A juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, zona oeste de São Paulo, julgou procedente ação para que a Notre Dame Intermédica Saúde realize cirurgia de mastectomia, em paciente transexual. No entendimento da magistrada não se trata de procedimento estético, principalmente. pela indicação médica. Escreveu a juíza na sentença parcialmente procedente: "O procedimento cirúrgico em questão não trata de procedimento estético, mas sim um desdobramento do tratamento de mudança de sexo iniciado pelo paciente, conforme relatório psicológico, segundo o qual a parte autora faz acompanhamento psiquiátrico desde 23 de outubro de 2015, desejando iniciar a transição de gênero, sendo-lhe indicada a cirurgia mastectomia em 12 de novembro de 2020, conforme prescrição médica". A magistrada negou o pedido de dano moral.
segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
RECEPCIONISTAS NO STF
O STF realizará no próximo dia 10 de dezembro, procedimento licitatório para a contratação de 200 recepcionistas, pelo prazo de um ano; nesse trabalho "essencial" para funcionamento da Corte serão gastos R$ 16,6 milhões. Os profissionais contratados terão também a incumbência de "esclarecer dúvidas gerais sobre a atividade do STF", "auxiliar na montagem e controle do andamento de processos" e "digitar ou digitalizar documentos". Os salários desses profissionais variarão entre R$ 6.700,00 alcançando o teto de R$ 7.200,00.
Enquanto isso acontece lá em cima, cá embaixo faltam servidores e magistrados nas Comarcas!
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Edital, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, noticia aos magistrados e servidores do Judiciário sobre a abertura de inscrições para realização de trabalho remoto, de conformidade com as regras estatuídas no Edital, buscando servidor para atuação remotamente em unidades com lotação inferior à paradigma. Enumera as Comarcas que precisarão da modalidade de Teletrabalho e os servidores interessados deverão manifestar no período de 13/12 a 19/12/2021, optando por apenas uma unidade.
Através de Decreto, suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais na Comarca de Itaberaba, no período de 30/11 a 17/12/2021.
Através de Decreto, dispõe sobre a remuneração dos juízes leigos, nos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022: fixando em R$ 70,00 a "unidade de valor", por audiência; R$ 60,00 a "unidade valor" pelo projeto de sentença em voto; R$ 10,00 a "unidade valor" se realizada apenas a audiência.
Através de Decreto, estabelecer o funcionamento dos serviços da área administrativa no recesso forense, entre 20/12 a 6/01/2022. Neste período estarão suspensos o expediente forense, os prazos processuais, a realização de audiência e sessão de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, além das intimações das partes ou advogados, no DJE. Até 20 de janeiro, permanecerão suspensos os prazos para realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e intimação das partes e advogados. Os Órgãos de Apoio Técnico Administrativo do Tribunal terão expediente entre as 9 às 15 horas.
Através de Decreto, concede aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores: VALMIRA MASCARENHAS DE SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador; CARLOS DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Castro Alves; CARLOS ALBERTO SILVA MOURA, Depositário Público da Comarca de Ruy Barbosa; ELIANE SANTOS BULHÕES, Escrevente de Cartório da Comarca de Laje; GERSIVAL JOAZEIRO ALMEIDA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Piatã; VERANETE CERQUEIRA MARTINS, Escrevente de Cartório da Comarca de Irará; NORMA LÚCIA FIGUEIREDO, Subescrivã da Comarca de Mata de São João, com efeito retroativo a 22/7/2019, aposentadoria por invalidez permanente simples; ROMÉLIA DE CASTRO OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Simões Filho, com efeito retroativo a 13/1/2021, aposentadoria por invalidez permanente simples;
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
domingo, 5 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 5/12/2021
CHEQUE PRÉ-DATADO SEM DANOS MORAIS
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que julgou improcedente indenização por danos morais, originado de desconto de cheque pré-datado. Trata-se de aquisição de combustível em um posto, motivando a ação indenizatória por parte da cliente, face à compensação do cheque quatro dias antes da data combinada. O relator, juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão citou precedente do STJ no qual exige que a parte reclamante comprove prejuízo com a antecipação da cártula. Escreveu no voto que foi mantido pela Câmara: "No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC/15, pois não produziu qualquer prova do prejuízo alegadamente suportado, de modo que, consoante concluído pelo magistrado a quo, a hipótese é de mero dissabor ou contrariedade, não justificando a pretendida condenação em danos morais".
COLUNA DA SEMANA
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| Mendonça, Bolsonaro e Michelle |
FUX X GILMAR
O ministro Gilmar Mendes encontrou um competidor, na Corte, para caturrar; nesta oportunidade, ele enfrenta o presidente Luiz Fux, porque quer ver seu inoportuno projeto em vigor. Um deles é acerca da implementação imediata do juiz de garantiras que o presidente não encontra viabilidade para por em prática. O presidente pautou o julgamento para 25 de novembro, mas a dificuldade de obter acordo, provocou a retirada e não se sabe quando se definirá sobre o assunto. Outras ações, também retiradas de pauta, referem-se às mudanças regimentais que tornam obrigatórias a remessa de decisões monocráticas ao plenário. O ministro Gilmar Mendes resiste a esta ideia, porque quer continuar soltando seus amigos e definindo temas polêmicos sem submeter aos seus colegas.
O juiz das garantias foi aprovado pelo Congresso em 2019 e divide o julgamento dos processos criminais em duas etapas e por dois juízes: um autoriza diligências da investigação e o outro é encarregado do julgamento. A maioria dos magistrados posiciona-se contrária à pretensão do ministro Mendes, porque significará maior atraso nos julgamentos, vez que o Brasil ressente de magistrados e o juiz de garantias exigirá dois julgadores, onde, atualmente, um resolve sobre a investigação e sobre o julgamento. O então ministro da Justiça Sergio Moro criticou o juiz de garantias, porque provocará acúmulo de trabalho para os magistrados, que também raciocinam desta forma.
As estatísticas mostram que no ano passado os ministros deram 1.700 decisões monocráticas, o que representa mais de 90% dos julgamentos da Corte.
A diferença entre Fux e Gilmar é que o primeiro é juiz de carreira e sente as dificuldades dos magistrados, enquanto Gilmar foi "fabricado" pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e não avalia esses percalços, aliás é o detrator contumaz dos magistrados. E assim, o STF continuará sendo formado por 11 ilhas, com decisões individuais que dependerá do relator para serem analisadas pelo Plenário.
SUSPENSA EXECUÇÃO DE PENA CONTRA PROMOTOR
O ministro Nunes Marques, do STF suspendeu a execução da pena imposta pelo CNMP contra o promotor Daniel Balan Zappi, no Ministério Público de Mato Groso do Sul. Ele foi acusado de assédio processual contra o ministro Gilmar Mendes e foi punido com suspensão de 45 dias do cargo, sem remuneração. O processo disciplinar no CNMP contra o promotor foi relatado pelo ex-conselheiro Luciano Nunes Maria Freire que assegurou violação da imparcialidade, impessoalidade e a boa fé processual. Na verdade, Zappia sofreu perseguição do ministro Gilmar Mendes por ter ajuizado muitas ações contra a família Mendes: em 2017, requereu duas ações civis públicas contra o ministro e seus irmãos, por uso indiscriminado de agrotóxicos em plantações de soja e milho em Diamantino/MT, onde o ministro nasceu; alega Zappia que as terras exploradas situam-se em área de proteção ambiental das nascentes do rio Paraguai. Outra acusação do promotor referem-se à faculdade União de Ensino Superior de Diamantino, da família Mendes. Alega que a universidade era de Maria da Conceição, adquirida pelo governo de Mato Grosso em 2013 por R$ 7,7 milhões. A ação trata de ilegalidade na transação pelo governo do estado e não envolvia a família Mendes. Outra ação expõe a denominação da "avenida Gilmar Mendes", em Diamantino.
Interessante é que a sindicância interna, de iniciativa da Corregedoria do Ministério Público, foi arquivada, mas o CNMP, em nítido procedimento de caça às bruxas, como procede com o processo contra 11 procuradores da Lava Jato do Rio de Janeiro, abriu o PAD que terminou na punição. O promotor, desde julho, foi removido, por merecimento, de Diamantino para a 24ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.
O CARRO DO FUTURO
O eVTOL terá dez motores, sendo que oito destinam-se para movê-lo verticalmente e dois, horizontalmente, todos elétricos, sem muito barulho e leves, aterrisando na vertical. A Embraer promete entregar o "carro voador" no ano de 2026, mas o voo com um protótipo deverá acontecer no início do próximo ano. O projeto denominado EVE possibilitará a viagem na altura de 400 a 500 metros e comportará quatro passageiros, além do piloto, podendo viajar até 100 km de distância. A Embraer já recebeu encomenda de dez eVTOLs, originado da Áustrália, além de 745 pedidos no total. O preço do "carro" deverá girar em torno de 500 mil dólares. A comparação que se faz do "carro voador" é com os helicópteros, mas é prometida maior segurança e mais silenciosas e servirá como táxi nas grandes cidades, prevendo-se inclusive, com o tempo, preços mais baratos do que o uber
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sábado, 4 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 4/12/2021