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sábado, 30 de setembro de 2023

RADAR JUDICIAL

CONGRESSO PODE PARALISAR GOVERNO

O Congresso americano poderá ser responsável pela suspensão de vários órgãos do governo americano. O ano fiscal, nos Estados Unidos, tem início no dia 1º de outubro, e o Legislativo terá de votar 12 projetos de leis orçamentárias que autorizam gastos por órgãos federais, até o dia de hoje. Se não houver aprovação, os funcionários públicos e militares não receberão seus vencimentos, não haverá concessão de empréstimos para pequenos negócios e os parques nacionais não permanecerão abertos, além de constituir impedimento para emissão de certidões de casamentos, além de outras situações. A paralisação só não atinge serviços essenciais, como saúde. Segundo informa a EY cada semana parada importa na redução de 0,1 ponto percentual na atividade econômica no quarto trimestre, significando US$ 6 bilhões por semana.  

STF CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE

O STF, no plenário virtual, formou maioria para fixar prazo para o Congresso fazer uma lei fixando prazo de licença-paternidade para trabalhadores. Sete ministros entenderam que houve omissão do Congresso não legislando sobre o assunto. A votação prossegue até o dia 6 de outubro. Trata-se de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Na petição, a parte autora diz que o art. 7º da Constituição estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de melhoria na condição social, como "licença-paternidade, nos termos fixados em lei". Apesar disso, não há legislação sobre a matéria, forçando o uso de regulamentação que fixa o prazo de cinco dias de licença-paternidade, até definição de lei que não apareceu. A licença-maternidade é de 120 dias.  

MAIS SUJA QUE GALINHEIRO, SEM DANOS MORAIS  

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apreciou recurso de uma ação de indenização por danos morais, na qual um homem, vendedor de batatas, no Facebook, fez afirmações contra uma mulher, no mínimo inconvenientes, como: "vale menos que uma garota de programa", "é mais suja que um galinheiro". Os desembargadores consideraram "exercício legítimo dos direitos" e as mensagens "não causaram nenhum dano", porque houve expressão de sua percepção estritamente pessoal e subjetiva". Os magistrados isentaram o homem do cometimento de ato calunioso ou difamatório. Asseguram que "a postagem não fere o direito constitucional quando o seu conteúdo é despido do ânimo de difamação, calúnia ou injúria". 

AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS

Um homem foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, porque ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos de uma mulher; na punição consta também os danos morais no valor de R$ 5 mil. Em janeiro/2023, em rede social o réu acusou e constrangeu a mulher com ameaça de divulgar fotos e vídeos íntimos dela, buscando para evitar seu ato o valor de R$ 2 mil. Na denúncia, consta que o celular antigo da vítima foi acessado pelo homem, que criou um perfil falso na rede social com a ameaça de divulgar as fotos e vídeos para seu ex-companheiro, com quem o réu manteve contato, mas o ex-marido da mulher recusou a proposta de dinheiro e bloqueou o perfil. Adiante, a mulher identificou o homem e fez a denúncia.    

GOOGLE É CONDENADA

A imagem de uma mulher, 61 anos, publicada no Google Maps, sem autorização, implicou na condenação de R$ 15 mil, da empresa, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi divulgada a imagem parcial do rosto da mulher, no endereço dela na casa onde trabalhava como diarista. A retirada da foto somente aconteceu depois de decisão judicial. O relator escreveu no voto: "O certo é que a imagem retrato da autora surgiu quando se busca a localização do imóvel em que ela trabalha e isso representa ofensa a direito de personalidade. Trata-se de um atributo que não admite intervenções externas a pretexto de contribuir para o bem estar da pessoa ou até para que a exibição modele sua desenvoltura social e ou profissional, porque eventual altruísmo que possa motivar o infrator não possui relevância para o aspecto mais importante ou decisivo de legitimidade do ato: concordância (consentimento) de quem é alvo de reprodução de imagem".   

LAVA JATO CONTINUA APANHANDO

O ex-deputado federal André Vargas foi o último favorecido com a verdadeira guerra deflagrada contra a Lava Jato. Em julgamento virtual, a 2ª Turma, anulou sentença do ex-juiz Sergio Moro. O ex-deputado foi processado, condenado e preso pela prática do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes praticados na Caixa Econômica Federal, onde tinha sua influência política para contratar certas empresas. Em dezembro, o STF anulou condenações referentes ao caso de agência de publicidade, sob entendimento de que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba não tinha competência para julgar os fatos, porque consumados no Distrito Federal. Absurdo é que esta decisão aconteceu em simples embargos de declaração, em Habeas Corpus. Os embargos tem limitação à obscuridade, omissão ou dúvida da decisão. E quem foi o relator? Não poderia ser outro, ministro Cristino Zanin, que como Gilmar Mendes, alimentam ódio que os tornam incompetentes para julgar esses casos com isenção. O relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, estes seguem as indicações de Bolsonaro e Gilmar Mendes, que cospe fogo conta tudo que se refere a Lava Jato.          

Salvador, 30 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


PROCURADORIA E STF ARQUIVAM INQUÉRITOS E ATÉ DENÚNCIAS IRREGULARMENTE

A saída de Augusto Aras da Procuradoria-geral da República deixa muitos beneficiados por seu silêncio ou suas manifestações. Líderes do centrão, integrantes do Tribunal de Contas da União, do STJ, do STF e da Câmara dos Deputados foram acudidos por Aras, que, na saída, recebeu elogios do ministro Dias Toffoli, alegando que o ex-Procurador salvou o país de ruptura institucional. Disse Toffoli: "sem Aras talvez nós não estivéssemos aqui e não teríamos, talvez, democracia". A subprocuradora Lindôra Araújo ajudou Aras nessa empreitada de amparar políticos e integrantes do Judiciário. 

Um dos vários casos que mostrou a conduta de Aras e Toffoli situa-se na delação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Aras, juntamente com Toffoli conseguiram arquivar os inquéritos e nem foi levada em consideração decisão do ministro Fachin, também do STF, para iniciar as apurações. Na delação de Cabral são acusados os ministros do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas e o ministro do STJ, Humberto Martins. Toffoli também foi mencionado pelo ex-governador, acusado de venda de acórdãos no TSE. A manifestação de Aras, em 2021, foi no sentido de arquivar as investigações contra Toffoli, apesar de pedido da Polícia Federal para investigações. O acordo de Sérgio Cabral terminou sendo anulado e os delatados ficaram livres das acusações, sem nenhuma investigação.           

Outro beneficiado pelo ex-Procurador Aras foi o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em vários casos de corrupção, entre os quais os contratos de kit robótica, em Alagoas. Neste caso, foi vergonhosa a atuação da Procuradoria, porque pediu para desconsiderar a denúncia sobre pagamento de R$ 1,6 milhão feita por Lira para a empreiteira Queiroz Galvão. Denúncia oferecida em junho/2020, pedido de arquivamento em setembro/2020. Um ex-assessor de Lira foi flagrado no aeroporto de Congonhas, transportando R$ 106 mil, em

dinheiro vivo, em 2012. Em 2019, foi aberta a ação penal contra Lira, acusado de corrupção, mas em 2020, o ministro Dias Toffoli segurou o processo por dois anos e em 2023 a Procuradoria resolveu mudar de posição e pede arquivamento, com rejeição da denúncia oferecida pela própria Procuradoria. E o caso do kit robótica foi outro envolvimento de Lira. A Polícia Federal descobriu anotações de pagamentos a Lira, mas eis a salvação, através da substituta de Lira, Lindôra Araújo, que pediu anulação dos atos praticados pela Polícia Federal. Gilmar Mendes ajudou nesse cenário para evitar a continuidade das apurações contra Lira. Matéria do jornal Folha de São Paulo.  






STF EXTINGUE AÇÕES DE JUÍZES

Em 22 ações, juízes do Paraná pediram indenização contra repórteres do jornal Gazeta do Povo por publicação de reportagem sobre supersalários de juízes e de promotores do Paraná. A matéria mostrava que a remuneração total dos magistrados e promotores ultrapassava o teto do funcionalismo público. As ações foram protocoladas em 15 cidades no ano de 2016 e cinco jornalistas tiveram de viajar para os locais das audiências. O caso chegou ao STF que, no Plenário Virtual, com encerramento do julgamento previsto para o final do dia de hoje, formou-se maioria para extinção das ações. O ministro Alexandre de Moraes divergiu sem entrar no mérito para assegurar que o meio processual não foi o adequado. Em um dos casos, em primeira instância, o juiz condenou o jornal em R$ 20 mil e acusou a Gazeta do Povo de "agir de maneira descuidada e pejorativa. 

No STF, a ministra Rosa Weber assegurou que um "manejo coordenado de inúmeras ações de indenização idênticas, cuja causa de pedir diz com a divulgação, acompanhada de crítica legítima, realizada pela imprensa acerca dos vencimentos recebidos por agentes públicos acima do teto constitucional". Diz mais a ministra: "Em nada contribui a dinâmica da sociedade democrática reduzir o papel social da imprensa a um asséptico aspecto informativo, pretensamente neutro e imparcial, ceifando-lhe previamente de notas essenciais, da opinião e da crítica".   




BOLSONARO É MAIS UMA VEZ MULTADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi multado mais uma vez por desrespeito à lei eleitoral. No caso, ele violou a regra que proíbe o impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet com objetivo de fazer propaganda negativa de adversários políticos. A decisão foi do TSE e o ministro relator, Benedito Gonçalves propôs a multa no valor máximo de R$ 30 mil cada, considerando o total de 10 anúncios, o gasto de R$ 290 mil no impulsionamento, tendo alcançado 4,4 milhões de pessoas e permanecido por quase um mês. Trata-se da contratação do Google para 10 inserções, propondo ao eleitor que fosse pesquisar temas eleitorais e receberia como primeira opção o link patrocinado "Presidente Bolsonaro 2022: o Brasil precisa continuar a crescer, juntos pelo bem do Brasil". Todo o problema residiu na propaganda negativa, vez que o eleitor, após acessar o site, visualizava, em destaque, a imagem do adversário na campanha de 2022, com mensagem em tom negativo e referência ao site Lulaflix.  

Escreveu o relator na decisão: "Os representantes se valeram de ardil para driblar a vedação legal e jurisprudencial, em afronta à boa-fé objetiva. Mediante subterfúgio, procuraram desviar a atenção do internauta e conduzir a sítio em que disponível vasto material contra adversário político". Diz ainda que houve ofensa ao art. 57-B da Lei 9.504/1997, responsável pela vedação da "utilização de impulsionamento de conteúdos para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros".   

 

PROVIDÊNCIAS PARA ELEIÇÃO DE PREFEITO

O código-fonte das urnas eletrônicas para as eleições do próximo ano será aberto na quarta-feira, 4, para inspeção das entidades que receberam o encargo de fiscalizar. Bolsonaro e seus seguidores travaram graves distorções do sistema para jurar pela sua imprestabilidade e meio para fraudar as eleições. A previsão legal será obedecida com a abertura do código um ano antes das eleições; depois ficará disponível em uma sala de vidro no subsolo do tribunal até a lactação dos sistemas, na véspera da eleição, em outubro/2024. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes diz que "tudo em uma sala clara, iluminada e pública, assegurando que nunca houve sala secreta, como difundiu o ex-presidente Jair Bolsonaro. O público terá acesso até mesmo ao softwares da urna, devendo ter agendamento prévio. 

As Forças Armadas foram excluídas das entidades que recebiam o direito de fiscalizar as eleições, de conformidade com decisão do TSE. Foram excluídos os militares que participaram da comissão de transparência da eleição, tudo isso, por interferência do ex-presidente e que foi atendida a reivindicação pelo TSE.   




MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Primeiro concurso unificado terá 6.590 vagas; 

confira o que se sabe

Ministério da Gestão anuncia que 20 órgãos e entidades da administração federal 

aderiram ao novo modelo de seleção de servidores. Edital será publicado 

em dezembro e as provas, aplicadas em fevereiro de 2024 em 179 municípios

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ


‘Não é papel das Forças Armadas


 fiscalizar urnas’, 


diz ex-comandante de Bolsonaro


FOLHA DE SÃO PAULO

'Silêncio' de Aras livrou Toffoli 

e integrantes do centrão de investigações

Ex-PGR foi elogiado por ministro do STF beneficiado por manifestações favoráveis 

a arquivamento de casos


TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Jerônimo prega rigor para empresa que vai 

instalar câmeras nos uniformes da PM

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), comentou 

o trâmite para a instalação de câmeras nas fardas policiais 


CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça aceita denúncia contra seis suspeitos de tramar morte de promotor em Teutônia

Réus terão prazo de 10 dias para responder à acusação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal renova título de "Melhor Destino" 

da Europa nos World Travel Awards

Portugal conquistou 22 distinções, incluindo a renovação do título 

de "Melhor Destino Turístico da Europa" nos chamados Óscares do Turismo.

sexta-feira, 29 de setembro de 2023

RADAR JUDICIAL

A MODA AGORA É ANULAR ATOS DE MORO

Um delator, ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia, pediu na quarta-feira, 27, ao ministro Dias Toffoli, do STF, para reconhecer parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, em atos praticados contra ele, incluindo a homologação de acordo de colaboração premiada. O ex-deputado, que foi investigado, pela Lava Jato, diz que Moro cometeu ilegalidades, quando definiu lista com "30 tarefas" que o empresário deveria cumprir, como colaborador da Justiça. O parlamentar diz que uma das tarefas "contemplava um fato criminoso em que ele mesmo, Sergio Moro, era vítima". Garcia, em 2004, foi preso pela Polícia Federal, por gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, liquidado pelo Banco Central em 1990. Moro classifica as acusações do deputado de farsa.  

ADVOGADO É CONDENADO A 22 ANOS

O advogado Roberto Almeida Ferreira foi condenado pelo juiz da Vara Crime de Augustinóplis/MT a 22 anos e dois meses de prisão, pela prática do crime de apropriação indébita; ele apropriou de mais de R$ 500 mil de vários clientes, no período de 2015 e 2018, na região do Bico do Papagaio. A Polícia Civil constatou o crime do advogado, envolvendo 20 vítimas, na maioria idosos, em 60 ações que contestavam empréstimos consignados. A procedência das ações implicava em apropriação de grande parte dos valores. Em 2018, a Justiça determinou bloqueio dos bens do advogado e suspendeu o exercício da advocacia durante o inquérito. A movimentação nas contas, referentes aos processos, alcançaram o valor de R$ 676.692,89; deste montante foi repassado para as vítimas apenas o valor de R$ 172.800,00.

ADIAMENTO FRUSTRA EXPECTATIVAS

Há 25 anos, em junho/1998, os irmãos Charles Smith Barbosa e Júlio Smith Barbosa, além do filho, André Corrêa Barbosa, foram executados a tiros por um grupo à paisana e armado que fez revista policial no bairro Compensa, em Manaus. Um dos indiciados é o policial Jackson da Gama Feitosa que conseguiu o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. O processo movimenta-se lentamente e encontra-se no Tribunal de Justiça. O julgamento foi remarcado para o dia 3 de maio/2024, depois da apresentação de atestado médico por parte da defesa, provocando o adiamento e a marcação para final do ano. 

POLÍCIA FEDERAL APREENDE DOCUMENTOS DE GENERAL 

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, hoje, 29, contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, reteve seu celular, arma e passaporte. O militar é investigado por atuação nos ataques às sedes dos Três Poderes, no 8 de janeiro e tido com um dos idealizadores dos atos golpistas. O general nos ataques gravou vídeos e enviou para amigos e familiares. Ele foi diretor de logística do Ministério da Saúde, nas gestões de Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga, no governo de Bolsonaro. O STF ainda mandou bloquear ativos e valores do investigado.  

REAJUSTE DE APOSENTDORIAS E PENSÕES

No Plenário Virtual, o STF decidiu que "o reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra)." Foi a tese de repercussão geral que já conseguiu a maioria do Plenário que encerra na noite de hoje, 29, em demanda requerida pela União que contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, favorável à revisão. O relator do caso foi o ministro Dias Torroli e foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin. O relator afirmou que a jurisprudência do STF autoriza a aplicação do mesmo índice do RGPS ao Regime Próprio de Previdência Social.

PROCURADORIA CONTRA APOSENTADORIA DE REQUIÃO

O ex-governador do Paraná, Roberto Requião, 82 anos, requereu aposentadoria, sob fundamento de ter exercido o cargo de governador do estado em três períodos 1991 a 1994 e 2003 a 2010. A Procuradora-geral da República em parecer manifestou pelo indeferimento do pedido. Requião recebia R$ 43 mil, mas o atual governador Ratinho Jr suspendeu a aposentadoria, provocando a busca do alegado direito no STF. O argumento de Requião é que outros sete ex-governadores obtiveram o benefício no STF, causando seu direito por isonomia. 

Salvador, 29 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.   





STF: DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAR PRECATÓRIOS

Em julgamento virtual, que encerra hoje, o STF formou maioria para validar o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados, de conformidade com previsão da Emenda Constitucional 94/2016. A permissão é do uso de 75% dos depósitos judiciais e administrativos de processos nos quais figuram como partes estados e municípios; nos outros casos, o percentual é de 20% dos depósitos, sob jurisdição dos Tribunais de Justiça. A Procuradoria-geral da República, em 2017, questionou essas regras, sob fundamento de comprometer o levantamento dos depósitos judiciais de terceiros, forçando para os depositantes a busca na Justiça da recuperação dos valores. O relator do caso, ministro Barroso, explicou no seu voto de que "os valores de depósitos só podem ser usados pelos estados e municípios que estejam com pagamento de precatórios atrasados até março de 2015, para quitar essas obrigações ate o fim de 2029. Trata-se, portanto, de uso eventual de tais depósitos e com o fim específico".    

A Emenda Constitucional 94/2016 estabeleceu que "o restante dos depósitos - a parcela de 80% nos processos em que os entes públicos não são partes - formasse um fundo garantidor, justamente para permitir o levantamento dos valores". A Emenda 99/2017 alargou o entendimento para prever a "necessidade desse fundo também quanto aos processos nos quais a Fazenda é parte e a garantir sua remuneração pela taxa Selic", fixando o percentual em 30%.    

 

TRIBUNAL NÃO ACEITA RECURSO DE TRUMP

Um Tribunal de Nova York rejeitou ontem, 28, recurso dos advogados do ex-presidente Donald Trump, que pretendia adiamento de decisão do caso de fraudes cometidas por Trump. Trata-se de acusação de que o ex-presidente, promoveu atos de supervalorização de suas propriedades no montante de US$ 2,2 bilhões, com o objetivo de melhorar seu cadastro para efeito de obtenção de empréstimos bancários. O juiz Arthur F. Engoron julgou, na terça-feira, 26, Trump como culpado pela fraude na valorização dos ativos e retirou dele o controle de algumas de suas propriedades, em Nova York. Assim, o julgamento final do caso terá início na próxima segunda-feira, 2, pelo juiz Engoron, ao invés de um júri. A ação foi iniciada pela procuradora-geral Letitia James, de Nova York, que busca recuperar US$ 250 milhões em ganhos ilícitos de Trump, além de outras penalidades.



PEC LIMITA PODERES DO STF

Já está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que limita os poderes dos ministros do STF. A proposta conta com 175 assinaturas, suficiente para o protocolo que aconteceu ontem, 28. A maioria dos parlamentares que assinou a PEC pertence ao partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, PL, daí a dificuldade que encontrarão, porque o entendimento é de transformar a medida em revanche e proposição de de natureza política. O caso remonta ao impedimento de Bolsonaro de ser candidato nas próximas eleições e classificam a decisão dos julgadores do TSE como irregular. Os deputados reclamam de abusos cometidos pelo STF e entendem indispensável algum controle legislativo sobre os excessos que acontecem. Todavia, o apoio da Casa legislativa foi raquítico para transformar a proposta em alteração constitucional.     

 

ATO NORMATIVO CONJUNTO DO TRIBUNAL

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 031, DE 28 DE SETEMBRO 2023.
Dispõe sobre o Sistema de Cartórios Integrados nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana, e dá outras providências. 

O Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, e à vista do que consta do processo administrativo TJ-ADM-2023/31297,

CONSIDERANDO a implantação do Cartório Integrado das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana, conforme Ato Normativo Conjunto n. 40, de 28 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a instalação da 4ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Feira de Santana, nos termos do Decreto Judiciário n. 734, de 24 de outubro de 2022, e da Resolução TJBA n. 19, de 14 de setembro de 2022; e

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto n. 44, de 02 de dezembro de 2021, alterado pelo Ato Normativo Conjunto n. 22, de 21 de julho de 2023, que regulamenta as atividades desenvolvidas pelos Cartórios Integrados da Capital e do Interior, estabelecendo regras gerais para o seu funcionamento,

DECIDEM 

Art. 1º Integrar a 4ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Feira de Santana ao Sistema de Cartórios Integrados, reestruturando, para fins de processamento e execução conjuntos, os serviços auxiliares das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da referida Comarca.

Art. 2º Alterar o art. 2º, do Ato Normativo Conjunto n. 40/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Cartório Integrado de Família de Feira de Santana, instalado no Fórum Filinto Bastos, terá horário de funcionamento regular, na forma da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lei n. 10.845/2007, com a seguinte estrutura: 

I. Diretoria de Atendimento;

II. Diretoria de Cumprimento;
III. Diretoria de Movimentação; e
IV. Diretoria Administrativa.

§ 1º A Diretoria Administrativa abrangerá as funções da Diretoria de Acervo e Baixa, no que couber, podendo o Juiz Corregedor disciplinar de forma diversa, conforme previsto no art. 22 e no art.  45, II, do Ato Normativo Conjunto n. 44/2021, alterado pelo Ato Normativo Conjunto n. 22/2023.

§ 2º Não haverá grau hierárquico entre as Diretorias referenciadas no caput deste artigo, as quais serão coordenadas e  imediatamente subordinadas ao Juiz Corregedor, a quem os respectivos Diretores deverão prestar contas acerca do desenvolvimento de suas atividades.

§ 3º O Cartório Integrado é unidade autônoma subordinada à Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)

Art. 3º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado na Cidade do Salvador, aos 28 dias do mês de setembro de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moro sobre Lava-Jato: "Como quem combateu 

o crime é o vilão da história?"

Senador alega não haver indícios de que pessoas inocentes tenham 

sido condenadas pela Lava-Jato e diz que há uma "tentativa stalinista 

de reescrever a história"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ


Haddad se reaproxima de Lira: 

veja como ministro tenta destravar 

pauta econômica na Câmara

Visando déficit zero em 2024, ministro buscou reunião para aprovar medidas 

que aumentem arrecadação

FOLHA DE SÃO PAULO

Obras sem licitação em SP disparam 

na gestão Ricardo Nunes

Crescimento foi de 10.000% em 5 anos; OUTRO LADO: 

prefeitura diz que aumento se dá pelo agravamento de 

situações de risco

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Proposta quer permitir que 

Congresso derrube decisões 

do STF 

Para ser protocolada, PEC obteve 175 assinaturas na Câmara


CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Barroso diz que Forças Armadas não 

sucumbiram ao golpismo

Foi o primeiro discurso após a posse como presidente do STF

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inflação recua para 3,6% em setembro, 

estima INE

Estimativa rápida do INE indica que a taxa de inflação em setembro 

foi inferior em 0,1 pontos percentuais face à observada em agosto (3,7%).

quinta-feira, 28 de setembro de 2023

RADAR JUDICIAL

MINISTRO BARROSO ASSUME STF

O ministro Luís Roberto Barroso assumiu na tarde de hoje, 28, a presidência do STF e do CNJ, depois da aposentadoria da ministra Rosa Weber. A cerimônia contará com 1,2 convidados e a artista Maria Bethânia cantará o Hino Nacional. A vice-presidência será ocupada pelo ministro Edson Fachin. A eleição no STF não se submete à votação democrática, pois já se sabe dos ocupantes da diretoria com anos de antecedência; o sucessor do ministro Barroso em 2026 será o ministro Edson Fachin.  

DESENTENDIMENTO NA PROCURADORIA

Acordo de leniência celebrado, em 2017, com a J&F previa pagamento de multa no valor de R$ 10,3 bilhões; posteriormente, em decisão individual, o sub-Procurador-geral da República, Ronaldo Algo, reduziu o valor da multa para R$ 3,5 bilhões; em 13 de setembro, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal, por 17 votos contra 2, anulou o desconto da sub-Procuradoria e a multa voltou a ser a original, R$ 10,3 bilhões. Ontem, o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D´Albuquerque, aliado do ex-Procurador Augusto Aras, em decisão sigilosa e monocrática, suspendeu a manifestação do Conselho, órgão coletivo, para readmitir o desconto e fixar o valor da multa em R$ 3,5 bilhões.  

ADVOGADO É AFASTADO DA ASSESSORIA ESPECIAL II

O advogado Caio Lemes Lopes do Nascimento foi afastado do cargo de assessor II da Companhia Mato-grossense de Mineração, Metamat, porque seu carro, um Creta, dirigido por sua cunhada, a empresária Camila Soligo Damian, colidiu e matou a condutora de uma moto conduzida, em frente ao Várzea Grande Shopping, do município de Várzea Gande/MT. O advogado foi afastado do cargo até apuração final do acidente. Camila, em depoimento na Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito, Deletran, da Polícia Civil, declarou que passavam pelo posto na Avenida Presidente Arthur Bernardeso veículo porque seu cunhado estava alcoolizado, face a comemoração da vitória do São Paulo sobre o Flamengo. Caio poderá responder por omissão de socorro e fuga do local, enquanto a condutora, Camila será responsabilizada por homicídio culposo e omissão de socorro. Testemunhas informaram que a vítima foi atingida na traseira da moto. 

PROCURADORIA PEDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

A Procuradoria-geral da República requereu ao STF incidente de assunção de competência, visando uniformizar jurisprudência em matéria trabalhista. Trata-se de reclamação constitucional, quando a Justiça Trabalhista identifica fraude ao vínculo empregatício, pelo desentendimento entre as Turmas do STF. O pedido busca debater sobre o uso da reclamação no caso de afronta aos paradigmas firmados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em Recurso Extraordinário, nas ações diretas de inconstitucionalidade e na Ação Declaratório Constitucional. Os precedentes reconhecem a validade da terceirização de atividade-fim em geral e, especificamente, na licitude da figura do transportador autônomo nas atividades de transporte de cargas e de contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor.      

PROMOTOR QUE AGREDIU ADVOGADA APOSENTA

O promotor Walber Nascimento, afastado do cargo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelas agressões desferidas contra a advogada Catharina Estrella, na 3ª sessão do Júri, em Manaus/AM, foi aposentado, de conformidade com ato, assinado pelo procurador-geral de Justiça interino, Aguinelo Balbi Júnior, publicado ontem, 27. O promotor, em audiência, comparou a advogada a uma cadela. Nas redes sociais, o promotor diz que não ofendeu a advogada, "mas no quesito lealdade, não poderia compará-la a uma cadela, pois o animal seria mais leal". 

QUATRO MORTOS ONTEM NA BAHIA

Em uma mesma abordagem, na noite de ontem, dois policiais militares e dois suspeitos foram mortos; assim, o número de mortos em ações policiais, neste mês, situa-se em 54 pessoas. Uma das mortes aconteceu depois que um carro roubado foi interceptado, no bairro de Santa Mônica, em Salvador. O carro bateu na traseira de um ônibus, os suspeitos fugiram e o motorista no carro informou que tinha sido assaltado. As mortes seguinte, deu-se quando um dos dois fugitivos foi morto após tiroteio com a polícia e o outro foi perseguido até um bar, onde um policial de folga deu voz de prisão, mas terminou morrendo com dois assaltantes no bar.

Salvador, 28 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.