sábado, 29 de fevereiro de 2020

LULA ACUSA PERITOS

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais publicou Nota, assegurando a seriedade da diligência realizada nos documentos que incriminam o ex-presidente, no caso do instituto. Afirmam que os advogados do ex-presidente tentam de todo modo livrá-lo de mais uma condenação. Lula é acusado de ter recebido R$ 12 milhões em propinas da construtora Odebrecht para a compra de um terreno em São Paulo, onde iria funcionar o Instituto Lula, além da compra de um apartamento vizinho à sua casa no ABC paulista. 

A Associação lembra que levou em conta os dados que na sua integridade foi “atestada em exames técnicos rigorosos". Prossegue: “O laudo sobre o caso é público. Ele afirma que foram constatados arquivos não íntegros nos materiais encaminhados para exames e que esses arquivos foram excluídos das análises que embasaram as conclusões".

Os advogados de Lula, em Nota, respondem à manifestação da Associação, como sempre, usando argumentos que não se prestam para esclarecer a verdade e invalidar a prova nos autos. Questionam até a legitimidade da Associação em defender os peritos federais.

TRIBUNAL CRIA 9 VAGAS DE DESEMBARGADOR

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em votação no Pleno, aprovou anteprojeto, na quinta feira, 27/02, para a criação de 9 vagas de desembargador, aumentando para 39 magistrados de 2ª instância. A Corte informou que, entre os tribunais de médio porte, é um dos que tem menor número de desembargadores. Com essa decisão, o Tribunal deverá enviar a Proposta para a Assembleia Legislativa; se seguirá para decisão do CNJ e só então estarão abertas as vagas para habilitação dos magistrados de entrância especial. 

Foram interpostos em 2019 o total de 49.220 recursos, no Tribunal, motivo para justificar a criação de mais nove cargos. Segundo dados do CNJ, entre os tribunais de médio porte, é o que recebe maior quantidade de feitos, 11.396 novos processos por 100 mil habitantes.

JUÍZA NEGA PEDIDO DE SUZANE PARA INGRESSAR EM FACULDADE

A juíza Wânia Regina Gonçalves da Cunha, da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, negou pedido da presidiária Suzane von Richthofen para ingressar em Faculdade em Campos do Jordão. A magistrada fundamentou sua decisão no fato de a instituição de ensino está localizada em Comarca diferente, de onde está presa Suzane, condenada a 39 anos pelo assassinato dos pais.

Suzane cumpre a pena em regime semiaberto na Penitenciária Feminina de Tremembé e pleiteava o curso de gestão de turismo no Instituto Federal de São Paulo, em Campos do Jordão, depois de classificada em oitavo lugar e com matrícula aprovada.

OAB PEDE SUSPENSÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA

A juíza Solange Salgado Silva, da 7ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, negou ontem, 28/02, liminar requerida pela OAB, em processo iniciado em novembro/2017, para suspender o credenciamento e a autorização de curso de Direito, na modalidade “ensino à distância". Na decisão, a magistrada assegurou que se mostra ausente o perigo de dano de difícil reparação. Há cursos, autorizados pelo MEC, em funcionamento há anos.

SUBPROCURADORIA-GERAL CONTRA LIBERDADE PARA SECRETÁRIO DO TRIBUNAL

A Subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, manifestou-se contra liberdade para Antônio Roque do Nascimento Neves, ex-secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e preso na operação Faroeste, acusado de “operador e corretor na venda de sentenças judiciais". A Subprocuradora informa que Roque “teve participação decisiva, antes e durante a Presidência de Gesivaldo Brito, funcionando como consultor,..."

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

MENINA DE 6 ANOS É PRESA COM MÃOS AMARRADAS

Kaia Rolle de 6 anos foi presa, na segunda feira, 24/02, com os punhos amarrados, numa escola, em Orlando/Flórida, nos Estados Unidos; ela ainda foi colocada numa viatura da Polícia. Dennis Turner, um dos policiais que prendeu a menor, porque a menina desentendeu-se com funcionários da escola, foi demitido logo depois da prisão. 

A menina, antes de ser recambiada para a viatura, pede socorro: “Me ajudem, me ajudem, por favor! Eu não quero entrar em um carro de polícia”. O policial ainda questiona: "Você não quer entrar? Você tem que entrar”.

O chefe da Polícia de Orlando disse que Turner, oficial da reserva, não seguiu o regulamento, porque teria de solicitar aprovação de um supervisor para prender uma menor de 12 anos. A unidade onde Turner trabalha tem muitos policiais aposentados, que recebem por trabalho extra.

O JUDICIÁRIO NA ESPANHA: OS JUIZADOS E OS JUÍZES DE PAZ (II)

Em frente ao Tribunal Supremo 
Os magistrados são independentes, inamovíveis e responsáveis. Magistrado é título conferido àqueles que exercem funções no Supremo, na Audiência Nacional e nos Superiores de Justiça. Os juízes de primeira instância, nas províncias, são juízes e o tratamento é senhoria.

Os Juizados de primeira instância e de instrução decidem conflitos civis, penais, comercial, violência contra a mulher, contencioso administrativo, social, menores e violência carcerária e social. No Juizado Penal, o processo inicia-se pela investigação, conduzida por um juiz, seguindo-se o “juicio”, que é o julgamento. É o juiz de garantias que se discute sua implementação atabalhoadamente no Brasil. No Juizado Social, o Trabalhista, as sentenças não comportam recurso, se o valor não ultrapassar a 1.803 euros. Nos municípios com mais de dez Juizados, será eleito um decano, com atribuições de representação político e de administrativo; é o nosso juiz diretor do fórum.

As sentenças proferidas pelos juízes dos Juizados comportam recurso para as “Audiências Provinciales", formada por um colegiado, semelhante ao tribunal de Justiça no Brasil. Elas são órgãos colegiados e tem entre as suas atribuições presidir, por um de seus magistrados, o Tribunal do Júri e competência originária para julgar ações de anulação de laudos arbitrais.

Os juízes na Espanha têm salários mais baixos em toda a Europa; os magistrados mais bem remunerados, do Supremo, recebem o equivalente a oito salários mínimos do país, atualmente 1.050 euros, portanto, R$ 8.400,00. E tem mais: os magistrados espanhóis não gozam de nenhum benefício, afora o salário. O último reajuste dos magistrados deu-se em 1997.

Os Juizados de Paz, base da pirâmide do Judiciário espanhol, são integrados por leigos, que desempenham sua atividade nos municípios, nos quais não há Juizado de Instrução. Eles não pertencem à carreira judicial e são eleitos por uma comissão municipal e nomeados por um órgão do Tribunal Superior de Justiça, com mandato de quatro anos; tomam posse perante o juiz de primeira instância mais próximo. São competentes para decidir causas cíveis com valores inferiores a 90 euros e na área criminal a pequenas infrações e questões vinculadas ao Registro Civil.

A particularidade sobre o funcionamento da Justiça na Espanha situa-se nas Comunidades Autônomas, que são uniões de províncias, com características comuns históricas, culturais e econômicas. Nessas Comunidades atuam os Tribunais Superiores de Justiça, divididos em Salas, que são as Turmas ou Câmaras, nas áreas civil, penal e contencioso administrativo. São, portanto, 17 Tribunais Superiores de Justiça, cujo presidente é eleito pelo Conselho Geral para mandato por 5 anos. 

A SELEÇÃO DOS JUÍZES NA ESPANHA
Os juízes espanhóis são bem avaliados pela população atrás apenas do prestígio do rei, segundo pesquisas. O orçamento destinado ao preparo dos juízes mostra o desvelo tratado.

A Escola Judicial é órgão técnico do Conselho Geral do Poder Judiciário, onde os aprovados no concurso são submetidos a uma segunda etapa do concurso, constante de preparo, evitando entregar a jurisdição a profissionais que dispõem apenas de conhecimentos teóricos, sem nenhuma experiência prática para tornarem-se julgadores e pacificadores de conflitos. O candidato aprovado que ingressa na Escola Judicial já é juiz na prática, mas sem jurisdição.

O juiz, como o promotor, para ingressar na carreira terá de prestar concurso e depois submeter a um curso na Escola Judicial. Os candidatos à Magistratura e ao Ministério Público, estes denominados fiscais, são escolhidos através de um único concurso público para as duas categorias; após a aprovação, poderão optar para judicar ou para tornar-se promotor (fiscal), submetendo ao curso de formação na Escola Judicial, com duração de dois anos. Os concursos são realizados todos os anos e a média de candidatos é de 5 mil. O início da carreira acontece no "primeiro destino", semelhante a 1ª instância, ocupado por juízes. Registre-se que os termos juiz e magistrado tem significações diferentes, porquanto o primeiro é de 1ª instância, enquanto o temo magistrado refere-se ao julgador de instância superior.

Além dessa forma de acesso ao cargo de juiz, os juristas com mais de seis anos de experiência, submetidos à prova de seleção, concorrem a um quarto das vagas. Seria algo semelhante ao nosso quinto constitucional, não fora a experiência e a submissão à prova, que acontece na Espanha. 

O denominado "juiz em prática" recebe salário equivalente a 80% da remuneração inicial da carreira, porque nessa segunda etapa tem dedicação integral e não pode exercer outra atividade; também os professores submetem-se a esse regime de dedicação exclusiva, quando juízes, porque afastam-se da jurisdição para preocupar-se somente com a formação dos novos juízes. 

O preparo do juiz na Escola passa por duas etapas, em dois anos: a denominada "fase presencial”, envolvendo atividade simulada de casos concretos, além de estudo de matérias adicionais como economia, contabilidade e medicina forense; a segunda fase, chamada de “fase de práticas tuteladas", acontece no segundo ano da Escola, e cada juiz é encaminhado para um período de exercício prática, ainda sem jurisdição, mas como juiz adjunto do titular.

Há vivo interesse no preparo do juiz, mesmo depois de receber a jurisdição, porque objetiva atualização permanente do profissional; são duas as formas para esse preparo: presencial e a distância. Os cursos virtuais têm grande eficiência e organização, com avaliações para constar se o magistrado sabe manusear um computador, acessar o banco de dados, etc.

A ADVOCACIA NA ESPANHA
Além do curso de Direito, o bacharel deverá cursar o “Máster de Acesso a Advocacia”, com duração de dois anos, após o que deverá submeter à prova, a exemplo do Exame da Ordem, no Brasil. A diferença é que enquanto na Espanha há um curso antes do Exame, no Brasil, há apenas o Exame da Ordem. Só depois da aprovação poderá inscrever-se no Colégio de Advogados.

O exercício da advocacia é supervisionada a nível nacional pelo Conselho Geral da Advocacia, a nível da Comunidade Autônoma, pelos Conselhos das Ordens de Advogados das Comunidades Autônomas, a nível provincial, pelas Ordens de Advogados de cada província ou localidade onde existe a a entidade.

A depender da experiência que possui, um advogado na Espanha percebe em torno de 1.900, euros.

Salvador, 26 de fevereiro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MAIS UM ESTADO AMERICANO ABOLE PENA DE MORTE

O Estado do Colorado, nos Estados Unidos, tornou-se o vigésimo a abolir a pena de morte, mas a decisão dos deputados precisa ser homologada pelo governador do Estado, Jared Polis, com vigência a partir de 1º de julho. O último condenado foi executado em 1997 e de lá para cá não houve nenhuma execução; há alguns presos, aguardando para serem executados, mas as penas deverão ser transformadas em prisão perpétua.

JUSTIÇA DECIDE CONTRA MULHER DE GUGU

O desembargador Galdino Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve válido o testamento do apresentador falecido, Gugu Liberato. No documento a médica Rose Miriam Di Matteo não foi incluída como herdeira. Na decisão o magistrado manteve Aparecida Liberato, irmã, como inventariante dos bens deixados pelo falecido, negando pedido de bloqueio formulado pela mulher de Gugu.

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, determinou a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, na Comarca de Valença, no dia 21 de fevereiro.

SÃO PAULO: PROJETOS DE LEI INCONSTITUCIONAIS

Projetos de lei estapafúrdios são apresentados e aprovados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, segundo noticia o Estado de São Paulo; o Projeto de Lei n. 39/2018 criava o dia 27 de abril como data do “auditor de controle externo”; passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi aprovado; todavia, o governador João Doria vetou integralmente a proposta, sob fundamento de que não existe cargo de auditor de controle externo no Tribunal de Contas do Estado.

O governador vetou 80% dos Projetos de Lei, sob fundamento de que feriam as normas em vigor; outros Projetos, dando nomes de prédio, rodovia ou repartição pública, pretendiam homenagear pessoas, mas já havia nomes de outros homenageados. O Projeto de Lei n. 614/2019 criava regras de serviços de telemarketing de telefonia móvel ou fixa, mas foi vetado porque, se aprovado, seriam banidos o uso de números não identificados para telemarketing, assim como chamadas antes das 9 h ou após as 18 h. O Projeto n. 347/2018, também vetado, buscava diminuir a jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas e o parecer afirmava que não aumentaria ou diminuiria as despesas com a receita pública. Constatou-se também que alguns Projetos apresentados eram cópias de outros.

ALEMANHA PERMITE SUICÍDIO

A Suprema Corte da Alemanha julgou inconstitucional uma lei de 2015, que punia com três anos de cadeia, além de multa, quem participasse de suicídio de forma "comercial”, incluindo a atividade do médico; com essa decisão permite-se que médicos receitem remédios ou seja admite o suicídio assistido. Uma paciente, em 2017, deslocou-se da Alemanha até a Suiça para morrer, porque não se conseguiu, na Alemanha, prescrição de medicamentos para abreviar-lhe a vida. Esse caso levou a Suprema Corte a se manifestar que "em casos excepcionais, o Estado não pode impedir o acesso de pacientes a produtos que lhes permitam se suicidar de maneira digna e sem dor”.

Pesquisa do Infratest-Dimap mostra que 81% dos alemães aprovam a assistência médica ao suicídio. Holanda, Bélgica, Reino Unido, França, países escandinavos, Itália e Luxemburgo já legalizaram a eutanásia e, recentemente, o legislativo português votou um Projeto de lei denominada de Lei da Eutanásia que ainda depende do Executivo para tornar lei.

O JUDICIÁRIO NA ESPANHA: O SUPREMO TRIBUNAL (I)

Prédio do Supremo Tribunal da Espanha
A Espanha é um Estado unitário, daí porque a Justiça é única em todo o país. As províncias são constituídas de vários municípios e as sentenças são submetidas, em grau de recurso, às Audiências Provinciais, algo semelhante a um Tribunal de Justiça no Brasil. 

A divisão do Judiciário na Espanha é Judicial, formado pelos Juizados e Tribunais e Administrativa, através do Conselho Geral do Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal ou Tribunal Supremo, sediado em Madrid, é a mais alta Corte de Justiça de todo o país, com jurisdição em todos os aspectos sobre decisões de todos os órgãos da Justiça espanhola, excetuando apenas as garantias constitucionais, de competência do Tribunal Constitucional. Divide em quatro salas: civil, penal, contencioso administrativo e social. Cabe ao Tribunal Supremo rever recursos em matéria civil e julgar, originariamente, ações de responsabilidade civil contra altas autoridades por atos praticados no exercício de suas funções, inclusive de magistrados da Assembleia Nacional e dos Tribunal Superiores. 

O Supremo é como se fosse o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, porque o guardião da Constituição, na Espanha, é o Tribunal Constitucional, competente para velar pelo respeito aos direitos e liberdades, previstas na Constituição. O Tribunal é presidido, desde 18/03/2019, pelo ministro Celso Rodríguez Padrón, e foi criado em 1812, pela Constituição de Cádis.

Há órgãos especiais, em torno do Supremo:

Tribunal de Conflitos de Jurisdição, competente para decidir conflitos positivos e negativos de jurisdição entre os julgados dos tribunais e da administração; desse Tribunal, fazem parte o presidente do Supremo Tribunal, dois juízes da 3ª Secção e três Conselheiros permanentes do Conselho de Estado;

Secção de Conflitos de Jurisdição, competente para decidir os conflitos positivos e negativos de jurisdição entre um órgão judicial, da jurisdição ordinária, e um órgão da jurisdição militar; fazem parte o presidente do Supremo Tribunal, dois juízes da Secção, correspondente à ordem jurisdicional da jurisdição ordinária em conflito e dois juízes da 5ª Secção (Militar);

Secção Especial de Conflitos de Competência, habilitado a decidir os conflitos positivos e negativos de competência entre órgãos judiciais pertencentes a distintas ordens jurisdicionais; fazem parte o presidente do Supremo Tribunal e um juiz de cada uma Secções correspondentes às ordens jurisdicionais em conflito;

Secção Especial decide os processos de ilegalização de partidos políticos; processos de erro judicial e sobre a responsabilidade em exercício de funções jurisdicionais das demais Secções do Supremo e de outros processos de especial importância; fazem parte o presidente do Supremo Tribunal, os presidentes das Secções e os juízes mais antigos e mais recentes de cada Secção.

CONSELHO GERAL DO PODER JUDICIÁRIO
O Poder Judiciário é regulado pela Lei Orgânica do Poder Judicial, de 1º/07/1985. A administração da Justiça é exercida pelo Conselho Geral do Poder Judiciário, órgão autônomo e independente, que responde pela organização do sistema e pela manutenção da Escola Judicial. Cabe-lhe ainda elaborar o orçamento do Judiciário, sem, entretanto, interferir na atividade jurisdicional. Edita normas e regulamentos administrativos, supervisiona as Escolas Judiciais, além de outras atividades, que, no Brasil, é matéria de cada Tribunal. O presidente da Corte é nomeado pelo Rei, depois de receber a indicação do Conselho Geral. Este órgão é composto pelo presidente do Tribunal Supremo, mais vinte membros, sendo 12 juízes, 4 indicados pela Câmara dos Deputados e 4 pelo Senado; são nomeados pelo rei por um período de cinco anos. Também o Procurador do Estado é nomeado pelo rei, depois de proposto pelo governo.

Não existe um cargo de corregedor como no Brasil, cabendo ao Conselho realizar as inspeções nos tribunais e juizados, sempre coordenados por um magistrado de igual ou superior hierarquia. O Conselho discute o fundo a administração.

TRIBUNAIS SUPERIORES
Os tribunais do país são competentes para decidir em função das matérias, agrupada em quatro ordens jurisdicionais:

civil para os litígios que não se encontram expressamente atribuído a outros tribunais; penal referente aos processos e as decisões penais. Neste caso, vale a ressalva de que a ação civil, decorrente de ilícito penal, pode ser requerida juntamente com a ação penal. É o caso de indenização decorrente de danos resultantes do delito;

contencioso administrativo responsável pela legalidade dos atos administrativos públicos e reclamações patrimoniais;

laboral relativo aos conflitos individuais entre trabalhadores e empresários, referentes a contratos de trabalho ou contra o Estado, se a legislação conferir-lhe responsabilidade.

Acresce-se a jurisdição militar. 

O Tribunal Superior de Madrid, denominado de "Audiência Nacional", divide-se em Salas especializadas em Penal, Contencioso Administrativo e Social, com jurisdição em todo o país; julga recursos, além de possuir competência originária sobre delitos econômicos, crimes de alta relevância, a exemplo do terrorismo, tráfico de drogas, crime organizado e extradição. Na área trabalhista, julga ações que levarão efeitos ao âmbito territorial superior a uma Comunidade Autônoma. No Contencioso Administrativo julga em única instância atos da Comissão de Vigilância de Atividades de Financiamento do Terrorismo.

Como em Portugal, os recursos de apelação nos tribunais são apreciados sem publicação alguma e julgados com a presença somente dos magistrados, sem participação alguma dos advogados, limitada às peças escritas. 

Interessante a figura do magistrado aposentado: poderá atuar, na ausência dos magistrados titulares, na condição de suplentes, até completar 75 anos; presta-se para suprir ausências dos titulares nos julgamentos.

Madrid, 26 de fevereiro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 

MINISTROS DO STF MANIFESTAM SOBRE POLÍTICA

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello manifestaram sobre atitude do presidente Jair Bolsonaro; nem ao menos certificaram de que o presidente fez algum pronunciamento contra o Congresso para emitir Nota, classificando de "crime de responsabilidade". O decano da Corte entende de “gravíssima”, se realmente confirmada eventual hostilidade de Bolsonaro contra o Congresso.

Afinal, se não confirmaram a manifestação do presidente, porque o ministro Celso de Mello solta Nota, ao invés de silenciar, e ainda classificando o eventual posicionamento do presidente de “gravíssimo". Os ministros do Supremo não podem nem devem questionar eventuais posicionamentos do presidente da República, porquanto, do contrário, estarão impedidos de julgar ações que lhes chegarem. Ademais, o magistrado não é político para censurar as manifestações dos políticos.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

LAVA JATO NO PERU

O ex-premiê do Peru, Yehude Simon, foi preso na segunda feira, sob acusação de ter recebido propina da construtora brasileira Odebrecht. Ele foi primeiro-ministro na administração do ex-presidente Alan Garcia, no período 2006/2011; Garcia cometeu suicídio em abril de 2019, quando tinha em sua casa policiais que iriam prendê-lo.

Simon deve ficar preso pelo prazo máximo de dez dias, de conformidade com as leis do país; a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão na residência do ex-premiê.

CNJ RECOMENDA NÃO ACUMULAR FÉRIAS

O CNJ, no relatório de inspeção, realizada em novembro, recomendou ao Tribunal de Justiça de São Paulo para evitar “que se perpetue a prática de permitir aos desembargadores o acúmulo por mais de 60 dias de férias não gozadas, de conformidade com a LOMAN". Escreve o CNJ: “Nessa sistemática o que ocorre, na verdade, portanto, são dois momentos para a fruição das férias. A precedência é por antiguidade. Com base na indicação pelos magistrados do período de férias que pretendem gozar, elabora-se a escala com observância da antiguidade e é publicada pela Secretaria da Magistratura (SEMA). A escala de férias é fechada em setembro". 

O CNJ recomenda para “normatizar, no prazo de 60 dias, os casos de interrupção, suspensão e alteração de férias, tanto de juízes, quanto de desembargadores, devendo a norma contemplar os critérios de interesse público, a necessidade de que as alterações sejam instruídas com indicação do período, e que o novo período seja designado com a observância da ordem cronológica, de modo que os períodos mais antigos sejam usufruídos antes dos períodos mais recentes".

VEREADORA É CONDENADA POR RACHADINHA

O Ministério Público ofereceu denúncia contra a vereadora Kátia Dittrich, do Solidariedade, porque ela ameaçava dois funcionários de demissão de seu gabinete, caso não repassassem, R$ 1.5 mil do salário, total de R$ 7.5 mil, que ganhavam. O juiz José Daniel Toaldo, da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decretou a perda do mandato de Katia, conhecida por Kátia dos Animais de Rua, além de prisão por 5 anos e 6 meses pela prática do crime de concussão, exigência de vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. O marido de Katia, Marcos Pinheiro Withers, também foi condenado a cinco anos de prisão, pelo mesmo crime, porque participava ativamente das atividades da esposa.

PROCURADORIA-GERAL ACIONA DEPUTADO

A Procuradoria-geral do Estado da Bahia deverá ingressar representação contra o cantor e deputado federal Igor Kannário, porque atacou, na segunda feira, 24/02, no Circuito Osmar, no Campo Grande, em Salvador, a Polícia Militar, afirmando que "se acontecer alguma coisa comigo, quem mandou me matar foi alguém da Policia Militar". A corporação militar afirmou que foi “irresponsável e criminosa" a atitude do deputado.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DA ESPANHA

Prédio do Tribunal Constitucional
A Constituição Espanhola, datada de 1978, foi consequência do processo histórico da Transição Espanhola do regime franquista de 1975, para a monarquia constitucional da atualidade. Diferentemente do que ocorre no Brasil, que reformou a Constituição por mais de 100 vezes, a da Espanha foi emendada apenas duas vezes, em 2006 e 2011.

O Tribunal Constitucional na Espanha é órgão estranho à estrutura do Poder Judiciário e cabe-lhe decidir sobre a compatibilidade de uma lei com a Constituição do país. A constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Tribunal Constitucional. É uma espécie de "legislador negativo", competente para anular qualquer norma que não observa a Constituição. Essa Corte é composta de doze juízes, nomeados pelo rei para exercer o cargo por nove anos, renovando-se a terça parte a cada três anos; são quatro juízes, escolhidos pelo Congresso, quatro pelo Senado, dois pelo Governo e dois pelo Conselho Geral do Poder Judiciário. Todos os membros da Corte devem originar-se da magistratura, do Ministério Público, advogados, professores universitários ou funcionários públicos com mais de 15 anos de exercício profissional na área jurídica.

O Tribunal Pleno é composto por todos os juízes da Corte. Tem jurisdição sobre muitos assuntos dentre os quais: constitucionalidade dos tratados internacionais; recursos de inconstitucionalidade contra leis e outras regulamentações com a força do direito, exceto os de mera aplicação de doutrina, conhecimento que pode ser atribuído às Câmaras; questões de inconstitucionalidade; conflitos constitucionais de jurisdição entre o Estado e as Comunidades ou destes juntos; conflitos em defesa da autonomia local ou provincial; conflitos entre órgãos constitucionais do Estado, além de outros.

As duas Câmaras do Tribunal, compostas de seis membros, têm jurisdição sobre: casos da justiça constitucional que não de competência do Plenário; recursos e questões de inconstitucionalidade, recursos e questões contra as leis provinciais tributárias bascas, conflitos constitucionais de jurisdição entre o Estado e as Comunidades Autônomas ou destes juntos, além de outros.

As seções são compostas por quatro membros cada uma. 

Assessor da Presidência, dr. Luís Pomed Sánchez
O Recurso de Amparo Espanhol visa assegurar a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais ameaçados por ações ou omissões do Legislativo, Executivo e Judiciário. É uma garantia subsidiária que será utilizada se não obteve êxito na jurisdição ordinária. Esse recurso é dirigido ao Tribunal Constitucional e suas decisões vinculam a todos os órgãos do Poder Judiciário. O Tribunal Constitucional tem alargado a lista dos direitos fundamentais protegidos pelo recurso de amparo.

Pode propor o Recurso de Amparo: a pessoa prejudicada, o Defensor do Povo e o Ministério Público; aliás, o Ministério Público pode intervir em todos os processos de amparo para defender a legalidade, os direitos dos cidadãos e o interesse público tutelado.

O presidente da Corte é nomeado pelo rei, depois de escolha do próprio Tribunal para dirigi-lo por três anos, com possibilidade de uma reeleição; atualmente o presidente é Juan José González Rivas.

As decisões do Tribunal Constitucional que não cabem recurso serão publicadas juntamente com os votos particulares, votos vencidos, produzindo efeitos erga omnes, quando declararem a inconstitucionalidade da norma. 

Ao Tribunal Constitucional tem sido direcionado muitos processos, pois desde sua constituição, em 1980 até 2008 recebeu 124.384 processos e julgou 110 mil; esse número importa em assegurar que, nesse período, o Tribunal teve quase 4.500 processos por ano. É quantitativa que não comporta comparação com o que ocorre no Brasil, porquanto o STF recebe em média, por ano, em torno de 90 mil processos. Todavia, há de se ressaltar que o sistema de controle constitucional do Brasil parte do modelo de controle difuso, enquanto o da Espanha sustenta-se no controle concentrado. Um, difuso, admite o controle de todos os órgãos do Judiciário, o outro, concentrado, é exercido por um tribunal superior do país, como o Tribunal Constitucional da Espanha.

Madrid, 25 de fevereiro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2020

SARGENTO BRASILEIRO É CONDENADO NA ESPANHA

Sargento Manoel Silva Rodrigues
O sargento da Aeronáutica, Manoel Silva Rodrigues, que tentou exportar do Brasil quase 40 toneladas de cocaína, quando viajava em um avião de apoio da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, em 2019, foi condenado na Espanha a seis anos e um dia de prisão; a Promotoria pediu oito anos, mas como Rodrigues confessou o crime, foi pedida a pena de seis anos e um dia. O sargento foi detido, em julho/2019, quando viajava e fez uma escala em Servilha; o Jair Bolsonaro viajou para o Japão, onde participou de uma reunião do G-20.

BRETAS DESMENTE JORNALISTA DA GLOBO

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, desmentiu a notícia dada pelo jornalista da Globo, Laurdo Jardim, publicada no domingo, 23/2, afirmando que “há uma articulação no seio do "bolsonarismo” para fazer Marcelo Bretas candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro". Jardim informou que Bretas iria abandonar a magistratura e filiar ao Republicanos, partido do bispo Edir Macedo, visando concorrer ao pleito de novembro. Bretas negou qualquer pretensão à carreira política. 

ESPANHA, NOSSA CO-IRMÃ!

A junção dos reinos de Castela, Aragão, Navarra, Catalunha, Galícia, Astúrias e Leão formou a Espanha, que começou a existir como nação, no século XV. Em 1936, a Guerra Civil Espanhola, 1936/1939, causou a tomada do poder pelo general Francisco Franco, que provocou a morte de 500 mil pessoas, além da fuga de mais de meio milhão de espanhóis, principalmente para a América Latina. Em novembro/1975, o rei Juan Carlos, de conformidade com a lei, ocupou a chefia do Estado, com a morte de Franco; em 2014, em posição rara, abdicou e passou o reinado para seu filho Felipe VI.

A capital da Espanha é Madrid, com pouco mais de 3 milhões de habitantes. A Espanha tem população estimada em 48.400.000, com área territorial de 505.954 km2. São idiomas do país o castelhano ou espanhol, mais quatro línguas co-oficiais: basco, catalão, galego e aranês.

A Constituição da Espanha de 1978 estabelece o país como um Estado Social e Democrático de Direito, unitário, fundamentado na união indissolúvel da nação. É uma monarquia constitucional hereditária com o regime de democracia parlamentar. O país é organizado em municípios, províncias e comunidades autônomas, estas em número de dezessete e duas cidades autônomas, com parlamentos e executivos. Cada comunidade autônoma é formada por várias províncias, existentes hoje um total de 50 e cada província é composta por municípios, mais de 8 mil atualmente.

Em cada província, formada por vários municípios, há uma administração, denominada de “Diputación Provincial", que gere seus próprios recursos econômicos e intermediário entre as comunidades autônomas e os municípios. As comunidades autônomas têm os poderes executivo e legislativo.

A Espanha é o país mais descentralizado da Europa, formalmente unitária, mas torna-se uma federação descentralizada de comunidades autônomas, cada uma com diferentes níveis de autonomia. São 17 comunidades de autonomia especial: Andaluzia, Aragão, Astúrias, Cantabria, Castela La-Mancha, Castela e Leão, ilhas Canárias, Catalunha, Aragão, Comunidade Valenciana, ilhas Baleares, Galiza e País Basco, Estremadura, Galícia, Comunidade de Madrid, Região de Múrcia, Ceuta (cidade autônoma), Melilla (cidade autônoma). As outras comunidades têm autonomia de regime comum. Esse regime implica em assegurar que os respectivos territórios administram o sistema de saúde, e educação, pelas próprias comunidades. Catalunha, Navarra e o País Basco possuem suas próprias polícias.

O poder executivo é formado por um Conselho de Ministros presidido pelo presidente do governo; o poder judiciário é constituído pelos tribunais e juízes e o poder legislativo, exercido nas Cortes Gerais, é composto de uma câmara baixa, 350 deputados, e uma câmara alta, o Senado, com 259 membros, ambos com mandato de quatro anos e estes escolherão o presidente do governo autônomo, que, por sua vez, apontará os "Conselheiros”.

Os movimentos separatistas incomodam o país: o nacionalismo basco, galego e catalão reclama independência para seus territórios. Há até partidos políticos separatistas, mas o mundo não tem aceitado essa divisão; isso aconteceu no último movimento separatista da Catalunha, quando nenhum país apoiou a divisão da Espanha. 

Tentativas de golpe na Espanha aconteceram em 1981, quando um grupo de militares investiu para impor um governo militar, apoiado pelos Estados Unidos, mas o Rei Juan Carlos conseguiu o rendimento dos rebeldes; em 2004, o terrorismo aconteceu com bombas nos trens de Madrid; em 2007, descobriu-se que os atentados foram de autoria de um grupo islâmico. O resultado foi a morte de 191 pessoas e mais de 1800 feridas.

Nas eleições de 2011, o partido popular, liderado por Mariano Rajoy, conquistou maioria absoluta e voltou ao poder; em 2017, o referendo sobre a independência da Catalunha votou pela declaração unilateral de independência da Espanha, mas o Senado impôs o governo de Madrid na Catalunha e o ministro Rajoy dissolveu o Parlamento Catalão e convocou novas eleições. Nenhum país reconheceu a Catalunha como Estado independente da Espanha. Os socialistas retornaram ao poder, com Pedro Sánchez, em 2018.

O povo espanhol é na sua maioria católico: cristianismo conta com 90,1% dos espanhóis, sendo que católicos, 92,3%, outros, 1,8%. A expectativa de vida ao nascer é de 83,3 anos e a taxa de analfabetismo é muito pequena: 2,1%, número de 2016.

Madrid, 24 de fevereiro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

LULA, CONDENADO A 25 ANOS, MAS VIAJA PELO MUNDO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 25 anos de prisão, referente ao triplex e ao sítio de Atibaia, esteve recentemente em Roma, e deverá viajar na próxima segunda feira para França, Suiça e Alemanha, em agenda privada. Lula só está em liberdade porque o STF modificou entendimento sobre a prisão após condenação de 2ª instância para prisão transitada em julgado, o que importa dizer que só haverá prisão depois de condenação pelo juiz, pelo Tribunal Regional, pelo STF e pelo STF.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

OS ROBÔS AJUDARÃO AOS JUÍZES

Prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, em entrevista a Consultor Jurídico, assegurou que os “robôs ajudarão juízes a decidir processos”. Esclareceu que a Constituição de 1988 abriu as portas do Judiciário para questionar as mais simples demandas, a exemplo de um desentendimento entre vizinhos. Informou que este fato provocou o grande crescimento das ações judiciais na Justiça paulista e por isso sua gestão será direcionada a priorizar o investimento na informatização e na inteligência artificial, possibilitando maior celeridade nos julgamentos.

O presidente discorreu sobre os avanços do Tribunal, a exemplo, da agilidade nos julgamento do Habeas Corpus que após o protocolo chega ao relator em 10 minutos, o que antes reclamava 48 horas. O desembargado assegurou que dos 20 milhões de processos, 11 milhões são de execuções fiscais. São Paulo dispõe de 82 candidatos aprovados para serem nomeados como magistrados e a dificuldade reside no orçamento; há necessidade de quase mil juízes no Estado. O presidente questionou alguns pontos do juiz de garantias, a exemplo, de indipensabilidade de o juiz da instrução ter conhecimento da apuração na investigação; defendeu também a prisão do condenado depois de julgado em 2ª instância.

SANDERS PODERÁ DISPUTAR COM TRUMP

Bernie Sanders
O candidato democrata Bernie Sanders poderá ser o adversário de Donald Trump nas eleições de novembro; o próprio partido de Sanders mostra-se assustado com a performance do candidato, que disparou nas primárias do partido. Os democratas não acreditam na eventual vitória de Sanders, que se proclama socialista. 

São 58 eleições primárias e Sanders obteve vitória em duas das três já realizadas; na última, no sábado, 22/02, Sanders obteve 47% dos delegados para a convenção democrata em julho próximo. Joe Biden, que era visto como candidato natural dos democratas, em segundo lugar, conseguiu apenas 23% dos delegados. Sanders venceu em New Hampshire e empatou na primeira, em Iowa; a próxima eleição será em Carolina do Sul, no dia 29 de fevereiro.    

TRIBUNAL NEGA INDENIZAÇÃO POR ERRO EM VASECTOMIA

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da 11ª Câmara Cível, negou indenização a um homem que teve dois filhos após cirurgia de vasectomia, com garantia do médico de que ele estava esterilizado. O Tribunal entendeu que não ficou comprovado o defeito na prestação do serviço. Dois meses e dois anos depois o paciente tornou-se pai duas vezes com sua esposa. Alega que passou por constrangimento, porque questionou a fidelidade de sua mulher, daí porque reclamou danos morais.

O hospital defendeu-se informando que a vasectomia deu-se em novembro/2004 e o nascimento do primeiro filho ocorreu em janeiro/2005, portanto não se pode garantir que houve erro na cirurgia. Afirmou ainda que o procedimento não é isento de falhas; é raro, mas pode acontecer.

domingo, 23 de fevereiro de 2020

OAB QUER ADVOGADOS ATÉ EM CONCILIAÇÃO

A OAB ingressou com Ação Judicial no STF, questionando a Resolução n. 12510 do CNJ, que dispensa a obrigatoriedade de advogados ou defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCS. A Ordem entende que a expressão "poderão atuar”, na Resolução implicar em facultar ou dispensar a atuação dos advogados.

AJUFE CONTESTA UNAJUF SOBRE CID

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, publicou Nota para informar que a UNAJUF não tem legitimidade para representar a magistratura nacional. A UNAJUF pediu à Procuradoria-geral da República que denunciasse o senador Cid Gomes por tentativa de homicídio "com emprego de meio resultante em perigo comum” e “impossibilidade de defesa das vítimas". 

A AJUFE informa que a UNAJUF é entidade sem expressão com posições que não refletem o que pensam os juízes federais. Assegura que a única entidade que representa os juízes federais é a AJUFE, fundada há quase 50 anos.

JUÍZA SUSPENDE CARNAVAL EM NITERÓI

A juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, da 10ª Vara Cível de Niterói, concedeu liminar, em Ação Civil Pública, na quarta feira, 10/2, requerida pelo Ministério Público, para suspender, todas as atrações do carnaval em Niterói; o fundamento foi a confusão em blocos no município. O Ministério Público, no requerimento, informou sobre a ocorrência de graves incidentes em blocos, realizados nos dias 15 e 16 de fevereiro; alega que o público superou as expectativas dos organizadores dos eventos, gerando aglomerações, falta de segurança, risco ao patrimônio Público e violência. 

A magistrada escreve que “incumbe aos réus, Prefeitura Municipal de Niterói e Empresa de Lazer e Turismo S/A, NELTUR, a prévia análise da documentação apresentada pelos responsáveis pelos blocos e verificar se foram atendidos os requisitos legais para a realização com segurança do evento, de forma a assegurar a paz social e a incolumidade física das pessoas, bem como preservar o patrimônio público".

sábado, 22 de fevereiro de 2020

EVO MORALES É BARRADO

O Supremo Tribunal Eleitoral da Bolívia negou registro da candidatura do ex-presidente Evo Morales ao Senado; ele renunciou à presidência, depois de acusado de fraudar as eleições, no seu quarto mandato. O fundamento foi de que Morales não comprovou residência permanente no distrito boliviano que pretendia representar no Senado. Todavia, a candidatura de Luis Arce à presidência no dia 3 de maio foi aprovada pela Corte.

A Procuradoria-geral da República iniciou processo criminal contra o ex-presidente, pela prática do crime de fraude. A OEA, através de uma comissão independente, decidiu que houve "ações deliberadas para manipular os resultados" das eleições de 20 de outubro, inclusive queima de atas de votação e falsificação de assinaturas.

AÇÃO JUDICIAL DE 1996 É DECIDIDA PELO STF

Ação judicial, protocolada em 1996, foi decidida ontem, pelo STF, autorizando a integrantes do governo o direito de receberem salário de servidor e de conselheiro de estatais, chegando acima do teto, atualmente em R$ 39.2 mil. Trata-se dos jetons que grande número de servidores públicos participam em empresas estatais. De conformidade com a decisão, um ministro de Estado receberá da pasta do governo e pela participação no conselho de empresas públicas. 

Trata-se de uma ação judicial de autoria do PT e PDT, na época contrários ao governo de Fernando Henrique; alegaram que a lei causaria “grave dano ao Erário", com remuneração extra; os pagamentos são feitos desde 1996 e continuarão, na forma da decisão do STF. Em 2012, o governo Dilma fez tais pagamentos aos ministros que participaram dos conselhos de empresas.

RÚSSIA CONTINUA APOIANDO TRUMP

O jornal New York Times noticiou que autoridades de Inteligência dos Estados Unidos informam que a Rússia continua interferindo para ajudar Trump nas eleições deste ano. Robert Mueller, nomeado para apurar a participação russa nas eleições de 2016, concluiu que houve interferência russa de forma “abrangente e sistemática". O presidente Donald Trump refere-se a Vladimir Putin de forma muito amável e ajudou a Rússia, quando retirou as tropas americanas de áreas de Moscou, a exemplo da Síria.

JUÍZES FEDERAIS PEDEM DENÚNCIA CONTRA CID GOMES

Senador Cid Gomes
O senador Cid Gomes, que tenta passar por vítima no imbróglio criado com a Polícia Militar do Estado, deverá ser denunciado pela Procuradora-geral da República, se o Procurador Augusto Aras atender ao pedido da União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, UNAJUF. Os magistrados alegam que Cid Gomes praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado com "intenção dolosa, previamente orquestrada e amplamente anunciada", com o “emprego de meio resultante em perigo comum e impossibilidade de defesa das vítimas". 

Alega a UNAJUF que o senador "ameaçou os policiais em greve antes de avançar sobre eles com a retroescavadeira, quando pegou o megafone e disse que eles teriam cinco minutos pra pegarem os seus parentes, as suas esposas e seus filhos e sair daqui em paz”. Asseguram que Gomes “jogou dolosamente um trator em cima de diversas pessoas, sem que isso importasse quanto ao resultado ao Senador”.

A UNAJUF defende os policiais que atiraram contra Cid Gomes, porque agiram em legítima defesa e contribuíram para fazer "cessar a carnificina eminente (sic) e, com os tiros frearam a “conduta hedionda”.

TRIBUNAIS SÓ ABREM NA QUINTA

O STF e os tribunais superiores abrirão na quarta feira, a partir das 14.00 h, mas a maioria dos outros tribunais só terão expediente na quinta feira. O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente desde a quinta feira, 20/02, e só voltará a funcionar na quinta feira, 27/02. Os Tribunais Regionais Federais, em sua maioria, só terão expediente no dia 27/02. Os Tribunais de Justiça também estarão fechados até quarta feira; funcionarão na tarde da quarta feira, 26/02: Ceará, Paraíba, Goiás, Roraima, São Paulo, Santa Catarina, Tocantins e Mato Grosso abrirão na tarde da quarta feira, 26/02. No Paraná o expediente será normal na quarta feira, no Rio Grande do Sul a partir das 12 h.     

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

TRIBUNAL DIVULGA RESULTADO DO CONCURSO DE JUIZ

O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou na quarta feira o resultado da 3ª Etapa do concurso público de juízes. A Central de Atendimento ao Candidato do CEBRASPE, na Universidade de Brasília, está apta a fornecer o resultado no telephone: 61-3448-0100 ou pela internet, no e-mail: sac@cebraspe.org.br.

GOVERNADOR NOMEIA PROCURADORA

O governador Rui Costa nomeou ontem a promotora Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti para chefiar o Ministério Público da Bahia; ela ficou na terceira posição nas eleições do dia 7 de fevereiro e substituirá a atual Procuradora Ediene Lousado; o primeiro colocado foi Pedro Maia com 300 votos, Alexandre Cruz com 262 e Norma com 240 votos.

BONAT, DEPOIS DE UM ANO, DÁ UMA SENTENÇA

O juiz Luiz Antonio Bonat, indicado para substituir o ex-juiz Sergio Moro, na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, deu sua primeira sentença, na Lava Jato, condenando o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. A decisão é de 7 anos e 6 meses de prisão, sob acusação de que Vaccari recebeu propinas em contratos de navios-sondas da Petrobras. Nesse processo também foram condenados o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, 6 anos e 6 meses, e o operador Guilherme Esteves de Jesus, 19 anos e 4 meses. 

O julgador enquadrou o procedimento dos réus na prática dos crimes de corrupção passiva, referente acerto para pagamento de R$ 103.471.696,83; lavagem de dinheiro e organização criminosa.

NORONHA MANDA PREFEITO VOLTAR AO CARGO

O ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando que o prefeito do município de Catende, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, reassuma o cargo. A decisão de afastamento deu-se em ação de improbidade administrativa, requerida pelo Ministério Público, sob fundamento de irregularidades em procedimentos licitatórios. 

O juiz de 1º grau indeferiu o pedido inicial, mas reconsiderou e concedeu a liminar de afastamento do prefeito, medida mantida pelo Tribunal local. A defesa pediu a suspensão da liminar na presidência e ingressou com Agravo de Instrumento. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu parcialmente o pedido, fixando prazo de afastamento em 30 dias. Agravo interno e outros pedidos mantiveram e reformaram novo afastamento do prefeito, até que o caso chegou ao STJ para suspender o afastamento, porque não ficou demonstrada a excepcionalidade necessária para a medida.

TSE VEDA MAIS UM FILHO DE DESEMBARGADOR NA CORTE

O TSE, por maioria, cassou indicação de um juiz substituto do TRE/PE, na classe dos advogados, para ocupar o cargo de titular; um advogado no cargo, como substituto há dois biênios, pretendeu a titularidade e o Tribunal local deferiu, mas o TSE, inadmitiu sob fundamento de que há jurisprudência na Corte sobre o tema que impede parente de desembargador do Tribunal de compor lista tríplice, ainda que seja para recondução ou renovação de mandato anterior. Acontece que o advogado é filho de um desembargador.

STF RETIRA REAJUSTE DE DEPUTADOS


Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF afastou normas do Estado de Minas Gerais que concedia verbas indenizatórias a deputados estaduais. Foi declarada inconstitucional o art. 1º da Resolução n. 5.459/2014, da Assembleia Legislativa, que concedia remuneração ao deputado estadual no valor correspondente a 75% do que recebe o deputado federal, art. 27, § 2º da Constituição, além de prever reajuste sempre que houvesse alteração dos ganhos dos deputados federais. Também a Lei estadual n. 14.584/2003 previa o que era estatuído na Resolução.

PORTUGAL: MORTE ASSISTIDA

Os deputados de Portugal aprovaram a denominada Lei da Eutanásia, pela qual é possível o suicídio assistido pelos cidadãos portugueses e estrangeiros no país. Pelo projeto aprovado que ainda deverá ter a sanção presidencial é preciso ser maior de idade e está lúcido para fazer o pedido de morte assistida. Estão relacionadas como motivações as doenças e lesões incuráveis e definitivas, que provocam sofrimento duradoura e insuportável; excepciona-se as doenças mentais. 

Cinco projetos foram aprovados e os deputados devem decidir detalhes do projeto que poderá transformar em lei, apesar de ser possível o veto presidencial, porque o presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, é católico praticante; se isso ocorrer, os deputados poderão derrubar o veto e transformar o projeto em lei. Também o Tribunal Constitucional poderá declarar o projeto inconstitucional, acabando com a possibilidade de vigência da eutanásia no país. Pesquisa de opinião pública, datada de 2017, mostrava que 67,7% dos portugueses são contra a eutanásia. 

A eutanásia já existe na Holanda, Bélgica, Luxenburgo, Suiça, Suécia, Alemanha, Áustria, Dinamarca, França, Hungria, Noruega e República Checa. A Câmara dos Deputados da Espanha aprovou a eutanásia, mas ainda deve passar pelo Senado.

PRESSÃO DE TRUMP DIMINUI PENA DE ROGER STONE

O presidente Donald Trump contribuiu com pressão junto ao Judiciário para diminuir a pena recomendada pelo Ministério Público para Roger Stone, conselheiro politico e amigo do presidente, acusado de mentir para investigadores e dificultar o depoimento de testemunha. A pena de Stone foi de três anos e quatro meses de prisão, ao invés da pena recomendada pelos promotores de sete a nove anos de prisão. 

A juíza Amy Berman Jackson disse que as mentiras de Stone representam “uma ameaça à nossa democracia”. Falou ainda que “ele não foi processado, como alguns reclamam, por defender o presidente. Ele foi processado por encobrir para o presidente”. Trump promete conceder o perdão para Stone mais adiante. Assegurou que “este não foi um processo justo".

EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS É RÉU

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá passou a ser réu depois que o STJ iniciou ação penal por lavagem de dinheiro, R$ 100 milhões. A relatora ministro Nancy Andrighi recebeu ontem a denúncia, sob fundamento de que "de forma concreta e satisfatória" a Procuradoria ofereceu detalhes da forma como José Júlio de Miranda Coelho, ex-presidente, usou empresas para comprar imóveis com recursos públicos, em diversas cidades.

O conselheiro foi afastado do cargo até o final do julgamento e está impedido de entrar em qualquer dependência do Tribunal de Contas ou falar com qualquer funcionário, segundo decisão do STJ. Miranda Coelho foi comandante da Polícia Militar do Amapá entre os anos de 1985 a 1989, depois deputado estadual, presidindo a Assembleia Legislativa do Estado entre 1993 a 1999.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

TRUMP PERDOA CRIMINOSOS

O presidente Donald Trump assinou ato presidencial, dando perdão a criminosos de colarinho branco, condenados por corrupção, além de outros crimes como fraudes fiscais e uso de drogas e roubos; entre os perdoados está o ex-governador de Illinois, Rod Blagojevich, condenado porque tentou vender a vaga de Obama no Senado, depois de sua eleição como presidente dos Estados Unidos.

Também foram perdoados o ex-rei dos títulos de risco, Michael Milken, que se declarou culpado por violações de valores mobiliários, pagou US$ 1 bilhão e cumpriu dois anos de prisão; o ex-comissário do Departamento de Policia de Nova York, Bernard Kerik, condenado em 2010 a 4 anos de prisão por fraude fiscal e por fazer declarações falsas; também declarou-se culpado de crimes perante a Receita Federal; Eddie DeBartolo Jr, ex-proprietário do time San Francisco 49ers; declarou-se culpado de crime de suborno, em 1998; o empresário Ariel Friedler, que também se declarou culpado de conspiração para acessar em computador protegido; Paul Pogue, condenado por fraude fiscal.

O presidente classificou a sentença contra o ex-governador de Illinois, que foi destituído do cargo em 2009, como "tremendamente poderosa e rídicula".

EX-GOVERNADOR EM LIBERDADE

O STJ, através da 6ª turma, manteve em liberdade o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, investigado pela Operação Calvário, pela prática do crime de corrupção; na decisão, impôs a Coutinho medidas cautelares, a exemplo da proibição de contatos com os demais réus ou sair da Paraíba.

CONTRATOS DO TRIBUNAL NA MIRA DA POLÍCA

A Polícia Federal recebe muitas denúncias de irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia; promove investigações sobre licenças de um software, adquirido para melhorar padrões de segurança e funcionamento dos sistemas da Corte. O contrato foi no valor de R$ 10 milhões.

LULA SERÁ JULGADO EM MAIS UM PROCESSO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá ser julgado muito brevemente no processo que tramita na 10ª Vara Criminal Federal de Brasília. Ele é acusado de venda da Medida Provisória n. 471, editada em 2009, beneficiando o setor automotivo e foi interrogado ontem, pelo juiz Vallisney de Oliveira, na Operação Zelotes. Após o interrogatório, haverá alegações finais e sentença.

Lula responde a mais um processo pela prática dos crimes de corrupção passiva; o Ministério Público Federal acusa o ex-presidente de ter recebido “vantagens indevidas”, no valor de R$ 6 milhões. Lula ainda tem um processo na mesma operação Zelotes, juntamente com seu filho Luís Cláudio, denunciados por ter influenciado na prorrogação de incentivos fiscais a montadoras de veículos e a compra dos caças Gripen, de uma empresa sueca, por US$ 5 bilhões.

LULA TENTA TRANSFORMAR INTERROGATÓRIO EM DISCURSO POLÍTICO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou transformar o trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal, no seu interrogatório, de ontem, em discurso político, na Operação Zelotes, em Brasília. O Procurador-geral da República, Igor Miranda, ressaltou que "é negro e da periferia”. O ex-presidente, como sempre, negou tudo e assegurou que “ele aguarda a Justiça e que faz isso em defesa do Ministério Público, da democracia e na crença do Judiciário".

STJ MANTÉM PRISÃO DE PRESOS DA FAROESTE

O advogado Márcio Duarte Miranda, genro da desa. Maria do Socorro, e Adailton Maturino, presos na operação Faroeste, tiveram indeferido, ontem, um Agravo, pela Corte Especial do STJ, permanecendo, portanto, na prisão.

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

PRESIDENTE AGILIZA TRIBUNAL DO JÚRI

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, baixou Ato, publicado hoje, instituindo Grupo de Trabalho do Tribunal do Júri para cumprimento da Recomendação n. 55/2019 do CNJ, referente a otimização do julgamento das ações penais relacionadas a crimes dolosos contra a vida.

Foi nomeada uma comissão para "acompanhamento e gestão das ações voltadas à intensificação do julgamento dos processos penais de competência do Tribunal do Júri.

MENOS SERVIDORES

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concedeu aposentadoria voluntaria e rerratificou aposentadorias dos servidores abaixo:

EDSON JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Jequié;

SUZANA MARIA RAMOS DE ALMEIDA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

MARIA LEAL DOS SANTOS, Escrivã da Comarca de Castro Alves. Rerratificando Decreto disponibilizado no dia 02/01/2020;

MARIA CAROLINA PEREIRA PONDÉ, Supervisora de Expediente da Comarca de Salvador. Rerratificando Decreto disponibilizado no dia 06/05/2019.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Jequié, Salvador e Castro Alves; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

Através de Decretos Judiciários, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende o expediente forense, nas comarcas e datas especificadas abaixo:

Barreiras, no dia 21 de fevereiro;

Mucuri, no dia 21 de fevereiro;

Santa Maria da Vitória, no dia 21 de fevereiro;

Jacobina, nos dias 20 e 21 de fevereiro;

Nova Viçosa, nos dias 20 e 21 de fevereiro.

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA MAGISTRADA

O CNJ decidiu, por unanimidade, ontem, abrir processo administrativo disciplinar contra a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel, do Tribunal de Justiça da Bahia. As investigações prendem-se a apurar declarações fiscais falsas à Receita Federal. O Corregedor, ministro Humberto Martins, votou pela abertura do processo com afastamento do cargo; a magistrada já está afastada por outros motivos.

PRESIDENTE É CONTRA DESATIVAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, declarou contrário à desativação de comarcas e afirmou ter-se manifestado neste sentido, quando se discutiu sobre o assunto no Plenário da Corte. Trindade disse que “é preciso valorizar o 1º grau de Justiça, que vive atualmente uma situação de “caos e estrangulamento”. Afirmou que o 2º grau funciona tão bem quanto aos demais tribunais do país. 

O desembargador defendeu a transparência no Judiciário e assegurou que a imprensa tem “um papel inarredável e fundamental". É nossa parceira, coadjuvante, no sentido de dar transparência de todos os nossos atos, para que nada se faça as ocultas”.

O presidente mostrou-se insatisfeito com o extravagante número de recursos, mais de 2 mil, contra o último concurso do Tribunal, para escolha de 50 juízes para o 1º grau, provocando atraso nas nomeações. Prometeu resolver o impasse para nomear juízes para o interior, porque o Judiciário da Bahia tem carência de quase 300 juízes. A declaração do presidente deu-se em entrevista ao programa Isso é Bahia, de A Tarde FM.

COBRANÇA INDEVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO

A 3ª Turma do STJ manteve decisão em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais que obrigou um banco a devolver cobrança indevida de dívida já paga, em dobro, mesmo que o devedor só tenha pago uma vez. O caso refere-se a um banco que emprestou R$ 104 mil para o cliente adquirir um trator; o banco executou a dívida judicialmente, apesar de o devedor já tê-la pago, aplicando o disposto no art. 940 do Código Civil, porque ficou comprovada a má fé do demandante.

FUNCIONÁRIOS GREVISTAS DA PETROBRÁS SÃO PENALIZADOS

O ministro Ives Gandra, do TST, considerou abusiva e ilegal a greve e paralização dos petroleiros e penalizou na multa de R$ 250 a R$ 500 mil, além de autorizar “eventuais sanções disciplinares” aos grevistas. A decisão prende-se a requerimento da direção da Petrobras que alega descumprimento de ordens judiciais. 

O relator assegura que a greve tem “motivação política, e desrespeita ostensivamente a lei de greve e as ordens judicias de atendimento às necessidades inadiáveis da população em seus percentuais mínimos de manutenção de trabalhadores em atividade”. Gandra fixou as multas diárias em R$ 250 a R$ 500 mil aos sindicatos envolvidos na paralisação.

CARNAVAL NÃO É FERIADO

O trabalhador que faltar ao trabalho no período de carnaval está sujeito a ser demitido pelo patrão, vez que a data não se inclui entre os feriados. No Rio de Janeiro, entretanto, há uma lei estadual, Lei n. 5.243,08, que declara feriado a terça feira de carnaval. A lei trabalhista permite que os funcionários trabalhem na terça feira e peguem uma folga em outro dia, desde que haja convenção ou acordo coletivo.

terça-feira, 18 de fevereiro de 2020

JUIZ RECEBE DENÚNCIA POR BRUMADINHO


O juiz Guilherme Pinho Ribeiro, da 2ª Vara Criminal e de Execuções da Comarca de Brumadinho/MG, recebeu denúncia, na sexta feira, 14/02, contra 16 pessoas, além da Vale S/A e Tuv Sud Bureau de Projetos e Consultorias Ltda. Todos eles foram denunciados 270 vezes, por homicídio qualificado, crimes contra a fauna, contra a flora e poluição.

A denúncia, com 477 folhas, foi apresentada no dia 21/01 e acusa os denunciados de terem matado “270 pessoas, entre elas, funcionários da Vale e de empresas terceirizadas, moradores do município de Brumadinho e visitantes”. O juiz negou prisão preventiva contra Chris-Peter Meier e anotou que o processo contém 18.688 folhas, com 79 volumes físicos, além de documentos, vídeos e áudios.

POLICIA FEDERAL ADVERTE: STF, ALVO DE TERRORISMO

A Polícia Federal remeteu ofício sigiloso aos ministros do STF, informando que uma célula terrorista pode está preparando “agressões contra os ministros deste tribunal”. O presidente, Dias Toffoli, recomendou reforço da "segurança pessoal nas atividades cotidianas”. Consta nos informes que os terroristas entendem fácil o  contato físico e visual.

QUEDA NO NÚMERO DE HOMICÍDIOS

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou ontem, 17/02, dados que informam a queda de 21,1% nos homicídios entre janeiro e outubro de 2019, comparado com igual período de 2018. Houve diminuição de 23,1% nos crimes de roubo seguido de morte, 6,5% em tentativa de homicídio, 5,2% em lesão corporal seguida de morte, 5,7% em estupro, 12,2% em furto de veículos, 22% em roubo de carga e 26,6% em roubo de veículos.

JUIZ CONDENA PREFEITO

O juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna/BA, em Ação de Improbidade Administrativa, requerida pelo Ministério Público do Estado, condenou o prefeito Fernando Gomes de Oliveira à perda dos direitos políticos; o prefeito ainda deverá pagar multa arbitrada no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

MENOS SERVIDOR

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, concede aposentadoria voluntária à servidora EDIVANOLIA COSTA DOS SANTOS, Subescrivã da Comarca de Camaçari.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Lauro de Freitas, no dia 21 de fevereiro.

COBRANÇA DE BAGAGEM


Desde setembro/2019, as empresas aéreas passaram a cobrar as bagagens despachadas e a promessa de que as passagens iriam diminuir de preço não aconteceu, assim como a entrada no mercado das empresas de "low cost”. O resultado é que os bilhetes aumentaram de valor e há na Câmara dos Deputados um projeto que impede a cobrança de bagagens pelas empresas aéreas; alguns deputados estão dispostos a pedir a pauta para esse projeto e derrubar a cobrança de bagagens pelas empresas aéreas.

GOVERNO AMERICANO MALTRATA BRASILEIROS

O presidente Donald Trump continua com sua política de impedir a imigração e perseguir os imigrantes ilegais. Os brasileiros nessa situação são presos e amontoados em celas superlotadas; já passa de 17.000 o número de brasileiros detidos na fronteira sul dos Estados Unidos; além de jogados em celas, que comportam cinco pessoas, mas são despejadas 20, os brasileiros queixam-se de fome, frio e completo abandono. E o pior é que não se respeita nem crianças que também convivem nessas celas com os adultos. O governo Trump passou também a expulsar os imigrantes brasileiros ilegais para a Ciudad Juárez, no México, a mais violenta do país.

Os brasileiros entram por El Paso, no Texas, e a Casa Branca diz que tem mais de 28 mil brasileiros com ordem de deportação, dos quais quase um mil condenados. Enquanto isso, o governo brasileiro não questiona os abusos cometidos pelo governo americano contra os brasileiros.

A BABÁ BAIANA DE MILHÕES

Maria Helena Heames
Baiana de Santo Antonio de Jesus/BA, Maria Helena Heames, com 25 anos, perdeu a mãe e poucos dias depois o pai suicidou-se. Maria Helena deixou a faculdade para aventurar-se como babá nos Estados Unidos; seu primeiro emprego foi em Minnesota e comunicava por mímica, porque não falava o inglês. Já nessa época, 2007, ganhava US$ 800 por mês; dois anos depois, começou a trabalhar para uma família de classe média alta, percebendo mais de US$ 2 mil. 

Casou-se com um americano e já falando o inglês, passou em teste de uma agência especializada no atendimento a gente rica, Pavillion, e o emprego foi certo, em Los Angeles, na casa de Jeffrey Katzenberg, fundadora do estúdio DreamWorks. Sua cliente mais famosa foi Kourtney Kardashian. A baiana chegou a ganhar mais de US$ 80 mil por mês. Atualmente, ela mora em Minnesota, com seu esposo e cuida de seu filho de 9 meses, além de ter uma agência de consultoria para babás.

TRUMP LEVA CASO STONE PARA TERRENO POLÍTICO

Roger Stone
O secretário da Justiça, William Barr, em atenção a pedido do Donald Trump, recomendou pena mais branda para amigo do presidente, Roger Stone, ex-auxiliar de Trump. Mais de 1.100 ex-autoridades do Departamento de Justiça assinaram em carta aberta, pedindo a renúncia de Barr. A carta pede aos funcionários do departamento que noticiem qualquer conduta antiética que ocorrer; é sinal de crise de confiança interna no Departamento de Justiça. Em certo trecho a carta diz: “as ações de Barr ao atender o desejo pessoal do presidente infelizmente falaram mais alto que suas palavras”.

Já houve a renúncia de quatro promotores, depois do pedido de pena mais branda de Barr; eles pediram prisão de Stone de sete a nove anos, que foi julgado culpado por mentir no Congresso e obstruir a Justiça; no momento da fixação da pena, o presidente interfere para misturar Justiça com política; a sentença do caso deve ser publicada no curso desta semana.

Donald Trump não se conteve e atacou publicamente o pedido dos promotores; o Departamento de Justiça, após esse requerimento, recomendou pena mais branda, em claro abuso e interferência na Justiça"; os subscritores do documento não acreditam na saída de Barr, pelo que asseguram que “cabe às autoridades de carreira do Departamento tomarem medidas adequadas para cumprir seus juramentos de defenderem uma Justiça apolítica e apartidária”.

O comentário de Trump é um acinte à Justiça e leva a decisão judicial para o terreno político: “Esta é uma situação horrível e muito injusta. Os crimes reais estavam do outro lado, como nada acontece com eles. Não podemos permitir esse erro judiciário".

domingo, 16 de fevereiro de 2020

STF JULGA FURTO DE R$ 4,15

O ministro Gilmar Mendes, do STF, sustentado no princípio da insignificância, anotou que “não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho estatal movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de furto" de um total de R$ 29,15. Com este entendimento absolveu um homem que tinha sido condenado a nove meses e 23 dias de reclusão, pelo furto de R$ 4,15, em moedas, uma garrafa de Coca-cola de 290 ml, duas garrafas de cerveja de 600 ml e uma garrafa de um litro de pinga 51. E mais: os objetos furtados foram devolvidos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ mantiveram a condenação e a Defensoria buscou o STF que terminou por anular as decisões anteriores. Mas o que chama a atenção desse processo é admitir sua tramitação nos tribunais superiores inclusive no STF, onde os ministros, por um motivo ou outro, atrasam anos para receber uma denúncia ou para proceder a um julgamento de corruptos. O caso deveria ser apreciado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca.

TRUMP INTERFERE NA JUSTIÇA

O secretário de Justiça dos Estados Unidos, William Barr, afirmou que os tuítes do presidente Donald Trump tornam “impossível" seu trabalho: “É hora de Trump parar de tuitar sobre os casos do Departamento de Justiça". Mas o que surpreende é a resposta do presidente: "Isso não significa que eu não tenha, como presidente, o direito legal de fazê-lo, eu o tenho, mas até agora decidi não fazer”.

Barr é considerado aliado leal do presidente e sua manifestação torna-se uma contestação pública inédita entre os membros do gabinete. O secretário, que acumula a função de Procurador-geral de Justiça, enfrenta dificuldades, porque quatro promotores que conduzem o processo contra Roger Stone, amigo de Trump, renunciaram, diante da pressão de Trump sobre a duração da pena de Stone, que já foi condenado por um júri.

Os democratas acusam Trump de violar a independência do sistema judiciário dos Estados Unidos, em benefício próprio, principalmente depois de sua absolvição no Senado, quando ele demitiu ou transferiu funcionários do governo que testemunharam sobre a pressão do presidente sobre a Ucrânia.  

RONALDINHO É RÉU POR PIRÂMIDE

O ex-jogador Ronaldinho tornou-se réu em Ação Coletiva por danos morais e materiais, diante de sua ligação com a empresa 18kRonaldinho. A IBEDEC, Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, de Goiás, pede indenização de R$ 300 milhões; foram identificadas 150 pessoas, residentes em vários estados e até no exterior, lesadas pelo bloqueio das contas da 18k.

Além de Ronaldinho são réus os diretores e colaboradores Marcelo Lara Marcelino, Bruno Rodrigues Alcântara, Raphael Horácio Nunes de Oliveira e Athos Trajano da Silva, responsáveis pela busca de clientes, em reuniões. A empresa de Ronaldinho sofre investigação criminal, iniciativa do Ministério Público de São Paulo.

CACHORROS E GATOS EM RESIDÊNCIA

Uma vizinha moveu ação, queixando-se do barulho e cheiro da casa da ré, porque cria 15 cachorros e 17 gatos, resgatados da rua. O juiz Flávio Pinella Helaehil, da 3ª Vara Cível de Santo André/SP, invocou o disposto no art. 1.277 do Código Civil para determinar que a mulher mantenha em sua residência apenas cinco animais, apesar de a lei não estabelecer limite quantitativo, mas há de ser considerado a restrição referente ao exercício do direito de vizinhança.

Escreveu o magistrado na sentença: “..., a ré, embora exerça louvável atividade, fê-lo em local inadequado, na medida em que recolheu e cuidou dos animais em rua estritamente residencial. Se a ré adquiriu o imóvel para essa finalidade, deveria ter adquirido em local afastado, onde os latidos, miados e odores não prejudicassem quem está ao seu redor”.

BRASIL: 773 MIL PRESOS

Segundo dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil, em junho/2019, tinha mais de 773 mil presos nos presídios, nas carceragens e nas delegacias; esse número é maior em 3,89% do que o divulgado em 2018 e mostra que o Brasil dispõe de 461.026 vagas, mas há um déficit de 300 mil nos presídios. A maioria dos presos praticaram crimes relacionados a drogas, seguindo os contra o patrimônio.

ANUIDADE DA OAB: NÃO MAIS QUE R$ 780,37

Em Mandado de Segurança Coletivo, a Associação da Advocacia do Sul de Minas, questiona a anuidade fixada pela OAB/MG, no valor de R$ 928,00. Pede aplicação do INPC desde a edição da Lei 12.514/2011 até o final de 2019 e requerem seja estabelecida a anuidade no valor de R$ 780,37. O juiz da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, Mário Franco Júnior, concedeu liminar para suspender o valor fixado pela OAB de Minas Gerais, referente ao ano de 2020, determinando o valor máximo em R$ 780,37.

O magistrado escreveu em sua decisão:"Em consequência do que dispõe a norma em questão e da sua aplicabilidade à OAB, não poderia essa entidade haver reajustado o valor da anuidade cobrada aos seus inscritos estipulando indexador dissociado daquele fixado na lei, como efetivamente fez.