A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou uma série de medidas para regularizar o funcionamento do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro após inspeção que identificou graves irregularidades administrativas, financeiras e registrais. A corregedora-geral, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, concedeu prazo de 15 dias para que o interventor Vitor Luis Vieira da Motta cumpra cerca de 40 determinações. Entre as principais irregularidades estão indícios de comercialização ilegal de lotes nos loteamentos João Paulo II, Paulo VI e Palmares, sem o registro exigido pela Lei nº 6.766/1979. Diante das suspeitas, o TJBA encaminhou o caso ao Ministério Público da Bahia para apuração de possíveis infrações cíveis e criminais. A inspeção também apontou falhas em registros imobiliários, como ausência de delimitação de áreas remanescentes após desmembramentos e falta de transporte de averbações de hipotecas e alienações fiduciárias para matrículas derivadas, comprometendo a segurança jurídica das transações.
Outra determinação foi a realização de auditoria para verificar o envio de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal, diante de indícios de transmissões de imóveis sem a comunicação obrigatória ao fisco. Na área financeira, foram identificadas inconsistências na escrituração contábil, divergências entre arrecadação e repasses de taxas, além da ausência do Livro Diário referente ao período de janeiro a maio de 2025. A Corregedoria também exigiu esclarecimentos sobre despesas de moradia custeadas pelo cartório e determinou a correção do horário de atendimento informado na fachada da serventia.
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