RADAR JUDICIAL

EXCREMENTÍSSIMO 

O influenciador digital Felipe Neto em live tratou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, como excrementíssimo. O parlamentar não gostou e acionou a Polícia Legislativa e ainda criticou o influenciador nas redes sociais. O deputado disse: "Uma crítica constante sobre as redes socais é a falta de civilidade, respeito e educação de muitos que a utilizam. Confunde-se liberdade de expressão com o direito de ofender, difamar e injuriar. Foi o que fez o senhor Felipe Neto em seminário na Câmara, meio público para o debate". Neto respondeu à raiva de Lira, alegando que nem conhece o parlamentar: "Suas ações e inações são em grande parte nocivas e extremamente reprováveis". O influenciador disse que a expressão "excrementíssimo foi usada como uma opinião satírica, jocosa, evidentemente sem intenção de ofensa à honra".  

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

O número de denúncias de assédio moral no trabalho, no serviço público e privado, mais que dobrou; em 2022, foram anotadas 313 denúncias, em fins de 2023, 653 e, em 2024 até 21 de abril, 255 denúncias. Segundo o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, bel. André Santos, "o assédio moral é comum no DF. Prova disse são as inúmeras ações trabalhistas, em que se discute indenizações por danos morais em razão de assédio".    

LIRA DIZ QUE SE NÃO FOSSE REPERCUSSÃO, BRAZÃO ESTARIA SOLTO

O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que não interferiu na manutenção nem na liberdade do deputado Chiquinho Brazão, acusado de participação na morte da vereadora Marielle Franco. Disse Lira que "não pedi voto a nenhum parlamentar nem para soltar nem para prender"; assegurou que "não fosse a repercussão do caso Marielle, dificilmente Brazão estaria preso". 

PACHECO CRITICA ZANIN

O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado federal, criticou decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Advocacia-geral da União, concedeu liminar para suspender trechos da lei que prorroga a desoneração da folha. Trata-se de decisão que contraria definição da mesma matéria definida pelo Legislativo. Pacheco declarou que vai tomar "providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios". O presidente deverá reunir com sua consultoria e a advocacia do Senado para encontrar solução para o problema. A matéria foi judicializada depois que o governo foi derrotado na apreciação dos vetos presidenciais e na Medida Provisória 1.202/24. Juristas criticam a decisão do ex-advogado de Lula, hoje ministro; dizem que a desoneração da folha de pagamentos é constitucional e o ministro devia ao menor ouvir o Congresso Nacional.

SETE IRMÃOS: PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA MÃE

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão, em caráter provisório da Vara da Família da Comarca de Gravataí, que impôs a sete irmãos a obrigação de pagar pensão alimentícia para a mãe idosa, 88 anos, no percentual entre 10% e 20% sobre o salário mínimo nacional de cada um dos filhos. A mãe dos oito irmãos ingressou com ação de alimentos, pedindo auxilio financeiro aos filhos. O relator do caso, no Tribunal, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, assegurou que os documentos juntados comprovam que a mãe dos oito irmãos possui diagnóstico de diabetes, hipertensão e artrose, necessitando de cuidador em tempo integral. Invocou o disposto no art. 229 da Constituição Federal e art. 1.694 do Código Civil para consignar a obrigação dos filhos de amparo à mãe. 

PAI: ABUSO SEXUAL 

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fabrício Augusto Dias, que condenou um pai a indenizar a filha por danos morais, no valor de R$ 50 mil. Trata-se de abuso sexual, quando a menina tinha quatro anos, no período que passava finais de semana na casa do pai. O homem foi condenador no processo criminal e a filha sofreu danos psicológicos. O desembargador Benedito Antonio Okuno disse que "pelos depoimentos colhidos nos autos criminais, bem como por todo o conjunto e provas, é possível concluir que a autora foi vítima de violência sexual praticada pelo réu". 

Salvador, 26 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES E MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONAM PEC DO QUINQUÊNIO

Será marcada para a segunda semana de maio uma manifestação dos servidores do Judiciário e do Ministério Público para manifestar contra a PEC do Quinquênio, concedida a juízes, promotores, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos. A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal juntamente com o Ministério Público da União, FENAJUFE, asseguram que a aprovação da medida será obstáculo para aprovação de suas reivindicações, reposição salarial da inflação e nomeações de concursados, porque enfrentará dificuldades orçamentárias. Os cálculos apontam impacto orçamentário de R$ 40 a R$ 80 bilhões.

A FENAJUFE, em nota, diz tratar-se de "nova tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados à mais alta cúpula do Poder Judiciário". A Proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e será submetida ao Plenário da Casa, após o que encaminhada à Câmara dos Deputados para discussão e aprovação. O presidente da Câmara dos Deputados classificou a proposição de "mais do que uma pauta-bomba". 

 

SAIU NO BLOG

OS CARTÓRIOS PRECISAM DE SERVIDORES

Está em poder do Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia o aproveitamento de 11 concursados, aprovados no certame de 2015; a concessão do Mandado de Segurança já conta com três votos favoráveis, quando a desembargadora Silva Zarif pediu vista. Essa é mais uma oportunidade que a Corte tem para diminuir, ainda que precariamente, o estorvo pelo qual passam os cartórios judiciais sem servidores, na capital e principalmente no interior. 

O Tribunal, nesses quatro anos, desde que saiu o resultado do concurso, em 2015, tem cometido ou permitido irregularidades, convocando estagiários para desempenhar função distante de suas atribuições, nomeando comissionados, aceitando funcionários das prefeituras, sem o mínimo preparo para a função ou até mesmo requisitando servidores de outros órgãos para completar a vacância dos cartórios. 

Os 11 impetrantes dependem da decisão dos desembargadores para obter a colocação nos cargos de analistas do Judiciário da Bahia. Registre-se que são as últimas nomeações, porquanto o prazo do concurso venceu em 25 de junho/2019. O processo, depois dos votos do relator, da desembargadora Rosita Falcão e do des. Baltazar Miranda, pela procedência, encontra-se com vistas para a desa. Silvia Zarif, que já está pautado para decidir na próxima sessão de quarta feira, 11/09. A ex-presidente do Tribunal têm condições para aferir a indispensabilidade desses 11 concursados. 

O Ministério Público manifestou-se pela concessão integral da segurança a todos os impetrantes, sustentado na prova robusta dos autos e seguindo a orientação fixada pelo STF e pelo STJ. 

Os aprovados comprovam a preterição de seus direitos através de contratações irregulares, de designações de comissionados para cargos privativos de concursados, de indicação de terceirizados, do desvio de função dos estagiários e até mesmo da requisição de servidores de outros órgãos. Mas o que preocupa o operador do direito, principalmente, aos advogados é a aceitação pelo Judiciário da disponibilização de funcionários das prefeituras para o exercício de muitos cargos vagos no Judiciário. Ademais, há o abuso de convocação de escreventes ou até de oficiais avaliadores para, forçadamente, desempenhar a função de escrivães ou de subescrivães.

De uma forma ou de outra há violação explícita ao direito de quem enfrentou e foi vitorioso em concurso público. As vagas, para chamamento dos concursados, principalmente dos 11 impetrantes, existem em profusão, pois basta ler o Diário Oficial para se constatar que a cada dia abundam publicações de aposentadorias. Documentos oficiais informam a existência de 608 cargos vagos de subescrivães. 

A desertificação de colocações importantes nos cartórios é atestada pelas aposentadorias de 49 subescrivães, somente no período de 2015 a 2019, pelo registro de 07 exonerações desde julho/2018 até a presente data, pela desistência de 19 candidatos em posições superiores às dos Impetrantes, pelo registro de 249 preterições, ocorridas face à colocação de pessoas sem condições técnicas para exercer os cargos; conta-se ainda 498 vagas não preenchidas, mesmo com o aproveitamento dos servidores dos cartórios extrajudiciais; 982 servidores cedidos de outros órgãos, sem enumerar as 160 exonerações de clientes C, determinadas pelo CNJ.

A assertiva de inexistência de vagas não tem a menor procedência e a invocação de dificuldades orçamentárias não se justifica, pois, recentemente, o Tribunal concedeu aumento para mais de 500 juízes e 60 desembargadores no percentual de pouco mais de 18%, portanto tem verba orçamentária de sobra para bancar 11 analistas judiciários. 

Salvador, 07 de setembro de 2019.

Antônio Pessoa Cardoso

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

ARÁBIA SAUDITA INVESTE EM IA

Conferência realizada na Arábia Saudita reuniu mais de 200 mil pessoas para construção de indústria de tecnologia, com alto investimento do reino, através de um fundo de US$ 100 bilhões, destinado à Inteligência Artificial. O fundamento dessa iniciativa prende-se à diversificação da economia, rica em petróleo, para tecnologia, turismo, cultura e esportes. Para as empresas habilitarem ao ganho financeiro terão de estabelecer no país. Está planejada a construção de um arranha-céu espelhado de 160 quilômetros no deserto. O príncipe herdeiro Mohammed tenciona colocar seu país entre os grandes juntamente com a China, Estados Unidos e outras nações, a exemplo da França, que avançaram em Inteligência Artificial generativa. A construção de um supercomputador, o Shaheen 3, pela King Abdullah University of Science and Technology, implica na encomenda de milhares de microchips, cujo valor ultrapassa US$ 100 milhões. Os sauditas contam com apoio dos Estados Unidos.

O desafio de fixar as empresas em Riad passa por dificuldades, a exemplo do calor ultrapassar 40 graus, no verão, além da profissão de fé muçulmana; ademais, a liberdade de expressão, flexibilizada, ainda impõe limitação para pessoas LGBTQ+, com acusações criminais. As startups de IA alimentam a expectativa dos robustos fundos do governo saudita. Ademais, as diferenças culturais encarregam-se para dificultar a participação de talentos internacionais de Inteligência Artificial.   

 

TESLA DE MUSK EM CRISE

Elon Musk, o empresário sul-africano, tem aparecido ultimamente na mídia e nas redes sociais com alguma frequência, defendendo posicionamentos políticos, inclusive no Brasil. Parece que o bilionário descuida de suas atividades econômico-financeiras para envolver-se em quizílias políticas, capitaneadas por gente derrotada nas eleições. A Tesla, denominada de gigante dos veículos elétricos, criada em 2003, que produzia com recordes de entrega e suas ações sempre em ascensão, disputando com a Apple e Amazon, começa a descer a ladeira. O valor de mercado da empresa ultrapassava US$ 1 trilhão e foi considerada a "queridinha de Wall Street". A confiança de muitos acionistas na estrela de Musk caiu e o valor de mercado, os lucros da empresa caíram, no enfrentamento dos veículos elétricos da China, pela BYD, com preços muito mais competitivos. 

O CEO da empresa passou a demitir funcionários, mais de 10% do quadro, diante dos resultados financeiros abaixo das expectativas, segundo os analistas de mercado; além disso, foi surpresa a saída do executivo da equipe, Andrew "Drew" Baglino, antecedido pelo diretor financeiro Zachary Kirkhorn, complicando ainda mais o cenário da empresa. A fabricante de automóveis elétricos busca redução de custos, mas não está fácil, porquanto há grande redução nas entregas dos veículos neste ano. O comando da Tesla está em discussão, depois de mais de 15 anos sob a direção de Musk; é que o empresário tem dividido sua atenção com a SpaceX e a Neuralink. Os dados divulgados contribuíram para causar maior preocupação para os investidores, vez que a queda nos lucros foi de 55%, em relação ao primeiro semestre do ano passado, além do declínio de 9% na receita; ademais, as ações da empresa tiveram queda de 40% neste ano. 

  

PROFESSORES EM GREVE

Professores de toda a Bahia, em assembleia, decidiram ontem, 25, pela paralisação das atividades na segunda-feira, 29, na terça-feira, 30. Na reunião, os professores apreciaram a proposta de reajusta do Governo do Estado no percentual de 5,69%. A nota da APLB-Sindicato diz que "realizou, nesta quinta-feira, (25/04), assembleias regionais em todo o estado, para avaliar a proposta de reajusta do Governo da Bahia - que é de 5,69%, com pagamento acionado. Por maioria absoluta - mais de 90% -, os (as) trabalhadores (as) da rede estadual de Educação ajeitaram a oferta do Executivo e aprovaram paralisação das atividades por 48 horas, na segunda (29) e na terça-feira (30)". 

No dia 29, segunda-feira, haverá uma manifestação, às 9.00 horas no COI da Secretaria Estadual de Segurança Pública, no Centro Administrativo, em Salvador. Participarão do ato a Federação de Entidades de Servidores Públicos do estado, FESPEBA, que inclui a APLB, o Sindsaúde, Sinpojud, Sindico, Sindsefaz, Sindsefaz, Sinspeb, Sintest e o Sincontas. No interior, as manifestações serão nos Núcleos Territoriais de Educação de cada região. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Revolução dos Cravos: comemoração vira grito contra o fascismo em Portugal

Num ambiente político de avanço da ultradireita, cristalizado nas últimas eleições legislativas, cinquentenário da Revolução dos Cravos leva à Avenida Liberdade, em Lisboa, milhares de pessoas em festa pela defesa da democracia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Malu Gaspar: Escolha de presidente do conselho da Petrobras teve disputa entre Silveira e Haddad

Ministro da Casa Civil, Rui Costa chegou a ser procurado para auxiliar uma das partes

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Zanin atende a pedido de Lula e suspende desoneração da folha de empresas e prefeituras

Ministro considera que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer desajuste nas contas públicas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Reforma propõe devolução de 

50% em luz, água e gás 

a mais pobres

Cashback beneficiará famílias de baixa renda ou de programas sociais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Maioria dos professores das escolas estaduais são temporários

Número de professores concursados chegou ao menor patamar dos últimos dez anos, 

indica estudo

EXPRESSO - LISBOA/PT

Autoridades alertam para risco de violência de movimentos antissistema

Relatório de segurança interna é taxativo: não existem grupos terroristas em Portugal. 

Mas no ano passado foram detetados casos pontuais de apologia do Hamas e dos 

ataques contra Israel e reações hostis sobre a profanação do Corão.

RADAR JUDICIAL

DIVULGAÇÃO DE PESQUISA: MULTA

O juiz eleitoral da 50ª Zona Eleitoral, em sentença, publicada na segunda-feira, 22, condenou na multa de R$ 53,2 mil o assessor da prefeitura de Monte Santo e o irmão da prefeita Silvania Matos. Márcio Quintino Silva e Zaqueus Matos divulgaram pesquisa eleitoral, sem registro. Consta que o assessor postou a pesquisa no Facebook, logo compartilhada pelo irmão da prefeita e presidente do Republicano. A prefeita não compartilhou e não foi penalizada. Na pesquisa, a prefeita lidera as intenções de voto e vai tentar a reeleição, em outubro.  

TRIBUNAL SUSPENDE PROIBIÇÃO A ADVOGADOS

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através do desembargador Federal Novély Vilanova,  concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Pará, mandando suspender proibição da entrada de advogados nos presídios do Pará. Trata-se de questionamento à portaria do secretário da SEAP, que suspendeu agendamentos de atendimentos jurídicos, presenciais ou virtuais dos advogados. O magistrado entende que "não há dúvida que a suspensão de agendamento de atendimentos jurídicos compromete as prerrogativas dos advogados".  

MINISTRA ELOGIA SUSTENTAÇÃO ORAL EM DOIS MINUTOS

A ministra Nancy Andrighi, em sessão da 3ª Turma do STJ, elogiou sustentação oral de um advogado pelo rápido resumo fático e processual do caso. Trata-se de reajuste de sinistralidade em planos de saúde; o advogado pediu respeito à jurisprudência acerca da necessidade de perícia, em liquidação de sentença, visando fixar índice de reajuste em planos de saúde coletivos. O advogado usou apenas dois minutos e meio dos 15 que tem direito para manifestar. As sustentações orais em todos os processos inviabilizam o funcionamento do Judiciário, mas a OAB insiste em aprovar Projeto de Emenda Constitucional para garantir sustentação oral em todos os tribunais do Brasil.    

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: "SEM PROCESSO"

Ainda não há lei específica sobre o uso efetivo da Inteligência artificial no processo, mas o avanço da tecnologia caminha para o trabalho nos fóruns e nos escritórios, servindo-se da Inteligência Artificial. Nos escritórios já se confecciona documentos por este meio; afinal, em 2022, foram iniciados 31,5 milhões de novos casos na Justiça. Pelo país existem escritórios que usam a Inteligência Artificial como se fosse um assistente jurídico, através do chatbot. Obtém-se resultados de julgamentos com a inserção de documentos jurídicos. 

OAB: DEFESA ORAL

A OAB, através de seus representantes, sentiu magoada com indeferimento de o advogado manifestar oralmente, em um agravo regimental, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Aí residiu a gota dágua para a diretoria nacional da OAB trabalhar na formulação de uma Emenda Constitucional para assegurar esse direito. Foi entregue ontem, 24, dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, pugnando pela aprovação de Emenda à Constituição para garantir à advocacia o direito de fazer sustentação oral em todos os tribunais, especialmente no STF. A PEC altera o art. 133 da Constituição, para entender que a defesa do constituinte reside na manifestação oral, em todas as fases do processo, sob pena de nulidade das decisões. Está escrito em um dos documentos: "O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direito e prerrogativas da advocacia da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei n. 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país".        

É preciso ficar claro que a PEC foi retirada, em função de um caso e que certamente desagradou à direção da entidade, mas, induvidosamente, se aprovada tal PEC, haverá enorme contribuição para morosidade das decisões judicias. Afinal, quando o processo chega a agravo regimental já passou por outras fases e muito foi escrito sobre o tema, não se deparando com nenhum prejuízo, remediável pela defesa oral. Já dissemos que invocar o contraditória para aprovação dessa emenda é chacoalhar com o procedimento judicial e sua aprovação prejudicará as partes e a própria advocacia, porquanto contribuirá enormemente para atrasar os julgamentos. Enfim, não há necessidade de o advogado manifestar oralmente em Agravo Regimental. 

Salvador, 25 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

PASTOR E IGREJA SEM VÍNCULO

O juiz Edson Ferreira de Souza Júnior, de Diamantina, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, julgou improcedente Reclamação Trabalhista que buscava assegurar vínculo empregatício entre um pastor e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O juiz escreveu na sentença: "Ora, o trabalho movido por sentimento religioso, com a finalidade de prestar apoio espiritual e divulgar a fé, não configura relação empregatícia, ante a impossibilidade de apreciação econômica". Alegou que a prestação do serviço foi voluntária, de cunho religioso e vocacional, não caracterizado a "Reclamada como empregadora", nos termos do art. 2º da CLT. O Reclamante alegou que atuou na Igreja Mundial do Poder de Deus, por dez anos, e, além dos serviços de cunho religioso, "era requisitado para fazer trabalhos braçais, como: pintura de parede, reforma de banheiros, atividades de pedreiros e até designer gráfico".  

O pastor afirmou que recebia "ajuda de custo", de valores entre R$ 400,00 e R$ 3 mil e deixou a Igreja em 2022, porque "não aguentava mais tantas funções além de pastor". Reclamou "vínculo de emprego no período de outubro/2014 a dezembro/2022, com salário de R$ 3 mil, mais verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, além de anotação na Carteira de Trabalho".   

 

DOIS HOMENS FORÇAM CONVITE DE SEU CASAMENTO

Dois homens, Henrique Nascimento e Wagner Cardoso, em São Paulo, resolveram casar, compareceram a uma empresa, no interior do estado, para fazer os convites de casamento. A atendente recusou-se em fazer o trabalho proposto e informou aos dois para "procurar uma papelaria que atenda a necessidade" deles dois. Parece até que os dois esperavam apenas essa reação para imediata reação consistente retaliar os donos da empresa e comparecimento, na madrugada, de ontem, 24, para registrar boletim de ocorrência, pela prática do crime de homofobia. Como soe acontecer, a publicação dessa matéria nas redes sociais viralizou e os donos da empresa temem por agressões, porque xingamentos e telefonemas já acumulam. O casal passou a soltar várias mensagens nas redes sociais, emprestando maior publicidade ao caso; comentaram: "um sentimento horrível de ir à delegacia". Insatisfeitos com a recepção na delegacia, o casal prometeu fazer novo registro de boletim de ocorrência contra os policiais. 

 

Os responsáveis pela empresa alegaram que a recusa ao trabalho deve-se a "questão de princípios" e um dos proprietários escreveu, mas apagou temendo represálias: "Acho engraçado porque quem tacha as pessoas de homofóbicas dizem que as pessoa que são homofóbicas têm que aceitar o seu posicionamento, mas, ao mesmo tempo, não percebem que o argumento que elas usam para validar aquilo que acreditam é o mesmo argumento que as acusa também. Ou nós temos que aceitar aquilo que elas são, mas as pessoas não podem aceitar que nós fazemos dessa maneira".     

 

PROMOTOR XINGA ADVOGADO DE SAFADO, FROUXO...

Em sessão de julgamento do Tribunal do Júri, no Fórum de Carcavel/PR, na terça-feira, 23, um promotor agride os advogados da defesa com xingamentos de "safado", "pilantra", "bosta" e frouxo", de conformidade com vídeo publicado, ocorrência que causou a suspensão do julgamento, pelo juiz que presidia a sessão. O advogado Claudio Dalledone divulgou em vídeo, nas redes sociais, a confusão ocorrida em plena sessão do júri; o vídeo capta a discussão entre o promotor de Justiça Thiago Trevisoli Justo e advogados da defesa. Os xingamentos são ouvidos no vídeo.

Trata-se de apuração de crime de homicídio praticado por oito pessoas contra dois que foram mortos, em 2020, na região do bairro de Santa Cruz; os crimes têm vinculação com tráfico de drogas e disputas entre grupos rivais, visando controlar a venda do produto. Outro vídeo foi publicado nas redes sociais pelos advogados, apresentando maiores detalhes sobre o desentendimento. A OAB de Cascavel em nota de repúdio, classificou o incidente de "gravíssimo", com violação das prerrogativas dos advogados em exercício do encargo. Houve manifestação também da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas, afirmando que a conduta do promotor "ultrapassa os limites dos debates acalorados, típicos de julgamentos populares, configurando ataques e ofensas não apenas aos advogados presentes, mas a toda a advocacia criminal, e que tal comportamento deve ser firmemente rejeitado".      

 

TRUMP QUER PARALSAR PROCESSO; SUPREMA CORTE DECIDE

A Suprema Corte dos Estados Unidos poderá decidir hoje, 25, sobre a continuidade do processo contra Donald Trump que apura a tentativa de reverter o resultado da eleição de 2020, que elegeu o atual presidente Joe Biden. Trump reclama que não pode ser processado por crimes cometidos quando era presidente e que os atos questionados foram praticados no exercício do cargo com o objetivo de proteger a integridade da corrida eleitoral. Antes de Trump, nenhum presidente respondeu a processo criminal e, portanto, não há decisão alguma sobre a matéria. O professor de Direito Constitucional da Universidade Hofstra declarou a agência de notícias AFP: "Como todo mundo sabe, o ex-presidente Ricard Nixon violou o Código Penal, mas como ele renunciou e seu sucessor, Gerald Ford, concedeu indulto, nunca tivemos que abordar diretamente a ideia de um processo penal contra um ex-presidente".  O entendimento da mundo jurídico americano é de que Trump não obterá decisão favorável na Suprema Corte. 

O ex-presidente terá pela frente outro processo criminal no qual é acusado de fraude e refere-se a fatos anteriores a sua chegada à Casa Branca. O julgamento movimenta-se em tribunal de Nova York. Trata-se de encobrir pagamento feitos para comprar o silêncio de uma atriz pornô, na campanha de 2016. Esse caso está em julgamento e talvez seja o único a ser concluído no corrente ano, antes das eleições de novembro. Em outro caso, Trump é acusado pelo promotor especial Jack Smith de que "recrutou o Departamento de Justiça para validar alegações de fraude, pressionando legisladores estaduais a formular listas eleitorais falsas, consignando seu nome como vencedor. Trump atuou também junto ao seu vice, Mike Pence, para atrasar ou bloquear a certificação da vitória de Biden, em 2020.

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MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

A inteligência artificial pode acelerar processos judiciais

Startup desenvolve ferramenta para funcionar como assistente 

jurídico na análise de processos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Entenda por que o Google vetou propaganda eleitoral no Brasil

Especialistas avaliam que decisão expõe a indisposição de plataformas 

com o controle de informação

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Em 10 anos, escolas estaduais do país perderam um terço dos professores efetivos

Governos têm priorizado contratação de temporários; dados apontam que modelo precariza trabalho dos docentes e prejudica desempenho dos alunos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Google vai proibir anúncios políticos 

para as eleições de 2024 no Brasil

Decisão da empresa foi baseada na na nova resolução do TSE

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Câmara de Porto Alegre: CCJ aprova redução no número de vereadores

Agora, o projeto tramitará simultaneamente nas demais comissões e, posteriormente, 

será enviado ao plenário

EXPRESSO - LISBOA/PT

Governo acha "tóxica" a sugestão de Marcelo sobre reparação de crimes do colonialismo

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR DESISTE DA FAMA

O desembargador Ricardo Paes Barreto, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desistiu hoje, 24, da criação da calçada da fama do Judiciário, no prédio da Corte; no sábado, 20, ele deu entrevista noticiando a criação da calçada da fama, algo semelhante ao Maracanã e Hollywood. Declarou Barreto: "A reportagem foi gravada há muitos dias, e há muito a ideia foi afastada, pois nós já temos nossa galeria de ex-presidentes. Agir com transparência e boa fé fazem sempre parte de minha atuação como pessoa e gestor". O desembargador anunciou também a colocação de um jardim com plantas no tribunal, além da instalação de luminárias de LED.

TRUMP XINGA NO TRIBUNAL

O ex-presidente violou a ordem de silêncio, quando criticou envolvidos no seu julgamento e os promotores de Nova York, onde estão sendo realizadas as sessões, pediu ao juiz para aplicar multa de US$ 10 mil. Na segunda semana do julgamento, o promotor Christopher Conroy declarou que a "desobediência à ordem é intencional". Anteriormente, Trump violou a lei do silêncio, os promotores pediram aplicação de multa, mas o juiz não se manifestou. No dia de ontem, os promotores alegaram que o ex-presidente desrespeitou o silêncio por 11 vezes. Donald Trump investiu contra seu ex-advogado Michael Cohen, chamando-o de "mentiroso em série". Cohen foi o advogado que pagou US$ 130 mil a atriz pornô Sotormy Daniels para não revelar o encontro sexual que teve com o ex-presidente; posteriormente, o ex-presidente repassou o valor para Cohen. O promotor Conroy mostrou publicação de 10 de abril na qual Trump chama a atriz pornô e Cohem de "safados".   

PROCURADORIA DENUNCIA ZAMBELLI

A Procuradoira-geral da República apresentou denúncia contra a deputada Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto, pela prática dos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. O hacker afirmou à Polícia Federal que foi procurado por Zambelli para invadir um sistema da Justiça e "demonstrar sua fragilidade". O procurador Paulo Gonet diz na denúncia que Zambelli "comandou a invasão de sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário, mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento de tal mister". A invasão do sistema inseriu no Banco Nacional de Mandados de Prisão um mandado de detenção preventiva falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, acusado de participação em organização criminosa. Em agosto/2023, Delegatti e Zabelli foram investigados pela Polícia Federal, inclusive com mandado de busca e apreensão contra a deputada e Delgatti terminou preso. A deputada e o hacker são acusados de trama contra Moraes. 

EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS

Tramita na Assembleia Legislativa do estado do Ceará proposta de reorganização dos cartórios extrajudiciais do estado, encaminhado pelo Tribunal de Justiça, prevendo a extinção de 118 cartórios. Propõe-se fusão e desmembramento de alguns cartórios, fundamentado em problemas de ordem econômico-financeira. O tribunal fixou a renda mínima mensal em R$ 30 mil. Pela proposta, mesmo com a extinção dos cartórios, haverá nas sedes de cada município uma serventia extrajudicial. Se aprovado o projeto na Assembleia Legislativa, seguirá para sanção do governador.   

PROVA NO CELULAR

Um homem foi preso preventivamente por fazer parte de organização criminosa; ele recorreu e a 5ª Turma do STJ declarou a "ilicitude das provas obtidas a partir de celular encontrado em busca domiciliar sem mandado". O colegiado mandou o juízo singular avaliar "a existência de outros elementos probatórios que sustentam a manutenção da condenação". O ministro Joel Ilan Pacioernik, na condição de relator, explicou que "o voto avança na questão da cadeia de custódia e algumas considerações no sentido da possibilidade de controlar a colheita da prova digital, que hoje é um tema tão importante que sem dúvida nenhuma está assolando a todos". O colegiado concedeu o Habeas Corpus de ofício, declarando inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu.   

BOLSONARO: ASILO DIPLOMÁTICO

O ex-presidente Jair Bolsonaro passou dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília, no mês de fevereiro. O ministro Alexandre de Moraes, na apreciação do caso, diz que não há evidências que comprovem a busca de asilo, pelo ex-presidente. Escreveu o ministro: "Não há elementos concretos que indiquem - efetivamente - que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento". Diz mais o ministro: "Efetivamente, a situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas".   

Salvador, 24 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ESPÍRITO DA VÍTIMA CONFIRMA AUTORIA DO CRIME

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, concedeu Habeas Corpus para despronunciar um homem condenado a 16 anos de prisão, em crime de homicídio. A ministra alega que o testemunho de "ouvi dizer" não se presta para fundamentar decisão de pronúncia. O juiz de primeiro grau pronunciou o réu baseado em três testemunhas, uma das quais, irmão do morto, informou que "viu o espírito da vítima e que lhe confirmou que foi o réu o autor do crime". As outras duas disseram sobre fatos indiretos. Depois da pronúncia, o réu foi condenado, mas na apelação a defesa pugnou pela ilicitude da decisão. 

O Tribunal de Justiça de Sergipe não apreciou o recurso, porque fora do prazo; ademais o meio a ser usado deveria ser recurso em sentido estrito; assim concluiu que houve preclusão consumativa. No STJ, a ministra concedeu o Habeas Corpus de ofício, sustentada no argumento de que a pronúncia violou a jurisprudência do tribunal sobre a matéria. Escreveu a ministra: "Destaco que esta Corte consagrou o entendimento de acordo com o qual o testemunho de "ouvi dizer", ou hearsay testimony, não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elemento escolhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". 

 

CALÇADA DA FAMA NO JUDICIÁRIO

O desembargador Ricardo Paes Barreto, presidente Tribunal de Justiça de Pernambuco, em entrevista, no sábado, 20,  anunciou a instalação de uma calçada da fama no Judiciário. Declarou: "Vamos fazer, já está em implantação, a calçada da fama do Poder Judiciário, que a gente só via em Hollywood, no Maracanã. Vamos fazer, ao invés de ser os pés, as mãos, que são nossos instrumentos de trabalho, de todos os ex-presidentes (da corte) que ainda estão vivos, que hoje são 17". Explicou que "os presidentes que forem saindo (do cargo), eles vão fazer o molde da mão com a assinatura moldada, o nome e o ano". Disse que "será na frente do tribunal, uma coisa bonita, uma atração para os turistas, juristas, para todos que visitam nossa cidade".

O magistrado afirmou que busca ideias para afastar a imagem de que o Judiciária é cadeia, prisão, pena, daí a nova ação de criação de um jardim com plantas no tribunal, além da instalação de luminárias de LED. O presidente enalteceu a iluminação do prédio do Judiciário, em Recife. Os desembargadores tiveram aumento de salário, há um ano atrás, com valor de R$ 37,6 mil, em 2023, para R$ 39,7 mil em fevereiro/2024, e R$ 41,8 mil a partir de fevereiro/2025. Os magistrados do estado receberam também auxílio-saúde e a licença-prêmio.

 

INTOLERÁVEL!

A matança na Faixa de Gaza tornou-se intolerável, mas o mundo permanece anestesiado pela violência desenvolvida pelo governo israelense. E para completar o morticínio foram descobertos, nesta semana, 310 corpos em uma vala comum, no hospital Nasser, um dos maiores de Gaza, invadido pelos militares, em fevereiro, e desde então, incessantemente, bombardeado; alguns mortos "estavam enterrados sob pilhas de lixo". Esse hospital, como outros, tornaram-se abrigos para palestinos que fogem da guerra, porque perderam suas casas; apesar de considerarem os hospitais como local seguro, terminaram encontrando a morte pela fúria incontida dos militares israelenses. No hospital Al-Shifa, que fica no norte e também invadido, foram encontrados mais mortos em valas comuns; outro hospital invadido foi o Al-Amal. Há em investigação mais duas valas que serão escavadas em busca de mais pessoas desaparecidas e trucidadas pelo governo israelense. Há vivo interesse de Israel em invadir hospitais ou atacar ambulâncias ou matar idosos, mulheres e crianças. 

No achado dos 310 mortos estavam muitas crianças, mulheres e idosos e alguns corpos tinham as mãos amarradas e sem roupa; essa constatação do que tem resultado da invasão israelense  só foi possível depois que Israel desocupou o local. Após a publicação deste fato apareceram alguns protestos da ONU, do governo americano, mas destinados apenas à mídia, porque não evitam a continuidade desses bárbaros assassinatos de pessoas indefesas. O incompreensível é que Israel nega seu envolvimento e chama as acusações de infundadas. De nada vale a proteção conferida pela primeira Convenção de Genebra para regular as guerras no mundo, pois Israel finge desconhecer e usa como argumento a arma. Enfim, Israel já matou mais de 34 mil palestinos, segundo noticia o Ministério da Saúde local.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Rombo da PEC do Quinquênio pode ir a R$ 81 bilhões

Nota técnica elaborada pela consultoria do Senado adverte para o peso da proposta de emenda constitucional sobre as contas públicas. Impacto é porque o leque de categorias que receberá o benefício foi ampliado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Congresso toma dianteira na pauta da segurança, enquanto Planalto ainda tenta primeiros passos

Iniciativas relacionadas ao tema recebem tratamento especial de Pacheco e de Lira

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Evento em Londres de empresária pró-Bolsonaro mobiliza Judiciário, ministros de Lula e PGR

Integrantes do STF e do STJ, além de Lewandowski, Messias, Gonet e diretor da PF participam de fórum

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PF tem aval para aprofundar 

investigação sobre vacina 

de Bolsonaro

Autorização foi concedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Invasão a sistema do governo tem desvio de pelo menos R$ 3,5 milhões

Sistema de pagamentos do governo federal foi alvo de ataque

EXPRESSO - LISBOA/PT

Rui Moreira no reencontro com Montenegro, após novela da lista da AD: “Não estava disponível para trocar a câmara por um prato de lentilhas”