POPULAÇÃO CRESCE NO MUNDO

Em 2023, a população mundial cresceu com mais 75 milhões de pessoas, representando taxa de aumento de 0,95%. A China perdeu a condição de país que mais cresce e a Índia ocupou a posição. Segundo a ONU, a Índia, na metade deste ano, contou com 1.429 bilhão de habitantes, enquanto a China, no final de 2022, tinha 1.412 bilhão. Levantamento dos Estados Unidos mostra que o mundo tem mais de 8 bilhões de pessoas e, no dia 1º de janeiro/2024, o planeta terá 8.019.876.189 habitantes. Os cálculos apontam que, no início de 2024, a cada segundo, nascerão 4,3 crianças e ocorrerão duas mortes em todo o mundo. Os Estados Unidos só não teve diminuição de sua população em face da grande imigração que ocorreu nesses últimos anos; a taxa populacional no país foi de 0,53%, aumentando 1,7 milhão. A previsão é de que em 2024, os Estados Unidos terão a cada nove segundos um nascimento e uma morte a cada 9,5 segundos, enquanto a imigração crescerá em uma pessoa a cada 28,3 segundos.      

No Brasil, o Censo de 2022 revelou que houve aumento de 6,5% da população entre os anos de 2010 e 2022, representando mais 12,3 milhões de pessoas. Em 2022, a população brasileira foi de 203,1 milhões de habitantes.    

RADAR JUDICIAL

EMPRESÁRIOS CONDENADOS 

Dois empresários do ramo de frigorífico, do Rio Grande do Sul, foram condenados, na Operação Charqueadas, de 2010. A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Daniel Antoriazzi Freitas, e as penas foram de quatro anos e um mês e quatro anos e oito meses; do grupo foram absolvidos três membros de uma mesma família, também denunciados, mas absolvidos por ausência de provas suficientes para a penalização. Trara-se do crime de sonegação fiscal, suprimindo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, através de declarações falsas e causando danos para o Erário de R$ 1,5 milhão. O juiz serviu-se de documentos, como contratos sociais, inscrições de CNPJ, e-mails, interceptações telefônicas e relatório da Representação Fiscal para Fins Penais da Receita Federal.    

PROCESSO CRIMINAL IMPEDE VISITA

Habeas Corpus, que se processou na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve sentença do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. A paciente, que pedia autorização para visitar um preso, tinha pendências criminais e representa "risco à segurança pública e, consequentemente, não há ilegalidade patente ou desproporção a ser corrigida pelo habeas corpus". A pendência criminal de processo impede a mulher de visitar um interno custodiado no Sistema Penitenciário Federal, em Porto Velho. Há permissão legal para cadastramento de até dois amigos, mas condicionada à inexistência de pendência criminal. 

MUNICÍPIO EM ERRO MÉDICO  

O médico que, no parto de uma criança, comete danos materiais e morais, em mulher, na Santa Casa, conveniada com o município, este responde no polo passivo por danos materiais e morais. O fundamento é de que o município é responsável pelos serviços de interesse público, a exemplo da saúde à população, de conformidade com o disposto no art. 198 da Constituição Federal. Este foi o entendimento manifestado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais para negar provimento a agravo de instrumento interposto pelo município contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da comarca, que admitiu a participação do ente público no processo, no polo passivo. O relator, desembargador Wilson Benevides, escreveu no voto: "Nos termos do artigo 18, inciso X, da Lei 8.080/1990, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem com controlar e avaliar a respectiva execução. Mostra-se pertinente o chamamento ao processo do município no povo passivo da presente demanda".  

ACABARAM BARRACAS, VIERAM LOTEAMENTOS

Depois que na orla de Salvador foram suspensas as barracas, onde eram montadas grandes estruturas para festas, com bandas e artistas, vieram os loteamentos. Na praia de Amaralina, um homem classificou de o "empreendimento" na área. Ele diz que "cada um loteou um pedaço da sua praia para fazer sua festa, provavelmente, vão até cobrar para entrar, mas deve ser baratinho". 

LULA AUMENTA DIÁRIAS DE MINISTROS 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reajustou as diárias domésticas para ministros e servidores públicos em percentual que atinge 42% e passará a vigorar a partir de 15 de fevereiro do próximo ano. O valor deverá ser usado em hospedagem, alimentação e transporte, em viagens no país e são divididos em três categorias: viagens para Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo que era de R$ 688,15 e passa para R$ 900,00; deslocamentos para outras capitais do país: de R$ 598,00 sobre para R$ 800,00 e para demais destinos no Brasil que era de R$ 527,84 e agora é R$ 750,00. Vigorava os valores atualizados em 2022.     

Guarajuba/Camaçari/BA, 31 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GUERRA RÚSSIA X UCRÂNIA

O vice-comandante russo do 14º Corpo de Exército da Frota do Norte, major-general Vladimir Zavadsky foi morto, no final do mês de novembro, na guerra Rússia/Ucrânia. Com isso, perfaz o total de sete generais russos que perderam a vida no conflito; todavia, a informação da Ucrânia é de que doze generais e 70 mil russos foram mortos na guerra. Desse total, 50 mil são soldados regulares e 20 mil pertencentes ao grupo Wagner. O número de feridos na guerra é de 180 mil e 240 mil soldados, sendo 40 mil do grupo Wagner. Esse quantitativo pode não ser exato, porque as forças armadas russas nunca fornecem o número certo de baixas nas tropas. O temor do enfrentamento da guerra pela Ucrânia reside nas dificuldades que tem encontrado para a continuidade de apoio dos aliados do ocidente. Os Estados Unidos, por exemplo, enfrentam dois conflitos da Ucrânia e agora de Israel e depara com resistência dos republicanos na aprovação de recursos para os ucranianos. Se isso ocorrer, a Rússia poderá contar vitória no conflito.

A guerra deflagrada pela Rússia contra a Ucrânia já chega perto de dois anos, iniciada em fevereiro/2022, e os carniceiros não escolhem alvos, porque nos ataques matam crianças, mulheres grávidas em hospitais e idosos. Uma maternidade em Dnipro, na Ucrânia, foi completamente danificada na última investida dos russos. Foram disparados 110 mísseis, apesar de a maioria ter sido abatida, segundo o presidente ucraniano Volodymir Zelensky. Os carniceiros já mataram mais de 70 mil ucranianos e deixaram feridos 120 mil, segundo o jornal The News York Times. Por outro lado, o carniceiro chefe, Vladimir Putin, não se constrange em ter remetido para a guerra jovens russos, com registro de mais de 120 mil mortos, segundo números dos Estados Unidos.     

MAIS BRASILEIROS EMPREGADOS

A taxa de desemprego registrada neste final de ano ficou em 7,5%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada pelo IBGE, tornando o menor percentual desde o registrado em fevereiro/2015. Continuam sem emprego 8,2 milhões de brasileiros, mas conforta o fato de que pelo oitavo mês continuadamente o número de pessoas empregadas tem aumentado, atualmente, com 100,5 milhões de pessoas com atividade remunerada. O setor privado absorveu a maior parte dos brasileiros com carteira assinada, havendo crescimento também no número de trabalhadores informais, aqueles que trabalham mas sem carteira assinada. 

Esses números em expansão acontecem desde 2022 e a construção civil foi quem mais empregou. Continuam sem emprego 66,5 milhões. Relatório da XP Investimentos mostra que o aumento do emprego no país continuará no próximo ano e o fato que mais contribuiu para o emprego no país situa-se na redução da taxa baixa de juros. Os informes noticiam que o rendimento médio real situa-se em R$ 3.034,00, com alta de 3,8% no ano que termina. Esse resultado advém do número de empregados e do rendimento médio.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

A missão da Nasa ao Sol que 'será equivalente 

ao pouso na Lua'

A sonda Parker, da agência espacial norte-americana, será usada em 

uma das missões mais audaciosas já concebidas.

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Réveillon

Copacabana terá bloqueios e 

drones com reconhecimento facial; veja como vai funcionar

Imagens serão cruzadas em tempo real com banco de dados com fotos de foragidos da Justiça

FOLHA DE SÃO PAULO

Barroso atribui crise do STF com 

Legislativo à eleição de bancada 

bolsonarista

Presidente do STF afirma que, durante quatro anos, 'houve um presidente 

da República que elegeu o Supremo como seu adversário'

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Teto do mercado Hiperideal desaba 

na cabeça de clientes

Acidente aconteceu na unidade da Vasco da Gama, em Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Barroso mantém decisão da Justiça de SP 

que suspendeu uso de câmeras por policiais

Juiz negou um pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo 

para derrubar a decisão

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Pedro Nuno Santos favorito (51%) para 

primeiro-ministro 

Maioria prevê que o socialista tem mais hipóteses de chefiar próximo Governo. 

Também dizem que é mais competente (38%). Mas Luís Montenegro 

é mais honesto (30%).

RADAR JUDICIAL

TJDFT RESOLVE GRATUITAMENTE QUESTÕES

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJDFT, programou mutirão para os dias 3, 4 e 5 de janeiro para, através de mediação, resolver questões de divórcio, pensão alimentícia, paternidade, reconhecimento de união estável, partilha de bens e guarda, sem necessidade de contratar advogados. O protocolo da ação importa em convite para a parte participar voluntariamente de mediação virtual. Se houver acordo, a Juíza Coordenadora do Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Marina Xavier, homologará o ajuste, sem custas processuais. Coube ao desembargador Sérgio Rocha, 2º Vice-Presidente do Tribunal tomar essa iniciativa.

POLÍCIA FEDERAL TEM AUMENTO

Os policiais federais terão aumento salarial que chega a R$ 41 mil, no final da carreira. Os sindicatos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal celebrou acordo com o governo com reajustes escalonados para 2024 e 2026. Os beneficiados são: delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista. As correções nos salários variam de 1% a 22%, dependendo do cargo, mas de maneira geral o crescimento vai  de 3% a 22% e em 2025, o percentual de 5% a 22%.   

TRIBUNAL PROÍBE MORALES 

O Tribunal Constitucional da Bolívia decidiu que o presidente ou vice-presidente do país não pode ocupar o poder por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. Com essa decisão, o ex-presidente Evo Morales, que pretendia candidatar-se em 2025 à presidência está impedido de pleitear o cargo. O ex-presidente Morales denominou a decisão de política e "prova de cumplicidade de alguns juízes com o plano negro que o governo executa por ordens do império e com a conspiração da direita boliviana". Todavia a decisão da Corte assegura que "a restrição à possibilidade de reeleição indefinida é uma medida adequada para garantir que uma pessoa não se perpetue no poder". 

TRIBUNAL TEM AUMENTO DE AUDIÊNCIAS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo dados do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, houve substancial aumento das audiências realizadas no ano, no percentual de 71%, ou seja, 18.095 sessões, bem maior que do ano de 2022, quando se registrou 10.529. O percentual de acordo também subiu para 43%, diferente do registado em 2022 de 33%. Os indicativos mostram o crescimento da solução consensual de casos. 

GOVERNADOR QUESTIONA DECRETO

O governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente, ingressou com ação judicial na Suprema Corte da Argentina, visando derrubar o Decreto 70/2023, do presidente Javier Milei, que desregula a economia do país. A norma questionada flexibiliza o mercado de trabalho, desregulamenta o serviço de internet via satélite e o exercício da medicina, além de revogar 350 normas locais e converter empresas estatais em sociedades anônimas. Alega que o "decreto corrompe a gradação hierárquica da ordem jurídica argentina, ao atribuir para si a configuração legislativa, violando mais de 170 anos de tradição constitucional que veda esse tipo de conduta". O fundamento é de que o Decreto é manifestamente inconstitucional. Pede tramitação da ação no recesso judicial de janeiro e reclama urgência para decisao.   

Guarajuba/Camaçari/BA, 30 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS VÁRIOS SEGMENTOS

Os primeiros avanços da nova tecnologia da Inteligência Artificial, IA, surgiram na década de 1950, quando apareceram condições de efetivação de tarefas; todavia, nos últimos anos é que houve grande desenvolvimento na capacidade e evolução da ciência de processamento de dados. O certo é que juntamente com o enriquecimento dos benefícios para a humanidade segue os malefícios que assombram o mundo. A Inteligência Artificial, IA, provocará substanciais mudanças do conhecimento em todas as áreas. A saúde, por exemplo, terá contribuição com a nova tecnologia, seja no apoio aos profissionais para diagnósticos precisos, através de algoritmos de imagem, seja na personalização de tratamentos, sustentado em análises preditivas. O fluxo de trabalho nos hospitais receberá o monitoramento remoto de pacientes, impactando na diminuição dos custos e na qualidade do serviço.   

No campo jurídico, são criadas novas imagens, vídeos, áudios, histórias e conversas que, certamente, contribuirão para maior aperfeiçoamento do sistema judiciário. A grande dúvida reside na possível substituição, apontada pela tecnologia, das pessoas pela máquina e junto com isso resta saber sobre os impactos positivos e negativos no uso da IA. Ninguém nega a lentidão da Justiça nos julgamentos com uso absoluto do trabalho manual, com leitura de petições e documentos sem fim, trabalho cansativo, praticado no campo do Direito. A ferramenta de Jurimetria norteia o escritório de advocacia acerca do comportamento da justiça. É o aprendizado das experiências que auxiliam, sem necessidade de substituir o trabalho do advogado. No julgamento, a Inteligência Artificial analise informações, descarta documentos desnecessários e atualiza as modificações das leis.      

Na arte, a IA ajuda na composição de músicas, na criação de obra de arte, na restauração e conservação das obras de arte, na digitalização e catalogação de grandes coleções de arte e artefatos culturais, no roteiro de filmes. Segundo pesquisa da TIC Educação de 2022, apenas 58% das escolas de todo o Brasil possuem computador e internet, mesmo assim na educação o enriquecimento é significativo, pois influi sobremaneira no aprendizado. O desafio dos benefícios da tecnologia situa-se no confronto entre a busca da prevalência da ética com o domínio do lucro, predominando a ascensão das big techs. A preocupação reside também na capacidade de a IA deixar para trás o homem, quando se encara a grande quantidade de dados e a identificação de tendências invisíveis, daí o reclamo de regulamentação para impedir o mau uso da IA e a transparência. 

O grande desafio da IA localiza-se na produção de conteúdos falsos, na reprodução de estereótipos, na discriminação raciais e de gênero, na fragilização dos direitos autorais e no pagamento de royalties. O lançamento do ChatGPT mostrou o perigo das fake news em campanhas eleitorais e a pornografia infantil.   A União Europeia, o parlamento aprovou, recentemente, o AI Act, destinado a tornar-se a primeira lei sobre a matéria em todo o mundo. Trata-se de importante regulamentação, com punição consistente em multas pesadas para violação da lei, limitação do uso de reconhecimento facial, vigilância em tempo real e tecnologias biométricos, salvo na área de segurança e no combate ao terrorismo. No Brasil, alguns projetos de lei tramitam no Congresso, sendo o mais importante o de n. 2.338/23, que guarda semelhança com a legislação europeia. 

Guarajuba/Camaçari/BA, 30 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ROUBO INICIADO COM APLICATIVO

Um homem marcou encontro com uma pessoa, através de um aplicativo, para praticar o crime de roubo; os dois se conheceram em rede social, marcaram encontro em um restaurante, saindo para a casa da vítima, onde beberam, e esta embebedou, quando o homem aproveitou e apoderou-se de dois cartões bancários, cartões de refeição e dois celulares, causando prejuízo de R$ 4 mil em compras. O caso chegou à 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, foi mantida a sentença do juízo da 28ª Vara Criminal de condenação em seis anos, seis meses e 12 dias de reclusão. O desembargador Eduardo Abdalla, relator, assegurou que em crime patrimonial, "a palavra da vítima possui peso considerável em relação ao protesto de inocência"; no caso houve coerência com com depoimento do agente público. Escreveu o desembargador: "A procedência, portanto, foi bem reconhecida, permanecendo incólumes os fundamentos trazidos na decisão de origem que apreciou, na integralidade, toda a prova oral, bem como os argumentos defensivos".       

 

HABEAS CORPUS NO STJ EM 2023

Foram concedidos no STJ, neste ano, entre Habeas Corpus e recursos em HC criminais, o total de 15.896, importando em média de 43,5 por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso. A ação mais movimentada na Corte é agravo em recurso especial, seguida de Habeas Corpus. A maioria das concessões originaram da 3ª Seção, presidida pela ministra Maira Thereza de Assis Moura e pelo vice, ministro Og Fernandes. A decisão monocrática prevaleceu, no percentual de 98,5% dos casos, ou seja, 15.672, e no colegiado foram julgados somente 224 processos de Habeas Corpus. De cada 10 concessões de Habeas Corpus, quatro referem-se a pessoas condenadas ou processadas por tráfico de drogas, importando no número de 7.152 no ano. Por tema mais comum segue-se a dosimetria da pena, quando se define a pena dos condenados.        

Os Habeas Corpus impetrados por advogados particulares formam o total de 9.349, enquanto de autoria das Defensorias Públicas Estaduais ou do Distrito Federal, 6.429. O tempo para decisão de mérito varia de um mês a mais de 200 dias. Há o caso específico do ministro Teodoro Silva Santos, que levou em média 177 dias para conceder um Habeas Corpus, considerado o fato de que ele foi empossado recentemente, em 22 de novembro. A demora aconteceu porque havia no gabinete acervo da ministra Laurita Vaz.  

 

SAIU NO JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO

Uma aula de Brasil

Decisão de Toffoli restaurando pagamento de penduricalho a juízes extinto em 2006 escancara como o Estado funciona maravilhosa e caprichosamente bem para poucos afortunados. 

No dia 19 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou sozinho um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que tinha suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. Trata-se do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio: o aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados.

O argumento do ministro Toffoli foi de que o TCU não tem competência para controlar os atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada um.

A decisão de Dias Toffoli é uma aula de Brasil real. Engana-se quem pensa que o Estado brasileiro não funciona. Na defesa de interesses corporativos, a Justiça é de uma eficácia absolutamente espetacular. Não parece haver nada capaz de barrar o efetivo pagamento de benefícios a magistrados, mesmo que esses benefícios sejam manifestamente imorais e ilegais. Ao fim, o Judiciário sempre encontra um argumento para assegurar que os recursos públicos cheguem aos bolsos particulares dos ilustres membros da elite do funcionalismo público.

No caso, a razão alegada foi a suposta incompetência do TCU. É simplesmente assustador. Quando um órgão estatal tenta fazer sua parte, lembrando que deve haver um mínimo de moralidade na vida pública, logo surge uma autoridade dizendo que isso está fora das atribuições do órgão. A competência seria do CNJ e do CJF.

O peculiar é que ninguém na Justiça adverte que, apesar da competência originária do CNJ e do CJF para conter os abusos administrativos do Judiciário, esses dois órgãos são descaradamente ineficientes no cumprimento de suas atribuições. Com isso, realiza-se uma inversão de finalidades. Criados na reforma do Judiciário, pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, como forma de prover um padrão mínimo de moralidade – a sociedade estava cansada de tanto escândalo e de tanto privilégio –, eles se converteram em instrumento de manutenção dessas desigualdades e desequilíbrios. Não cumprem suas funções e se, eventualmente, algum outro órgão estatal menciona a existência de uma ilegalidade, brota logo uma decisão judicial – às vezes, vinda até de ministro da mais alta Corte do País – afirmando muito soberanamente que a competência é do CNJ e do CJF. Assim, os privilégios são irretocavelmente mantidos.

Nesta aula chamada Brasil, há uma grande seção dedicada à incoerência: os rigores são caprichosamente seletivos. Ao defender a competência exclusiva do CNJ e do CJF, por exemplo, a interpretação da lei é enviesadamente literal e disfuncionalmente taxativa. Mas, em outras situações, há toda uma larguíssima tolerância. Basta ver que a ação na qual o ministro Toffoli proferiu a liminar foi ajuizada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), uma entidade de caráter privado que, por sua própria natureza, não tem capacidade para atuar judicialmente em nome da categoria, mas tão somente na defesa dos interesses privados de seus associados. No entanto, na promoção dos anseios da elite do funcionalismo público, nenhum empecilho formal ou burocrático deve existir. Tão nobres aspirações demandam pista livre.

Parece um mundo perfeito, de total imunidade, mas deve-se advertir. Por mais que haja tolerância e condescendência do Judiciário, por mais que a consciência cívica e moral esteja extremamente laxa nos tempos atuais, os escândalos não passam despercebidos pela sociedade – e entram para a biografia de seus partícipes. Afinal, como ignorar que o quinquênio, que contou com decisão favorável do ministro Dias Toffoli em pleno 2023, foi extinto em 2006?

Sim, no mundo maravilhoso dos juízes, privilégios de 15 anos atrás podem ressuscitar, transformando-se em cheques de R$ 2 milhões. Não há dúvida de que, para eles, se trata de um genuíno conto de fadas. Mas, para o restante do País, é uma história de terror, asfixiante e sem fim.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com R$ 34 bilhões, valor empenhado em 

emendas parlamentares aumenta 106%

Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha compara primeiro ano 

de Lula com o último de Bolsonaro. Foram R$ 34 bilhões contra R$ 17 bilhões, 

em 2022

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Judiciário

STF interrompe derrubada de 

atos do Executivo, mas boa 

relação com Lula tem novos 

testes à vista

Presidente da Corte dá sinais de que deve segurar a discussão de temas sensíveis

FOLHA DE SÃO PAULO

Zema se equilibra entre acenos à direita 

e críticas de bolsonaristas

Presidenciável, governador de Minas salpica temas ideológicos 

em discursos, mas enfrenta resistências

TRIBUNA DA BAHIA-SALVADOR/BAHIA

Petrobras vai reabrir subsidiária na China 

fechada por Bolsonaro 

No terceiro trimestre deste ano, a China foi responsável por 40% das compras 

do petróleo da estatal, que exportou no período 600 mil barris diários 

de petróleo, sendo com isso a principal cliente da empresa.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pacheco avisa Haddad que reunirá líderes para 

decidir se devolve medida que revoga desoneração

MP revoga decisão do Congresso Nacional de prorrogar o benefício da desoneração da folha

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ministério Público abre inquérito a negócio da casa 

de Montenegro

"Confirma-se a existência de inquérito que teve origem em denúncia anónima", 

respondeu a Procuradoria-Geral da República

RADAR JUDICIAL

JUÍZA SUBSTITUI TORNOZELEIRA

A juíza Sara Gabriela Zolandek, da 1ª Vara Criminal de Santana/AP, atendeu pedido de uma mulher grávida e substituiu o uso de tornozeleira eletrônica pela obrigação de compartimento em juízo a cada dois meses. A mulher está no sétimo mês de gravidez e alegou sofrer inchaços nos tornozelos, prestes a dar à luz. Ela foi presa em flagrante por tráfico de drogas e por portar 16 gramas de crack, no desembarque de uma embarcação. A prisão foi convertida em preventiva, depois da audiência de custódia e substituída por domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, foi atendido o requerimento de mudança da tornozeleira pelo comparecimento em juízo. A magistrada escreveu na decisão: "A qualquer momento, pode apresentar urgências que requerem tratamento médico, ou seja, sequer seria possível o cumprimento irrestrito da cautelar".  

SEGURANÇA CURTE SHOW E É DEMITIDO

Enquanto trabalhava, como segurança em show da banda Unha Pintada, Washington Teixeira Alves curtia o evento e as imagens tiveram repercussão que lhe causou demissão da empresa, onde trabalhava no órgão público como segurança. Internautas fizeram movimentação para que a banda o contratasse, mas até o momento não houve atendimento e o segurança ficou sem o emprego. Teixeira Alves afirmou: "Sempre vou permanecer alegre, Só fato de estar vivo já é uma vitória para mim".   

ENVIO DE DROGAS PELO CORREIO

A Polícia Federal prendeu em flagrante um homem, 30 anos, por enviar drogas, LSD, uma substância sintética alucinógena, pelo Correio. As encomendas partiam de Vila Velha/ES para regiões do país. A Polícia encontrou na residência do homem 775 pontos de LSD, MDMA, maconha e haxixe. A descoberta das drogas deu-se por um cão detector de drogas da equipe K9 da Polícia Federal.  

NOMEADOS NOVOS CONSELHEIROS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou seis novos conselheiros para o CNJ, para o período de 2024/2026, dos quais quatro são mulheres. Indicado pelo STF foi nomeado o desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia e a juíza Renata Gil de Alcantara Videira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A juíza Daniela Pereira Madeira, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro e Mônica Autran Machado Nobre, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indicadas pelo STJ também foram nomeadas. O ministro Guilherme Caputo Bastos ocupará a vaga do Tribunal Superior do Trabalho e a advogada da União, Daiane Nogueira de Lira, indicada pela Câmara dos Deputados, foram nomeados. O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove da magistratura, 2 representantes da advocacia, dois do Ministério Público e dois indicados pela sociedade civil. 

SINDICATOS: GREVE GERAL

A Confederação Geral do Trabalho, CGT, da Argentina, marcou, ontem, 28, para quinta-feira, 24 de janeiro, a primeira greve geral contra o governo do presidente Javier Milei. Os sindicatos são contra as reformas econômicas propostas pelo mandatário argentino, através de decreto que modifica 300 leis do país. Além disso, o presidente diminui o poder dos sindicatos, restringindo o direito à greve em atividades essenciais. Os sindicatos já fizeram um movimento junto aos tribunais de Buenos Aires, questionando os decretos de Milei, porque inconstitucionais.  

CIDADE MAIS INTELIGENTE DO MUNDO, NO BRASIL

O World Smart City Awards 2023, realizado na Espanha, apontou a cidade mais inteligente do mundo e Curitiba foi a vencedora. Pesou na premiação o fato de adotar estratégias inovadoras e sustentáveis, capaz de oferecer bem-estar e impacto positivo na economia das áreas urbanas. Florianópolis/SC, São Paulo/SP, Belo Horizonte/BH e Niterói/RJ também foram escolhidas, na 9ª edição do Connected Smart Cities. A gestão torna-se mais eficiente com a coleta, tratamento e análise de dados estratégicos, com benefícios e monitoramento de incidentes e de condições climáticas. É considerada também a acessibilidade com fácil acesso a diferentes lugares, tanto física quanto virtualmente.  

Guarajuba/Camaçari/BA, 29 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ALIADO DE PUTIN É ENCONTRADO MORTO

Vladimir Egorov, aliado do ditador da Rússia, Vladimir Putin, foi encontrado morto na cidade de Tobolsk, região da Sibéria, na quarta-feira, 27. Ele era membro do partido Rússia Unida e deputado da Duma de Tobolsk. Ainda não se sabe a causa da morte, mas há a informação de que Egorov, 46 anos, sofria de problemas cardíacos. Ele era considerado um dos deputados mais ricos da cidade, com renda mensal de US$ 100 mil. Uma testemunha diz que viu Egorov caindo de uma janela do terceiro andar de uma residência, 10 metros de altura. Na Rússia, no governo de Putin, tornou-se comum muitas mortes de oligarcas russos, opositores do ditador. Morte semelhante a de Egorov foi da executiva Kristina Baikova, que caiu do 11º andar de um prédio em Moscou, em junho. No mesmo mês, o líder do Grupo Wagner, Yevgeny Prigojin morreu, depois que iniciou marcha contra Moscou. Outras mortes recentes foram de Ravil Maganov, presidente da Lukoil, produtora de petróleo, e Pavel Antov, do setor de alimentos. O principal opositor de Putin, o ativista Alexei Navalny, condenado pelos tribunais manobrados pelo ditador russo, continua preso e, recentemente, foi transferido para o Ártico, permanecendo sem notícias de seu paradeiro por alguns dias.  

 

SEGUNDO ESTADO IMPEDE TRUMP

O ex-presidente Donald Trump está desqualificada para concorrer às primárias do Partido Republicano em mais um Estado; a Secretária de Estado do Maine decidiu que "Trump não está qualificado para ocupar o cargo devido às suas ações relacionadas à invasão ao Capitólio dos EUA em 6 de janeiro de 2021. A decisão é da principal autoridade eleitoral do Maine, Senna Bellows, em decisão de 34 páginas e as primárias no Maine estão marcadas para 5 de março. Anteriormente, a Suprema Corte do Colorado definiu pelo impedimento do ex-presidente nas primárias, também marcadas para 5 de março. Todavia a Suprema Corte do Estado do Michigan decidiu diferente e permitiu que Trump concorra às primárias do Partido Republicano, marcadas para o dia 27 de fevereiro. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos, cada um dos 50 estados tem jurisdição sobre a eleição presidencial do país. A decisão final poderá ser definida pela Suprema Corte se os magistrados entenderem avocar o processo, em recurso do ex-presidente. 

Na decisão da autoridade competente do Maine, Bellows, está escrito: "Eu tenho consciência que nenhum secretário de estado jamais impediu um candidato à presidência de acesso à cédula com base na Seção 3 da 14ª Emenda. Eu também tenho consciência, entretanto, que nenhum candidato presidencial jamais se envolveu em insurreição". O fundamento maior para essas duas decisões de impedimento de Trump é de que a Constituição americana "que impede indivíduos que já tenham feito um juramento para proteger a Carta Magna de ocuparem novamente um cargo público caso cometam insurreição ou rebelião".  

SAIU NO BLOG

PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO E VIRTUAL

O processo eletrônico tornou-se permitido, no Brasil, a partir do ano de 2006, com a edição da Lei n. 11.419; atrasou muito para ser posto em prática, mesmo porque a classe dos magistrados tem o perfil conservador e as novas leis demoram para serem usadas. 

Nos dias atuas, os autos sem papel já é realidade no mundo jurídico. Induvidosamente, o Judiciário teria de beneficiar-se das vantagens oferecidas pela moderna tecnologia. Os tribunais deixam de lado o papel e passam a servir-se do computador. Ainda não há efetiva substituição do homem pelo software, mas o caminho está aberto para essa realidade que se aproxima de todos os segmentos da sociedade. Há maior segurança e agilidade nos serviços da Justiça. É que o cérebro humano não modifica, os neurônios permanecem os mesmos ou diminuem com o passar do tempo, enquanto a inteligência artificial, através dos softwares, do computador é alterada sempre. 

Dizíamos em tempos remotos: o papel, além de poluir o ambiente, no sentido literal do termo, desacredita o Judiciário porque embaralha o andamento do processo e causa morosidade às decisões judiciais. É que os advogados das partes sentem-se à vontade para construir uma catedral de papel sem se preocupar com o alicerce e com a estrutura da obra. Os serventuários da justiça prestam obediência ao juiz que não impede a juntada aos autos de papéis imprestáveis, tais como documentos sem relação alguma com a demanda ou até mesmo documentos e petições, no original e, repetidas em fotocópias ou em fax. Há efetiva poluição do ambiente. 

Após a implantação do sistema eletrônico, o passo seguinte foi buscar a melhor forma para agilizar os julgamentos; nada melhor do que a implantação do julgamento virtual, no qual os julgadores podem não está nos salões requintados, nos gabinetes, mas nas suas casas ou em qualquer lugar; o relator manda seu voto para os outros membros da turma que vai julgar e estes poderão aderir ou discordar. Com um simples toque no botão do computador dá-se o julgamento do processo.

Evidente que, nos processos que comportam defesa oral, não há julgamento virtual, mesmo porque os advogados têm o direito de manifestar oralmente. Todavia, nos tempos atuais, os Códigos e Regimentos devem imprimir celeridade nos julgamentos dos colegiados, diminuindo o tempo de manifestação oral tanto para os advogados, quanto para o relator e julgadores. 

O STF regulou a matéria através da Resolução n. 587 de 29/07/2016, limitando o julgamento virtual apenas para os agravos regimentais e para os embargos de declaração. Também o STJ seguiu o mesmo caminho e os agravos regimentais e interno e os embargos de declaração são julgados pelo sistema virtual. Esvai-se a leitura das enfadonhas teses acadêmicas nas manifestações dos julgadores em Agravo Regimental e nos Embargos Declaratórios. 

O Agravo de Instrumento é recurso que se destina a questionar decisões interlocutórias dos juízes; o Agravo Regimental presta-se para requerer revisão de decisão monocrática dos desembargadores e os Embargos de Declaração são destinados a corrigir eventuais erros, omissões ou contradições nos julgamentos. Esses recursos já são julgados virtualmente desde o ano de 2005, e, portanto, não comporta questionamento. 

A situação ainda propicia análise em processos mais complexos, mas ainda assim, há tribunais que admitem o julgamento pelo mesmo sistema virtual, diferente somente porque os julgadores deverão comparecer à sessão de julgamento. A exceção ocorre, quando o advogado manifesta interesse de atuar na defesa oral; neste caso, continua o julgamento tradicional. 

Muitos advogados rejeitam o julgamento virtual, sob o fundamento de que não há mais leitura de votos, não há debates. Esse é entendimento que fica para o passado e não deixa saudade. 

O que não se pode aceitar é a transformação das decisões do colegiado pelas manifestações monocráticas, cenário que já ocorre no STF e em outros tribunais. O dano para as partes é grande, nas liminares concedidas e tardam meses e anos para julgamento, porque dependente da vontade do relator; se adotarem o pronunciamento monocrático e virtual nos processos que comportam manifestação do colegiado, a inteligência artificial terá aportados aos tribunais antes do tempo e constituirá no passo inicial para acabar com o julgamento colegiado, conferindo ao relator poderes que a lei não consigna.

Salvador, 23 de abril de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.