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domingo, 27 de setembro de 2020

TOTAL DE CANDIDATOS: 506 MIL

O TSE divulgou o número total de candidatos inscritos que ultrapassou o recorde de 2016, mais de 490 candidatos; em 2020, já são mais de 543.577 solicitações de candidaturas a prefeito, vice e vereador. Para prefeito 19.120, vice, 19.151 e vereadores, 505.306. No Estado da Bahia, apresentaram pedidos para prefeito 1.346, para vice, 1.347 e para vereador 37.897. A partir de hoje os candidatos estão autorizados a fazer propaganda eleitoral, nas ruas e na internet, segundo o TSE. A propaganda gratuita na TV inicia-se no próximo dia 9 de outubro.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE -  BRASÍLIA/DF

MICHELLE BOLSONARO QUER CENSURAR MÚSICA DOS R$ 89 MIL, DE DETONAUTAS 


JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO NA ONU DEMONSTROU VASSALAGEM AOS INTERESSES AMERICANOS
"Enalteceu Trump, rompendo a praxe de se considerar apenas as nações, que são permanentes, e não os líderes, passageiros" 


FOLHA DE SÃO PAULO - SAO PAULO/SP

75% DOS ELEITORES NA CIDADE DE SÃO PAULO SÃO CONTRA VOLTA ÀS AULAS, SEGUNDO DATAFOLHA


A TARDE - SALVADOR/BA

TSE RECEBE MAIS DE 517 MIL PEDIDOS DE CANDIDATURA


CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PRESIDENTE DO TSE: DESINFORMAÇÃO É "VÍRUS" A SE EVITAR NAS ELEIÇÕES
Na véspera do início da campanha eleitoral, Barroso alertou que notícias falsas podem comprometer a democracia


CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EM SUS MANDATOS, CRISTINA Y NÉSTOR KIRCHNER TRASLADARON A 23 JUECES SIN ACUERDO DEL SENADO


DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

ÍNDIA COM MAIS DE 1 100 MORTOS E DE 86 MIL CASOS NAS ÚLTIMAS 24 HORAS




STF: TETO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ADPF que questionou lei municipal, fixando o teto de suas obrigações judiciais no favor de R$ 1.950,00, maior benefício do INSS. Para a relatora, ministra Rosa Weber, a Emenda Constitucional 62/2009 acrescentou um fator objetivo, para estabelecimento do teto, que não pode ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. Escreveu a ministra: "a invocação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nesse contexto, não se mostra apta a emprestar legitimidade a ato normativo municipal que nega vigência a regra constitucional expressa". 



DONA DE CASA CONTRA BOLSONARO

Duas advogadas ingressaram com Ação de Indenização material e moral contra o presidente Jair Bolsonaro. O pedido refere-se à afirmação do presidente, em discursos pronunciado na ONU, de que pagou US$ 1 mil dólares em parcelas de auxílio emergencial a 65 milhões de brasileiros. Alega a dona de casa, não ser verdade a afirmação, porque não recebeu esse valor, mas apenas R$ 2,4 mil, em quatro parcelas de R$ 600,00 cada. Na  petição, informa que o máximo que um trabalhador poderia receber seria R$ 4,2 mil, equivalente a US$ 766 dólares. Reclama o pagamento de R$ 5.540,00, considerando os US$ 1 mil dólares afirmado por Bolsonaro.

A juíza Angelina de Siqueira Costa recebeu a petição determinou fosse intimada a União Federal para prestar informações em 10 dias ou, se não reconhecer o pedido, apresente contestação.  



PLATAFORMA DE TRUMP E BOLSONARO

As redes sociais foram "inventadas" para estimular entre as pessoas o debate e para aproximá-las. Todavia, esse objetivo não tem sido alcançado, como se projetou, porquanto muitos cidadãos usam as redes sociais com as mais variadas pretensões, inclusive de natureza criminal. É o que ocorre, por exemplo, com a fraude ou com os crimes praticados contra crianças. Dentre as plataformas, as mais usadas são o Facebook e o Twitter. As irreverências tem crescido de tal natureza que as redes passaram a tomar providências, censurando e até bloqueando muitos adeptos. Dentre estes, merecem destaque o presidente Donald Trump e o presidente Jair Bolsonaro. Tanto para um quanto para o outro, referidas redes sociais promoveu cortes e impedimento de publicações de algumas mensagens. É grande o número de adeptos dessas autoridades que tiveram seus perfis bloqueados, inclusive por determinação da Justiça. 

Apareceu, em 2018, uma nova rede "Parler", com a publicidade de que é garantida a liberdade de expressão. Os apoiadores do presidente Trump migraram em massa para esta nova plataforma, o mesmo ocorrendo com os apoiadores do presidente Bolsonaro. Para a nova rede foram o guru do presidente Olavo de Carvalho, dois filhos do presidente e muitos apoiadores, inclusive aqueles que tiveram seus perfis bloqueados. O "Parler" cresceu com essas migrações, mas nada para aproximar do Facebook, com 3 bilhões de usuários ou o Twitter, com 330 milhões. Juntando os seguidores dos dois presidentes e mais os usuários que buscam a permissividade como caminho, o total de usuários do "Parler" não passa de 330 milhões de pessoas.  Já é um bom número para acomodar os inquietos que buscam denegrir as imagens das pessoas de bem.

Camaçari/Guarajuba, 26 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.    

PROFESSORA PRESA COM DETENTOS É INDENIZADA

O Tribunal de Justiça da Bahia, através de julgamento da 3ª Câmara, manteve sentença do juiz Ricardo D'Ávila da 5ª Vara da Fazenda Pública, alterando o valor da condenação. Uma professora, autora da ação, integrava o Programa Todos pela Alfabetização, trabalhando com detentos da penitenciária. Esclarece que as salas de aula, da Penitenciária, onde eram ministradas as aulas, obrigatoriamente, mantinham as portas abertas, mas em agosto/2010, quando em aula para alguns detentos, os agentes de segurança lacraram, inopinadamente as portas de ferro. Dentre os detentos, onde permaneceu por algumas horas, enumerou homicidas, estupradores e estranguladores e, quando se viu nesta situação, entrou em pânico e passou a gritar e bater no portão, mas ninguém apareceu. Afirma que um dos detentos tentou estuprá-la, mas contou com a solidariedade de outro que defendeu "na professora ninguém toca".

Quando os diretores abriram as portas, não deram satisfação alguma para a professora. A partir deste evento não teve mais condições de ministrar aula, porque desenvolveu a síndrome do pânico, usando medicamentos para depressão e desistindo do projeto. O Estado defendeu-se, alegando inexistência de provas e que não houve violência. O magistrado, na sentença, assegurou que o "transtorno psicológico ocorreu pelo incidente no presídio". Considerou a negligência dos prepostos do Estado para condenar na indenização de R$ 30 mil por danos morais, mais R$ 2 mil por danos materiais. No Tribunal, o relator, desembargador convocado José Luiz Pessoa Cardoso, manteve a sentença, elevando o valor da condenação para R$ 100 mil. 


 



ADVOGADOS AGREDIDOS

O presidente da comissão de direitos e prerrogativas da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, ABRACRIM, registrou e publicou advogados agredidos a socos e pontapés na delegacia da Polícia Civil da Paraíba. O procurador das Prerrogativas da OAB/PB foi um dos agredidos e teve seu celular quebrado. Nas cenas, a delegada grita com um advogado e xinga-o de "filho da puta". A chamado, a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/PB, bela. Janny Milanês, conversou com a delegada e esta confessou-lhe que se exaltou. 




TRUMP INDICA JUÍZA PARA SUPREMA CORTE

O presidente Donald Trump, apressadamente e há pouco mais de um mês das eleições, indicou para a Suprema Corte, a juíza Amy Coney Barret, para a vaga deixada pela juíza Ruth Bader Ginsburg, falecida na sexta feira passada. A indicação necessita de aprovação do Senado Federal que tem maioria republicana, mas duas senadoras já manifestaram contra a nomeação, porque é matéria de competência do próximo presidente, em eleição a ser realizada no próximo dia 3 de novembro. O atual Senado deixou de apreciar indicação do presidente Obama, em março 2016, sob fundamento de que a escolha deveria ser do presidente que seria eleito em novembro/2016.



ONDE O BLOG É LIDO: PAQUISTÃO (XLV)

O Paquistão, cuja capital é Islamabad, situa-se na Ásia, limitado a leste com a Índia, ao norte com a China, a oeste com Afeganistão e Irã e ao sul pelo Oceano Índico. Trata-se de uma república parlamentarista com divisão administrativa de 4 províncias, capital federal e áreas tribais. A independência da Comunidade Britânica deu-se em 1947. A guerra civil de 1971 formou um novo país, Paquistão Oriental ou Bangladesh.

Depois de várias mudanças, a Constituição atual é de 1991. O Legislativo é composto do Senado, com 100 cadeiras e a Assembleia Nacional, com 342 assentos. O presidente é escolhido por um colégio eleitoral e é o chefe de Estado. O primeiro-ministro governa o país e cada província possui seu sistema de governo próprio, com uma assembleia geral eleita pelo voto direto. Os governadores das províncias são nomeados pelo presidente.  

O Paquistão possui o quarto maior exército do mundo e tem armas nucleares. O país tem 210.711.284 de habitantes com 796.095 quilômetros quadrados. A violência contra as mulheres é um mal endêmico; calcula-se que entre 70 a 90% das mulheres no Paquistão sofreram de algum tipo de violência. As vítimas não encontram recursos jurídicos e as autoridades não consideram a violência de gênero como um crime. "No Paquistão, muitas meninas hindus, sikhs e cristãs entre os 12 e os dezoito anos de idade, são raptadas, violadas, convertidas à força ao Islão e casadas com homens muçulmanos, no meio da apatia oficial."  

São cidades principais: Islamabad, Karachi e Lahore. O idioma oficial e o urdu, mas fala-se também o punjabi, sindi, saricoli e inglês. A religião mais praticada é o islamismo, seguido por 96% da população.

Na economia, o país sustenta-se fundamentalmente na agricultura e no setor de serviços, 53% do PIB. São setores industriais importantes: automóveis, têxteis, cimento, fertilizantes, aço, indústria bélica e aeroespacial. 

O Paquistão lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br



sábado, 26 de setembro de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do consórcio dos veículos da imprensa, foram anotadas 732 mortes, e 25.536 novos casos, nas últimas 24h e 141.441 é o total de mortes, pela Covid-19. Foram diagnosticados com a doença desde o início o total de 4.718,115 pessoas. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, nas últimas 24h foram registrados 2.128 novos casos; a Bahia tem 7.272 pacientes em tratamento com a Covid-19. Desde o início da pandemia, foram contabilizadas 305.186 de infectados e 6.552 óbitos. 



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

RCU TAMBÉM DEU AUMENTO A QUASE 40 SERVIDORES POR MEIO DE PROMOÇÕES. AGU RECUOU

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

LIVRO COMPROMETEDOR PARA BOLSONARO LEVA EX-MINISTRO MANDETTA AO TOPO NAS REDES SOCIAIS 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

EM SÃO PAULO, UM EM CINCO MORADORES ADMITE NÃO VOTAR POR MEDO DA COVID, DIZ DATAFOLHA
Pesquisa aponta que 34% dos  eleitores não se sentem nada seguros em sair para votação em 15 de novembro 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

EDUARDO BOLSONARO DIZ QUE FALA SOBRE "RUPTURA" É "COGITAÇÃO FUTURA E INCERTA"

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

AMÉRICA LATINA PEDE NA ONU ACESSO LIVRE À VACINA E CRÉDITOS PARA SOBREVIVER AO VÍRUS
Brasil, Colômbia, Peru, México e Argentina estão entre os dez países com mais infecções do mundo

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA PROVINCIA ADMITE QUE HAY 3.523 MUERTOS MÁS POR CORONAVÍRUS DE LOS QUE INFORMARON HASTA AHORA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

ALEMANHA ATINGE NOVO MÁXIMO COM MAIS DE 2500 CASOS EM 24 HORAS





 

EX-ADVOGADO DA FAMÍLIA BOLSONARO É DENUNCIADO

O ex-advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, foi denunciado pela força tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro de R$ 4,6 milhões, desviados do Serviço Social do Comercio, SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SENAC e da Fecomércio; estão incluídos na peça inicial do Ministério Público a sócia de Wassef, Márcia Zampiron, o empresário Marcelo Cazzo, a advogada Luiza Nagib Eluf e o ex-presidente da Federação do Comércio do Rio, Orlando Diniz.

As investigações partiram da delação premiada de Orlando Diniz que depôs assegurando a celebração de contratos de fachada para justificar pagamentos de vantagens indevidas. 



MS: FORNECIMENTO DE MATERIAIS CONTRA COVID-19

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva, impetrado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado contra o Conselho Superior da Magistratura. O motivo do writ foi a edição do Provimento CSM 2545/2020 e seguintes, sobre o fornecimento de materiais necessários para evitar a contaminação dos meirinhos pelo coronavírus; dentre os equipamentos estão incluídos máscaras, luvas e álcool em gel. O relator, desembargador Evaristo dos Santos, assegurou que "é incabível a segurança contra a autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada".


DEPUTADOS E SENADORES SEM PENA DO BRASILEIRO!

Os deputados e senadores não obedecem qualquer limite para seus gastos no exercício das funções parlamentares. São costumeiros em criticar magistrados e outras categorias, mas escondem, debaixo do tapete, as verbas que dispõem. Evidente que o orçamento do Congresso toca no bolso do brasileiro, que paga extorsivos impostos para manter a ganância dessas gente.      

Segundo a revista Crusoé, um deputado custa aos cofres públicos R$ 189 mil por mês e um senador R$ 297 mil. No levantamento é considerado R$ 33,7 mil dos salários dos deputados, mais R$ 40 mil de cota parlamentar, R$ 4,2 de auxílio moradia, além de R$ 111,6 mil para pagamento de até 25 assessores. No Senado, é levado em conta R$ 33,7 mil, verba de gabinete de R$ 227,1 por mês, além do auxílio moradia dos senadores que é de R$ 15 mil. O Senado ainda gastou R$ 13,9 milhões com serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais.   




AULAS PRESENCIAIS SÓ EM MEADOS DE OUTUBRO

O governador do Estado da Bahia, através do Decreto n. 19.586, publicado hoje, determinou a proibição das aulas presenciais nas unidades de ensino pública e privada, com mais de 100 pessoas. A medida prorroga ato anterior até 12/10, anteriormente fixado o retorno para amanhã, 27/09. Estão incluídos no decreto atividades como shows, feiras, apresentações circenses, eventos científicos, passeatas, abertura de zoológicos, museus, teatros, além de outros. A partir de segunda feira, 28/09, outro decreto reabre os terminais rodoviários de todos os municípios do Estado.



CELSO DE MELLO DEIXA O STF

O ministro Celso de Mello, que completará 75 anos no dia 1º de novembro, comunicou ontem que deixará a Corte no dia 13 de outubro, por aposentadoria compulsória, antecipada em duas semanas. O decano foi indicado pelo ex-presidente José Sarney, em 1989.   



TRIBUNAL MANTÉM BLOQUEIO DE VALORES

O desembargador Abel Gomes do TRF-2 negou liminar para liberar as contas de vários escritórios de advocacia, bloqueadas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Foram bloqueados pouco mais de R$ 43 milhões. O relator assegurou que o bloqueio das contas não é ilegal nem abusivo. Escreveu o desembargador: "A medida decretada teve por objeto assegurar eventuais ressarcimentos e perdimentos de bens, mas para isso adotou como norte os ativos até ela existentes. Não há indicação de que devam ser tornadas indisponíveis entradas futuras de valores nas referidas  contas bancárias".   



COLUNA DA SEMANA

O Supremo Tribunal Federal não pode nem deve continuar julgando e intervindo em todas as situações, em todos os segmentos da sociedade, em todos ramos do direito judicial e administrativo. Afinal, a Corte de Justiça consegue avocar para os gabinetes processos de toda natureza; se houve um furto de bacalhau o Supremo decide; se houve briga de galo, eis os ministros do STF reunidos; se houve prisão de empresários ou políticos, no cometimento de crimes de corrupção, o Tribunal está aí, não para punir, como deveria, mas para emperrar o andamento do processo nas Cortes inferiores ou nos juízos de 1ª instância. São inúmeros os processos que "desembarcaram" nos gabinetes dos ministros e aí permanecem até que ocorra a prescrição; quando se movimentam é originada por decisão monocrática, favorecendo o infrator. Os processos contra ex-presidentes da República, se a competência é do STF, não se movimentam; assim, estão parados, absolutamente "estacionados" os processos contra os ex-presidentes Collor ou Michel Temer, contra os mais poderosos empresários do país, contra inúmeros deputados e senadores.  

Se os processos tramitam nos juízos de 1ª instância ou nas Cortes Superiores, o STF aparece, porque chamado pelos grandes escritórios de advocacia para "brecar" o andamento. Nem se vai enumerar as decisões, algumas absurdas, visando criar tumulto, suspender a tramitação do feito ou simplesmente mandar para o arquivo. O exemplo crasso refere-se aos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os escritórios que defendem o ex-presidente ingressam com recursos e motivações as mais estapafúrdias possíveis, mas alguns ministros encontram elementos para atender a essas promoções. A demonstração maior aconteceu com a inversão na apresentação das alegações finais, delator e delatado, num dos processos criminais do ex-presidente; sem lei, sem jurisprudência e sem comprovação de qualquer prejuízo, os julgadores, encabeçados sempre pelos ministros Gilmar Mendes ou Ricardo Lewandowski, anularam os atos praticados após a apresentação dos memoriais e mandou refazer todos os atos. 

A prisão em 2ª instância foi decidida em 2016 e três anos depois apareceu novo entendimento para sepultar o julgamento de 2016; alguns ministros não respeitaram a decisão da maioria do STF e reclamaram novo julgamento. Bem andou a ministra Cármen Lúcia, porque resistiu em pautar o julgamento do que já havia sido definido, mas eis que assume a presidência o ministro Dias Toffoli, que iniciou sua carreira no PT e servindo o partido permaneceu até ser nomeado para o STF. Foi pautada nova sessão para decidir o que já tinha sido deliberado pela Corte. E aí voltou ao que era antes de 2016, ou seja, prisão somente depois de apreciados todos os recursos o que implica em assegurar a impunidade, porquanto os poderosos têm como procrastinar o final de seus processos e contam com a boa vontade de alguns ministros. 

Salvador, 25 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.   

     

ONDE O BLOG É LIDO: PARAGUAI (XLIV)

Paraguai, cuja capital é Assunção, localiza-se no sul da América do Sul e limita-se ao norte com a Bolívia, ao sul e oeste com a Argentina, ao leste com o Brasil; possui 7.750.000 de habitantes em extensão territorial de 406.752 quilômetros quadrados. A divisão político-administrativa do país comporta 17 departamentos e uma capital da República. O sistema de governo é república presidencialista e a Constituição de 1992, em vigor, fixa como forma de governo a democracia representativa. O Poder executivo é exercido pelo Presidente da República, pelo vice-presidente, eleitos para mandatos de cinco anos, sem possibilidade de reeleição; participa do governo o Conselho de Ministros. 

O legislativo é bicameral, formado pelo Senado com 45 membros e pela Câmara dos Deputados, com 80 assentos; senadores e deputados são eleitos para mandatos de cinco anos. O poder judiciário é composto pela Corte Suprema de Justiça, nove membros, pelo Conselho da Magistratura, pelo Ministério Público, pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, pelos tribunais e pelos juízes.  

O idioma oficial é o espanhol. São cidades principais: Assunção, Ciudad del Este e San Lorenzo. A religião mais praticada é o cristianismo, 92%.

Na economia, o Paraguai produz soja, algodão e cana-de-açúcar, bovinos, suínos e aves; na indústria: alimentos, bebidas, tabaco, madeireira, têxtil e na mineração, explora petróleo e calcário. 

O Paraguai lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br



sexta-feira, 25 de setembro de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registrados, nas últimas 24h, 729 mortes e 31.911  infectados, perfazendo o total, desde o início da pandemia, de 140.537 óbitos e 4.689.613 diagnosticados com a doença, dos quais 4.040.949 recuperados e 508.127 em acompanhamento.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, continuam ativos com a doença 7.170 pessoas; nas últimas 24h, foram registrados 1.810 novos casos e 48 mortes. O total de pessoas com a covid-19, desde o início é de 303.058 e 6.503 mortos.  




MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE

RIO VIVE CENÁRIO COM WITZEL AFASTADO E CRIVELLA INELEGÍVEL 

JORNAL DO BRASIL

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: PROPOSTA DA EQUIPE ECONÔMICA MANTÉM IDEIA DE NOVA CPMF PARA BANCAR DESONERAÇÃO DA FOLHA

FOLHA DE SÃO PAULO

"BOLSONARO NUNCA ACEITOU SENTAR COMIGO PARA VER A REALIDADE", AFIRMA MANDETTA EM LIVRO

TRIBUNA DA BAHIA

APROVAÇÃO DE BOLSONARO VAI A 40%, DIZ PESQUISA CNI/IBOPE

CORREIO DO POVO

MPF  DIZ QUE PLANALTO TEM QUE ABRIR GASTOS COM CARTÃO CORPORATIVO AO ANALISAR PEDIDO DE JORNAL

CLARIN

RENUNCIÓ EL DIPUTADO KIRCHNERISTA QUE PROTOGANIZÓ UNA ESCENA SEXUAL EM PLENA SESIÓN

DIÁRIO DE NOTÍCIAS 

"JÁ CHEGA!, DIZ CHINA AOS EUA DURANTE REUNIÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU 



MENOS SERVIDORES (04)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 25/09, concede aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores e rerratifica ato abaixo:

CRISTINA MARIA BEZERRA DE MENDONÇA, Digitadora da Comarca de Ilhéus.

LÍGIA MARIA DORIA, Subescrivã da Comarca de Itaberaba.

MARIA DE FÁTIMA MENDES DA SILVA, Subescrivã da Comarca de Euclides da Cunha

JOELICE OLIVEIRA GOMES, Escrevente de Cartório da Comarca de Morro do Chapéu. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada.

ZILDA DA ROCHA CARNEIRO, Administradora do Fórum da Comarca de Xique-Xique. Rerratificação de ato publicado no DJE no dia 18/01/2018.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.   

AUXÍLIO-MORADIA, INCABÍVEL RETROATIVO

O Tribunal de Justiça de Sergipe autorizou pagamento retroativo de parcelas de auxílios-moradia a magistrados. O caso tramita no CNJ desde 2016, através de Procedimento de Controle; finalmente foi julgado para indeferir, por unanimidade, as pretensões dos juízes do Estado. O conselheiro André Godinho, relator, assegurou "não haver lastro legal para esse deferimento" e não constitui tema de ordem administrativa para ser definida pelas Cortes estaduais. O relator ainda citou decisão do STF na qual definiu-se a "impossibilidade do recebimento do auxílio-morada de forma ampla por membros do Poder Judiciário a partir do implemento financeiro no contracheque do subsídio majorado pelas Leis 13.752/2018 e 3.753/2018". 



SUSPENSÃO DE AUMENTO SALARIAL

O Ministério Público da União em Representação ao Tribunal de Contas requereu a suspensão do aumento salarial, concedido a 607 procuradores federais, promovidos pela Advocacia-geral da União. Na petição alega que a promoção é "inoportuna e indecorosa". Pede ainda que o Tribunal avalie o ato que concedeu o aumento. Esclarece que a Lei 173 congelou os salários dos servidores, mas também veda as promoções, daí porque, em caráter liminar, busca o impedimento de pagar os aumentos questionados, até que se decida sobre o mérito da demanda. 

O Procurador-geral federal, Leonardo Silva Lima Fernandes, antes mesmo da manifestação do Tribunal de Contas, atendeu ao pedido: "tendo presente os questionamentos suscitados com a publicação do referido ato, e com fulcro no poder geral de cautela da Administração, é recomendável que os efeitos da referida portaria sejam imediatamente suspensos".  



CRIVELLA SÓ EM 2026

Todos sabemos que a Operação Lava Jato promoveu a condenação e prisão de inúmeros grandes empresários e políticos, envolvendo Odebrecht, OAS e outras, ex-presidentes, senadores e governadores. Infelizmente, há juízes, na alta Corte, que buscam a mídia para desmantelar a Operação; e tem demonstrado algum sucesso. Os magistrados condenam e o STF encontra alguma vírgula fora do lugar para suspender andamento do processo. Mas os bons juízes persistem: o Tribunal Regional Eleitoral acabou de acolher requerimentos do Ministério Público para declarar inelegível até 2026, o prefeito Marcelo Crivella. Ainda comporta recurso, mas não se acredita em reversão de um julgamento no qual todos os desembargadores votaram da mesma forma.    

OS RÁBULAS VOLTARAM

A chicanagem foi invenção dos rábulas, antigas pessoas que "advogavam", face a inexistência de advogados na comarca. Todavia os rábulas já não existem, mas suas estratégias permanecem, principalmente entre alguns dos grandes escritórios de advocacia que conseguiu aprimorar a "ferramenta". O Ministério Público acusa, o investigado insurge-se contra os promotores ou procuradores e alega abuso dos profissionais; o juiz recebe a denúncia e o político ou empresário investe todos os seus cartuchos contra o magistrado. Traz argumentos dos chicanistas: o juiz tem uma irmã que trabalha com um governador e o chicanista encontra aí motivo para questionar a honorabilidade do magistrado.   

Se o caso envolve político ou empresário é possível que o STF atenda, de alguma forma à promoção desse grande escritório; se nas outras cortes, o mínimo que tais rábulas ou advogados conseguem já representa vitória, porquanto suspende a tramitação do processo para esperar um fato novo.  

JUIZ DA CARTEIRADA SEM INDENIZAÇÃO

No longínquo ano de 2011, a agente de trânsito, no Rio de Janeiro, Luciana Tamburini, foi condenada a indenizar o juiz João Carlos de Souza Correa, porque durante uma blitz da Lei Seca, o magistrado deu-lhe uma carteirada, ou seja, exibiu sua condição de juiz para não ser penalizado, mesmo dirigindo sem carteira de habilitação num carro sem placa. Diante deste quadro, Luciana respondeu ao infrator que ele como juiz, não era Deus. O juiz João Carlos ao invés de réu foi autor de uma ação, reclamando danos morais e conseguiu procedência para pagar R$ 5 mil. O recurso da agente foi procedente e a sentença sem efeito. 

PROCURADOR: 12 MESES DE POLÊMICA

No ano passado, o presidente da República escolheu o Procurador Augusto Aras para exercer o cargo de Procurador-geral da República nos dois anos seguintes. Aras não se inscreveu nem se submeteu ao crivo de seus colegas para habilitar à escolha dos Procuradores de todo o país. Depois de um ano, Aras tem sido acusado de trabalhar contra a Lava Jato e realmente enfrentou polêmicas com Procuradores que atuam na Operação, tendo inclusive havido uma demandada de Procuradores de São Paulo da convocação para a força tarefa. 

O Procurador-geral divulgou balanço da atividade desenvolvida nesses 12 meses, mas o que a sociedade espera não são somente números, mas principalmente a atividade voltada para denunciar, condenar e punir os corruptos que ainda se aglutinam no meio empresarial, político e jurídico.    




ONDE O BLOG É LIDO: PAÍSES BAIXOS (XLIII)

Países Baixos, mais conhecidos como Holanda, é constituído do Reino dos Países Baixos, localizado na Europa ocidental. A capital é Amesterdão ou Amsterdã e a sede do governo é na cidade de Haia. Trata-se de uma monarquia constitucional desde 1815 e democracia parlamentar desde 1848. Limita-se ao norte e a oeste pelo mar do Norte, ao sul com a Bélgica e a leste com a Alemanha. É um dos países com melhor qualidade de vida no mundo, considerando a assistência social a direitos essenciais, como educação saúde e segurança. Os países Baixos são sedes de cinco importantes tribunais internacionais: a Corte Permanente de Arbitragem, o Tribunal Internacional de Justiça, o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia, o Tribunal Penal Internacional, todos estes situados em Haia, a "capital judiciário do mundo"; tem ainda o Tribunal Especial para o Líbano.  

O monarca é o chefe de Estado, mas o poder executivo é formado pelo Conselho de Ministros, sendo o gabinete composto, no máximo por 16 ministros. O chefe de governo é o primeiro-ministro. O país é dividido em 12 regiões administrativas ou províncias, cada uma das quais com seu governador, denominado de "Comissário do Rei". Cada província é dividida em municípios. O Reino possui três territórios, denominados de países constituintes que são as ilhas de Aruba, St. Maarten e Curaçao no Caribe. 

Os Países Baixos tem 17.100.475 habitantes e 41.526 quilômetros quadrados de extensão territorial. 

As principais cidades são: Amsterdã, Roterdã e Haia. São idiomas oficiais o neerlandês e o frísio, além de muitos dialetos. A religião mais praticada é o cristianismo com 54%, dos quais 33% adotam a religião católica; Igreja Reformista Holandesa, 14%; calvinista, 7%.

Na economia, destaca-se no transporte, pesca, comércio e bancos; é uma das dez maiores nações exportadoras. Sustenta-se também em grandes indústrias, metalúrgicas, máquinas, elétrica e turismo, grandes campos de gás natural e petróleo.

Os Países Baixos leem nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br


quinta-feira, 24 de setembro de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do Ministério da Saúde, o total de mortos pela covid-19 alcançou nesta quinta feira o total de 139.808 em todo o país; nas últimas 24h foram confirmados 831 óbitos e 32.817 novos casos da doença, perfazendo o total de 4.657.702 infectados, desde o início da pandemia.  

Segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado, nas últimas 24h foram registrados 7.307 de pessoas infectadas com a covid-19. Na Bahia, já morreram 6.455 pessoas com a doença e, desde o início da pandemia, foram contabilizados 301.248 diagnósticos positivos.  


DESEMBARGADORA É LIBERADA PARA DOMICILIAR

A desembargadora Sandra Inês Rusciocelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, presa em Brasília e seu filho, bel. Vasco Rusciocelli, preso na Penitenciária Lemos Britto, tiveram a prisão preventiva convertida em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica; o benefício foi concedido pelo ministro Og Fernandes, do STJ, depois do acordo de delação premiada, segundo noticiário da imprensa. Os dois foram presos, na Operação Faroeste, depois da delação do advogado Júlio Calvancanti.  



 


MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

VACINA CHINESA DEVE SER A PRIMEIRA A CHEGAR À POPULAÇÃO BRASILEIRA
Taxa de transmissão da covid no Brasil volta a níveis de descontrole

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ 

À FRENTE DO CNJ, LUIZ FUX ANUNCIA CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DO MEIO AMBIENTE

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

RUSSOMANNO LIDERA DISPUTA PARA PREFEITO DE SP COM 29%, E COVAS TEM 20%, APONTA  DATAFOLHA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

ARAS DEFENDE DEPOIMENTO POR ESCRITO DE BOLSONARO EM INQUÉRITO DA POLÍCIA FEDERAL

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CRISE DE GOVERNANÇA AMBIENTAL ACELERA A FUGA DE CAPITAL ESTRANGEIRO DO BRASIL

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

POR LA EXTENSA CUARENTENA, YA HAY 3,6 MILLONES DE PERSONAS MÁS CON PROBLEMAS DE EMPLEO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PARIS, MADRID E LONDRES APERTAM RESTRIÇÕES PARA CONTROLAR 2ª VAGA
Um pouco por toda a Europa as autoridades sanitárias estão em alerta. De França chegaram medidas rígidas, sobretudo na capital e da Alemanha surge...  



MINISTRO NEGA LIBERDADE PARA EX-DEPUTADA

O juiz Joel Ilan Parcionik, do STJ, negou Habeas Corpus, requerido pela ex-deputada Cristiane Brasil, presa desde o último dia 11 de setembro, após recebimento de denúncia, na qual ela é acusada de participar de fraudes na execução de projetos sociais, no Rio de Janeiro, entre os anos de 2013 a 2018. A liberdade de Cristiane já havia sido negada pelo Tribunal de Justiça do Rio, mas a defesa, sob alegação de inovação dos fundamentos da prisão preventiva e de falta de contemporaneidade dos fatos que serviram para a denúncia, requereu este novo Habeas Corpus à Corte Superior que foi negado.        

NEM TODOS OS ATOS ILEGAIS SÃO ATOS DE IMPROBIDADE

"O ato de improbidade é ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta anitijurídica fere os princípios da Administração Pública pela má-fé do servidor". Sustentada nesta jurisprudência, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu o ex-prefeito de Laguna, Célio Antônio, condenado pela prática de improbidade administrativa, de conformidade com sentença da 2ª Vara Cível da Comarca, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público. O ex-prefeito foi acusado de promover transferência de recursos entre rubricas da Administração Municipal, sem autorização da Câmara de Vereadores.

O juízo de 1º grau da 2ª Vara Cível de Laguna acolheu a denúncia e condenou o então gestor, fundado no art. 167, incisos V e VI da Constituição e no art. 12, inc. III, combinado com o parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.329/92. 



VOTAÇÃO PELA INTERNET

As eleições de novembro serão observadas para eventual tentativa de instalar o sistema de votação pela internet. O objetivo é facilitar o exercício da cidadania pelo eleitor, além de contribuir para reduzir as altas despesas com o pleito. No dia 21/09, empresas interessadas foram convocadas para apresentar modelos virtuais e terão condições para fazer a experiência em estandes que serão montados nas cidades de Curitiba/PR, Valparaíso de Goiás/GO e São Paulo/SP. Os testes serão promovidos através de candidatos e partidos fictícios, com o objetivo apenas de servir de elemento para a viabilidade do projeto.     

DIÁRIO DE NOTÍCIAS: BOLSONARO MENTIU 10 VEZES

O jornal Diário de Notícias de Lisboa/PT publicou matéria na qual assegura que o presidente Jair Bolsonaro "mentiu, pelo menos, dez vezes nos 15 minutos em que discursou na abertura da 75ª Assembleia da ONU,...". O mais respeitado jornal de Portugal informa que a conclusão é resultado da "contabilidade cruzada pelo DN dos dados de duas das principais agências de fack checking brasileiras, a Lupa e a Aos Fatos." O Diário cita o Greenpeace que em nota afirmou: "o discurso negacionista de Bolsonaro envergonha o povo brasileiro e isola o Brasil do mundo". O jornal português enumera 10 trechos do discurso do presidente e aponta as "meias verdades", "dados infundados" e "mentiras".  



EUA E BRASIL LIDERAM A PROPAGAÇÃO DA PANDEMIA

Até 21 de setembro, os Estados Unidos contaram mais de 200 mil pessoas mortas pela Covid-19, além de 6.860.484 infectados pela doença, segundo a Universidade Johns Hopkins. Difícil de ingerir foram as afirmações do presidente Donald Trump durante esses seis meses; uma delas de que seria uma conquista se morresse apenas 200 mil pessoas; isso significaria "um trabalho muito bom". O mesmo órgão informou que, em todo o mundo, morreram 965.895, cicatrizando a incompetência do governo americano no combate ao coronavírus, porque o número representa quase um quarto das vítimas de todo o Planeta. 

No início do ataque pelo vírus, em fevereiro, o presidente americano, depois de advertido pela Organização Mundial de Saúde, OMS, declarou: "O vírus de que falamos, muita gente pensa que desaparece em abril com o calor, quando o calor chega. Normalmente, isso vai desaparecer em abril. Estamos em grande forma, no entanto". Adiante, depois de algumas providências, Trump asseverou que "o risco é muito baixo para a maioria dos americanos". Em abril, a situação piorou e o Estado de Nova York tornou-se o epicentro da pandemia e o presidente buscou um responsável, culpando a OMS, e a China, denominando de "vírus da China". Passou a reclamar a volta ao trabalho, além de desvalorizar o uso da máscara, e ele mesmo não usava, apesar da recomendação da OMS. Classifica-se como o maior erro de Trump: "a ocultação deliberada  da gravidade da pandemia durante meses".

No Brasil, os fatos aconteceram com bastante semelhança do que se constatou nos Estados Unidos. A desastrosa coordenação, que deveria ser assumida pelo governo brasileiro nunca foi assumida, mas culpou a responsabilidade do crescimento de mortos e contaminados ao STF que autorizou os governos locais a legislar sobre o assunto. Essa decisão nunca desautorizou o governo de coordenar, mas o que se viu foi descuido total, a começar pela sucessiva mudança de ministros da saúde, exatamente no período que mais necessitava de uniformização de procedimentos. Passaram pela pasta dois ministros e posteriormente nomeou um general que não tinha conhecimento algum da área para responder interinamente; assim ficou por três meses para ser confirmado. 

Jair Bolsonaro, tal como seu modelo, Trump, diminuiu o alcance mortífero do vírus, afirmando que se tratava de uma "gripezinha" e passou a desvalorizar o uso da máscara, ele mesmo não usava, além de reclamar o retorno ao trabalho. Como o presidente americano, culpava a imprensa por ter "disseminado o pânico", mas não cuidou de coordenar o ataque à pandemia, pelo contrário, passou a fazer propaganda de medicamento que não é aprovado pelos órgãos médicos do Brasil e do mundo. Mas, mesmo que fosse, não era atribuição do presidente aparecer nos jornais e Tvs, fazendo propaganda de determinado medicamento. Tudo isso, colocou o Brasil na segunda posição com mais de 137 mil óbitos e 3.887.199 de pessoas contaminadas, até 22/09.

Enfim, os governos dos Estados Unidos e do Brasil, por mais que se seja condescendente, não podem fugir à responsabilidade no número assustador de vítimas, que seria diminuído, se não houvesse descuido com as providências que deveriam ser tomadas e executadas. Não há argumento para evitar a culpa, pois o sinal maior da displicência reside nos fatos anotados acima. 

Salvador, 23 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.      





PROVIMENTO PRORROGA RETORNO AO TRABALHO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento 2.580/2020, prorrogou o retorno escalonado ao trabalho presencial até o dia 2 de novembro. Desde julho, o Tribunal deu início ao sistema escalonado de trabalho presencial de magistrados e servidores e os que estão fora dessa atividade continuam com o trabalho remoto. A transição é gradual, "com prioridade para as atividades internas, exame de processos físicos e atendimento e prática de atos presenciais estritamente necessários." 



OAB SUGERE MEDIDAS PARA RETOMADA

A OAB/BA, através de documento, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça propõe o retorno das atividades presenciais no Judiciário do Estado. O presidente da entidade entende possível a retomada dos serviços judiciários a partir de 1º de outubro, mediante as cautelas que enumera na petição. Dentre as sugestões constam: indicação de servidores do grupo de risco para continuar com o trabalho remoto; continuidade do uso de máscaras; medição de temperatura corporal na entrada do prédio; funcionamento das Varas e cartórios no horários compreendido entre 9h às 16h; acesso restrito para magistrados, servidores, estagiários e demais colaborados, além de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, advogados, peritos e auxiliares da Justiça; organização de um sistema de drive-thru para protocolo de documentos e petições de processos físicos, além de retirada e entrega de autos. A presença das partes dependerá de agendamento realizado no setor. Outras recomendações estão anotadas no documento remetido para apreciação do Presidente da Corte.  



 

 


ONDE O BLOG É LIDO: NOGUEGA (XLII)

Noruega, cuja capital é Oslo, está situada na Europa setentrional, e é limitada a leste com a Suécia, a nordeste com a Finlândia, ao norte com a Rússia e ao sul com a Dinamarca. A Constituição é de 1814, a segunda escrita mais antiga do mundo, e continua em vigor para estabelecer a monarquia constitucional unitária, tendo o rei como Chefe de Estado, com sistema parlamentar de governo, repartido o poder entre o legislativo, executivo, este exercido pelo primeiro-ministro, nomeado pelo rei e o judiciário. O legislativo exercitado pelo governo e pelo Parlamento, com um corpo unicameral, de 169 membros, eleitos pelas 19 circunscrições para mandatos de quatro anos. A Noruega é divida em 11 condados e 356 comunas.   

A independência da Suécia deu-se em 1905, mas mesmo dependente da Suécia por 91 anos, a Noruega tinha liberdade política e sociocultural. Possui população de 5.367.580 habitantes e extensão territorial de 385.207 quilômetros quadrados, distribuídos por mais de 150 mil ilhas.   

Em 2001, a Noruega foi classificada como o mais mais desenvolvido do mundo, em 2007, em pesquisa realizada pelo Índice Global da Paz, foi avaliada como o país mais pacífico, em 2009, a ONU considerou o melhor país para se viver e, em 2017, peritos internacionais apontou como o país mais feliz do planeta. A Noruega é conhecida como a "Terra do Sol da Meia-Noite", porque no verão o Sol permanece visível durante 24 horas. 

O idioma oficial é o norueguês e a religião oficial é o Luteranismo, 77,2%, seguido dos sem religião, 12,9%. Cidades principais: Oslo, Rogalândia e Nordland.

Na economia, o Estado ocupa parte dos setores industriais, o petróleo, energia hidrelétrica, no maior banco do país e controla em torno de 30% de todas as ações na Bolsa de Valores de Oslo. Possui a sexta maior frota mercante mundial. Exporta petróleo, gás e frutos do mar; tem grandes recursos minerais. O Estado oferece atendimento gratuito de saúde e os pais recebem 12 meses pagos de licença maternidade.    

A Noruega lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

quarta-feira, 23 de setembro de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registrados 869 óbitos e 33.281 novos casos, nas últimas 24h, perfazendo um total de 138.977 mortes e 4.624.885 diagnosticados com a doença do coronavírus.  

Na Bahia, segundo a Secretaria de Saúde, foram registradas 40 mortes  e 2.274 novos casos e 2.245 curados, nas últimas 24h, perfazendo o total de 275.088 diagnosticados com a doença, dos quais 261.484 curados e 7.830 ativos; foram contabilizados o total de 5.774 óbitos.  



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASILIA/DF

DISCURSO REFORÇA VISÃO DO GOVERNO CONTRA ONDA DE CRÍTICAS
Militares em êxtase com discurso de Bolsonaro 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

"CAIXA DESMENTE BOLSONARO NO DIA DO DISCURSO NA ASSEMBLEIA DA ONU; VALOR DO AUXÍLIO EM DÓLAR É QUASE A METADE MENOR"
Brasil "se apequena no plano externo" com Bolsonaro na ONU, avalia analista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

USO DE DINHEIRO VIVO SUSTENTOU CAMPANHAS ELEITORAIS DA FAMÍLIA BOLSONARO
Presidente e filhos injetaram R$ 100 mil de 2008 a 2014; família já movimentou mais de R$ 3 milhões em espécie 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BOLSONARO CULPA "ÍNDIO E CABOCLO" PELAS QUEIMADAS NA AMAZÔNIA E NO PANTANAL

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA AMPLIAÇÃO DE VALIDADE DE CNH 
Ao ser finalizada a análise no Congresso, o texto segue para sanção presidencial

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

UNA JUGADA PARA REDUCIR LA PRESIÓN POLÍTICA Y SOCIAL SOBRE LA CORTE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

COMO A ESTRATÉGIA DE TRUMP LEVOU OS EUA ÀS 200 MIL MORTES 

PJe NAS VARAS CRIMINAIS

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 23/09, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do PJE em petições criminais, das Comarcas abaixo: 

 Barra da Estiva - Caravelas - Carinhanha - Cipó - Coribe - Encruzilhada - Formosa do Rio Preto - Iaçu - Ibirataia - Igaporã- Jacaraci - Laje - Livramento de Nossa Senhora - Mairi - Medeiros Neto - Mucuri - Olindina - Pilão Arcado - Piritiba - Santa Inês - Santa Teresinha - 

A instalação em todas essas comarcas será no dia 09/11 e o expediente estará suspenso entre os dias 03 a 06 de novembro.

PREFEITO AJUDA BIDEN NOS EUA

Os Estados Unidos tem normas que não se compreende. É o caso de permitir a votação de presos condenados somente depois do pagamento das taxas e multas, ocorridas durante o período da prisão, mesmo quando liberados; sem a comprovação da liquidação dessas exigências o condenado mesmo depois de liberado não vota. O último estado a legislar sobre o assunto foi a Flórida que mudou, de conformidade com recurso, apreciado pelo Tribunal Federal de Recursos; na 1ª instância foi mantido o status quo, ou seja, sem a obrigatoriedade de pagamento para votar, mas na Corte superior, os juízes nomeados por Trump alteraram e agora só vota com a liquidações dos valores. O pior é que, recentemente, a Corte Suprema concedeu aos Estados competência para legislar sobre matéria eleitoral, sem interferência do governo federal, e virou uma barafunda esse cenário.  

O prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, iniciou uma campanha de arrecadação e já conseguiu US$ 16 milhões de apoiadores e fundações para solver as dívidas de mais de 30 mil condenados que estão nesta situação. O prefeito está empenhado na ajuda a Joe Biden, e prometeu um aporte de US$ 100 milhões na campanha do candidato democrata. 

FUX COMEÇA A ENDURECER

O CNJ aprovou norma que dificulta a orientação para liberar presos condenados pela prática do crime de corrupção que alegam risco de contrair a Covid-19, na cadeia. O presidente, Luiz Fux, como havia prometido, mudou a redação da Recomendação editada pelo ministro Dias Toffoli, e incluiu os condenados pela prática do crime de violência doméstica e crimes hediondos. Já é a primeira demonstração efetiva da administração do novo presidente do STF. 

VIDA EM VÊNUS?

Recentemente, os cientistas publicaram várias matérias na revista científica Nature Astronomy, sobre a descoberta da substância denominada fosfina, em Vênus. Essa conquista foi bastante comemorada, porque seria um sinal de vida no Planeta. A exploração remonta há anos de trabalho e o achado foi apontado por dois telescópios no Havaí e no Chile. Acontece que a fosfina pode assegurar a vida somente de micróbios e aí reside a decepção, acaso os estudos não mostrarem outro cenário. Mas há peculiaridades sobre Vênus e uma delas é que a temperatura no superfície ultrapassa 400 graus, as nuvens são ácidas e a pressão atmosférica é superior noventa vezes à da Terra, no nível do mar. O famoso astrônomo americano, Carl Sagan, em 1967, publicou artigo, na revista Nature e "brincou com a ideia de haver vida nas nunves venusianas". 

A preferência dos escritores de ficção científica e dos cientista tem como alvo o planeta vermelho. Os cientistas já chegaram à conclusão de que Marta pode ter sido habitado, mas há milhares de anos passados. Essa afirmação sustenta-se nos sinais de fluxos d'água e do efeito estufa em sua superfície. De qualquer forma, está havendo interesse em voar para Vênus, por parte de empresas privadas. A Rocket Lab promete mandar um foguete para Vênus até o ano de 2023. Pretendem os cientistas coletar amostras das nuvens de Vênus em busca de micróbios nelas. 

A matéria acima foi baseada em estudos publicados pela Revista VEJA.   

IGREJA UNIVERSAL PODE SER BANIDA DE ANGOLA

Edir Macedo
A Igreja Universal do Reino de Deus, IURD, em Angola, passa por sérias dificuldades e polêmicas. Tramitam nos tribunais angolanos uma séria de processos judiciais contra a IURD; um processo crime, iniciado pela Procuradoria-geral da República do país africano, mereceu a intervenção do presidente Jair Bolsonaro, que pediu ao presidente João Lourenço proteção dos pastores brasileiros e do patrimônio da Igreja; Lourenço disse que o assunto era de competência da justiça do país. A Justiça, por seu vez, já determinou a apreensão e encerramento das atividades da Igreja; somente em Luanda, capital, foram fechados 211 templos, além de terem sido levados para uma companhia policial alguns bispos e pastores da Universal. 

Os desentendimentos avolumaram-se a partir de junho com a divisão entre duas alas da Igreja em Angola. O bispo angolano, Valente Bezerra, assegurou que a ruptura com a representação brasileira, chefiada pelo bispo Honorilton Gonçalves, escudeiro de Edir Macedo, deu-se depois que a instituição passou a exigir a prática da vasectomia, a castração química, as práticas do racismo, discriminação social, abuso de autoridade, além de evasão de divisas para fora do país.       

ADVOGADO REQUER AÇÃO E É CONDENADO

Um advogado, na comarca de Manga/MG, ingressou com Ação de Indenização por Dano Moral contra o Banco Votorantin; alega que a autora "acha" que não celebrou contrato algum com o estabelecimento bancário, seja porque não se recorda, seja porque tem idade avançada. Pede a condenação em dobro dos descontos promovidos em sua C/Corrente, dano moral e honorários. Não se diligenciou para pedir documentos ao banco sobre os fatos. 

O juiz Paulo Victor de França Albuquerque Paes julgou extinto o processo; assegura que na unidade judiciária há uma "avalanche de feitos idênticos ao presente, com mera alteração das partes. Indeferiu a inicial e condenou o advogado ao pagamento de multa de 5% por litigância de má-fé, invocando os arts. 80, inc. II e 81 do CPC. Determinou ainda fosse oficiado ao "Conselho de Ética da OAB/MG para conhecimento e apuração de eventual falta."     

TENTATIVA DE FURTO DE BACALHAU

Um cidadão de Jundiaí/SP, foi condenado a quatro meses de detenção, pela tentativa de furto de uma peça de dois quilos de bacalhau, cujo custo é de R$ 119,00, no ano de 2014. Na primeira instância, a denúncia foi rejeitada, mas, na apelação, o Ministério Público conseguiu reverter a decisão e foi aberta a ação penal. Em 2018, o Tribunal de Justiça desproveu o recurso, mas substituiu a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade. O STJ, em Habeas Corpus, requerido pela Defensoria Pública, contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, com voto da relatora, ministra Laurita Vaz, extinguiu a punibilidade e determinou o arquivamento, pela ocorrência da prescrição.    

PRISÃO APÓS JULGAMENTO POR UM COLEGIADO

O ministro Luiz Fux, na presidência do STF, pelos próximos dois anos, certamente, imprimirá novos rumos à Corte. Acredita-se que haverá atritos, principalmente com os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, porque defensores do encerramento da Operação Lava Jato. Fux já declarou seu posicionamento no combate à corrupção e apoio ao trabalho dos procuradores da Lava Jato. Causará polêmica, quando o novo presidente promover atos para voltar ao debate sobre a prisão em segunda instância. Aliás, recentemente, Fux declarou que a "jurisprudência que se firmou o foi com baixa densidade jurídica". 

É surpreendente o posicionamento do STF sobre a prisão em segunda instância; em 2016, foi definida que a apreciação por um colegiado pode implicar na prisão do réu, firmando então o entendimento de que o réu deverá ser preso após manifestação da segunda instância. Daí em diante foram decisões sucessivas, dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e de Dias Toffoli, contrariando a definição da Corte. As tentativas para a ministra Carmen Lúcia pautar novo julgamento sobre a matéria tornaram-se infrutíferas, mas o presidente seguinte, Dias Toffoli, cedeu e, pouco mais de três anos depois da decisão de prisão após condenação por um colegiado, surge novo posicionamento para abrir as cadeias e liberar os corruptos, no sentido de que a a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado, que atrasa para acontecer, pois os recursos são infindáveis e a chicanagem prevalece para manter o empresário ou o político condenado, mas sem prisão.  

O Senado chegou a aprovar a prisão em segunda instância, alterando o art. 283 do Código de Processo Penal que estabelece que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". O Projeto, aprovado em primeira votação, no ano passado, não mais se movimentou, estabelece que a prisão poderá ocorrer "em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado". Não se deu a segunda votação e muito menos a decisão da Câmara sobre o assunto. 

Espera-se que o ministro Fux lidere a volta da prisão para os corruptos, admitindo o encarceramento depois do julgamento por um colegiado.

Salvador, 21 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados 

ONDE O BLOG É LIDO NAMÍBIA (XLI)

Namíbia, cuja capital é Vinduque ou Windhoek, pertence ao continente africano, limitada ao norte por Angola e Zâmbia, ao sul pela África do Sul, a leste pelo Botswana e a oeste pelo Oceano Atlântico. A independência da África do Sul foi conquistada em 1990. O país possui 2.480.000 de habitantes com 825.615 quilômetros quadrados. A Constituição em vigor é datada de 1990.

Trata-se de uma democracia parlamentarista. O poder legislativo é composto pelo Conselho Nacional com 26 membros, com mandato de 6 anos e pela Assembleia Nacional com 78 assentos, com mandatos de cinco anos. O executivo é exercido pelo presidente que escolhe seu gabinete. O país está dividido em 13 regiões. Na Namíbia estão dois grandes desertos: deserto da Namíbia e o deserto de Kalahari.   

O idioma oficial é o inglês, mas há muitas línguas regionais, a exemplo da Africâner, Herero, damara e outras. A religião mais praticada é o cristianismo, 80%, dos quais 50% seguem o luteraninsmo, outros cristãos, 30%. As cidades principais são: Vinduque, Caprivi e Enongo.

Na economia, destaca-se pela agricultura, o turismo e a indústria de mineração de diamantes, urânio, ouro, prata e metais comuns. 

Namíbia lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

terça-feira, 22 de setembro de 2020

CORONAVÍRUS NOS EUA, BRASIL E BAHIA

Segundo dados da Universidade Johns Hopkins, os Estados Unidos alcançaram o total de 200 mil mortes pelo Covid-19, sendo o primeiro país, no mundo, com maior número de óbitos. Também em casos confirmados, são registrados quase 7 milhões de contaminados, maior quantitativo. Em todo o mundo, morreram pela doença 967 mil pessoas. 

O Brasil figura em segundo lugar com o total de 138.108 mortes e 4.591.604 de casos. Nas últimas 24h morreram 836 pessoas e registrados 33.536 casos. Os dados foram fornecidos pelo Conselho Nacional dos Secretários de Saúde. Foram recuperados 3.887.199 do total de pessoas contaminadas. 

Na Bahia, nas últimas 24h, foram registrados 46 novos óbitos e 1.809 novos casos com o total de 6.359 mortes e 297.805 de casos, desde o início da pandemia; foram recuperados 282.229 e 6.359 continuam ativos. Os casos confirmados aconteceram em todos os 417 municípios do Estado.  
 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

NÃO HÁ ESPAÇO NO ORÇAMENTO PARA RENDA MÍNIMA DE R$ 300

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ 

PF FAZ OPERAÇÃO CONTRA GARIMPO NA AMAZÔNIA E DIZ QUE SATÉLITE CONTRATADO É FUNDAMENTAL

FOLHA DE SÃO PAULO -  SÃO PAULO/SP

SÓ 1% DAS DECISÕES DO STF DOS ÚLTIMOS 30 ANOS FOI TOMADA EM DISCUSSÃO PRESENCIAL

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

FLÁVIO BOLSONARO NÃO COMPARECE À ACAREAÇÃO COM PAULO MARINHO NO RIO DE JANEIRO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

SALVADOR HÁ 5 IS SEM MORTE PELA COVID

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EL GOBIERNO INFORMÓ 429 MUERTES POR CORONAVIRUS, EL NÚMERO MÁS ALTO DE LA PANDEMIA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

DGS VAI RECOMENDAR USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MOVIMENTADOS

ADVOGADOS DENUNCIADOS

Advogados, serventuários e funcionários de bancos foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por pertencerem a um grupo criminoso; as investigações começaram em 2018 e recebeu o nome de Operação Inventário. Os denunciados fraudavam processos judiciais, principalmente na 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador. Estão no rol de denunciados os advogados: João Carlos Santos Novaes, Marco Aurélio Fortuna Dorea, Yuri Rodrigues da Cunha, Vilson Marcos Marias dos Santos e Cristiano Manoel de Almeida Gonzalez; o diretor de secretaria da 11ª Vara, Carlos Alberto Almeida de Aragão e Lúcio Flávio Duarte de Souza.  

SUSPENSA GREVE DOS CORREIOS

Os funcionários dos Correios retornarão às atividades no dia de hoje, 22/09, segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado ontem. A multa pelo descumprimento é de R$ 100 mil/dia. Metade dos dias parados será descontada no salário dos grevistas e a outra metade será compensada pelos dias parados, porque a maioria entendeu que a greve não foi abusiva. Na decisão os ministros fixaram a correção do salário em 2,60%.  

HONORÁRIOS POR APLICATIVO

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida negociação de honorários advocatícios, efetivada por meio de aplicativo, como o WhatsApp. A polêmica aconteceu entre uma construtora e seu advogado e no WhatsApp ficou comprovado o ajuste de honorários no percentual de 20% mais 6% com advogados de Brasília. O relator, desembargador Virgílio de Oliveira Júnior diz que a empresa "foi informada do valor adicional ao contrato, anuindo de forma expressa, ainda que por aplicativo de mensagens".    

DIMINUIÇÃO DE SENADORES E DE DEPUTADOS

Os italianos, em referendo, aprovaram a diminuição de senadores no país; a redução deverá ser de 945 para 600 parlamentares, segundo manifestação de 70% na apuração do referendo. O número de deputados sofrerá redução de 630 para 400 e o de senadores de 315 para 200 já nas próximas eleições, que serão realizadas em 2023. 

CRIVELLA PODE ESTÁ FORA DA ELEIÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu ontem sobre pedido de cassação dos direitos políticos do prefeito, Marcelo Crivella. Já votaram seis dos sete juízes pela inelegibilidade do prefeito já na próxima eleição e até 2026. O julgamento não foi finalizado, porque o juiz Vitor Marcelo, juiz/advogado pediu vista e prometeu retornar com seu voto na próxima sessão. Após a proclamação do resultado deverá haver recurso ao TSE. 

TRUMP ARTICULA NOMEAÇÃO NA SUPREMA CORTE

Juíza Ruth Bader Ginsburg
O Senado Federal dos Estados Unidos poderá violar um princípio ético, correto, tradicional e justo, respeitado poucos anos atrás, pela própria Câmara Alta. Trata-se da substituição, na Corte Suprema, da juíza Ruth Bader Ginsburg. No dia seguinte ao seu falecimento, o presidente Donald Trump já se embrenhava pela articulação política para escolher o novo nome, sem esperar pela manifestação do eleitor sobre seu governo no próximo dia 3 de novembro. Partindo do atual mandatário não é de se estranhar, porque nada lhe guia que não seja o poder e o dinheiro; todavia, cabe à chefia do Senado Federal fazer respeitar princípios já adotados pelo próprio Senado Federal, em 2016.

Uma das preocupações da magistrada falecida, mais antiga da Corte, era exatamente com a possibilidade de Donald Trump nomear mais um magistrado para a Suprema Corte. Sabia Ginsburg do desalinho do presidente com princípios democráticos, da adoção de políticas não sustentadas no mundo atual de nacionalismo exacerbado, sustentado pelo nazismo, na Alemanha, do racismo, existente nos Estados Unidos há bem pouco tempo. Outros defeitos, apontados por vários livros publicados ultimamente, mostram a verdadeira face do atual presidente americano. 

Pois bem. Em março/2016, o presidente Barack Obama indicou ao Senado Federal o nome do juiz Marrick Garland para substituir Antonin Scali, falecido em fevereiro/2016. O indicado era juiz da Corte de Apelações do Distrito de Columbia Circuit dos Estados Unidos. Naquela oportunidade, o líder da maioria, no Senado, declarou que não confirmaria qualquer candidato ao Supremo proposto por Obama, porque o substituto de Scali deveria ser escolhido pelo próximo presidente a ser eleito em novembro/2016, sete meses depois; realmente isso ocorreu e coube a Donald Trump, vencedor do pleito de novembro/2016, nomear o mais novo membro da Corte, juiz Neil Gorsuch. Além de recusar a indicação de Obama, o Senado mudou as regras, porque admitiu o novo membro com maioria simples, a denominada "opção nuclear", que não era tradição da Casa.

Mitch McConnell enfrenta agora outra opção e já consultou seus colegas, mas não se sabe do resultado desta indagação, porém é certo que são suficientes os votos de apenas quatro dos 53 senadores republicanos para ser recusada a indicação de Trump, considerando o fato de estarmos há pouco mais de trinta dias das eleições, não sete meses, como ocorreu na escolha por Obama, de Gorsuch. É como disse o atual candidato à presidência pelo Partido Democrata, Joe Biden: "Os eleitores devem escolher o presidente e o presidente deve escolher o juiz (da Suprema Corte) para o Senado avaliar. As senadoras republicana, Susan Collins, do Maine, e Lisa Murkowski, do Alasca, já manifestaram contra a pretensão de Trump e declararam que a escolha compete ao presidente a ser eleito em novembro.

Donald Trump demonstra como o mundo está virado, pois os Estados Unidos, um dos países mais democráticos do mundo, poderá alterar tudo para satisfazer a ambições eleitoreiras. Fosse no Brasil, um cenário deste tamanho, e o mundo estaria condenando o Senado ao descrédito.

Salvador, 20 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.       

       

ONDE O BLOG É LIDO: MOÇAMBIQUE (XL)

A divisão administrativa de Moçambique comporta 11 províncias, que é a maior unidade territorial da organização política; estas são subdivididas em 154 distritos e em em 419 postos administrativos, que são subdivididos em 1052 localidades. Foram criados 53 municípios. São órgãos da soberania do país: o presidente da República, a Assembleia da República, o Governo, os Tribunais e Conselho Constitucional. O presidente é o chefe de Estado e é eleito pelo povo para mandato de cinco anos. O governador provincial é nomeado e demitido pelo Presidente da república.  

Moçambique, oficialmente República de Moçambique, cuja capital é Maputo, está no sudeste da África. Limita-se ao norte com a Tanzânia, ao sul e ao leste com o Oceano Índico, a noroeste com Malauí e a sudoeste com a África do Sul e Suazilândia. O país possui 22.894.294 habitantes em área territorial de 801.590 quilômetros quadrados. A independência de Portugal, deu-se em 1975, depois de mais de quatro séculos de domínio. É uma república presidencial; o parlamento, denominado de Assembleia da República, é composto por 250 membros e as eleições ocorrem a cada cinco anos. A nova Constituição foi promulgada em 1990 e a longa guerra civil terminou em 1992, na qual morreram mais de 1 milhão de pessoas. 

O idioma oficial é o português; as línguas regionais principais são ronga, changã e muchope. A religião principal é o cristianismo, 49,9%, seguido do islamismo, 10,4%. A esperança de vida ao nascer é de 48,4 anos.      

A economia sustenta-se na pesca, principalmente camarão, agricultura (cana-de-açuçar), algodão; na mineração, explora a bauxita, o outro e pedras preciosas. O analfabetismo atinge 55% da população. 

Moçambique lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.brA

segunda-feira, 21 de setembro de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do consórcio de veículos de imprensa, foram registrados 136.997 óbitos e 4.547.150 contaminados, desde o início do coronavírus e 15.915 de pessoas com a doença nas últimas 24h. O Ministério da Saúde informou que foram anotadas 377 mortes nas últimas 24h.  

Segundo a Secretaria de Saúde da Bahia, foram registradas, nas últimas 24h, 48 óbitos e 693 novos casos; o total de mortes alcança 6.313 e infectados desde o início da pandemia, 295.996, das quais foram recuperadas 282.229 pessoas. A doença ocorreu em 416 dos 417 municípios do Estado; apenas o município de Novo Horizonte ficou de fora da pandemia.   

MENOS SERVIDORES (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 21/09, no DJE, concedeu aposentadoria voluntária à servidora URÂNIA NUNES DE SANTANA QUEIROZ, Escrivã da Comarca de Cotegipe.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Cotegipe; que tenha nova vida com saúde.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE

IPEA MOSTRA QUE INFLAÇÃO É DUAS VEZES MAIOR PARA PESSOAS POBRES

JORNAL DO BRASIL 

BOLSONARO ENCERRA AGENDA PÚBLICA APÓS SER QUESTIONADO PELA IMPRENSA

FOLHA DE SÃO PAULO 

VERBAS PARA FISCALIZAÇÕES TRABALHISTAS CAI PELA METADE NO GOVERNO BOLSONARO
Para 2021, foram reservados, R$ 24,1 milhões; é a menor verba para a área na série histórica iniciada em 2013 

CORREIO DO POVO

ESTUDO DA FGV APONTA QUEDA DE 20,1% NA RENDA DOS BRASILEIROS DURANTE PANDEMIA
Levantamento aponta que desigualdade cresceu no período

TRIBUNA DA BAHIA

FUX SINALIZA MUDANÇAS PROFUNDAS EM SUA GESTÃO À FRENTE DO SUPREMO

CLARIN

EL DESPLAZAMIENTO DE TRES JUECES
Debate interno en la Corte Supremo sobre cómo frenar la ofensiva de Cristina Kirchner

DIÁRIO DE NOTÍCIAS

"NÃO NOS VAMOS LIVRAR DAS MÁSCARAS TÃO CEDO", GARANTE VIROLOGISTA ALEMÃO 


NEGADO HABEAS CORPUS PARA CANDIDATA

O desembargador Cláudio de Mello Tavares, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou Habeas Corpus requerido por Cristiane Brasil, candidata à prefeitura do Rio de Janeiro, pelo PTB, dirigido por seu pai Roberto Jeferson. Na decisão o magistrado escrever: "a candidatura de cidadão, de per si, não lhe confere imunidade material ou formal". O relator entendeu que o "Habeas Corps não é meio próprio para se discutir provas constantes dos autos". Para negar, o desembargador assegura que "há robusto panorama probatório superficial de que a paciente exerceu pressão política para auferir rendimentos dos contratos cartelizados,..."

SERVIDOR COM MAIS DE 75 ANOS CONTINUA EM ATIVIDADE

A Controladoria Geral da União pede o desligamento de 43 servidores, com mais de 75 anos que continuam no exercício, dos respectivos cargos, apesar de a Constituição determinar a aposentadoria compulsória aos 75 anos. A constatação ocorreu depois que a CGU promoveu auditoria nos sistemas de pessoal do Ministério da Economia, alegando que a norma constitucional visa "renovação dos quadros funcionais com a presunção de que ao completar 75 anos há diminuição da "plena capacidade laboral para o serviço público".     

JUÍZA REVOGA DECISÃO DE TRUMP

A juíza Laura Beeler, da Califórnia, suspendeu ontem, a proibição do presidente Donald Trump de a Apple e Google renovar o aplicativo WeChat para download. Escreveu a magistrada: as proibições "carregam substancialmente mais discurso do que o necessário para servir aos interesses significativos do governo na segurança nacional, especialmente dada a falta de canais substitutos para a comunicação". Trump tomou a drástica medida, porque, segundo alega, o WeChat e o TikTok "coletam dados de usuários americanos que são acessados pelo governo da China".  

Por outro lado, o presidente adiou o bloqueio do Tik Tok, por uma semana, face às negociações que estão sendo empreendidas com a Oracle, uma das que estão em processo de compra da empresa chinesa.  

DEFENSORIA PÚBLICA: "INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA"

O desembargador Mario Parente Teófilo Neto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, em decisão proferida em Habeas Corpus, reconheceu a Defensoria Pública "como um instrumento da democracia e protetora dos direitos humanos".  Outros tribunais já manifestaram no mesmo sentido: a desembargadora Maria Saavedra, do Pará, escreveu no julgamento de uma apelação que a Defensoria "caracteriza-se como verdadeira amiga da democracia (amicus democratiae) a partir da promoção da igualdade material entre os cidadãos por meio do integral acesso dos assistidos ao Sistema de Justiça e aos demais órgãos competentes, salientado que, por pessoas necessitadas, não se compreendem somente aquelas hipossuficientes financeiramente, mas, sim toda a população vulnerável". 

MUNICÍPIO E NÃO ESTADO CABE FIXAR O NÚMERO DE VEREADORES

O STF decidiu em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 3042, que a competência para a composição máxima da Câmara de Vereadores é do município e não do Estado. Neste sentido foram declarados inconstitucionais o art. 16, inciso V, alíneas "a" até "l" da Constituição do Estado do Paraná, que dispunha sobre a proporcionalidade entre o número de vereadores e o número de habitantes, para efeito de fixação dos assentos da Câmara. O relator, ministro Gilmar Mendes, escreveu no voto que a ingerência do Estado "restringe a liberdade de auto-organização dos municípios, que devem dispor sobre o número de representantes legislativos conforme as necessidades locais e sua capacidade orçamentária".

MAGISTRADOS SEM AUXÍLIO-SAÚDE

A Procuradoria-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 6.547, contra Lei Complementar n. 606/2013, do Estado de Santa Catarina, que concedeu subsídio para plano de assistência à saúde no Judiciário; questionou também a Resolução n. 12/2014 do Tribunal local, que regulamentou a parcela, considerando de natureza assistencial e indenizatória. A norma da Corte assegura o ressarcimento parcial ou integral das despesas e consigna isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelos membros do Judiciário. 

O Procurador diz que as normas questionadas violam o regime remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, na forma do art. 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, além de violar a competência privativa da União para tratar sobre regime jurídico remuneratório da magistratura nacional. Informa ainda que a LOMAN não estabelece a possibilidade de recebimento de auxílio-saúde ou de gratificação semelhante para os magistrados.   

INDEFERIDA SUSPENSÃO DE LIMINAR DA OAB

O desembargador federal Francisco de Assis Betti, na condição de vice-presidente no exercício da presidência do Tribunal, indeferiu suspensão de liminar concedida, pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciário do Estado de Minas Gerais, em Ação Ordinária, requerida pela Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais contra o Conselho Federal da OAB e a Seccional da OAB/MG. O magistrado concedeu a tutela de urgência para que "os associados da autora paguem a anuidade 2019 reajustado pelo INPC (Lei 12514/2001 - artigo 6º, § 1º), com base no valor da anuidade de 2018. A entidade alega que "desde a prolação do referido decisum, em 15/02/2019, nota-se grande dificuldade para se continuar arrecadando, em Minas Gerais, anuidades de advogados e de estagiários inscritos perante a primeira requerente."

O magistrado informa que "não há grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, mormente quando se constata que a concessão da liminar não compromete ou prejudica o regular exercício das funções administrativas de competência da Ordem dos Advogados do Brasil,...". Afirma que a decisão é passível de reversão "após cognição no curso do processo", e conclui por indeferir o pedido de suspensão formulado na inicial.  

  

ONDO O BLOG É LIDO: MÉXICO (XXXIX)

O México fazia parte do império espanhol, sob a denominação de Nova Espanha, mas em 1821 conquistou sua independência, através do Tratado de Córdoba, pelo qual a Coroa espanhola reconheceu a independência de sua antiga colônia, que se tornou o Primeiro Império Mexicano. É o único país da América Latina que faz parte também da América do Norte. Dois anos depois, uma revolta estabeleceu os Estados Unidos Mexicanos e em 1824 foi elaborada a Constituição do país. Ente os anos de 1846 e 1854 o México perdeu quase metade de seu território, incluindo a Califórnia, Novo México parte do Arizona, Nevada, Utah, Colorado, Texas e o Novo México. Em 1857, foi elaborada nova Constituição.

A capital do país é a cidade do México; trata-se de uma república constitucional federal, localizado na América do Norte. É limitado ao norte pelos Estados Unidos, ao sul e oeste pelo Oceano Pacífico, a sudeste pela Guatemala, Belize e Mar do Caribe, a leste pelo Golfo do México. O país é composto por 31 estados mais a cidade do México. A população é de 127.017.224 de habitantes em área territorial de 1.972.550 quilômetros quadrados. Os Estados Unidos Mexicanos é uma federação com um governo republicano e democrático, sustentado no presidencialismo, na forma da Constituição de 1917, que assegura os três níveis de governos: federal, estadual e municipal. O executivo é representado pelos governos locais com um gabinete; o legislativo constituído pelo congresso e o judiciário, formando pelo Supremo Tribunal de Justiça e os outros tribunais. 

O legislativo é composto pelo Senado, 128 assentos, e pela Câmara dos Deputados, composta por 500 congressistas. São eleitos pelos cinco distritos do país. O executivo é chefiado pelo presidente da República, como chefe de Estado e de governo, com competência para nomear seus ministros. O Supremo Tribunal Nacional, órgão máximo do Judiciário, composto por 11 membros, é nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal. Seguem-se outros tribunais: Tribunal Federal Eleitoral, tribunais colegiados, unitários e distritais e o Conselho do Judiciário Federal.     

A maior parte da população segue a religião católica, 82,7%, outros cristãos, 9,7%. Nas leis do país, não há uma língua oficial, mas a maioria da população fala o espanhol. O México dedica-se à exploração mineral e do petróleo, situado entre os dez maiores produtores do óleo negro; exporta produtos manufaturados industriais, eletrônicos, indústria pesada, automóveis, construção e alimentos. Sustenta-se também no turismo, que representa a 23ª renda do mundo e a maior da América Latina. O país vive um drama com o combate ao narcotráfico; são verdadeiros cartéis e muitas mortes, sequestros e corrupção política foram registradas. As gangues extorquem dinheiro de comerciantes e da população.  

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domingo, 20 de setembro de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do Ministério da Saúde, nas últimas 24h, foram registradas 363 mortes e 16.389 diagnosticados com a doença, perfazendo o total de 136.895 mortes pelo coronavírus e 4.544.629 pessoas contaminadas.

Segundo a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, foram registrados 44 óbitos e 1.093 novos casos do Covid-19, nas últimas 24h. Já foram anotados um total de 295.303 casos da doença, com 6.265 mortes. O órgão informa ainda que no número de óbitos de ontem para hoje estão incluídos óbitos ocorridos em maio, mas só agora contabilizados.