quarta-feira, 31 de outubro de 2018

JUIZ NÃO PODE MODIFICAR HONORÁRIOS EM INVENTÁRIO

O STJ, através da 3ª Turma, deu provimento a Recurso Especial que questionava validade de cláusula contratual que asseguravam honorários de 20%, sob o montante partilhável. O juiz de 1º grau diminuiu de ofício o percentual para 10% e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a sentença. O entendimento do STJ foi de que o interesse de menor não justifica ato de ofício do magistrado para modificar honorários por êxito em inventário. 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, assegurou que não houve prejuízo para o menor, mas acréscimo patrimonial substancial, vez que a herança estimada era de R$ 300 mil e após o trabalho dos advogados importou em 1.47 milhão. Essa diferença teria de alterar o valor dos honorários de R$ 60 mil para R$ 294 mil.

JUDICIÁRIO NÃO TEM PODER PARA AUMENTAR SALÁRIO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso no qual a Autora pedia a garantia de adesão à Estrutura Remuneratória Especial, criada para os cargos de engenheiro, economista, estatístico e geólogo, de conformidade com o art. 19 da Lei n. 12.277/2010. A recorrente afirma que ocupa o cargo de arquiteta, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, desde 1985, daí o direito que entende ser seu. 

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que "inexistindo compatibilidade de atribuições e demais requisitos de qualificação e especialização entre as carreiras, não se cogita em identidade de cargos a ensejar sistema remuneratório equivalente, sendo de todo incabível a pretendida opção pelo padrão remuneratório equivalente, sendo de todo incabível a pretendida opção pelo padrão remuneratório concedido pela Lei n. 12.277/2010, tão somente pelo fato da parte autora ser ocupante de cargo de nível superior". 

A relatora concluiu seu voto afirmando que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, em homenagem ao princípio da separação de poderes".

OAB BARRA REDUÇÃO DOS CURSOS DE DIREITO

O Diário Oficial da União publicou o parecer 635/2018 do Conselho Nacional de Educação que trata das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito. A OAB conseguiu suspender a proposta de diminuir o tempo dos cursos de Direito de cinco para três anos; oteve também inclusão da obrigatoriedade das disciplinas de Direito Previdenciário, Mediação, Conciliação e Arbitragem. As Faculdades poderão inserir o Direito Eleitoral, Direito Digital, Direito Ambiental, Direito Desportivo, Direito da Criança e Adolescente, Direito Agrário e Direito Portuário.

PROCURADORIA INGRESSA COM AÇÃO CONTRA GLOBO

A Globo exibiu a novela "Belíssima”, em horário inadequado, à tarde, no "Vale a Pena Ver de Novo", enquanto a apresentação original deu-se às 21.00 hs. Em função disso, o Ministério Público de Minas Gerais ingressou com ação de indenização, por danos coletivos, no valor de R$ 14.8 milhões. O procurador Fernando de Almeida Martins assegurou que a ocorrência "ofende diretamente os interesses e direitos do público infanto/juvenil brasileiro, razão pela qual tal conduta deve ser veementemente combatida”. A novela não é recomendada para menores de 12 anos e, portanto, somente poderia ser exibida a partir da 20.00 horas.

JUIZ MORO HONRADO COM AFIRMAÇÃO DE PRESIDENTE

O juiz Sergio Moro declarou em Nota, ontem, que está "honrado” com a afirmação do presidente Jair Bolsonado, no sentido de escolhê-lo para o Ministério da Justiça ou para o STF. O juiz federal certamente vai preferir aguardar a vaga para a Corte, em 2020, em vaga que ocorrerá com a aposentadoria compulsória do ministro Celso de Mello, porquanto a outra opção implica em pedir exoneração do cargo na magistratura.

TRUMP PRETENDE RETIRAR CIDADANIA DE ESTRANGEIROS

O presidente Donald Trump prometeu assinar ordem executiva para retirar o direito à cidadania de filhos de estrangeiros e imigrantes ilegais, nascidos nos Estados Unidos. Os opositores criticam a pretensão de Trump, porque entendem sem poderes para fazer essa modificação através de ordem executiva. A manifestação de Trump acontece quando uma caravana de imigrantes deixaram seus países para entrarem nos Estados Unidos.

terça-feira, 30 de outubro de 2018

FESTA DE 15 ANOS, FALTA DE ENERGIA: INDENIZAÇÃO

A família de uma adolescente alugou, em dezembro/2014, uma chácara, na cidade de Congonhal/MG, a fim de realizar festa de 15 anos. No horário, faltou energia e a CEMIG informou que “o problema seria em toda a cidade de Congonhal”. Apesar da promessa a energia não foi restabelecida até as 2.00 hs da manhã, provocando o cancelamento da festa. Narrou o abalo moral criado com a situação e requereu indenização por danos materiais e morais. 

O juiz de 1º grau deu a sentença favorável, mas a concessionária recorreu e o feito foi distribuído para a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A relatora, desembargadora Alice Birchal assegurou a responsabilidade subjetiva e mostrou o flagrante defeito injustificado na prestação do serviço, configurada pela negligência da autarquia. Foi fixado o valor de R$ 13 mil pelos danos morais e R$ 9.4 mil pelos danos materiais.

TRIBUNAL REAJUSTA SALÁRIO DE SERVIDORES

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, deverá apresentar ao Plenário para debate, depois encaminhar à Assembleia Legislativa, reajuste do salário do servidor no percentual de 2,94%, correspondente às perdas inflacionárias. Além disso, o presidente dará aumento de 10% para o auxílio-alimentação e 10% para o auxílio-saúde.

COLÔMBIA PEDE APOIO PARA DERRUBAR MADURO

O governo de Iván Duque, da Colômbia, está disposto a apoiar qualquer ação que visa derrubar o ditador da Venezuela Nicolás Maduro. O Chile e a Argentina não demonstraram interesse em apoiar intervenção na Venezuela, mas Duque espera que havendo a iniciativa de qualquer país Sebatián Piñera e Macri participarão da operação de desmonte do governo de Maduro. O presidente da Colômbia espera a iniciativa dos Estados Unidos ou do Brasil para acompanhar e acabar de vez com a crueldade praticada pelo governo Maduro, que sempre recebeu apoio do PT.

SEMINÁRIO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

Em Feira de Santana, acontecerá a partir do próximo dia 5/11 o I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia. O evento se dará no Fórum Filinto Bastos, em Feira. A iniciativa coube ao juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca, Antonio Henrique da Silva. 

O Seminário destina-se ao debate da importância de apoio dos magistrados aos oficiais de justiça no desempenho de suas funções; o magistrado programou o evento diante das dificuldades que os oficiais enfrentam na sua atividade. A programação do Seminário mostrará o histórico da carreira, sua importância e as áreas de conhecimento, a exemplo da Lei de Organização Judiciário, Processo Civil e outras.

segunda-feira, 29 de outubro de 2018

BOLSONARO É O PRESIDENTE

Jair Bolsonaro foi eleito ontem o 42º presidente do Brasil e contou com mais de 55% dos votos válidos; terá ao seu lado a maioria dos governadores eleitos, no total de 14 governadores; quatro declararam-se neutros e nove apoiaram Fernando Haddad. O PSL, partido do presidente eleito, elegeu três governadores. 

A vitória de Bolsonaro representa mais de três vezes a vantagem obtida pela ex-presidente Dilma Rousseff sobre Aécio Neves, no segundo turno de 2014. Bolsonaro tornou-se o antipetista, retirando do poder o partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de 16 anos no comando do país.

O TRIBUNAL NA CONTRAMÃO DA REALIDADE

A interpretação literal da lei continua a emperrar a Justiça no país, a burocratizar a prestação de serviço jurisdicional, apesar da informática e dos avanços tecnológicos nos últimos anos. A mais absurda e surpreendente decisão origina-se do Superior Tribunal de Justiça, quando decide que o prazo judicial, vencido numa segunda feira de carnaval, só poderá ser considerado como feriado se a parte apresentar comprovante de ato normativo local de que a segunda feira é realmente feriado. Se protocolada a petição nessa data, sem documento comprobatório, o recurso não será recebido, por descumprimento de prazo processual, considerando que a segunda feira de carnaval não é feriado, mas dia de atividade nos fóruns de todo o país. 

Recentemente, a ministra Laurita Vaz manifestou em Agravo Interno sobre o assunto: 

“A segunda feira de carnaval, a quarta feira de cinza, os dias que precedem a sexta feira da paixão e, também o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso." 

Esse entendimento do STJ é tido como “jurisprudência defensiva", ou "jurisprudência perversa", na compreensão do professor José Rogério Cruz Tucci. A advocacia já se manifestou contra esse posicionamento da Corte que objetiva restringir o número de processos a serem julgados pela Corte de Justiça. 

Nos debates travados sobre o assunto, um ministro ficou vencido: Raul Araújo assegurou a "falta de razoabilidade de jurisprudência do STJ", nessas situações. Disse mais o ministro: "Duvido que exista algum tribunal do país que esteja de portas abertas na segunda feira de Carnaval. É um absurdo. Segunda feira de Carnaval, nenhuma repartição burocrática do país, só polícia, segurança, saúde”. 

Veja-se até que ponto o Judiciário foge da realidade fática para admitir vigência de lei que não se coaduna com o costume do povo e com a realidade dos fóruns: inadmitir como feriado a segunda feira de carnaval, para efeito de prazo processual! Exigir comprovação de ato normativo do local de que a segunda feira de carnaval é feriado! Como muito bem disse o ministro Raul Araújo, não há um só fórum na capital e no interior com as portas abertas para protocolo de eventual petição nesse dia. 

O STJ, como os outros tribunais estão assoberbados de recursos para julgamento e ainda usa o tempo de tantos ministros para decidir uma matéria dessa natureza. É o óbvio ululante de que nenhum operador do Judiciário trabalha neste dia nos fóruns, mas o STJ insiste em que a segunda feira de carnaval não é feriado e o prazo corre naturalmente, como se fosse um dia qualquer. Essa decisão contribui enormemente para valorizar o papel e desconsiderar a realidade nacional. 

Bem verdade que o texto do art. 1003, § 6º do Código de Processo Civil, contribui para o abusurdo: “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Mas para decidir desta forma, há necessidade de observância do disposto no art. 4º, que fixa o princípio da primazia da decisão de mérito, em detrimento de quizílias de menor valor. Ademais o art. 139, inc. IX, da mesma lei considera dever do magistrado sanear vícios processuais, o que quer dizer oportunizar o recorrente a comprovar o alegado feriado, evitando arquivamento do feito por essa motivação. 

Na exposição de motivos do CPC consta: "Com objetivo semelhante, permite-se no novo CPC que os Tribunais Superiores apreciem o mérito de alguns recursos que veiculam questões relevantes, cuja solução é necessária para o aprimoramento do Direito, AINDA QUE NÃO ESTEJAM PREENCHIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONSIDERADOS MENOS IMPORTANTES." (Grifo nosso). 

É verdade que o legislador não se importa muito com as discussões e aperfeiçoamento das leis, haja vista o longo tempo no qual permaneceu no Congresso o Projeto do Código Civil: 30 anos, mas daí para oferecer interpretação absolutamente fora do contexto, da realidade e do costume é distância enorme. 

Os tribunais já assumiram, em muitos momentos, a condição de legislador, haja vista a concessão do auxílio moradia para os magistrados; com maior razão deveriam definir essa esdrúxula situação e cessar o entendimento de que a segunda feira de carnaval não é feriado. 


Salvador, 27 de outubro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

JANAÍNA PASCHOAL CRITICA BARBOSA

A deputada estadual mais votada de São Paulo, Janaína Paschoal, criticou a contradição do ministro aposentado, Joaquim Barbosa, conhecido por ter sido o “mentor” do processo do mensalão. O posicionamento do magistrado mostra-se incoerente, vez que os petistas intitularam de "farsa" de julgamento político o trabalho de Barbosa e, ainda assim o ministro escolheu um petista para a presidência da República.

BRASILEIROS VOTARAM NO EXTERIOR

Brasileiros residentes em 171 cidades do exterior, correspondente a 71 países, votaram para presidente nas eleições de ontem; foram 500,7 mil brasileiros, 40% a mais que nas eleições de 2014, registrados para votar nas cidades onde vivem. Mais da metade dos eleitores, no exterior, 51,9%, residem nos Estados Unidos, no Japão e em Portugal.

JUIZ PERDE O CONTROLE

O juiz Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior, do TRE/AM, perdeu o controle em sessão, na sexta feira, 25/10, desejando a morte dolorosa de dois advogados, defensores do governador Amazonino Mendes. Estava em julgamento um mandado de segurança, no qual o magistrado era autoridade coatora e pouco depois da manifestação oral do advogado Daniel Nogueira disse Azevedo: 

"Então eu rezo, quem me trata mal, quem pofere palavras horrorosas contra a minha pessoa eu peço que Deus leve. Que antes dê um câncer e mate de forma bem dolorosa. É o que eu peço, é só o que posso pedir. E tenho que julgar conforme a lei. Porque eu não posso aqui atingir as pessoas num processo, eu não posso me vingar; que eu seria um cretino, uma pessoa que não seria digna de estar aqui". 

Em entrevista a um jornal local, o magistrado negou a “praga”; assegurou: “Foi não. Tenho carinho e apreço pelos advogados da coligação. A morte dolorosa foi para todos os meus inimigos, de forma indistinta".

domingo, 28 de outubro de 2018

DESEMBARGADOR DÁ PALESTRA NA FACULDADE



O des. aposentado Antonio Pessoa Cardoso deu palestra ontem, na Faculdade 2 de Julho, por ocasião do I Seminário Interdisciplinar – Segurança Jurídica Constitucional, na Administração Pública e no Sistema Eleitoral. Cardoso discorreu sobre a insegurança jurídica ocasionada pelas decisões monocráticas dos ministros do STF, retardando para pedir pauta para o Plenário. Disse também sobre as decisões conflitantes em processos similares dos magistrados, inclusive com a insubmissão de muitos juízes à jurisprudência pacificada.

Na mesma oportunidade o coordenador do curso de direito, bel Paulo Mascarenhas enumerou alguns questionamentos formulados pelos presidenciáveis e mostrou sua surpresa com a agressão sofrida pela presidente do TSE, ministro Rosa Weber.

O evento foi coordenado pela presidente da Comissão de Formatura, Kelly Peixoto e os alunos mostraram-se satisfeitos com a coordenação que soube dirigir os trabalhos. Os palestrantes receberam o certififcado, exposto abaixo e houve boa participação dos alunos com questionamentos que comprovavam o interesse pelos temas apresentados no Seminário.




MINISTRA ATENDE PEDIDO DE BOLSONARO

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, atendeu pedido da Coligação de Bolsonaro no sentido de permitir o acompanhamento da apuração de votos na sala-cofre do Tribunal. O deputado Onix Lorenzoni, da Coligação de Bolsonaro declarou: "Vai ter fiscaalização dentro da sala-cofre do TSE. Vitória da transparência e da democracia. Mais uma mudança que Jair Bolsonaro está fazendo no Brasil. O TSE nunca permitiu o acesso a esta área fundamental. E, democraticamente, Bolsonaro fez pedido de acesso para as duas coligações".

JUIZ CORRE ATRÁS DE PRESOS ALGEMADOS EM FUGA

O juiz R. W. Buzzard, de um Tribunal de Washington, EUA, que julgava dois réus, deixou a sala e a toga para correr atrás dos dois réus que, algemados, tentavam fugir. O magistrado agarrou um dos fugitivos e a polícia chegou a tempo de prender o outro. Uma câmera de segurança mostra Buzzard usando a escada de emergência para prender Kodey Howare e Tanner Jacobson.

JUÍZA VETA VISITA DE ROGES WATERS A LULA

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, indeferiu requerimento de advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para permitir a visita à prisão do músico britânico Roger Waters. A juíza diz na decisão que “a visitação em ambiente carcerário, pela natureza que lhe é inerente, não se faz de forma improvisada, tampouco se submete exclusivamente a comodidade do executado e ou visistante. Exige programação, fiscalização e controle, a fim de preservar-se a segurança e as atividades do local de custódia".

sábado, 27 de outubro de 2018

PESQUISA PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O Datafolha e Ibope anunciaram na noite de hoje, 27/10, a última pesquisa para o 2º turno das eleições para a presidência, que serão realizadas amanhã, 28:

                                  DATA FOLHA                                                IBOPE

Jair Bolsonaro           55% dos votos válidos.                                    54%

Fernando Haddad      45% dos votos válidos.                                    46%

MAIS DE 50 MIL ADVOGADOS ESCOLHERÃO NOVA DIRETORIA

Estão inscritos para a eleição da nova diretoria da OAB mais de 50 mil advogados; a escolha deverá acontecer no dia 21 de novembro próximo e foram inscritas duas chapas: a situação, Avança OAB, é encabeçada pelo bacharel Fabrício Castro; outra chapa registrada, Renova OAB é comandada pelo bacharel Gamil Föppel. 

Na mesma data, nas 32 subseções de todo o interior do Estado, os advogados escolherão as novas diretorias para o triênio 2016/2018.

TRIBUNAL HOMENAGEIA JUÍZA NEGRA

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concederá a Medalha do Mérito Judiciário para a juíza Mary de Aguiar, reconhecendo, com este ato, como a primeira juíza negra do Estado. A decisão originou-se da Comissão de Direitos Humanos, relatada pelo des. Lidivaldo Britto, em face de a desembargadora Luislinda Valois ter sido reconhecida como a primeira juíza negra da Bahia. O esclarecimento aconteceu depois de reportagem do jornal Folha de São Paulo, classificando a juíza Mary de Aguiar como a primeira, porque nomeada em 1962, enquanto a desa. Luislinda foi nomeada em 1984, terceira juíza negra da Bahia.

OAB E OUTRAS ENTIDADES DESMENTEM HADDAD

Os presidentes da OAB, da ANAMATRA, da ANPT e da RENAJ soltaram uma Nota de Esclarecimento, na qual desmentem a campanha do presidenciável Fernando Haddad por ter anunciado em seu site apoio dessas entidades à chapa do petista. 

Diz a Nota: “As entidades signatárias abaixo nominadas, tendo em vista o uso indevido do nome das instituições na página "O Brasil Feliz de Novo”, do candidato à Presidência da República Fernando Haddad, reiteram que não apoiam, promovem ou indicam voto em quaisquer das chapas concorrentes, conquanto subscrevam e reafirmem tudo o que está na nota conjunta divulgada em 19 de outubro." 

A Nota conclui cientificando “para a imediata retirada dos nomes das entidades subscritoras…"

AVÓS NÃO PODEM SER PRESOS

Um casal assumiu espontaneamente o custeio de educação dos netos, pagando mensalidades escolares e cursos extracurriculares. Em 2014, deixaram de pagar. O juiz decretou a prisão dos idosos e o caso chegou ao STJ. A ministra relatora, Nancy Andrighi, concedeu Habeas Corpus sob o fundamento de que o fato de assumirem espontaneamente o custeio da educação dos menores não garante, em caso de inadimplemento, a execução, porque diversa a situação, se comparada com os pais das crianças.

MINISTRO LIBERA MÃES TRAFICANTES

O ministro Ricardo Lewansowski, do STF, concedeu Habeas Corpus, de ofício, para mães presas por tráfico de drogas, incluindo as condenadas em 2ª instância, bastando está grávidas ou com filhos de até 12 anos. O Departamento Penitenciário Nacional calcula que passarão para prisão domiciliar 14.750 mulheres. O ministro alicerçou sua decisão em entendimento da 2ª Turma, que concedeu prisão domiciliar a presas provisórias que preenchessem os requisitos exigidos. Disse o ministro na decisão: "A concepção de que a mãe trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo”.

sexta-feira, 26 de outubro de 2018

PESQUISA CRUSOÉ/EMPIRICUS PARA PRESIDÊNCIA

Pesquisa divulgada na manhã de hoje, apresentada pela revista Crusoé/Empiricus mostra os seguintes números para a eleição à presidência do próximo dia 28/10.

Jair Bolsonaro         Votos válidos 60,6%

Fernando Haddad    Votos válidos 39,4%


Outra pesquisa de hoje da XP/Ipespe mostra os seguintes números:

Jair Bolsonaro         Votos válidos 58,0%

Fernando Haddad    Votos válidos 42,0%

PROVA NULA ABSOLVE MULHER COM MACONHA

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que prova obtida por meio de revista vexatória é nula, vez que causadora de constrangimento e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, uma mulher foi absolvida da acusação de tráfico de drogas, flagrada com maconha, tentando entrar em um presidio, para visitar seu companheiro. Na primeira revista, nada foi encontrado, daí porque na revista íntima descobriu-se  duas porções de maconha. A mulher foi presa em flagrante e denunciada pelo Ministério Público; o juiz da 3ª Vara Criminal de São Vicente/SP, Rodrigo Barbosa Sales absolveu a mulher, sob o fundamento de prova conseguida em revista vexatória; houve recurso e o Tribunal manteve a decisão inicial. 

A relatora do recurso, desembargadora Kerarik Boujikian expôs no seu voto: "A inobservância do regramento constitucional e legal viola os direitos e garantias fundamentais e, por consequência, inutiliza integralmente o processo, tornando imprestável a totalidade dos atos realizados, já que provas contrárias à Constituição não são admitidas e tampouco podem servir como fundamento de qualquer decisão judicial".