sexta-feira, 30 de novembro de 2018

JUÍZES LAMENTAM EXTINÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

Os juízes federais sofrerão impacto negativo em seus salários; é que o reajuste de 16,38% será menor do que o recebido com o auxílio-moradia de R$ 4.300,00, vez que no aumento incide imposto de renda e previdência, o que não ocorria com o benefício extinto. A AMB calcula que o juiz federal passará a receber R$ 18.600,00, quando recebiam antes R$ 20 mil.

JUÍZES DA BAHIA SEM AUMENTO

Os magistrados da Bahia não receberão o aumento de 16,38% nos seus salários, no mês de dezembro, por falta de suplementação orçamentária em torno de R$ 300 milhões. O presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto assegurou, na sessão de quarta feira, que não implantará o reajuste por enquanto, pois a folha de dezembro e o 13º não está garantida sem essa suplementação. 

Os magistrados discutiram proposta para diminuir a diferença entre as entrâncias, atualmente de 7%, e pretendem fixar em 5%. A matéria, entretanto, só poderá ser discutida em fevereiro, segundo esclareceu o presidente.

SENADOR ELEITO ALTERA PROJETO PARA BENEFICIAR-SE

O senador eleito e atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Angelo Coronel, alterou projeto de lei para facilitar pagamento de dívidas milionárias que tem com o extinto Banco do Estado da Bahia. O processo contra o senador eleito tramita há em torno de 16 anos e a Fundação Afonso Martins, ligada a Coronel, é a principal ré na ação. A dívida atualizada, com o banco, ultrapassa R$ 1 milhão. O governador vetou o projeto de lei e a Assembleia manteve o veto. 

A notícia é do Bahia Noticias.

SÓCIO É RETIRADO DO POLO PASSIVO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que retirou o autor do polo passivo e desconstituiu penhora sobre seus bens, em execução fiscal. A Caixa Econômica, que recorreu da sentença, alegou que o sócio da empresa inadimplente, incorreu em infração legal, quando deixou de recolher contribuições trabalhistas; assegurou que o simples fato de o sócio "não receber qualquer quantia da sociedade a título de distribuição de lucros não vincula a Caixa enquanto responsável pela cobrança judicial do FGTS, pois se tratando de questão relacionada apenas entre os sócios, é correto o ajuizamento de cobrança contra pessoa física do ex-sócio”. 

O relator, desembargador federal, João Batista Moreira, assegurou que a instituição não comprovou atos de gerência do autor e a alteração do contrato mostra que é "indevida a sua responsabilização patrimonial, por falta de seus pressupostos". A decisão foi unânime.

MAGISTRADOS BRASILEIROS NOS ESTADOS UNIDOS

O intercâmbio internacional do Fórum Nacional de Juízes Criminais, FONAJUC, realizado na universidade Harvard, entre os dias 15 e 21 de novembro, nos Estados Unidos, contou com a presença de 25 magistrados do Brasil. Na pauta, debates sobre técnicas de combate à corrupção e comparativo entre os sistemas do Brasil e dos Estados Unidos. Além de palestras, os juízes foram recebidos pelo presidente da Suprema Corte, Roland Acosta, em Nova York. 

Já está agendado o próximo encontro do FONAJUC a ser realizado em São Paulo entre os dias 4 e 6 de abril de 2019, com apoio da Associação Paulista de Magistrados, APAMAGIS.

CASAL DE MULHERES NÃO TEM LICENÇA-MATERNIDADE

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou decisão de 1º grau, concedido pela juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, para entender que um casal de mulheres tem direito apenas a um licença-maternidade, conferido à mãe que engravidou, e não duas como sentenciou a magistrada de 1º grau. De outra forma seria oferecer maiores benefícios a casais homossexuais. O relator, desembargador José Roberto Carolino, diz que "atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

GOVERNADOR É PRESO

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi preso, na manhã de hoje, em sua residência, no Palácio das Laranjeiras, por determinação do ministro Félix Fischer, do STJ. Com a diligência realizada contra o governador, a primeira de um dirigente no exercício do cargo, todos os últimos governadores do Rio, eleitos desde 1998, foram presos: Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho, Sérgio Cabral; semelhante ocorrência registrou-se com os presidentes da Assembleia Legislativa. Pezão recebia propina de R$ 150 mil por mês, desde o ano de 2007, segundo delação premiada de Carlos Miranda. 

No Brasil, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, também foi preso, em fevereiro/2010, no exercício do cargo. Entre os ex-governadores do Rio, que estão vivos, somente Moreira Franco não foi preso, mas é investigado pela Operação Lava Jato. Pezão é também suspeito de participação no esquema de corrupção do governador Sérgio Cabral, que está preso.

MBL DIZ QUE FUX COMETEU CRIME

O Movimento Brasil Livre, MBL, através do coordenador nacional e advogado, Rubinho Nunes, diz que o ministro Luiz Fux “barganhou decisão judicial com o presidente Michel Temer, implicando em crime de responsabilidade. Ademais, segundo Nunes, o ministro fez às vezes de um “lobista" para conseguir o aumento de 16,38% de reajuste para o salário dos ministros e de toda a magistratura. Diz mais o coordenador do MBL: “Ele (referindo-se a Fux) prevaricou, porque ao postergar o julgamento daquela decisão, e justificar no próprio texto, dizendo que foi incorporado o auxílio-moradia ao salário, ele incorre no crime de responsabilidade”. 

O MBL, segundo a jornalista da Folha de São Paulo, Mônica Bergamo, vai entrar com um processo de impeachment no Senado Federal, contra o ministro Fux pela prática do crime de responsabilidade.

PALOCCI VAI PARA PRISÃO DOMICILIAR

O ex-ministro Antonio Palocci deverá cumprir a pena que lhe foi aplicada pelo juiz Sergio Moro de 12 anos e 2 meses de prisão no regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica e diminuição da pena para 9 anos e 10 meses, beneficiado pela delação premiada, de conformidade com decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O desembargador Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato, votou pela progressão da pena e o desembargador Leandro Paulsen acompanhou o voto, divergindo o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus. Assim, o ex-ministro deve ser liberado nos próximos dias.

MINISTRO CRITICA INDULTO

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo que aprecia o indulto de 2017, criticou a liberdade concedida a criminosos pelo presidente Michel Temer; ele diz que o benefício facilitou a soltura de 23 condenados no mensalão, dos quais 13 já tiveram as penas perdoadas por decreto presidencial. 

No governo do ex-presidente Sarney os criminosos com penas de até 4 anos eram perdoados; no governo de Fernando Henrique aumentou para 6 anos; Lula passou para 8 e Dilma alongou para 12 anos. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que não concederá indulto para criminosos.

APROVADA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES E JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou duas gratificações para servidores do Estado: o Projeto de Lei n. 22.889/2018, que cria a Vantagem Pessoal de Incentivo, VPI, no valor de 1.117,77, direcionada para os servidores titulares de cargo efetivo, que não recebem vantagens como a gratificação de estímulo à eficiência e a gratificação por condições especiais de trabalho, CET; a outra gratificação é destinada aos magistrados que desempenham atribuição administrativa, a exemplo da diretoria do foro, no percentual de 5% sobre seu salário.

INSTITUÍDA A REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL

O presidente da República assinou, na segunda feira, 26/11, decreto, instituindo a Rede Nacional de Governo Digital, para integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. A plataforma, lançada no início do ano, reúne em torno de dois mil serviços ao cidadão e a nova rede agrupa informações de estados e municípios e busca economizar recursos e compartilhar soluções digitais. 

O órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação será responsável pela coordenação da Rede Gov.Br, além da elaboração das diretrizes relacionadas com a adesão voluntária dos interessados.

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

PROFESSORA ACUMULA DOIS CARGOS

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros julgou procedente ação para que a autora, uma professora, tomasse posse no cargo de técnico-administrativo em educação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, IFNMG e TAE-Pedagogo. Houve recurso sob o fundamento de que não há compatibilidade diante da carga horária. 

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a decisão de 1º grau, porque os documentos nos autos comprovam a compatibilidade de horários em decorrência do afastamento do cargo de professora.

PROMOTOR É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O promotor de Justiça Adauto Barbosa, do Amapá, requereu Ação Civil Pública na qual acusava o secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, o Procurador-geral do Estado, Narson Galeno, o sub-procurador-geral, Jhuliano Cesar Avear e o procurador Jimmy Negrão de realizarem acordo extrajudicial, sem previsão orçamentária, no valor de R$ 6.4 milhões, visando beneficiar a empresa L.MS. O juiz Paulo Cesar Madeiro, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Macapá, indeferiu a ação judicial e condenou o promotor por litigância de má-fé no valor de R$ 60 mil. 

O promotor recorreu ao Tribunal e a Câmara Única do Estado manteve a decisão de 1ª instância.

TOFFOLI: PEC DA BENGALA É INCONSTITUCIONAL

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, declarou que a pretensão de revogar a PEC da bengala é inconstitucional e torna-se um esforço inútil. Assegurou que quem “está lá vai até 75 anos,”, ou seja, os atuais magistrados mesmo com a PEC permanecerão no cargo até completar 75 anos. 

OAB DIZ QUE EXAME PRESERVA BONS PROFISSIONAIS

O presidente eleito Jair Bolsonaro manifestou-se contra o Revalida, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos e criticou o Exame da Ordem, indispensável para o bacharel atuar como advogado. Bolsonaro diz que o exame presta-se para os bacharéis tornarem-se "boys de luxo de escritório de advocacia. O presidente da OAB, Cláudio Lamachia e a presidente do IAB, Rita Cortez, em Nota, dizem que é importante aferir a qualidade do ensino do Direito e as provas são aplicadas em outros países; assegurou que o objetivo do exame é preservar a sociedade de bons profissionais.  

Os advogados, através de suas representações, têm suas motivações para defender o exame da Ordem, mas não se entende como preparar bacharéis apenas com um exame; em outros países há preparo do bacharel por determinado período após o que são submetidos a exame, mas no Brasil inventaram um exame, cheio de pegadinhas, para admitir ser suficiente para cuidar de colocar no mercado bons advogados.  

A OAB deve ter outras precauções com o bacharel, mas a instituição de um “vestibular”, substituindo a educação auferida pelo graduado durante anos de estudo, não é o cuidado mais adequado com o preparo de bons profissionais. Na verdade, o exame da OAB permite à entidade arrecadação, em cada exame, de mais de R$ 29 milhões, diante do grande número de bacharéis e dos valores das inscrições. 

ESPAÇONAVE CHEGA A MARTE

A Nasa divulgou imagem das duas miniespaçonaves que acompanharam a sonda InSight com o pouso em Marte, na segunda feira, 25/11. A missão é de estudos da estrutura interna do planeta vermelho, penetrando nas profundezas de sua superfície. A sonda viajou durante sete meses, percorreu 480 milhões de quilômetros a uma velocidade de 19.800 km por hora, até chegar em Marte. A sonda permanecerá em apenas um local de Marte. É a oitava vez que a NASA consegue pousar com um objeto em Marte. 

Os pesquisadores esperam que os instrumento da InSight funcionem por pelo menos um ano marciano, equivalente a dois anos da Terra. A NASA espera mandar exploradores humanos ao planeta vermelho na década de 2030.

terça-feira, 27 de novembro de 2018

A MORTE DA VERDADE

Michiko Kakutani, no seu livro “A Morte da Verdade”, recentemente lançado, diz que nos tempos atuais, qualquer ideia objetiva da verdade é ridicularizada, principalmente no cenário norte-americano. Ela assegura que ideologias desacreditadas voltam a ter influência na cultura atual, através da expressão que denomina de "sabedoria das massas". Nas redes sociais, na literatura, na TV, no mundo acadêmico ou na política colocaram a subjetividade acima da realidade. 

A autora assegura que as redes sociais ajuda a isolar as pessoas em “bolhas”, de forma que só haja conversação entre indivíduos que pensam da mesma forma. O populismo, na globalização, as mudanças tecnológicas, juntamente com a crise financeira de 2008 incutiu no povo certa ansiedade que levam essas pessoas a temer perder o emprego ou seu status, tornando presa fácil dos politicos inescrupulosos. Ademais, as vozes desses populistas demogogos têm sucesso e chama a atenção da sociedade. 

Ela descreve que os americanos estão acordando para a ameaça representada por Donald Trump, espalhando a desconfiança nas instituições, colocando em perigo a independência do Judiciário, desacreditando o FBI e tentando subverter a credibiliade do sistema eleitoral. O presidente sabota as instituições, criando descrença nelas ao ponto de esperar que o cidadão pare de participar do processo político. 

Kakutani diz que depois da eleição de Trump, do “brexit” e das ameaças à democracia em todo o mundo, os americanos estão reconhecendo a teimosia do presidente dos Estados Unidos, seu desprezo ao Estado de Direito e a demonstração maior dessa mudança situa-se no controle da Câmara dos Deputados pelos democratas, nas últimas eleições. 

A escritora afirma que o ressurgimento do autoritarismo e a erosão das normas democráticas nos Estados Unidos, em parte da Europa, na América Latina e na Ásia é resultado do triunfo da democracia liberal, profetizada depois do fim da União Soviética. Informa que "os milagres da tecnologia têm um lado escuro, com a inteligência artificial e a automação levando à perda de empregos". 

Mais adiante, fala a escritora sobre a desigualdade, resultante da globalização e do livre comércio. Enfim, o livro é atual e com verdades incontestáveis. 

Salvador, 26 de novembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

EX-PRESIDENTE VAI DIRETO A SUPREMA CORTE

O presidente Donald Trump, em janeiro, pediu a Suprema Corte “tramitação rápida” ao processo que bloqueou decreto presidencial sobre o programa de proteção a imigrantes que chegaram aos Estados Unidos, ainda crianças. O pedido já foi negado uma vez, mas o ex-presidente insistiu e protocolou outro recurso. Motivo de outra manifestação na Suprema Corte foi no sentido de extinguir processo que tramita em um Tribunal Federal, no qual crianças e adolescentes pedem para forçar o governo a tomar posicionamento para favorecer um planeta habitável no futuro. É motivo de outro questionamento na Corte a retirada de pergunta sobre cidadania no censo de 2020. A última ida de Trump à Suprema Corte deu-se neste mês e a Procuradoria pede a consolidação de todos os processos movidos contra a política do governo que bane transgêneros do serviço militar. 

Trump questiona liminares concedidas por juízes federais em primeiro grau, sem passar por qualquer Tribunal de Recursos. Normalmente, não se pode ir à Suprema Corte sem passar por um Tribunal de Recurso, mas Trump confia na maioria republicana. 

EX-PRESIDENTES SÃO RÉUS

A Operação Lava Jato tem três dos cinco ex-presidentes da República como réus. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde por sete ações criminais; a ex-presidente Dilma Rousseff foi denunciada recentemente, pela prática de crime de organização criminosa; o ex-presidente Fernando Collor teve denúncia recebida em agosto/2017 pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro; tem contra Collor outras investigações na Operação Lava Jato; o ex-presidente José Sarney foi denunciado por receber recursos desviados de contratos da Transpetro, mas a peça ainda não foi analisada pelo STF. O presidente Michel Temer foi denunciado por receber propinas da Odebrecht e do grupo JBS.

LULA É DENUNCIADO MAIS UMA VEZ

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado ontem, 26/11, pela Procuradoria-geral da República, em São Paulo, por ter usado de sua influência para interferir em decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang. Lula favoreceu negócios do grupo ARG na Guiné e em troca a empresa repassou para o Instituto Lula a importância de R$ 1 milhão. Está incluído na denúncia o controlador do grupo ARG, Rodolfo Biannetti Geo, sob acusação de tráfico de influência em transação internacional e lavagem de dinheiro. 

As provas contra Lula são e-mails, além do registro da transferência de R$ 1 milhão da ARG para o Instituto Lula em junho de 2016. É a primeira denúncia contra o ex-presidente em São Paulo, que será apreciada pelo juízo da 2ª Vara Federal. Lula já é réu em sete ações, das quais três em Curitiba e quatro no Distrito Federal.

JUÍZA NEGRA RECEBERÁ MEDALHA

A juíza Mary de Aguiar Silva receberá a Medalha do Mérito Judiciária amanhã, 28/11, no Tribunal Pleno. A homenagem é por ser a primeira juíza negra do Estado, tornando-se referência para o Judiciário. A magistrada atuou como juíza na Bahia entre os anos de 1962 a 1995. 

A condecoração foi proposta pelo des. Lidivaldo Reaiche e aprovada por unanimidade pelo Pleno. De acordo com a Rsolução n. 2/1983, a Medalha prestigia “personalidades nacionais ou estrangeiras, por seus méritos e relevantes serviços prestados ao poder judiciário do Estado ou do País".

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

TEMER AUMENTA, FUX DIMINUI

O presidente Michel Temer sancionou hoje o reajuste do salário dos ministro do STF, no percentual de 16%, aumentando os vencimentos de R$ 33.7 mil para R$ 39.2 mil, servindo este valor do novo teto da remuneração do funcionário público. Com este aumento, todos os magistrados do país terão novos salários. 

De outro lado, o ministro Luiz Fux revogou as liminares concedidas em 2014 que dava o auxílio-moradia para juízes, procuradores e promotores públicos.

EM EVENTO COM O DES. GEBRAN

Com o desembargador João Pedro Gebran Neto

FALTAR À CONCILIAÇÃO IMPORTA EM MULTA

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve multa prevista no § 8º, art. 334 do CPC, arbitrada em 1% sobre o valor da causa, a uma instituição de crédito imobiliário, porque não compareceu a audiência de conciliação sem motivo relevante. Segundo o dispositivo comete ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa. 

Em caso no qual a instituição de crédito litiga com ocupante de um imóvel financiado, na Comarca de Gravataí/RS, foi requerida pela credora a designação de audiência de conciliação e deixou de comparecer; multada ingressou com Agravo de Instrumento, alegando dentre outros motivos o fato de que a lei fala em “audiência de conciliação inicial”. O relator, desembargador Voltaire Lima Moraes, manteve a decisão de origem e assegurou que o art. 772 da lei processual dispõe que o juiz pode, “em qualquer momento do processo”, ordenar o comparecimento das partes. Foi negado provimento ao Agravo.

MAIS MÉDICOS

A operação “Mais Médicos" deu-se através de acordo celebrado pelo governo de Dilma Rousseff com a Organização Panamericana de Saúde, OPAS, intermediária da ilha caribenha, e o Ministério da Saúde, iniciada em 2013. Para o governo cubano romper com o contrato, bastou o presidente eleito Jair Bolsonaro exigir o pagamento aos médicos de todo o valor, ao invés de continuar com a verdadeira "escravidão" na qual os profissionais recebiam apenas 30% e o restante, 70%, era apossado pelo governo de Cuba; o presidente eleito exigiu também que os médicos cubanos pudessem trazer suas famílias que Cuba não permitia; além disso, Bolsonaro exigiu que todos os médicos fossem submetidos ao Revalida, exigência que se tem para profissionais que diplomam em outro país. 

Nada disso foi aceito por Cuba que impôs cláusulas abusivas à governante do PT, a exemplo do contrato no qual eventuais desentendimentos entre as partes deveriam ser solucionados pelos tribunais de Cuba, evidentemente sem nenhuma indepedência. Todavia, muito médicos cubanos ficarão no Brasil e celebrarão contratos diretamente com o governo brasileiro, recebendo o total da remuneração, além do asilo político que Bolsonaro prometeu a todos os profissionais que ficarem no país. 

Depois que o Brasil exigiu o exame, o repasse dos valores diretamente para os médicos e a faculdade de trazer seus familiares, a Defensoria Pública da União ingressou com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à Ação Civil Pública para que fossem mantidas as regras do programa Mais Médicos, mas a Justiça Federal, através do juiz Eduardo Rocha Machado, da 14ª Vara Federal do DF, indeferiu a liminar, sob fundamento de que o governo de Cuba é autônomo e a Justiça do Brasil não pode interferir, apesar de posicionamento unilateral da Ilha, e porque o Revalida é utilizado para brasileiros e estrangeiros que se formam no exterior. 

Depois que o governo cubano cancelou o convênio e determinou o retorno dos médicos, o Brasil abriu edital para contratação de médicos brasileiros e já foram preenchidas todas as 8.500 vagas.

Por outro lado, no ano de 2018, as 310 faculdades de medicina diplomarão 25 mil médicos, aumento de mais de 5% em relação ao ano de 2017.

POLÍTIOS PODEROSOS POR TRÁS DA MORTE DE MARIELLE

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, declarou na sexta feira ter a certeza de que “políticos poderosos”, agentes públicos e milicianos estão envolvidos no assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em março, no Rio de Janeiro. O ministro disse que a Polícia Federal foi impedida por autoridades do estado de investigar o caso, mas agora a Policia investiga o complô armado por autoridades do Rio, para impedir a elucidação do crime.

LIMINAR NO SINPOJUD

O desembargador Osvaldo Bonfim, do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar para que a Comissão Eleitoral aceite a inscrição da chapa 2, liderada por Adelson Costa Oliveira, no pleito marcado para o dia 29/11. A eleição que escolherá a nova direção do SINPOJUD tem a participação de 200 comarcas do interior do Estado.

TRUMP ENGANA POPULAÇÃO

O presidente Donald Trump obteve dados sobre o funcionamento do 9º Circuito, o Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região, mas não soube interpretar os números recebidos, quando declarou que 79% das decisões desse Tribunal são revogadas, querendo demonstrar incompetência dos juízes deste Tribunal. 

A tentativa de enganar o povo reside no fato de que a Suprema Corte não recebeu recursos de todas as decisões do maior Tribunal do país, o da Califórnia, mas daquelas poucas que foram aceitas pela Suprema Corte houve modificações de 79%, durante o ano judicial. As taxas das alterações das decisões de todos os 13 tribunais do país são altas, mas não significa percentual de todos os pronunciamentos dos juízes, mesmo porque a Corte examina os recursos que poderão ser apreciados e separa aqueles que entende que o Autor tem boa possibilidade de ganhar. Ademais, o 9º Circuito, o da Califórnia, posiciona-se em terceiro lugar, porque o 11º Circuito teve 85% de modificações e as revogações no 6º Circuito alcançaram o percentual de 87%; o 3º Circuito aponta o percentual de 78%.

TOFFOLI VAI A ARGENTINA COM SEIS ASSESSORES

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, esteve, no 1º Encontro Internacional da AJUFE, em Buenos Aires; até aí nada de mais; todavia o que chamou a atenção foi o acompanhamento do ministro no total de seis assessores que receberão diárias e abono dos dias que ficaram afastados do trabalho, de quinta feira, a domingo, 25 de novembro.

domingo, 25 de novembro de 2018

ELEIÇÕES HOJE EM TRÊS MUNICÍPIOS

Os municípios de Água Nova e Pendências, no Rio Grande do Norte e de Caarapó, no Mato Grosso do Sul, irão às urnas neste domingo para escolher os prefeitos, vez que os eleitos em 2016 tiveram seus mandatos cassados pelo TSE. Em Caarapó são 20.2 mil eleitores que optarão entre dois candidatos; em Pendências/RN são 10.2 eleitores terão de decidir entre três candidatos; já em Água Nova/RN, com 2.5 eleitores, um dos dois candidatos deverá ser eleito.

MULTA MILIONÁRIA CONTRA ESTADO

Cinco policiais militares requereram em 1998 pagamento por atividades de ensino e o Estado da Bahia foi condenado a pagar R$ 2 milhões, incluindo honorários; a sentença previa a multa diária de 1% sobre o valor da condenação. O governo não pagou e recorreu ao STJ da condenação que já chega ao valor de R$ 70 milhões. 

A defesa do Estado alicerça-se no fato de que o pagamento deve ser feito por precatório, de conformidade com a Constituição, daí o motivo pelo qual não incide a multa arbitrada.

JUÍZA BLOQUEIA VALORES NA OPERAÇÃO SEM FUNDOS

As investigações, denominada Operação Sem Fundos, sobre o rombo da Petrobrás na construção da sede em Salvador, além das prisões efetivadas na sexta feira, causou também o bloqueio de R$ 20 milhões; foram atingidos pelo bloqueio o ex-presidente da Petros, Wagner Pinheiro e os dirigentes Newton Carneiro, Luís Carlos Fernandes Afonso e Carlos Fernando Costa. As prisões, buscas e apreensões e bloqueio de valores foram determinadas pelo juíza Gabriela Hardt.

LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO ENTRA EM VIGOR

A Lei n. 13.726/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro/2018, entrou em vigor na sexta feira, 23/11; referida norma acaba com o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa autenticação de cópias e passa a não exigir documentos pessoais para o cidadão no trato com órgãos do governo. 

Pela lei, os órgãos públicos de todas as esferas, federal, estadual e municipal, não poderão exigir o reconhecimento de firma, autenticação de documento, a apresentação de cópia de documento, certidão de nascimento, título de eleitor e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Basta o servidor comparar a assinatura do cidadão com a assinatura no documento de identidade.

sábado, 24 de novembro de 2018

FILHO DE DESEMBARGADORA É CONDENADO

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda condenou Breno Borges, filho da desembargadora afastada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, à pena de nove anos e seis meses pela prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Borges já está preso há sete meses na Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas/MS. Ele integrava uma quadrilha, que planejava soltar um traficante, chefe de uma facção criminosa.

LULA É RÉU MAIS UMA VEZ

O juiz Vallisney de Souza Oliveira recebeu denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-presidente Dilma Rousseff, os ex-ministros Guido Mantega e Antonio Palocci e contra João Vacrari Neto. O processo tramita na 10ª Vara Federal do Distrito Federal e os réus são acusados da prática do crime de organização criminosa entre os anos de 2003 a maio de 2016, que lesou a Petrobrás. O inquérito que resultou nessa ação é conhecido como “quadrilhão do PT" e mostra o desvio de R$ 1.5 bilhão. As propinas foram pagas pelas construtoras Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Galvão Engenharia e Engevix.

LAVA JATO EM SALVADOR

A Polícia Federal cumpriu ontem mandados de prisão de 22 pessoas e 68 de busca e apreensão, em várias capitais, sobre a corrupção na construção da sede da Petrobrás, em Salvador, na administração do então presidente Sergio Gabrielli. Nas investigações ficaram comprovados os “superfaturamentos e direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás e dirigentes da Petros, fundo de pensão da estatal, além de terceiros com eles mancomunados". O esquema de superfaturamento chega a quase R$ 1 bilhão. 

As obras da denominada Torre Pituba foram pagas pelo fundo Petros, e a Petrobrás comprometeu-se a alugar por R$ 6.8 milhões por mês o prédio, por 30 anos. Os envolvidos nos mandados de prisão são executivos das construtoras, intermediadores, agentes públicos da Petrobrás e dirigentes do fundo Petros. Foram presos o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano no governado de Jaques Wagner, o ex-diretor da OAS na Bahia, Manuel Ribeiro e o ex-presidente da OAS, Elmar Varjão. Também foram presos o empresário Mário César e Marice Correa, cunhada do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

TRUMP VOLTA A ATACAR O JUDICIÁRIO

O presidente Donald Trump, em seus dois anos de governo, já nomeou 84 juízes federais, 2 para a Suprema Corte, 29 para tribunais regionais de recurso e 53 para tribunais federais de 1º grau. Mas, Trump não se conforma, quando há decisão que lhe contraria. Ontem, dia de Ação de Graças, nos Estados Unidos, o presidente voltou a atacar o juiz Jon Tigar e todos os magistrados do Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região, sediado na Califórnia. 

O destempero de Trump: “O ministro Roberts pode dizer o que ele quiser, mas o 9º Circuito (como se chama nos EUA o tribunal regional da 9ª região) é um desastre completo e total. Está fora de controle, tem uma reputação horrível, suas decisões são mais anuladas (por tribunais superiores) do que qualquer outro tribunal de recursos do país, 79%, e é usado para se obter resultados quase garantidos." 

Prossegue o iracundo governante: "Juízes não devem legislar sobre segurança e proteção da fronteira ou de qualquer outro lugar. Eles nõ sabem nada sobre isso e estão tornando nosso país inseguro. Nossos grandes profissionais dos órgãos de segurança devem poder fazer seu trabalho! Não sendo assim, haverá tumulto, caos, ferimentos e mortes. Queremos a Constituição como foi escrita".

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

PT: INSANIDADE DE LULA

Deputados do PT divulgam na imprensa notícia de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a saúde mental alterada, em alguns momentos, falhando-lhe a memória; alegam que o presidiário está “tão velho e abatido". O objetivo dos petistas é conseguir dos tribunais decisão “humanitária" para Lula com a prisão domiciliar. Querem agilizar esta providência, porquanto a demora será dificultada diante de outras condenações que virão contra o ex-presidente.

MINISTRO REJEITA SEGURANÇA CONTRA AUMENTO

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu Mandado de Segurança que questionava o aumento para os ministros de 16,38% em poder do presidente Temer para ser sancionado. O ministro diz que a matéria é de ordem interna do Poder Legislativo e não compete ao Judiciário analisar a demanda.

TRIBUNAL DO JÚRI NA BAHIA

Novembro é o mês Nacional do Júri, de conformidade com a Recomendação n. 53/2016 e a Portaria n. 69/2017, do CNJ, e o Judiciário de todo o Brasil concentra-se para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Para a instalação das seções do júri torna-se necessária uma série de providências, a exemplo da condução do preso, da alimentação para os jurados, testemunhas e acusado.

Na Bahia, certamente, não teremos muitos julgamentos, porquanto falta tudo nas varas do júri da capital e nas comarcas do interior. Não temos juízes, promotores e poucos são os servidores; rara é a unidade que dispões de defensores públicos. Segundo a gestora Estadual das Metas, ENASP, Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, juíza Jaqueline de Andrade Campos, teremos júris em apenas 32 comarcas, possibilidando a realização de 173 júris; esse número pode diminuir bastante em função de réus e ou testemunhas não encontradas, além de outras situações que causam adiamento do júri.

Na Bahia, apenas 10% dos homicídios são revelados, ficando 90% sem a devida apuração, por falha policial, que não dispõe de estrutura ou mesmo por ausência do Judiciário na punição dos culpados; os inquéritos, quando remetidos para a Justiça estão precariamente instruídos, faltando, às vezes, até mesmo o exame de corpo de delito e sem ter registro algum em lugar nenhum. 

Em Salvador, no ano de 2012, foram registrados 1.656 casos de homicídios; em 2013, 1.485 e, em 2014, 1.397 mortes violentas; com esses números, Salvador dispõe de apenas duas Varas de Júri, criadas há mais de sessenta anos e duas varas Sumariantes. Pernambuco com população e percentual de homicídio menores dispõe de quatro Varas do Juri. A estrutura é atrasada e não dispõe de servidores para movimentar a máquina corrompida pela falta de vontade política.

Salvador, com a media de 1.400 homicídios por ano, dispõe de 12 servidores, quantidade que não seria suficiente nem mesmo para um cartório, ex-vi do art. 216 da Lei de Organização Judiciária do Estado, que fixa o quadro em um titular, quatro subtitulares e 12 escreventes. 

O cenário no interior é pior, pois grande número de municípios não tem delegados e onde tem faltam servidores. O delegado assume a condição de escrivão e falta-lhe local digno para trabalhar, perito e investigadores. 

Por issso, não causa surpresa alguma o baixo número de júris que serão realizados na Semana Nacional do Júri. 

Salvador, 23 de novembro de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA COMANDA LAVA JATO ATÉ ABRIL

A juíza Gabriela Hardt deverá permanecer na 13ª Vara Federal de Curitiba até, no mínimo, o mês de abril. A magistrada está na substituição do juiz Sergio Moro e deverá sentenciar dois processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo que trata da compra do terreno para o Instituto Lula já está pronto para sentenciar e a qualquer momento sai a decisão; o outro, do sítio de Atibaia aguarda as alegações finais e nesses próximos dias também estará disponível para sentença da juíza Gabriela.

DESEMBARGADORA DA BAHIA É ELOGIADA PELO CNJ


A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, foi parabenizada pelo desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, pela significativa produção no total de 13.620 documentos na Seção de Recursos, com decisões, acórdãos e despachos. 

É a segunda vez que a magistrada é elogiada pelo CNJ. A desembargadora agradeceu os elogios e disse que "processos não devem dormir em prateleiras enquanto os jurisdicionados ficam insones”.

TRUMP ATACA MAGISTRADOS

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “explodiu” contra decisão do juiz federal Jon Tigar, suspendendo decreto presidencial que proibia a concessão de asilo a imigrantes que cruzassem a fronteira ilegalmente. Trump classificou como uma "desgraça" e assegurou que a decisão foi de um "juiz de Obama”. Não se lembrou o presidente da decisão do juiz Jon Tiger, nomeado por Trump, portanto, “juiz de Trump” que determinou a devolução da credencial retirada pela Casa Branca do jornalista Jim Acosta da CNN. 

Diante do destempero de Trump, o presidente da Suprema Corte declarou: "Nós não temos juízes de Obama ou juízes de Trump, nem juízes de Bush ou de Clinton. O que temos é um extraordinário grupo de juízes dedicados, fazendo o melhor que podem pela igualdade de direitos de todos aqueles que julgam. Um Judiciário independente é algo que todos nós deveríamos agradecer”. 

Trump respondeu ao presidente: “Sinto muito ministro-chefe John Roberts, mas você realmente tem "juízes de Obama" e ele têm um ponto de vista muito diferente daqueles responsáveis pela segurança de nosso país. Seria ótimo se o 9º Tribunal Regional fosse, de fato, um “judiciário independente", mas se é, por que há tantos pontos de vista opostos (em fronteira e segurança), nas ações movidas nesse tribunal e por que tantos desses casos são negados. Por favor estude os números, eles são chocantes. Nós precisamos de proteção e segurança – essas decisões estão tornando nosso país inseguro! Muito perigoso e insensato!"

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

DESEMBARGADOR: FORO ESPECIAL

A Corte Especial do STJ decidiu ontem continuar no julgamento dos desembargadores, conferindo-lhes o foro especial, deixando de aplicar as regras enunciadas pelo STF, em maio, quando restringiu o foro privilegiado. Os ministros entenderam que não repassariam para os juízes a competência para julgar desembargadores, porque estes, depois de julgados, estariam aptos a apreciar eventuais recursos.

GABRIELLI: PROIBIDO DE OCUPAR CARGOS PÚBLICOS

O Tribunal de Contas da União proibiu o ex-presidente da PETROBRÁS, José Sérgio Gabrielli de ocupar cargos públicos nos próximos oito anos, além de ser multado na importância de R$ 10 milhões. Trata-se do processo que apura o superfaturamento nas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Além de Gabrielli, foram condenados nas mesmas penas o ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro e o ex-diretor da construtora, Agenor Franklin Magalhães Medeiros. 

O TCU condenou as construtoras OAS e Odebrecht, ex-executivos das empresas e da Petrobrás a ressarcir a Petrobrás no montante de R$ 1.98 bilhão.

BRASIL, PAÍS DO FUTURO

Em 1966, cursando o 1º ano, na Faculdade Nacional de Direito, e já participando do movimento estudantil, fundamos um "jornal", clandestino, porque revolucionário, denominado de "O LAMPEÃO", rodado nas possantes máquinas de um mimeógrafo, na cidade de Niterói/RJ. Vejam o que escrevi naquele ano, com o pseudônimo de Albino Toffe, perfeitamente cabível para os dias atuais. 

Saiu no O Lampeão, ANO I, N. 2:

BRASIL, PAÍS DO FUTURO

Dizem por aí que o Brasil é o país do futuro. Aliás, essa história de o Brasil ser o país do futuro é bastante velha. E por ser antiga, já está ultrapassada. Este pretenso otimismo, se não me engano, tem origem bastante triste, errada, e porque não dizer, um tanto ilusória. Expliquemos.

Alguma vez que me punha a conversar com o meu avô, de saudosa memória, depois de termos enveredado em assunto sobre o Brasil do tempo em que ele era garoto, adolescente, isso no século dezenove, dizia ele que ouvia sempre, da parte dos mais antigos, este gostoso slogan: o Brasil, este imenso Brasil, rico de minérios e de solo, é o grande país do futuro... Pois bem, meu avô envelheceu, e, com ele a geração a que pertenceu, entramos no século vinte, aliás, quase no fim do século vinte, e ainda hoje ouvimos gostosamente, descansadamente, esta frase ilusória e enganadora que agrada à maioria. Agrada, não porque se tem a certeza de que no futuro o Brasil será um país de prosperidade, de oportunidades para todos, um país livre da presença incômoda de grupos econômicos e alienígenas, agrada, isto sim, porque está servindo como que de uma válvula escapatória de gerações que não souberam ou que não estão sabendo desvencilhar-se com eficiência, patriotismo e capacidade das grandes responsabilidades que normalmente lhes são impostas. 

Estamos vivendo nos dias atuais. Recebemos um Brasil tristemente escravizado, comprometido, cheio de dívidas, cheio de miséria, superlotado de analfabetos, atrasado, subdesenvolvido. E agora vem uma pergunta: Que dirão aqueles que vem depois de nós? As crianças de hoje, os jovens de amanhã? Provavelmente dirão a mesma coisa: nada fizeram por nós, nada fizeram para nos legar um Brasil melhor, menos pesaroso. 

Não direi aqui ou desta vez que a oportunidade é nossa, porque não podemos esperar mais pelos velhos, naqueles que deixaram passar o melhor da vida impassivelmente, direi apenas que os oito milhões e quinhentos mil de quilômetros quadrados que recebem o nome de Brasil, devem e podem obrigar aqueles que aqui nascem, os brasileiros de amanhã, de maneira menos sofrida, menos decepcionante através do nosso esforço patriótico, através da nossa preocupação constante de banir do solo pátrio os exploradores, os ladrões, os sanguessungas, venham de onde vierem. 

E não nos conformemos com este slogan cínico, mentiroso, ilusório: Brasil, país do futuro. Ou é de hoje ou não é de templo nenhum.


PRESIDENTE: VINCULAÇÃO É “PAPAGAIADA"

O presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, manifestou-se contra a vinculação do reajuste dos ministos do STF ao salário de servidores. Noronha afirmou que o salário dos ministros é o teto e não significa que todos os Estados sejam obrigados a conceder reajuste. Disse o ministro: “Esse negócio do efeito vinculante é uma papagaiada. Não pode querer transferir os problemas dos Estados para a União. Os Estados têm que ter responsabilidade. Se não têm condições de dar o aumento, que não deem".

Noronha assegurou que o reajuste é destinado somente para os ministros de Tribunais Superiores.

PRESIDENTE DO TRE HOMENAGEADO

O presidente do TRE, desembargador José Edivaldo Rotondano, será homenageado na Assembleia Legislativa, amanhã, com o título Comenda Dois de Julho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado. Estarão presentes na solenidade magistrados, procuradores, advogados e servidores.

LEWANDOWSKI MANTÉM PAD CONTRA DESEMBARGADOR

O ministro Ricardo Lewandowski negou pedido do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que pretendia suspender Processo Administrativo Disciplinar em tramitação no CNJ. O desembargador concedeu liminar, em plantão, requerido por seu filho, Renato Darlan. A Procuradoria-geral acusa o desembargador de ter cobrado R$ 50 mil para soltar outra pessoa. 

Na defesa, Darlan diz que as acusações são genéricas, argumento afastado pelo CNJ, porque a reclamação contém a narrativa dos fatos e suas circunstâncias, além de documentos. Ademais, o ministro diz que a decisão liminar não obedeceu à Resolução CNJ 71/2009.

ESTAGIÁRIO NO JÚRI

O juiz Marcos William de Oliveira do 1º Tribunal do Júri de João Pessoa, contrariando entendimento do Ministério Público, concedeu ao estagiário Alex Soares e aos estagiários em geral o direito de fazer sustentação oral nos julgamentos do Tribunal do Júri. O Ministério Público assegurou que somente os estudantes que acompanhavam advogados particulares poderiam fazer uso da palavra nesses julgamentos. A OAB/PB deu apoio aos estagiários, sustentado no art. 1º, I, do Estatuto da OAB.

quarta-feira, 21 de novembro de 2018

FABRÍCIO É NOVO PRESIDENTE DA OAB

O advogado Fabrício Castro foi eleito hoje presidente da OAB/BA para o triênio 2019/2021. Na votação, registrou-se problemas, principalmente no interior, o que motivou o voto impresso. O presidente da Comissão Eleitoral, advogado Ademir Ismerim lamentou as ocorrências dos apoiadores dos candidatos.

MARS 2020 DESCERÁ EM MARTE

O Mars 2020 tem como objetivo buscar evidências diretas e indiretas de vida no passado do Planeta Marte. O jipe dispõe de recursos para produzir oxigênio, possibilitando missões tripuladas. A NASA já escolheu o local onde o jipe irá pousar; trata-se de um antigo delta, onde se acredita que já teve água no passado. A cratera Jezero possui terrenos geologicamente ricos, que tem um mínimo de 3.6 bilhões de anos, segundo entendimento do vice-administrador da NASA, Thomas Zurbuchen.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA "MAIS MÉDICOS"

O Ministério Público Federal move Ação Civil Público contra o 80º Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde, OPAS. Investigações promovidas desde 2013 constataram "vícios de legalidade, finalidade e motivação” ao acordo, além de ser "amplamente vago – o que dificulta a fiscalização do seu cumprimento – e expõe o Estado a prejuízos financeiros”. 

O órgão ministerial diz que "os valores" repassados pelo Brasil são bilionários e ultrapassam R$ 4 bilhões; mostra a dificuldade na prestação de contas; expõe ainda os valores pagos aos médicos cubanos em relação aos de outras nacionalidades do mesmo programa e assegura que os valores não são repassados aos médicos, ficando uma parte com o governo de Cuba. O Ministério Público diz que a destinação dos valores financiados pelo Sistema Únicos de Saúde do Brasil é protegida por “clausula de confidencialidade”, entre a OPAS e o governo cubano, sem que o Ministério da Saúde posse exercer qualquer fiscalização. 

A Procuradora da República, Luciana Loureiro entende que “o acordo coloca em xeque princípios constitucionais basilares, tais como publicidade, legalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos"; pede prestação de contas detalhadas da União durante os cinco anos de vigência do contrato. 

MINISTRO FUX NEGA SEGURANÇA DE MALUF

O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a Mandado de Segurança, impetrado pelo ex-governador, Paulo Maluf, que questiona ato da Mesa da Câmara dos Deputados que declarou a perda de seu mandato de deputado federal. Maluf foi anteriormente condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e cumpre a pena em regime domiciliar. 

O fundamento do pedido de Maluf é que compete à Câmara dos Deputados defender as prerrogativas constitucionais da Casa e de seus integrantes e não se submeter a decisão "francamente inconstitucional". Na decisão, o ministro Fux diz que a Mesa limitou-se a cumprir determinação judicial, transitada em julgado para declarar a perda do mandato, nos termos do art. 55. § 3º da Constituição Federal.

JUIZ REVOGA DECISÃO DE TRUMP

Mais uma derrota do presidente Donald Trump na Justiça; depois da suspensão da credencial do jornalista Jim Acosta da CNN, o juiz federal Jon Tiger, do distrito de San Francisco, emitiu ontem ordem de restrição temporária da regulação do asilo, em vigor na fronteira Sul dos Estados Unidos. O presidente determinou a proibição durante 90 dias para as opções de solicitação de asilo na fronteira Sul a quem entrasse no país de forma irregular. Segundo o ato, os Estados Unidos poderiam deportar para o México quem violasse as leis de imigração americana. 

A ordem judicial favorece milhares de centro-americanos que se encontram na fronteira do México com a Califórnia, nos Estados Unidos, depois de saírem de seus países face à violência.

FUX PODE REVOGAR LIMINAR DO AUXÍLIO-MORADIA

O ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o auxílio-moradia para os juízes, comprometeu-se a revogar a liminar que concede o benefício, no mesmo dia que o presidente Michel Temer assinar o aumento do salário dos ministros; todavia, a revogação, nesse primeiro momento, será somente para os juízes federais. 

A informação é da Folha de São Paulo, através da colunista Mônica Bergamo.

INTERVENÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O advogado Fabrício Castro, candidato à presidente da OAB/BA, pela chapa Avança OAB, no debate promovido pela rádio Metrópole prometeu lutar pela prestação de bons serviços do Judiciário da Bahia, mas se os poderes públicos não se conscientizarem da "situação de falência” da Justiça, a Ordem pedirá intervenção no Tribunal de Justiça do Estado. 

Fabrício comparou a situação da Bahia com o Paraná, onde há quase o dobro de juízes com o mesmo orçamento da Bahia.

terça-feira, 20 de novembro de 2018

HADDAD É RÉU

O juiz Leonardo Barreiros da 5ª Vara Criminal de Barra Funda/SP aceitou denúncia, ontem, apresentada pelo promotor Marcelo Mendroni, do Grupo Especial de Delitos Econômicos, GEDEC, contra o ex-prefeito e candidato à presidência da República, Fernando Haddad pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ricardo Pessoa, da empreiteira UTC Engenharia S/A ofereceu diretamente para João Vaccari Neto e indiretamente para Fernando Haddad, em obra superfaturada, a importância de R$ 3 milhões. 

JUÍZA CONDENA NA LAVA JATO

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em substituição ao ex-magistrado Sérgio Moro, deu sua primeira sentença desde que assumiu o cargo e condenou a três anos e quatro meses de prisão o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A pena caiu pela metade, porque Duque colaborou espontaneamente com as investigações. 

A ação penal refere-se ao pagamento de propina a Duque pela empresa Saipem S/A em troca do contrato de instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi.

REPUBLICANOS VENCEM NA RECONTAGEM

O candidato republicano ao Senado da Flórida, governador Rick Scott, foi declarado vencedor no domingo, depois da recontagem, com o percentual de 50,05% dos votos; o senador democrata Bill Nelson, seu concorrente, conseguiu menos de 10 mil votos em relação ao republicano, num total de 8 milhões de votos. A legislação local assegura a recontagem quando a diferença entre os candidatos não ultrapassa 0,5%. Com essa vitória o partido do presidente Donald Trump fica com duas cadeiras a mais no Senado do que tinha antes das eleições.

Também para o governo do Estado, o republicano Ron DeSantis venceu o prefeito de Thallahassee, Andrew Gillum, resultado proclamado após a recontagem na Flórida.

JUÍZES SEM REAJUSTE DESDE 2005

Em Nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, FRENTAS, afirma que os juízes não recebem reajuste desde o ano de 2005, daí a necessidade da sanção do aumento de 16,38% nos vencimentos dos magistrados e procuradores. Asseguram que a defasagem situa-se em 41%, segundo o IPCA, o que não comprova que não haveria reposição das perdas remuneratórias.

JUIZ PROÍBE GLOBO DE DIVULGAR SOBRE MARIELLE

O juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Rio, em pedido formulado pela divisão de homicídios da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado, proibiu a Globo de divulgar conteúdo do inquérito policial que investiga o assassinato da vereadora Marielle France e o motorista Anderson Gomes, segundo informou o G-1. 

Na decisão, o magistrado diz que "o vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial, pois expõe dados pessoais das testemunhas,..." A Globo vai recorrer e assegura que sempre evitou publicações que pudesse pôr em risco as testemunhas ou as investigações.

STF MANTERÁ AUXÍLIO-MORADIA

A queda de braço entre o presidente Michel Temer e o STF prossegue, porquanto, na verdade, os ministros não pretendem acabar de vez com o auxílio-moradia; é intenção da Corte sustentar o auxílio-moradia para os magistrados e procuradores que não tem imóvel na cidade ontem trabalham, segundo noticia o jornal “Folha de São Paulo. Essa será a forma encontrada para manter um dos “penduricalhos”, que sustenta bons salários para a classe.

segunda-feira, 19 de novembro de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA GLOBO

O Ministério Público de Minas Gerais, através do Procurador Fernando de Almeida Martins,  ingressou com Ação Civil Pública contra a Rede Globo, buscando indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 14 milhões, sob o fundamento de que a emissora veiculou reprise da novela Belíssima em horário inapropriado. Há ainda o pedido para proibição de exibir a reprise antes das 20 horas. O procurador diz, na petição, que a própria Globo assegura que a telenovela não é recomendada para menores de 12 anos.

TEMPO DE MESTRADO NÃO CONTA PARA APOSENTADORIA

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a um docente universitário, residente em Passo Fundo/RS, o direito de usufruir de aposentadoria especial de professor, contando o tempo de mestrado e doutorado, que ele esteve afastado. O servidor impetrou Mandado de Segurança contra ato do chefe do departamento de administração de pessoas do IFRS que lhe negou a concessão da aposentadoria especial. 

O juiz local concedeu a segurança e o processo subiu ao Tribunal Regional Federal que reformou a decisão inicial, sob o fundamento de que o art. 40, parágrafo 5º da Constituição, não considera para contagem o tempo que o servidor esteve afastado para capacitação.

ARGENTINA NÃO TRARÁ SUBMARINO

O governo da Argentina não alimenta a ideia de retirar o ARA San Juan do local onde se encontra, 907 metros de profundidade na costa da província de Chubut, na Patagônia. A providência depende da juíza Marta Yánez que já declarou não autorizar se fosse para arriscar "mais vidas humanas dos que as que já se perderam". A juíza aguarda as milhares de fotos da embarcação que serão fornecidas pela empresa Ocean Infinity, que encontrou o submarino. 

Por outro lado, a morte dos 44 tripulantes foi instantanea, segundo especialistas, mas ainda assim os parentes das vítimas querem o resgate dos seus corpos. A dificuldade reside no fato de que há possibilidade de novas explosões de gases acumulados no submarino. Depois que a embarcação recebeu água, seu peso gira em torno de 2.500 toneladas, dificultando a retirada sem fraturá-lo.

EX-PRESIDENTE PEDE ASILO

O juiz Juan Carlos Sánchez Balbuena impôs ao ex-presidente do Peru, Alan Garcia, a proibição de ausentar-se do país durante 18 meses, porque é investigado por fraude e lavagem de dinheiro, quando favoreceu a construtora brasileira Odebrecht, na construção do metro 1 de Lima. No sábado, logo após ter tomado conhecimento da determinação judicial, Garcia entrou na casa do embaixador do Uruguai no Peru, Carlos Alejandro Barros, e pediu asilo político. O governo do Uruguai vai apreciar o pedido do ex-presidente.

PEC DA BENGALA NÃO ATINGE MAGISTRADOS ATUAIS

Ministros do STF e do STJ oferecem interpretação à eventual revogação da PEC da bengala; dizem que a simples mudança de idade, de 75 para 70 anos para a aposentadoria compulsória, será considerada inconstitucional caso não garanta o direito adquirido para os magistrados que já completaram 70 anos. Os ministros do STF dizem que a mudança de idade atingirá somente os novos ministros que forem indicados não surtindo efeito algum para os ministros que tem a idade entre 70 e 75 anos.

domingo, 18 de novembro de 2018

JUIZ NOMEADO POR TRUMP CONCEDE LIMINAR

O juiz Timothy Kelly, que concedeu a liminar para assegurar a credencial do jornalista Jim Acosta, da emissora CNN, foi nomeado pelo presidente Donald Trump em 8 de setembro de 2017. Desde que o republicano assumiu a presidência, ele nomeou dois juízes para a Suprema Corte, 29 para tribunais de recurso e 53 para tribunais federais de primeiro grau. Isso aconteceu porque o senado, com maioria de republicanos, bloqueou as nomeações que poderia ser feitas pelo ex-presidente Barak Obama.

REDE SOCIAL CRIA A USERNE

As redes sociais têm-se destacado pelas inúmeras notícias inverídicas ou criativas. Recentemente, foi postada a criação da USERNE, denominação oferecida para a União das Repúblicas Socialistas do Nordeste, composta por nove estados, responsáveis pela votação maciça contra o presidente eleito Jair Bolsonaro. 

Antes da USERNE, já se havia noticiado a criação da URSAL, União das Repúblicas Socialistas da América Latina, expressão de autoria da socióloga Maria Lúcia Victor Barbosa.

SUBMARINO DESAPARECIDO É ENCONTRADO

Foi encontrado ontem, 17/11, o submarino ARA San Juan, com 44 tripulantes, desaparecido no Oceano Atlântico, no dia 14/11/2017, quando fazia o percurso entre Ushuaia, extremo Sul do país, e a Base Naval de Mar del Plata. O submarino argentino, que fazia fiscalização em busca de pesqueiros ilegais, sofreu uma explosão e desapareceu; foi encontrado a 907 metros de profundidade, cerca de 500 km da costa; acredita-se que o resgate da embarcação será bastante difícil. 

A companhia americana Ocean Infinity, há dois meses na busca, informou que exatamente no local, realizou buscas nos primeiros meses após o desaparecimento, mas nada encontrou; a empresa cobrará US$ 7.5 milhões pela descoberta. A dificuldade agora reside no fato de a Argentina não possuir meios para tirar o Ara San Juan de onde está; é certo que todos os 44 tripulantes estão mortos, pois não havia água ou comida para sustentá-los durante todo esse tempo.

JUIZ SUSPENDE APREENSÃO DE VEÍCULOS POR IPVA

A OAB/BA ingressou com ação judicial para proibir o Detran e a Transalvador de apreenderem carros com IPVA atrasados. O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, concedeu liminar para suspender a medida por falta de pagamento do IPVA, “ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”.

sábado, 17 de novembro de 2018

JUIZ MANDA TRUMP DEVOLVER CREDENCIAL

O juiz federal Timothy J. Kelly determinou ontem que a Casa Branca devolvesse a credencial do jornalista Jim Acosta, da CNN, suspensa no dia 7/11, depois de uma discussão com o presidente Donald Trump. A emissora contou com o apoio até mesmo da Fox News, rival da CNN, e que apoia o presidente. 

A American Civil Liberties Union, ACLU, declarou que a decisão "reafirma que ninguém, nem mesmo o presidente, está acima da lei”. Donald Trump disse que está preparando regras para orientar a conduta de jornalistas em coletivas e assegurou ser um defensor “da liberdade de imprensa”.

JUÍZES QUEREM O AUXÍLIO-MORADIA E REAJUSTE

O jornal Valor traz entrevista de membros da Magistratura sobre o auxílio-moradia. O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, cobra do presidente Michel Temer a sanção do aumento de 16,38% da magistratura. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, juiz Guilherme Feliciano, disse que a suspensão do auxílio-moradia pode quebrar a isonomia dentro da magistratura. Defendeu a necessidade de apreciação dos penduricalhos na magistratura do país. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, defende a manutenção do auxílio-moradia.

PEC DA BENGALA PODE CAIR

Deputados do PSL preparam Emenda para revogar a PEC da bengala, assim denominada a Emenda Constitucional n. 88/15, que elevou a idade para aposentadoria compulsória de membros do Judiciário e de todo funcionário público de 70 para 75 anos. Se aprovada a revogação, o presidente Jair Bolsonaro nomeará quatro ministros para o STF, ao invés de dois na situação atual.

BRASILEIRO É CONDENADO A PRISÃO PERPÉTUA

O brasileiro François Patrick Nogueira Gouveia foi condenado, pela juíza Maria Elena Mayor Rodrigo, do Tribunal de Guadalajara, na Espanha, a prisão perpétua pela morte de dois tios e dois primos, ocorridos em 2016, na cidade de Pioz. O brasileiro está detido desde 2016 e se entregou às autoridades além de confessar que esquartejou dois tios e os filhos do casal de 1 e 4 anos.

INTERINO DE EXTRAJUDICIAL TEM TETO REMUNERATÓRIO

A 2ª Turma do STF reafirmou decisões anteriores para assegurar que substituto interino de serventias extrajudiciais obedecem ao teto remuneratório. O julgamento deu-se em Agravo Regimental da ANOREG contra decisão do ministro Gilmar Mendes, mas a Corte negou provimento ao Agravo da Associação. Na decisão que negou Segurança o ministro Gilmar assegurou que o interino atua como preposto do Poder Público, não se aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial, art. 28 da Lei n. 8.935/1994.

TRÊS MULHERES NA CORTE AMERICANA

A juíza Ruth Buder Ginsburg, com 85 anos, é liberal e continua exercendo forte influência no posicionamento da Suprema Corte americana. Nomeada em 1993, pelo presidente Bill Clinton, tornou-se a segunda mulher na mais alta Corte do país, integrada atualmente por três mulheres. Quando questionada sobre aposentadoria, Ginsburg responde que “enquanto eu puder continuar a fazer meu trabalho a todo vapor, continuarei aqui”. 

Em 2016, a juíza chamou o então candidato Donald Trump de “farsante” e confessou não imaginar um mundo com ele na presidência dos Estados Unidos. Posteriormente, ela pediu desculpas aos seus colegas. Trump já nomeou dois juízes para a Suprema Corte, Neil Gorsuch, em janeiro/2017, e Brett Kavanaugh, em outubro/2018, daí a torcida para que Ginsburg continue na Corte; ela é bastante popular nos Estados Unidos e é retratada em livros, filmes e camisetas.

sexta-feira, 16 de novembro de 2018

MORO ANTECIPA SUA SAÍDA DA MAGISTRATURA

O juiz Sergio Moro, que estava em férias, antecipou seu pedido de exoneração da magistratura da Justiça Federal da 4ª Região, considerando sua aceitação ao cargo de ministro da Justiça, no governo Jair Bolsonaro. No pedido, Moro diz que “houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ação do futuro governo". Diante deste quadro, o magistrado achou por bem antecipar seu pedido de desligamento do Judiciário.

O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinou o ato de exoneração de Moro, que terá efeito a partir do próximo dia 19/11.

JUSTIÇA ANULA NOME DE ESCOLA A PESSOA VIVA

A Lei n. 127/2011 do município de Couto Magalhães, em Tocantins, denominou a uma escola municipal com o nome de pessoa viva. O juiz Ricardo Gagliardi, da 2ª Escrivania Cível de Colméia, escreveu que o ato “ao nominar pessoa viva, ex-autoridade, em prédio público, violou os princípios constitucionais da legalidade, especialmente o art. 37, parágrafo 1º, da CR, por analogia, a Lei 6.454/1977 (aplicada a nível federal em órgãos pertencentes à União), e Lei Estadual 821/1996, alterada pela Lei 1.394/2003, da moralidade, e da impessoalidade”. 

O juiz fixou o prazo de 60 dias para que a unidade escolar denominada "Presidente Lula da Silva” seja identificada de outra forma, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

ALAGOINAHS, BOM JESUS DA LAPA E TEIXEIRA DE FREITAS SEM JUSTIÇA FEDERAL

A Vara Federal de Alagoinhas deverá ser transferida para Feira de Santana ou Salvador; a de Bom Jesus da Lapa para Guanambi e a de Teixeira de Freitas para Feira de Santana. Essa é a nova estrutura traçada para a Justiça Federal, sob o fundamento de economia orçamentária. Também a Justiça Estadual montou nova estrutura e fechou 100 Comarcas e Varas entre os anos de 2012 e 2017.

LULA DISCUTE COM JUÍZA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu interrogatório, na quarta feira, 14/11, tentou confundir a juíza Gabriela Hardt; logo no início de seu depoimento, Lula indagou qual seria a acusação e a magistrada respondeu sobre ser beneficiário de obras no sítio de Atibaia, por empreiteiras e pelo pecuarista José Carlos Bumlai. Lula, cinicamente, pergunta a juíza se ele é ou não dono do sítio e a juíza diz que ele é o interrogado e não ela. 

Na audiência, Lula afirmou que o doleiro e delator Alberto Youssef é amigo de Sérgio Moro; a juíza repreendeu-o: "Ele (Lula) não vai fazer acusações a meu colega (Moro) aqui”; o ex-presidente ainda disse que não acusava, mas constatava um fato e a magistrada respondeu: "Não é fato, porque o Moro não é amigo do Youssef, nunca foi”.

STJ FIXA ENUNCIADOS SOBRE IPTU

O STJ, através da 1ª seção, depois da suspensão de quase 8 mil processos, porque afetados em agosto/2017, portanto suspensos seus julgamentos, fixou dois Enunciados sobre o IPTU: 

1) "O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação"; 

2) "O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição uma vez não tendo anuído o contribuinte".

O ENFORCAMENTO NOS TRIBUNAIS

O Tribunal de Justiça de São Paulo segue a escola da Corte baiana e enforcará a sexta feira, 16/11, porque feriado na quinta, 15/11, e a segunda feira, 19/11, porque feriado na terça feira, 20/11. Os bancos, shoppings funcionarão na sexta e na segunda feira, mas o Judiciário fecha as portas. 

O STF, STJ e TST funcionarão normalmente na sexta, 16/11. Entre os tribunais estaduais, o enforcamento da sexta feira, 16/11, somente não acontecerá, nos tribunais do Ceará, Distrito Federal, Goiás, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina; todas as outras 21 Cortes de Justiça terão lacradas as portas dos fóruns.

LEI PROÍBE AUMENTO PARA MINISTROS

A Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21, proíbe ato que eleve os gastos com pessoal, se expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Como o presidente Michel Temer tem menos de 180 dias de mandato, a lei considera “nulo de pleno direito” o reajuste de 16,38% concedido pelo Senado aos ministros do STF. Há outras irregularidades, a exemplo da que mostrou o deputado Chico Alencar de que o Senado mudou o texto e, portanto, o projeto teria de voltar à Câmara dos Deputados. O Movimento Brasil Livre pediu ao STF a nulidade do reajuste dos salários concedido aos ministros do STF.

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

JUÍZA TOMA DEPOIMENTO DE LULA

A juíza Gabriela Hardt ouviu ontem o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as reformas no sítio de Atibaia/SP. Os seguidores de Lula reprovaram o procedimento da magistrada; a senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, disse: “Não tem nenhuma diferença. É amiga dele (do juiz Sergio Moro)". O deputado Paulo Pimenta, do PT, assegurou: "O chefe dela é ele (Sergio Moro)".

CARGA RÁPIDA NÃO INICIA PRAZO

O advogado que retira os autos do cartório, em carga rápida, sem procuração, não marca inicio de contagem do prazo recursal. O prazo será iniciado da disponibilização da sentença, em nome dos advogados habilitados. Esse foi entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afastou intempestividade, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou fora do prazo a manifestação do advogado antes da intimação.

EX-JUÍZA ACUSADA DE CAIXA DOIS

A ex-juíza de Mato Grosso, Selma Arruda, foi eleita senadora e está sendo acusada de ter usado na sua campanha dinheiro originado do caixa dois, além de ter cometido abuso de poder, durante as eleições. A denúncia contra a magistrada é de autoria do candidato derrotado nas urnas, Carlos Fávaro, que tenta impedir a diplomação de Selma.

TUMULTO NA SESSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O advogado e vereador em Vitória da Conquista, David Salomão, foi expulso pelo presidente do Tribunal de Justiça, na sessão plenária de quarta feira, 14/11. No julgamento de ação sobre a blitz em Vitória da Conquista, o advogado levantou uma questão de ordem e pediu a palavra, mas o presidente indeferiu; Salomão insistiu, assegurando que tinha o direito de manifestar, motivando a providência de os seguranças retirá-lo da sala, juntamente com os presentes que o aplaudiram. 

O presidente suspendeu a sessão, depois de bate-boca entre os dois; o advogado querendo manifestar, o presidente indeferindo seu pronunciamento. A OAB lamentou a ocorrência e a Comissão de Prerrogativa promete tomar as providências que o caso requer.

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/11, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

JOSÉ EVANGIVALDO DOS SANTOS JÚNIOR, Escrevente de Cartório da comarca de Itabuna, com efeito retroativo a 7 de março de 2017. Aposentadoria por invalidez qualificada. Proventos de R$ 4.768,70. 

ELZA NOVAIS LIMA CARDOSO, Escrevente de Cartório da Comarca de Piatã; rerratificação da aposentadoria disponibilizada no DJE do dia 5/8/2016. Proventos de R$ 9.985,70. Aposentadoria voluntária. 

MARIA VILMA DA SILVA BARRETO, Escrivã da Comarca de Mundo Novo. Proventos de R$ 24.966,55. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MÃE DE GEDEL SERÁ PROCESSADA EM BRASÍLIA

A mãe do ex-ministro Gedel Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, deverá ser julgada pela 10ª Vara Federal da Justiça de Brasília, segundo decisão do ministro Edson Fachin. Ela é ré no processo que investiga a origem dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador.

CNN PROCESSA TRUMP

A emissora de televisão CNN moverá Ação Judicial contra o presidente Donald Trump, em virtude do cancelamento da credencial do jornalista Jim Acosta na Casa Branca, sob o fundamento de que a providência é inconstitucional, porque viola a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão e a Quinta Emenda, que assegura a necessidade do devido processo legal. 

A CNN pede a restauração imediata da credencial do jornalista, descredenciado depois de desentendimento com Trump, durante uma coletiva de imprensa; requer proibição de repetição de fatos dessa natureza. A emissora alega que vários órgãos de imprensa vivem a ameaça de descredenciamento pela Casa Branca. Serão réus na ação o presidente Trump, seu chefe de gabinete, John Kelly, a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders; o vice-chefe de gabinete para comunicação Bill Shine, o diretor do Serviço Secreto Randolph Alles e o funcionário do Serviço Secreto que tomou a credencial de Acosta, John Doe. 

A jurisprudência diz que antes de ser negada uma credencial, o jornalista deve ser notificado por escrito pela Casa Branca, com explicação do motivo para que se possa defender no Tribunal. A Associação dos Correspondentes da Casa Branca publicou Nota, afirmando que apoia fortemente o objetivo da CNN.

IMPASSE ENTRE AUXÍLIO-MORADIA E REAJUSTE

O STF não julgará as ações que questionam o auxílio-moradia, enquanto o presidente Temer não assinar o aumento do salário dos ministros, aprovado pelo Senado e remetido para sanção do presidente. A Casa Civil do governo faz análise técnica dos pontos que poderão ser questionados no Judiciário. 

A acerto do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, foi de acabar com o auxílio-moradia se houvesse o aumento de 16,38% no salário dos ministros. O silêncio do presidente, após o prazo, 28/11, implicará na manutenção automática do reajuste.

STF: INCONSTITUCIONAL LEI DA BAHIA

Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, ingressada pelo governo do Estado contra a Lei Estadual N. 11.634/2010 foi aceita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 5º da referida norma, porque viola a Constituição Federal. A Lei da Bahia consignava o adicional de função e gratificação de serviço aos servidores, cedidos ao Tribunal de Justiça, pelo Executivo há pelo menos 10 anos. Essa vantagem seria incorporada à aposentadoria dos funcionários. 

A Procuradoria-geral do Estado alegava que os servidores cedidos tem prazo e a duração sem fim cria "desvirtuamento da regra”, que obriga o concurso público para admissão de servidor. A Advocacia-geral de União manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.634.

terça-feira, 13 de novembro de 2018

LULA SERÁ INTERROGADO POR OUTRO CRIME

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sairá, pela primeira vez da prisão, e sentará no banco dos réus, amanhã, quarta feira, para ser interrogado sobre a reforma do sítio em Atibaia; a acusação refere-se às reformas no sítio custeadas pelas empresas Odebrecht e OAS. Lula nega ser dono do sítio, para onde foram conduzidos seus pertences depois que ele deixou a presidência. Lula será ouvido pela juíza Gabriela Hardt, substituta do juiz Sergio Moro para se defender dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nesta ação são réus os executivos da Odebrecht Emílio e Marcelo Odebrecht, Alexandrino de Alencar, Carlos Armando Guedes Paschoal e Amyr Diniz Costa Junior; os executivos da OAS Leo Pinheiro, Agenor Medeiros e Paulo Gordinho, o pecuarista José Carlos Bumlai, o advogado Roberto Teixeira, Fernando Bittar e o ex-assessor especial da Presidência, Rogério Pimentel. 

Lula é réu em outra ação que está pronta para ser sentenciada e apura a compra de um terreno para o Instituto Lula e o aluguel de um apartamento vizinho ao seu, em São Bernardo.

ADVOGADA É PRESA

A advogada T.B.B foi presa, em Mirassol D'Oeste de Cuiabá, porque descumpriu condições impostas por condenação criminal de sonegação de objeto de valor probatório; o mandado de prisão foi expedido pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca.

TEMER ESPERA EXTINÇÃO DO AUXILÍO-MORADIA PARA SANCIONAR REAJUSTE

O presidente Michel Temer espera a decisão do STF sobre o auxílio-moradia para sancionar o reajuste no salário dos ministros. Foi compromisso do presidente, Dias Toffoli, com os senadores acabar com o auxílio-moradia em troca do aumento do salário, no percentual de 16,4%. O presidente Temer tem prazo até 22 de novembro para decidir se sanciona ou veta o reajuste.

MORO É AMEAÇADO

Em entrevista à TV Globo, o juiz Sergio Moro declarou que está recebendo ameaças, motivo pelo qual não pediu exoneração do cargo de juiz federal, pois se isso ocorresse deixaria sua família ao desamparo. O magistrado está de férias e assegurou não ter assumido ainda qualquer função no governo federal. Moro afirmou que não migrou para política, mas assume um cargo “predominantemente" técnico.

FAMÍLIA BARULHENTA: INDENIZAÇÃO

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou José Nicodemos Venâncio, João Augusto Rocha Venâncio e Rosângela de Fátima Rocha, porque promoviam festas barulhentas, afrontando a tranquilidade dos vizinhos, desrespeitando as normas relativas ao controle da poluição sonora. Assegurou que o procedimento dos réus dá ensejo à reparação por danos morais e fixou o valor em R$ 30 mil. 

Houve recurso e a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão de 1º grau, por unanimidade.

LEI ISENTA RECONHECIMENTO DE FIRMA

A Lei n. 13.726, sancionada e publicada na terça feira, 9/11, acaba com o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa autenticação de cópias e passa a não exigir documentos pessoais para o cidadão no trato com órgãos do governo. A lei cria o selo de desburocratização. 

Pela lei, os órgãos públicos de todas as esferas não poderão exigir o reconhecimento de firma, autenticação de documento, a apresentação de cópia de documento, certidão de nascimento, título de eleitor e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Basta o servidor comparar a assinatura do cidadão com a assinatura no documento de identidade.

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

MINISTRO MANDA SOLTAR JOESLEY E OUTROS

O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, determinou a liberdade para Joesley Batista, Ricardo Saud, Demilton Castro e Florisvaldo Oliveira, sob o fundamento de que os fatos atribuídos a eles são antigos e não justificam a prisão.

CONCILIADOR: R$ 35,00 POR AUDIÊNCIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, considerando que "os conciliadores são remunerados exclusivamente pelas audiências realizadas", estabelece o valor de R$ 35,00 por audiências realizadas sem acordo e R$ 52,50 por audiências realizadas com acordo. Esses valores são válidos somente nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019.

TRUMP QUER FIM DAS INVESTIGAÇÕES

Com a demissão do secretário de Justiça, Jeff Sessions, no dia seguinte após as eleições, o presidente Donald Trump escolheu Matthew Whitaker, chefe de gabinete da Procuradoria-geral, para responder interinamente pelo cargo, quando deveria indicar o vice-procurador Rod Rosenstein, substituto natural no cargo. 

Trump procedeu dessa forma porque Sessions e Rosenstein negaram-se a intervir nos trabalhos do procurador especial Robert Mueller que investiga a interferência russa nas eleições de 2016, enquanto Whitaker propôs até o corte de recursos financeiros para encerrar as investigações. Logo depois da demissão de Sessions, milhares de americanos protestaram contra a tentativa do presidente de "matar” as investigações.

ADVOGADO PROTESTA CONTRA AUMENTO PARA MINISTROS

O advogado Paulo Roberto Roseno classificou de vergonhoso o aumento salarial dos ministros do STF. Diz o jurista: “Infelizmente a ganância por dinheiro é uma maldição que está contido dentro do caráter de cada Membro do Supremo Tribunal Federal. O Brasil está passando por difícil situação por motivos da enorme corrupção, porque se neste país tivesse homens públicos de verdade e os chamados ministros entre aspas, jamais aceitariam este aumento absurdo julgado pelo Senado Federal. É uma afronta aos que geram impostos e rendas para este medíocres ocupantes de cargos indicados por Políticos".

EXÉRCITO PODERIA INTERVIR SE LULA FOSSE SOLTO

O comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bõas, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, disse que poderia intervir se o STF concedesse Habeas Corpus a Lula, em abril/2017. Na véspera do julgamento, o general declarou no seu Twitter: “Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais". Mais adiante escreve o general: “Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais".

MICHELLE OBAMA: MINHA HISTÓRIA (BECOMING)

Michelle Obama, esposa do ex-presidente Barack Obama, lançará na próxima terça feira o livro Minha História (Becoming), em 24 idiomas e, simultaneamente, em todo o mundo; é autobiografia da autora, que aborda sua infância, em Chicago, passa pelo período de universidade e chega aos oito anos no endereço mais famoso do planeta, a Casa Branca. O livro sairá em 24 idiomas com 416 páginas. 

Michelle tornou-se a primeira dama americana negra e diz do racismo que sofreu na vida pública, ao lado do marido; recentemente ela foi chamada de “macaca de salto alto" por uma funcionária pública de um pequeno condado americano e que teve repercussão em todo o mundo. Michelle é jurista e socióloga e confessa na obra sua decepção com a eleição do atual presidente Donald Trump. 

Michelle participou ativamente da campanha presidencial de Hillary Clinton, proferindo discursos emocionantes e contra o racismo. Barak e Michelle se conheceram num escritório de advocacia, onde ela era estagiária. Os dois tinham ambição acadêmica e souberam criar as filhas Sasha e Malia longe da fama e da mídia.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA JUSTIÇA

A ferramenta Radar, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, identifica e separa recursos com pedidos idênticos; os relatores proferem o voto padrão que servirá para todas as ações do mesmo teor; a máquina identifica todos os recursos iguais e procede ao julgamento conjunto, em segundos. Não haverá participação alguma dos magistrados nas sessões com processos repetitivos, porque virtuais. A experiência vitoriosa deu-se na 8ª Câmara Cível e será adotado pelas outras Câmaras. 

A ferramenta Radar possibilita ao magistrado fazer buscas inteligentes por palavra-chave em geral, por data de distribuição, por órgão julgador, por magistrado, por parte, por advogado e por outras demandas que os julgadores necessitarem. Os juízes ainda poderão usar a ferramenta, nas Comarcas, verificando os casos repetitivos, agrupando-os e julgando-os conjuntamente com decisão paradigma. 

Enquanto isso acontece, em Minas Gerais, a grande maioria dos tribunais continuam julgando processo por processo, demandas iguais com julgamentos diversos e o cidadão fica sem entender o motivo pelo qual seu caso igual ao de outra pessoa teve decisão diferente. 

É a informática aparerelhando uns e o carro de bois servindo para outros!

domingo, 11 de novembro de 2018

JUSTIÇA AUTORIZA RECONTAGEM DE VOTOS

A Justiça da Flórida, EUA, autorizou ontem, 10/11, a recontagem de votos nas eleições para governador e para senador. O republicano Rick Scott venceu o pleito para o senado com a diferença de 0,5%, em torno de 12.500 votos sobre o democrata Bill Nelson. Para o governo do estado, o republicano Ron DeSantis teve 0,41%, 33.700 votos de vantagem sobre o democrata Andrew Gillum. 

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NA LAVA JATO

Na Operação Capitu, deflagrada pela Polícia Federal, que causou a prisão de Joesley Batista, Ricardo Saud, da JBS, além do vice-governador de Minas Gerais e outros, descobriu-se que R$ 30 milhões em propina da JBS para o MDB foram pagos através de notas fiscais frias dos escritórios de advocacia Moura e Lima Siqueira Advogados Associados, Mauro Araújo Advogados Associados, Franco Oliveira Advogados Associados, Soares Donato Advogados Associados, Cunha Pereira & Advogados Associados e a consultoria FGA Assessoria e Negócios.

EX-COMANDANTE É CONDENADO

O ex-comandante do Exército chileno, Juan Emílio Cheyre, foi condenado pela cumplicidade nas mortes de 15 pessoas, no início do regime militar de Augusto Pinochet. O militar foi condenado pelo juiz investigativo Mario Carroza, à pena de prisão domiciliar de três anos e um dia. Cheyre torna-se a maior autoridade, com patente mais elevada, a ser condenado por abusos cometidos com a deposição do ex-presidente Salvador Allende, em 1973. 

Cheyre foi comandante das Forças Armadas entre 2002 e 2006 e pediu perdão pelos excessos cometidos pelos militares do passado. O Chile, diferentemente do Brasil, não anistiou os crimes praticados pelo regime militar e mais de 1000 ex-agentes, soldados e colaboradores do regime foram condenados.

ADVOGADO CONDENADO POR ACUSAR JUIZ

Um advogado afirmou em peça processual que o juiz atuou de forma parcial; alegou nas razões do recurso que o magistrado cometeu o crime de abuso de autoridade. Foi o bastante para o juiz do Trabalho ajuizar Ação de Indenização por Dano Moral, no Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. A sentença julgou improcedente o pedido, mas a Turma Recursal, através de voto da relatora, juíza Isabela Lobão dos Santos, assegurou que ficou provado no processo trabalhista a imputação do crime de abuso de autoridade ao julgador. 

A relatora ainda diz que, apesar de não ter havido divulgação na rede social, o conteúdo repercute negativamente na vida profissional do magistrado. Fixou a condenação em R$ 20 mil e os outros julgadores acompanharam a relatora.

sábado, 10 de novembro de 2018

TRUMP BRIGA COM JORNALISTAS

O presidente Donald Trump nunca se deu bem com os jornalistas, mas em dois momentos o ocupante da Casa Branca mostra sua aversão à imprensa que não segue sua cartilha. O jornalista Jim Acosta foi chamado pelo presidente de "pessoa terrível", além de ter retirado sua credencial à Casa Branca. O outro entrevero deu-se com a jornalista Abby Phillip que fez uma pergunta e Trump classificou a indagação de "estúpida" e não deu resposta.

AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA

O Ministério Público Federal ingressou com ação contra o ex-prefeito de Nazaré/Ba e contra uma empresa contratada para execução do Sistema de Esgotamento Sanitário. Informa o MPF que a contratação deu-se com a dispensa indevida de licitação, causando o pedido de condenação dos réus. 

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se torna impossível o andamento de processo ajuizado contra pessoa já falecida, porque impossível a substituição no polo passivo.

HACKERS INVADEM SISTEMA DO TSE

A Polícia Federal abriu inquérito para apurar a tentativa de invasão de dados dos sistemas do TSE; segundo noticia a Corte, os invasores acessaram a informações e dados sigilosos, apossando inclusive do login do ministro Sérgio Banhos e do chefe de TI, Giuseppe Janino, responsável pela segurança digital das urnas eletrônicas. Os hackers invadiram o sistema Gedai-UE, gerenciador de dados, aplicativos e interface com a urna, que fornece o suporte de software necessário à carga das urnas eletrônicas.