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sexta-feira, 31 de maio de 2024

RADAR JUDICIAL

ESLOVÊNIA RECONHECE PALESTINA

O governo da Eslovênia aprovou ontem, 30, o reconhecimento do Estado Palestino, segundo noticiou o primeiro-ministro, Robert Golob; anteriormente, a Espanha, Irlanda e Noruega anunciaram decisão no mesmo sentido, face ao grande número de civis mortos em bombardeios israelenses na Faixa de Gaza. Em entrevista coletiva disse Golob: "Hoje, a Eslovênia decidiu reconhecer a Palestina como um estado independente e soberano". Ele pediu imediato cessar-fogo das hostilidades entre Israel e Hamas em Gaza. O governo israelense, através do ministro das Relações Exteriores, Israel Katz, pediu aos deputados da Eslovênia para rejeitar o reconhecimento da Palestina. Dos 27 membros da União Europeia, dez reconhecem a Palestina e entre os membros da ONU, 145 países reconhecem o estado da Palestina. Espera-se para breve que o Reino Unido, Austrália e Malta reconheçam o estado da Palestina.  

DINAMARCA AUTORIZA USO DE F-16 CONTRA RÚSSIA

A Guerra na Ucrânia ganhou mais um ingrediente difícil para Putin; trata-se da autorização concedida pela Dinamarca às forças ucranianas para 19 dos 44 F-16 atuarem contra alvos militares em solo russo. O ministro da Defesa dinamarquês, Lars Lokke Rasmussen, declarou: "Estamos falando de uma oportunidade de enfraquecer o agressor ao atacar instruções militares". A OTAN começou a discutir proposta de cota anual de R$ 225 bilhões de ajuda aos ucranianos, enquanto durar o conflito. A Bélgica prometeu seguir a Dinamarca com uso de 30 de seus 53 aviões, a Noruega, com 22 de suas unidades e a Holanda com 24 dos 42 modelos que opera. Anteriormente, a Suécia anunciou a doação a Kiev de seus dois aviões-radar, F-16.  Polônia e Eslováquia já doaram muitos MIG-29, mas permitindo o uso somente no território ucraniano. França e Reino Unido defendem ataques diretos contra a Rússia. Os Estados Unidos já admitem ataques diretos à Rússia, de conformidade com manifestação do secretário de Estado, Antony Blinken, ter dito que a ação de ataque a solo russo cabe a Kiev. Sobre esses ataques, o criminoso Putin declarou que a França "arrisca uma guerra nuclear". 

LULA APOIA RÚSSIA

Em entrevista a jornalista da América Latina, o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelensky, declarou não entender o motivo pelo qual o governo brasileiro empresta apoio à Rússia no conflito com a Ucrânia. Afirmou Zelensky: "Não entendo, não entendo. Diga: por acaso, presidente Lula, por acaso não quer ter essa aliança? Por acaso o Brasil está mais alinhado com a Rússia do que com a Ucrânia? A Rússia nos atacou. O Brasil tem de estar do nosso lado e dar um ultimato ao agressor, em nome do resto do mundo. Uma amizade com alguém que tem uma ideologia e uma visão fascistas não pode trazer benefícios". Na cúpula organizada pela Suíça, em Lucerna, nos dias 15 e 16 de junho, com presença confirmada de 80 países, o Brasil não se manifestou, apesar de contar com a presença da Argentina e do Chile.  

PRESOS SUSPEITOS CONTRA MINISTRO

O fuzileiro naval Raul Fonseca de Oliveira, sargento lotado no Comando da Marinha, e Oliverino de Oliveira Júnior foram presos hoje, 31, pela Polícia Federal, suspeitos de ameaças contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e seus familiares. As prisões foram efetivadas em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão. A Procuradoria-geral da República que requereu as prisões diz que há "monitoramento da rotina das vítimas...". O ministro é relator dos inquéritos que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados no planejamento de golpe de Estado.

LEI MUNICIPAL INSTALA BANHEIROS UNISSEX

O Ministério Público ingressou com ação questionando a constitucionalidade de lei municipal que impedia a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis em estabelecimentos públicos ou privados, no município de Mairiporã/SP. Na ação, alega-se ser grave comprometimento à dignidade da pessoa humana e à liberdade de orientação de gênero. O então procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, escreveu: "Ao proibir a instalação de banheiros unissex, o ato cria obstáculos à manifestação da identidade de gênero, quando esta não é coincidente com o sexo biológico, pois não permite que pessoas do sexo biológico masculino, que se identifique com o gênero feminino, por exemplo, utilizam instalações adequadas". A lei foi aprovada em fevereiro/2023. O prefeito Walid Hamid, de Mairiporã, alegou que a proibição visava "inconveniente, constrangimento e desconforto aos usuários, além de insegurança para mulheres e crianças". A Câmara Municipal assegurou que a lei "não proíbe a pessoa que se sinta mulher em corpo de homem de usar o banheiro feminino, nem o contrário". 

Diferentemente, do que se esperava, diante das explicações do prefeito e da Câmara, o desembargador Vico Manas, relator, afirmou que "as ponderações são enviesadas e buscam ocultar uma legislação discriminatória". Adiante: "Ao obstar a instalação de sanitários compartilháveis, a lei de Mairiporã restringe a liberdade sexual e de escolha de parcela considerável da população que não se identifica com a tradicional divisão de gêneros "cis", obrigando pessoas que se amoldam a outras orientações do espectro LGBTQIA+ a se adequarem ao conceito dual masculino/feminino, que não a representam". 

CRIME CONTRA MULHER

Um homem, que devia R$ 11 mil de pensão, tentou agredir a advogado da ex-companheira, e terminou preso por policiais da Seção de Atendimento à Mulher, da 6ª Delegacia de Polícia, de Paranoá. Em outra ação, a Polícia prendeu um homem de 40 anos acusado de estupro de vulnerável; o caso teve início quando a menina tinha apenas 5 anos e começou a ser estuprada pelo padrasto. O homem pegava a criança, levava para o banheiro, tapava sua boca e cometia o crime. Só houve interrupção, porque a madrastra percebeu e a menina contou a tortura nos últimos anos.  

Salvador, 31 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.  



FÓRUM DO MINISTRO GILMAR EM LISBOA

Fórum Jurídico de G Mendes do Ano Passado
As sessões do STF são realizadas, normalmente, nas quartas e quintas-feiras, mas na última semana de junho haverá mudança para atender ao 12º Fórum Jurídico de Lisboa, iniciativa do ministro Gilmar Mendes, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, pertencente ao ministro e ao seu filho; Mendes conta com ajuda da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Fundação Getúlio Vargas. A data da sessão foi antecipada para terça-feira, 25, e quarta-feira, 26, para facilitar o deslocamento dos ministros no evento que será realizado nos dias 26, 27 e 28 de junho. Na data fixada por Mendes os ministros, magistrados, políticos e empresários estarão em Lisboa no Fórum de Gilmar Mendes. O evento ficou conhecido como "Gilmarpalooza", trazido do festival Lollapalooza.  


Um dos temas do Fórum será os "Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais". A programação é receber "acadêmicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada, do Brasil e da Europa", na Faculdade de Direito a Universidade de Lisboa, visando debates sobre a "globalização tem impactado as relações entre Estados, instituições, empresas e povos". O 11º Fórum, realizado no ano passado, implicou em gastos de R$ 1 milhão em passagens aéreas, diárias com dinheiro público, segundo levantamento da Folha de São Paulo. Estiveram presentes no ano passado o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, governadores do Rio, Cláudio Castro e de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Em evento, realizado em Londres e Madri, o ministro Dias Toffoli gastou R$ 99,6 mil em recursos públicos direcionados para diárias no exterior de um segurança que lhe acompanhou.  

 

SAIU NO BLOG

COLUNA DA SEMANA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado em 1874, com a denominação de Tribunal da Relação de São Paulo, que abrangia também o Estado do Paraná e era composto somente de sete desembargadores; anteriormente, as demandas eram julgadas pelo Tribunal de Relação do Rio de Janeiro. Em 1891, surgiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, mas somente em 1911 foi construída uma sede própria para funcionamento da Corte. 

O Órgão Especial foi criado com 25 desembargadores, sendo o presidente, os 12 mais antigos desembargados e 12 eleitos pelo Pleno. A Justiça paulista possui 1.745 unidades judiciárias em 319 municípios como sedes. Tramitam mais de 20 milhões de demandas, correspondendo a 26% do total de processos em andamento na Justiça brasileira, incluindo a Justiça federal e os tribunais superiores; está distribuída entre 2.651 magistrados e 68.676 servidores e auxiliares. São registradas 23 mil novas ações diariamente. Em volume de processos, e em número de desembargadores, a Corte paulista é a maior de todo o mundo, contando com 360 desembargadores, constituído por 56 circunscrições Judiciárias. A Corte Suprema di Cassacione, na Itália, a maior do mundo, em número de desembargadores, tem igual quantidade de magistrados para todo o país, 360. 
Dos 773 prédios, onde funcionam a Justiça, apenas 371 são próprios e os outros são locados pelas prefeituras ou pelo Tribunal. Diferentemente dos outros Estados, a responsabilidade pela construção dos prédios é do Poder Executivo e não do Judiciário. Mas, o Judiciário de São Paulo apresenta dificuldades para o trabalho dos juízes. A comarca de Ipaussu, teve os serviços da Justiça funcionando em um salão paroquial, cedido pela Igreja Católica, face a problemas estruturais no antigo fórum, que foi interditado. Há unidades judiciárias com instalações inadequadas e que não oferecem acesso aos idosos e cadeirantes, que precisam ser carregados. 

A despesa total da Justiça, no Estado de São Paulo, é de R$ 11.830.621.214,00 e o gasto com cargos e funções comissionadas, em relação à despesa total com pessoal, é de 33,1%. A média mensal de gastos, durante o ano de 2017, com servidor, no Estado de São Paulo, foi de R$ 10.349 e com magistrados, R$ 44.593,00. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul tiveram maiores despesas que São Paulo. 

O índice que mede a movimentação dos processos, o de congestionamento, em São Paulo foi de 79,0%, no 1º grau e 44,0%, no 2º; apenas o Rio de Janeiro alcança percentual maior, 81,0%, no 1º grau e 35,0% no 2º. O congestionamento de processos de conhecimento e de execução é outro dado assustador: o 1º grau do Tribunal de Justiça de São Paulo possui 62% de congestionamento, na fase de conhecimento, e 89%, na de execução. 

Acerca do índice de recorribilidade interna, ou seja, recurso para o mesmo Tribunal, e externa, para Tribunais superiores, São Paulo registra o índice de 3,5%, no 1º grau e 18,2% no 2º grau. A recorribilidade externa é de 5%, no 1º grau, e 25% no 2º grau. 

O comparativo de índice de produtividade mostra que o 1º grau tem melhor desempenho; assim é que, em São Paulo, o índice de produtividade do 1º grau é de 2.516 processos por magistrado, enquanto no 2º grau não passa de 1.645. 

A Justiça de São Paulo foi a primeira corte estadual de grande porte a não receber mais processos em papel, desde o ano de 2016; as novas ações, em todas as instâncias, desde aquele ano, só eram recebidas por meio do Sistema de Automação da Justiça, SAJ. 

São Paulo tem o maior índice de processos pendentes de execução em relação ao estoque total de processos, 70,3%. O Tribunal encerrou o ano de 2017 com o total de 12.115.972 execuções fiscais pendentes. 

O Judiciário de São Paulo instalou 214 Centros Judiciários de Solução de Conflitos, até o ano de 2017. 

Salvador, 12 de julho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
                                                             Pessoa Cardoso Advogados. 

TRUMP É RÉU

O ex-presidente Donald Trump foi condenado ontem, 30, pelas 34 acusações de falsificação de registros empresarias para encobrir pagamentos à atriz pornô Stormy Daniels, evitando desta forma acusação de ter mantido relações sexuais, pouco antes das eleições de 2016. Cada uma das imputações refere á fraude de um documento diferente. O júri foi composto por 12 pessoas, sendo sete homens e cinco mulheres, e Trump torna-se em toda a história dos Estados Unidos o primeiro ex-presidente a ser réu. Os jurados estiveram reunidos por 28 horas, em uma sala da Corte Criminal de Manhattan, em Nova York, desde a quarta-feira e a manifestação teve encerramento na tarde de ontem, 30. O ex-presidente culpa o presidente Joe Biden pela condenação, quando se sabe que ele tem evitado até comentar sobre os processos criminais de Trump. Declarou o irascível empresário: "Isso foi feito pelo governo Biden para atingir ou prejudicar um oponente político", quando se sabe que o presidente não exerceu influência alguma no veredicto, porque definido pelos jurados. Em nota, Trump classificou o resultado como uma "desgraça" e ainda acusou o juiz de corrupto, que também não teve qualquer participação na condenação. Afirmou que a decisão do júri "foi manipulada, desde o primeiro dia, por um juiz em conflito, que jamais poderia ter recebido permissão para julgar este caso". 

O homem perdeu as estribeiras, dizendo que "nosso país foi para o inferno. Nós não temos mais o mesmo país, temos uma bagunça dividida". No caminho para a Trump Tower, na Quinta Avenida, ele foi aplaudido por uns e vaiado por outros, que gritavam "culpado" e "prenda-o". Bidem declarou que"há apenas uma forma de manter Donald Trump fora do Salão Oval: nas urnas. Nós respeitamos o Estado de Direito, e não temos comentários adicionais". A pena de Trump será definida pelo juiz Juan Mechan, no dia 11 de julho, quando fará em audiência a leitura da sentença. Trump não deverá ser preso, por quatro anos, como estabelece a lei, mas poderá ter sua liberdade condicional ou com prestação de serviço comunitário. Nos Estados Unidos, diferente do Brasil, o réu condenado, mesmo preso, pode concorrer à Presidência. Todavia, parte do eleitorado de Trump promete não votar no republicano que, antes da condenação tinha 1,1% à frente de Biden. Este processo julgado é o mais simples contra Trump que responderá a mais três crimes sobre a tentativa de reverter os resultados da eleição de 2020, interferência eleitoral na Geórgia e posse ilegal de documentos sigilosos.  



ISRAEL CENSURA, PRENDE E MATA

Haaretz censurado
O jornal Haaretz foi censurado pelo governo israelense, na edição de quarta-feira, 29. Trata-se de uma reportagem, escrita pelo jornalista Jonathan Polak, e refere-se a prisão arbitrária de palestinos por autoridades israelenses na Cisjordânia, ocupada por Israel; o fundamento para a censura é risco à "segurança nacional". A matéria tem como título "A Razão de Israel para a Prisão", mas o restante está com tarjas escondendo o texto. Polak descreve a situação do palestino Bassem Tamimi, que foi preso em 29 de outubro de 2023, na cidade de Nabi Saleh, próxima a Ramallah; o palestino é um ativista que liderou muitos protestos contra a ocupação de Israel e contra os assentamentos israelenses nos territórios palestinos.  

A matéria diz que Tamimi foi conduzido a um hospital, depois da prisão, porque apresentou pressão alta; ele ligou para a esposa, Nariman, dizendo que estava bem, mas foi o último contato com a família. O resto da reportagem é prejudicado pela censura e nem se sabe de que Tamimi é acusado e onde está preso. O governo proibiu qualquer matéria sobre a situação de Tamimi, que é considerado em "detenção administrativa". As autoridades militares israelenses tem permissão para prender palestinos na Cisjordânia, ocupada por israelenses, sem prazo para proceder com as acusações e julgamento. Pollak noticia também que mais de 7 mil pessoas estão presas no sistema carcerário muitos dos quais sem acusação ou sem condenação.



JUIZ: R$ 115 MIL POR MÊS

Os tribunais de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso e de Tocantins foram destaque no Justiça em Números, face ao pagamento de mais de R$ 115 mil por mês aos magistrados, durante o ano de 2023, mesmo sendo o teto constitucional fixado em R$ 44 mil. O Tribunal de Mato Grosso com 275 magistrados, desembolsou, em média, R$ 120, 3 mil por mês para cada magistrado; o de Mato Grosso, com 219 juízes, R$ 116,6 mil e o de Tocantins, com 119 juízes, R$ 111, mil. No país, a média mensal de subsídios dos juízes situou-se em R$ 68 mil. Considerando os diversos ramos da Justiça, a militar é a que mais gasta, R$ 76.577; as cortes superiores, R$ 74.603,00; estadual, R$ 73.777; federal, R$ 60.043; trabalho, R$ 50.957, eleitoral, R$ 9.389,00.  

O CNJ considera para fazer o cálculo do custo médio, os benefícios, encargos, previdência social, diárias, passagens, indenizações judiciais e outras indenizações. No caso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul houve desembolso, em 2023, de R$ 65,2 milhões sem pagamentos retroativos, R$ 12,5 em indenizações de férias e R$ 17,5 milhões de gratificação por exercício cumulativo, itens que são considerados em todos os tribunais para o cálculo do custo médio. 



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/05/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

FUNCIONALISMO

Greve ganha novo capítulo: Justiça cancela acordo para volta às aulas


O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Guerra

Brasil fez ‘aliança com o agressor’ por interesse comercial, afirma Zelensky 

Presidente da Ucrânia eleva tom das críticas à posição do governo Lula sobre o conflito

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Salvador triplica geração de emprego e chega a 21,5 mil novos postos

Secretária atribui a uma série de políticas implementadas pela Prefeitura

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Donald Trump é considerado culpado 

em julgamento criminal em Nova York

Decisão não impede o ex-presidente de concorrer às eleições de novembro 

nos Estados Unidos


EXPRESSO - LISBOA/PT

30% mudaram de voto nas legislativas, sobretudo os jovens e apartidários (veja o gráfico)

quinta-feira, 30 de maio de 2024

RADAR JUDICIAL

CÂMERAS CORPORAIS

O governo de São Paulo tem prazo de 72 horas, desde ontem, para manifestar sobre edital publicado para contratação de 12 mil novas câmeras corporais para a Polícia Militar. A determinação do STF atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que pede seja retificado o edital para exigir que as câmeras tenham gravação ininterrupta durante os turnos policiais, principalmente pelo fato de serem destinadas aos batalhões que mais matam na corporação e que as imagens sejam armazenadas por mais tempo. O estado deverá manifestar sobre a existência de política pública que prioriza a alocação das câmeras corporais para as unidades da PM que realizam operação e a necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens na íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor.  

Todo o imbróglio foi criado pelo governador Tarcísio de Freitas que no edital deixou para o policial militar ou de uma central para acionar as câmeras. As normas nacionais admitem três modalidades de uso: acionamento automático, remoto e pelos próprios integrantes da força de segurança. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assegurou que "os estados que quiserem recursos para colocar câmeras nos uniformes policiais deverão seguir as diretrizes divulgadas pela pasta". O governador respondeu que São Paulo segue as novas diretrizes nacionais.  

"JUÍZA", USA EXPRESSÃO "MARIDO E MULHER"

Uma juíza de paz, na celebração de um casamento usou a expressão "marido e mulher", referindo-se ao casal gay. A celebração deu-se no cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília. O casal apresentou reclamação sobre a expressão usada pela juíza de paz, cujo texto se encontra no Código Civil. A juíza, que não procedeu de má fé, declarou que "simplesmente leu o texto da lei. 

CONCILIAÇÃO CONTINUA 11,2%

Segundo Justiça em Números, 12 em cada 100 processos, em 2023, foram solucionados através da conciliação; esses números foram praticamente repetição de 2022 e 2021, mas aumentou em relação ao ano de 2020, quando o índice foi de 11,2%. As sentenças homologatórias subiram no percentual de 32,2%, se considerado os números dos últimos oito anos. Segundo o relatório "na fase de execução, as sentenças homologarias de acordo corresponderam, em 2023, a 9,1%, sendo notória a curva de crescimento, já que o valor mais que dobrou ao longo da série histórica, com aumento em 5,6 pontos percentuais, entre os anos de 2015 e 2023. O motivo situa-se na criação dos CEJUSC, que cresceram quase cinco vezes mais entre 2015 e 2023. Em 2014, nos tribunais estaduais havia 352 CEJUSC, passaram, em 2023 para 1.724.

O maior índice de conciliação, na fase de conhecimento, na Justiça Estadual localiza-se no Tribunal de Justiça de Roraima, com 22,9% e, na Justiça Federal com 26,9%, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

STF JULGA PARENTESCO

Em Ação Direta de Descumprimento Preceito Fundamental, o PSB questiona parentes até segundo grau em cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. O partido alega que, principalmente nos municípios, pai e filho ocupem a presidência do Legislativo e do Executivo locais, sustentado no art. 14, § 7º da Constituição. O julgamento é presencial, face ao pedido do ministro Flávio Dino. A relatora, ministra Carmen Lucia votou pela improcedência da ação e na sessão da quarta feira, os advogados sustentaram suas manifestações orais. O julgamento prosseguirá.

RÉU DE COSTAS PARA JURADOS

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, anulou julgamento no qual o réu foi colocado de costas para os jurados, inclusive durante seu depoimento. O fundamento é de que houve constrangimento à pessoa que está em julgamento pelo Tribunal do Júri. A ministra entendeu que o tratamento é "oposto ao princípio da presunção de inocência que deve receber todo cidadão brasileiro sob julgamento". No caso, o advogado, antes do julgamento, requereu ao juízo que o depoimento do réu fosse feito de frente para os jurados, mas o pedido foi indeferido. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento do juízo inicial.  

JUSTA CAUSA A TRABALHADOR QUE CUIDAVA DO PAI

Um trabalhador de uma empresa alimentícia buscou justificar ausência ao serviço para cuidar do pai, que estava doente. O juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, manteve a justa causa aplicada, porque a documentação apresentada pelo trabalhador não justificava as ausências, caracterizando descumprimento do dever contratual de assiduidade. O trabalhador foi dispensado em 6/3/23, por abandono de emprego e buscava comprovar a ausência com gravidade da doença do pai. O juiz entendeu ser moralmente correta a conduta do trabalhador, mas a lei configura descumprimento do dever contratual. Foi julgada improcedente a ação e negado pedido de danos morais.      

Salvador, 30 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


LINGUAGEM NEUTRA

Ação apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas questionam inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. Trata-se de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade do Amazonas proposta contra a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.  O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar e o Plenário decidirá na sessão virtual marcada para o dia 14 de junho. O fundamento é de que a matéria é de competência da União e os estados não podem legislar sobre o assunto, como procedeu a Assembleia Legislativa do Amazonas com edição da Lei estadual 6.463/2023. 

O ministro relator invocou casos similares "sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definição de diretrizes e bases da educação nacional". Dino disse que "qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional". Escreveu mais o ministro: "A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes".  



SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Conrado Hübner Mendes

Professor de direito constitucional da USP, é doutor em direito e ciência política e membro do Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade - SBPC 

É isto um juiz?

Próximo de completar 15 anos na cadeira, 

Toffoli vai fazendo história

  • SALVAR ARTIGOS

  • 50

O ministro Dias Toffoli chegou ao STF após nomeação rodeada de controvérsia. A ausência de credenciais acadêmicas e profissionais e a atuação pouco conhecida como advogado de partido foram lembradas de modo recorrente para questionar a nomeação mais sagaz e corajosa de Lula.

O ministro Dias Toffoli, do STF
O ministro Dias Toffoli, do STF - Pedro Ladeira - 28.fev.2024/Folhapress

Não levou muito tempo para Toffoli revelar seu estofo jurídico em texto nesta Folha. Celebrando a autobiografia de Hans Kelsen, maior jurista alemão do século 20, concluiu: "Em uma era de ponderações, imprevisibilidade e incertezas, é reconfortante olhar para o horizonte e enxergar um porto seguro nas teorias de Kelsen."

Kelsen não viveu para gozar dessa homenagem do jovem juiz constitucional brasileiro, que anunciava ali seu projeto de judicatura. Próximo de completar 15 anos na cadeira, o ministro que queria "enxergar um porto seguro" nessa "era de ponderações, imprevisibilidade e incertezas" merece um balanço de sua contribuição à crônica da vida magistocrática.

Entre os muitos ângulos dessa heroica jornada, a virtude que mais confere unidade à trajetória de Toffoli não está em sua jurisprudência, mas em sua lealdade.

Lealdade a Lula, para começar. Foi Toffoli que, até então apoiador da Operação Lava Jato em Curitiba, após prisão do ex-presidente, não só indeferiu inicialmente que Lula concedesse entrevista a Mônica Bergamo da prisão (no ano seguinte mudou de posição), como impediu Lula de ir ao velório de seu irmão, morto por câncer.

Arrependido, anunciou recentemente que aquela prisão foi "um dos maiores erros judiciários da história do país". Quando da diplomação de Lula, eleito em 2022, disse-lhe ao pé do ouvido: "Me sinto mal com aquela decisão, e queria dormir nesta noite com o seu perdão".

Lealdade às Forças Armadas. Depois de hospedar general em seu gabinete na presidência do tribunal, como forma de estreitar relações, Toffoli anunciou nova interpretação do autoritarismo brasileiro em pleno Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco: "Hoje, não me refiro nem mais a golpe nem a revolução. Me refiro a movimento de 1964".

Lealdade a Bolsonaro, nosso maior entusiasta do movimento de 1964. No início de sua presidência no STF, Toffoli encontrou em escaninhos pouco visitados do pensamento constitucional a ideia da "concepção clássica da separação de Poderes" e do "diálogo". Também anunciou um "pacto entre os Poderes" para "retomar o crescimento".

Não foi em Kelsen que encontrou essa ideia: "O Supremo deve ter esse papel moderador, oferecer soluções em momentos de crise".

Assim, tentou deixar a família do autocrata tão livre quanto possível para violar a lei. Em plantão judiciário, Toffoli congelou investigação contra Flávio Bolsonaro e bloqueou o trabalho do Coaf e da Receita Federal. E passou a frequentar o Palácio.

"Toffoli é nosso", disse Bolsonaro. "Muito bom termos aqui a Justiça ao nosso lado", enfatizou. Toffoli aconselhou Bolsonaro, derrotado na eleição, a sumir: "Presidente, sua presença na cerimônia de posse só vai mostrar um país dividido, as pessoas vão vaiar" (relato de Recondo e Weber, no livro "O Tribunal").

Sua lealdade a Augusto Aras foi inspiradora. Depois de organizar livro em homenagem ao PGR, apoiar sua recondução e indeferir pedido de investigação por crime de prevaricação contra Augusto, que se disse "estrategicamente discreto" por arquivar mais de 70 representações contra Bolsonaro, Toffoli discursou na despedida: "Não fosse a responsabilidade, a paciência, a discrição e a força do silêncio de sua Excelência, talvez não estivéssemos aqui, não teríamos, talvez, democracia."

Sua lealdade aos pobres se mostrou recentemente ao se juntar a André Mendonça e Kassio Nunes para manter condenação de réu pela tentativa de furto de uma pasta de dente, três pares de meia e uma blusa corta-vento, no valor de R$ 124. Assim ajudou a Primeira Turma do tribunal a revogar o princípio da insignificância.

Mas amor, mesmo, Toffoli resolveu declarar ao neolavajatismo (ou lava-jatismo invertido, também conhecido como antilavajatismo sectário). Seu rigor pela invalidação monocrática de provas produzidas contra a oligarquia colonial e extrativista, sob o argumento genérico de violação do devido processo, comove a advocacia lobista mais do que a prisão do pobre coitado. Trabalhadores e pensionistas vão pagar a conta da suspensão da multa de bilhões de reais das maiores empresas do país.

Uma causa, dizem, progressista.