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domingo, 31 de maio de 2020

D. IRINÉA, UMA SANTA MULHER!

D. Irinea em foto de Eurly
Quatro anos e meio depois, o falecido, Edson Alkmim da Cunha, não suportou a ausência e pediu autorização para buscar, na terra, sua dileta esposa e santa mulher: D. Irinéa Tavares da Cunha, nascida em Correntina/BA; saiu do convívio dos filhos, dos netos e dos amigos para partir e juntar-se ao marido numa outra vida, a espiritual, que tão bem eles cultuavam, nas igrejas e na ajuda às pessoas que necessitavam dos bens materiais e espirituais.

Naquele mês de novembro/2015, em Ilhéus, onde eu estava, escrevi:

"Edson Alkmim sempre esteve perto de uma esposa, que é a figura de uma santa, na terra: Irinéa. Sem se adentrar pelo campo político tratava com amabilidade incomum os amigos políticos de seu marido. Senhora respeitada e prendada, como professora e como mulher digna, fiel e companheira inseparável. Um mereceu ao outro, mas não se sabe quem emoldurou quem, pois o que foi, possuía e a que fica possui religiosidade, caridade, bondade e compreensão singular".

Faleceu D. Irinéa!

Há pessoas que marcam, para todo o sempre, nossas vidas; na minha existência, o Sr. Edson e D. Irinéa deixaram sinais indeléveis, que perduraram com o passar do tempo. Na educação, na conduta como homem e mulher, na religiosidade e na afeição que devotavam aos amigos. D. Irinéa foi uma mulher, festejada por onde andou; na terra onde viveu, Santana, Oeste da Bahia, conquistou fieis admiradores, na terra onde morreu, Paróquia de Sant'Ana, em Salvador, cativou sinceros amigos.

Uma santa mulher é a definição que escrevi em 2015 e reafirmo nesse dia triste por ter perdido mais uma pessoa de referência na minha vida. D. Irinéa: mãe de 13 filhos, esposa venerada pelo marido, pelos filhos e pelos netos, reverenciada pelos alunos, soube viver com muita fé e devoção à Igreja que tanto ela ajudou. Com o esposo construíram, em Santana, a Igreja de Nossa Senhora de Fátima, administrada pelas Filhas de Fátima.

Professora do Educandário Diocesano Santana, possuidora de simpatia contagiante, na minha turma, terceiro ano ginasial, ensinava a matéria "Canto Orfeônico", hoje aula de música. Lembro-me perfeitamente dela passando pela entrada do Educandário, dobrando para a direita e dirigindo-se para a terceira sala, onde seus alunos aguardavam-na ansiosos pelos ensinamentos daquela matéria diferente, exposta por uma mestra de fala leve e simpática.

A mestra deixava fluir, em espontânea simplicidade e segurança, os tons nas aulas que ministrava: dó, ré, mi, fá, sol...

D. Irinéa era frequentadora assídua da Igreja de Sant'Ana, em Santana, e da Igreja de Sant'Ana, em Salvador. Em Santana, ou onde estejam seus ex-alunos, a perda dessa santa mulher traz lembranças que não mais se consagram nos tempos atuais; as Filhas de Fátima, com certeza, amarguram o desaparecimento da devota de Fátima.

Dizia eu em 2015: "chorei a morte do meu professor, do meu amigo, de um homem que nunca vi destratando seu semelhante; sinto, principalmente, porque, fora da cidade onde morreu, não pude acompanhar, como fizeram muitos dos seus amigos, a despedida para a morada eterna".

E hoje o que digo: não escondo minha fraqueza, mas na redação desta matéria, parei e chorei, pois também não pude acompanhar a despedida desta santa mulher.

A morte dessa santa mulher não teve despedida, face a singularidade do seu desaparecimento; o vírus invisível, traiçoeiro e destruidor não poupou nem a vida de D. Irinéa!

Fecham-se as cortinas e desaparece uma Santa Mulher: D. Irinéa!

Salvador, 31 de maio de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

CINCO DIAS CONTRA O RACISMO

Policial, Floyd e protestos
Ontem, foi mais um dia de revolta e protestos nos Estados pelo selvagem crime cometido pelo policial americano, Derek Chauvin, contra um negro desarmado, George Floyd, em Minneapolis, na segunda feira, 25/05; desde o dia seguinte ao assassinato frio de Floyd, o povo, negros e brancos, saíram às ruas para protestar; o presidente Donal Trump não agradou, quando ameaçou colocar a Guarda Nacional para atirar nos manifestantes; já se contabiliza a morte de um rapaz de 19 anos, um homem e um agente federal, além de centenas de feridos e prisões.

As manifestações ocorreram em mais de 30 cidades americanas, das quais oito decretaram o toque de recolher, porque tem-se constatado abusos como incêndio em carros, saques e outras práticas de infiltrados no movimento que sempre foi pacífico dos negros. Entre as cidades com toque de recolher aponta-se Los Angeles, Miami, Atlanta, Chicago e Filadélfia, segundo noticiou a rede de televisão CNN. Dentre os cartazes dos manifestantes destaca-se um, em Detroit, no Michigan, com a mensagem Black lives matter (pessoas negras importam). Milhares de pessoas participaram das manifestações, que chegaram às imediações da Casa Branca.

George Floyd morreu, depois de sufocado por um policial, que pisou no seu pescoço e manteve por mais de 8 minutos, não se sensibilizando com o grito de Floyd dizendo que não conseguia respirar. Interessante é que a Polícia prende Chauvin, o policial, e tipifica seu crime como culposo, ou seja, sem a intenção de matar.

Não fosse o video, gravado por acaso por um jovem que passava pelo local, o policial não receberia punição alguma e não haveria protestos nem manifestantes nas ruas do país; como aliás, tem acontecido com certa frequência nos Estados Unidos, governado por um racista.

TRIBUNAL NO “GABINETE DO ÓDIO"

Além das investigações sobre os divulgadores de notícias falsas, atingindo o STF e o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União busca as fontes do financiamento dessas atividades ilegais. O subprocurador-geral do Tribunal, Lucas Furtado, protocolou representação na Corte de Contas para investigar a ação de servidores e se são financiados por recursos públicos. Furtado classifica o "gabinete do ódio" como uma Parceria Público Privada, usando recursos públicos e de empresas privadas. Na petição, o subprocurador "pede que sejam identificados os integrantes do governo que compõem o "gabinete do ódio" e, comprovadas as ilegalidades, que sejam punidos administrativamente e devolvam aos cofres públicos recursos usados para disseminar notícias falsas".

O jornal Estado de São Paulo informa que "o gabinete do ódio" está instalado na estrutura do gabinete do presidente Jair Bolsonaro, dispondo de 23 servidores; para o ministro Alexandre de Moraes, de conformidade com despacho no inquérito que preside sobre fake news, o “gabinete do ódio" é uma "associação criminosa". Além dessa investigação, o Congresso Nacional, através de uma CPI investiga as notícias falsas, no âmbito do governo. O inquérito presidido pelo ministro Moraes, certamente, descobrirá a participação efetiva do vereador Carlos Bolsonaro, o "02", na liderança desse grupo.

STF DECIDE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

O ministro Marco Aurélio, do STF, indeferiu pedido de suspensão de lei do Paraná, que impede o corte de energia, por inadimplência, durante a pandemia. O entendimento é de que lei estadual pode tratar da prestação do serviço, desde que resguarde a competência na União, no que se refere a regulação do fornecimento. O julgamento virtual foi suspenso, na quinta feira, 28/05, porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista; acompanharam o relator os ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. 

O caso começou, porque a ANEEL suspendeu por 90 dias os cortes no fornecimento de energia elétrica, por inadimplência; depois dessa resolução, leis estaduais legislaram, proibindo o corte, durante o período da epidemia. O relator, ministro Marco Aurélio, escreveu em seu voto que "a Constituição não impede a edição de lei estadual que, sem versar especificamente a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, venha a produzir impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviço público federal." 

Nosso questionamento não está no mérito da demanda, mas convenhamos: utilizar onze ministros para definir tal questão é “um pouco demais”; enquanto os ministros perdem duas três sessões para decidir sobre essa simples matéria, os processos principais, envolvendo políticos, permanecem paralisados.

EE UU FORA DA OMS

As ameaças do presidente Donald Trump foram confirmadas com o rompimento das relações com a Organização Mundial da Saúde, OMS; o pretexto encontrado pela Casa Branca foi de que a Organização falhou no combate a pandemia do coronavírus. O presidente acusa a China por ter contribuído para a expansão da doença em todo o mundo, inclusive nos Estados Unidos, onde foi registrada a morte de mais de 100 mil pessoas. 

Enquanto Trump retira-se da OMS, com o congelamento de US$ 500 milhões, correspondente a 15% do orçamento da organização, a China promete aumentar para U$ 2 bilhões sua participação na OMS. Todo o problema de Trum gira em torno das eleições e a culpa pelo desastre na luta contra a doença é atribuída à Casa Branca que, no início, tratava a Covid-19 como um mal menor e chegou a receitar detergente para curar o coronavírus.

EXAME DA ORDEM: “CAÇA-NÍQUEL"

O presidente da República atacou a OAB, assegurando que o Exame da OAB é "caça-níquel”. O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade emitiram Nota Oficial, na sexta feira, 29/05, revelando “absoluta indignação" e repudiando as declarações do presidente. Afirmam na Nota que "o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça”.

JURISTAS: "BASTA!"

Um grupo de juristas, mais de 670 assinaturas, lançam hoje, domingo, 31/05, um manifesto “Basta” à Nação, insurgindo contra ataques às instituições pelo presidente Jair Bolsonaro. Está escrito no Manifesto: “A Constituição Federal diz expressamente que são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais (artigo 85, incisos II e VII)”. Entre os juristas incluem-se Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Dalmo Dallari, Celso Lafer, os ex-ministros da Justiça, José Carlos Dias, José Gregori e José Eduardo Cardozo. O documento enuncia crimes de responsabilidade

O manifesto assegura que “o Brasil, suas instituições, seu povo não podem continuar a ser agredidos por alguém que, ungido democraticamente ao cargo de presidente da República, exerce o nobre mandato que lhe foi conferido para arruinar com os alicerces de nosso sistema democrático, atentando, a um só tempo, contra os Poderes Legislativo e Judiciário, contra o Estado de Direito, contra a saúde dos brasileiros, agindo despudoradamente, à luz do dia, incapaz de demonstrar qualquer espírito cívico ou de compaixão para com o sofrimento de tantos".

BONAT ACEITA DENÚNCIA

Juiz Antonio Bonat
O juiz Luiz Antonio Bonat, que substitui o ex-juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, recebeu denúncia contra Martin Cheak Kok Choon, ex-presidente do estaleiro Jurong no Brasil; está incluído também na denúncia o doleiro Guilherme Esteves de Jesus. O crime praticado pelos dois é de corrupção e lavagem de dinheiro.

O doleiro Guilherme pagou propina para Renato Duque, Pedro Barusco e Eduardo Musa, ex-executivos da Petrobras, sendo beneficiado com sete contratos para afretamento de sondas no valor de R$ 33 bilhões. 

No período de mais de um ano, Bonat proferiu duas sentenças, recebeu duas denúncias, uma anterior a essa narrada acima, contra os ex-senadores Romero Jucá e Valdir Raupp e essa anotada.

MILITARES NO GOVERNO

Depois da Constituição de 1988 os militares assumiram sua missão constitucional e tivemos mais de trinta anos de tranquilidade, consistente na abstenção de ingerência das Forças Armadas no governo; todavia, a partir de 2018, o governo de Jair Bolsonaro desequilibra o sistema e busca sustentação nos militares que passaram a integrar, em larga escala, o círculo de ministros e assessores. Bem verdade que esses convocados são da reserva e, portanto, não representam a instituição militar. A mídia não tem demonstrado preocupação com esse cenário que começa a perturbar, com declarações inusitadas de ministros militares e do próprio Bolsonaro.

A primeira ingerência das Forças Armadas no governo brasileiro, depois do golpe de 1964, deu-se na redação da Constituição, quando o general Leônidas Pires Gonçalves exigiu os termos da redação do art. 142, que poucos interpretam de maneira a conferir poder às Forças Armadas para exercer o controle social do país em tempos de crise. Afinal, o Exército, Marinha e Aeronáutica prestam-se para garantir os poderes constitucionais, quando requeridas, nunca para interferir por vontade própria. 

A militarização ascendeu com o governo de Jair Bolsonaro, ele mesmo um militar e seu companheiro na vice-presidência também um militar; ademais, foram chamados mais nove ministros militares, dentre os quais alguns que deixaram a ativa para ocupar pastas no governo. Calcula-se em três mil o quantitativo de militares em cargos de confiança no segundo escalão do governo. Bolsonaro transferiu a convocação de políticos ou profissionais para construir um bunker militar em seu governo. O presidente considera o Exército como a “âncora de seu governo”, transferindo dessa forma muito poder político para os militares.

No governo atual, a primeira manifestação dos militares aconteceu no julgamento de um Habeas Corpus para livrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cadeia. O comandante do Exército, às vésperas do julgamento, em abril/2018, escreveu no seu Twitter que o Exército Brasileiro repudiava "a impunidade” e lutava pelo “respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais". Se o resultado do julgamento não coincidisse com o intento do comandante, o que aconteceria? Não se sabe.

Ademais, Bolsonaro, que desenvolve um governo confuso, autoritário, sem obediência aos simples princípios de educação e civilidade, participando de movimentos que pregam o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, imagina que um golpe militar lhe favoreceria, como pregam seus seguidores; ledo engano, porquanto um capitão não comanda um general, no regime castrense; assim, sem dúvida alguma, um golpe, causaria o maior dano ao capitão: perderia seu posto de comandante e passaria a obedecer ao general. 

O último sinal dos novos tempos, deu-se no Ministério da Saúde com a saída do oncologista Nelson Teich, porque não concordou com orientação do presidente para adotar a cloroquina no protocolo do ministério. Pelo mesmo motivo, seu antecessor deixou o mesmo Ministério, que acomodou Teich por menos de um mês. O sucessor de Teich, um general, convocou para o Ministério da Saúde mais de 12 militares. 

O ministro Gilmar Mendes, do STF, muito apropriadamente, assegurou que estão "usando as Forças Armadas como se fossem milícias de um partido político. Isso é indigno. Isso é uma grande ofensa".

Salvador, 30 de maio de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 30 de maio de 2020

CORONAVÍRUS NO MUNDO

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, sábado: confirmadas 498.440 pessoas infectadas com o Covid-19; de ontem para hoje foram infectadas 33.274 pessoas e de ontem, sexta feira, para hoje, sábado, morreram 956 pessoas, perfazendo o total geral de 28.834 mortes, ultrapassando o número de óbitos na França, 28.717. A Bahia já registrou um total de 638 mortes, Rio de Janeiro, 5.277 e São Paulo 7.532. O governo de São Paulo prorrogou a quarentena para até 15 de junho.

Nos Estados Unidos morreram 103.389 pessoas, no Reino Unido, 38.458 e na Itália, 33.340; segue o Brasil na quarta posição em maior quantidade de óbitos pela pandemia, desde o início da doença. Segundo a Universidade Johns Hopkins, os Estados Unidos contabilizam 1.8 milhão de casos e o Brasil segue na segunda posição com quase 500 mil.

REDUÇÃO DE MENSALIDADES NAS ESCOLAS

O juiz Paulo Barone Rosa, do 3º JD da Comarca de Belo Horizonte concedeu tutela antecipada para reduzir o valor de mensalidades vincendas de contrato até o retorno das aulas presenciais, no percentual de 25%, em virtude da pandemia. Justificou o magistrado que “trata-se de evento impossível de ser previsto ou evitado, circunstância que autoriza a aplicação dos ditames da teoria da imprevisão ao caso em apreço." Afirmou que cabe o embasamento no art. 478 do Código Civil.

O requerimento dos autores era para diminuir em 50% o valor das mensalidades, mas o julgador entendeu suficiente, na tutela, a redução de 25%.

ROSE É AFASTADA DO INVENTÁRIO DE GUGU

Rose Miriam Di Matteo, mãe dos três filhos de Gugu Liberato, foi afastada pela juíza Eliane da Câmara Leite Ferreira, do processo de partilha dos bens do apresentador. A magistrada sustentou sua decisão em documentos entregues pela família nos quais Di Matteo fez acordo com o apresentador, afastadas "relações conjugais ou intimidades com o pai das crianças". 

Inicialmente, foi concedida à mãe das crianças pensão mensal de R$ 100 mil, mas essa decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A magistrada considerou também esse fato e assegura que Di Matteo "vem tumultuando o andamento do feito, com a juntada de petições, cujo conteúdo foge ao objeto dos presentes, e supostamente, dando indevida publicidade dos atos processuais”.

BOLSONARO TEME INQUÉRITO DAS FAKE NEWS

O presidente Jair Bolsonaro, deflagrou, na quinta feira, verdadeira guerra contra o Poder Judiciário, representado pelo STF, e tudo se deve aos inquéritos acerca das notícias falsas, que mostram erros cometidos pelo próprio presidente, por seus filhos e por seus apoiadores. A apreensão deve-se às apreensões de computadores, celulares, quebra de sigilo bancário e fiscal para apuração da disseminação de boatos contra o STF, a exemplo de ameaças de morte para os ministros, ou xingamentos inaceitáveis. 

Depois desse fato, Bolsonaro, bastante nervoso , teme pelas consequências das apurações, principalmente contra seus filhos; declarou o presidente: "Ontem foi o último dia. Eu peço a Deus que ilumine as poucas pessoas que ousam se julgar melhor e mais poderosos que os outros que se coloquem no seu devido lugar, que nós respeitamos”. Finalizou com a expressão, incompatível com o cargo e merecedora de censura: “Acabou porra”.

Para incendiar o ambiente e parece que combinado com o pai, o deputado Eduardo Bolsonaro afirma que “uma ruptura institucional não é uma opinião de se, mas de quando”; a fervura do caldeirão, foi antecedida pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, quando declarou que eventual apreensão do celular do presidente poderá implicar em “consequências imprevisíveis" para a “estabilidade nacional". 

Nas redes sociais chega ao ponto de invocar uma “intervenção militar pontual", sustentado em entrevista de um jurista que se baseia no art. 142 da Constituição para justificar intervenção das Forças Armadas.

É isolado o pronunciamento do jurista e não serve de base para permitir que as Forças Armadas assumam, como força autônoma, a condição de defensora da Constituição; essa função é do Poder Judiciário. O STF e o próprio Congresso Nacional têm sido contemplativos com o presidente, porquanto as sucessivas manifestações para seus apoiadores implicam em incitamento de golpe, classificado como crime de responsabilidade.

TRUMP É CENSURADO PELA VIOLÊNCIA

No seu Twitter, o presidente Donald Trump escreveu ontem, sexta feira: “Estes BANDIDOS estão desonrando a memória de George Floyd, e eu não deixarei que isso aconteça. Acabei de conversar com o governador Tim Waltz e disse que o Exército está com ele até o fim. Qualquer dificuldade e nós assumiremos o controle, mas quando começam os saques, começam os tiros”. Tudo isso deu-se depois do assassinato de George Floyd, um homem negro, quando um policial prensou seu pescoço contra o chão até a morte; houve protestos contra a violência policial, na cidade onde se deu a ocorrência, em Minneapolis.

A direção do Twitter incluiu na mensagem de Trump o seguinte: Este tuíte violou as regras do Twitter sobre a glorificação da violência. No entanto, o Twitter decidiu que pode ser do interesse do público que este tuíte continue acessível". A rede social protestou contra o emprego de armas contra os manifestantes, sugerida pelo presidente. O Twitter já enfrentou Trump no dia 26/05, quando incluiu um aviso de desinformação em posts de sua autoria.

BOLSONARO CONDECORA ARAS E TEME DENÚNCIA

Procurador-gera da República Augusto Aras
O presidente Jair Bolsonaro, em meio a tempestade que ele deflagrou, resolveu condecorar o ministro da Educação, Abraham Weintraub e o Procurador-geral da República, Augusto Aras. O primeiro responde a inquérito pela prática do crime de preconceito, além de ter de prestar declarações à Polícia Federal sobre as agressões desferidas contra ministros do STF; Aras é o responsável pelo oferecimento da denúncia. A Ordem do Mérito Naval é uma das maiores honrarias militares; a comenda é extensiva aos ministros Marcelo Álvaro Antônio, do Turismo e Jorge Oliveira, da Secretaria de Governo. 

O presidente ainda elogiou o trabalho do Procurador-geral como “atuação excepcional" e declarou que Aras poderá ser um dos que ele apontará para ser ministro no STF. É intrigante essas homenagens, porque o baiano poderá denunciar o presidente no caso da interferência na Polícia Federal para proteger amigos e familiares. Por outro lado, Aras já pediu ao ministro Fachin, do STF, a suspensão do inquérito que trata das notícias falsas e que causou busca e apreensão, quebra de sigilo bancário de apoiadores do presidente.

PROCURADORES PEDEM INDEPENDÊNCIA

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro visita, sem agendamento, o Procurador-geral da República, Augusto Aras, promete-lhe uma vaga no STF e oferece-lhe a Ordem do Mérito Naval, uma das maiores honrarias militares, mais de 500 procuradores lançaram um manifesto um manifesto, pedindo independência do Ministério Público Federal. No documento, pedem que o chefe do Ministério deve originar-se de escolha dos membros da instituição, em lista tríplice. Sabe-se que o atual Procurador foi o primeiro indicado sem constar na lista tríplice, nesses últimos 16 anos.

A Associação Nacional dos Procuradores da República defende também a "constitucionalização da lista tríplice para a escolha do PGR". No documento afirma que “o procedimento colaborou sobremaneira para a democracia interna do Ministério Público Federal e para o avanço da transparência e da independência da instituição”.

Aras tem sido criticado pelos seus pares em vários momentos: quando pediu a abertura das investigações sobre a interferência no presidente na Polícia Federal, incluindo no requerimento o ex-ministro Sérgio Moro; mudou de opinião, quando pediu a suspensão do inquérito das fake News, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes; outro posicionamento de Aras, contestado por seus pares, deu-se no pedido de apuração de ato contra o STF, em abril, no qual o presidente participou, mas a investigação requerida não incluiu o nome de Bolsonaro.

OAB/SP PEDE SUSPENSÃO DE INTRUÇÃO VIRTUAL

A OAB/SP protocolou no CNJ Pedido de Providências, com requerimento de liminar, para suspender os prazos processuais no âmbito do TRT-15, Campinas; a OAB e representantes do Ministério Público já tinham debatido sobre a imposição de audiências telepresenciais neste período de pandemia. Diante da resistência do TRT-15 em descumprir o preceituado no §3º, art. 3º da Resolução 314 do CNJ, mantendo as audiências de instrução, mesmo quando o advogado justifica, há o recurso ao CNJ. 

A OAB, no documento, afirma que “a comunicação expressa do advogado quanto à impossibilidade de se cumprir o ato judicial é suficiente para possibilitar a suspensão do ato processual, sem qualquer ação, garantindo assim a segurança devida tanto de jurisdicionados como dos advogados.

JUIZ É DESTITUÍDO DO CARGO

O juiz John Russo Jr não respeitou o Código de Conduta Judicial, quando, em audiência, fez perguntas inapropriadas a uma mulher que pedia afastamento do marido por violência sexual doméstica. O magistrado perguntou à vítima: "você tentou travar seu corpo, fechar suas pernas, chamar a polícia, sair?". Com essas e outras indagações inconvenientes, o Tribunal Superior de Nova Jersey, nos Estados Unidos, destituiu Russo Jr. do cargo.

O presidente do Tribunal Superior, ministro Stuart Rabner, escreveu na decisão: “As perguntas envergonharam a vítima, por sugerir, intoleravelmente, que a culpa era dela”. Concluiu o ministro sobre o procedimento do magistrado: “Seu comportamento reflete uma falta de probidade e de adequação para servir como juiz".

DESEMBARGADOR DA BAHIA INVESTIGADO

O desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, formou uma comissão para apurar eventual participação de um desembargador na Operação Faroeste; não foi revelado o nome do desembargador. A investigação prende-se a ligação do magistrado de 2º grau com o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, que já é investigado. A comissão é composta pelos desembargadores Eserval Rocha, Regina Helena e José Edvaldo Rocha Rotondano.

sexta-feira, 29 de maio de 2020

PRESIDENTE DO STF INTERNADO

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que teve suspeita de infectado pela Covid-19, deu negativo para a doença, mas continuará de licença e internado pelos próximos dez dias, porque foi diagnosticado com pneumonia. A equipe médica, em boletim, assegura que “houve melhora clínica significativa com as medidas terapêuticas implementadas nas últimas 48h, com previsão de alta para os próximos dias”. O ministro Luiz Fux continua na presidência da Corte.

TRUMP REJEITA MÁSCARA

O presidente Donald Trump continua desfazendo as metas de combate à pandemia do coronavírus; rejeita o uso de máscara e despreza seu adversário, Joe Biden, que faz questão de comparecer à homenagem aos americanos mortos em combate, com a máscara. Até mesmo entre seus companheiros de partido, republicano, há críticas à conduta de Trump frente à doença que já matou mais de 100 mil americanos. 

O governador de Ohio, Mike DeWine declarou: "Usar uma cobertura no rosto não é uma questão política. É ajudar outras pessoas"; outros republicanos têm-se manifestado no mesmo sentido, a exemplo do líder do republicano no Senado, Mitch McConnell. Pesquisa da Kaiser Family Foundation anotou 89% dos democratas, 58% dos republicanos e 72% dos independentes a favor do uso da máscara.

ATIVISTA DESMORALIZA STF

A Procuradoria-geral da República encaminhou para a Justiça de 1º grau apurar os abusos cometidos pela ativista bolsonarista, Sara Winter, que perdeu as estribeiras e passou a atacar a pessoa do ministro Alexandre de Moraes. A ativista rebelou-se depois de ter sofrido busca e apreensão, no inquérito da fake News. No vídeo, Winter promete “perseguir e infernizar" a vida do ministro ou “convidando ele para trocar soco comigo. Juro por Deus, essa é minha vontade, eu queria trocar soco com esse f... da p..., com esse arrombado"; diz mais: “A gente vai descobrir os lugares que o senhor frequenta, quem são as empregadas domésticas que trabalham para o senhor A gente vai descobrir tudo da sua vida. Até o senhor pedir para sair. Hoje o senhor tomar a pior decisão da vida do senhor”.   

A CONSTITUIÇÃO: OS PODERES DA REPÚBLICA (II)

O § 4º do art. 60 da Constituição institui como cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser objetos de emendas para aboli-las: "I – a forma federativa do Estado; II –o voto direito, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.

No âmbito da União, o Poder Legislativo compõe-se da Câmara dos Deputados, eleitos seus membros como representantes do povo para mandatos de quatro anos; e do Senado Federal eleitos seus membros como representantes dos Estados, e do Distrito Federal, em número de três por cada unidade, com mandatos de oito anos.

No âmbito dos Estados, o Poder Legislativo é composto pelas Assembleias Legislativas, eleitos seus membros como representantes do povo, com mandatos de quatro anos; cada Estado tem suas Constituições e leis, que deverão observar os princípios estatuídos na Constituição Federal.

No âmbito dos Municípios, o Poder Legislativo é composto pelos Vereadores, eleitos seus membros como representantes do povo, com mandatos de quatro anos.

O número de deputados federais está fixado em lei complementar, que obedece ao número de habitantes; todavia, nenhum Estado terá menos de oito deputados e nem mais de setenta. O número de senadores será de três por cada Estado. No âmbito dos Estados, o número de deputados estaduais "corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze". No âmbito dos municípios, a Constituição Federal estabelece o número de Vereadores, de conformidade com a população e alguns princípios, dentre os quais o "mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes"; fixa em no mínimo 33 e máximo de 41 vereadores para municípios com mais de um milhão de habitantes e menos de cinco milhões; na letra c) do art. 29 estabelece em no mínimo 42 e máximo 55 para Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

A Constituição estatui a competência para legislar do Congresso Nacional, assim como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O processo legislativo é composto de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada um desses itens é apreciado pela Constituição.

O Poder Executivo, segundo a Constituição "é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". Será eleito também um vice-presidente, que substituirá o presidente. As atribuições do vice-presidente ainda não foram regulamentadas. Sabe-se que ele é substituto do presidente, que auxiliará o Presidente, mas os legisladores ainda não regulamentaram as outras atribuições do vice-presidente.

O Pode Executivo nos Estados é exercido pelo governador, também com seu vice e seus secretários para administrar o Estado. As Constituições e as leis estaduais regularão as atividades e competências dos governadores, observados os princípios da Constituição Federal.

O Poder Executivo nos Municípios é exercido pelo prefeito, que também conta com seu vice e secretários para administrar o município. Cada município tem sua Lei Orgânica, que é como se fosse a Constituição, além do Regimento Interno.

No próximo capítulo, entraremos no Poder Judiciário.

Salvador, 28 de maio de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO NÃO É ADVOGDO DO PRESIDENTE

Ministro André Mendonça
O ministro da Justiça, André Mendonça, bastante elogiado quando assumiu a pasta da Justiça, cometeu grave erro, quando assumiu a defesa, na Justiça, do ministro da Educação Abraham Weintraub. Imagine se ele continuar defendendo os ministros do governo, não lhe sobrará tempo para exercer sua atividade principal. Esse papel assumido pelo ministro assemelha-se ao secretário da Justiça ocupar-se com a defesa dos outros secretários do governo estadual. Afinal, esse requerimento é atribuição de advogado do agressor ou da Advocacia-geral da União, nunca do ministro da Justiça. Mendonça é autor de um Habeas Corpus para impedir o depoimento do ministro, que é investigado pelos ataques incontidos contra os ministros do STF. Não se pode aceitar as descomposturas do ministro, quando, em reunião, afirmou que "colocaria todos esses vagabundos na cadeia, começando no STF".

O ministro da Justiça não se torna advogado do governo e bem merece apuração do descontrole de seu colega de ministério. Essa não é a forma civilizada de um assessor do governo reclamar do posicionamento dos ministros do STF.

PROCURADOR QUESTIONA INQUÉRITO DO STF

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao ministro Edson Fachin a suspensão do inquérito da fake News; o magistrado pediu data para julgamento no plenário do STF e a data dependerá do ministro Luiz Fux, que preside a Corte, na ausência do ministro Toffoli. O fundamento é de que o juiz não pode investigar e ao mesmo tempo julgar, de conformidade com manifestação da ex-Procuradora Raquel Dodge. Ademais, o ministro Dias Toffoli escolheu e não sorteou o ministro para assumir a condição de investigador e relator.

O pedido do Procurador deveu-se aos mandados de busca e apreensão determinados pelo ministro Alexandre de Moraes contra deputados e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro; o temor do presidente é que o aprofundamento do inquérito envolva seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro.

BOLSONARO CONFESSA TER “SERVIÇO SECRETO"

O presidente Jair Bolsonaro, depois da acusação do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, de que ele interferiu na Polícia Federal, cometeu certo deslize, que pode ser caracterizado como crime, quando admitiu ter seu próprio "serviço secreto". Essa conduta pode enquadrar o presidente nas Leis 8.112 e 4.878.

FACHIN JULGA HABEAS CORPUS DE WEINTRAUB

O ministro Edson Fachin deu ao Procurador-geral da República o prazo de 24 horas para manifestar sobre o pedido de Habeas Corpus, apresentado pelo ministro da Justiça André Mendonça. A medida presta-se para evitar o depoimento do infrator, ministro Abraham Weintraub, quando tratou os ministros de “vagabundos”. O relator pediu informações ao ministro Alexandre de Moraes.

OAB RECLAMA HONORÁRIOS PARA DATIVOS

A OAB/BA promoveu reunião com mais de 200 advogados da capital e do interior para reclamar recebimento dos honorários, quando atuarem como dativos, após nomeação pelo magistrado. Torna-se mais indispensável a atuação do advogado, em comarcas que não possuem defensoria pública e isso acontece na maioria das comarcas. A entidade dirigiu a todos os juízes da Bahia para reivindicar para os advogados nomeados o arbitramento dos honorários, embasado na Tabela de Honorários da OAB/BA.

Diferentemente de Minas Gerais e outros estados, o governador Rui Costa vetou integralmente o Projeto de Lei n. 21.861/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa, que concedia honorários aos advogados, nomeados para patrocinar as causas de pessoas pobres. O fundamento para o veto foi de que a matéria era inconstitucional, porque não originado do Executivo; todavia, o governador não encaminhou outro projeto nem apresentou qualquer solução para o problema.

Por outro lado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 80, que fixa o prazo de 8 anos para que a União, os estados e o Distrito Federal, disponibilizem defensoria pública em todas as comarcas. Como a Emenda é datada de 2014, o prazo será até o ano de 2022.

quinta-feira, 28 de maio de 2020

PRESIDENTE CONGELA SALÁRIOS DE SERVIDORES

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, ontem à noite, o Projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece ajuda financeira a estados e municípios, face à pandemia do coronavírus. Os estados e municípios foram favorecidos com a suspensão das dívidas com a União, os bancos e organismos internacionais. Todavia, o servidor foi penalizado com o congelamento dos seus salários até o ano de 2021, porque o presidente vetou o reajuste no Projeto votado pelos deputados e senadores.

STJ DECIDE: MARIELLE FICA NO RIO

A apuração da morte da ex-vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes deverá continuar na Polícia Civil e no Ministério Público do Rio e não na Polícia Federal e na Justiça Federal, como se buscou e o STJ, à unanimidade, barrou a pretensão de federalizar a apuração do caso. O pedido para retirar do Rio a investigação foi formulado pela ex-Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em outubro/2019.

Os familiares da ex-vereadora lutaram para continuar no Rio de Janeiro a apuração, principalmente depois da eleição do presidente Jair Bolsonaro. Temiam as investidas dos familiares do presidente, que mantém laços com milicianos investigados, entre os quais Adriano da Nóbrega, que chefiava um grupo, até ser morto na Bahia. Até o momento estão presos dois suspeitos: os ex-policiais Ronnie Lessa, acusado de ter atirado contra Marielle e Élcio de Queiroz, de ter dirigido o carro.

PROMOTOR DO ESPÍRITO SANTO É CENSURADO

O CNMP ratificou decisão do corregedor nacional, Rinaldo Reis Lima, que tinha determinado abertura de processo administrativo disciplinar contra um promotor do Estado do Espírito Santo, porque ele deu parecer contra a adoção de uma criança por um casal homoafetivo. O promotor apelou depois da decisão do juiz que deferiu a adoção. O corregedor instaurou o processo, embasado no art. 117, incisos III e VII da Lei Orgânica do Ministério Público capixaba.

O fundamento do corregedor para instaurar o processo contra o promotor foi de que “o processado desempenhou com falta de zelo e presteza as funções ministeriais, o que causou inegável desprestígio ao Sistema de Justiça e prejudicou a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mais, não observou um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, consistente na promoção do bem de todos, sobretudo da família, tenha ela qualquer dos seus arranjos, sem preconceito de sexo ou qualquer outra forma de discriminação.

A demanda envolve um senador que vive com um cidadão e a adoção pelos dois de uma criança. Entendemos que houve violação à independência funcional do promotor e impedimento de interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, ainda que isolado seu posicionamento. A pensar como o Conselho, o ministro Marco Aurélio deveria ser processado, porque em inúmeros casos ele vota isolado contra o entendimento de todos os seus colegas. É realmente lamentável essa percepção dos conselheiros!

JUSTIÇA SUSPENDE ORAÇÃO E JEJUM CONTRA PANDEMIA

O decreto do prefeito Iranil de Lima Soares, no município de Ladário/MS, foi anulado pelo desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O Decreto fixava 21 dias de oração, um dia de jejum e até um "cerco espiritual" para combater o coronavírus". Na justificativa do ato está escrito que ele governa uma “cidade cristã” e que “Deus ouve a oração de um povo quebrantado". Ainda prevê orações diárias, mas sem aglomeração de pessoas. No art. 2º do Decreto há orientação para as pessoas orar por 21 dias e fazer jejum por um dia, "invocando o nome do Senhor para que juntos na fé possamos vencer a pandemia". O art 3º estabelece um cerco espiritual para rezar “com escopo de pedir ajuda a Deus, tanto pelas pessoas que já estão doentes, quanto por aqueles que estão tomando medidas para não contrair a Covid-19, bem como para afastar este mal que assola nossa nação".

O pedido foi feito pela OAB/MS e o magistrado assegurou que o decreto editado “aparentemente afronta o princípio da laicidade do Estado, pois estabelecem ações do poder público de acordo com orientações e fundamentações religiosas, além de inobservar a ampla liberdade de crença, descrença e de religião presente no meio social local, prestigiando práticas cristãs em detrimento das demais”.

MINISTRO FAZ BUSCAS CONTRA BOLSONARISTAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou 29 mandados de busca e apreensão contra o ex-deputado Roberto Jefferson, o empresário Luciano Hang, tidos como financiados e fabricantes de notícias fraudulentas contra o Judiciário. A Polícia Federal promove diligências em cinco estados e no Distrito Federal. Estão na mira da Polícia deputados federais e estaduais que se movimentam para desmoralizar ministros do STF e o próprio Congresso Nacional.

Roberto Jefferson, condenado pelo mensalão, passou a apoiar o presidente Jair Bolsonaro, recentemente, e posou nas redes sociais com um fuzil e ameaçando os ministros; o ex-deputado afirmou no Twitter que para Bolsonaro “tomar as rédeas do governo” é necessário “substituir os 11 ministros do STF, herança maldita".

Além desses são alvos das diligências o bloqueio Allas dos Santos, a ativista "Sara Winter”, uma das líderes da milícia armada, além de muitos outros que pedem o fechamento do STF, que chefiam milícias.

MULTA DE R$ 3 MILHÕES PARA DÍVIDA DE R$ 20 MIL

O Banco Santander e Aymoré foram condenados a pagar, este por negativação indevida, o Santander por descumprimento na transferência do valor bloqueado. Aymore deveria pagar R$ 20 mil de indenização, porque negativou o nome do Autor sem que tivesse qualquer dívida; deveria ainda positivar o nome do Requerente da demanda, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. A decisão não foi cumprida e o autor iniciou cumprimento de sentença em valor parcial, tendo sido bloqueada via BacenJud, mas sem efetivar a transferência pelo Santander para o Juizo. Foi determinada a transferência sob pena de multa diária de R$ 10 mil o que não ocorreu. 

Os dois estabelecimentos não cumpriram as ordens judiciais em valores que já alcançaram R$ 1.611 milhão contra Aymoré e R$ 2.8 milhões contra o Santander. Em dois recursos especiais, as partes pediram a fixação de um teto, porque abusivo o valor. O caso chegou ao STJ e a 3ª Turma, confirmou pagamento pelo Banco Santander e Aymoré, da multa com as devidas correções no valor de R$ 3.134 milhões em astreintes, em Ação Declaratória de Indébito e Indenização por Danos Morais. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva assegurou que “nos dois casos concretos é tão flagrante a desobediência, o descaso e a desídia com as ordens judiciais que já há três condenações por desobediência – que são hipóteses que constituem ilícito cível e até criminal, é bom lembrar. Por qualquer exame que se faça não conseguiríamos, lamentavelmente, reduzir o valor da multa".

TRIBUNAL SUSPENDE PUBLICIDADE DO BANCO DO BRASIL

Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro e filho do presidente, questionou, no Twitter, o Banco do Brasil, porque suspendeu anúncios no "Jornal da Cidade", porque acusado de noticiar fake news; logo depois, o banco voltou atrás. O caso foi levado ao Tribunal de Contas pelo Ministério Público Federal para que fosse investigada e adotadas as providências necessárias sobre a interferência da família do presidente Jair Bolsonaro e do chefe da SECOM, Fábio Wajngarten, na publicidade do Banco do Brasil. A apuração prende-se também a interferência do "02", Carlos filho do presidente, sob o argumento de que o site é alinhado do governo.

Enquanto isso, o subprocurador requer que o banco “abstenha-se de retroceder” do posicionamento de suspender anúncios em qualquer jornal “notoriamente divulgadores de fake News”. O ministro Bruno Dantas determinou a suspensão dos anúncios publicitários do Banco do Brasil em sites, blogs, portais e redes sociais, salvo de empresas vinculadas a concessionárias de serviços de radiodifusão, também vinculadas a jornais e revista que existam há mais de dez anos; determinou que fosse encaminhada cópia do processo para compor inquérito que investiga ofensas ao STF.

ARQUIVADA AÇÃO DE REABERTURA DE ATIVIDADES COMERCIAIS

O juiz Glauco Daianese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu Ação Popular que pedia a reabertura das atividades comerciais em Salvador. A ação foi requerida pelo vereador Cézar Leite e o fundamento é de que há “danos à economia e aos cofres públicos." O magistrado assegura que a intervenção do Judiciário “se justifica quando configurada ilegalidade, arbitrariedade, ou presentes evidências, em situações excepcionalíssimas, de grave violação aos direitos fundamentais”. Aduz para afirmar que a situação na demanda não se aplica para o requerimento da Ação Popular.

PROCURADOR CONTRA ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES

O Procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, em manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral, posiciona-se contrário ao adiamento das eleições de outubro próximo, face ao coronavírus. Invoca estudos da Universidade de Singapura, dos Estados Unidos e do Brasil nos quais há previsão de que a pandemia estará estabilizada em fins de julho e, portanto antes da campanha eleitoral.

PROCURADOR-GERAL PRESTA CONTAS

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou relatório de suas atividades nos sete meses de sua gestão. Assegura que entre outubro/2019 a abril/2020 foram produzidas 12.296 manifestações nos Tribunais Superiores, na Polícia Federal e nos ministérios. Elucida que foram oferecidas 69 denúncias, 50 novas frentes de investigação, como inquéritos, petições iniciais e sindicâncias.

quarta-feira, 27 de maio de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, quarta feira: confirmadas 411.821 casos, ontem foram 391.222; um total de 25.598 mortes, ontem foram 24.512. Nas últimas 24 horas, de terça para hoje, quarta feira, morreram 1.086 pessoas, ontem foram 1.039.

Em São Paulo foram registrados 89.483 casos, ontem foram 86.017, com 6.712 mortes, ontem foram 6.423.
No Rio de Janeiro, 42.398 casos, ontem foram 40.024 e 4.605 mortes, ontem foram 5.361.
No Ceará foram registrados 37.275 casos, ontem foram 37.021, com 2.671 mortes, ontem foram 2.603.
Na Bahia, foram registrados 15.070 casos, ontem foram 14.566, com 531 mortes, ontem foram 495. A doença atingiu 263 municípios do Estado.

MAGISTRADOS PUNIDOS VOLTAM AOS CARGOS

Desembargadora M. Ada Aguiar
O CNJ, através do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator dos processos, envolvendo a venda de sentenças e tráfico de influência, na Operação Injusta Causa, determinou o retorno aos seus cargos de todos os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia; com esse pronunciamento do relator, são favorecidos a ex-presidente, desembargadora Maria Ada Aguiar e os desembargadores Esequias Pereira, Noberto Frecichs e Graça Boness. A decisão aconteceu depois que o STF ordenou a ocupação do cargo pelo desembargador Pires Ribeiro, também afastado anteriormente.

A Operação foi deflagrada em setembro/2019 e o Ministério Público Federal ainda não ofereceu denúncia contra os magistrados. A decisão do conselheiro sustenta-se na decisão do ministro Marco Aurélio que anteriormente beneficiou o desembargador Pires Ribeiro, implicado na mesma Operação.  

EMPRESA CHAMA DILMA DE BURRA E DEVERÁ INDENIZÁ-LA

A juíza Gislene Rodrigues Mansur, da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa “Estratégia Concursos Ltda" na indenização de R$ 60 mil em favor da ex-presidente Dilma Rousseff. O fundamento é de que a empresa usou a imagem de Dilma em campanha publicitária, sob o título de "como deixar de ser burro”. Tratava-se da divulgação de uma aula virtual para ajudar os alunos a desenvolverem técnicas de estudo. Na publicidade, não houve autorização para uso da imagem da ex-presidente.

Na decisão, a magistrada escreveu: “Não se nega que o uso não consentido da imagem de pessoas públicas comporta exceção quando ela é veiculada no contexto de uma matéria jornalística de alta relevância do ponto de vista da informação, não envolvendo, pois, o fim específico e claro de sua exploração econômica, e, pior, de sua ridicularização."

DESEMBARGADOR QUERIA GRATIFICAÇÃO

O afastamento do desembargador Pires Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, não suspendeu seus vencimentos, como ocorre em casos dessa natureza; ele retornou ao cargo por decisão do STF; todavia, o magistrado queria continuar percebendo a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, interrompida com seu desligamento da Corte, medida tomada pelo CNJ, face a acusação de venda de sentenças e tráfico de influência. O pedido para continuar recebendo a gratificação mais de R$ 10 mil foi indeferido pelo CNJ.

O desembargador, que perdeu o auxílio-alimentação após seu afastamento, pretendia voltar a recebê-lo, e conseguiu, depois de decisão da conselheira Ivana Farina que determinou o pagamento inclusive do retroativo. O magistrado é afastado do cargo, acusado de corrupção, e faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação?

POLÍCIA FEDERAL NO PALÁCIO

Palácio das Laranjeiras
A Polícia Federal, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ, na Operação denominada de Placebo, fez buscas, ontem, terça feira, no Palácio das Laranjeiras, no Rio de Janeiro, e em endereços do governador e de sua esposa, Helena Witzel. Na operação foram apreendidos computadores, telefones e celulares do governador. A diligência estendeu-se à Secretaria da Saúde e prende-se a desvios de recursos públicos direcionados para o combate ao coronavírus, na construção de hospitais de campanha. As investigações contra o governador iniciaram com depoimento de Gabriell Neves, ex-subsecretário de Saúde, preso sob suspeita de fraude na compra de respiradores.

Um assessor e um ex-cliente do escritório de advocacia da primeira dama, presos por fraudes em compras emergenciais, são complicadores para o governador que tem também um inquérito sobre funcionários fantasmas.

SUPER-SALÁRIOS NA JUSTIÇA DA BAHIA

O ministro Humberto Martins, do CNJ, instaurou Pedido de Providência, de ofício, ontem, para que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Lourival Almeida, explique sobre supersalários de servidores e magistrados, de conformidade com denúncia do site Varela Notícias. A reportagem noticia que 19 dos 7.623 funcionários do Tribunal recebem salários acima do teto constitucional, fixado em R$ 39.2 mil; na lista estão incluídos magistrados, arquiteto, escrivão, técnico de nível médio e assessor de juiz. 

O site chama a atenção para o salário de uma recepcionista, no montante de R$ 72 mil mensais, antes dos descontos com previdência e Imposto de Renda; o salário base para a função é de pouco mais de R$ 5 mil, mas foi multiplicado com "abonos, adicionais, vantagens pessoais, funções gratificadas e salário-férias”.

DERRUBADA LIMINAR SOBRE TOQUE DE RECOLHER EM EUNÁPOLIS

O juiz de Eunápolis concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender o art. 2º do Decreto Municipal n. 9.050/2020, porque “destoado dos contornos constitucionais que fundamentam atuação executiva, merecendo ser objeto de controle difuso de constitucionalidade. Referido Decreto proibia a circulação de pessoas, veículos e a abertura de comércios não essenciais entre as 20h e 5h. A cidade de Eunápolis tem 102 casos de infectados, mas nenhuma morte. 

A juíza Lívia de Melo Barbosa, no plantão judiciário, por entender a “inviabilidade jurídica da pretensão" revogou a liminar concedida, sob fundamento de que não cabe Habeas corpus contra ato de caráter normativo "sob pena de greve deformação do instituto e inaceitável desvio de sua função”.

PRESCRIÇÃO MÉDICA VIROU ATO DE POLÍTICO

O Brasil desses últimos anos atravessou por severas alterações e a principal delas situa-se no campo político. O país posicionou-se por seguir cega e humilhantemente o que se pratica nos Estados Unidos; o erro torna-se mais agudo, quando se sabe das grandes diferenças, em todos os sentidos, entre as duas nações. Donald Trump é o modelo de governar, apesar de seu estilo ditatorial, sua petulância, seu nacionalismo exacerbado e seu costume de mentir. Michael Walsh retrata o estilo do presidente, sustentado na improvisação. O jornal Washington Post fez contagem das vezes nas quais o presidente Donald Trump mentiu, desde que assumiu o governo dos Estados Unidos, e chegou ao número de 3001 mentiras. A última aconteceu na segunda feira, 30/04, quando disse que a tese do primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu de que o Irão tem “um programa secreto” nuclear está 100% certa. No dia seguinte à declaração de Trump, foi tida como erro verbal, pois o Irão não tem, mas tinha um programa nuclear. 

Esse introito serve para mostrar o modelo de governo que seguimos.

É estarrecedor saber-se que a receita médica passou a ser atribuição de governantes, principalmente para o tratamento do coronavírus. Aliás, essa situação não é monopólio do Brasil, porque iniciada nos Estados Unidos, com indicação até mesmo de detergente para curar a doença. 

O presidente Donald Trump, depois da recomendação da cloroquina para curar o coronavírus, passou a defender o uso do detergente lysol, apto a limpar o corpo do coronavírus. Os jornais americanos The Washington Post, The New York Times e outros publicaram a indicação de Trump e o resultado foi que alguns americanos que seguiram a receita do presidente, terminaram tendo de buscar tratamento nos hospitais, dado o efeito que o detergente exerceu no corpo. A fabricante, sentindo o aumento na busca do produto, afirmou que as pessoas não deveriam beber nem usar o detergente no corpo; o estrago já tinha acontecido, quando Trump declarou que se tratava de uma ironia com os jornalistas. 

No Brasil, dois ministros da Saúde foram defenestrados dos cargos, porque o presidente da República entendeu de prescrever o remédio de Trump, o uso da hidroxicloquina para combater o coronavírus. Felizmente, o presidente americano alegou ironia na receita do detergente, mas se insistisse, o Brasil, certamente, estaria prescrevendo o lysol ou outro substituto para limpar o corpo do coronavírus.

As autoridades brasileiras devem saber que Trump perdeu o prumo no combate à doença, causando a morte de mais de 100 mil pessoas, além de mais de 1.7 milhão de infectados. O Brasil segue os Estados Unidos até no ataque do malfadado vírus, que está deixando os Estados Unidos e destruindo muitas vidas no Brasil, transformando nosso país no epicentro da pandemia. Será que houve alguma combinação entre os presidentes para o Brasil receber a Covid-19 e deixar os Estados Unidos? A dependência de nossa política ao Tio Sam leva-nos a esse raciocínio, apesar de sermos castigados pelo enfurecido Trump: deportação de brasileiros, impedimento de voos do Brasil para Estados Unidos. 

É mera coincidência a situação do Brasil com os Estados Unidos ou há maiores explicações para a simetria procedimental!

Salvador, 26 de maio de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

EXTINTA AÇÃO SOBRE DESATIVAÇÃO DE COMARCAS

Desembargador Augusto Lima Bispo
O ministro Luiz Fux, do STF, extinguiu, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança, impetrando pelo Tribunal de Justiça contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu a desativação de comarcas. Na decisão, Fux assegura que no dia 16 de dezembro de 2019, o presidente em exercício, desembargador Augusto Lima Bispo, determinou a reversão da desativação das comarcas. O conselheiro André Godinho, em processo de controle administrativo, concedeu liminar para impedir a desativação da comarca de Maragogipe.

A Resolução 13/2019 previa a desativação de 18 comarcas e a decisão do conselheiro Godinho foi alvo de Mandado de Segurança impetrado pelo então presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto; na petição assegurou que a decisão do conselheiro constituía "flagrante ilegalidade e indevida ingerência no âmbito da autoridade administrativa da Corte Estadual, bem assim em dissonância a precedente condutor exarado pelo Conselho Nacional de Justiça".

Com essa decisão está sacramentada a manutenção das comarcas desativadas pela iniciativa do então presidente desembargador Gesivaldo Brito.

terça-feira, 26 de maio de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, terça feira: confirmadas 391.222 casos, ontem foram 374.898; um total de 24.512 mortes, ontem foram 23.473. Nas últimas 24 horas, de segunda feira para hoje, terça feira, morreram 1.039 pessoas, ontem foram 807. Foram recuperados um total de 158.593 pacientes. A Universidade de Washington prevê a morte de 125.833 até o início de agosto; em maio, a previsão era de 88 mil mortes até início do mês de agosto. 

Em São Paulo foram registrados 86.017 casos, ontem foram 83.625, com 6.423 mortes, ontem foram 6.220.
No Rio de Janeiro, 40.024 casos, ontem foram 39.298 e 5.361 mortes, ontem foram 4.105.
No Ceará foram registrados 37.021 casos, ontem foram 36.185, com 2.603 mortes, ontem foram 2.493.
Na Bahia, foram registrados 14.566 casos, ontem foram 14.204, com 495 mortes, ontem foram 477.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA PROMOTOR

O promotor Fernando Krebs responderá a Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, porque no seu Twitter questionou a condenação do ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que procedeu como a maioria da população teria vontade: matar Gilmar Mendes. 

Em outra oportunidade, Fernando Krebs é promotor em Goiás e foi punido com censura por ter-se referido ao ministro Gilmar Mendes, em entrevista a uma rádio local, como “o maior laxante do Brasil".

NETANYAHU RESPONDE POR CORRUPÇÃO

Netanyahu no Tribunal
O Tribunal do Distrito da Cidade Santa, em Jerusalém, composto por três magistrados, iniciou no domingo, 24 de maio, o julgamento do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, que responde pela prática do crime de corrupção; é a primeira vez que um governante do país, no exercício do cargo, participa de um processo no Tribunal para livrar-se da acusação que lhe é imputada. O processo contra Netanyahu, resumido pelos promotores em mais de 800 páginas, é longo, e o Tribunal deverá interrogar até 140 testemunhas entre as quais ex-ministros. Netanyahu está no poder desde o ano de 2009, quando o presidente Shimon Peres apontou seu nome para primeiro-ministro.

O antecessor de Netanyahu, Ehud Olmet, primeiro-ministro entre os anos de 2006 a 2009, envolveu-se em seis processo por corrupção e fraude; em 2008, desistiu de concorrer ao cargo, e em 2014 foi condenado a seis anos de prisão pela prática do crime de corrupção, além de outras condenações se seguiram.

Os magistrados investigam, além de outras acusações, benefícios concedidos a empresas por Netanyahu, no cargo de primeiro-ministro; o caso mais escabroso é uma vantagem fiscal conferida ao grupo de telecomunicações Bezeq, em torno de R$ 2 bilhões; Netanyahu recebeu em troca um portal informativo para satisfazer seus interesses políticos.

JUIZ CONDENA EMPRESÁRIO POR FAKE NEWS

O juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, condenou o empresário Luciano Hang a indenizar o reitor da UNICAMP, Marcelo Knobel, no valor de R$ 20 mil. A acusação é que o dono das Lojas Havan divulgou ofensas no seu Twitter, em 2019, consistentes na afirmação de que o reitor, em formatura acadêmica, teria gritado: “viva la revolução"; escreveu mais Hang: “E depois dizem que nossas universidades não estão contaminadas? Vá pra Venezuela Reitor FDP". 

O magistrado constatou no processo que realmente houve o grito com a mensagem, mas não foi de autoria do reitor; além da condenação, o empresário deverá retratar da notícia falsa.

PROCESSO CONTRA MAIS UM DESEMBARGADOR

O ministro Humberto Martins, do CNJ, determinou abertura de Providências, de ofício, contra o desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, sobre matéria jornalística que o acusa de conceder liberdade para três presos de alta periculosidade. A notícia assegurava que três homens foram presos sob acusação de homicídio duplamente qualificado, mas obtiveram alvará de soltura; o fundamento foi excesso de prazo da prisão preventiva e a pandemia do novo coronavírus, apesar de não ser do grupo de risco. 

O desembargador explicou aos jornais que a decisão estava ancorada na Recomendação 62/2020 do CNJ, porque os três permanecem presos há mais de um ano, sem data de julgamento e diante da Covid-19. Escreveu o ministro: “Considerando o teor dos fatos mencionados e tendo em vista a linha tênue que separa os atos simplesmente jurisdicionais dos que detêm relevância correcional no presente caso, bem como a cautela peculiar afeta à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, faz-se necessária a instauração de procedimento prévio de apuração para verificação de eventual violação dos deveres funcionais por parte de membro do Poder Judiciário.

PRESIDENTE DA OAB QUER SER MINISTRO

O presidente nacional da OAB, bel. Felipe Santa Cruz, que já se envolveu em vários incidentes desde que assumiu a presidência da entidade, está em campanha para mudar a lei que, atualmente, não permite a candidatura ao quinto constitucional dos dirigentes e conselheiros da OAB. A mudança daria a Santa Cruz condições para pleitear o cargo de ministro do STJ. Numa oportunidade, o presidente da OAB xingou uma advogada de “filha da puta”; noutra tratou o juiz Marcelo Bretas como “vedete” e numa terceira ocasião agrediu o ex-juiz Sergio Moro, pedindo desculpas posteriormente.

JUIZ CONTRATA ADVOGADA PARA DEFENDER SUA DECISÃO

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos requereu a um Tribunal de Recursos trancamento de uma demanda já decidida e ganha; não há precedentes na Justiça americana para justificar essa situação, segundo um grupo de juristas que questionaram o Departamento de Justiça. O juiz Emmet Sullivan recebeu o prazo de dez dias, concedidos pelo Tribunal Federal de Recursos, para responder a acusação de decisão tendenciosa e prejudicial à parte; o magistrado contratou a advogada Beth Wilkinson para mostrar ao Tribunal que sua decisão foi correta.

O inusitado e que pode banalizar a Justiça americana é como aceitar trancar um processo já decidido, sob argumento de que foi obtida confissão de culpa, que garantiu a condenação. Trata-se do caso de um general, Michael Flynn, ex-assessor de segurança do presidente Donald Trump. Inicialmente Flynn negou ter discutido com o embaixador da Rússia sobre o fim das sanções econômicas impostas pelo presidente Obama; posteriormente, confessou aos procuradores e aos juízes que mentiu. O Departamento de Justiça quer fazer prevalecer a primeira alternativa, depois que o processo foi julgado e o general condenado.

PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE BOLSONARO E MOURÃO

O ministro Luís Roberto Barroso assumiu a presidência do TSE ontem e enfrentará duas importantes decisões no início de sua administração: adiamento das eleições de outubro e a designação de datas para retomada dos julgamentos de duas ações, requeridas pelo PSOL e pela REDE, que pedem a cassação da chapa Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão.

A chapa é acusada de abuso do poder econômico nos meios de comunicação na campanha de 2018. O feito já tem voto do ministro Og Fernandes que pediu arquivamento; o ministro Edson Fachin pediu vista, devolveu o processo e requereu dia para julgamento.

segunda-feira, 25 de maio de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na noite de hoje, segunda feira: confirmadas 374.898 casos, ontem foram 359.089; um total de 23.473 mortes, ontem foram 22.547. Nas últimas 24 horas, de domingo para hoje, segunda feira, morreram 807 pessoas, ontem foram 965. Foram recuperados um total de 153.833 pacientes.

Em São Paulo foram registrados 83.625, ontem foram pouco mais de 82 mil infectados, com 6.220 mortes, ontem foram 6.163.
No Rio de Janeiro, 39.298 casos, ontem foram 37.912 e 4.105 mortes, ontem foram 3.993.
No Ceará foram registrados 36.185 casos, ontem foram 35.595, com 2.493 mortes, ontem foram 2.324.
Na Bahia, foram registrados 14.204, ontem foram 13.899, com 477 mortes, ontem foram 413 mortes.

FERIADOS NO JUDICIÁRIO DA BAHIA: DE 25 A 29 DE MAIO

O governador Rui Costa decretou feriados nos dias 25 e 26 de maio; em Salvador, o prefeito antecipou os festejos de Nossa Senhora da Conceição da praia, para 27/05; nos dias 28 e 29 foram suspensos os serviços não essenciais.

No Judiciário, em todo o Estado, os fóruns estarão fechados entre os dias 25 e 29 de maio, de conformidade com o Decreto Judiciário n. 300 de 23 de maio de 2020. No mesmo Decreto foram canceladas as suspensões do expediente, previstas para os dias 23 de junho, 03 de julho e 07 de dezembro em todo o Estado; esses eram dias dos “enforcamentos”, ou seja, os feriados do Tribunal na segunda, porque feriado na terça, ou o feriado da quinta, porque feriado na sexta feira.

Assim, no curso desta semana não teremos expediente em todas as Comarcas do Estado, porque prazos postergados e audiências canceladas; ademais, teremos expediente nos dias 24 de junho, quarta feira; 02 de julho, quinta feira; 10 de agosto, segunda feira e 08 de dezembro, terça feira.

GENERAL RECEBE UM NÃO DE TEICH

O general Eduardo Pazuello, no cargo interino de ministro da Saúde, recebeu um não ao convite formulado ao ex-ministro Nelson Teich. O militar queria ter Teich como conselheiro da pasta e o ex-ministro respondeu: "Agradeço ao Ministro Interino Eduardo Pazuello pelo convite para ser Conselheiro do Ministério da Saúde, mas não seria coerente ter deixado o cargo de Ministro da Saúde na semana passada e aceitar a posição de Conselheiro na semana seguinte". 

Nelson Teich, médico oncologista, permaneceu no cargo por menos de um mês e sofria pressões do presidente Jair Bolsonaro para liberar a cloroquina para pacientes com casos leves, como medicamento para cura do coronavírus. Outro tema que causou seu pedido para sair do cargo foi o ato baixado por Bolsonaro considerando essenciais as academias, bares e salões de beleza, sem ao menos consultá-lo.

POLÍCA ATACA MANIFESTANTES EM HONG KONG

A Polícia de Hong Kong, por determinação do governo da China, atacou, no domingo, manifestantes com gás lacrimogêneo e spray de pimenta no protesto contra a recente mudança nas leis de segurança nacional para o território autônomo. Os protestos foram realizados no distrito comercial de Causeway Bay e conseguiu o maior ajuntamento de pessoas desde o início do coronavírus. As palavras de ordem eram: “Revolução do nosso tempo. Liberte Hong Kong", "Lute pela Liberdade, fique com Hong Kong”. De conformidade com as alterações, promovidas pelo governo chinês, Pequim poderá usar a força contra atividades consideradas separatistas, terroristas ou de influência estrangeira em Hong Kong. 

Hong Kong saiu do domínio do governo britânico em 1997 e, nos últimos anos, os protestos contra Pequim tem-se intensificado, porque o Partido Comunista Chinês através de decreto promove substancial mudança para impedir o avanço da democracia no território autônomo. O mundo está contra o governo chinês e, no sábado, as principais lideranças assinaram uma declaração classificando as mudanças como "grande ataque à autonomia do território, ao estado de direito e às liberdades fundamentais". A China quer endurecer e transformar tudo o que aconteceu nessas últimas duas décadas em Hong Kong.

TRUMP MANDA ABRIR IGREJAS

O presidente Donald Trump, além de interferir na área sanitária dos Estados Unidos, com suas receitas estapafúrdias, a exemplo de um detergente para curar a doença, promoveu a classificação das igrejas, como "serviços essenciais", determinando suas aberturas. O presidente ainda declarou que “passaria por cima" dos governadores, competentes para abrir ou fechar as atividades nos estados, caso não fosse cumprida sua determinação. 

Para esse posicionamento, Trump não conta nem com seus auxiliares. A médica Deborah Birx, da força-tarefa da Casa Branca contra o coronavírus, aconselhou aos mais vulneráveis a não ir aos templos para evitar a contaminação do vírus.

BOLSONARO QUER DECRETAR MILÍCIA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL

So o título acima, o Sensacionalista, da revista VEJA, publicou o texto abaixo:

“Enquanto governos e municípios planejam lockdown, Bolsonaro decretou que salões de beleza, barbearias e academias são atividades essenciais. “É um direito da pessoa morrer bonita e sarada, tá o.k.?", declarou o presidente. Fontes ligadas ao Planalto revelam que as próximas atividades que devem ser consideradas essenciais são agiotagem, cobrança por segurança, gato de TV a cabo e internet e extermínios em geral. A prática de rachadinha e a interferência em investigações policiais também estão sendo analisadas. Desorientada, a população não sabe se continua não indo à academia com ela aberta ou não indo à academia com ela fechada."

BRASILEIROS IMPEDIDOS DE ENTRAR NOS EUA

O presidente Donald Trump vem prometendo barrar a entrada de brasileiros nos Estados Unidos há alguns dias; finalmente, ontem,  domingo, o presidente americano baixou decreto “para proteger nosso país", segundo declarou a secretária de imprensa da Casa Branca.

Estrangeiros que tenham passado 14 dias no Brasil não poderão ingressar nos EUA. A restrição não será aplicada a voos comerciais entre os EUA e o Brasil, nem às pessoas que residam nos Estados Unidos, sejam casadas com um cidadão americano ou que tenha residência permanente no país".

Este é o tratamento que o presidente dos Estados Unidos dispensa ao grande amigo presidente Jair Bolsonaro; o presidente americano não é amigo de ninguém e zela pelo interesse de seu país, diferentemente do Brasil, que se entrega aos caprichos da Casa Branca.

AJUFE LANÇA NOTA SOBRE PUBLICAÇÃO DO PRESIDENTE

Acerca de publicação do presidente Jair Bolsonaro, em sua rede social, de trechos da Lei de Abuso de Autodiade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, em Nota, afirma: “Quando o Presidente da República divulga, em suas redes sociais, um trecho da Lei de Abuso de Autoridade para, ao que tudo indica, ameaçar um Ministro do Supremo Tribunal Federal, demonstra, de forma clara, a tentativa de criminalizar a atividade jurisdicional”. 

A manifestação da AJUFE conclui que o presidente referiu ao ministro Celso de Mello, que autorizou a divulgação da reunião ministerial, realizado no dia 22 de abril e na qual o presidente diz claramente sobre a necessidade de interferir na Polícia Federal.

domingo, 24 de maio de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, domingo: confirmadas 359.089 casos, ontem foram 347.398; um total de 22.547 mortes, ontem foram 22.013. Nas últimas 24 horas, de sábado para domingo, morreram 653 pessoas, ontem foram 965.

Em São Paulo foram registrados pouco mais de 82 mil infectados, ontem foram 80.558 casos, com 6.163 mortes, ontem foram 6.045.
No Rio de Janeiro, 37.912 casos, ontem foram 34.533 casos e 3.993 mortes, ontem foram 3.905 mortes.
No Ceará foram registrados 35.595 casos, ontem foram 35.122, com 2.324 mortes, ontem foram 2.308.
Na Bahia, foram registrados 13.899 casos ontem foram 13.000, com 413 mortes. Nas últimas 24 horas foram registradas 47 mortes, o maior número até o momento, em 24 horas. Foram recuperados 3.965 pacientes.