sexta-feira, 31 de agosto de 2018

GLEISI É PROIBIDA DE VISITAR LULA

A senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, está impedida de visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cela, na Polícia Federal, em Curitiba, onde ele se encontra preso. A ordem é da juíza Carolina Lebbos, sustentada em lei que veta atuação de parlamentares como advogados em demandas que envolvem empresas públicas; a magistrada determinou ainda que Lula pague R$ 31.195.712,78 de multa referente ao caso do tríplex.

BAHIA: TERCEIRO MAIOR CRESCIMENTO DE CRIME

Dados divulgados pelo Anuário/2018 mostra que, no Brasil, a morte por homicídio alcançou o total de 62.517 pessoas, ou seja, 30,3% mortes para cada 100 mil habitantes, 30 vezes maior que na Europa. A Bahia está entre os sete estados com maiores taxas de homicídio, 46,9, cabendo a Sergipe a liderança com 64,7. No item de mortes violentas por causa indeterminada, em relação ao total de mortes violentas, a Bahia assume a segunda posição, com 10,8%, capitaneada por Minas Gerais, com 11,0%, seguido de São Paulo, com 10,2%, Pernambuco, 9,4% e Rio de Janeiro com 9,0%. 

Os dados mostram o descaso no combate à violência na Bahia, porque a taxa de homicídio subiu de 23,7, em 2006, para 46,9 em 2016, crescimento de 97,8% no período, perdendo apenas para os Estados do Rio Grande do Norte, com variação de 256,9%, Sergipe, com 121,1%, Maranhão com 121,0% e Tocantins, com 119,0%.

MINISTRA NEGA LIMINAR A JUIZ

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, negou liminar à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, ANAMAGES, em Reclamação, publicada no dia 29/08, que pedia a inscrição do juiz afastado Marcello Holland em cursos regulares da Escola Paulista da Magistratura. A ministra alega que "não há urgência necessária para o acolhimento do pedido...". Holland está afastado da magistratura há 26 anos, por ter participado de fraude, na condição de juiz eleitoral, favorecendo a dois candidatos à Câmara de Vereadores de Guarulhos; além disso recebeu "relógio valioso", oferecido por um dos candidatos e aceitou auxílio-moradia da prefeitura. 

Em 2016, o conselheiro Emmanoel Campelo, do CNJ, determinou que o Tribunal de Justiça instaurasse procedimento administrativo para reaproveitamento do magistrado, vez que se não houve aposentadoria compulsória, não cabe a indisponibilidade eterna. O Tribunal paulista resolveu submeter Holland a sindicância da vida pregressa, verificação de aptidão física, mental e psicológica, além de avaliação da capacidade técnica e jurídica, mas o CNJ considerou ilegal a medida, porque tratava-se de um novo concurso.

DILIGÊNCIA ANTES DE EXTINÇÃO

Em processo de execução, a parte juntou memória de cálculo, mas deixou de apresentar outros documentos, motivando a extinção do feito. Houve recurso, sob o fundamento de que o magistrado deveria oportunizar a emenda da peça para correção de vícios. O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, expôs: “Considerando que a parte embargante colacionou memória de cálculo e que não foram juntadas apenas as peças processuais relevantes dos autos do processo de conhecimento e de execução, tal como o título executivo, é necessária a prévia intimação da parte para regularizar o feito, em atendimento ao quanto disposto no art. 321 do CPC..." 

O voto, seguido à unanimidade foi no sentido de retorno dos autos à Vara de origem para regular o processamento do feito, com a juntada das peças do processo de conhecimento.

ARCEBISPO ACUSA PAPA COMO VINGANÇA

O arcebispo Carlo Maria Vigano, ex-diplomata chefe do Vaticano nos Estados Unidos, divulgou acusação de que o Papa Francisco tinha conhecimento dos abusos sexuais de membros da igreja, desde o ano de 2013; a Carta é desacompanhada de qualquer comprovação e presta-se mais para vingar sua remoção do Vaticano para os Estados Unidos e a frustração de não ser promovido a cardeal. 

Vigano publicou a Carta de acusação ao Papa e desapareceu em meio a várias denúncias que foram desferidas contra sua atuação, a exemplo do acobertamento dos abusos praticados pelo cardeal Theodore McCarrick, líder católico americano ou da obstrução que não permitiu investigações de erros sexuais cometidos no Minnesota. O arcebispo Vigano abriu o canal de rixas, enfrentando a Igreja em campo aberto e com acusações levianas. 

TSE DECIDE NA SEXTA PARTICIPAÇÃO DE LULA

O TSE marcou sessão extraordinária para a próxima sexta feira, quando deverá ser decidida a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no horário eleitoral gratuito, que se inicia no dia 31/08. Lula está preso porque condenado em 2ª instância a 12 anos e 1 mês, enquandrado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, diz que o ex-presidente está inelegível e, portanto, impedido de usar o horário eleitoral, financiado pelo Poder Público. 

A Lei da Ficha Limpa diz textualmente que não poderá ser candidato quem foi condenado em 2º grau; todavia, o PT insiste em mantê-lo candidato e a Justiça segue a burocracia da lei, admitindo, ainda que provisoriamente, o registro de sua candidatura.

MAGISTRADOS COM AUMENTO

O presidente Michel Temer manteve o reajuste dos servidores federais no percentual de 4,75% a 6,65%, negociados em 2015, para vigorar a partir de 2019; a equipe econômica pretendia postergar para vigência em 2020. Foi definido também o aumento dos ministros do STF no percentual de 16,38%, substituindo o auxílio-moradia que todo juiz da ativa recebe no valor de R$ 4.377,00. Isso deu-se depois do encontro de Temer com os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. 

Tramita no STF Ação Popular de autoria do advogado Carlos Alexandre Klomfahs contra o aumento do salário dos ministros do STF. Na petição, pede-se que seja “sustado o andamento do ato administrativo”, de autoria do STF, encaminhado ao Ministério do Planejamento para o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que será decidido pelo Congresso Nacional.

quinta-feira, 30 de agosto de 2018

JUÍZA DA BAHIA NO CNJ

A juíza Nartir Dantas Weber, ex-presidente da AMAB, foi convocada pelo corregedor do CNJ, Humberto Martins, para juíza auxiliar. A posse deu-se na terça feira e muitos magistrados estiveram presentes, em Brasília, para prestigiar o evento.

MORADOR DE RUA, ATENDIDO PELO SUS

O Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.714/2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27/08, que garante ao morador de rua atendimento no Sistema Único de Saúde; mesmo sem comprovante de residência, o morador de rua deverá ser atendido. 

O atendente deixava de atender ao morador de rua com a simples indagação sobre sua residência; como não indicava local de morada, era banido do benefício do SUS.

JUIZ ACONSELHA A ENGANAR ESPOSA

O juiz Carlos Roberto Loiola, do 3º Juizado Especial de Divinópolis/MG, diz em sentença, como enganar a esposa: 

"Evita briga, litígio, quiproquó e não tem importância nenhuma. Isso não é crime. Pode passar depois lá no "Traíras" e comprar uns lambarizinhos congelados, daqueles de rabinhos vermelhos, e depois no ABC, comprar umas latinhas de Skol e levar para a outra. Ela vai acreditar que ele estava mesmo na pescaria. Trouxe até peixe. Além disso, ainda sobraram algumas latinhas e cerveja da pescaria".

JUIZ, QUE PRENDEU MAIS DE 200, RENUNCIA

O juiz Curtis DeLapp foi acusado pelo presidente do Tribunal de Oklahomana, Dougla Combs, de mandar prender mais de 200 pessoas pelo crime de desacato ao juízo. A petição de Combs noticiou a uma corte de Oklahomana que DeLapp atuava em dois fóruns de condado e abusou do poder, punindo desenfreadamente, negligenciando de suas obrigações, exercendo pressão no exercício do cargo e ignorando direitos das pessoas que puniu. Curtir DeLapp terminou renunciando para não perder alguns direitos que gozava como magistrado.

MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL, BANCO COBRA

O juiz da 3ª Vara Cível de Suzano/SP julgou procedente ação iniciada para evitar negativação do nome do cliente, porque cobranças indevidas. Todavia, mesmo depois da decisão de 1ª instância, o banco continuou remetendo cobranças e negativou o nome do autor, referente à mesma dívida. 

O recurso subiu à 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o relator, des. Roberto Mac Cracken, alegou desrespeito ao resultado da sentença; assegurou que o banco não impugnou o alegado pagamento, mas limitou-se a defender a legalidade de contrato celebrado. Finalizou o relator: “... existe a intolerável prática de ato contrário à determinação judicial, o que, no mínimo, é algo lamentável e extremamente preocupante”. À unanimidade, o banco foi obrigado a pagar R$ 20 mil por danos morais.

JUIZ COM BAIXA PRODUTIVIDADE

O CNJ, após a inspeção realizada em julho, determinou diversas providências: uma delas é abertura de processo disciplinar contra o juiz Luís Roberto Cappio Guedes, 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, porque proferiu, em seis meses, apenas cinco sentenças e uma sem julgamento de mérito. Quando era juiz de Euclides da Cunha, Cappio respondeu a processo também por baixa produtividade. O acervo da 7ª Vara é de 10.319 processos, dos quais 7.139 estavam paralisados há mais de 100 dias. 

Mandou ainda apurar informações prestadas pela juíza auxiliar da Vara, Itana Eça Menezes de Luna Rezende, sobre a prolação de 100 sentenças.

ZONAS ELEITORAIS FECHADAS NA BAHIA

Na Bahia foram fechadas quatro zonas eleitorais: Maragogipe, 57ª zona, que passa a depender de Cachoeira, 118ª zona; Cândido Sales, 165ª zona, anexada a Vitória da Conquista, 40ª zona; Alagoinhas, 164ª zona, dependendo da 163ª zona, em Alagoinhas e Lauro de Freitas, 204ª zona, anexada a 180ª zona, em Lauro de Freitas. 

Esses números do TSE não incluem a situação das comarcas desativadas da Bahia, que tiveram as zonas eleitorais fechadas. E o Tribunal causa grande dano também aos eleitores, porquanto terão de deslocar-se mais de 100 quilômetros para votar. Imaginem esse cenário na eleição de prefeito e vereadores. O município de Novo Horizonte e Ibitiara, por exemplo, passaram a pertencer à comarca de Seabra e à zona eleitoral do mesmo município, em distância de mais de 100 quilômetros, considerando apenas as sedes, porque há distritos com lonjura bem maior. O mesmo acontece com Ipupiara e Brotas de Macaubas: fechadas as comarcas, a zona eleitoral destes dois municípios passa a localizar-se em Oliveira dos Brejinhos, distante 92 quilômetros da sede Ipupiara. Muitos outros municípios enquadram-se nessa conjuntura.

quarta-feira, 29 de agosto de 2018

DESEMBARGADOR TORNA-SE MINISTRO

O desembargador Luiz José Dezena foi nomeado, ontem, pelo presidente da República para ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ocupando a vaga do ministro aposentado Fernando Eizo Ono, ocorrida em março/2018. O novo desembargador deverá ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e confirmada pelos senadores em Plenário. O desembargador iniciou sua carreira em 1990, como juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas/SP.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS: RENÚNCIA A MANDATO

O advogado deve renunciar previamente ao mandato recebido do cliente em débito para requerer honorários, de conformidade com decisão da 1ª turma de Ética da OAB/SP. A ementa aprovada tem os seguintes termos: 

“Honorários Advocatícios. Cobrança Judicial de Honorários Advocatícios Devidos pelos Serviços Prestados – Obrigação do Advogado Renunciar Previamente ao Mandato que Recebera do Cliente em Débito – Manutença do Sigilo Profissional”.

VOTO EM VERSO (1 de 2)

Submete-se à apreciação
Deste Egrégio Tribunal
a ação de retificação
do assentamento registral.

A decisão de primeiro grau
de forma clara, não hesitante,
afirma: - a prova testemunhal
não é hábil o bastante…

a provar ano de nascimento
-erro no registro afirmado.
Por isto é sem fundamento
O pedido ajuizado.

Cuida o recurso presente
de reformar a decisão
que julgou meio procedente
a ação de retificação

do registro de nascimento,
pois houve erro ao grafar
a data do seu surgimento
que pretende retificar…

para que ali passe a constar
que nasceu em quarenta e nove
e não quarenta e sete como está.
O erro, assim, se resolve.

Sem preliminares a decidir
ou prejudiciais a afastar
passo então a perquirir
e ao mérito adentrar.

Portanto, faço a apreciação
Do mérito da ação, simplesmente,
a ver se cabe razão
ao pleito do recorrente.

Vou de logo analisar
o Parecer da Promotora
ara omissão não restar
no voto da Relatora:

Sabe-se a Promotoria
é una ao se manifestar.
Cabe, pois, à Relatoria
o outro parecer rejeitar.

Porque inexiste razão
para o segundo parecer
ser acolhido e então
o rogo do autor fenecer.

A pretensão foi meio acolhida
na decisão farpeada.
Mas, totalmente indevida,
merece ser reformada.

Como diz o recorrente,
e, tem amparo legal,
a alegação é procedente:
-houve o erro registral.

A decisão de primeiro grau
embora clara e coerente
diz que a prova testemunhal
por si só é ineficiente…

a provar data de nascimento
-erro no registro afirmado-
Portanto, não tem cabimento
O pleito ali formulado.

Alteração de registro de nascimento
Digo eu: prova requer
por testemunha ou por documento,
o que a parte dispuser.

Porém ambas, não exige a lei
como se pode constatar
do artigo 109, o qual usei
do seu teor para embasar...

a conclusão a que cheguei
para a sentença reformar
nos exatos termos da lei
e o meu voto respaldar.

A Lei 6.015/73 em vigor
disciplina a retificação registral
e o artigo 109, em seu teor,
exige de forma magistral...

que o erro seja provado
por testemunhas, ou por documento
para o registro ser alterado
e corrigir o assentamento.

Mas, não sobreleva ou estabelece
seja a prova essa ou aquela
E, assim sendo, prevalece
o Direito, sem sequela.

Como se vê os autos exibem
dois pareceres da Promotoria.
Porém eles se contradizem
ensejando que a sabedoria...

de uma análise mais acurada
possibilite e venha dizer
qual a tese expressada
deverá prevalecer.

Entendo que o Parecer Ministerial,
á fl. 35 encartado,
diz que a alegação procede e afinal
deve pois ser acatado.

As testemunhas ouvidas
na audiência de instrução
provam: a pretensão deduzida
tem critério e tem razão.

Enfim ficou comprovado:
o pleito tem amparo legal
o pedido está embasado
na legislação registral.

Não houve um depoente sequer,
que dúvida viesse lançar
naquilo que o autor requer
e aqui tenta provar.

Não carece noções didáticas
para sentir e aquilatar,
relatos e minúcias fáticas
podem enfim assegurar

em que ano nasceu o recorrente,
erroneamente registrado,
que pede só e simplesmente
-seja o erro retificado.

Testemunhas cuje seriedade
não foi então impugnada,
portanto, a veracidade
do testemunho é preservada.

Vê-se que nos autos não há
elementos factuais
capazes de fragilizar
os relatos testemunhais.

Ainda se pode constatar
que a idoneidade moral
de quem veio testemunhar
não foi questionada afinal.

Também não foi contraditado
qualquer um dos depoentes
E como pode ser verificado:
-são depoimentos convincentes.

E o Código de Processo Civil
não faz qualquer distinção
entre as provas e o perfil
é igual na avaliação.

Assim, não se pode ignorar
toda a prova testemunhal
e pretender emprestar
maior peso à documental.

Ou então as duas exigir
Se a lei diz aquela ou esta.
Assim é fácil assentir
O porquê o autor protesta.

Nos autos, a prova produzida
durante toda a tramitação,
provou a alegação contida
na peça inicial da ação.

Os fatos já reportados
podem de forma segura
ser legalmente enquadrados
conforme a Lei assegura...

no artigo 109 em vigor
da Lei de Registros referida
cuja verdade em seu resplendor
poderá ser extraída...

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi.

NÃO REPASSE DO ICMS PODE CONFIGURAR CRIME

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença de 1º grau, para entender a configuração do crime previsto no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, denominado de apropriação indébita tributária, o fato de empresário não recolher ICMS, cobrado do adquirente, no prazo legal, em operações próprias. 

O STJ, através da 3ª Turma, negou Habeas Corpus aos empresários, acusados da apropriação do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo. Não se trata de inadimplemento fiscal, mas da prática do delito, pela constatação do dolo de apropriar dos respectivos valores. O relator, ministro Rogerio Schietti, apontou que o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito

JUSTIÇA EM NÚMEROS/2018

O CNJ divulgou ontem, 27/08, o Justiça em Números, que analisa o Judiciário no ano de 2017. Tramitam no Judiciário brasileiro 80 milhões de demandas, aumento de 44 mil em relação ao ano de 2016. Foram solucionados 30 milhões de casos, o que representa 6,5% a mais que os processos iniciados. As execuções fiscais continuam emperrando a Justiça, vez que representam o percentual de 39% do total de caso pendentes. 

A Bahia alcançou bom posicionamento no quesito de produtividade, 98%, obtendo a melhor taxa entre as Cortes estaduais de médio porte, colocação nunca antes alcançada. A 1ª instância conseguiu 100% de produtividade, enquanto o 2º grau atingiu o percentual de 81%. O Rio Grande do Sul registrou o percentual de 100% no 1º e 2º graus. 

A despesa no ano passado, ultrapassou a do ano de 2016 em 4,4%. Todo o Judiciário gastou R$ 90.8 bilhões, sendo que com recursos humanos há um custo de 90,5% do total. No levantamento, anota-se a despesa média por magistrado no montante de R$ 48,5 mil e por servidor em R$ 15,2 mil, por terceirizado, R$ 4,1 mil por estagiário, R$ 828,76. 

O tempo médio para a prolatação de uma sentença é de 2 anos e 6 meses, mas na fase de execução a demora é de 6 anos e 4 meses.

MUNICÍPIOS DE MAIS, COMARCAS DE MENOS

Levantamnto da Federação das Indústrias do Estado do Rio, FIRJAN, mostra que um em cada três municípios não têm renda suficiente sequer para pagar os salários do prefeito, secretários e vereadores. Essa situação é constatada em 1.872 municípios dos 5.570 do país. Esse cenário, não impede os parlamentares de discutir projeto que cria mais 300 municípios. 

A pesquisa da FIRJAN aponta a receita própria de 9,7% em cidades com menos de 20 mil habitantes, dando para concluir que 90% da receita é originada de transferências públicas da União e dos Estados. Cidades como Mar de Espanha/MG, Olho D'Água/PI e Coronel Ezequiel/RN têm receita própria de praticamente 0. A cidade de Pescaria Brava/SC, com 10 mil habitantes, tornou-se a mais nova cidade, criada em 2013, sem nenhuma estrutura e não possui nem placas nas ruas. O posto de saúde tem a presença de um médico uma vez por semana. 

Demonstra-se com essa situação o gritante incômodo e dificuldade criada pelo Tribunal de Justiça da Bahia que determinou o fechamento de 100 varas e comarcas do interior, deixando uma população de mais de 700 mil habitantes sem acesso à Justiça. Nem respeitou a Lei de Organização Judiciária que textualmente assegura que a cada município corresponderá uma comarca.

LAVA JATO NA ARGENTINA

A ex-presidente da Argentina foi apontada como “chefe da quadrilha”, pelo jornalista Joaquin Morales Solá, do La Nación; instaurou-se no país visinho a Lava Jato com muita semelhança do que se praticou no Brasil, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Polícia Federal da Argentina cumpriu mandado de busca e apreensão numa mansão da atual senadora Cristina Fernández de Kirchner em El Calafate, na Patagônia. 

A casa em El Calafate acaba coincidindo com o sítio de Atibaia, alvo de processo contra o ex-presidente brasileiro; Lula foi preso condenado, e impedido de candidatar, enquanto Kirchner já foi interrogada e poderá ser obstada de eventual candidatura em 2019; auxiliares da ex-presidente estão sendo investigados ou presos; outra coincidência é a prisão de empresários na Argentina, em função das delações, tal como no Brasil. A grande diferença entre a Lava Jato da Argentina e do Brasil reside no montante da roubalheira: enquanto entre nós a propina somente na Petrobrás alcançou o montante de US$ 610 milhões, no país vizinho, até agora, não passa de US$ 200 milhões.

terça-feira, 28 de agosto de 2018

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/08, concede aposentadoria voluntária à servidora VERA LÚCIA TEIXEIRA VIANA, escrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 21.208,05 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Ilhéus; que tenha nova vida com saúde.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O cidadão que furta um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnisé e três quilos de feijão, perfazendo o total de R$ 100,00, essa conduta enquadra-se no princípio da insignificância, mesmo que haja reincidência, segundo entendimento do STF em um Habeas Corpus. A Defensoria Pública defendeu esta tese para um réu em julgamento, mas com outra ação nas mesmas condições, ainda não decidida. Os ministros classificaram de crime famélico, principalmente porque não houve violência e o valor é inexpressivo.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, SE TESTAMENTOS REGISTRADOS

A Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, através de ofício-circular n. 155/18, autoriza a realização de inventários extrajudiciais, no caso de testamentos registrados. Desde 2007, a Lei n. 11.441 permitiu os inventários extrajudiciais, mas exigia-se a judicialidade, quando houvesse testamento, com incapazes, menores de 18 anos ou discordância entre os herdeiros. 

Para validade da medida, reclama-se que os testamentos sejam registrados por ordem judicial.

OAB PUBLICA EDITAL DE VAGA DE DESEMBARGADOR

A OAB/BA publicou ontem, 27/08, no Diário da Justiça, o edital que abre o prazo de 20 dias corridos para o processo de inscrição de advogados para escolha de uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia. Os advogados, em eleição direta, escolherão seis nomes que serão encaminhados para o Tribunal que optará por três para o governador nomear um deles para integrar a Corte de Justiça em vaga do quinto constitucional. A abertura da vaga deu-se em maio/2018.

VICE-PRESIDENTE É ELOGIADA

A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria da Graça Osório, que assumiu o cargo em fevereiro último, recebeu elogios dos juízes do CNJ, na inspeção realizada entre 16 e 20/07/2018, pelo trabalho desenvolvido nesses seis meses de sua gestão. Os juízes concluíram que houve diminuição de mais de 50% dos 13 mil recursos especiais e extraordinários que tramitavam na vice-presidência e que aguardavam a decisão de admissibilidade.

CNJ: ESTAGIÁRIO CUIDA DA MAIOR PARTE DO TRABALHO DOS CARTÓRIOS

No Relatório do CNJ, referente a inspeção ocorrida entre os dias 16 e 20 de julho/2018, constatou-se a existência de mais de 79 mil processos paralisados nas varas e cartórios integrados há mais de três meses; nos gabinetes dos desembargadores foram anotados 3.903 processos sem decisão. O Relatório apontou que os processos, nos gabinetes, levam, em média, 40 dias para serem despachados encaminhando-os ao Ministério Puúblico. 

A inspeção realizada censura o trabalho deixado a cargo de estagiários, quando deveria caber a servidores "em quantidade adequada para que haja tramitação célere dos autos". Afirmam os juízes do CNJ: "Quando um estagiário está preparado para o trabalho, sai, chegando outro totalmente inexperiente". 

Acerca dos Cartórios Integrados, a Inspeção constatou que eles "não atingiram até o momento a meta que inspirou sua criação...”; diz que “nas visitas empreendias constatou-se um acúmulo inusitado de partes e advogados aguardando na sala de atendimento,..."; recomenda que não seja inauguradas novas unidades, até que haja "reorganização daquelas já em funcionamento,..." além de “capacitação para os servidores da unidade, uma vez que as movimentações efetuadas pelo cartório, não raras vezes, não são feitas de modo adequado, gerando retrabalho".

DECISÃO JUDICIAL EM VERSO

RELATÓRIO DO VOTO EM AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO:

A parte autora deduziu
em Juízo a pretensão,
e com ênfase pediu
rogando a retificação.

Em seu relato a parte autora
pleiteando a alteração,
ressalta o nome da genitora
afirmando com precisão

que Graziela escrito com "S"
não está correto não.
E tal erro então carece
da exorada correção.

Diz que sua data de nascimento
está errada também.
E, assim, o assentamento
deve corrigir-se. Convém.

O Ministério Público falou
à fl. 35, em promoção,
e com sapiência afirmou:
-Em tudo procede a ação.

Os autos foram novamente
à promotoria e a promoção
ao volver foi diferente:
-improcedência da ação.

A decisão de primeiro grau
de forma clara e concludente
diz que a prova testemunhal
por si só é insuficiente…

a provar ano de nascimento
-o erro aqui referido.
Portanto, e sem fundamento
O pleito foi indeferido.

Assim, Luis Fernando apelou
ao Juízo de segundo grau
pois “o primevo se equivocou"
e, inconformado afinal…

expõe as razões do apelo
pedindo a este Tribunal,
com bom senso e zelo:
-Reforme a sentença ao final.

Insiste, a prova em questão
deve ser reexaminada,
e isto posto, a decisão,
carece ser reformada.

Subiram os autos então
a este Egrégio Tribunal
para dizer se tem razão
a pretensão recursal.

Por sorteio me foi dado
o Recurso a relatar.
Tempestivo e preparado,
passo o mesmo a apreciar.

E o voto que vai lançado,
submeto a apreciação
do Egrégio Colegiado,
que o seguirá ou não.

Desa. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi.

segunda-feira, 27 de agosto de 2018

ITAPARICA: 11 SERVIDORES E 13 FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA

A ilha de Itaparica está localizada na Bahia de Todos os Santos, formada por dois municípios: Santa Cruz e Itaparica; esta tem 22.866 habitantes e 175,58 km2 de extensão territorial, enquanto Vera Cruz tem população de 43.640 e área de 123,33 km2; a Ilha, como se denomina, foi emancipada de Salvador em 1833 e elevada à categoria de cidade em junho/1962; posteriormente a ilha desmembrou-se nos municípios de Itaparica e Vera Cruz. 

O filho mais ilustre da ilha, João Ubaldo Ribeiro, é autor de muitos livros, destacando-se “Viva o Povo Brasileiro"; foi membro da Academia Brasileira de Letras e faleceu, no Rio de Janeiro, em 2014. 

COMARCA 

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Itaparica; 

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a comarca Itaparica como termo da comarca de Maragogipe; 

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém a unidade de conformidade com a Lei n. 1.119/1915; 

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 modifica a situação de Itaparica, porque passa a pertencer a capital, Salvador. 

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 consigna a unidade como de 2ª entrância com os municípios de Vera Cruz e Salinas da Margarida, mesma situação com a Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, com o distrito judiciário de Vera Cruz e que deveria ser composta por cinco juízes; nunca teve mais de dois magistrados. 

A vara cível tem como titular o juiz Isaias Vinicius de Castro Simões, com 4 servidores, tramitam 10.609 processos. 

Na vara crime o titular é o juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu com 7 servidores e são 2.712 processos, dos quais 83 de homicídios e 1.017 referentes a drogas; na comarca há 78 presos provisórios. 

Há 03 estagiários na vara cível colocados pelo Tribunal e no crime não há nenhum. 

A prefeitura disponibilizou para o fórum 5 funcionários para a vara crime e 8 para a vara cível. Assim, percebe-se que há mais funcionários da prefeitura nos cartórios do que mesmo servidores concursados. 

A unidade dispõe de 11 Oficiais de Justiça. 

A comarca dispõe de dois promotores, mas não tem nenhum defensor público. 

Os cartórios extrajudiciais estão ocupados por delegatários. 

Os processos foram parcialmente digitalizados. 

Em janeiro/2018, a presidente do Tribunal de Justiça inaugurou o fórum da comarca; só que ao invés de localizado em Itaparica, construíram o prédio no distrito judiciário de Vera Cruz, o que causou grande reboliço no Pleno, no corrente mês; uns diziam que o fórum teria de ser construído em Itaparica, outros propuseram mudar o nome da Comarca de Itaparica para Vera Cruz. Teve proposta para vender o fórum. Se João Ubaldo estivesse vivo certamente sairia uma de suas belas crônicas sobre esta desarmonia no Tribunal, acerca do fórum de Itaparica. 

Depois de muitas discussões ficou definido que o fórum voltará para Itaparica; por enquanto, está funcionando em Vera Cruz, distrito da unidade. É possível que assim continue e todos esqueçam dos posicionamentos nos debates sobre ser o fórum no distrito ou na sede da comarca. 

Salvador, 26 de agosto de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE ITAPARICA - CCI AGOSTO 2013


CIDADE DE ITAPARICA


CIDADE DE GOIÁS: 100% DIGITAL

A cidade de Goiás, que já foi capital do Estado, concluiu o processo de digitalização de todos os processos cíveis e criminais e deverá ser a primeira 100% digital. Foi montada uma força-tarefa que conseguiu digitalizar os processos em três meses.

PROJETO COBRA CUSTAS NOS JUIZADOS

Tramita no Senado Federal Projeto de Lei n. 227/18 que altera a Lei n. 9.099/95, para obrigar que a parte interessada em diligência do Oficial de Justiça pague antecipadamente o valor das custas, exceto se a condição financeira não permitir o pagamento das despesas. O Projeto já recebeu parecer favorável com emenda de redação e deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após o que seguirá para a Câmara dos Deputados.

NOVO CORREGEDOR

A partir de amanhã, o ministro Humberto Martins, do STJ, assumirá a Corregedoria Nacional de Justiça, sucedendo o ministro João Otávio de Noronha, que, por sua vez, será empossado na presidência do STJ. Martins tornou-se desembargador, no Tribunal de Justiça de Alagoas, em 2002, pelo quinto constitucional; quatro anos depois ocupa a cadeira de ministro do STJ.

TRIBUNAL MANTÉM PROIBIÇÃO DE CÃES E GATOS

Uma mulher ingressou com ação para ter um cachorro de pequeno porte no seu apartamento; o síndico informou-lhe que não era permitido, de conformidade com decisão dos moradores. Escareceu-lhe sobre características do animal, a exemplo de peso, 4 quilos e boa saúde. O condomínio contestou o pedido e o juz da Vara Cível de Guará julgou improcedente a ação, porque até mesmo o contrato de locação celebrado com o proprietário veda animais domésticos no apartamento. 

A autora recorreu e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, através da 6ª Turma, manteve sentença que impediu a permanência de animal de estimação nos apartamentos. Permite-se apenas “a criação de animais domésticos de pequeno porte, como peixes ornamentais e pássaros. O relator chamou a atenção do comportamento contraditório da autora, vez que investe contra as regras do condomínio e contra o contrato de locação, que não admite a criação de cães e gatos.

domingo, 26 de agosto de 2018

TRIBUNAL PODE VENDER O FORUM

O município de Itaparica é separado de Salvador pelo mar; a comarca é constituída da sede, Itaparica, e de um distrito judiciário, o município de Vera Cruz. Apesar da proximidade da capital, Itaparica nunca mereceu atenção do Tribunal e, antes da posse dos delegatários, os cartórios extrajudiciais eram espalhados, criando muitas dificuldades para o cidadão. Aliás, começava pelo próprio fórum, porque funciona em Bom Despacho, onde está o terminal dos ferries, barcos, bares e restaurantes, distante da sede do município, em torno de 15 quilômetros. 

O prédio, como observamos, por ocasião de nossa visita, na condição de corregedor, à Comarca, situa-se em área aterrada e por onde passa um lençol freático. Ademais, é um edifício acanhado e com problemas de infiltração. Já naquela época, agosto/2013, servidores e a comunidade lutavam para a edificação do fórum em área doada pela Prefeitura no município. 

Portanto, não havia um fórum próprio, mas os serviços judiciários aconteciam em um prédio, que servia de fórum, como ocorre em grande parte das comarcas que ainda sobrevivem, depois da agregação ou desativação de quase 100 varas e comarcas. 

Em janeiro/2018, a presidente do Tribunal de Justiça deslocou-se para Itaparica a fim de inaugurar o novo e verdadeiro fórum da comarca; acontece que a desembargadora rumou para Vera Cruz, distrito judiciário da unidade, onde foi construído o fórum, sob o fundamento de razões logísticas; interessante que antes da inauguração, o fórum estava na Estrada do Porto do Santo, em Bom Despacho, Itaparica, local que dá acesso à ilha, apesar de distante da sede, onde está a Prefeitura e outros órgãos, como se disse, afastada 15 quilômetros. 

O imbróglio chegou ao Pleno do Tribunal e a ex-presidente do Tribunal, desa. Telma Brito, assegurou que o fórum tem de ser construído na sede da comarca; nos debates travados no Pleno, o atual presidente, des. Genivaldo Britto, sugeriu a mudança de nome da unidade, ao invés de Itaparica, passaria a chamar-se Vera Cruz; a desa. Telma insurgiu-se contra, sob o fundamento de que a comarca antiquíssima não poderia mudar de nome; acrescentou: “Está errado. Dois erros não fazem um acerto. Fizeram sem ouvir o Pleno, fizeram sem respeitar a LOJ. Então está errado. A comarca é Itaparica, a sede, pela LOJ, é Itaparica. Tem que funcionar em Itaparica. Não tem como, excelência". 

Interessante é que nos debates no Pleno, invocaram a Lei de Organização Judiciária, alegando que não pode ser violada, no sentido de que o fórum deve localizar-se na sede da comarca; está correto, mas, onde a coerência se os mesmos desembargadores não lembraram dessa mesma lei, quando resolveram fechar quase 100 varas e comarcas do Estado, em cinco anos? É que a lei que reclamaram respeito no affair de Itaparica não foi considerada, quando se passou por cima do artigo que estatui textualmente, art. 20: 

“A cada Município corresponderá uma Comarca". 

Definiu-se fechar o novo fórum de Itaparica, construído e inaugurado em Vera Cruz, cidade distrito da Comarca de Itaparica, e voltar a funcionar no prédio antigo, em Bom Despacho e aventaram a hipótese de venda do novo fórum. O imbróglio foi criado e Itaparica vai continuar sem fórum próprio, apesar de inaugurado o novo fórum em Vera Cruz. 

Salvador, 25 de agosto de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Addvogados. 

CNJ AFASTA FILHA DE DESEMBARGADOR

O titular do Cartório Extrajudicial do 2º Oficio de São José de Ribamar/MA, renunciou, em 2017; a Corregedoria nomeou Cristina Leal Ferreira Duailibe, filha do desembargador Ricardo Tadeu Burgarin Duailibe, como interina. Duas associações ingressaram com Pedido de Providências no CNJ, entretanto o conselheiro Norberto Campelo determinou arquivamento do Pedido, sob o fundamento de que as associações eram ilegítimas para requerer. 

Ingressou-se com novo Pedido e o conselheiro Valdetário Monteiro, entendeu diferente, para consignar que as entidades têm legitimidade, mas mesmo que não tivesse o CNJ deveria apurar a ilegalidade do ato da Corregedoria do Maranhão. Monteiro considerou ilegal a nomeação, porque configura nepotismo, nos termos da Constituição e da Resolução n. 80/2009. 

A filha de um desembargador foi afastada do cartório.

ADVOGADOS: MAIOR PERCENTUAL DE PSICOPATAS

Pesquisa de The Week, publicação britânica, mostra que, na classe dos advogados, estão localizados o segundo maior número de psicopatas, dentre 10 profissões analisadas; a primeira posição é do CEO. A profissão que têm menos psicopatas é a de cuidadores de idosos, seguido por enfermeiros. As principais características da psicopatia são: empatia, tendência à insensibilidade, deprezo pelos sentimentos de outras pessoas, irresponsabilidade, irritabilidade e agressividade.

TOFFOLI: AUMENTO SUBSTITUI AUXÍLIO MORADIA

O ministro Dias Toffoli, juntamente com Luiz Fux, foram recebidos pelo presidente Michel Temer, oportunidade que discutiram sobre o aumento do salário dos ministros no percentual de 16,38%. Sugeriram a aprovação do reajuste salarial, R$ 5.3 mil, e extinção do auxílio moradia, R$ 4.377,00. A proposta de Toffoli enfrenta resistência no meio do próprio Judiciário.

INSTITUTO PEDE RETIRADA DE LULA DAS PESQUISAS

O Instituto Democracia e Liberdade ingressou com Representação no TSE para que seja retirado o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva das pesquisas promovidas pelo Datafolha, Ibope, Instituto Paraná de Pesquisas e Vox Populi. Alega que o procedimento “na esfera de representação do eleitorado uma informação ideologicamente falsa, um dado ideologicamente falso, uma comunicação ideologicamente falsa". Diz que a divulgação de um dado imaginário de candidato fere a democracia.

sábado, 25 de agosto de 2018

CONSELHEIRA TUTELAR É PRESA POR TRÁFICO

Naiana de Souza Prado, conselheira tutelar em Barreiras, afastada do cargo desde maio, foi presa, na sexta feira, sob acusação de tráfico de drogas na região. Em maio, o marido de Naiana tinha sido preso em flagrante com 10 quilos de maconha e cocaína, dentro da mala, mas a conselheira escapou; também a cunhada de Naiana foi flagrada com porções de maconha e uma balança.

COMENTÁRIO DE VELOSO E DESTEMPERO DE GLEISI

O ministro aposentado do STF, Carlos Velloso, comentou sobre a votação de Lula nas pesquisas: 

"O Brasil está complicado. Vivemos tempos psicodélicos. Mas vale esperar que o brasileiro tome juízo". 

A senadora e presidente do PT respondeu com raiva e sem compostura: 

“Somente a arrogância e a prepotência política produzem comentário dessa naturz. Quem não tem juízo são os que querem tutelar a vontade popular, agredindo a democracia”.

RELATÓRIO DO CNJ FAZ RECOMENDAÇÕES AO TRIBUNAL

Foi divulgado no dia 21/08 o relatório do CNJ, acerca da inspeção promovida no Tribunal de Justiça da Bahia, no período de 16 a 20 de julho; foram feitas seis recomendações: 

reorganizar os Cartórios Integrados nas Varas de 1º grau, com melhor organização, capacitação e dotação de pessoas técnicas para atendimento nas unidades; 

criar o sistema de alerta para demandas que tratam de ações de improbidade, da mesma que forma dos processos de idosos e crianças e adolescentes; 

implantação de alerta preventiva para processos com carga para o Ministério Público, Defensoria Pública e advogados; 

implementação, no prazo de 60 dias, de sistema eletrônico de plantões para que se possa constatar a verificação de permutas ou substituições entre os desembargadores; 

regularizar a atuação dos juízes substitutos em 2º grau, obedecendo o preceituado na Resolução n. 72 do CNJ, que não é seguida; 

organizar o plantão judiciário de juízes substitutos em 2º grau e os desembargadores, considerando que a atribuição exclusive de plantão à juízes em 2º grau não respeita a Resolução 71 do CNJ.

DORIA É CONDENADO

O promotor Wilson Tafner apresentou denúncia contra o ex-prefeito de São Paulo e candidato a governador, pela prática do crime de improbidade administrativa, porque vinculou o símbola "SP Cidade Linda” em atividades da prefeitura da capital. A juíza Carolina Martins Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública, julgou, ontem, procedente a ação e condenou João Doria à perda dos seus direitos politicos pelo período de quatro anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 

A magistrada determina ainda que Doria deverá restituir aos cofres públicos as importâncias gastas com a publicidade e confecção de materiais e produtos com o slogan “SP Cidade Linda”. O ex-prefeito, entretanto, continuará candidato, vez que da sentença cabe recurso.

TRUMP: INQUÉRITO SOBRE INTERFERÊNCIA DA RÚSSIA

O presidente Donald Trump ameaça seu próprio secretário de Justiça, Jeff Sessions, pela incúria para barrar o inquérito que apura a interferência da Rússia nas eleições de 2016 e a condenação por crimes financeiros de seu ex-chefe de campanha, Paul Manafort. Em entrevista a um jornal americano, o presidente disse que tem "um secretário de Justiça que nunca teve controle sobre o Departamento de Justiça". Sessions, por sua vez, declarou: “Enquanto eu for secretário, as ações do Departamento de Justiça não serão influenciados de forma inapropriada por considerações políticas". 

A ira de Trump volta-se também contra agentes do FBI, de onde ele já retirou três por demissão: James Comey, Andrew McCabe e Peter Strzok. Trump defende-se sobre a possibilidade de impeachment, alegando que se isso ocorrer a economia americana entra em colapso.

OAB PODERÁ SER OBRIGADA A PRESTAR CONTAS

A OAB, atualmente, não é obrigada a prestar contas a nenhum órgão; todavia, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 9.523/2018 que equipara a OAB a autarquia federal para efeito de prestação de contas. A aprovação desse projeto, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, poderá acabar com essa benesse da entidade dos advogados, que tanto prega a transparência. 

O Projeto acaba com a necessidade de várias inscrições suplementares para atuação nos estados; apenas uma será suficiente para a militância em todo o país. Outra inovação do Projeto é retirar a proibição de um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados.

JOSÉ DIRCEU ATACA MINISTROS

O ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, em seu livro sobre suas memórias desqualificou ministros do STF: Joaquim Barbosa de "autoritário", o ministro Luis Roberto Barroso de “fraude” e o ministro Edson Fachin de “engodo”. Para o ministro Luiz Fux disse Dirceu: “Erramos feio nas indicações, ao ponto de sermos enganados por um charlatão togado". Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski não receberam agressão alguma de Dirceu, mesmo porque eles são responsáveis pela liberdade do petista.

sexta-feira, 24 de agosto de 2018

JUÍZES TORNAM-SE CIDADÃOS FEIRENSES

O juízes Regiane Yukie Tiba Xavier e Régio Bezerra Tiba Xavier, da 6ª Vara Cível e da 2ª Vara de Família de Feira de Santana, receberam na quarta feira, 22/08, o Título de Cidadão, evento que se deu na Câmara Municipal, com a presença de advogados, magistrados, promotores, servidores, autoridades e o povo em geral. O conceito professional dos agraciados foi enaltecido pela dedicação e produtividade na atividade jurisdicional.

MENOS SERVIDORES (4)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/08, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo: 

AMARILIS DIAS DA SILVA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.836,32. 

GUARACI CARVALHO DE SANTANA, Escrivã da Comarca de Juazeiro. Proventos de R$ 22.938,73. 

MARIA CELIA LEITE PASSOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 14.085,10. 

MARIA DOS REIS SALES, Escrevente de Cartório da Comarca de Coração de Maria. Proventos de R$ 8.131,68. 

Retificação do Decreto, publicado no DOPJ de 04/05/2012, para declarar que aposentou RAIMUNDA SOARES DE QUEIROZ MARTINS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Palmeiras. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MORO NA BAHIA

O juiz Sergio Moro foi o principal palestrante no 3º Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, realizado ontem, no Shopping Barra, em Salvador, promovido pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Cerca de 3 mil pessoas participaram do evento, dentre os quais 250 delegados da Polícia Federal. Moro recebeu a medalha Tiradentes, oferecida pelos delegados às pessoas que se destacaram pelo trabalho de apoio à Polícia Federal. 

O magistrado falou mais de duas horas e foi aplaudido de pé pela seleta plateia. Moro disse: "Eleições servem para isso, é exigir as nossas lideranças políticas um firme compromisso contra a corrupção e contra a volta do status quo. Até sugeriria que aos candidatos fossem feitas indagações específicas sobre pontos importantes no progresso do combate à corrupção". O magistrado disse que os Poderes Executivo e Legislativo pouco fizeram para o combate à corrupção.

DONALD TRUMP PODE ENFRENTAR IMPEACHMENT

Recentemente, dois assessores do presidente Donald Trump foram condenados; um, advogado pessoal do presidente, por ter comprado o silêncio da atriz pornô, Sormy Daniels, que teve aventura amorosa com Trump, antes das eleições; essa conduta viola regras sobre financiamento eleitoral; outro, seu chefe da campanha presidencial, Paul Manafort foi condenado a dez anos de prisão por crimes financeiros. Apesar de iniciados, nunca nos Estados Unidos um presidente foi afastado do cargo depois do julgamento do impeachment. 

Por outro lado, o presidente poderá responder a acusação de obstrução da Justiça, quando demitiu agentes do FBI, que investigavam sua relação com Moscou, antes das eleições de 2016; esses fatos aumentam a possibilidade de um impeachment nos Estados Unidos. É difícil, entretanto, que isto ocorra antes das eleições de novembro, porquanto o presidente ainda conta com o apoio dos republicanos.

SÃO DESTRUÍDAS MAIS DE 800 ARMAS POR DIA

O CNJ e o Comando do Exército celebraram acordo para destruição de armas apreendidas pela Justiça e isso causou a inutilização de mais de 100 mil armas entre o fim de novembro, quando foi celebrado o ajuste, e dezembro de 2017. Somente neste ano de 2018, até o mês de junho, foram destruídas 71 mil armas. 

As armas apreendidas são guardadas nos fóruns, expondo-o à sanha dos bandidos, que invadem para roubar armas e drogas. A destruição só acontece depois que as armas apreendidas são periciadas pela Justiça, e, portanto, sem mais utilidade no processo, mas a falta de juízes nas comarcas, e os poucos servidores que dispõem, atrasam na providênca burocrática de remessa das armas.

PROCESSOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA DESPENCAM

Após a reforma trabalhista, os processos na Justiça Trabalhista têm diminuído bastante. O setor financeiro foi o que menos recebeu reclamações, decréscimo de 62%; segundo o TST, entre janeiro e julho/2018, foram iniciadas 15.6 mil ações, enquanto em 2017, no mesmo período, 40.8 mil. A limitação da gratuidade para o Reclamante, fixada, atualmente, em 40% do teto no INSS, no valor de R$ 2.256,32, foi o motivo maior para a queda o número de ações trabalhistas. 

Por outro lado, a indústria teve queda de 45%, no período de janeiro a julho/2018, em comparação com o mesmo período de 2017; o setor de serviço caiu 36%, enquanto o comércio registrou diminuição de 33%. Para evitar maiores danos para os reclamantes, os sindicatos têm orientado a ajuizar ação coletiva, vez que, desta forma, evita-se os honorários sob encargo do trabalhador.

DECISÃO DA ONU SOBRE LULA É FAKE

A notícia cantada em prosa e verso pelo PT sobre a decisão de peritos da ONU que manifestaram para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja admitido como candidato é fake, porquanto o Brasil nunca promulgou a lei internacional, alicerçada pelos peritos para apresentar a decisão. Lula fundamentou seu pedido em legislação que o Brasil nunca aderiu, porque nunca promulgada. 

Os tratados internacionais necessitam, para validade no país, de aprovação do Legislativo, tornando-se Decreto Legislativo, seguido da promulgação do texto pelo presidente da República, através de decreto Executivo, a partir de quando tais tratados passam a ter validade. Essa tramitação é definida pela Constituição nos arts. 49 e 84, VIII e pelo Decreto-lei n. 4.657/1942.

AUMENTO PARA APOSENTADOS: 25%

Aposentados por invalidez, que necessitam de cuidadores, fazem jus ao aumento de 25%, de conformidade com a Lei n. 8.213/1991; o Superior Tribunal de Justiça decidiu que também os aposentados por idade e tempo de serviço poderão requerer o mesmo adicional ao INSS; se negado, o aposentado poderá requerer à Justiça. É o que decidiu a 1ª Turma, por 5 votos contra 4, para os aposentados que necessitam de cuidados permanentes. 

O aposentado deverá comprovar a necessidade de cuidados permanentes de terceiros. O valor máximo pago pelo INSS é de R$ 5.645,00, mas com a decisão do STJ esse valor poderá ser acrescido de mais 25%. Assim, todos os aposentados poderão fazer jus a esse acréscimo na sua aposentadoria.

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

PRESIDENTE DA OAB RECEBE COMENDA

O presidente da OAB/Ba, Luiz Viana, recebeu hoje, na sede da Assembleia Legislativa do Estado, a Comenda 2 de Julho, oferecida aos cidadãos que prestam serviços relevantes ao Estado da Bahia. O auditório estava lotado e o deputado Heldécio Meireles, autor da homenagem, disse que os deputados reconhecem “as contribuições trazidas na aplicação e interpretação do Direito” pelo homenageado.

MALUF É CASSADO

O deputado Paulo Maluf, condenado pelo STF a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, por desvio de dinheiro em obras públicas, quando exercia o cargo de prefeito de São Paulo, teve seu mandato cassado, ontem, pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. Maluf cumpre a pena em prisão domiciliar e está afastado de suas atividades. O deputado teve outra condenação pela prática do crime de falsidade ideológica, cuja pena foi fixada em 2 anos e 9 meses em regime semiaberto. 

Nas duas condenações do STF, os ministros afirmaram que Maluf devia perder seu mandato na Câmara dos Deputados. A defesa do parlamentar, entretanto, diz que a competência para apreciar a cassação do mandato é do Plenário e não da mesa diretora.

JOESLEY É CONDENADO

O empresário Joesley Batista foi condenado, ontem, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a pagar ao presidente Michel Temer a importância de R$ 300 mil, a titulo de danos morais. Joesley foi processado, por ter concedido entrevista à revista Época e acusado o presidente de comandar “a maior e mais perigosa organização criminosa no Brasil". O Tribunal, por 3 votos contra 2, reformou decisão do juiz de 1ª instância que julgou improcedente o pedido de Michel Temer.

MARIN É CONDENADO NOS ESTADOS UNIDOS

O ex-presidente da FIFA e ex-governador de São Paulo, José Maria Marin foi condenado, ontem, a 4 anos de prisão e multa de US$ 1.2 mil, bem menos do que pedia a Promotoria: 10 anos e multa de US$ 7 milhões. Marin foi acusado da prática de crimes de suborno, fraudes e lavagem de dinheiro, cometidos quando dirigia a CBF, a partir de 2012, quando substituiu Ricardo Teixeira, que renunciou e ele era o vice mais velho, 79 anos. 

Marin foi preso em 2015 na Suiça e extraditado para os Estados Unidos em novembro/2015. O julgamento de Marin demorou 3 horas e foi presidido pela juíza Pamela Chen; ele está detido no presídio do Brooklin, aguardando o local onde deverá cumprir pouco mais de dois anos.

JUIZ E DELEGADO TÊM IMUNIDADE

Alessandri da Rocha Almeida foi absolvido da acusação de homicício contra empresária Marta Cozac e seu sobrinho Henrique Talone Pinheiro, motivando Ação de indenização por Danos Morais contra o juiz Jesseir Coelho de Alcântara e os delegados de polícia Waldir Soares de Oliveira, João Carlos Gorski e Manoel Leandro da Silva. Alega que houve injusta denúncia e no período de apuração pelos delegados e pelo juiz sofreu perseguições por parte do juiz e dos delegados de Polícia, que elaboraram inquérito policial tendencioso. Assegura que teve danos morais, originados da conduta dos réus. 

O magistrado classificou a Ação de inepta, porque sem provas das alegações; ademais houve prescrição trienal, além da imunidade do magistrato no exercício de suas atividades. O Estado de Goiás também contestou o pedido, reafirmando a manifestação do juiz. No mesmo sentido, os delegados aduziram que o dano decorrente de servidores públicos é de responsabilidade da pessoa jurídica à qual integram. 

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, entendeu inviável a ação contra o juiz e contra os delegados, porque estes agem em nome do Estado; assim excluiu da relação processual o juiz e os delegados, determinando o andamento contra o Estado de Goiás. Assegurou que “os magistrados respondem por suas condutas jurisdicionais, no exercício de suas atividades, por perdas e danos, apenas quando agirem com dolo ou fraude”, ainda assim de forma regressiva. Explicitou que “o Estado deve servir como escudo protetor para o juiz e também para os demais agentes públicos, como os delegados citados”.