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terça-feira, 5 de dezembro de 2023

RADAR JUDICIAL

PCC AMEAÇA FAMÍLIA DE JUÍZA

Walter Pereira de Lima, o Waltinho, ameaçou, em 2018, sequestrar familiares da juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais de Brasília. O criminoso foi condenado a mais de 58 anos de prisão e ficou conhecido com recados que mandava para seus comparsas; uma dessas mensagens dirigia-se contra a magistrada e contra um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Foi descoberto um manuscrito, no qual Walter mandava sequestrar um membro da família da magistrada, visando obter dela alvarás de soltura de internos. Os recados quase sempre eram dirigidos ao seu filho Gabriel, integrante do Primeiro Comando da Capital, PCC, e que se encontra preso. Walter repassava as mensagens do pai para criminosos soltos. 

LULA NÃO VAI A POSSE DE MILEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu que não irá à posse do presidente argentino Javier Milei, no próximo domingo, 10. O Brasil será representado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O presidente brasileiro queixa-se dos ataques de Milei, na campanha eleitoral; considera que a tensão diminuiu, mas não quer expor-se ao evento, principalmente com o clima dos apoiadores dos bolsonaristas que estarão à posse. Foram intensas as negociações dos diplomatas dos dois países, inclusive com a vinda da futura chanceler Diana Mondino que manteve encontro com o chanceler brasileiro, no Palácio do Itamaraty. Na carta do presidente eleito, entregue por Mondino a Vieira, Milei fala no "trabalho frutífero" e "construção de laços". 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

A Portaria n. 344, de 30/11, assinada pelo presidente Luís Roberto Barroso, cria Grupo de Trabalho sobre inteligência artificial no Poder Judiciário. O objetivo prende-se a realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação do uso de sistemas de inteligência artificial generativa baseada em grandes modelos de linguagem no Poder Judiciário. Anteriormente, a Resolução 332/2020 do CNJ dispunha sobre o uso de Inteligência Artificial no Judiciário, instituindo princípios, regras de governança e mecanismos de controle e de responsabilização para pesquisa, desenvolvimento, implantação, utilização e distribuição de soluções computacionais baseadas em modelos de inteligência artificial. O Grupo de Trabalho tem como coordenador o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. 

JUÍZA FAZ CENSURA

A juíza Giani Maria Moreschi, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, para mandar retirar reportagens de acusações em delação do empresário Vicente Malucelli nos sites da GloboNews, do portal G1 e do Plural, de Curitiba. As notícias tocavam no recebimento de propina em 2015, escritas em acordo de não persecução penal com o Ministério Público. A magistrada escreveu na decisão para que os veículos "se abstenham de divulgar matérias jornalísticas contendo trechos ou conteúdo relativo" ao acordo na delação.   A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ABERT, a Associação Nacional de Editores de Revistas, ANER e a Associação Nacional de Jornais, ANJ, publicaram nota que "condenam com veemência mais um caso de censura prévia judicial contra a imprensa". Certamente o recurso prometido pela imprensa reverterá a decisão da juíza.

ADVOGADA PEDE 12 ANOS PARA DANIEL ALVES

Daniel Alves, preso desde janeiro, deverá ser julgado no início do próximo ano. A defesa manifestou e pediu pena de 12 anos, punição máxima do crime; segue a manifestação da defesa do jogador e o Ministério Público pugnou pela pena de nove anos de reclusão. Daniel Alves é acusado de agressão sexual a uma mulher de 23 anos, numa boate em Barcelona, em dezembro/2022. A vítima não aceitou proposta de acordo de Daniel Alves, mas o atleta pagou 150 mil euros para que, em caso de condenação, seja a pena reduzida pela metade, de conformidade com as leis do país.  

TRAMA CONFERE GUARDA DO NETO AOS AVÓS

Em Florianópolis/SC, o avô paterno, Eduardo Oliveira, solicitou internação compulsória do filho e da nora, alegando serem dependentes químicos. Em seguida, o avô ingressou com ação judicial, buscando a guarda da criança de 5 meses e a internação do filho e da nora, usando laudo emitido por um psiquiatra. A Justiça concedeu a custódia da criança e autorizou a internação dos pais, mas os dois negam serem usuários de drogas.  

Salvador, 5 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



PGR PEDE AFASTAMENTO DE NUNES MARQUES

O ministro Nunes Marques, do STF, em recurso da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Paredão, APARPP, e Associação dos Agricultores do Vale do Cedro, determinou paralisação de todas as medidas coercitivas de reintegração por forças policiais na região. Logo depois, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, mandou que a União prosseguisse com a operação na terra indígena mais desmatadas do país, sob entendimento de que a manifestação de Marques não interferia nas ações já homologadas. Nesse cenário, a Procurador-geral a República pediu ao STF para declarar impedimento de Marques no processo de desintrusão de invasores da terra indígena Apyterewa, no Pará.    

A subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, assegura que o ministro Nunes Marque já tinha concedido decisão favorável à mesma associação de produtores rurais, ainda quando estava no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, daí o motivo do impedimento. Em 2015, o ministro suspendeu a desocupação de milhares de colonos da terra indígena, em pedido de conflito de competência da APARPP, na ação requerida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Funai. Escreveu Cintra Santos no pedido: "Evidencia-se o impedimento no caso em análise porquanto houve atuação jurisdicional prévia de Vossa Excelência no presente processo, como mostram os juízos prévios de admissibilidade dos recursos extraordinários". Prossegue a subprocuradora: "Este quadro evidencia sério risco de serem adotados entendimentos divergentes e contraditórios, em provimentos jurisdicionais emanados de diferentes ministros da corte suprema, gerando insegurança jurídica na implementação da ação de desintrusão da área indígena". 

 

COLLOR NÃO QUER PERDER GLOBO

O juiz Leo Dennison Bezerra de Almeida, da 10ª Vara Cível do Tribunal e Justiça de Alagoas, concedeu ontem, 4, liminar para obrigar a Globo a renovar o contrato de afiliação por mais cinco anos, com a TV Gazeta, do ex-senador Fernando Collor de Melo. O ajuste celebrado prevê o fim para o próximo dia 31. O fundamento do magistrado, na medida judicial, foi de que a TV Gazeta sofrerá "sérias consequências financeiras se a Globo abandonar a parceria neste momento". O juiz invoca decisão, favorecendo a TV Tribuna, em recuperação judicial, do Espírito Santo com o SBT, cuja liminar concedida continua vigente. O Ministério Público manifestou pela renovação do contrato propondo a vigência por apenas três anos. 

Antes da medida judicial, a Globo, em outubro, comunicou que não renovaria o contrato, iniciado em 1975, face a escândalos envolvendo a emissora nos últimos anos. A Globo cita o uso por parte de Collor para receber propina em esquema de corrupção; o ex-presidente foi condenado a oito anos de prisão pelo STF. A TV Gazeta entrou com pedido judicial para impedir a finalização do contrato por parte da Globo, desde início de novembro, alegando que precisa da empresa para cumprir acordos celebrados para pagamento de dívidas e para evitar demissões em massa, com a extinção de 209 dos 279 postos de trabalho da emissora em Alagoas. A TV Globo já iniciou negociações com a TV Asa Branca de Caruaru, do Grupo Nordeste de Comunicação.   

 

EDUARDO BOLSONARO: PROFESSOR E TRAFICANTE

O parlamentar no dia 9 de julho, em frente ao Congresso Nacional, declarou: "não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime"; prosseguiu: "talvez até o professor doutrinador seja ainda pior, porque ele vai causar discórdia dentro da sua casa, enxergando opressão em todo o tipo de relação". Disse ainda o parlamentar: "Não vai ter espaço para professor doutrinador tentar sequestrar as nossas crianças. Não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime". A deputada federal Luciene Cavalcante foi autora da notícia-crime no STF contra o deputado, face à estúpida comparação de "professores doutrinadores" com traficantes de drogas e assegurou que a fala de Eduardo constitui "verdadeiro discurso de ódio contra professores ao incitar os presentes a intimidá-los".

A deputada assegura que a fala de Eduardo constitui "verdadeiro discurso de ódio contra professores ao incitar os presentes a intimidá-los". O caso chegou ao STF e o relator, ministro Nunes Marques deu prazo de 15 dias para o depufede responder às acusações pela prática dos crimes de calúnia e difamação. O ministro atendeu promoção do Ministério Público Federal para determinar a inclusão na queixa-crime de documentos e duas petições relacionadas com o evento. O depufede está fugindo para não ser intimado, de conformidade com relato detalhado dos oficiais de Justiça, das dificuldades que têm tido com a tarefa, desistindo da diligência e comunicando ao juízo. Foram sete tentativas para intimar o parlamentar.   

 

EFEITO CASCATA NAS VANTAGENS DE JUÍZES

Resolução do CNJ tem produzido verdadeiro rebuliço nos tribunais. Em outubro, na primeira sessão presidida pelo ministro Roberto Barroso, houve a equiparação de direitos e deveres de juízes com os integrantes do Ministério Público. Tempos passados era o inverso, ou seja, os membros do Ministério Público buscavam equiparação com os vencimentos dos magistrados. Agora inverteu e com isso houve bruto efeito cascata. Juízes federais, militares do trabalho conquistaram benefícios nos seus salários, sustentados na resolução. A questionada resolução concede vantagens, isentas de imposto de renda, para quem tem acúmulo de acervo processual ou exerce funções administrativas ou outras atividades como direção dos fóruns.   

O Tribunal de Contas, apesar de não fazer parte do Judiciário, buscou equiparação com as prerrogativas dos ministros do STJ, e concedeu aos seus ministros as mesmas vantagens, implicando em aumento substancial nos seus ganhos. Logo depois o Ministério Público pediu e foi suspenso o pagamento. O subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Rocha Furtado, declarou que "não é competência do CJF ou do CJST estabelecer, através de resolução própria, o aumento de vantagens a serem percebidas pelos juízes". Esclareceu que "é claro o descumprimento da própria Constituição Federal quando se concede aumento de remuneração sem que haja qualquer participação do Poder Legislativo, a quem compete aprovar a lei específica que deve trata de tal aumento".  



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Brasil fomenta às fontes "sujas" e faz pregação "limpa" na COP28; entenda

Ao mesmo tempo em que o Brasil almeja ser uma referência em energia renovável, Câmara insere "jabuti" para investimento em termelétricas no merco legal da usinas eólicas a serem instaladas em alto mar

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Pisa 2022

Brasil está entre os 20 piores em Matemática e Ciências; veja mapa com notas de todos os países

País ocupa a 65ª posição em Matemática, 52ª em Leitura e 61ª em Ciências entre os 80 participantes

FOLHA DE SÃO PAULO

Publicidade e ostentação de advogados 

na internet geram dúvidas sobre limites

OAB diz priorizar ação preventiva e educativa em vez de punições nos seus 

Tribunais de Ética e Disciplina


TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Senado rejeitou somente cinco 

nomes ao STF em 130 anos 

Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça, Flávio Dino, 

será sabatinado no Senado no próximo dia 13 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Exército Brasileiro se prepara para posicionar 

blindados na fronteira com a Venezuela

Governo acompanha avanço das tensões entre presidente venezuelano e Guiana

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

segunda-feira, 4 de dezembro de 2023

RADAR JUDICIAL

STJ JULGA MAGISTRADOS BAIANOS

O Órgão Especial do STJ pautou para quarta-feira, 6, o julgamento da ação penal 940, que trata da Operação Faroeste e que investiga a venda de sentenças de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Nesse processo serão julgados os desembargadora Gesivaldo Nascimento Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia, a desembargadora aposentada Maria da Graça Osório Pimental Leal, o falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Marutino e sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, além do juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.   

TRIBUNAL INVESTIGA CONFLITO

A guerra entre Israel e Hamas será investigada pelo Tribunal Penal Internacional; o conflito completará dois meses. A Corte internacional vai apurar crimes de guerras praticados pelas partes. O procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan, visitou a região e mostrou-se preocupado com as vítimas do conflito. Desde o 7 de outubro, quando iniciou a guerra, morreram mais de 1.200 israelenses, além de 240 reféns e do lado do Hamas em torno de 15.500 perderam a vida. 

TRIBUNAL DE CONTAS PEDE PRESENTES

Parecer dos auditores do Tribunal de Contas da União recomenda cobrança de Jair Bolsonaro de todos os presentes recebidos como presidente, no prazo de 15 dias. Os técnicos asseguram que os presentes recebidos constituem bens públicos e não bens pessoais. O caso foi analisado depois de representação da deputada Luciene Cavalcante. São enumerados os kits de joias e relógios de luxo, um cavalo ornamental com pedestal e um conjunto de armas, oferecidos pelo governo da Áraubia Saudita.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM HONORÁRIOS

Em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento dos órgãos fracionários para estabelecer que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte enxequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução". A Corte deu provimento a embargos de divergência de autoria do Estado do Paraná contra acórdão da 1ª Turma, condenatória de honorários. O relator do caso, ministro Raul Araújo, escreveu no voto: "Em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância. Deverá, mesmo na hipótese de resistência do credor, ser aplicado o princípio da causalidade no arbitramento dos ônus sucumbenciais".  

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Um homem foi preso, quando praticava exercício ilegal da profissão, no interior do Maranhão, em Açailândia, onde estava para participar de reunião da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia; ele atuava em mais de 700 processos. A OAB/MA acionou a Polícia Militar que fez a prisão, na sexta-feira, 1º. Depois do interrogatório do falso advogado foram encontrados documentos falsos e o homem foi conduzido à Polícia Federal de São Luís. O homem apresentou carteira do Pará e foi constatada a falsidade.

ROBÔS NA JUSTIÇA DO CEARÁ

Seis robôs no Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, no Tribunal de Justiça do Ceará já movimentaram 18.562 processos na plataforma PJe, dos quais 8.928 expedientes e 9.634 atos judiciais minutados. Na área de execução fiscal, os robôs fazem os despachos iniciais no período de 30 segundos. Essa avançada tecnologia está beneficiando as Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Russas/Palhano, Crato, Eusébio, Pacajus, Iguatu, São Gonçalo do Amarante e Fortaleza. Na parte de citação foram movimentados 8.928 ações, 1.200 despachos no segmento que bloqueia valores em contas bancárias.  

Salvador, 4 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



MAIS UM JUIZ DEIXA A MAGISTRATURA

O juiz Cleber Roriz Ferreira, que era titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença, pediu aposentadoria e foi-lhe concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, de conformidade com ato datado do dia 30 de novembro. O fundamento da aposentadoria do magistrado encontra-se no art. 42, § 1º-A, III da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda n. 26/2020. O magistrado deixou o cargo no dia 1º de dezembro.



ATOS DO PRESIDENTE

 DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/29845,

DECIDE

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho a servidora ALYNE ROBERTA NEVES COSTA,Atendente Judiciária, cadastro n. 900.060-7, classe B, nível 13, Comarca de Salvador, entrância final,nos termos do art. 6º, § 1º, II, combinado com o art. 9º, II, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020,com efeito retroativo a 30 de maio de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de dezembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente


DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/32752,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MAGALI SANTOS DA CRUZ, Digitadora, cadastro n.802.476-6, classe C, nível 29, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 27% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de dezembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/11198,

DECIDE

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho a servidora TANIA ROSEMEIRE FORTI,Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 904.094-3, classe A, nível 10, Comarca de Porto Seguro, de entrância final, nos termos do art. 42, § 1º-A, I, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 6º, II, § 3º, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, o art. 15 da Lei Estadual n. 11.357/2009, assim como o art. 9º, II, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020,com efeito retroativo a22 de fevereiro de 2021.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de dezembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 


NOVO MINISTRO DEFENDEU MANDATO PARA MINISTROS

O ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o STF, quando deputado federal, defendeu fixação de mandatos para os ministros e propôs 11 anos, considerando que a Corte é um órgão político. Em 2009, afirmou Dino: "Crescentemente o STF tem se tornado um órgão político - isso não é nenhuma crítica -, é bom para a sociedade essa participação. Mas, sendo assim, tem que existir uma alternância de poder". Dino, depois que perdeu a eleição para governador, em 2010, teceu críticas ao sistema eletrônico de votação. 

Em 2011, Dino declarou: "Há um ano, como relator da reforma eleitoral, parecia premonição, eu dizia, acolhendo uma proposição do PDT, de que havia necessidade de aprimorar o sistema de urnas eletrônicas no Brasil. Quer dizer, um ano atrás eu já pensava assim, e hoje tive a oportunidade, não gostaria de ter tido, de ser vítima de processo que precisa ser aprimorado, precisa ser melhor auditado, precisa ser melhor acompanhado, que é o sistema das urnas eletrônicas". Atualmente, o ministro da Justiça não censura o processo eleitoral brasileiro e afasta qualquer possibilidade de fraude no sistema. 

 

STJ JULGA JUÍZES

Na quarta-feira, 6, o STJ está pautado para julgamentos de quatro juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, acusados da prática dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia foi recebida pela Corte Especial, em fevereiro/2022, envolvendo os magistrados Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Júnior, Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, todos do TRT-1. O Órgão Especial admitiu existência de provas e indícios, no recebimento de vantagens para incluir empresas no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho e eles tiveram prisão domiciliar. Posteriormente, a medida cautelar foi revogada através de Habeas Corpus no STF, mas os magistrados continuam afastados da função. 

A relatora do caso é a ministra Nancy Andrighi, do STJ, que determinou o desmembramento do processo, separando outros denunciados que estavam incluídos, no total de 18 pessoas, dentre as quais o ex-governador Wilson Witzel e o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos. A separação aconteceu face ao foro por prerrogativa de função e a ministra encaminhou o processo para julgamento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 


IDENTIDADE SEM CONSTAR SEXO

A manutenção da nova carteira de identidade nacional com o campo "sexo", que sempre constou, e a distinção entre nome social e nome de registro não agradou à comunidade LGBTQIA+, porque queriam carteira de identidade sem constar o campo de sexo. A manifestação é de que esse campo restringe a admitir somente os sexos masculino e feminino. O pessoal que contesta os dados na carteira de identidade assegura que atua em defesa da população LGBTQIA+ e informa tratar-se de direitos fundamentais. A minoria reclama que "nossa identidade constitui tema inaceitável e inegociável e pede providências sobre o decreto presidencial que trata da nova carteira de identidade nacional". 

Todos os estados adotarão o novo documento, com inclusão do CPF, até o dia 11 de janeiro. Na nova carteira, o governo não incluiu nenhum campo, mas apenas manteve os campos existentes. O que as minorias pretendiam era que fosse omitido o campo referente ao sexo e sem distinção entre nome social e nome civil. Os que defendem a manutenção do sistema anterior, asseguram que o motivo deve-se a segurança e identificação, deixando de lado o tema sobre questões ideológicas 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Maceió: desmoronamento, se ocorrer, será "localizado" 

Mina de sal-gema monitorada desde o último dia 28 ainda preocupa, porém apresenta estabilidade, diz Ministério de Minas e Energia. Solo do bairro Mutange já afundou 1,69 metro, mas ritmo desacelera, informa Defesa Civil

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Auditoria do TCU quer que Bolsonaro entregue acervo de presentes em 15 dias 

Em parecer, área técnica da corte avalia que joias da Arábia Saudita, fuzil e pistola de Bolsonaro devem ser incorporados pela Presidência da República

FOLHA DE SÃO PAULO

Em cidade da China, carros não têm 

motorista e delivery de comida 

é por drone

Avanços tecnológicos incorporados ao cotidiano de parte da população 

enfrentam ameaças devido à competição do país com os EUA


TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Presidente prioriza agendas internacionais 

e chega ao 24º país em um ano

55% da população considera a agenda internacional de Lula excessiva, 

de acordo com pesquisa da Genial/Quaest.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Eleições para o TJRS serão realizadas 

nesta segunda-feira

Resultado será transmitido pelas redes sociais oficiais do Tribunal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

domingo, 3 de dezembro de 2023

RADAR JUDICIAL

INCONSTITUCIONAL LEI DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei 13.454/71, que "autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol", remédios emagrecedores. Na petição, a entidade alega que "o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a lei". Em sessão plenário, o STF, por maioria, julgou, na quinta-feira, 14, pela inconstitucionalidade da referida lei e proibiu a produção, a comercialização e o consumo de remédios emagrecedores.  

UNB: SELETIVO PARA MAIS DE 60 ANOS

A Universidade de Brasília, UNB, fará processo seletivo para maiores de 60 anos que tentam ingressar ou retornar ao ensino superior. Breve será publicado edital com data, número de vagas e cursos com postos disponíveis e os estudos começarão no primeiro semestre do próximo ano. A reitora, Márcia Abrahão, esclarece que o "processo faz parte de política de valorização de pessoas 60+.

MULHER DE DALLAGNOL NA PREFEITURA

Fernanda Dallagnol, 40 anos, advogada, empresária e esposa do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, desponta como possível candidata à prefeitura de Curitiba/PR, no próximo ano. Fernanda prepara em curso de renovação política Renova, que trata de políticas públicas, comunicação política, organização de campanha e governança. Dallagnol foi o deputado federal mais votado no Paraná, mas terminou sendo cassado, pelo TSE com aplicação da Lei da Ficha Limpa e tornou-se inelegível por oito anos.

ADVOGADO CONFRONTA COM DELEGADO

Na 30ª Delegacia de São Sebastião, Brasília/DF, o advogado Walisson dos Reis, representando uma cliente agredida, recebeu advertência do policial civil para desligar a câmara e prosseguir a conversa em sala reservada. O não atendimento provocou reação do policial que tentou apreender o celular de Reis que não permitiu; todavia, a agressão possibilitou a retirada da carteira da OAB do advogado. O agente da lei resistia em aceitar o advogado como defensor, porque não tinha uma procuração. Além disso houve por parte do policial desdém à advocacia e às instituições, como a Corregedoria e OAB.

PROCURADORIA PEDE INQUÉRITO POR PRÁTICA DA RACHADINHA 

A Procuradoria-geral da República pediu ao STF abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones, suspeito de prática de rachadinha em seu gabinete. A vice-procuradora de República, Ana Borges Coêlho, alega a necessidade da diligência para esclarecer se o parlamentar "associou-se, de forma estável e permanente, a assessores e ex-assessores por ele indicados para ocupar cargos em comissão em seu gabinete, para o fim específico de cometer crimes conta a administração pública, consistes em sistemáticos repasses ao agente político de parte dos recursos públicos destinados ao pagamento das remunerações desses servidores públicos, mediante prévio ajuste, prática popularmente conhecida como "rachadinha". 

CASSADA APOSENTADORIA DE DELEGADO

A aposentadoria do delegado da Polícia Federal, Daniel Leite Brandão, foi cassada e ele foi preso por integrar quadrilha, acusada de manipular mais de 400 inquéritos em troca de propina. O grupo atuava em inquéritos, envolvendo quantias milionárias da Previdência Social e do Tesouro Nacional. Eles redirecionavam inquéritos sobre não recolhimento de contribuições previdenciárias por empresas para outros delegados participantes dos desvios do dinheiro público. Brandão foi condenado por improbidade administrativa no pagamento de multa e perda do cargo público, além da cassação de sua aposentadoria.     

Salvador, 3 de dezembro de 2023

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


COLUNA DA SEMANA

O STF termina o ano num inferno astral. A OAB, Justiça do Trabalho, Congresso Nacional e a Imprensa questionam posicionamentos da Corte. Com os advogados há vertentes de diversas naturezas, a exemplo do impedimento de um advogado fazer sustentação oral no Tribunal Superior Eleitoral. O fundamento para essa drástica medida residiu na alegação de que a matéria é prevista no regimento interno da Corte, como se a norma interna fosse capaz de anular leis e a Constituição Federal. O pior é que o ministro Alexandre de Moraes ainda ironizou a pretensão do advogado com a expressão: "a OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais". O presidente da OAB/GO declarou ser "um achaque antidemocrático. É uma postura, sinceramente, que eu jamais imaginei assistir".    

Com a Justiça do Trabalho, no último encontro da advocacia brasileira, em Belo Horizonte, na semana que terminou, manifestou-se contra "esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal". A conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Ana Ialis Baretta, falou que "o STF vem esvaziando a competência da Justiça do Trabalho sobre o argumento de que existem caprichos nas decisões da Corte que teriam um preconceito em relação ao empreendedorismo, que seria o ecossistema de uma indústria de reclamações trabalhistas. Mas o que há, na verdade, é um preconceito contra a advocacia trabalhista e em relação às prerrogativas do segmento". Disse mais Baretta: "decisões do STF, invalidando julgamentos da Justiça do Trabalho, tornam o Supremo uma espécie de tribunal recursal trabalhista, em afronta à própria Constituição". Afirmou que "há uma crença tola de que enfraquecendo a Justiça do Trabalho estariam beneficiando o empresariado, mas isso não é verdade, porque os únicos beneficiados, na prática, são os descumpridores".

No Congresso Nacional, o imbróglio começou com a manifestação contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, porque pautou e foi aprovada a PEC que limita a prolação de decisões monocráticas, que se tornaram regra na Corte, sendo a exceção o pronunciamento do colegiado. Depois da aprovação da PEC, foi encaminhada para a Câmara dos Deputados e já houve denúncia de que alguns ministros pressionam parlamentares para não ratificar o entendimento dos senadores. A primeira conquista do STF deu-se através do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, beneficiado pela Corte em várias decisões que lhe retirou a condição de réu em alguns processos. A informação é de que Lira, apesar de pressionado pelos deputados, promete segurar a PEC em seu gabinete, agradando aos ministros do STF.   

A última encrenca aconteceu com a imprensa nacional, porque em decisão, o STF definiu que a imprensa pode ser responsabilizada pela publicação de entrevistas com indícios de falsidade. Uma das tarefas da imprensa para evitar punição consiste no cuidado que deve ter para as publicações e as circunstâncias das entrevistas ao vivo, segundo alegam alguns ministros. Duas condições para a responsabilidade ser atribuída à imprensa: se "havia indícios concretos da falsidade da imputação" e se "o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". Esse cenário procura forçar os jornalistas a antecipar investigação sobre o conteúdo das entrevistas para evitar os danos, acabando, na prática, com as entrevistas ao vivo. Sobre o assunto, tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei para questionar o STF sobre a responsabilização de empresas jornalísticas por declarações de entrevistados contra terceiros. 

Enfim, os ministros enfiaram a censura goela abaixo dos jornalistas!

Salvador, 3 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 



HABEAS CORPUS CASSA SENTENÇA E ACÓRDÃO

Um advogado impetrou Habeas Corpus, sustentado em nulidade de provas obtidas com invasão domiciliar, para condenação de um homem por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições, em São Vicente/SP. A sentença condenou o réu a 11 anos e oito meses de reclusão; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu a pena para 10 anos, três meses e 20 dias, além de anotar a inexistência de invasão de domicílio, sob fundamento de que o tráfico é crime permanente e dispensa a exigência de mandado. Na apreciação do Habeas Corpus, o ministro diz que o acórdão do Tribunal destoa da jurisprudência que fixou a tese: "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito".   

O ministro assegura que o "ingresso ilegal dos agentes com amparo exclusivo na natureza permanente dos delitos supostamente cometidos, faz-se imperiosa a anulação da prova decorrente do ingresso ilegal dos policiais no imóvel". Esclarece que "houve o encontro de drogas em posse do acusado na abordagem inicial". Escreveu o ministro: "A diligência apoiou-se em dito comportamento suspeito do acusado, que teria tentado empreender fuga no momento da abordagem; e em versão não crível apresentada pelo policiais, de que o próprio paciente teria informado haver drogas no interior da residência". 



PRECATÓRIOS SERÃO DEPOSITADOS NESTE ANO

A União, INSS e outras autarquias federais terão de pagar, ainda neste ano, as dívidas originadas de decisões judiciais, que são os precatórios, atrasados de 2022, segundo decisão do STF, em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, contra as Emendas Constitucionais ns. 113 e 114/2021, responsáveis pela moratória no pagamento, sob alegação da Covid-19. As duas alterações constitucionais fixaram o pagamento dos precatórios para os anos de 2022 e 2026. O valor das decisões judiciais, em precatórios, ultrapassa R$ 95 bilhões, segundo anunciou o Ministério da Fazenda e serão depositados neste mês de dezembro, disponíveis para saque em janeiro, nas agências da Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Nos precatórios, estão incluídos os benefícios previdenciários e assistenciais, salários e aposentadorias de servidores públicos, intervenções no "domínio econômico" e conflito entre a União e estados, sobre valor devido do pagamento ao FUNDEF/FUNDEB. Entram também os pagamentos de desapropriações, indenizações por dano moral e Fundo de Participação de Municípios. Os pagamentos acontecerão, porque o STF não admitiu a prorrogação dos pagamentos, tratadas em 2021, em emendas constitucionais no governo Jair Bolsonaro.  



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula rebate Macron, que disse ser contra tratado entre Mercosul e UE

Segundo Lula, a França é um país "mais protecionista" e sua posição não reflete a da União Europeia. Para Macron, acordo fere normas ambientais

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Penduricalhos

Juízes receberam R$ 3,4 bilhões em retroativos nos últimos três anos

Indenizações foram destinadas a mais de 19 mil magistrados e pesam na folha do Judiciário

FOLHA DE SÃO PAULO

Na COP28, Brasil e mais 115 países 

preveem triplicar energias renováveis 

até 2030

Cinquenta petroleiras, incluindo Petrobras, requentam promessas 

e geram críticas


A TARDE -SALVADOR/BAHIA

Reconhecimento facial ultrapassa marca 

de 1.200 prisões na Bahia

Lista de procurados atinge 1.204 localizados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Área de risco foi 100% desocupada em Maceió, 

garante Braskem

Últimos moradores deixaram imóveis em zona ameaçada por possível desabamento de mina

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT