domingo, 20 de outubro de 2019

COLUNA DA SEMANA: A LENTIDÃO NO JUDICIÁRIO

A LENTIDÃO NO JUDICIÁRIO


O quadro de pessoal do Judiciário, no Brasil, é de 450.000 profissionais, com despesa total de R$ R$ 85 bilhões, segundo o Justiça em Números/2018, publicado em 2019. O gasto do sistema, entre os anos de 2014, início da crise no país, e 2017, cresceu 11%, enquanto a economia retraiu 5,6%, segundo dados do jornal Folha de São Paulo. Além disso, o cidadão, que recorre à Justiça, terá de pagar altas custas e honorários, que foram estendidos ao defensor da parte vencida, denominado de honorários de sucumbência. 

É lenta e cara a Justiça no Brasil! 

Talvez, a autonomia administrativa e financeira do Judiciário contribui para o incremento desses gastos. Em meio a todas as dificuldades pelas quais passam o país e os servidores do Judiciário, os ministros do STF conseguiram legislar, criando o auxílio-moradia e, posteriormente, trocaram esse benefício originado de uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, pelo aumento de 16,38%, em período no qual a inflação não passa de 3% e sem que reajuste semelhante chega aos servidores, mola mestra para o funcionamento da Justiça. Evidente que o aumento de quase 17% causará crescimento em cascata de despesa para o sistema judiciário. 

Mesmo com esses números, a lentidão tem sido característica da prestação dos serviços jurisdicionais, deixando em torno de 80 milhões de processos pendentes de julgamentos; com a lerdeza do Judiciário, os magistrados desfrutam de férias de 60 dias, recesso, feriados, enforcamentos, terminando por possibilitar o funcionamento da máquina judiciária por algo em torno de apenas 170 dos 365 dias do ano. 

Alimenta saber que já há condenações pela morosidade da Justiça. Um cidadão esperou dois anos por um despacho de citação, em Ação de Alimentos. Depois de tanta demora ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado do Amazonas; o juiz julgou parcialmente procedente a ação e condenou o Estado a pagar 30 salários mínimos pela demora na prestação jurisdicional. Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Estado reformou a decisão, sob o fundamento de que a demora para proferir o despacho de citação aconteceu em face da quantidade de processos e do precário aparelhamento da máquina judiciária, afastando a condição por ato ilícito. 

A parte ingressou com recurso especial e a 2ª Turma do STJ deu provimento à unanimidade, restabelecendo a sentença e admitindo a condenação do Estado em danos morais pelo atraso injustificado da ação de execução de alimentos. A demora para citar o devedor causou dano às filhas do autor que ficaram sem receber a pensão por dois anos e meio. O ministro Og Fernandes, assegurou que ficou evidente a responsabilidade do Estado, porque "inaceitável morosidade" da Justiça; afirmou que não se justifica o atraso de dois anos e seis meses para “proferir um mero despacho citatório". Concluiu o ministro: “Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omite o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras”. 

A lerdeza da Justiça tem sido muito comum, mas a condenação é singular. Talvez, essa decisão mostre aos julgadores que as partes não podem continuar esperando: 

"Esperando a festa, esperando a sorte 

Esperando a morte, esperando o Norte 

Esperando o dia de esperar ninguém 

Esperando enfim, nada mais além." 

A morosidade nos julgamentos das ações judiciais é reclamada com muita frequência à Ouvidoria do CNJ e as leis não solucionam o emperramento da máquina que pereniza o processo. 

O Supremo Tribunal Federal tergiversa com as alegadas tentativas de mudança da LOMAN, editada em 1969. Manda projeto para a Câmara e depois retira para aperfeiçoá-lo, mas não retorna e a LOMAN desafia o tempo. 

Salvador, 18 de outubro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

CRIME DE EDIR MACEDO É PRESCRITO

A Justiça criminal é realmente muito lenta e possui a mais apurada burocracia para se movimentar; daí a necessidade de não se permitir a prisão de condenados somente depois de esgotados todos os recursos, principalmente os procrastinatórios, na maioria os que são levados ao STF. 

O líder da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo, e o bispo da mesma Igreja, João Batista, que é vereador em São Bernardo do Campo, receberam um prêmio do Ministério Público Federal consistente no requerimento para que o juiz do caso declare a prescrição dos processos que apurar os crimes praticados de lavagem de dinheiro e outros.

CNJ MANDA JUÍZES ATENDER ADVOGADOS

A OAB requereu Procedimento de Controle Administrativo e o CNJ, através da conselheira Candice Lovocat Galvão Jobim, anulou dispositivo, editado pela Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, que impedia o atendimento pelos juízes aos advogados durante as Semanas Estaduais de Limpeza de Fluxos e Julgamentos Temáticos. O dispositivo questionado estabelecia que “durante essa semana, ficará suspenso o atendimento, pelo Juiz e pelo respectivo Assessor, de parte ou advogado, mantendo-se o atendimento normal e regular pelo Cartório". 

A OAB alegava que o artigo questionado viola as prerrogativas da advocacia, porque a mera recusa em atender ao advogado já configura violação ao dever funcional do magistrado, de conformidade com entendimento do próprio CNJ. A defesa do Tribunal alegou que a OAB "nem tentou solucionar a controvérsia administrativamente", alegando "supressão de instância". A conselheira assegurou que não houve supressão de instância, mas violação às prerrogativas da advocacia, com a "suspensão do atendimento de advogados e partes pelos juízes".

ELEIÇÃO NA BOLÍVIA

Evo Morales e Carlos Mesa
O presidente Evo Morales, do Movimento Al Socialismo, eleito em 2005, pela primeira vez, é candidato pela quarta vez consecutiva na eleição de hoje, na Bolívia. O que lhe tem dado longevidade é a boa situação econômica do país, mas é quase certa a disputa acontecer no segundo turno, em 15 de dezembro, com Carlos Mesa, do Comunidad Ciudadana. Poderá ser a primeira vez que Evo Morales enfrenta seu concorrente em segundo turno, se ele não conseguir 50% dos votos ou 40% com diferença de 10% para seu adversário; na última eleição, Evo Morales obteve 61,3% dos votos. 

As pesquisas, de acordo com a lei não poderão ser divulgadas depois do dia 13/10, quando se publicou o percentual de 40% para Evo Morales e 22% para Carlos Mesa; o terceiro colocado é Óscar Ortiz, da Aliança Bolícia Dice No, com 10%. Com esses números, Morales seria reeleito no primeiro turno. Outra pesquisa anotou para Morales 36,2%, Mesa 26,9% e Ortiz, 7,8%, situação que levaria a decisão para o dia 15 de dezembro.

MORTOS NO DESABAMENTO DO PRÉDIO EM FORTALEZA

Os bombeiros encerraram ontem a operação resgate, retirando dos escombros nove pessoas mortas, depois do desabamento do edifício Andrea, em Fortaleza/CE, na terça feira, 15/10. Foram retiradas sete vítimas com vida e a síndica do prédio foi a última desaparecida encontrada, ontem. O edifício está localizado no bairro Dionísio Torres, área nobre da cidade, e possuía sete andares, com problemas nas colunas, segundo vídeo mostrado por moradores, na véspera da ocorrência. 

Ainda não se sabe as causas do desabamento, mas o engenheiro responsável por reformas, esclareceu que os trabalhos iriam iniciar-se no mesmo dia da queda do prédio; o acidente provocou a interdição de sete imóveis próximos ao local.

MANIFESTAÇÕES DOS SEPARATISTAS

Os espanhóis da Barcelona não param de protestar contra as punições aos líderes separatistas que violaram a Constituição do país e foram condenados pela Justiça da Espanha. Na sexta feira, pela quinta vez, os manifestantes, mais de 500 mil pessoas, vindas de vários municípios, estiveram nas ruas da cidade de Barcelona e houve 128 prisões, além de 207 feridos. 

Inicialmente, os protestos eram pacíficos, mas, em determinado momento, os manifestantes encontraram reação de outro grupo que não quer a separação, e a polícia enfrentou grupos de mascarados, atirando pedras e ateando fogo ou arrastando latas de lixo para a avenida. Muitos policiais foram feridos, alguns em estado grave.

STJ: EXECUÇÃO CONTRA ADVOGADO

O STJ, através da 2ª Turma, deu provimento a recurso de um advogado de Sergipe que questionou, a não aplicação da Lei 12.514,11, no sentido de inadmitir cobrança de anuidade em valor inferior a quatro vezes o montante cobrando anualmente. O ministro Og Fernandes, relator, citou acórdão da turma, no qual ficou estabelecido que “apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Por unanimidade foi restabelecido o acórdão que deu provimento à apelação, extinguindo a execução fiscal da OAB.

GOVERNADOR: 191 DIAS!

O governo do PT, na Bahia, causa danos aos jurisdicionados, quando evita nomear um dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para integrar a Corte baiana. A Justiça já é lenta, por natureza, e torna-se mais demorada a prestação jurisdicional, quando falta um membro na sua composição. Os advogados da Bahia, o Tribunal de Justiça e os jurisdicionados esperam que o governador cumpra sua obrigação e escolha Gildásio Rodrigues Alves, José Aras ou Marcelo Junqueira Aires para integrar o Tribunal. 

Já se foram 191 dias!

sábado, 19 de outubro de 2019

MISSA PARA A SANTA DULCE

A missa pela santificação da Santa Dulce dos Pobres será celebrada amanhã pelo Arcebispo e Primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, na Fonte Nova, que deverá receber mais de 50 mil pessoas para assistir também, antes da missa, exibições dos artistas Margareth Menezes, Waldonys, Saulo, Tuca Fernandes, Adelmário Coelho, Targino Gondim, Padre Antônio Maria e o tenor Thiago Arancam. A canonização da freira deu-se no dia 13 de outubro, no Vaticano, com a presença de muitos baianos. 

A Fonte Nova estará aberta a partir do meio dia. Está programada a encenação da peça "Império de Amor", que levará ao palco quase 700 atores, dos quais 482 crianças e adolescentes do Centro Educacional Santo Antônio, além de idosos e muitos fiéis que contarão parte da história da nova Santa.

LULA NÃO QUER SAIR DA "SUÍTE" NA POLÍCIA FEDERAL

Lula na boa vida, na "suite" e de onde não quer sair
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas oportunidades, uma das quais na 2ª e na 3ª instância, tem um processo com o juiz Antonio Bonat, em Curitiba, pronto para sentença, é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; em São Paulo, na 3ª Vara Federal, a juíza Michele Camini Mckelberg, recebeu denúncia contra Lula, acusado de lavagem de dinheiro; em Brasília, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal, recebeu denúncia contra Lula pela prática do crime de organização criminosa; também na mesma Vara Federal Lula responde por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa; um terceiro processo, na mesma Vara, Lula responde por organização criminosa, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Há mais processos e inquéritos contra Lula e calcula-se que ele poderá ser condenado a mais de 100 anos.

Como pode esse homem, comprovadamente comandante da maior corrupção do Brasil e talvez do mundo, insistir afirmando que só sai da "suíte" que ocupa na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba depois que o Supremo anular sua condenação; assegurou que não aceita a progressão proposta pelo Ministério Público Federal, mas quer sua "liberdade plena” e o reconhecimento de que não praticou qualquer crime".

O prazo para Lula manifestar sobre a progressão do regime, concedido pela juíza Carolina Lebbos venceu ontem e a magistrada deverá decidir sobre o destino do ex-presidente.


MACRI PODERÁ PERDER NO 1º TURNO

Macri e Fernández
O presidente Maurício Macri continua lutando para vencer as eleições, na Argentina, no próximo domingo; o atual presidente enfrentará a chapa de Alberto Fernández e Cristina Kirchner, na vice-presidência. O candidato que obtiver mais de 45% dos votos ou mais de 40%, desde que, neste caso com diferença de mais de 10%, ganha a eleição no primeiro turno. 

As últimas pesquisas mostram que a diferença entre os dois candidatos varia de 16% a 22%, vantagem para Fernández.

GOVERNADOR: 190 DIAS!

Estamos caminhando para sete meses; contamos até hoje 190 dias e o governador do Estado Rui Costa nem toma conhecimento do ofício no qual o Tribunal de Justiça da Bahia indica os nomes dos advogados: Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires a fim de um ser escolhido para integrar a Corte baiana. 

Já se foram 190 dias!

ADVOGADO RECEBE DO PCC PARA ADVOGAR PARA O PT

A revista Veja noticia que o advogado e professor associado da UFRJ, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, foi mencionado em prestação de contas de um membro da facção criminosa PCC, de ter recebido R$ 1.5 milhão para patrocinar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em nome do do PT, no STF. Trata-se de uma portaria editada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, determinando regras mais rígidas de acesso de familiares aos presos, além de proibir visitas íntimas para chefes de organização criminosa.

FILHOS DO PRESIDENTE ATRAPALHAM

Generais do Exército declararam que o governo de Jair Bolsonaro tem sido atrapalhado pelos seus filhos. A crise interna do PSL já provocou a destituição do senador Flávio Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro, do comando do partido, em São Paulo e no Rio de Janeiro. O presidente, Luciano Bivar, ainda não assinou as destituiçoes, mas o processo movimenta-se. Por outro lado, o deputado Delegado Waldir foi mantido como líder da bancara na Câmara dos deputados, contrariando o presidente e seus filhos.

STF ANULA REAJUSTE DE 8,5% DE SERVIDOR

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n. 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou os vencimentos dos servidores do Ministério Público local em 8,5%. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo governo do Estado. Destacou que a lei estadual, de iniciativa do procurador-geral de Justiça, buscou estabelecer revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público e recompor as perdas inflacionárias; entendeu o relator que a Constituição Federal foi violada, art. 61, parágrafo 1º, inc. II, vez que a iniciativa para apresentar projeto de lei com a finalidade indicada na norma é do chefe do Executivo. 

Lewandowski modulou a inconstitucionalidade para afastar os efeitos retroativos da decisão, considerando a natureza alimentar dos valores recebidos desde 2005, de boa-fé presumida, pelos servidores.

MAIS UMA VARA EM SIMÕES FILHO

Através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 18/10, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeou o des. Abelardo Paulo da Matta Neto para instalar a 2ª, no dia 1º de novembro, às 10.00 h, a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Simões Filho.

sexta-feira, 18 de outubro de 2019

MENOS SERVIDORES (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, concedeu aposentadoria voluntária ao servidor FELINTO PEIXOTO FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Jequié. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Jequié; que tenha nova vida com saúde.

O CALENDÁRIO E O STF

O jornalista José Roberto Dias Guzzo, um dos fundadores da Veja, teve seu último artigo censurado pela revista, "A Fila Anda"; nele o grande jornalista tece considerações sobre o calendário e o STF. Diz que "um dos grandes amigos do Brasil e dos brasileiros de hoje é o calendário..."; assegura que o calendário é que poderá resolver o grande problema que é o Supremo Tribunal Federal. E a solução reside nos 75 anos, quando os ministros terão de deixar o cargo. 


Adiante, Guzzo diz que a "Segunda Turma" é “símbolo, hoje, da maioria de ministros que transformou o Supremo, possivelmente, no pior tribunal superior”, em todo o mundo. Diz mais o jornalista: “O fato, em suma, é que o calendário não perdoa. O ministro Gilmar Mendes pode, por exemplo, proibir que o filho do presidente da República seja investigado criminalmente, ou que provas ilegais, obtidas através da prática de crime, sejam válidas numa corte de justiça. Mas não pode obrigar ninguém a fazer aniversário por ele. Gilmar e os seus colegas podem rasgar a Constituição todos os dias, mão não poder fugir da velhice."

CNJ INFORMA E DESMENTE

O CNJ informou que somente 4.8 mil presos serão beneficiados, acaso o STF mude o entendimento de prisão após condenação em segundo grau. Acontece que, em dezembro/2018, o próprio CNJ anunciou e o ministro Dias Toffoli publicou que o número de presos, após condenação em segunda instância, seria de 169 mil. O pretexto que o CNJ encontrou foi de que os novos números foram extraídos do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O desmentido não convence. 

TABELIÃO PERDE DELEGAÇÃO

O tabelião de um dos cartórios de Santos/SP perdeu a delegação, porque não recolheu cerca de R$ 30 milhões de contribuições aos cofres estaduais e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, no período de 2010 a 2016. Após a sentença, houve recurso e a 1ª Turma do STJ manteve a decisão inicial, porque não constatou irregularidade no processo administrativo. 

A relatora, ministra Regina Helena Costa, assegurou que o fato de não constar no art. 33 da Lei n. 8.935/1994, como penalidade a perda da delegação não impede sua aplicação, porque a norma é apenas exemplificativa.

JUIZ ABSOLVE TEMER

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, absolveu o ex-presidente Michel Temer da acusação da prática do crime de obstrução de Justiça. A denúncia foi de autoria do ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2017, alicerçado na conversa de Temer com o empresário Joesley Batista. Janot assegura que o ex-presidente tentou “manter" o silêncio do operador Lúcio Funaro e o ex-deputado Eduardo Cunha de eventuais denúncias que poderiam atingi-lo. Na conversa gravada, Joesley fala que havia “zerado as pendências" e Temer responde: “É, tem que manter isso, viu?”.

TRIBUNAL TRANSFORMA VARA DO TORCEDOR

O Tribunal de Justiça da Bahia desativou a Vara do Torcedor, instalada na Fonte Nova, sob o fundamento de que se registra uma demanda a cada cinco plantões, daí sua subutilização com a presença do juiz Raimundo Dórea no local. As demandas dos torcedores deverão ser encaminhadas à 16ª Vara Criminal de Salvador. Para substituir a Vara do Torcedor foi criada mais uma Vara de Violência Doméstica, perfazendo o total de quatro na capital, onde a média de processos gira em torno de 300 feitos mensalmente.

PREFEITO É OBRIGADO A ABRIR GABINETE DO VICE

O juiz Alberto Fernando Sales de Jesus, de Amargosa, julgou procedente, em parte, Mandado de Segurança, no qual o vice-prefeito do município, Eliseu das Mercês Silveira, pedia a reabertura do gabinete do vice. O prefeito Júlio Pinheiro não poderá impedir a entrada do vice nas repartições públicas municipais.

RETROCESSO DO STF

Acerca da decisão do STF sobre a prisão, após condenação em segunda instância, o ministro Luiz Fux assegurou que "a jurisprudência ate então segue os padrões internacionais no sentido de que é possível a execução provisória da decisão depois de condenação em segunda instância. Quer dizer, essa decisão tem também o condão de gerar um desincentivo para a criminalidade”. O ministro afirma que em países nos quais a justiça é célere pode-se aplicar o princípio de condenação após o trânsito em julgado, mas "no Brasil as decisões demoram muito para se solidificar. Eu considero retrocesso se a jurisprudência for modificada. Por outro lado, em todos os países do mundo, a mudança de jurisprudência se dá depois de longos anos porque tem que se manter íntegra, estável e coerente”. 

Desde 1941, ratificado o entendimento em 2016, interrompido no período de 2009/2016, o STF, por maioria, fixou o entendimento de que o Judiciário pode mandar prender réus antes do trânsito em julgado da condenação. Compreendeu-se que apesar de a Constituição estabelecer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", um condenado poderá ser preso depois de decisão de segunda instância. 

O que se irá decidir nos próximos dias é se continua como sempre foi no Brasil, ou se a prisão só deve ocorrer após o pronunciamento do juízo de primeira instância, dos tribunais estaduais ou federais, do STJ e do STF.

JUÍZA REVOGA PENHORA POR ABUSO DE AUTORIDADE

A juíza Vivian Bastos, da 2ª Vara de Aparecida/SP, determinou bloqueio de ativos financeiros do executado, em ação de execução de sentença de inventário e partilha; recentemente, a magistrada modificou sua própria decisão de penhora online das contas do devedor, assegurando que poderia haver violação à Lei n. 13.869/19, Lei de Abuso de Autoridade. Determinou que o exequente indique apenas uma conta do executado para comprovar o numerário existente e a possível penhora.

GOVERNADOR: 189 DIAS!

Vamos avançando para o sétimo mês sem a escolha do governador Rui Costa de um dos três advogados para compor o Tribunal de Justiça da Bahia; na relação, enviada há 189 dias, constam os nomes dos advogados: Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires. 

Já se foram 189 dias!

TRIBUNAL CRIA E INSTALA VARAS EMPRESARIAIS

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, aprovou na quarta feira, 16/10, a criação e instalação de duas Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária da Grande São Paulo. As 1ª e 2ª Varas terão tramitação exclusivamente digital e serão instaladas no Fórum João Mendes, com competência para todas as 29 comarcas da Grande São Paulo, exclusive a capital, que já possui duas Varas Empresariais. 

O Tribunal informou que o tempo médio para a prolatação de sentenças nessas varas empresariais é três vezes mais rápido que nas varas comuns.

quinta-feira, 17 de outubro de 2019

MAIORIA DOS RECURSOS SÃO JULGADOS EM UM ANO NO STF?

Segundo os jornais de ontem, a maioria dos recursos criminais no STF e no STJ são julgados em menos de um ano. A notícia saiu exatamente porque nos próximos dias o STF “legislará” pela impunidade dos corruptos, empresários, políticos e bandidos. Atualmente, e sempre prevaleceu na Justiça brasileira, o criminoso é preso, logo após a condenação por um colegiado; o STF quer modificar para que o criminoso só possa ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois que todos os recursos forem decididos. 

Não é verdade que o STJ e o STF julgam todos os recursos em dois ou mesmo em três anos. São inúmeros os exemplos de perenização dos processos sem que os réus condenados cumpram a pena que lhe foi imposta. O estudo mostrado pelos jornais assegura que a cada mil casos julgados nos tribunais estaduais, menos de 14 chegam ao STJ e apenas 1 vai ao STF. Isso é claro, porquanto só os poderosos tem como pagar altos honorários para a chicanagem dos advogados, e, portanto, para a impunidade. 

GOVERNADOR: 188 DIAS!

Já passamos do sexto mês sem que o governador Rui Costa manifeste sobre a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. Recebeu o ofício com os três nomes, votados pelo Plenário do Tribunal, mas não exerce sua função de escolher um deles para integrar a Corte. 

Já se foram 188 dias!

"O SUPREMO É UMA VERGONHA, VIU"

O advogado Cristiano Caiado Acioli, em dezembro/2018, viajou de São Paulo para Brasília, em assento perto do ministro Ricardo Lewandowski, e falou-lhe que “o Supremo é uma vergonha, viu"; essa manifestação mereceu o abuso de autoridade do ministro que disse para o advogado: “você quer ser preso" e convocou a Polícia Federal para prender Caiado, que prestou depoimento e foi liberado. 

O juiz Federal Francisco Codevilla, de Brasília, determinou arquivamento do inquérito sob fundamento de que “não houve excesso de manifestação do pensamento exarado pelo indiciado". Anota o juiz que foi “externada a insatisfação de um cidadão em relação a atuação da Corte Suprema, não podendo ser consideradas humilhantes, agressivas ou vexatórias as palavras utilizadas”.

BRASIL: MAIS DE 1 MILHÃO DE ADVOGADOS


O Brasil tem 210 milhões de habitantes e possui 1.1 milhão de advogados inscritos na OAB, o que implica em dizer que há 1 advogado para cada 190 cidadãos. Nesse número de advogados não se contam os estagiários, 26.6 mil, e inscrições suplementares, 48 mil.

O Distrito Federal é o Estado com o mais alto índice de advogados; 1 advogado para cada 73 brasilienses; o Maranhão situa-se no campo inverso, ou seja, o Estado que tem menor número de advogados: 1 advogado para cada 446 maranhenses. O Estado de Minas Gerais tem 1 advogado para cada 176 mineiros; em São Paulo a relação é de 1 para cada 145 paulistas; no Rio de Janeiro, 1 para cada 120 fluminenses.

Se comparar o número de advogados nos Estados Unidos, a diferença é alarmante: Estados Unidos com 329.6 milhões de habitantes, possui 1.352 mil advogados, na proporção de 1 advogado para cada 244 habitantes.     



NOBEL DE FÍSICA: “MELHOR CUIDAR DA TERRA"

Michel Mayor, ganhador do Nobel de Física de 2019, assegurou que “os humanos não poderão migrar para fora do Sistema Solar", porquanto, a distância entre a Terra e exoplanetas, mesmo os mais próximos, exige viagem "de centenas de milhões de dias". Mayor entende ser uma “loucura absoluta” pensar que poderemos emigrar para exoplanetas e melhor será cuidar do planeta Terra que é "totalmente habitável". Exoplaneta ou planeta extrassolar é qualquer planeta que não faz parte do Sistema Solar, mas gravita em torno de outra estrela. 

O cientista suíço, juntamente com o professor da Universidade de Genebral, Didier Queloz, são responsáveis pela descoberta do primeiro exoplaneta, em 1995; a partir daí, foram descobertos mais de 4 mil exoplanetas, em nossa galáxia. A grande indagação para os cientistas é saber se existe vida em outros planetas; disse Mayor: “Nós não sabemos!".

BOLTON É COMPLICADOR PARA TRUMP

Os debates entre os pré-candidatos à Presidente dos Estados Unidos mostraram a uniformidade no posicionamento para o impeachment de Donald Trump. O ex-vice-presidente, Joe Biden, primeiro nas pesquisas para as eleições do próximo ano: Os deputados “não têm outra escolha se não ir em frente”; a senadora Elizabeth Warren, segunda favorita, assegurou sobre o impeachment: “Ninguém está acima da lei”; o senador Bernie Sande: “Trump é o presidente mais corrupto da história americana”. 

O ex-conselheiro de Segurança Nacional no governo Trump, John Bolton, deverá ser convocado para testemunhar sobre o impeachment do presidente. Seu depoimento será importante porque ele esteve próximo do escândalo, quando Trump buscou apoio da Ucrânia para investigar a vida do filho do ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.

LEI DA IMPUNIDADE

A "Lei da Impunidade" poderá ser decretada no curso da próxima semana, com a decisão do STF. É que o fim da prisão de condenados, somente depois do trânsito em julgado, ou seja, depois que os recursos forem apreciados pelo Tribunal de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, pelo STJ e pelo STF, implicará na liberdade de "apenas 85 mil criminosos, e não 169 mil", de conformidade com a assessoria da imprensa do STF.

Acham pouco liberar 85 mil criminosos? Registre-se que neste número, não estão incluídos os criminosos condenados a partir da edição da "Lei da Impunidade" e muito menos os condenados foragidos, que se calcula em 600 mil.

CRIADA MAIS UMA VARA EM BARREIRAS

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, designou a data de 24 de outubro, às 9.00 h., para instalar a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Barreiras.

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

MENOS SERVIDORES (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, concedeu aposentadoria por invalidez permanente qualificada ao servidor CARMELIO NOGUEIRA DOS SANTOS, Escrivão da Comarca de Encruzilhada.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Encruzilhada; que tenha nova vida com saúde.

PRESIDENTE LIBERA RECURSOS PARA HOSPITAL SANTO ANTÔNIO

O presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto, ontem, liberou R$ 18 milhões para o hospital Santo Antônio, em Salvador, e, nessa oportunidade, declarou: "Nós temos uma santa brasileira, Irmã Dulce dos Pobres. E o que fica da obra dela é nós tentarmos ser pelo menos um dia por ano ser o que foi Irmã Dulce. Uma mulher que levou esperança para muita gente, seu sacrifício, sua determinação. Levou o bem, tirou as dores e curou muita gente ai”.

PROCURADOR JURÍDICO NÃO COMETEU IMPROBIDADE

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade, alegando que o procurador jurídico usava celular funcional para uso pessoal e em período de férias; utilizava carro e motorista do município para protocolo de petições do escritório particular; equipamentos públicos, como fax, para encaminhar petição referente aos seus serviços de advogado. 

O juiz julgou improcedente a ação e a 4ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, sob o fundamento de que deve ser demonstrado o dolo e a má-fé, diante da gravidade de condenação por improbidade. 

O relator, desembargador Rodolfo Tridapalli, escreveu no seu voto: "O Apelado não agiu com dolo ao utilizar o celular funcional em sua viagem de férias, pois, na verdade, se tratava de ordem de seu superior. Ainda, autorizou o desconto das ligações particulares que realizou em sua viagem, fato que também demonstra a ausência de culpa e dolo na conduta“.

GOVERNADOR: 187 DIAS!

O governador Rui Costa não assinala nada sobre a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. Recebeu o ofício com os três nomes, votados pelo Plenário do Tribunal, mas não exerce sua função de escolher um deles para integrar a Corte. 

Já se foram 187 dias!

JOE BIDEN ATACA TRUMP

O ex-vice-presidente dos Estados Unidos, e possível candidato dos democratas, nas eleições do próximo ano, Joe Biden, depois que pediu o impeachment de Donald Trump, voltou a carga para afirmar que o chefe do governo americano é o mais corrupto da história moderna do país.

FORUM DE JUÍZES CRIMINAIS EMITE NOTA

O Fórum Nacional de Juízes Criminais, FONAJUC, emitiu Nota sobre o julgamento da próxima quinta feira acerca da prisão após condenação em 2º grau. 

Diz a Nota: 

"Importante anotar que este sempre foi o entendimento do STF, em toda sua história, com exceção de curto espaço de tempo 2009/2016, tendo sido o entendimento regular resgatado com o julgamento do plenário em fevereiro/16”. 

"Caso essa decisão do STF seja revertida, o Brasil será o único país de todos os Estados membros das Nações Unidas (ONU) a não permitir a prisão após condenação em primeira ou segunda instância, acarretando graves consequências para a sociedade brasileira". 

E termina a Nota: 

"Não podemos olvidar o papel do Judiciário, num país cujas cifras ultrapassam 60 mil homicídios por ano, e que a reversão desse entendimento acarretaria na soltura imediata de mais de 164 mil presos condenados em segunda instância por crimes graves a penas superiores a 8 anos de reclusão”.

ADVOGADA CONTRA FÉRIAS DE 60 DIAS

A advogada Rebeca Almeida Barros de Oliveira Pereira ingressou com Ação Popular no TRF-5ª Região para questionar a concessão de férias e recesso aos servidores do Tribunal de Contas da União por 60 dias, sendo 30 de férias e 30 dias de recesso. A advogada diz que além dos ministros que obtém férias de 60 dias, através de lei, os servidores são beneficiados com a Portaria-TCU Nº 308, publicada todo ano, que fixa o recesso no período de 17 de dezembro/2018 a 16 de janeiro/2019. 

A Portaria estabelece escala de plantão, de forma que quem trabalhar no recesso tem direito ao descanso de 30 dias entre 17 de janeiro e 31 de agosto de 2019.

EX-PREFEITO É PRESO EM FLAGRANTE

O ex-prefeito de Araçariguama/SP, Carlos Aymar, que governou o município entre os ans de 2000 e 2008, foi preso em flagrante, juntamente com o secretário Israel Pereira da Silva, na quinta feira, 14/10, acusados de estarem cobrando pagamento de R$ 2 milhões para aprovação de um projeto de casas populares. A prisão deu-se logo após Aymar ter recebido R$ 15 mil como sinal da propina; as notas de R$ 50,00 e R$ 100,00 foram encontradas em um armário na sala, onde estava o ex-prefeito. Sua esposa, Lili Aymar é a atual prefeita. 

O ex-prefeito e o secretário responderão pela prática dos crimes de associação criminosa e concussão.   

PRISÃO EM 1ª OU 2ª INSTÂNCIA É DO MUNDO CIVILIZADO

O jornal Folha de São Paulo, publicou ontem, a relação dos países que adotam a prisão após condenação em 1ª ou 2ª instância: 

Itália, após decisão da Corte de Apelação, em 2ª instância; 

Alemanha, nos crimes graves, após condenação, em 1ª instância, por um colegiado composto de magistrados e juízes leigos; 

França, após condenação por um colegiado de três juízes, em 1ª instância; 

Estados Unidos, após condenação, em 1ª instância, pelo juri popular.; em torno de 95% dos processos criminais são solucionados por acordos homologados pela Justiça. 

O STF sempre admitiu a prisão após condenação em 2ª instância; isso só não ocorreu, no período de 2009 a 2016. E mais: entre 1940 e 1970, admitia-se a prisão já na denúncia, se a pena máxima fosse superior a 10 anos, de conformidade com o CPP de 1941. Em 1973 é que veio a denominada "Lei Fleury", delegado da ditadura, assegurando a liberdade até condenação em 2ª instância. Será casuísmo se o STF mudar de posição, pois a apreciação das provas e dos fatos só podem ser analisadas nas duas primeiras instâncias, ficando o STF somente para matéria eminentemente de direito, sem adentrar para estudo das provas produzidas.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS ABAIXO

Através de Decreto Judiciário, publicado ontem, o presidente do Tribunal de Justiça determinou a suspensão do expediente forense e a fluência dos prazos processuais, nas Comarcas de Buerarema e Itajuípe, no dia 21 de outubro; Miguel Calmon, no dia 1º de novembro.

terça-feira, 15 de outubro de 2019

JUIZ AFASTADO POR BAIXA PRODUTIVIDADE

O juiz Eduardo Gibson, que atuou como auxiliar no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Fortaleza/CE, foi punido, na quinta feira, 10/10, pelo Plenário do Tribunal de Justiça, com o afastamento por dois anos, por baixa produtividade, faltas frequentes e pouca eficiência na prestação de serviços. 

O processo administrativo constatou que o magistrado teve baixa produtividade de maio/2016 a fevereiro/2017; ademais, praticou “infração disciplinar ao violar os deveres funcionais de assiduidade, presteza, pontualidade e diligência". O pedido do Ministério Público era para a aposentadoria compulsória, mas o Tribunal aplicou-lhe a pena de afastamento por dois anos.

MENOS SERVIDORES

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, concedeu aposentadoria voluntária ao servidor, LUIZ ALVES DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barreiras. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Barreiras; que tenha nova vida com saúde.

STF QUER LEGISLAR

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischine, pautou para quarta feira, 16/10, discussão da PEC sobre a prisão de condenados em 2ª instância. O deputado antecipou a sessão, diante da pauta do STF, que marcou para quinta feira decisão no Plenário sobre o mesmo tema. Aprovada a PEC deverá ser submetida à Comissão Especial e depois ao Plenário da Câmara e seguir para o Senado. 

O que chama a atenção é o STF, sabendo que os deputados discutem sobre o tema, atravessar na frente para legislar, buscando, apressadamente, a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; não causa surpresa, porque já se tornou comum medidas desta natureza, simplesmente ignorando a apreciação de leis pelo Congresso.

GOVERNADOR: 186 DIAS!

Os dias passam, os meses se foram e o governador Rui Costa não escolhe o novo membro do Tribunal de Justiça da Bahia; o ofício com os três nomes votados no Plenário foi-lhe remetido há 186 dias. 

Já se foram 186 dias!

CNJ NÃO PERMITE INTIMAÇÃO PELO CORREIO

O Conselho da Magistratura do Tribunal do Rio Grande do Sul baixou a Resolução n. 1.122/16 e o Provimento n. 17/17, da Corregedoria Geral da Justiça, que determinavam as intimações aos réus, testemunhas e vítimas, pelo correio. O Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou com pedido ao CNJ para desconstituir tais normas. 

O relator, conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, entendeu que as normas ferem o princípio constitucional do devido processo legal, porque não segue o procedimento previsto em lei, art. 370 CPP, e não há uniformidade para a instrumentalização do processo. Assegurou que a intimação postal deve limitar-se aos defensores e advogados constituídos, quando inexistente órgão oficial de publicação na comarca.

MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DE SENTENÇA

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal, do TRF-3ª Região, em São Paulo, rejeitou denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico; os procuradores alegaram que Frei Chico recebeu entre 2003 e 2015 mais de R$ 1 milhão a título de mesada da Odebrecht e esses valores integravam "pacote de vantagens" da empreiteira para Lula. 

O Ministério Público Federal recorreu dessa decisão, sob fundamento de que o magistrado equivocou-se, sobre os dispositivos legais que criminalizam a corrupção e sobre o entendimento de que os crimes imputados aos denunciados estão prescritos. O juiz, que trabalhou como auxiliar do ministro Gilmar Mendes, decidiu que não havia elementos legais exigidos para configuração de crime.

STF PODE DESMORONAR LAVA JATO NA QUINTA

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, depois de certeiros golpes na Operação Lava Jato, poderá desmoronar as apurações de corrupção no Brasil, na próxima quinta feira. Foram pautados para julgamento as três Ações Declaratórias que definirão sobre a prisão somente após o transito em julgado, ou seja, a impunidade. Atualmente, a prisão acontece depois de condenação em 2ª instância, daí as prisões de políticos e empresários, mas se aprovada, para depois do trânsito em julgado, demorará muito para a prisão de quem possui dinheiro ou poder, vez que os advogados usarão do abuso de recursos para perenizar a espera por prisão. 

A relatoria dos dois processos é do ministro Marco Aurélio que já manifestou, claramente, pela prisão somente depois do trânsito em julgado. Em dezembro/2018, na véspera do recesso de fim de ano, Marco Aurélio insurgiu-se contra o próprio Tribunal e concedeu liminar para soltar todos os presos condenados em 2ª instância. O primeiro favorecido com essa decisão será o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O julgamento desses três processos pode prolongar por até cinco sessões, segundo o relator; o primeiro dia será destinado para manifestações orais dos advogados dos autores das ações: OAB, Patriota e PC do B, seguindo-se a Procuradoria-geral da República, a AGU, além de três amicus curiae; depois, o voto do relator e dos outros ministros. 

TRIBUNAL DE CONTAS SUPERFATURA

O Tribunal de Contas de Mato Grosso passou por auditoria interna e ficou constatado um superfaturamento de R$ 137 milhões em contratos de informática. As irregularidades, em contratos celebrados entre 2012/2015, foram delatadas pelo ex-governador do estado Silval Barbosa. Cabe agora à Política Federal e a Justiça Federal punir os responsáveis pelo verdadeiro roubo nas contas do Tribunal.

JUSTIÇA DO TRABALHO VAI DESAPARECER

O presidente da Câmara dos Deputados vai em frente com seu projeto, de conformidade com declarações dadas em 2017: "A Justiça do Trabalho não deveria nem existir". A pretensão é acabar com a Justiça do Trabalho e os magistrados passarão a integrar a Justiça Federal. A Reforma e a consequente diminuição de Reclamações mostram que a duração da Justiça do Trabalho tem seus dias contados.

SEPARATISTAS CONDENADOS

Nove líderes dos separatistas da Catalunha foram condenados, ontem, pela Suprema Corte da Espanha a penas que variam de nove a 13 anos de prisão pela prática do crime de sedição, em função do plebiscito de independência realizado em 1º de outubro de 2017; quatro dos separatistas foram condenados por mau uso de dinheiro público. Nenhum deles foi condenado pela pena mais grave, de rebelião. 

O governo daquela época, chefiado pelo premiê conservador Mariano Rajoy, declarou ilegais os atos praticados na tentativa de independência da Catalunha da Espanha. Naquela oportunidade, o governo da Espanha confiscou cédulas e interditou postos de votação. O ato dos insurretos violou a Constituição do país, que estabelece a "unidade indissolúvel da nação espanhola”.

segunda-feira, 14 de outubro de 2019

MENOS SERVIDORES (06)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias aos servidores abaixo: 

ALFREDO LUCIANO DOS SANTOS, Subescrivão da Comarca de Cipó. 

ANA CLENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Subescrivã da Comarca de Morro do Chapéu. 

CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Auditor da Comarca de Salvador. 

CARMEM DEA MOREIRA ALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Morro do Chapéu. 

ELIENE VIEIRA DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Catu. 

LÍCIA DA CONCEIÇÃO ALVES ATAÍDE, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Brumado. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PRIMEIRA PARÓQUIA DA SANTA

A primeira paróquia da Santa Dulce dos Pobres foi instalada, ontem, no bairro do Saboeiro, em Salvador, e será composta de sete comunidades; a matriz é a atual Capela Santíssima Trindade e o ato foi presidido pelo bispo auxiliar da Arquidiocese de Salvador, Dom Estevam dos Santos Silva Filho.

GRAVAÇÃO ILEGAL

Marcos Venício Moreira Andrade foi acusado de ter assassinado o ex-governador do Espírito Santo e ex-senador, Gerson Camata, em dezembro/2018. A defesa do réu ingressou com Habeas Corpus, alegando que a autoridade policial fez uma gravação de“conversa informal" com o réu. O texto anota que o acusado não foi informado do direito de permanecer calado. 

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu liminar, para excluir gravação informal entre os policiais e o conduzido, porque ilícita a gravação feita pela Polícia no processo, sob o fundamento de que não houve comunicação prévia para a gravação. Assegurou também que a denúncia está alicerçada em outros dados, além da conversa ilegal.