domingo, 16 de dezembro de 2018

ANOS SOMBRIOS: 1964/1968 (I)

O governo instalado em 1964, sob o comando do marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, perseguiu e cometeu arbitrariedades contra os estudantes; o fechamento da UNE, que na época, representava a classe, diferentemente do que ocorre na atualidade, tornou-se o primeiro ato declaratório de guerra aos estudantes; invasão e fechamento de universidades, prisão e expulsão dos estudantes foram outras medidas tomadas pelos golpistas. 

Depois de a Câmara dos Deputados rejeitar pedido de licença, encaminhado pelo governo para processar o deputado federal Márcio Moreira Alves, o governo do então presidente Arthur da Costa e Silva, segundo general nomeado para a presidência da República, editou, no dia 13 de dezembro/1968, o Ato Institucional n. 5, acabando com as garantias constitucionais, a exemplo do Habeas Corpus, instituindo a censura à imprensa, cassando o mandato de parlamentares e fechando o Congresso Nacional, algumas Assembleia Legislativas e muitas Câmaras Municipais; houve intervenção federal em estados e municípios e o presidente ganhou o poder de decretar o estado de sítio independente de manifestação do Congresso Nacional. 

Passaram-se cinquenta anos de um dos regimes mais sanguinários que o país conheceu; o Ato Institucional n. 5 aboliu a liberdade e o presidente Costa e Silva tornou-se cruel ditador do movimento instalado em 1964. 

Definitivamente o ano de 1968 ficou marcado pelas manifestações populares em todo o mundo. Na Europa, nos Estados Unidos, na China, no Brasil o trabalhador e os estudantes sairam às ruas para protestar contra a Guerra no Vietnã, contra a ditadura, contra o ensino público. O Ato Institucional n. 5, editado pelo governo Costa e Silva, contribuiu sobremaneira para o incremento dos movimentos estudantis no Brasil. 

Em agosto/1969, o presidente Costa e Silva ficou incapacitado para continuar no governo, vítima de uma trombose cerebral; naturalmente, seu vice, Pedro Aleixo, deveria assumir o cargo, mas os ministros militares da Guerra, Aurélio de Lyra Tavares, da Marinha, Augusto Rademaker Grünewald e da Aeronáutica, Márcio de Souza Mello assumem o poder em 31/08/1969 e deixaram em outubro, quando o general Emílio Garrastazu Medici é nomeado para o cargo. 

A repressão aos movimentos estudantis recrudesceu com a pregação da luta armada contra a ditadura; as prisões, as torturas, os sequestros cresceram e o terceiro general comandou o país com mão de ferro. 

Medida que atingiu de cheio o movimento estudantil foi o Decreto-lei n. 477/1969, editado um ano depois do AI-5, verdadeiro ato institucional contra os estudantes e definia “infrações discilplinares praticados por professores, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino". O processo era sumário e "será realizado por um funcionário ou empregado do estabelecimento de ensino, designado por seu dirigente, que procederá às diligências convenientes e citará o infrator para, no prazo de quarente e oito horas, apresentar defesa. Se houver mais de um infrator o prazo será comum e de noventa e seis horas". No parágrafo 1º desse artigo 3º dizia que "o indiciado será suspenso até o julgamento, de seu cargo, função ou empego, ou, se for estudante proibido de frequenter as aulas,…" 

Através dessa norma, os estudantes ficavam proibidos de participar de manifestações de caráter politico e atividades consideradas subversivas nas universidades, tomadas por “dedos-duro”, estudantes que ganhavam para denunciar seus “colegas", envolvidos nos movimentos contra o governo. Na Faculdade Nacional de Direito, a atuação desses traidores provocou a expulsão de colegas, dirigentes do movimento e atingiu professores e funcionários. O governo queria suspender os protestos estudantis, pois a expulsão acontecia assim que se classificasse de infração disciplnar as greves estudantis. Na verdade, a norma enfraqueceu os movimentos estudantis, principalmente porque muitas prisões das liderança foram efetivadas 

Muitos colegas ficaram no meio do caminho, porque expulsos das faculdades; lembro-me de um jornalista e colega na Faculdade Nacional de Direito. Ribamar, amazonense e ativo na luta contra a ditadura. Trocávamos ideias com frequência e foi um dos que participou da edição do Jornal "O Lampeão", que criamos para noticiar os fatos na Faculdade Naional de Direito. 

Salvador, dezembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

OBAMACARE É INCONSTITUCIONAL

O juiz Reed O’Connor, de Fort Worth, no Texas, julgou inconstitucional o plano de saúde denominado de Obamacare, aprovado em 2010, e que determina para todos os americanos, acima da linha de pobreza, a obrigação de contratar um plano de saúde, sob pena de multa de US$ 695,00; há também a obrigatoriedade para que todas as empresas com mais de 50 funcionários paguem os planos de saúde; o plano não permite a cobrança de preços mais altos para quem tem doenças preexistentes e de mulheres que podem engravidar. 

O presidente Donald Trump elogiou o magistrado, mas um grupo de procuradores, vinculados aos democratas, prometem recorrer da decisão.

RÉUS ALGEMADOS NO JÚRI

A Defensoria Pública de Santa Catarina propôs Medida Cautelar de Reclamação, visando anular julgamento do Tribunal do Júri, porque os réus foram mantidos algemados durante a sessão, em Criciúma/SC. O ministro Celso Mello, do STF, negou seguimento à Medida , sob o fundamento de que, apesar de súmula vinclante, réus podem permanecer algemados, na sessão do júri, se necessário 

A juíza Caroline Granja prestou informações ao STF, sustentada em relatório do Núcleo de Segurança Institucional, NIS, do Tribunal de Justiça, onde se alega que os réus pertencem à facção criminosa, em cargos de alto escalão, portanto de grande periculosidade.

FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Confederação Nacional do Transporte, CNT, através de Nota, defende o fim da Justiça do Trabalho, e pede ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, que aprecie a extinção do Tribunal Superior do Trabalho, repassando as atribuições deste Tribunal ao STJ. O presidente da CNT assegura que a Justiça do Trabalho é responsável pela insegurança jurídica, uma vez que resiste em cumprir a nova legislação que implantou a reforma trabalhista, no ano passado.

sábado, 15 de dezembro de 2018

TEMER DECRETA EXTRADIÇÃO DE BATTISTI

Cesare Battisti, condenado na Itália a prisão perpétua, foi extraditado pelo presidente Michel Temer. O terrorista, como é considerado na Itália, está sendo procurado pela Polícia. Battisti está no Brasil por decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, no último dia na presidência, resolveu não extraditá-lo, depois que o STF encaminhou-lhe o processo para decisão final.

JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE JOÃO DE DEUS

A Justiça de Goiás decretou a prisão preventiva do medium João de Deus, pela prática de abusos sexuais durante os tratamentos espirituais que presta na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, em Goiás. Segundo o Ministério Público mais de 300 denúncias foram oferecidas por vítimas contra João de Deus.

A Polícia não localizou o médium, mas espera-se que ele se entrega; os advogados de João de Deus deverão ingressar com Habeas Corpus para livrá-lo da cadeia.

LULA É RÉU EM SÃO PAULO

A juíza Michele Camini Mckelberg, da 3ª Vara Federal, recebeu denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela prática do crime de lavagem de dinheiro por receber R$ 1 milhão do grupo ARG, exercendo sua influência junto ao governo do ditador da Guiné, Teodoro Obiang. O Ministério Público assegura que o dinheiro foi pago ao Instituto Lula, repassado ao ex-presidente, como meio de ocultar sua atuação em favor da Guiné Equatorial, do ditador Teodoro Obiang. Um dos crimes tornou-se prescrito, porque Lula tem mais de 70 anos. A documentação contra o ex-presidente é constituída de e-mails, apreendidos em busca e apreensão realizada no Instituto Lula. 

Lula é réu em sete ações criminais, que tramitam em Curitiba e em Brasília, mas é a primeira vez que responde a um processo em São Paulo.

O ESCREVENTE QUE SE TORNOU ESCRIVÃO.

A segurança, a remuneração e outras vantagens, conferidas pelo Estado ao funcionário público, indicaram ao jovem o caminho mais seguro para viver: fazer um concurso para o serviço público.

Abandonou lazer e muitas atividades para estudar; depois de alguns anos submeteu-se ao concurso público para escrevente de cartório, denominado hoje, na Bahia, de técnico judiciário. Ultrapassou os inconvenientes do edital do concurso; aprovado, é nomeado e lotado num cartório judicial de uma comarca no interior.

Ao assumir a Comarca, passa pela primeira decepção, porquanto a imagem que criou era de iniciar com o algum curso preparatório, algum treinamento para a atividade para desenvolver a importante missão. A exigência limitou-se à apresentação de documentos e exames médicos. Nada mais.

Entusiasmado, orgulhoso, está na Comarca!

Uma casa velha, sem muitos cômodos, abriga o fórum da cidade e é imprestável para acomodar os serviços judiciários; de qualquer forma, é ali que terá de trabalhar; os móveis, computadores são velhos. O pior é que falta gente naquela casa velha, denominada de fórum; o escrevente não encontra o escrivão e muito menos o Juiz de Direito. Informam-lhe que a Comarca está sem juiz e sem promotor há mais de cinco anos; defensor público nunca teve; o quadro de servidores é mínimo, pois onde deveria ter 10, há um escrivão, e é exatamente nesse cartório que o escrevente vai trabalhar. Seu colega, o escrivão, está em vias de aposentar-se.

O tempo mostra que, mesmo sem o comandante, o povo procura a justiça: chega um que busca solução para "briga” com um vizinho; uma mulher que reclama alimentos, porque o marido abandonou o lar e deixou três filhos com a mãe sem recursos; outro que quer certidão de tramitação de processo no cartório. Todos voltam sem ter seus problemas resolvidos e o pretexto é a falta de juiz.

Com poucos meses de trabalho, um juiz de outra unidade judicial, distante em torno de 200 quilômetros, comparece à Comarca e a chegada do magistrado coincide com a presença de muitos advogados e muitos cidadãos. A primeira medida do magistrado foi baixar portaria, designando o escrevente para o cargo de “escrivão”, diante do desligamento do titular, que já se aposentou. Não adiantou o escrevente alegar as dificuldades e sem condições para exercer o cargo. Teve de assumir sob pena de responder a processo disciplinar.

No Judiciário, há gritantes incoerências: são poucas, mas há Comarcas com servidor de mais, apesar de a maioria ter poucos, ao ponto de ser necessária a atuação do prefeito, disponibilizando parte de seus funcionários para o fórum; há outra situação descabida, consistente nos altos salários para uns poucos e pequeno para a grande maioria; há ainda absoluto desleixo com a frequência ao trabalho para uns e exigência imotivada para outros.

É tudo inseguro e indefinido!

O escrevente, contrariado e para não se indispor com o juiz, assume o encargo, sem nada saber sobre processo; no serviço público de uma maneira geral, cada servidor faz o que aprendeu por si próprio ou através dos ensinamentos do colega que chegou antes, mas que também não teve aprendizado algum.

O escrevente não tem teoria sobre a ação que irá desenvolver e a única experiência que dispõe situa-se no fato de ter acompanhado por poucos meses o trabalho do colega que se aposentou. Se na função de auxiliar do escrivão já sentia dificuldade, imagine-se para assumir a direção de um cartório que conta com mais de 5.000 processos!

Trabalha, porque conta com os ensinamentos que lhe são passados pelo colega do outro cartório e dos advogados que lhe procuram.

Requer pagamento pelo desvio de função, mas os meses e anos passam e seu pedido é indeferido. A motivação inicial começa a esvair-se, mesmo porque não tem ninguém como chefe para passar sua amargura.

A queixa maior do servidor não se situa na boa ou má remuneração, mesmo porque se comparados, o setor público, no Judiciário, paga melhor, apesar de não oferecer resultados como é o caso do setor privado. O questionamento maior está na verdadeira “bagunça" que reina nos cartórios, por falta de investimento e de atenção; ademais, não se respeita o direito do servidor, no que se refere a férias, pagamento de substituição, etc; exige-se dele além do que pode e deve oferecer e o estado de cobrança é permanente.

A preocupação nos serviços da Justiça reside no tratamento desigual, pois enquanto uns recebem pouco, pelo desvio de função, outros, como nosso personagem, nada ganha.

O serviço público, e o Judiciário, em particular, através de seus administradores, não se conscientizou de que o seu patrimônio maior, situa-se nos servidores, porque responsáveis pela movimentação das atividades e, portanto, causadores de melhor prestação de serviço ao cidadão.

O cidadão tem de saber que, se a Comarca não dispõe de juiz, de promotor, ou de defensor, de servidor ou de infraestrutura, a exemplo do local onde deve funcionar a justiça, evidente que haverá negação do direito.

Nosso personagem, foi levado pela situação e continua na Comarca, mas contando o tempo para aposentar-se.

Salvador, dezembr/2015 
Antonio Pessoa Cardoso. 

PS – Esse artigo não foi publicado e redigido em 2015, mas continua atual.

FUX DECRETA PRISÃO DE BATTISTI

O ministro Luiz Fux, do STF, decretou, na noite da quinta feira, 13/12, a prisão de Cesare Battisti, avançando para a extradição do terrorista, assim considerado pelo governo italiano. A extradição de Battisti já tinha sido autorizada em 2009 pelo STF, mas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição e o criminso vive no Brasil livre desde então. Somente agora que o presidente eleito Jair Bolsonaro manifestou-se pela extradição, o processo movimentou-se.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

DEPOIMENTO FALSO: CONDENAÇÃO

A juíza Admarcia Machado, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, condenou três jovens a pagarem prestações pecuniárias de um salário mínimo, porque negaram depoimento anterior, buscando favorecer traficantes de drogas. A magistrada entendeu que o falso testemunho não surtiu o efeito desejado, mas houve o cometimento do crime definido no art. 341, § 1º do Código Penal, porque mentiram em audiência judicial. 

Diz a juíza: “A culpabilidade dos réus está demonstrada nos autos, uma vez que os réus fizeram afirmações falsas como testemunhas, e sabiam que suas atitudes eram ilegais, agiram dolosametne e no momento da ação tinham condições de atuarem diversamente, mas não o fizeram".

ADVOGADO É NOMEADO JUIZ ELEITORAL

O advogado José Batista de Santana Júnior foi nomeado pelo presidente Michel Temer para juiz eleitoral substituto do Tribunal Regional da Bahia, de conformidade com publicação na terça feira, 12/12. Batista ocupa a vaga deixada pela renúncia do advogado José Wanderley Oliveira Gomes.

HADDAD É CONDENADO

O candidato do PT à presidência, nas eleições de outubro, Fernando Haddad, foi condenado a pagar a importância de R$ 79 mil ao empresário e bispo Edir Macedo; a sentença foi prolatada pelo juiz Marco Antonio Botto Muscari, da 6ª Vara Cível de São Paulo. O motivo da condenação foi que Haddad chamou o dono da TV Record de "fundamentalista charlatão" e que tinha “fome de dinheiro”. 

O juiz determinou que Haddad publique uma retratação em até 30 dias após o trânsito em julgado.

OAB LANÇA PLATAFORMA DE PESQUISA

A OAB, através do presidente, Cláudio Lamachia, apresentou na terça feira, 11/12, durante sessão do Conselho Pleno, a OABJuris, plataforma de pesquisa de jurisprudência, destinado a facilitar, otimizar e gerar maior praticidade no dia a dia dos advogados. Necessário o cadastramento no site jurisprudencia.oab.org.br, para obter a pesquisa gratuitamente. 

O sistema permite a busca de jurisprudências em um banco nacional integrado, ordenando os resultados por relevância em cada um dos temas; possibilita ainda a filtragem dos resultados desejados por tribunal, relator, ramo do direito, data e, resultados otimizados pela inteligência artificial. 

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

DESEMBARGADOR É HOMENAGEADO

O desembargador José Olegário Monção Caldas recebeu, na segunda feira, 10/12, na Câmara Municipal, em Camaçari, o título de Cidadão Camaçariense. A condecoração deveu-se ao trabalho realizado pelo magistrado na Comarca, nos anos 80. Disse Olegário: "Aqui trabalhei na Vara Criminal e de Menores. Aprendi muito. Viver em Camaçari foi um momento muito bonito da minha vida. Camaçari me surpreende com esse reconhecimento e me deixa muito feliz”. 

Estiveram presentes à solenidade vários desembargadores, juízes, advogados, promotores, servidores e politicos.

PROMOTORIA PEDE PRISÃO DE JOÃO DE DEUS

O Ministério Público do Estado de Goiás pediu ontem a prisão preventiva do médium João de Deus pela série de acusações de abuso sexual feitas por mulheres atendidas na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia/GO. João de Deus diz que é inocente. O promotor Luciano Mirando Meireles afirmou que os depoimentos podem ser o único meio de comprovar as acusações. Por outro lado, uma filha do médium assegurou que foi vítima de abuso seual do pai, quando tinha 10 anos.

EX-ADVOGADO DE TRUMP É CONDENADO

O ex-advogado pessoal do presidente dos Estados Unidos, Michael Cohen, foi condenado ontem a três anos de prisão e pagamento de US$ 2 milhões em multa. Cohen admitiu sua culpa por ter violado a lei eleitoral americana a pedido de Donald Trump; disse que fez pagamentos ilegais a uma atriz pornô e a uma ex-modelo de Playboy para que não revelassem, na campanha de 2016, terem tido casos com Trump.



ROUBO DE UMA MAÇÃ: PRISÃO PREVENTIVA

Dois homens foram presos preventivamente, porque roubaram uma maça de uma mulher de 67 anos. Um dos acusados ingressou com Habeas Corpus e o STJ reuniu toda a 6ª Turma para conceder a liberdade, que lhe foi negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Os dois homens abordaram a mulher, que lhes disse não ter nada a não ser uma maçã; pronto, a história foi essa e, por ser reincidente, os dois homens foram presos preventivamente.

JUSTIÇA "JABUTICABA"

Cláudio Humberto, em sua coluna no Diário do Poder de ontem, diz que o encerramento do “ciclo eleitoral de 2018, deveria marcar também a dissolução do órgão público que organizou a disputa, como acontece em todo o mundo que respeita o sacrifício do pagador de impostos”. Esclarece que no Brasil “o órgão criado para organizar eleição ganhou caráter permanente e o nome de “Justiça Eleitoral". 

Cláudio Humberto afirma que “essa invenção jabuticaba custa R$ 5.5 bilhões anuais e sustenta 35.371 servidores até em ano sem eleição". Aclara que o caráter de provisoriedade do TSE está patenteado pela presença de "3 ministros do STF, 2 do STJ e 2 da advocacia”. Anota o colunista que a sede do TSE custou "quase meio bilhão de reais, onde 7 ministros trabalham às terças e quintas. À noite”.

TSE REJEITA INVESTIGAÇÃO DE BOLSONARO

O TSE, por unanimidade, rejeitou, na terça feira, requerimento da coligação, liderada pelo PT, no sentido de investigar a campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro, por abuso de poder econômico. O relator, ministro Jorge Mussi, afirmou que o processo não reúne "provas robustas”, para demonstrar o abuso alegado.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

FERIADOS DE FIM E INÍCIO DE ANO


O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decreto Judiciário, modifica ou suspende o expediente forense nas seguintes datas:

Dezembro 20, 26 e 27 terá expediente das 9.00 às 15.00 horas;
Janeiro 2, 3 e 4 terá expediente das 9.00 às 15.00 horas.

Nos dias 21, sexta feira, e 28, sexta feira de dezembro é suspenso o expediente forense.

Os Cartórios extrajudiciais terão expediente de conformidade com a Resolução 22/2016.

No Ato não se tratou do dia 24, que certamente terá o "enforcamento” e 25, que é feriado.