O governador Mauro Mendes, de Mato Grosso, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n. 11.309/2021, que fixa o percentual de 4,48% para o subsídio dos servidores do Judiciário; este percentual é a variação do INPC de 2010 e refere-se a revisão anual do ano passado. O governador informa que vetou a lei, de iniciativa do Tribunal de Justiça, mas a Assembleia derrubou o veto, porque é de competência do Executivo propor leis de revisão geral anual de remuneração, de conformidade com a Lei Complementar 173/2020.
O relator, ministro Marco Aurélio impôs o rito previsto no art. 12 da Lei das ADIs, que autoriza o julgamento do mérito da ação em caráter definitivo pelo plenário, sem análise da liminar.
A gênese do presidente Jair Bolsonaro foi bem diferente. Iniciou no Exército e destacou-se pelas presepadas com muitos atos indisciplinados até sair da corporação. Como capitão feriu em vários momentos o regulamento disciplinar, chegando a ser indiciado como réu na Justiça militar. Indispôs-se com a cúpula do Exército por questões salariais e terminou sendo processado, apesar de absolvido na Justiça. Em 1986, o jornal Tribuna da Imprensa noticiou sua prisão e, em 1987, afastou do Exército para candidatar a vereador pelo Rio de Janeiro com apoio de muitos militares; em seguida, foi reformado ex-officio como capitão da reserva face à posse como vereador, em 1988. Entre 19991 e 2018 foi deputado federal por diferentes partidos. Fazia manifestações consideradas controversas e classificadas como "discurso de ódio", posicionando-se sempre na extrema-direita, defendendo a tortura e aplaudindo a ditadura militar brasileira. Foi para reserva, como capitão reformado, em 2015. Bolsonaro enfrenta muitas irregularidades no seu governo, praticadas por ele próprio e por seus filhos, consistentes nas denominadas rachadinhas. O atual presidente destaca-se pelo completo descuido com pastas importantes, como a Saúde e Educação. É considerado o responsável pela morte de mais de 300 mil mortes, porque ironiza o vírus, manifesta-se contra o uso de máscara e promove a aglutinação de pessoas, além de ser contra o fechamento do comércio.
Lula e Bolsonaro têm muitos pontos em comuns; abraçaram a informalidade em todos os ambientes e tanto um quanto outro escolheu nomes de projeção para gerir a economia e a Justiça, mas nas relações internacionais cometeram erros grosseiros na opção por gente incompetente. Enquanto Lula tinha Antônio Palocci, na Fazenda e Henrique Meirelles no Banco Central, Bolsonaro preferiu entregar toda a economia a Paulo Guedes. Lula escolheu para a Justiça o criminalista mais importante do país, Márcio Thomaz Bastos, enquanto Bolsonaro nomeou um superministro, que deixou a magistratura para ocupar a pasta. Ernesto Araújo que acaba de deixar o governo de Bolsonaro lutava pelo fim da "ideologia marxista", na diplomacia, enquanto Lula escolheu Celso Amorim, exatamente o inverso, prestigiando a aproximação com Cuba, Venezuela.
Tanto um como outro apresentam-se como líderes populares, abraçando as pessoas, tomando café ou bebida em bares, promovendo churrascos. Bolsonaro exibiu fotos da mesa do café da manhã com pão e leite condensado.
Salvador, 31 de março de 2021.
A ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu ontem à noite o inquérito, de ofício, de iniciativa do ministro Humberto Martins contra procuradores da Lava Jato; a ministra determinou encaminhamento da decisão para decisão final da 1ª Turma da Corte. O ministro Martins fundamentou-se nas mensagens roubadas para abrir o inquérito é constitui o segundo movimento para ignorar o Ministério Público e assumir a condição de órgão acusador; o primeiro deu-se com o ministro Alexandre de Moraes.
Os procuradores temiam até prisão com a arbitrariedade de Martins, que se baseou em notícias de jornais e nas mensagens roubadas pelos hackers; tudo isto, porque o ministro queria saber das acusações existentes nas mensagens contra sua própria pessoa, inclusive sobre a acusação de ter recebido R$ 1 milhões de propina para arquivar processo de interesse de empreiteira, de conformidade com declarações em delação de Léo Pinheiro.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
"2ª FASE DEVERÁ SER POR IDADES SENÃO GERAÇÃO DOS 70 AOS 79 FICA PARA TRÁS"
O governo de Joe Biden volta a ter relações diplomáticas com os palestinos, suspensas pelo ex-presidente Donald Trump, que interrompeu ajuda humanitária e mudou a embaixada para Jerusalém, além de propor plano de pró-Israel. A informação foi dada pela CNN, através da embaixadora americana, Linda Thomas-Greenfield, na quinta feira, 25/03. Ela garantiu ajuda humanitária para a Cisjordânia e para a Faixa de Gaza. Esta decisão de Biden soma a muitas outras que revogaram posicionamentos do ex-presidente, principalmente no meio ambiente, na migração e na saúde.
O juiz Noé Pacheco de Carvalho da 1ª Vara de Floriano/PI, através de decisão determinou a liberdade do filho preso por dirigir bêbado, constatado com o teste de etilômetro, provocando a prisão em flagrante; ademais, o acidente causou uma vítima. O fundamento para proferir a decisão foi, segundo ele, o juiz substituto legal estava de férias e haveria necessidade de o Tribunal designar outro julgador para apreciar a matéria o que causaria atraso para conceder a liberdade ao filho. Esclareceu o magistrado que o crime imputado ao filho comporta liberdade provisória. Escreveu o magistrado: "Ademais, o indiciado é tecnicamente primário e possui residência fixa. Não há indicativos concretos de que os suspeitos pretendar furtar-se à aplicação da lei penal, tampouco que irá perturbar gravemente a instrução criminal". Assim, foi concedida liberdade provisória, sem fiança.
O CNJ editou recomendação aos magistrados sobre eventuais consequências das decisões judiciais proferidas neste período da crise provocada pela Covid-19, diante da escassez de insumos, recursos humanos, instalações e equipamentos. No ato é reconhecida a relevância do sistema e-NatJus, mas deve ser usado, sempre que possível, antes da decisão. Recomenda-se também seja evitado intimação com fixação de sanções pessoais, a exemplo de multa e prisão para gestores da saúde, além de bloqueio judicial de verbas em situações de dificuldade de cumprimento da obrigação, por entes públicos. Trata também da observância dos protocolos oficiais de classificação de risco, nas internações hospitalares.
A desintegração tornou-se acentuada depois que o Centrão integrou o governo e passou a mandar, principalmente, com duras declarações dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira ameaçou Bolsonaro com a expressão: "erros primários, desnecessários e inúteis na condução do combate à pandemia não podem ser mais cometidos. Os remédios no Parlamento são conhecidos e são todos amargos, alguns fatais". O recado dado serviu para o presidente escolher a deputada Flávia Arruda, esposa do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, amigos de Lira, além de substanciais mudanças no ministério.
O entendimento foi de que o processo de impeachment pode ser iniciado. Os parlamentares já não aceitam a letargia do governo no combate à pandemia e no despreparo de alguns ministros. Assim, foi defenestrado o ministro da Saúde Eduardo Pazuello que permaneceu mais de um ano, muito mais pela subserviência às diretrizes do presidente do que por conhecimento técnico da área, que era nenhum; sua incúria, causou a morte de muitos brasileiros. Agora, o cenário é semelhante com o ministro do Exterior, Ernesto Araújo, há mais de dois anos no cargo, apesar de seu completo despreparo para a função diplomática; ele se manteve somente pela completa dependência ao presidente e ao seu filho Eduardo Bolsonaro. Também ontem, José Levi deixou a Advocacia-geral da União, tornando o terceiro desfalque nos ministérios. Aliás, os filhos do presidente são os orientadores na escolha dos ministros e acabam indicando os piores, consultando apenas o grau de amizade com a família.
Enquanto o ex-ministro da Saúde dificultava o trabalho dos governadores, seguindo à risca orientação do presidente, Ernesto Araújo constituiu obstáculo para diminuir o conceito do Brasil na área diplomática no mundo; tratou a vacina chinesa de comuna vírus, além de outras agressões, que inviabilizaram a aquisição da vacina contra a covid-19. A grande surpresa deu-se na demissão do ministro da Defesa que se acredita querer Bolsonaro alguém sem independência, mas disposto a fazer o que ele manda, como eram Pazuello e Ernesto.
O presidente foi ingrato com seus fiéis amigos na conquista do Palácio do Planalto. Assim é que Gustavo Bebiano foi apeado do cargo, por fofocas do filho Carlos Bolsonaro, apesar de sua luta na coordenação da campanha presidencial; ocupou a secretaria-geral da Presidência e tornou-se o primeiro ministro demitido, em fevereiro/2019. Bebiano faleceu em março/2020 e seus familiares não mereceram qualquer cumprimento de pesar por parte do chefe da Nação; assim também procedeu com outro apoiador, falecido, em meados de março/2021, o senador Major Olímpio, afastado do presidente, devido aos seus erros na condução do país.
Salvador, 30 de março de 2021.
Andreia Silvia Martins, Anny Larissa Martins Santos e Lívia Fernanda Martins Santos, viúva e filhas do trabalhador, Edgar Carvalho Santos, reclamaram indenização contra a Vale do Rio Doce pela morte do marido e pai, no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em janeiro/2019. O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG condenou a empresa no pagamento de R$ 900 mil para cada uma das reclamantes, além de danos materiais em pensionamento. No desastre ambiental, mais de 250 pessoas foram mortas. A empresa recorreu e pediu redução do valor, de conformidade com o disposto no art. 223-G, §1º, II, da CLT. O desembargador relator Vítor Salino de Moura Eça, da 3ª Turma do TRT-MG entendeu que além da responsabilidade objetiva, a empresa responde pela culpa subjetiva. Escreveu no voto: "O falecido desempenhava atividade de risco em prol da reclamada, uma vez que prestava serviços na área de mineração, onde eram utilizados explosivos e estocados inadequadamente refugos oriundos da extração mineral".
Foi dado provimento ao recurso da empregadora, reduzindo o valor da condenação para R$ 500 mil para cada reclamante, seguindo recente julgamento pela mesma Turma; todavia, manteve os danos materiais, sustentado no que dispõe o art. 948, II do Código Civil. O pensionamento deverá seguir 90% do último valor recebido pelo trabalhador, acrescido de um terço de férias e gratificação natalina, pelo período da data do óbito até a expectativa de vida reconhecida na origem.
O Procurador da República, em São Paulo, Ronaldo Ruffo, apresentou denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Guilherme Boulos, porque invadiram e ocuparam o tríplex do Guaruja, por três horas, em abril/2018, apesar do bloqueio imposto pela Justiça no ímovel. A 6ª Vara Federal, em Santos/SP, rejeitou a denúncia, por ausência de provas, mas houve recurso para a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região. A relatora, juíza Flávia de Toledo Cera reconheceu a prescrição e absolveu sumariamente os réus; seu voto foi seguido pelos dois membros do colegiado.
O desembargador Roberto Maynard Frank foi eleito ontem presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para os próximos dois anos, 2021/2023. O desembargador Mario Hirs assumiu a cadeira destinada aos magistrados de 2º grau, estando a Corte composta dos dois desembargadores, os dois juízes, um juiz federal e dois advogados. O novo presidente prometeu investir na capacitação dos servidores, especialmente, nos Cartórios Eleitorais, nas 199 Zonas espalhadas por todo o Estado.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
É "PROVÁVEL" QUE O SARS-COV-2 TENHA PASSADO DE MORCEGO PARA HUMANOS ATRAVÉS DE OUTRO ANIMAL
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ COSME NOVAES CAFEZEIRO DE MELO GOUVEIA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santa Terezinha.
Depois de sete dias encalhado no Canal de Suez, no Egito, bloqueando a passagem de inúmeros navios entre a Europe e a Ásia, o navio Ever Given, mais de 400 metros de comprimento, foi finalmente liberado nesta manhã, após tentativas frustradas. A via ficou impedida, porque o cargueiro encalhou em diagonal e não oferecia condições para o tráfego naval de quase 400 embarcações à espera da liberação no canal, que é a pista mais movimentada do mundo, por ser a passagem mais curta e mais econômicas entre os dois continentes.
O governo Bolsonaro desfalcou de dois ministros na data de hoje. O primeiro a pedir demissão foi o de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, depois de mais de dois anos no cargo, totalmente desconhecido no meio diplomático; criou casos com vários países, entres os quais Estados Unidos e China, além de não conseguir facilitar a aquisição de vacinas contra a covid-19. A saída de Araújo foi exigência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e constitui menos um problema para o governo, pois além de incompetente, o ministro do Exterior arranhou bastante as relações do Brasil com vários países.
Vai gerar especulações a saída do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, que inclusive causou surpresa no ciclo de militares; ademais, Azevedo não parecia ser presa fácil para ajudar ao presidente em eventual golpe de estado, pretensão animada por Bolsonaro.
A 31ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial, de iniciativa dos sindicatos de empresas de transporte de passageiros do Ceará contra a cobrança de valores referentes a direitos autorais reclamados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, ECAD. Os sindicatos sustentaram a inexistência de exploração econômica na reprodução das músicas no interior dos coletivos; ninguém paga pelo serviço, nem há renda. Informaram que não há sonorização ambiente, mas o motorista usa seu rádio, instalado próximo de onde dirige o ônibus.
O Tribunal de Justiça do Ceará assegurou que trata-se de som ambiente, matéria que não pode ser revista através de recurso especial. No STJ, o ministro Paulo de tarso Sanseverino afirmou que a situação não está enquadrado nas exceções de ofensa a direitos autorais, previstas no art. 46 da Lei 9.610/98. Assim, as empresas que executam obras musicais no interior dos veículos devem repassar para o ECAD os valores devidos de direitos autorais. Esclareceu que o cenário é o mesmo do que se verifica nos estabelecimentos hoteleiros.
Quanta falsidade, hein!
Salvador, 29 de março de 2021.
O filho de Lula, Fábio Luís Lula da Silva, tem obtido vitórias com lerdeza na investigação que tramita para apurar valores de R$ 172 milhões das empresas de telefonia Oi e Vivo que lhe foram repassados para pagamento de despesas da família do ex-presidente; inicialmente, no juízo de Curitiba, foi remetida para São Paulo, onde ficou parado por um ano, até que a juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Federal Criminal, em dezembro/2020, resolveu dar-se por incompetente e encaminhou para o juízo do Rio de Janeiro. O caso suspenso o andamento até julgamento pelo Tribunal Regional Federal apenas para definir sobre qual o juízo competente.
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, principalmente Cristiano Zanin, processado, mas suspensa a ação por decisão do ministro Gilmar Mendes, atravessaram petição para requerer ao ministro Gilmar Mendes que impeça o plenário do STF de julgar o recurso da Procuradoria-geral da República, acerca das anulações das condenações de Lula. Aliás, o ministro foi às lágrimas quando teceu elogios ao advogado Zanin em plena sessão de julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Mesmo assim, Mendes não se considera suspeito e continua com processos de Zanin, prossegue perseguindo juízes, buscando falhas processuais e mensagens de hackers para evitar condenação de Lula, de Zanin, de Jacob e de outros amigos.
Zanin, que ganhou força com Gilmar, alegar que a competência para julgamento do recurso é da 2ª Turma e se esquece de que quem pode o mais pode o menos, como é o caso da 2ª Turma e do plenário do STF. Zanin teme ser surpreso com "alterações abruptas sobre a competência do órgão julgador", porque corre risco de o plenário mudar a decisão da 2ª Turma.
“Ele tem uma tendência incontida, diria incontrolável, a seguir comportamentos destruidores, até de acordos por ele mesmo celebrados, ainda que este rompimento lhe seja prejudicial em médio e longo prazos (…).
As pessoas adoecem, sofrem e morrem sem uma palavra sequer de apoio do representante máximo do País. Até hoje não visitou nenhum hospital, não viu a morte com os próprios olhos, restringiu-se ao seu gozo distante. Um presidente normal mostraria sentimentos morais, exibiria compaixão, emprestaria palavras de apoio e solidariedade.”
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
AL-SHABAAB
QUEM SÃO OS JIHADISTAS QUE ATERRORIZAM MOÇAMBIQUE?
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, suspende as sessões de julgamento dos órgãos colegiados, no segundo grau e nas Turmas Recursais entre os dias 29 e 31 de março, cabendo ao presidente de cada órgão designar novas datas. Prorrogou a suspensão dos prazos dos processos eletrônico até o dia 31 de março e manteve a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos.
Converteu em definitiva a nomeação de RENATA MUNIZ CUNHA SANTOS para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã.
Tornou sem efeito Decreto Judiciário que nomeou, em caráter provisório, ANA TEREZA NEVES DA ROCHA MORELLI, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã.
Tornou sem efeito Decreto Judiciário que nomeou, em caráter provisório, ANDRÉ CALHEIRA MENEZES, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão.
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente indenização por danos morais, sob alegação do autor de ter recebido um cartão sem pedir. O cliente assegura transtornos na tentativa de cancelar o cartão de crédito, caracterizando abuso do banco. O relator, desembargador Heraldo de Oliveira escreveu no voto: "A despeito de tratar-se de prática empresarial condenável, máxime em se considerando o teor da Súmula 532 do C. STJ, não há demonstração de que o demandante tenha sofrido cobranças indevidas, tampouco restrições creditícias em razão do fato. O cartão em comento sequer foi desbloqueado, conforme afirmado na inicial; aliás, a informação do demandante é que houve seu imediato cancelamento pela demandada quando avisada do desinteresse na utilização do produto".
A equipe internacional de arqueólogos marítimos, cientista e agrimensores marinhos já descobriram mais de 60 navios naufragados, depois de participar por três anos em missões de explorações do Mar Negro. Foram achados "uma frota de cossacos do século 17, a de navios mercantes romanos completos com ânforas, além de um navio completo do período clássico". A matéria é do jornal Estado de São Paulo.
Este navio grego foi apenas mais um, entre os mais de 60 naufrágios encontrados pela equipe internacional de arqueólogos marítimos, cientistas e agrimensores marinhos. Eles participaram da missão de três anos para explorar as profundezas do Mar Negro para conseguir uma maior compreensão do impacto da pré-história marítima. Eles disseram que as descobertas variaram em idade de “uma frota de cossacos do século 17, a de navios mercantes romanos, completos com ânforas, além de um navio completo do período clássico”.
Fonte: https://www.theguardian.com/science/2018/oct/23/oldest-intact-shipwreck-thought-to-be-ancient-greek-discovered-at-bottom-of-black-sea?CMP=share_btn_link.
Atuns Rabilho, cotas, corrupção, e extinção
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As cidades de Pemba até Palma, no norte de Moçambique/África, foram invadidas, nos últimos dias, por extremistas de al-Shabaab, milicia islâmica, e instalado o caos e houve até decapitação de crianças, além de mulheres e meninas sequestradas e estupradas. As notícias são de que há cadáveres pelas ruas. Cerca de 200 hóspedes de um hotel e estrangeiros sofreram emboscada e ainda não se sabe sobre o registro de mortes. Forças de segurança do governo deslocou-se para a cidade a fim de expulsar os invasores da cidade de Palma e outras nas proximidades que também sofreram ataques.
A informação é de que a região de Cabo Delgado, onde ficam as cidades invadidas, foi ignorada pelo governo, desde a independência de Moçambique, em 1975. As autoridades preocuparam-se somente com a exploração de gás, descuidando de satisfazer os moradores nas suas mínimas necessidades. Calcula-se que mais de 2 mil pessoas já morreram nos conflitos no país. Para a Anistia Internacional, o governo de Moçambique passa a ser considerado como ator da violência, com execuções extrajudiciais, através de torturas e mutilações. A notícia é do jornal Folha de São Paulo.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
CELEBRAÇÃO DA PÁSCOA SEM TROCA DE RAMO, LAVA-PÉS E BEIJO DA CRUZ
O Conselho Nacional do Ministério Público aplicou, em 2.020, ao ex-coordenador da Lava Jato, em Curitiba, Deltan Dallagnol, a pena de censura, simplesmente porque escreveu o procurador no tuíte, em 2019: "Se Renan for presidente do Senado, dificilmente veremos reforma contra a corrupção aprovada". O caso foi para no STF e o ministro de Bolsonaro, Kassio Marques, na condição de relator, votou pela manutenção da pena; ontem, o ministro Edson Fachin, no plenário virtual, divergiu sob fundamento de que "não restou demonstrado que as publicações do Autor em suas redes sociais particulares tenham interferido, efetivamente, no processo decisório de eleição da Mesa do Senado Federal em 2019".
O ministro Ricardo Lewandowski, como não poderia deixar de ser, acompanhou o ministro Kassio. É sabido o ódio de Lewandowski aos ex-procuradores da Lava Jato e ao ex-juiz Sergio Moro, daí seu voto.
Em Santa Catarina, dois irmãos advogados morreram face a complicações da covid-19. Celso Correia Zimath, 66 anos, faleceu em hospital de Joinville, enquanto seu irmão, Zimath Júnior, 72 anos, foi a óbito no Balneário de Camboriú. Os dois advogados eram integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Joinvile.
O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a liminar concedida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública aos comerciantes que reivindicavam a abertura do comércio; a decisão inicial considerou inconstitucional decreto municipal de calamidade pública, do prefeito de Araraquara/SP , possibilitando o fechamento do comércio. O fundamento para a modificação da liminar é de que estados e municípios podem tomar medidas para conter a disseminação da Covid-19. O município que registrou 113 óbitos nos meses de janeiro e fevereiro, não anotou nenhuma morte nas últimas 24 horas. Também o índice de contaminação caiu de 53% para 7%.
O presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela juíza Inah de Lemos e Silva, da 19ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo na indenização de R$ 20 mil, por danos morais. Em fevereiro/2021, ele ofendeu repórter Patrícia Campo Mello, da Folha de São Paulo, com insinuação sexual. Assegurou o presidente: "Ela queria, ela queria um furo. Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim". Na sentença, escreveu a magistrada: "Primeiramente, devemos considerar a profissão da autora, jornalista, conhecida na mídia não só nacional e também o cargo político ocupado pelo réu, a Presidência da República e, portanto, suas declarações reverberam por todo o país e também no exterior". A jornalista comprovou a repercussão de comentários na rede mundial de computadores internacional, caracterizando a violação à sua honra.
Não é a primeira vez que Bolsonaro é condenado em danos morais: a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal, em Ação Civil Pública, condenou o então deputado Jair Bolsonaro na indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, praticado contra pessoas das comunidades quilombolas. Disse o então deputado federal: "... Não fazem nada, eu acho que nem prá procriar servem mais. Mais de um bilhão de reais por ano gastados com eles, recebem cesta básica e mais, material, implementos agrícolas".
Em 2014, o então deputado federal, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal; recorreu ao ao STJ e ao STF que mantiveram a pena de pagar à deputada federal Maria do Rosário, R$ 10 mil, porque afirmou que a deputada não merecia ser estuprada porque é "muito feia" e porque "não faz seu tipo".
JUÍZES SUBSTITUTOS "ORBITAM SEM PONTO FIXO DE PARADA"
Recentemente, tentou-se transformar essas Varas de Substituição em Varas de Juizados Especiais, mas não se verifica motivação consistente, vez que há muitos outros segmentos nas entrâncias final, intermediária e inicial que estão necessitando de julgadores, porque muitas sem juízes titulares. O CNJ suspendeu, em liminar, essa pretensão, atendendo à promoção do desembargador José Edvaldo Rotondano, fundamentado no fato de que os juízes das Varas de Substituição terminam sendo juízes auxiliares, porque não possuem competência própria e sempre dependentes de um Juízo ou Unidade para onde forem designados. Em São Paulo, os magistrados reivindicam a denominação de "desembargador adjunto", ao invés de juízes substitutos. A alegação de que os juízes substitutos de 2º grau evitam a substituição de desembargadores por julgadores de 1º grau não se mostra raciocínio apto a admitir esse cenário, vez que a promoção desses magistrados para essas Varas, que se pode denominar de virtuais, abre espaço para falta de juízes no interior e nas entrâncias intermediária e inicial, porquanto a cadeia de promoções atinge exatamente onde mais se reclama pela falta de julgadores. Afinal, são 203 unidades jurisdicionais no estado, das quais apenas 20 de entrância final. Portanto, há o prêmio para um quinto das comarcas e descuida-se com os outros quatro quintos. Ademais, somente São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Paraná, Distrito Federal e Mato Grosso possuem essa titularidade injustificável.
O juiz substituto sempre foi entendido como aquele que, aprovado no concurso, exerce o cargo nos primeiros anos da nomeação, até obter a efetividade inerente à função. A OAB/BA insurge-se contra essa excrescência e o presidente, Fabrício Castro, muito apropriadamente, lembra que não há problema de morosidade no segundo grau; ademais, a vice-presidente, Ana Patrícia Leão, foi muito feliz, na expressão para definir o juiz substituto: "Eles estão orbitando sem um ponto fixo de parada".
Salvador, 27 de março de 2021.
O navio Ever Given, um dos maiores contatêineres do mundo, deverá permanecer atrapalhando o tráfego dos navios petroleiros no Canal de Suez por dias ou até semanas, diante das dificuldades para desencalhá-lo e abrir a passagem. Centenas de navios permanecem impedidos de prosseguir viagem, mas alguns buscam alternativas, rumando pelo extremo sul da África, em torno do Cabo da Boa Esperança, levando semanas no trajeto, além de acentuadas despesas e caminho arriscado, frente à pirataria, que perseguem as embarcações nas águas do Chifre da África. A outra opção é através dos fretes aéreos, que encarecem ainda mais os produtos transportados.
Os atrasos provocados pelo encalhe soma-se aos problemas criados com a Covid-19 com atrasos em cargas marítimas de outros produtos como máquinas, peças de automóveis, confecções, bicicletas além de outros. O comercio mais prejudicado localizam-se na Ásia e na Europa.
Os movimentos acontecem desde 1º de fevereiro, quando a junta militar anulou a eleição de novembro, na qual o partido pró-militares sofreu significativa derrota, e ocupou o poder. Calcula-se que já morreram mais de 300 pessoas, além de mais de 3 mil feridos. O jornalista Aye Min Thant, que recebeu o Prêmio Pulitzer, em 2019, e fugiu de Rangoon para Bancoc, na Tailândia, diz que as Forças Armadas não conseguirão controlar o país, apesar do bloqueio da internet e da censura aos meios de comunicação. Os funcionários públicos participam de desobediência civil e contam com trabalhadores sindicalizados, ferroviários, portuários e mulheres da indústria de vestuários, participando dos protestos nas ruas.
O município de Araraquara/SP após 44 dias com registros de mortes, entre janeiro e fevereiro foram 113 óbitos, passou por um lockdown de 10 dias, entre 21 de fevereiro a 3 de março. Esse número foi maior que o total do ano de 2020, quando se anotou 92 mortes. O índice de contaminação também caiu de53% para7%. Depois dessa drástica medida, não foi registrada nenhuma morte nas últimas 24 horas. Os comerciantes ingressaram com medida judicial e o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar considerando inconstitucional decreto municipal de calamidade pública.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
COVID ENTRE JOVENS DE 30 A 39 ANOS AUMENTA EM 565% SÓ EM 2021, APONTA FIOCRUZ
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
VACINAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO ARRANCA HOJE
A OAB/BA ingressou com representação no CNJ contra juízes do Tribunal de Justiça que exigiram novas procurações em processos, alegando serem antigas umas, divergência de assinaturas outras. Reclama-se também pelos embaraços criados na liberação de alvarás, recusa de atendimento aos advogados por magistrados e cassação da palavra de advogados em sessões de audiências telepresenciais. O presidente da OAB, Fabrício Castro, elogiou o trabalho da Comissão de Direitos e Prerrogativas e pede que os advogados enviem cópias em PDF de e-mails, solicitando atendimento virtual aos juízes e que não foram respondidos.
O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, segue o caminho aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, ao abrir inquérito de ofício, sustentado em mensagens roubadas da Lava Jato. E agora nega acesso aos autos à Associação Nacional dos Procuradores da República, sob fundamento de correr "risco a realização das futuras diligências sigilosas". O ministro busca os celulares dos procuradores e atua em sua autodefesa, como declarou anteriormente, porque teme tenha havido "investigação ilegal de ministros da Corte".
Os procuradores deverão recorrer à ministra Rosa Weber, do STF, para trancar a investigação, porque temem eventual prisão.
Em abril/2020, em plena pandemia, o ex-presidente Donald Trump anunciava o desligamento dos Estados Unidos da OMS, suspendendo o pagamento das contribuições à entidade da saúde, em plena época do decreto da pandemia mundial de Covid-19. O país tornou-se líder em número de óbitos até chegar aos atuais, mais de 500 mil vítimas. Trump declarava que o vírus iria desaparecer em abril/2021 e assegurou que "o risco é muito baixo para a maioria dos americanos". O ex-presidente americano passou a reclamar a volta ao trabalho, desvalorizou o uso da máscara, que ele mesmo não usava, indicou medicamentos para cura do covid-19, sem nenhuma aprovação médica, descuidou na aquisição de vacinas.
O Brasil copiava as manifestações e providências do governo americano e passou a descobrir culpados pela disseminação da doença, a exemplo do STF, porque decidiu para assegurar a competência concorrente para trabalhar pelo combate à pandemia ao presidente da República, governadores e prefeitos. O presidente brasileiro tratava a doença como uma "gripezinha", ironizou e não usava máscara, além de reclamar o retorno ao trabalho; deixou de comprar vacinas, no ano passado, sob fundamento de que as farmacêuticas é que deveriam procurar o governo brasileiro e não o inverso. Como o presidente americano, culpava também a imprensa por ter "disseminado o pânico", mas não cuidou de coordenar o ataque à pandemia, pelo contrário, passou a fazer propaganda de medicamentos que não são aprovados pelos órgãos médicos do Brasil e do mundo. No Brasil, as mortes pelo vírus já ultrapassam 300 mil vítimas e os números de mortes diárias situam-se no dobro do que ocorre nos Estados Unidos atualmente.
Segundo o site "Our World in Data", vinculado à Universidade de Oxford, o índice de mortes diárias, considerando os últimos sete dias, no mundo, indicam que o Brasil, no dia 22, registrou 2.305 mais que o dobro dos Estados Unidos, 978.
Salvador, 26 de março de 2021.
O processo contra Fábio Luís Lula da Silva, envolvido nos crimes definidos de lavagem de dinheiro e pagamento dissimulado de despesas pessoais, deverá continuar na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, segundo decisão do desembargador federal José Marcos Lunardelli, do TRF da 3ª Região. O processo iniciado na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR foi remetido para São Paulo, mas o julgador deu-se por incompetente e determinou a remessa para o Rio de Janeiro, não aceita pelo Tribunal.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
"TEM QUE MUDAR É A POLÍTICA EXTERNA DO BRASIL" CRITICA PRESIDENTE DO SENADO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
MARCELO DECRETA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ATÉ 15 DE ABRIL
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, "institui o sistema Exaudi como ferramenta oficial de estatística e gerenciamento de acervo das unidades judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, descontinuando, em definitivo, a utilização do Painel de Estatística do PJE".
Suspende a implantação do sistema PJe, nas comarcas que enumera no ato, voltando ao funcionamento normal com audiências e fluência dos prazos.
Rerratifica atos de aposentadoria e concede aposentadoria voluntária a DARLENE MARQUE DE SOUZA SANTOS, Escrevente da Comarca de Piritiba.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que advogada separada de fato de esposo, desembargador, com quem continua casada civilmente, de conformidade com certidão de casamento, não pode ser excluída de lista tríplice para indicação para juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Segundo a decisão não há, nesta caso, nepotismo. Assim, a advogada Giselle Falcone Medina Pascarelli Lopes, que já é juíza substituta do TRE, foi incluída na listra tríplice.
No julgamento, ficou vencido o ministro Edson Fachin, porque a Súmula 13 do STF não excepciona a hipótese de pessoa casada civilmente
O presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, cumpriu a promessa dada no início de seu governo de vacina 100 milhões de pessoas nos primeiros 100 dias de seu governo, mas, em 58 dias, conseguiu imunizar os 100 milhões com a vacina contra a covid-19. Agora, promete imunizar até abril, mais 200 milhões de pessoas. Biden declarou que a meta é difícil, pois nenhum país aproxima desses números, mas assegurou que lutará para cumprir a promessa. Sobre outros problemas disse o presidente: "Eu fui eleito para resolver problemas, e o mais urgente era Covid-19 e a crise econômica para milhões de americanos, por isso coloquei todo o meu foco nisso. Os outros problemas de imigração, armas são políticas de longo prazo, estaremos aptos a fazer, mas o fundamental era dar às pessoas alguma paz de espírito para que elas não estejam preocupadas se vão perder algum membro da família".
Depois que o presidente assumiu o cargo as mortes diminuíram em 30%, segundo o jornal New York Times. O país continua com o maior número de óbitos em todo o mundo, mas a expectativa é que o vírus estará sob controle até o mês de julho.
O ministro Gilmar Mendes briga não só com seus colegas; investiu agora contra o ministro Guedes. É que o ministro do STF, que não é economista, passou a defender Felipe Salto, da Instituição Independente, órgão do Senado Federal. Guedes declarou que as previsões do IFI são "muito fracas, tem trabalho muito mal", pois Mendes, censurou a apreciação de Guedes para dizer que Felipe Salto é "sério e competente". Daqui a pouco, Mendes vai querer ocupar o lugar do presidente da República, pois "só ele sabe das coisas".
A corregedora-geral do Ministério Público Federal, Elizeta de Paiva Ramos, declarou que o Procurador-geral da República, Augusto Aras, tomou posições de proteger aliados e perseguir adversários. O fato deu-se na apuração de um assessor do gabinete de Aras, quando não se encontrou nenhuma prova contra os procuradores Luana Vargas, Hebert Mesquita e Victor Riccely, acusados pelo procurador. A acusação era de que os procuradores vazaram informações da delação de Marcelo Odebrecht. Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público avocou o processo e suspendeu a continuidade da investigação da corregedora.
O trabalho dos procuradores e do então juiz federal resultou em quase 300 detenções, 278 condenações, além da recuperação de R$ 4,3 bilhões; a empreiteira Odebrecht, com um departamento especial de obtenção de vantagens e distribuição de benefícios, corrompeu funcionários e políticos do Brasil, e de vários países da America Latina, a exemplo do México, Guatemala, Venezuela, Colômbia, Equador, Bolívia, Argentina. Diante dos julgamentos que se sucedem contra os que combatem a corrupção, talvez, o melhor caminho será mudar as leis para que a competência para abrir inquérito passe para ministros do STF e do STJ, como aliás já está ocorrendo com a iniciativa do ministro Alexandre de Moraes e do ministro Humberto Martins, do STJ, que de moto própria, abriu inquérito contra procuradores, visando "autodefesa" e para agradar ao presidente, objetivando sua indicação para a próxima vaga no STF.
Os julgadores de terça feira, que nunca usaram a toga antes de chegar ao cargo político que ocupam, servem agora da titularidade obtida para inocentar os corruptos que quase destroem a maior empresa do país. A Operação Lava Jato, que está sendo sepultada no Brasil, exportou e prossegue usando os métodos e sistemática originadas daqui, para prender presidentes no Peru, Panamá e El Salvador. Essa Operação admirada em todo o mundo está sendo bombardeada, mas continua atuante e prestando relevantes serviços ao Peru, com a prisão do presidente Alejandro Toledo, e do ex-presidente Alan García que se matou para evitar a prisão; ao Panamá, com a prisão do presidente Ricardo Martinelli, a El Salvador, com a prisão do presidente Maurício Funes.
Ninguém se engana sobre a culpabilidade do ex-presidente; com efeito, se os ex-diretores da Petrobras, se construtoras e outras empresas aceitaram voluntariamente devolver bilhões aos cofres públicos, em reconhecimento explícito de crimes cometidos com propinas, se toda essa ladroagem foi exportada para outros países, evidente que há, do outro lado das empresas, alguém, representando o poder público, na prática desses delitos. Este tipo de roubo não tem condições de andar e viver sozinho, mas depende de outro para justificar sua atividade, porquanto um concede o benefício, o outro embolsa a propina.
Se não foi o ex-presidente Lula, autor de toda a roubalheira, há necessidade de se saber quem foi que ajudou os empresários a esvaziam os cofre da Petrobras. Qual o presidente ou qual o governante escancarou os cofres públicos para recebimento de propinas?
Salvador, 25 de março de 2021.
