sábado, 20 de julho de 2019

PRESOS SEM CONDENAÇÃO

O CNJ publicou ontem o número de presos no país: 812.564, dos quais 337.126 sem condenações, ou seja, 41,5% de presos provisórios. Afora esses, ainda há 366.5 mil mandados de prisão pendentes de serem cumpridos. O Banco de Monitoramento de Prisões, do CNJ, é alimentado diariamente com dados fornecidos pelos tribunais dos estados. O quantitativo publicado pode ser ainda maior, vez que alguns estados ainda não implantaram o sistema na sua integralidade e fornecem informações parciais. 

O aumento da população prisional brasileira cresce no percentual de 8,3% ao ano. O Brasil só tem menos presos que Estados Unidos e China. A audiência de custódia implementada pelo CNJ contribuiu para diminuir o número de presos aguardando julgamento. Entre os anos de 2015, quando foi instituída e 2019, foram realizadas 543 audiências, resultando na liberação de 37% dos presos e 60% na manutenção da prisão preventiva.

PROMOTOR CONTRA BARRACAS NA ROMARIA DE BOM JESUS DA LAPA

O promotor Clodoaldo Anunciação, de Bom Jesus da Lapa, pediu ao prefeito do município segurança e preservação do meio ambiente urbano durante a romaria da cidade, no período de 28 de julho a 6 de agosto. Anunciação assegura que a recomendação é resultado da reunião que teve com os vereadores acerca do planejamento, organização e execução das políticas de segurança, meio ambiente e cidadania, na romaria. 

O promotor requer ao prefeito a retirada de barracas das ruas e calçadas, além de buscar proibição de instalações que atrapalhem o trânsito, a exemplo das barracas, mesas, toldos e carros de vendas de produtos de ambulantes.

sexta-feira, 19 de julho de 2019

GOVERNADOR: 99 DIAS!

Hoje já são passados 99 dias e não se tem notícia da escolha do governador petista Rui Costa sobre o destino dos três advogados indicados pelo quinto constitucional para uma vaga no Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 99 dias!

CONVERSAS DE TRUMP COM ATRIZ PORNÔ

Um juiz autorizou a divulgação de documentos, sobre as conversas do presidente Donald Trump com seu ex-advogado Michael Cohen, “tramando” para pagar US$ 130 mil pelo silêncio da atriz pornô, Stormy Daniel, acerca de encontro sexual, pouco antes das eleições de 2016. Michael Cohen confessou ter direcionado o pagamento para Stormy e US$ 150 mil para a modelo da Playboy Karen McDougal, tudo para evitar escândalo com o então candidato a presidente. A informação é da Reuters, uma das maiores agências de notícias do mundo.

JUIZ NÃO ACEITA DEFENSORA EM AUDIÊNCIA

A defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher, foi proibida de permanecer numa audiência, em Cuiabá/MT, na qual uma mulher era vítima de estupro e tinha-lhe pedido sua presença. O juiz disse para a defensora que se ela quisesse ficar na audiência seria para defender o acusado, porque a vítima não precisava de defensora. A bacharela Rosana assegurou que o magistrado lhe disse: “Neste local não se fala de gênero, aqui a senhora não vai defender mulher, aqui não precisa da defesa da mulher". 

O ministro Humberto Martins soube da ocorrência pela imprensa e cobrou da Corregedoria de Mato Grosso apuração disciplinar da conduta do magistrado, concedendo o prazo de 60 dias para apresentar conclusões.

ADVOGADOS COM TRÂNSITO DIFERENCIADO

A OAB requereu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu aos advogados mineiros um cartão exclusivo e trânsito diferenciado nos prédios do Judiciário do Estado. A medida presta-se para oferecer segurança aos usuários e o respeito às prerrogativas dos advogados. O cartão será confeccionado e expedido pela própria OAB, sem ônus para os advogados, que estejam adimplentes com a entidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LEI DO MARANHÃO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Maranhão que permite aos juízes promovidos para entrância final de continuarem na entrância intermediária. Alega que a medida criou uma "promoção virtual" ou “promoção bate e volta" e contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade. Ademais, a promoção de magistrados envolve toda a magistratura nacional, o que necessita de ser tratada uniformemente e a "legislação estadual não pode modificar a matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura,...".

JORNAL E JORNALISTA CONDENADOS

Em dezembro/2014, reportagem do jornal Folha de São Paulo, de autoria do jornalista Frederico Vasconcelos afirmava que o desembargador Marco Antônio Cogan, da seção criminal, dispunha de um dos maiores acervos de processos acumulados e se trata de um “engavetador” de processos; o magistrado ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais, alegando que o jornalista “não tomou cautela alguma e que a matéria "não indica produtividade alguma”, mas lhe causou "danos intensos e gravíssimos para a sua saúde e moral”. 

A juíza de primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que "a reportagem teceu referências diretas a "um grupo de desembargadores” e a “Desembargadores", reportados de forma conjunta enquanto membros da instituição Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alusão pessoal a este ou àquele Desembargador". 

Houve recurso e a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou as preliminares levantadas, mas reformou a sentença para condenar o jornal Folha de São Paulo e o jornalista Frederico Vasconcelos face a reportagem que define o apelante como engavetador e que impede propositadamente o andamento de recursos criminais,...". Termina por condenar os apelados solidariamente no pagamento de indenização de R$ 20 mil.

STF CONTRA EDUARDO NA EMBAIXADA

O STF poderá suspender a indicação do presidente Jair Bolsonaro de seu filho, deputado federal Eduardo Bolsonaro, para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Diz a colunista Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo: 

"Bandeira 
Ministros já discutem entre si sobre a inconstitucionalidade da decisão de Jair Bolsonaro de escolher o próprio filho para o cargo. Um embaixador, na visão deles, representa o Brasil e não a pessoa do presidente. 

Outra coisa 
A súmula que permite à autoridade nomear parentes para o exercício de cargo de natureza política, portanto, não se aplicaria ao caso. 

Instrumento 
Em duas decisões de 2018, por exemplo, um dos magistrados escreveu que mesmo escolhas de parentes para cargos políticos devem ser vetadas quando há “manifesta ausência de qualificação técnica" do indicado. Ou de idoneidade moral."

ADVOGADOS CONTRA PRESIDENTE E A FAVOR DE MORO

O atual presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, tem tomado posições que não agradam aos advogados e houve até uma tentativa de impeachment, para afastá-lo da OAB; agora, mais de 2.2 mil advogados assinaram Nota de repúdio contra a manifestação do Conselho Federal que censurou o ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, no caso das mensagens roubadas do celular deles e publicadas pelo site The Intercept. Na Nota, que ainda colhe assinaturas, os advogados expressam seu apoio à operação Lava Jato e seus integrantes, que não coincide com a opinião de Santa Cruz, tendo inclusive manifestado pela cassação do então deputado Jair Bolsonaro, em 2016.

CARRO DANIFICADO COM ÁRVORE, INDENIZAÇÃO

O juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Estado a indenizar o proprietário de um carro, danificado pela queda de galhos de árvores, nas proximidades do Hospital de Base, no Setor Médico e Hospitalar Sul; fixou o valor dos danos materiais em R$ 1.250,00. O magistrado fundamentou sua decisão na responsabilidade civil do Estado por omissão subjetiva. Assegurou que o dano consistiu no conserto do carro e o nexo de causalidade no fato de os danos terem ocorrido pela queda da árvore. 

Na defesa, a administração pública negou responsabilidade, sob o fundamento de que não foi comprovada a omissão culposa ou dolosa, mas resultado de fortes chuvas no dia.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE EM UBATÃ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 18/07, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Ubatã, no período de 22 a 26 de julho, quando haverá saneamento na unidade.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

FILHO DE TRUMP DESMENTE BOATO

O filho do presidente Donald Trump, Eric Trump, negou a conversa de que ele iria assumir a embaixada dos Estados Unidos no Brasil, assim que o filho de Jair Bolsonaro ocupasse a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. A assessoria de Eric assegurou que “Eric dirige a Trump Organization e está comprometido com o negócio. Apesar de o Brasil ser um país incrível, isso nada mais é do que um boato”.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/07, concede aposentadoria voluntária à servidora LEILA CÂNDIDA FONTOURA VALOIS DE MIRANDA, Supervisora de Expediente da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.181,38. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

QUARTO PARA DORMIR NO FÓRUM DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

O promotor de Santa Maria da Vitória/BA, Antônio Eduardo Cunha Setúbal, “montou um quarto para dormir dentro da sala da Promotoria do município", numa sala da 3ª Promotoria. Setúbal nega a informação, mas o G-1 confirma a matéria. Diz ainda o noticiário do G-1 que “foram retiradas do espaço as prateleiras que guardavam documentos processuais, removidos para outro local”, além da retirada de processos que cederam espaço para duas camas box e um guarda-roupa. O promotor é coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Santa Maria da Vitória, no oeste da Bahia. 

PROCURADOR CONTRA NULIDADE DO TRIPLEX

O sub-procurador-geral da República, Nívio de Freitas, manifestou contrário ao pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que busca anular a condenação do caso do tríplex, sob o fundamento de que houve parcialidade do então juiz Sérgio Moro, de conformidade com as mensagens roubadas dos procuradores e do magistrado. Disse o sub-procurador: “A nulidade processual em matéria penal exige a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte adversa – o que não ocorreu". Adiante afirma: “Mostra-se inviável a consideração dos supostos fatos aventados pelo peticionante no sentido de que o juízo criminal natural não se manteve imparcial, tendo em vista a ausência de prova efetiva".

GOVERNADOR: 98 DIAS!

Hoje já são passados 98 dias, que o governador petista Rui Costa recebeu o processo com os três nomes dos advogados para um ser escolhido e nomeado para o Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga do quinto constitucional. Há certamente alguma birra do governador contra o Tribunal ou contra alguém, pois não se justifica tamanho tempo para optar por um nome. Seus antecessores assim não procederam e nunca passavam de 30 dias, em muitos casos com menos de 15 dias. 

Já se foram 98 dias!

EL CHAPO, PRISÃO PERPÉTUA

O maior traficante do mundo, Joaquín Chapo Gusmán, natural do México, foi condenado ontem por um tribunal federal de Nova York à pena de prisão perpétua. El Chapo, fundador do cartel de Sinaloa, maior do planeta, foi sentenciado a mais 30 anos de prisão por porte de armas de fogo e a devolver ao governo americano a importância de US$ 12.6 bilhões, correspondente a R$ 47 bilhões. Inicialmente, ele foi declarado culpado por um júri popular, em fevereiro/2019, por dez acusações e agora fixada a pena. 

El Chapo foi preso em 2016 e extraditado do México para os Estados Unidos em 2017, onde ficou em prisão solitária, pelos maus antecedentes com fugas sucessivas nas cadeias mexicanas. Ele declarou que sofreu nesses dois anos e meio de "uma tortura mental, emocional e psicológica 24 horas por dia". 

CNJ QUER SABER SOBRE VIAGEM DE MAGISTRADOS

O CNJ pediu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco informações sobre os custos da viagem de 25 magistrados e servidores à Alemanha no mês de maio/2019. O grupo foi selecionado para treinamento de oito dias na Faculdade de Direito de Frankfurt, com todas as despesas pagas pelo Tribunal. Participaram do curso oito juízes, estes premiados; o Tribunal facultou a inscrição de mais 17 participantes e viajaram: quatro desembargadores, mais nove juízes e quatro servidores, escolhidos pelo Conselho da Magistratura.

MINISTRO PEDE INFORMAÇÕES SOBRE PREMIAÇÃO

O ministro Humberto Martins, do CNJ, enviou ao Tribunal de Justiça de Pernambuco ofício complementar no processo de providências instaurado para apurar premiação concedida aos magistrados e aos servidores por produtividade. Esse processo foi iniciado em abril/2019, depois de inspeção ordinária constatar as premiações, de conformidade com programa desenvolvido pela Escola Judiciário do Tribunal de Pernambuco, na operação “Muito Além das Metas".

A DESATIVAÇÃO VAI ACONTECER

O Pleno do Tribunal de Justiça voltou a discutir ontem o processo de desativação de comarcas, mas o desembargador Sérgio Cafezeiro pediu vista e uma parte dos desembargadores não achavam correta a suspensão do julgamento; todavia, a maioria posicionou-se pelo deferimento do pedido de vista e a decisão ficará para a próxima sessão. A proposta inicial era para fechar 31 fóruns. Todavia, na proposta do relator, des Abelardo da Matta, ainda que "doído", é certo que algumas comarcas terão de ser desativadas e propôs a desativação de 18 unidades: Antas, Cipó, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagibá, Itauna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal. O relator retirou da lista de desativações a Comarca de Santana, porque no Oeste da Bahia e Teofilândia. 

O presidente, des. Gesivaldo Brito, disse de sua contrariedade em desativar comarcas: "Para mim, dói. Meu pai nasceu em Maragogipe, tenho ligações com a cidade, mas é uma necessidade". O des. Salomão Resedá, corregedor das Comarcas do Interior, lamentou não ter sido ouvido para opinar sobre a medida; declarou o corregedor: “Até quando vamos estar punindo o homem pobre que precisa da Justiça?" Todavia, disse compreender a dificuldade que o presidente atravessa com exigências do CNJ. 

O des. Mário Albiani lembrou que seu pai, na presidência do Tribunal abriu muitas Comarcas e tinha na mente a necessidade de cada município ser uma Comarca, facilitando dessa forma o acesso do cidadão à Justiça. O desembargador sugeriu medidas para mitigar os impactos da desativação: audiências públicas, instalação de conselhos municipais de conciliação. Rememorou que seu pai não sofria pressão do CNJ, pressão orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, votou com o relator para desativar 18 comarcas. A OAB e a AMAB manifestaram contra a desativação. 

O critério para desativação situa-se no número de processos iniciados nos últimos três anos, mas esse não poderia ser motivo para fechar fóruns, pois uma escola não tem alunos sem professor, um hospital não tem pacientes sem médicos, como querer processos em número avantajado sem juiz e sem estrutura nenhuma?!

TOFFOLI CONTRA LAVA JATO

A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, suspendendo todos os processos judiciais que tramitam no Brasil e nos quais houve compartilhamento de dados entre a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF e o Banco Central com o Ministério Público, paralisa grande partes dos processos da Lava Jato. 

A decisão do ministro "legaliza" as provas "ilegais" da Intercept e torna "ilegais" as provas "legais", consistentes nos dados anotados na Receita Federal, na COAF e no Banco Central. O vencedor dessa
parada são os criminosos da Lava Jato, Flávio Bolsonaro e Glenn Greenwald.

Interessante é que esse posicionamento do ministro Dias Toffoli aparece depois que seus familiares e o ministro Gilmar Mendes foram alvos das apurações, segundo noticia o blog Painel da Folha de São Paulo.

NÚMERO DE PRESOS AUMENTA

Registra-se atualmente o total de 812.564 presos, segundo números do CNJ; todavia, a quantidade de assassinatos diminuiu no percentual de 22% de 2018 para 2019.

quarta-feira, 17 de julho de 2019

TOFFOLI SUSPENDE PROCESSOS DA LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu na segunda feira, 15/07, todos os processos judiciais que tramitam em todo o país, nos quais houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF e do Banco Central com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial. A decisão de Toffoli suspende os efeitos do processo contra Flávio Bolsonaro, iniciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. 

No caso específico do deputado federal, Flávio Bolsonaro, o Ministério Público pediu a quebra de sigilo com o fim de investigar a prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A defesa do deputado diz que o Ministério Público do Rio utilizou do COAF como “atalho” e se furtou ao controle do Poder Judiciário, fazendo a devassa nas movimentações bancárias e financeiras.

EX-PRESIDENTE É PRESO

O ex-presidente do Peru, Alejandro Toledo, que governou o país no período de 2001 a 2006, foi preso ontem, nos Estados Unidos, por acusações relacionadas com a Lava Jato do Peru. Toledo era considerado foragido pela Justiça e o Ministério Público acusa-o de ter recebido US$ 20 milhões em propina da Odebrecht, além de tráfico de influência, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

PROCURADORA SOLIDARIZA COM PROCURADORES

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reuniu ontem com procuradores da força-tarefa da Lava Jato e disse que continuará prestando apoio administrativo prioritário no combate à corrupção. A manifestação de Dodge tem importante significado, vez que o convite para a reunião deu-se no momento em que o Intercept divulgou novas mensagens contra os procuradores Deltan Dallagnol e Roberson Pozzobon. 

Por outro lado, o corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, aceitou representação formulada pelo PT contra Deltan Dallagnol e Roberson Pozzobon e deu-lhe o prazo de dez dias para manifestar. Trata-se da gravação da Intercept na qual revelaria a intenção de obterem lucro com palestras pagas. 

OAB CONTRA PEC

A OAB manifestou sua inconformidade contra a PEC que acaba com a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Federal; alega que o Projeto de Emenda Constitucional acaba com a fiscalização profissional e tem o "claro e único propósito de engessar e silenciar" os conselhos profissionais. O ministro assegura que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, daí porque a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.

GOVERNADOR: 97 DIAS!

A semana começou e depois de passados 97 dias, não se encontra a publicação do nome do novo desembargador da Bahia; é que o governador Rui Costa, imitando os ministros do STF, encafurnou o processo no seu gabinete e ninguém tem conhecimento de nada. O Tribunal de Justiça, os três advogados indicados, e o jurisdicionado continuam esperando, feito "Pedro pedreiro esperando o trem". 

Já se foram 97 dias!

MÉDICO E PREFEITO AFASTADO POR ABUSO SEXUAL

O médico e prefeito da cidade de Uruburetama, Ceará, Hilson Paiva, foi afastado do cargo, por 90 dias, pela Câmara de Vereadores depois do escândalo noticiado pelo Fantástico, no domingo, 14/07, com o acesso a 65 vídeos, filmados pelo próprio médico, mostrando abusos sexuais contra as pacientes: a boca nos seios de mulheres para tirar secreção, penetrando nas pacientes, para “desvirar" o útero, segundo alegou. Na sessão extraordinária, realizada na segunda feira, compareceram nove dos onze vereadores e todos votaram para o afastamento do prefeito; ele foi eleito pelo PCdoB, em 2016, com 76% dos votos, mas também foi expulso do partido. 

José Hilson, 70 anos, é ginecologista e atende no município há mais de 30 anos. O Conselho Regional de Medicina vai investigar o caso e José Hilson poderá perder o registro médico; em caráter preventivo, suspendeu o exercício da profissão do médico, por seis meses. As delegacias de polícia das cidades de Uruburetama e Cruz, onde ele também atendia, abriram inquéritos para apurar os fatos.

ANULADA MULTA A ADVOGADA QUE FALTOU AUDIÊNCIA

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentado no art. 265 do CPP, concedeu Mandado de Segurança a advogada Ellen Cristina Pereira e Tremula Lopes, da Comarca de São José do Rio Preto para anular multa, fixada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal, em três salários mínimos, que lhe foi aplicada, porque faltou a uma audiência, sem justificação prévia. A advogada alegou que compareceu a todos os demais atos processuais, mas não esteve presente à audiência do dia 28 de maio de 2018, em razão da greve dos caminhoneiros, que dificultou o fornecimento de combustíveis. Ademais, os prazos processuais foram suspensos, em todo o Estado de São Paulo, em razão do movimento grevista.

INTERCEPT CAI NO RÍDICULO

O site Intercept, responsável pelas publicações contra a Lava Jato, cai no ridículo; depois de atacar o ministro da Justiça Sérgio Moro e nada de grave apresentar, direciona suas baterias contra os procuradores. O conceituado jornalista da Globo, Merval Pereira comenta sobre a última acusação contra o procurador Deltan Dellagnol: 

"A última leva, com conversas de procuradores entre si e com suas mulheres, sobre a formação de uma empresa para gerenciar palestras, se resume à revelação da intimidade das autoridades, sem nada que justifique a divulgação. 

A empresa não foi aberta, e as palestras são autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Se eventualmente alguém vê sinais de ganância nesse desejo, trata-se de uma conclusão moral, não penal”.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE EM MIGUEL CALMON

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 16/07, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Miguel Calmon, no dia 06 de agosto.

terça-feira, 16 de julho de 2019

TRUMP RACISTA

O presidente Donald Trump foi acusado de racista, porque sugeriu, no domingo, em seu Twitter, a quatro deputadas democratas que "voltassem a seus países de origem". O entendimento da mensagem de Trump foi de que as deputadas nasceram em outros países e não têm o direito de opinas sobre a política americana. 

Ao invés de se desculpar, Trump voltou, ontem, para acusar as deputadas de racistas. Disse o presidente: “Se os democratas querem se unir em torno de linguagem chula e ódio racista vindo das bocas e ações destas congressistas impopulares e sem representatividade, será interessante ver como isso vai ficar adiante. Posso dizer a vocês que elas fizeram com que Israel se sentisse abandonado pelo EUA”.

AUXÍLIO-MORADIA E AUMENTO

O auxílio-moradia, concedido por uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, em 2014, foi suspenso em acordo celebrado com o presidente Michel Temer, mediante a sanção de reajuste de 16,38% nos vencimentos da magistratura. Essa liminar do ministro, apesar de sucessivos pedidos, nunca foi a Plenário, porque Fux segurou em seu gabinete. 

Depois desse acordo, o CNJ fixou regras para a concessão do benefício, acabando com o auxílio-moradia para o cônjuge, para o magistrado que nos últimos 12 meses foi dono de imóvel, além de ser necessária a comprovação do pagamento do aluguel. 

Acontece que, na Bahia, os magistrados aposentados ainda não obtiveram o reajuste de 16,38% definido desde o início do ano.

GOVERNADOR: 96 DIAS!

São 96 dias e o governador Rui Costa ainda promete ouvir os três advogados indicados, no curso desta semana. Não se registrou, modernamente, situação mais constrangedora para o Tribunal de Justiça da Bahia; todavia, não se tomou ciência de qualquer providência para reclamar do governador o cumprimento de seu dever. 

Já se foram 96 dias!

TOFFOLI REJEITA INVESTIGAR MORO

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, rejeitou pedido do PT para investigar o ministro da Justiça, Sérgio Moro; o fundamento é que Moro deixou vazar informações sobre inquérito que apura candidaturas de laranjas do PSL. O processo foi encaminhado para o ministro Ricardo Lewandowski, porque Toffoli não constatou urgência para definir o mérito do pedido, que será definido em agosto, quando acabam as férias dos ministros.

EDUARDO PODE SER REJEITADO NO SENADO

O deputado federal Eduardo Bolsonaro poderá ter seu nome rejeitado no Senado, acaso o presidente Jair Bolsonaro indique-o para a embaixada do Brasil em Washington. O deputado será submetido a uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores e depois a votação secreta; se aprovado, ainda deverá sujeitar-se a votação do plenário, que terá a palavra final sobre a aceitação do nome indicado pelo presidente. Nessa votação secreta, Eduardo Bolsonaro necessitará da maioria dos 81 senadores. 

Os senadores alegam que o deputado Eduardo não tem experiência nem o perfil adequado para assumir a embaixada americana, a mais representativa do Brasil. Os parlamentares afirmam que além do atributo de 30 anos de carreira, não se exige somente o falar inglês; uma senadora diz que a confirmação do nome de Eduardo, sinaliza que o presidente pode “fazer o que quiser”; acentua: “Às vezes, parece que Bolsonaro brinca de ser presidente e isso é muito sério”. 

Recentemente, o Senado Federal rejeitou o nome de Guilherme Patriota, irmão do ex-chanceler Antônio Patriota, indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga de embaixador do Brasil na Organização dos Estados Americanos, OEA.

SUSTENTAÇÃO ORAL EM HABEAS CORPUS

A 2ª Turma do STF admitiu a possibilidade de sustentação oral em Agravo, quando se nega seguimento ao Habeas Corpus. Julgava-se Agravo Regimental no Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A discussão remonta a 2017, quando o ministro Gilmar Mendes disse da “corrida maluca” que obrigava o paciente a se submeter a várias instâncias até ver o mérito do HC julgado; nesse caso, no mérito, foi concedido o HC. 

A 1ª Turma do STF não aceitou a sustentação oral nos Agravos Internos em HC, diferente do que decidiu a 2ª Turma; o voto da relatora ministra Rosa Weber foi no sentido de que não existe lei que admita a sustentação e enunciou os três casos nos quais há a mitigação, de conformidade com o CPC. No Plenário do STF há cinco votos não admitem a sustentação oral e 6 aceita.

PEC ACABA COM INSCRIÇÃO NA OAB

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional uma PEC acabando com a obrigatoriedade de inscrição de trabalhadores em alguns conselhos de classe, a exemplo do Conselho Federal da OAB. O ministro explica que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, daí porque a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A proposta define esses conselhos como entidades privadas sem fins lucrativos, afastando de vez com o conceito de ser autarquias.

QUINTO CONSTITUCIONAL: JUÍZES CONTRA

O quinto constitucional foi inserido pela primeira vez na Constituição de 1934, previsto anteriormente por Decreto; as outras Constituições mantiveram o instituto, que confere um quinto das vagas dos Tribunais federais e estaduais para os advogados e membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, além do requisito de "notório saber jurídico e reputação ilibada" para os advogados. 

Em pesquisa, a AMB mostra que a maioria dos juízes de 1º grau, 89,5%, e 2º grau, 63,4%, são contra o quinto constitucional; entre os ministros, 55%, mais da metade defendem a continuidade do quinto.

segunda-feira, 15 de julho de 2019

BARRAGENS: 22 MIL

Rompimento da barragem de Quati
No Brasil, segundo a Agência Nacional de Águas, ANA, são 24 mil barragens, das quais 22 mil destinam-se a reservatórios de água, outras para irrigação, para dispor de água para animais, para criação de peixes e para abastecimento e geração de energia elétrica. 

As barragens para armazenar água são de terra e concreto e há necessidade de estrutura sólida e rígida fiscalização, o que não acontece normalmente. A Agência Nacional de Águas esclareceu que é responsável pela fiscalização de menos de 1% de todas as 22 mil barragens, porque não foram repassadas pelo Estado. O rompimento da barragem do Quati, no município de Pedro Alexandre, na Bahia, segundo cálculos do governo, deixou 1.500 pessoas desalojadas e 400 desabrigadas. O município de João Sá foi atingido pelas águas do rio Peixe, para onde a água da barragem do Quati era direcionada, também sofreu com o acidente. 

MAGISTRADOS NO STF

Desde o ano de 2007, quando se iniciou a ação penal do mensalão, os 11 ministros do STF obtiveram o direito de convocar até três desembargadores e ou juízes como auxiliares, nos seus gabinetes. Atualmente, estão convocados 27 magistrados e alguns ministros dispensam os auxiliares ou têm menos número deles; é o que ocorre com o ministro Marco Aurélio, que não aceita juiz ou desembargador no seu gabinete ou com o ministro Celso de Mello que dispõe de apenas dois magistrados. O inverso acontece com o ministro Edson Fachin, que convocou quatro magistrados, em virtude de ser o relator da Lava Jato. Esses magistrados atuam nos gabinetes como instrutores ou responsáveis pela redação de decisões ou votos.

GOVERNADOR: 95 DIAS!

São 95 dias e o governador Rui Costa não se sensibiliza com o claro que deixa no Tribunal de Justiça da Bahia, menos um desembargador. 

Já se foram 95 dias!

HOMEM DIZ QUE PT ROUBOU MAIS QUE ELE

Valnei de Jesus Gomes foi preso em flagrante, depois de ter roubado, em uma agência lotérica, no centro da cidade de Ipiaú/Ba; saiu andando do local até esconder em uma lanchonete, onde foi detido, portando um revolver e uma faca. O site Giro Ipiaú diz que Valnei falou para os policiais: "E o PT que roubou mais do que eu e ninguém foi preso?". O valor roubado foi de R$ 5.177,75 e foi recuperado.

VEREADOR MATA PREFEITO

O vereador Marcos Alves de Lima matou a tiros o prefeito de Naque/MG, Hélio Pinto de Carvalho, na manhã do sábado, 13/07. Os dois travaram discussão sobre divisão de um lote, do vereador, com área do município; o prefeito tentava impedir a construção da cerca divisória, quando se deu o entrevero e os tiros que causaram a morte do chefe do Executivo local. Testemunhas asseguram que o prefeito agrediu o vereador com um chicote. O vereador fugiu, mas foi preso em Governador Valadares/MG e alegou legítima defesa. Um policial declarou que o vereador tinha várias escoriações, resultado da luta corporal com o prefeito. O caso será investigado na cidade de Ipatinga. 

O prefeito foi reeleito para dirigir o município pela segunda vez; Naque tem pouco mais de 6 mil habitantes.

MANIFESTANTES CONTRA GLENN GREENWALD, NA FLIP

Manifestantes promoveram, na sexta feira, 12/07, movimento contra o jornalista americano Glenn Greenwald, na Flip, em Parati/RJ, que foi escalado para fazer uma palestra no evento. Para impedir a palestra de Glenn o grupo tocou o hino nacional, soltou fogos e conseguiu perturbar a palestra do dono do The Intercept, responsável pela publicação das mensagens roubadas nos celulares do ministro da Justiça Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato, em Curitiba.

MENOS MORTES VIOLENTAS

O G-1, no seu Índice Nacional de Homicídios, que acompanha os crimes violentos, registra 17.907 mortes violentas no Brasil, nos cinco primeiros meses deste ano, contra 23.015, no mesmo período do ano de 2018, representando queda de 22%. Os números originam-se de dados oficiais de 26 estados e do Distrito Federal. O quantitativo mostram que em 23 estados e no Distrito Federal houve redução dos assassinatos; em dois estados, Sergipe e Ceará, a queda foi superior a 30%; todavia, em três estados, Piauí, Tocantins e Roraima houve registro de alta no número de assassinatos. 

O G-1 buscou explicações para justificar a queda da violência e constatou as seguintes medidas: ações mais rígidas em prisões; isolamento ou transferência de chefes de grupos criminosos para presídios de segurança máxima; criação de secretaria exclusiva para lidar com a administração penitenciária; criação de delegacia com o intuito de investigar casos de homicídios; integração entre as forças de segurança e justiça.

SENADOR BAIANO QUER FERIADO NACIONAL

O senador baiano Ângelo Coronel apresentou Projeto de Lei no Senado para tornar feriado o dia 13 de março, data da morte da Irmã Dulce, que será a primeira brasileira a ser canonizada como santa pelo Vaticano, no dia 13 de outubro. O senador justifica seu Projeto com o fato de acentuado traço cultural da religiosidade do brasileiro. Só faltou ele propor o feriado no dia seguinte ao feriado da padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, dia 12 de outubro e assim enforcar toda a semana. 

A Irmã Dulce merece todas as homenagens, mas daí partir o senador para impedir o trabalho de todos os brasileiros no dia de seu nascimento é abusar da cultura de feriados.

domingo, 14 de julho de 2019

FUNCIONÁRIA USA CARRO OFICIAL PARA ENCONTRO

Uma funcionária da Câmara de Vereadores da cidade de Tarumã/SP usou o carro oficial da Casa Legislativa para um “encontro amoroso”, na vizinha cidade de Assis, segundo denúncia de Bruno Henrique Garcia, que é motorista da Câmara, e registrou o carro estacionado na Rua São Paulo, em Assis, onde reside. A Câmara instaurou procedimento administrativo para investigar a ocorrência e, preventivamente, afastou a funcionária, que é contadora da Câmara. 

Bruno disse ao G1 que ficou indignado com a cena no interior do carro, que ele reconheceu estacionado com a contadora e um acompanhante. Disse Bruno: “Sou motorista e s regras prá gente são muito rígidas, não podemos nem ir almoçar com o carro oficial. Quando passei e vi o carro ligado e com pessoas trocando carícias, me indignei e resolvi registrar".

GOVERNADOR: 94 DIAS!

São 94 dias e o governador Rui Costa não escolhe um dos três nomes da lista tríplice que lhe foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça desde o mês de abril. A reunião que o petista programou com os três candidatos deverá acontecer na semana que se inicia, se não falhar a programação, porque esse encontro foi planejado para o mês de abril. 

Já se foram 94 dias!

INGLATERRA PROÍBE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS VAZADOS

A Polícia do Reino Unido investiga vazamento de memorandos diplomáticos confidenciais que terminaram por levar o embaixador britânico nos Estados Unidos a renunciar ao cargo. A Polícia adverte que a publicação implicará em responsabilização criminal. O embaixador Kim Darroch renunciou face ao vazamento de considerações que fez sobre Trump, chamando-o de "muito estúpido", “inepto" e “governo disfuncional”. 

Em certo trecho, o comissário-assistente da Met, Neil Basu, em Nota diz: “Dadas as consequências daquele vazamento, estou consciente de que houve danos causados às relações internacionais britânicas e que haveria interesse público claro em trazer a pessoa ou as pessoas responsáveis à Justiça". 

Enquanto isso, no Brasil, advogados de criminosos da Lava Jato e políticos envolvidos em processos de corrupção defendem as publicações criminosas de um jornalista americano do Intercept, que busca destruir reputações e a continuidade da apuração da corrupção através da Lava Jato.

MADURO SE INSURGE CONTRA RELATÓRIO DA ONU

O ditador Nicolás Maduro destratou a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, assegurando que ela deu um “passo em falso”, ao relatar as torturas e os crimes cometidos pelo regime na Venezuela. O ditador teve a audácia de pedir retratação pelos erros cometidos no documento. Maduro remeteu uma carta para Bachelet e diz que a ex-presidente do Chile, servindo agora a ONU, seguiu orientações do Departamento de Estados dos Estados Unidos. O relatório seguiu relatos "midiáticos e políticos impostos por Washington”, diz o ditador na correspondência.

DIPLOMATAS CONTRA FILHO COMO EMBAIXADOR

Mais de 1.600 funcionários da Associação dos Diplomatas Brasileiros publicou Nota, manifestando seu descontentamento com a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro nomear o filho para embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Em certo trecho diz a Nota: “Embora ciente das prerrogativas presidenciais na nomeação de seus representantes diplomáticos, a ADB recorda que os quadros do Itamaraty contam com profissionais de excelência, altamente qualificados para assumir quaisquer embaixadas no exterior”. Já foi protocolada Ação Popular contra o ato que o presidente promete assinar, nomeando seu filho para Washington.
Realmente é inusitada essa pretensão do presidente e conceituado jornalista brasileiro no exterior relembra que nunca houve um presidente democrata para nomear o filho como embaixador nos Estados Unidos. Ressalva apenas um caso, do rei da Arábia Saudita, que, em 2017, nomeou seu filho Salman bin Abdulaziz al-Saud para a embaixada do país em Washington. Todavia, menos de dois anos depois, al-Saud deixou a embaixada. Um americano estudioso da América Latina, diz que Eduardo Bolsonaro será representante do pai não do Brasil.

COLUNA DA SEMANA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado em 1874, com a denominação de Tribunal da Relação de São Paulo, que abrangia também o Estado do Paraná e era composto somente de sete desembargadores; anteriormente, as demandas eram julgadas pelo Tribunal de Relação do Rio de Janeiro. Em 1891, surgiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, mas somente em 1911 foi construída uma sede própria para funcionamento da Corte. 

O Órgão Especial foi criado com 25 desembargadores, sendo o presidente, os 12 mais antigos desembargados e 12 eleitos pelo Pleno. A Justiça paulista possui 1.745 unidades judiciárias em 319 municípios como sedes. Tramitam mais de 20 milhões de demandas, correspondendo a 26% do total de processos em andamento na Justiça brasileira, incluindo a Justiça federal e os tribunais superiores; está distribuída entre 2.651 magistrados e 68.676 servidores e auxiliares. São registradas 23 mil novas ações diariamente. Em volume de processos, e em número de desembargadores, a Corte paulista é a maior de todo o mundo, contando com 360 desembargadores, constituído por 56 circunscrições Judiciárias. A Corte Suprema di Cassacione, na Itália, a maior do mundo, em número de desembargadores, tem igual quantidade de magistrados para todo o país, 360. 
Dos 773 prédios, onde funcionam a Justiça, apenas 371 são próprios e os outros são locados pelas prefeituras ou pelo Tribunal. Diferentemente dos outros Estados, a responsabilidade pela construção dos prédios é do Poder Executivo e não do Judiciário. Mas, o Judiciário de São Paulo apresenta dificuldades para o trabalho dos juízes. A comarca de Ipaussu, teve os serviços da Justiça funcionando em um salão paroquial, cedido pela Igreja Católica, face a problemas estruturais no antigo fórum, que foi interditado. Há unidades judiciárias com instalações inadequadas e que não oferecem acesso aos idosos e cadeirantes, que precisam ser carregados. 

A despesa total da Justiça, no Estado de São Paulo, é de R$ 11.830.621.214,00 e o gasto com cargos e funções comissionadas, em relação à despesa total com pessoal, é de 33,1%. A média mensal de gastos, durante o ano de 2017, com servidor, no Estado de São Paulo, foi de R$ 10.349 e com magistrados, R$ 44.593,00. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul tiveram maiores despesas que São Paulo. 

O índice que mede a movimentação dos processos, o de congestionamento, em São Paulo foi de 79,0%, no 1º grau e 44,0%, no 2º; apenas o Rio de Janeiro alcança percentual maior, 81,0%, no 1º grau e 35,0% no 2º. O congestionamento de processos de conhecimento e de execução é outro dado assustador: o 1º grau do Tribunal de Justiça de São Paulo possui 62% de congestionamento, na fase de conhecimento, e 89%, na de execução. 

Acerca do índice de recorribilidade interna, ou seja, recurso para o mesmo Tribunal, e externa, para Tribunais superiores, São Paulo registra o índice de 3,5%, no 1º grau e 18,2% no 2º grau. A recorribilidade externa é de 5%, no 1º grau, e 25% no 2º grau. 

O comparativo de índice de produtividade mostra que o 1º grau tem melhor desempenho; assim é que, em São Paulo, o índice de produtividade do 1º grau é de 2.516 processos por magistrado, enquanto no 2º grau não passa de 1.645. 

A Justiça de São Paulo foi a primeira corte estadual de grande porte a não receber mais processos em papel, desde o ano de 2016; as novas ações, em todas as instâncias, desde aquele ano, só eram recebidas por meio do Sistema de Automação da Justiça, SAJ. 

São Paulo tem o maior índice de processos pendentes de execução em relação ao estoque total de processos, 70,3%. O Tribunal encerrou o ano de 2017 com o total de 12.115.972 execuções fiscais pendentes. 

O Judiciário de São Paulo instalou 214 Centros Judiciários de Solução de Conflitos, até o ano de 2017. 

Salvador, 12 de julho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 13 de julho de 2019

GOVERNADOR: 93 DIAS!

Foram ultrapassados os três meses; agora são 93 dias sem um desembargador no quadro do Tribunal de Justiça da Bahia, por omissão do governador do Estado, o petista Rui Costa. A reunião com os três candidatos, que ele prometeu logo que recebeu a lista tríplice, ainda será marcada para a próxima semana. 

Passados 93 dias; o Tribunal e a OAB não se manifestam. 

Já se foram 93 dias!

PREFEITOS ELEITOS FORA DOS CARGOS

Levantamento da CBN mostra que 31 prefeitos do Estado de São Paulo, eleitos em 2016, não estão no cargo para o qual foram eleitos, porque tiveram impeachment ou foram cassados. Somente neste ano, 11 prefeitos foram afastados dos cargos, além de outros com processo em andamento, a exemplo de Paulínia. No mês de junho/2019, o prefeito do município de Registro, no Vale do Ribeira, tornou-se o último a ter o impeachment aprovado e os prefeitos de Nova Aliança e Morro Agudo foram cassados pela Câmara também no mês de junho.

MAIS UM FORA DO SITE INTERCEPT

A revista VEJA, acreditando no site Intercept, publica matéria afirmando que o desembargador Gebran Neto, do TRF-4, teria antecipado seu voto para o procurador Deltan Dallagnol. O site é desmentido pela simples verificação da movimentação do processo, porquanto o desembargador enviou seu voto ao revisor em 5 de abril, dois meses antes da alegada troca de mensagens entre o procurador e o desembargador. Ademais, o processo é sempre pautado pelo revisor e Gebran não interferiu para o agendamento, que se deu no dia 19 de maio.

SENADORES PEDEM AFASTAMENTO DE MINISTRO

Os senadores Ranfolph Frederich Rodrigues e Fabiado Contarato ingressaram com Ação Popular, visando afastar o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro do cargo, sob o fundamento de que ele atuou no repasse às candidaturas de laranjas pelo PSL de Minas. O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Cível, indeferiu o pedido, porque é matéria de competência do presidente da República.

TRIBUNAL DESCUMPRE DECISÃO DO CNJ

O Tribunal de Justiça da Paraíba, depois de meses, não cumpriu decisão do CNJ que determinou alteração do regimento interno para fixar critérios objetivos visando recompor quórum nos casos de ausência ou impedimento de desembargadores em julgamentos. O conselheiro Márcio Schiefler Fontes assegurou que a norma do Tribunal viola o art. 117 da Lei Orgânica da Magistratura, sobre a antiguidade como critério central. 

O caso a ser definido envolve o desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, integrante da 2ª Câmara Cível, que pediu remoção para a 4ª Câmara, grupo que deverá julgar disputa entre o pai e o restante da família do magistrado. A Câmara passou a contar com apenas um desembargador com condições para julgar o inventário do Monsenhor José Trigueiro do Vale, irmão e inventariante.

DESATIVAÇÃO VOLTA AO PLENÁRIO

A comissão de reforma administrativa do Tribunal de Justiça voltou a discutir o tema sobre a desativação de comarcas. A proposta da comissão é fechar mais 20 unidades, depois que desativou quase 100 varas e comarcas, nos últimos cinco anos. 

A diretoria do SINPOJUD promoveu, na quarta feira, protesto contra a inclusão na pauta da desativação de comarcas; com esse objetivo reuniu prefeitos e servidores dos municípios para conversar com desembargadores no sentido de impedir a distribuição de Justiça no interior.  

O Tribunal manifesta com esse ato o entendimento de que a solução dos graves problemas do Judiciário, a exemplo da falta de juízes e de servidores, será resolvida através do fechamento de fóruns.

sexta-feira, 12 de julho de 2019

BARRAGEM: VEZ DA BAHIA

Depois do rompimento das barragens de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, causando a morte de mais de 200 pessoas, o desastre atinge a Bahia, com o rompimento de uma barragem no local Quati, no município de Pedro Alexandre, população de 16.695, na divisa com o estado de Sergipe, na madrugada de ontem, 11/07. As fortes chuvas, que caem na região, contribuiram para o desmantelamento da estrutura. Calcula-se que 500 pessoas, estejam desalojadas e a prefeitura decretou estado de calamidade, mas não se registrou mortes. 

O município de Coronel João Sá, população de 17.066, que fica a 45 quilômetros de Pedro Alexandre, também é atingido, principalmente pelas famílias que moram às margens do rio do Peixe, que recebe as águas que vazam da barragem. A barragem de Quati foi construída pelo governo do Estado em 2004.

HABEAS CORPUS NEGADO A EX-SECRETÁRIO DE WAGNER

O ex-secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, no governo do hoje senador Jaques Wagner, Manuel Ribeiro, teve pedido de Habeas Corpus negado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele questionava a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar seu caso e pedia para ser julgado em Salvador. Ribeiro ficou preso cinco dias, em novembro/2018, e o processo destina-se a apurar superfaturamento na construção da Torre Pituba, em Salvador.

TRIBUNAL MANTÉM ADVOGADOS NA PREFEITURA

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, atendeu requerimento da prefeitura de Vitória da Conquista para suspender execução de sentença, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinava a dispensa de 12 dos 14 advogados contratados pelo município. O presidente admitiu o argumento do prefeito de que a demissão dos procuradores comissionados causaria prejuízo ao serviço público, principalmente na atuação da defesa dos interesses municipais.

VENEZUELA DISCUTE SAÍDA DE MADURO

O governo ditatorial de Nicolás Maduro e a oposição da Venezuela, comandada pelo presidente interino, Juan Guaidó, abriram novas negociações, na ilha caribenha de Barbados, para solução da grave crise que atravessa o país. Esse primeiro encontro terminou sem anúncio de qualquer acordo, segundo comunicado do ministro da Comunicação da Venezuela, Jorge Rodríguez. A dificuldade maior reside no destino do ditador; a mediação do encontro cabe a Noruega que viu fracassar igual tentativa realizada em Oslo. Maduro quer a suspensão das sanções internacionais dos Estados Unidos e a oposição reclama eleições presidenciais novas e verificáveis. As dificuldades nas negociações permanecem, pois nem se discutiu sobre a saída de Maduro; por enquanto, é só especulação. 

As negociações reiniciaram depois que a comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, publicou relatório denunciando o regime de Nicolás Maduro, responsável pelo assassinato de 6 mil pessoas, desde 2018. É anotado também a tortura de opositores ao regime, repressão à imprensa e o uso de alimentos e água como armas políticas. 

Maduro é apoiado somente por Cuba, Rússia e China e o país está isolado na América Latina; resta ao ditador buscar refúgio na República Dominicana ou em Cuba. Enquanto isso comentaristas asseguram que o ditador ganha tempo porque não é sua intenção submeter-se ao voto popular em eleições livres. Os opositores não querem conceder anistia a Maduro que deverá responder pelos crimes cometidos.

GOVERNADOR: 92 DIAS!

Foram ultrapassados os três meses; agora são 92 dias e o governador do Estado, o petista Rui Costa, não decide sobre um dos três nomes indicados pelo Tribunal para o quinto constitucional para integrar o quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. Aliás, os deputados têm mostrado que o governador demora para decidir: o deputado federal Paulo Azi informa que houve hesitação de Costa para se posicionar sobre a Reforma da Previdência e pareceu delegar ao senador Otto Alencar para definir sobre o assunto. 

Passados 92 dias e o governador não manifesta. 

Já se foram 92 dias!

PARATY CONTRA GLENN GREENWALD

Grupos de whatsApp, residentes em Paraty/RJ, farão protesto hoje, 12/07, na Festa Literária Internacional de Paraty, FLIP. O objetivo é protestar para cancelar a participação do jornalista Glenn Greenwald no evento. Diz o comando dos protestos: "A indignação é por um estrangeiro vir discutir sobre a Lava Jato, este patrimônio do brasileiro decente que cansou de ouvir barbaridades sobre roubalheira. Um americano que foi expulso do país dele. Falam que ele ganhou o prêmio Pulitzer, mas ele não ganhou nada, é tudo fake". Greenwald é chamado também de “criminoso” e os moradores insurgem contra “receber um cara que não tem moral. Lugar de bandido é na cadeia". 

O procurador-chefe do Ministério Público Federal de Goiás, Ailton Benedito, manifestou sobre a proteção que advogados de criminosos da Lava Jato e o PT oferecem ao jornalista estrangeiro Glenn Greenwald, responsável pela publicação das comunicações entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Lava Jato: “Se o COAF realiza controle de movimentações financeiras de qualquer pessoa, inclusive militante político-partidário camuflado de jornalista, atendendo a uma solicitação da

Polícia Federal ou do Ministério Público Federal não cabe interferência ao MPC nem TCU; só ao Judiciário”.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, investiga quando percebe movimentos suspeitos em contas. Um deputado federal, José Medeiros, pediu essa investigação, em virtude da estranha coincidência entre a renúncia ao cargo do ex-deputado Jean Wyllys e a substituição pelo "marido de um ativista internacional”. Todavia, alguns políticos e advogados querem barrar a investigação e buscam proteger o jornalista americano. Está envolvido nesse cenário até o Tribunal de Contas da União, através de um conselheiro amigo do senador Renan Calheiros.

PROMOTORA ACOBERTA FILHO BÊBADO EM ACIDENTE

O juiz José Augusto Marzagão, de Bragança Paulista/SP, registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil, acusando uma promotora de Justiça de "acobertar” o filho, Júlio Braga Taberti, bêbado e responsável pelo capotamento do carro, em um condomínio da cidade, na madrugada da quarta feira, 10/07. O magistrado recebeu ligação do filho, pedindo para buscá-lo e constatou no local o capotamento de um carro e as pessoas gritando “vamos socorrer”, “estão todos aí?". O juiz verificou que o carro capotou numa ribanceira e aproximou-se do motorista para interpelá-lo: “você sabe o que fez? tem consciência que poderia ter atropelado as adolescentes”; o proprietário do carro "sequer conseguia verbalizar qualquer explicação e apresentava odor etílico muito forte, olhos muito avermelhados, e não conseguiu sequer permanecer em pé"; essa narrativa consta no boletim. 

O juiz deu voz de prisão em flagrante a Taberti, mas foi "interrompido por uma pessoa que acompanhava o investigado, o qual também apresentava os mesmos sinais, quais seja, forte odor etílico, olhos avermelhados e voz pastosa, e que lhe disse: “você sabe com quem está falando?”, “você sabe com quem está mexendo?”. O juiz chamou a Polícia, momento no qual chegou ao local os pais de Taberti, sendo que a mãe é Promotora de Justiça. A comunicação de que foi chamada a Polícia, provocou a fuga dos pais, conduzindo o filho Júlio Taberti.

JUSTIÇA CANCELA CONCESSÕES DE COLLOR

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública, pedindo o cancelamento das concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais por Alagoas, que proíbe congressistas de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público". O juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas deferiu o requerimento, de conformidade com o art. 54 da Constituição Federal; foram canceladas a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Rádio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas, sob o fundamento de que o sócio é o senador Fernando Collor, impedido pela Constituição.

quinta-feira, 11 de julho de 2019

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É FECHADO

A OAB de Luís Eduardo encontrou um escritório de advocacia na cidade com várias irregularidades, conforme apuração promovida pela subseção; oficiou à Delegacia de Polícia, o escritório foi fechado e tinha como sócio profissional não inscrito na OAB, além de está envolvido em veiculação inadequada de propagandas em informativos e captação ilegal de clientela. O presidente da subseção, bel. Arthur Granich, esclareceu que a providência mostra o compromisso da subseção na fiscalização do exercício profissional e em prol da sociedade.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Reforma da Previdência foi votada ontem, em primeiro turno, contando com  379 votos pró e 131 contra, depois de inúmeras tentativas de adiamento, por parte da oposição, comandada pelo PT e PDT. Depois da votação em segundo turno na Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer ainda antes do recesso, o Projeto de Emenda Constitucional segue para o Senado, onde também deverá ser votado em dois turnos. Os principais pontos da reforma são: idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, tanto no setor público quanto no privado; contribuição por 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, no setor privado; para servidores públicos da União, são necessários 25 anos de contribuição, com dez anos no serviço públicos e cinco no cargo. 

A idade para aposentadoria dos professores é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens e precisam contribuir por 25 anos. As alíquotas de contribuição são aumentadas de conformidade com o salário mais alto para quem ganha mais, mais baixo para quem percebe menos; cálculo dos benefícios de acordo com a media de todas as contribuições e mais tempo de serviço na ativa; 40 anos de contribuição para obter o valor do benefício em 100%; foram aprovadas regras de transição para quem está na ativa. A Reforma, ao menos até aqui, não atinge servidores dos Estados e dos Municípios.

MORADORA DEVE PAGAR POR INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL

A juíza da Comarca de Fundão/ES deu pela procedência parcial de Ação ajuizada por dois condôminos, questionando infiltração em seus imóveis, originada de descuido no vazamento no apartamento, localizado no andar acima; alegam a má conservação do apartamento da ré. A magistrada colheu prova testemunhal e constatou a culpa da proprietária do apartamento que fica no andar superior, provocando danos nos imóveis dos autores, na parte inferior. A condenação foi de danos materiais no valor de R$ 7.480,58, indeferindo o pedido de dano moral.

FUX: SEREI PRESIDENTE E LAVA JATO VAI CONTINUAR

O ministro Luiz Fux, do STF, em palestra para investidores, na Expert XP 2019, declarou que vai “garantir que a Lava Jato vai continuar”, porque sua palavra “não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar?" Fux defendeu a reforma trabalhista, porque protege os trabalhadores; a reforma da previdência e a reforma tributária, destinada a evitar a derrota de “empresas e precisamos unificar tributos". Ele disse que o amor ao Brasil implica em “não fazer oposição que seja prejudicial ao país”. 

O ministro assegurou que é necessário “tornar perene o combate à corrupção para criar um novo padrão ético-moral na sociedade brasileira”. Disse que o Brasil “vai crescer muito depois das privatizações, das reformas, da abertura do mercado de gás e dessa junção Mercosul e União Europeia".

POLÍCIA FEDERAL MIRA DESEMBARGADOR

A Polícia Federal deflagrou ontem, 10/07, a Operação denominada de Serviço Sério, cumprindo busca e apreensão para apurar eventuais crimes cometidos por um desembargador e outros agentes públicos e privados, na cidade de Macapá/AP, atendendo determinação da ministra Nancy Andrighi, do STJ. A acusação é de que intermediários de um desembargador exigiam valores para ser prolatada decisões judiciais. A ministra proibiu que os investigados tenham contato entre si, sob pena de prisão preventiva.

GOVERNADOR: 91 DIAS!

Foram ultrapassados os três meses; agora são 91 dias e o governador do Estado, o petista Rui Costa, continua impassível e não escolhe o novo desembargador do Estado; recebeu a lista tríplice com os nomes dos três advogados, votados pelo Tribunal, há mais de três meses. 

Passados 91 dias e o governador não manifesta. 

Já se foram 91 dias!

DESEMBARGADOR REJEITA SUSPEIÇÃO ARGUIDA POR LULA

O desembargador Thompson Flores, do TRT-4, rejeitou o pedido de suspeição, arguído pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no processo sobre o sítio de Atibaia, a ser julgado brevemente. O fundamento para a suspeição é de que o diretor-geral da Polícia Federal, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, afirmou que recebeu ligação do desembargador para não soltar o ex-presidente, quando o desembargador Rogério Favreto determinou a soltura de Lula. Outro motivo situa-se na admiração de Thompson ao modo do trabalho de Sergio Moro. 

Thompson negou a ordem por telefone e sobre a segunda afirmação diz que não é motivo para suspeita. Os advogados de Lula ingressaram com inúmeros pedidos de afastamento do então juiz Sergio Moro dos processos contra o ex-presidente, mas nada conseguiram. Já se insurgiram contra outro componente da turma do TRT-4, desembargador Gebran Neto, que também em junho/2019, rejeitou os argumentos alicerçados na amizade de Gebran com o ex-juiz Sérgio Moro. Agora invocam nova fofoca como argumento jurídico para afastar o desembargador. 

OBRIGATORIEDADE DA BÍBLIA NA CÂMARA

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, através do Órgão Especial, julgou inconstitucional o art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop/MT que tornava obrigatória a disponibilização da bíblia durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem quisesse fazer uso. O fundamento é de que o Brasil é Estado laico, neutro, livre e independente de qualquer confissão religiosa. 

O relator, desembargador João Ferreira Filho, assegurou que o dispositivo contraria também a Constituição do Estado de Mato Grosso, que proíbe a discriminação entre cidadãos em virtude de religião.

quarta-feira, 10 de julho de 2019

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 10/07, concede aposentadoria voluntária à servidora MÁRCIA MARIA GUIDEZ MARQUES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.035,28. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

AJUFE CONTRA AMB

O presidente e o secretário-geral da AJUFE entregaram ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, estudo comparativo dos benefícios concedidos aos magistrados dos Tribunais de Justiça e os que são conferidos aos juízes federais. A análise mostra os ganhos dos juízes dos Estados, nos 27 Tribunais, apontando a disparidade entre o que percebe os magistrados estaduais e os federais. A AJUFE pede tratamento isonômico entre a magistratura e o Ministério Público. 

Os juízes federais querem participar nas matérias previdenciária, acidentária e eleitoral e asseguram que há muitos penduricalhos na Justiça dos Estados.

ÂNGELO CALMON PODE SER PRESO


O ministro Celso de Mello, do STF, negou Habeas Corpus requerido pelo ex-presidente do Banco Econômico, Ângelo Calmon de Sá. O fundamento da prisão situa-se em processo contra o sistema financeiro nacional e o banqueiro e ex-ministro da Indústria e Comércio é acusado de lesão a acionistas e investidores. O Banco Central interveio no Banco Econômico, em 1995, por fraudes. Em um dos processos Calmon de Sá foi condenado pelo Tribunal Regional Federal a sete anos de prisão e ainda não foi preso.