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quarta-feira, 31 de julho de 2019

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 31/07, concedem aposentadorias voluntárias e exoneração aos servidores abaixo: 

ELENILZA SAMPAIO OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié. Proventos de R$ 7.625,25. 

FLORÊNCIO CARVALHO BELFORT, Escrivão da Comarca de Chorrochó. Proventos de R$ 23.574,52. 

MARIA BULHÕES DE SANTA INÊS DE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Mutuípe. Proventos de R$ 19.354,63. 

ILUMINATA LOPES LEITE, Oficiala de Justiça Avaliador da Comarca de Porto Seguro. Proventos de R$ 13.650,59. 

ANTÔNIO CARLOS PAIM CERQUEIRA, Digitador do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana. Exonerado A PEDIDO, a partir do dia 17/06/2016. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JANAINA E PROMOTORES PEDEM IMPEACHMENT DE TOFFOLI

A deputada Janaina Paschoal, o procurador do MP de Minas Gerais, Márcio Luís Chila Freyesleben, o promotor de Santa Catarina, Rafael Meira Luz e o promotor do Distrito Federal, Renato Barão Varalda, integrantes do MP Pró-Sociedade, pediram impeachment do ministro Dias Toffoli, presidente do STF. No requerimento, dirigido ao Senado, alegam os autores que Toffoli agiu de "má-fé" ao decidir sozinho suspender todos os processos judiciais instaurados sem supervisão da Justiça, envolvendo dados compartilhados pelo COAF e pela Receita Federal; asseguram que "é chegado o momento de o Senado Federal mostrar que pode ir além", porquanto Toffoli “já deu inúmeros motivos a evidenciar que não serve ao povo mas se serve do poder inigualável que tem"; acrescentam que o ministro “praticou crime de responsabilidade negando as leis federais que obrigam o Banco Central e demais órgãos de fiscalização a fornecer ao COAF as informações que permitem o combate ao crime organizado mediante lavagem de dinheiro”.

PROFESSOR VÊ MOVIMENTAÇÕ DA CUC

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Modesto Carvalhosa, escreveu: 

“Nos últimos meses temos visto manobras sem igual da Central Única da Corrupção para se perpetuar no poder. Talvez seja difícil levantar todos os aspectos da trama, tão infiltrados que os cleptocratas ainda estão nas demais esferas do poder. Alguns pontos são importantes e precisam ser lembrados". Em seguida o mestre enumera os sete pecados cometidos: dificuldade para aprovação da Reforma da Previdência; manobras para colocar corruptos; pedido para dobrar o Fundo da Vergonha, denominação do Fundo Eleitoral; decisão monocrática de Toffoli, suspendendo vigência de leis federais e paralisando investigações e inquéritos da Polícia Federal; crime da Central Única da Corrupção, consistente no hackouautoridades; invenção para colocar o ministro da Justiça como idealizador do esquema para acabar com o PT; recusa no andamento dos pedidos de impeachment.

SUSPEIÇÃO SÓ EM CASO CONCRETO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que "dar opinião sobre determinado tema ou questões hipotéticas não torna o juiz suspeito, pois a suspeita de parcialidade é motivada pela manifestação diante de caso concreto". Assim, foi negado pedido de suspeição formulado pelo INSS contra o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO. O magistrado emitiu opinião em um site e teceu comentários negativos acerca do art. 109 da Constituição, que permite o ajuizamento de demanda previdenciária na Justiça estadual. 

A União alegou que esse fato, juntamente com a descoberta de que o magistrado já propôs ação contra o INSS, torna-o suspeito. Esse não foi o entendimento da turma.

PRESIDENTES CONTRA OAB

Os presidentes da OAB/MS e OAB/RS repudiaram as recentes declarações de Felipe Santa Cruz, na condição de presidente da OAB nacional, apesar de ressalvarem a manifestação do presidente Jair Bolsonaro sobre o pai de Cruz. Os presidentes das seccionais censuraram as críticas de Santa Cruz à Moro.

GOVERNADOR: 111 DIAS!

Passamos de 110 dias e entramos noutra dezena 111 dias para chegar aos 120 dias, três meses, que o governador do Estado, o petista Rui Costa, jogou nas gavetas de imprestáveis o ofício do Tribunal de Justiça enumerando três advogados para ser escolhido um deles como desembargador da Corte. 

Em imitação de Vozes d'África caberia: 

OAB! Ó OAB! onde estás que não respondes? 
Em que mundo, em qu'estrela tu t'escondes 
Embuçada na tua sede? 
Há 111 dias te mandei meu grito, 
Que embalde desde então corre o infinito... 
Onde está, OAB?...

ESQUERDAS CONTRA MADURO

O ex-presidente uruguaio, José Pepe Mujica, e o candidato da Frente Ampla, Daniel Martínez, declararam ser ditadura o governo de Maduro, fortalecendo o Grupo de Lima e o Mercosul. O atual presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, ainda não classificou o regime como ditadura, mas diz da dificuldade pela qual passa o país. A maioria dos outros países da América Latina, como Colômbia, Brasil e Argentina declararam de há muito oposição ao ditador da Venezuela. Evo Morales, presidente da Bolívia, que disputa a reeleição, em outubro, apoia Maduro, mas lamenta a crise humanitária pela qual passa o país. Assim, Maduro, na América Latina, conta com o apoio apenas de Cuba, Nicarágua e Bolívia, além dos petistas brasileiros, comandados pela deputada Gleisi Hoffmann.

PRESOS DECAPITADOS NA REBELIÃO

O Centro de Recuperação de Altamira/PA foi alvo da nova rebelião, entre facções criminosas, Comando Classe A, CCA, e Comando Vermelho, CV, que causou a morte de 57 pessoas, na segunda feira, 29/07. Dentre os mortos, 16 foram decapitados. A rebelião iniciou no café da manhã e as facções disputavam o controle da unidade prisional de Altamira. Membros do CCA tocaram fogo na cela de um pavilhão, sob controle do CV, matando muitos presos por asfixia. Esse mesmo Centro teve uma rebelião em setembro/2018, provocando a morte de sete pessoas. 

Relatório do CNJ classifica esse Centro com o conceito de “péssimo”, porque superlotado, onde cabe 163, aloja 343, além de número mínimo de agentes, frente ao total de internos. Ademais, foi constatada a falta de bloqueadores de celulares, de enfermaria, de biblioteca e de oficinas de trabalho ou salas de aula. O ministro da Justiça já disponibilizou 10 vagas para a transferência dos líderes perigosos dos presos.

GREENWALD A SERVIÇO DO PT

O americano/brasileiro, Glenn Greenwald, celebrado como herói nacional pela imprensa descompromissada com a verdade, na cronologia do hackeamente feita pelo jornalista da Globo, Merval Pereira, deu-se da seguinte forma:

“O hacker Walter Delgatti Neto diz que procurou Manuela D'Ávila no dia das mães, 12 de maio. No mesmo dia, Glenn Greenwald entrou em contato com ele pelo Telegram.

Nove dias depois, a 21 de maio, Glenn Greenwald esteve visitando Lula na sede da Polícia Federal em Curitiba, para fazer uma entrevista com ele, que havia sido autorizada pela Justiça no início do ano.

É certo, portanto, que Greenwald já tinha o material quando conversou com Lula na cadeia. No dia 9 de junho, dezenove dias depois da entrevista, o Intercept Brasil começa a divulgar as conversas hackeadas.

Entre o primeiro dia em que o hacker fez o contato com Glenn Greenwald, e a publicação, passaram-se exatos 29 dias, ou quatro semanas. Glenn Greenwald, ao publicar os diálogos, declarou: "ficamos muitas semanas planejando como proteger a nós e nossa fonte contra os riscos físicos, riscos legais, riscos políticos, riscos que vão tentar sujar a nossa reputação”.

No fim do mês de abril, no dia 27, uma entrevista com Lula foi publicada pela Folha de S. Paulo e o El País e, como se fosse premonitório, o ex-presidente garantia ter “obsessão de desmascarar o Moro, de desmascarar o Dallagnol e a sua turma."

terça-feira, 30 de julho de 2019

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ÁLVARO JOSÉ DE SOUZA LAGE, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Catu. Proventos de R$ 19.227,01. 

ANÁLIA CONCEIÇÃO MOURA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus. Proventos de R$ 7.574,80. 

IVONETE DA SILVA TEIXEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Seabra. Proventos de R$ 9.906,41. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NAS UNIDADES DO PRÉDIO SEDE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais no Prédio Sede do Tribunal de Justiça e Anexo I – Adv. Arx Tourinho da Costa, amanhã, 31/07/2019.

TRIBUNAL VIOLA CONSTITUIÇÃO E LEI E FECHA FÓRUNS

Passaram por cima dos 11 desembargadores 
A Bahia tem 417 municípios e possuía 236 Comarcas; desativou 41 em 2012; em 2014, agregaram ou desativaram mais 25 unidades, além de 28 varas criminais; em 2017, mais 33 e agora mais 16, no total de 115 comarcas entre agregadas e desativadas, além da desativação de 28 varas criminais. Esses números mostram que tínhamos, como sedes de comarcas, mais da metade dos municípios; o desmonte, nesses cinco anos, deixou o Estado com um terço das unidades que se tinha antes de 2012. 

A diferença desse desmantelamento é que os magistrados de antes de 2012 respeitavam a Constituição do Estado e a Lei de Organização Judiciária, que, textualmente, asseguram a cada município uma comarca; enquanto os atuais passam, como tanque militar por cima de quem tenta interromper a movimentação da máquina; na China, um rebelde obstruiu o caminho do exército chinês, mas, na Bahia, os onze desembargadores que votaram contra não foram suficientes para estorvar os que investiram contra a Constituição e contra a Lei. 

Acerca da intervenção do CNJ no Tribunal, dissemos, quando estivemos na Corregedoria: “É vergonhosa a situação e o CNJ não deveria vir a Bahia para fiscalizar, para buscar realizações de metas, pois aqui está tudo de cabeça para baixo e precisamos é de ajuda, de orientação, não de meta, de fiscalização ou de punição". 

Nesses últimos cinco anos, ao invés de obedecer à Constituição Estadual e à Lei de Organização Judiciária e abrir mais sedes jurisdicionais, passou-se a desobedecer a Constituição e a lei para desativar sem motivação que justificasse, como bem asseverou o desembargador Sérgio Cafezeiro, que questiona até mesmo a alegação de economia; foi muito feliz também o des. Lourival Trindade quando comparou as desativações de comarcas com o fechamento de um hospital: “não se mensure o acesso à Justiça por gasto, assim como não se mensura gasto com educação e saúde". 

O pior de tudo isso é que os desembargadores que votaram pela desativação não sentem constrangimento algum em violar a Constituição do Estado e a Lei de Organização Judiciária; o entendimento agrava-se quando se sabe que o fechamento de comarcas não é de autoria do Legislativo ou do Executivo, mas do próprio Judiciário. 

A esperança e o sucesso das pessoas e das cidades residem no crescimento; o retrocesso, ou seja, regredir é sinal de insucesso. Pois bem, na Bahia, no Judiciário, está acontecendo exatamente isso, a regressão. É que não se compreende como estabelecer na Constituição e em lei que a cada município corresponde uma Comarca e o Tribunal de Justiça, sem revogar a Constituição ou a lei, muda o caminho que vinha sendo trilhado desde a administração do desembargador Mario Albiani, responsável maior pela facilidade de acesso do povo à Justiça. 

Por isso que sempre dizemos: quem mais desrespeita as leis são os magistrados, pois assim que querem procedem exatamente no oposto do que determina a lei. 

As desativações não são promovidas por deputados, por governador, mas precisamente pelos desembargadores, apesar do posicionamento contrário da Associação dos Magistrados da Bahia e da Ordem dos Advogados da Bahia. Nada disso sensibiliza a maioria dos magistrados de segundo grau que se preocupa simplesmente em seguir, cegamente, o caminho pedregoso indicado pelo CNJ, órgão que não conhece a realidade do povo sofrido do interior e nem tem ciência de nossas leis. 

A alegação de que a providência origina-se do CNJ não se sustenta, porquanto os conselheiros que compõem esse órgão não possuem condições para interferir no Judiciário da Bahia ao ponto de não se importar com a letra fria da Constituição e da lei; motivação orçamentária não se mostra suficiente para tamanha violência, consistente em negar acesso do cidadão à Justiça. Há de se observar os valores maiores, quando se enfrenta situação de risco; nesse caso o valor maior está em dá ao cidadão acesso à Justiça, conforme preceito constitucional. 

Criam-se delegacias e municípios, mas eles, independentemente dos inconvenientes com o orçamento, nunca são desativados; mas o Judiciário quer a existência de comarcas somente nos municípios com determinado número de ações nos últimos três anos, como se o jurisdicionado fosse procurar os fóruns, quando têm ciência de que não há juiz, promotor e muito menos servidor. A conduta do Tribunal nesses últimos anos é simplesmente para acabar com o Judiciário nos pequenos municípios. 

Salvador, 29 de julho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

OAB DESMORALIZADA

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, está desmantelando todo o conceito da OAB; investiu contra o ministro da Justiça, ao ponto de tratá-lo como chefe de quadrilha, em linguagem nunca vista na entidade contra um ministro do governo. Em maio, um grupo de advogados colheu assinaturas para pedir o impeachment do presidente, Felipe Santa Cruz, porque, nas redes sociais, declarou: “Pelo menos eu sei quem é meu pai. Os filhos da puta não costumam saber..."

Recebeu ontem os louros de sua movimentação, quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o pai do petista, morto em 1974, desapareceu pelas mãos do próprio movimento e não como membro da Ação Popular Marxista-Leninista. 



OAB QUESTIONA DESATIVAÇÃO

A OAB ingressou com ação judicial na Justiça Federal contra a desativação de 16 comarcas, decisão tomada ontem pelo Pleno do Tribunal de Justiça. O processo foi distribuído para a juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal. A OAB já tinha questionado as desativações, junto ao CNJ, sem resultado algum. O presidente da OAB, bel. Fabrício Castro, alimenta a esperança de que sejam anuladas todas as desativações promovidas pelo Tribunal de Justiça, que desrespeitou a Lei de Organização Judiciária, de autoria do próprio Tribunal, e a Constituição do Estado, que dizem expressamente: "a cada município corresponderá uma comarca".

FARMÁCIA CONDENADA POR NEGAR VENDA DE MEDICAMENTO

O juiz Matias Mamed, do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/AC, condenou uma farmácia a pagar R$ 2 mil a uma cliente, a título de danos morais, porque se negou a vender um medicamento e inutilizou a receita médica. A cliente foi à farmácia comprar remédio controlado para seu filho, portador de espectro autista, mas o atendente negou a venda e invalidou a receita, porque estava carimbado e assinada no verso. 

Na decisão, o juiz diz que não trata somente de negativa da venda, "mas da invalidação inadequada para um produto necessário e controlado".

GOVERNADOR: 110 DIAS!

Já se foram 110 dias e o governador do Estado, o petista Rui Costa, continua praticando ato omissivo, que deve ser questionado pela OAB ou até mesmo pelo Tribunal de Justiça, porquanto não se justifica deixar de nomear um dos três advogados para integrar a Corte baiana, ato de sua competência por mais de 110 dias. Não se entende sobre a motivação do chefe do Executivo com esse desdém inexplicável. 

Já se foram 110 dias!

OMISSÃO NO SALÁRIO DE DESEMBARGADORES

A Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais, FEBRAFITE, ingressou com Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, ADO, contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, sob o fundamento de que não elaborado ato normativo em obediência ao que dispõe a Lei Federal n. 13.752/2018. Trata-se do aumento concedido aos desembargadores, em virtude da referida lei que elevou o subsídio dos ministros do STF. Os autores asseguram que a inexistência de ato normativo para o aumento proporcional de ministro e desembargadores torna inconstitucional. Justifica o pedido, porque os auditores têm subsídio vinculado ao que percebe os desembargadores e essa omissão causa-lhe continuar com “a percepção de subsídios inferiores". 

A ação foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes com o pedido de liminar para determinar que o subsídio dos desembargadores tenha como referência o que percebe o ministro do STF, com efeitos retroativos a 26/11/2018. O presidente ministro Dias Toffoli, competente durante o período de férias, encaminhou para decisão do relator a partir do dia 1/8/2019.

JUÍZA NEGA PARCELAMENTO DE MULTA DE EX-SENADOR

A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, negou parcelamento de multa de R$ 8.2 milhões do ex-senador Luiz Estevão, condenado a 26 anos de prisão, por fraudes na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A multa é condição para o empresário permanecer no regime semiaberto. Na decisão, a magistrada afirma que Estevão tem patrimônio superior a US$ 12 bilhões, "um dos homens mais ricos do Distrito Federal, quiça, do Brasil”. O defensor pediu o parcelamento em 10 anos, porque “inequivocamente razoável", mas a magistrada negou o pedido.

OAB POSICIONA-SE COMO PETISTA

Além da incontinência verbal do presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, é grande a movimentação dos advogados dos réus ou indiciados da Lava Jato contra o ministro da Justiça Sérgio Moro. Cruz teve a audácia de chamar Sérgio Moro de "chefe de quadrilha”, termos usados pelos petistas, nunca por um presidente de uma entidade como é a OAB. Fato desta natureza nunca foi registrado na respeitada OAB, hoje braço do PT.

VAI TRABALHAR VAGABUNDO

O ministro da Economia, Paulo Guedes, em palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro, assegurou que "a gravação de mensagens pessoais de terceiro foi para fins políticos, terminando sua frase com um “vai trabalhar vagabundo”. Disse mais o ministro: “Vão gravar todo mundo até derrubar alguém? Peguei: você falou que vai dormir com sua mulher à noite e vai fazer sexo selvagem. Qual o ganho que você tem em “ah, peguei o caro conversando com o outro, aqui”. 

Guedes censurou o que estamos assistindo: "Esse negócio é ridículo, patético. Patético. Você está em uma democracia, tudo funcionando, o cara perde a eleição e fica o dia inteiro tentando derrubar o outro? Vai trabalhar, vagabundo”.

segunda-feira, 29 de julho de 2019

É ABSURDO, MAS É VERDADE: DESATIVAÇÃO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia acaba de decidir pela desativação de 16 comarcas, considerando o critério de arrecadação e processos iniciados nos últimos três anos. De nada valeram as ponderações dos desembargadores Lourival Trindade, do desembargador Sergio Cafezeiro e de mais 9 desembargadores. A maioria, 43 desembargadores, entendeu que os habitantes das unidades abaixo enumeradas não precisam do Judiciário e foram fechados os fóruns. No voto vista o desembargador Cafezeiro questionou as motivações para desativar as unidades, esclarecendo que a “medida não trará economia para o Judiciário". 

Desativadas as comarcas de: Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajibá, Itauna, Laje, Maragogipe, Pondobaçu, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal. 

Amanhã tem mais sobre as absurdas desativações das comarcas.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/07, concede aposentadoria voluntária à servidora Josedina Dias do Nascimento, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de 15.102,98. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

MUJICA: VENEZUELA É UMA DITADURA

O ex-presidente da Venezuela, admirado pelo ex-presidente Lula, a quem visitou recentemente, declarou que o regime de Nicolás Maduro é uma ditadura. A surpresa está por conta do posicionamento de Mujica, porque antes era favorável a Chavez e a Maduro. Disse José Pepe Mujica: “É uma ditadura, sim, nada além de uma ditadura". Na oportunidade, o ex-presidente uruguaio afirmou que a Arábia Saudita, a Malásia e a República da China são também ditaduras.

HACKER DELGATTI É DO PT

O DJ Gustavo Henrique Elias Santos, preso na invasão de celulares de autoridades, disse à Polícia Federal que Walter Delgatti Neto, outro preso na mesma operação, é simpatizante do PT e tencionava vender as gravações ao partido. O PT soltou Nota classificando de “farsa” o envolvimento do partido no caso. 

O partido ainda não explicou a participação da candidata à vice-presidência, na eleição de 2016, quando ela foi quem passou o endereço do jornalista do Intercept para receber ou negociar as mensagens roubados nos celulares das autoridades do País.

TRUMP, RACISTA

O democrata Elijah Cummings, presidente do comitê de supervisão da Câmara, foi atacado pelo presidente Donald Trump com mensagens racistas no Twitter; afirmou que a cidade de Boltimore, localizada no distrito de Maryland, “é um desastre repugnante, infestado de ratos e roedores", referindo-se a Cummings. Ainda disse que Baltimore, com maioria da população negra, é o "pior lugar dos Estados Unidos”. 

O presidente do comitê de supervisão da Câmara chamou Trump de racista e criticou suas políticas de imigração; no dia 25/07, o comitê autorizou a intimação de autoridades da Casa Branca, inclusive a filha de Trump, Ivanka, e o genro Jared Kushner, a fim de proceder a investigações na administração do governo.

JUÍZA MANDA PRENDER ADVOGADO

A juíza Cíntia Letteriello, da 2ª Vara de Família de Campo Grande/MS, determinou a prisão do advogado Júlio César Marques, pela prática do crime de desacato. Em audiência de conciliação, sobre pensão alimentícia, travou-se discussão do advogado com a magistrada, porque o pai de uma criança pleiteava a suspensão da pensão para a filha de 21 anos. O advogado diz que a juíza tomou partido, afirmando que sua cliente não tinha razão, “de modo ríspido", provocando choro da jovem. Marques então pediu encerramento da audiência e a juíza prosseguiu, afirmando "que não era a primeira parte que chorava em audiência". 

Sobre o fato, a OAB/MS e a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul divulgaram Nota de apoio ao advogado e à juíza. O certo é que Marques recusou-se em calar, conforme pediu a juíza, motivando sua condução à Delegacia onde se lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência após o que liberado.

GOVERNADOR: 109 DIAS!

Antes de terminar o mês de julho, já se foram 109 dias e o governador do Estado não se mostra preocupado com nomear um dos três advogados, em vaga do quinto constitucional, para o Tribunal de Justiça. Enquanto isso, o Tribunal e a OAB nada fazem e nada dizem. 

Já se foram 109 dias!

CNJ RECLAMA MAS GASTA COM CONFORTO

O CNJ gastou, na reforma do prédio que ocupa, há pouco mais de dois anos, a importância de R$ 7 milhões e agora muda de endereço para imóvel com 30.9 mil metros quadrados, com custo anual de R$ 23.3 milhões. A transferência acontece para oferecer mais “espaço" aos funcionários e mais "proximidade” com o STF, apesar de o atual prédio ter distância de apenas dez minutos do STF e a um custo bem menor, R$ 16.8 milhões por ano. O novo imóvel tem fachada espelhada, jardins externos e espelho d'água para acomodar reuniões dos seus 15 membros a cada 15 dias.

TRUMP EXIGE MAS SUÉCIA MANTÉM RAPPE PRESO

O presidente Donald Trump criticou e exigiu a libertação do rapper americano Rakim Mayers, depois que um tribunal sueco decidiu pela detenção e julgamento do músico por agressão. Trump deu sua versão do incidente e alegou que viu, nas imagens, o músico ser “perseguido e assediado pelos encrenqueiros”. 

Rakim Mayers, nome real do rapper norte-americano, deverá continuar preso pelas próximas duas semanas para ser investigado das acusações graves de agressão, segundo afirmou um procurador da Suécia que acrescentou: “O motivo de eles estarem detidos é que existe o perigo de eles fugirem do país e existe o risco de eles prejudicarem a investigação se forem libertados”.

domingo, 28 de julho de 2019

GOVERNADOR: 108 DIAS!

O processo de nomeação de um dos três advogados, em vaga do quinto constitucional, para o Tribunal de Justiça, foi arquivado pelo governador Rui Costa; afinal, já se foram 109 dias. Será que o governador vai esperar o terceiro mês?

Já se foram 108 dias!

JUIZ É AFASTADO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, na quarta feira, 25/07, pelo afastamento do juiz José Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, sob acusação de violar a Lei Orgânica da Magistratura, causando problemas no Fórum da Comarca. O Tribunal suspendeu o porte de arma do magistrado e determinou exame de sanidade mental. No processo administrativo, consta ameaças a servidores e o costume de exibir a arma para intimidar pessoas. 

Na sindicância, iniciada no final do ano passado, o magistrado é acusado de problemas com audiências de custódia, assédio moral, porte de armas de fogo em público, desrespeito às normas da direção do fórum, falta de cortesia com colegas, servidores e advogados, além de outras infrações. O advogado da AMAB, que atuou em defesa do magistrado, requereu sua permanência na Vara, porquanto há 50 réus presos e mais de três mil processos. O bel. João Daniel Jacobina alegou ainda que o relatório foi entregue em dezembro e o julgamento só aconteceu sete meses depois, período no qual não aconteceu nenhum fato novo.

MINISTRO QUER DEPORTAR ESTRANGEIROS PERIGOSOS

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, baixou a Portaria no. 666, que permite a deportação de "pessoas perigosas para o Brasil”. São consideradas perigosas: suspeitos de envolvimento com terrorismo, grupo criminoso organizado, tráfico de drogas, pornografia, exploração sexual e casos de violência em estádios”. Na Portaria é fixado o prazo de 48 horas para a pessoa notificada deixar o país e apresentar defesa.

OAB QUER BARRAR DESTRUIÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS

A OAB, através do Conselho Federal, requereu ao juiz federal Vallisney de Oliveira, para tornar-se assistente no inquérito da Polícia Federal que investiga a invasão de celulares de autoridades do País. O objetivo da entidade é impedir a destruição das provas roubadas pelos hackers nos celulares de procuradores, ministros, magistrados, deputados e outros, porque o ministro da Justiça já declarou que irá destruir tais mensagens.

SUPREMA CORTE AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MURO

A Suprema Corte dos Estados Unidos, na sexta feira, 26/07, autorizou ao presidente Donald Trump de construir o muro na fronteira com o México, com gastos de US$ 2.5 bilhões com verbas aprovadas pelo Congresso para o Pentágono, mas agora direcionadas para a construção do "brinquedo" de Trump. A decisão contou com 5 votos pró e 4 contra e apreciou liminar de um juiz federal da Califórnia que impedia o uso do dinheiro com destinação não autorizada pelo Congresso.

JUSTIÇA MANDA MORADOR SAIR DO CONDOMÍNIO

A Justiça de São Paulo julgou procedente ação movida por um condomínio no bairro de Perdizes, em São Paulo, contra um casal de moradores, sob o fundamento de “comportamento antissocial”. Multas e acordos não se prestaram para solucionar o imbróglio. Trata-se de um casal de médicos, acusados de agredir, xingar e ameaçar vizinhos; em 2012, a assembleia dos condôminos considerou o casal de "antissocial". Moradores acusaram o casal de sucessivas agressões, na garagem, na academia e em avenida próxima. Os acusados sempre negaram as acusações. 

Na ação contra o casal, foram juntadas imagens de câmera de monitoramento, boletins de ocorrência e registros em livro próprio, além de testemunhos. Os médicos saíram do apartamento e recorreram da sentença.

STF JULGA MEDIDAS PROVISÓRIAS DO ANO 2000

O STF deverá julgar ações de questionamentos de medidas provisórias editadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso; são duas ADIs do ano 2000, referentes a complemento do Plano Real. Outra ADI de 1995, relativa a uma lei mineira sobre disponibilidade de servidor público para o Tribunal de Contas. Não se sabe o que acontecerá se, por exemplo, forem julgadas inconstitucionais as ADIs do ano 2000.

COLUNA DA SEMANA

POR QUE PRISÃO ESPECIAL PARA LULA?

Os petistas continuam discutindo acerca da correta punição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar das mais claras evidências dos crimes praticados. Os advogados, na ânsia de maior bocado de dinheiro, abusam de recursos e de expedientes que a Justiça não consegue ou não quer barrar. São infinitos os números de Habeas Corpus, de requerimentos de suspeição ou impedimento deste ou daquele magistrado, além da apresentação de quase 100 testemunhas para serem ouvidas somente em um processo. 

Os dois juízes que passaram pela 7ª Vara Criminal Federal de Curitiba e o próprio Tribunal da 4ª Região tornaram-se alvos das aleivosias dos defensores de Lula. O juiz Sérgio Moro e a juíza Gabriela Hardt, dois dos três juízes da Corte federal, tiveram de defender-se de acusações descabidas ou mesmo de suspeição por motivações infundadas. 

Somente no caso tríplex do Guarujá/SP, desde 2016, foram protocolados 78 recursos, incluindo Mandados de Segurança, Reclamações e Habeas Corpus, endereçados ao então juiz Ségio Moro, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. 

Ao lado dos recursos abusivos contra as sentenças e acórdãos que enjaularam o ex-presidente, discute-se aqui sobre a inércia do próprio Judiciário, quando mantém o criminoso, julgado em três instâncias, em prisão especial, com tratamento que nenhum político do Brasil ou do mundo, depois de condenado, recebe. Além de todos os inconvenientes, calcula-se que o especialíssimo tratamento dispensado ao ex-presidente já implicou na despesa de R$ 5 milhões. O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e tantos outros políticos e empresários estão ou estiveram em prisão comum, mas os magistrados insistem em omitir e deixar Lula em prisão especial, como se fosse merecedor de regalia que a lei não lhe confere. 

A legislação é clara: prisão especial destina-se somente para quem estiver cumprindo prisão provisória ou preventiva, segundo estatui o CPP, art. 295.; o ex-presidente não se enquadra nessa situação e está em prisão especial, que nem os presos provisórios conseguem; o “apartamento” especial do ex-presidente tem cama, mesa, cadeiras, TV, esteira ergométrica, frigobar além de banheiro com água quente. 

E mais, o criminoso, diferentemente dos outros presidiários, não limpa o banheiro, não varre o chão, não recolhe o lixo, tarefas de responsabilidade de um funcionário da limpeza da Superintendência da Polícia Federal. Essas atividades são conferidas a todos os presos, seja empresário, parlamentar, ex-governador ou ex-presidente da República, desde que sejam condenados, como é o caso de Lula. 

A lei é clara: 

"Art. 295 - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: 

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;". 

Em um dos processos, Lula foi condenado nas três instâncias e no outro foi condenado na 1ª instância e está para ser julgado pela 2ª instância. Será que os títulos de "Doutor Honores Causa” recebidos pelo ex-presidente, dá-lhe o direito à prisão especial? Mas ainda que se reconheça essa extensão, incabível no caso, porque o ex-presidente já foi sentenciado duas vezes e em uma delas condenado em 2ª e 3ª instâncias. 

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal do Paraná, suspendeu algumas benesses que o ex-presidente desfrutava, a exemplo da limitação de visitas, vetando as visitas de líderes religiosos que eram semanais para acontecer apenas uma vez por mês, como ocorre com outros presos. Mas não é suficiente, pois o ex-presidente está em local incompatível com suas penas que já somam mais de 20 anos, além de inúmeros processos e investigações que se processam na Justiça. 

Então, porque manter o ex-presidente em prisão especial, com privilégio que não é conferido a nenhum político ou empresário, considerado criminoso? Há mais de ano, a Polícia Federal pediu a transferência do condenado para outro presídio, dentre outros motivos pelos gastos absurdos com a prisão especial, mas o Judiciário permanece silente. 

Salvador, 26 de julho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 27 de julho de 2019

INTERFERÊNCIA DO PT NAS INVASÕES DOS CELULARES

O hacker Walter Delgatti Neto, em depoimento à Polícia Federal, assegurou que a ex-candidata à vice-presidência, Manuela D'Ávila, intermediou contato com Glenn Greenwald, que mandou mensagem para o hacker. Na verdade, Manuela convenceu-se da afirmação do hacker depois de ouvir um áudio entre dois procuradores, resultado de invasão do hacker; depois disso ela repassou o contato do jornalista. Assim, Manuela pode responder por crime, pois sabia da ilegalidade da gravação. 

Por outro lado, o juiz Vallisney de Oliveira prorrogou a prisão dos quatro acusados de hackear os telefones de inúmeras autoridades de Brasília, sempre ligadas a Lava Jato.

PRESIDENTE DA OAB VESTIU A CAMISA DO PT

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, desvestiu de sua condição de presidente da entidade para funcionar como integrante do PT e atacar um ministro de estado. Disse Cruz que Sergio Moro "usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”. 

Este não é procedimento de um representante dos advogados do Brasil! Afinal na classe tem petistas, mas há também integrantes de outras siglas. Se o presidente da OAB fosse mais responsável teria questionado na Justiça, e não alardear pelos jornais o discurso do PT.

PT NAS REDES SOCIAIS BUSCANDO FILIADOS


O ex-presidente do PT, Rui Falcão, postou no Facebook, convocação de interessados para filiarem ao PT e recebeu muitas mensagens que não esperava:

De Benedito Gomes Barbosa Jr: "Com a carteirinha tenho direito à cela especial?"
De Anamaria Camargo: "Infelizmente, não sei se meus crimes estão à altura do PT. Já colei em prova, já me servir de brigadeiro antes dos parabéns e já apertei todos os botões do elevador. Servem como pré-requisito prá filiação, ou tem que ser algo mais relevante? Vocês têm curso preparatório prá ladrão prá que eu possa me qualificar como filiada?"   
De Fabiano Aparecido de Paula: "Se filiado ao PT, quanto tempo leva prá PF me acordar aqui de manhã?"
De Lorrayne Gaia: “Se eu me filiar ganho um tríplex? Como funciona a divisão do roubo?"
Eduardo Motta: “Queria muito me filiar, mas nunca roubei nada, precisa estagiar em alguma facção criminosa de menor expressão antes?"
Um usuário não identificado: “Pretendo não me filiar ao partido pois sou servidor público, ou seja, não sou honesto como os políticos e quero evitar “sujar” a reputação do PT"

DEPUTADO PEDE PRISÃO DE GLENN GREENWALD

O deputado Filipe Barros ingressou com petição junto à procuradora-geral da República, requerendo a prisão temporária do jornalista Glenn Greenwald, responsável pela publicação de mensagens roubadas nos celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro e de procuradores da Lava Jato. Assegura o parlamentar "haver fortes indícios de que o financiamento e a transmissão dos dados obtidos criminosamente implicam Glenn Greenwald como coautor dos crimes informáticos".

JUIZ OFERECE BENEFÍCIO A ADVOGADO

O juiz do Tribunal do Júri de Ponta Grossa/PR, Luiz Carlos Fortes Bittencourt, afirmou para um defensor dativo: "Ressalte-se que cabe ao defensor nomeado, caso pretenda continuar a ser contemplado com futuras nomeações, colaborar com o juízo no sentido de que a sessão seja efetivamente realizada". Tratava-se da manifestação contrária do advogado à realização da oitiva de seu cliente por videoconferência e quando a Polícia Militar informou não ter condições de fazer a escolta do réu, preso em Curitiba.

"E SE AS CONVERSAS FOSSEM GRAVADAS E VAZASSEM? "

O grande jurista Joaquim Falcão, autor de livros sobre a magistratura, inclusive sobre críticas ao STF, publicou matéria muito apropriada para entender o que ocorre com o Judiciário nos tempos atuais: 

"Dos três poderes, o Judiciário e seus tribunais é o que mais oferece festas. Festas para todos os gostos, ano inteiro. 

Por quê? Para quê? 

Não são gratuitas. Têm uma função na definição da justiça (...). 

Se Gilberto Freyre fizesse a sociologia destas festas, começaria perguntando: Quem vai? Quem não vai? Para quem são? 

Vão os magistrados, desembargadores, ministros, procuradores, subprocuradores, presidentes de tribunais, corregedores. E cônjuges. Vai toda a hierarquia. Relatores, conselheiros, peritos, assistentes. Famílias. 

Advogados, muitos, muitos e muitos advogados. Vão sobretudo as partes com grandes processos pendentes. Os advogados de milhões de pequenas causas não são convidados. 

Mas o que tanto conversam? Servidores públicos, donos de cartórios, partes, juízes e ministros? 

Não é sobre teorias jurídicas. Hart versus Alexy, ou Pontes de Miranda. É sobre processos para serem julgados. A pauta da próxima sessão. Despachos auriculares. Pedidos de vista (...). 

Um coquetel é humano. Demasiadamente humano para ser codificado. Demasiadamente fugaz para ser punido. 

No final, cada um recorta a conversa como lhe apeteceu. 

O importante foi o ouvir, e não o falar. 

E se as conversas fossem gravadas e vazassem? 

O coquetel seria contra o devido processo legal, imparcial e inconstitucional. 

Anulam-se os processos ou o coquetel?"

GOVERNADOR: 107 DIAS!

O operador do Direito parece não estranhar o descaso do governador Rui Costa com o Tribunal de Justiça e com a OAB, deixando correr 107 dias sem nomear o desembargador do quinto constitucional. Percebe-se esse sentimento porque não se vê reclamação nem protesto algum pelo procedimento omissivo do chefe do Executivo baiano. 

Já se foram 107 dias!

II CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO CIVIL

A Escola Nacional de Advocacia, ENA, da OAB, celebrou o sucesso do II Congresso Brasileiro de Processo Civil, realizado em Florianápolis/SC, entre os dias 24 e 26/07, quando estiveram presentes mais de 3 mil participantes e 120 palestrantes. Na oportunidade, foi lançada oficialmente a nova plataforma digital da ENA, visando realizar cursos e pós-graduação online, com certificação da Universidade Cândido Mendes.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS ABAIXO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Baianópolis, nos dias 30 de julho e 30 de setembro/2019, na Comarca de Conceição do Coité nos dias 1º e 2 de agosto/2019, na Comarca de Taperoá no dia 15 de agosto/2019 e na Comarca de Ruy Barbosa nos dias 29 e 30 de agosto/2019.

sexta-feira, 26 de julho de 2019

MENOS SERVIDORES (06)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores: 

ANTÔNIO BATISTA MOTA, Escrivão da Comarca de Valente. Proventos de R$ 20.928,43. 

CRISTÓVÃO CUNHA DE ANDRADE, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Rio Real. Proventos de R$ 14.082,72. 

ELIENE SILVA SANTANA MENEZES, Escrivã da Comarca de Iguaí. Proventos de R$ 18.889,00. 

GIVANEIDE FEITOSA LIMA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Jeremoabo. Proventos de R$ 12.713,38. 

JENEVALDO SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Itapetinga. Proventos de R$ 18.138,47. 

MARIA DO ROZÁRIO GOMES DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antônio de Jesus. Proventos de 8.238,76. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MORO COMUNICA INVASÃO DE CELULAR DE MINISTRO

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, comunicou ao presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que o material da invasão de seu celular “vai ser descartado para não devassar a intimidade de ninguém”; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, teve seus celulares invadidos pelos hackers. Moro ligou para Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para comunicar que seus celulares foram alvo dos ataques dos hackers. Mais tarde, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, também foi comunicado de que celulares de ministros foram atacados pelos hackers, com acesso a dados de SMS e do aplicativo Telegram.

GOVERNADOR: 106 DIAS!

Rui Costa passa do limite com o arquivamento do ofício, encaminhado pelo Tribunal de Justiça, com os nomes dos três advogados para ser escolhido um para integrar a Corte de Justiça. Alguma providência deve ser tomada pelo Tribunal e pela OAB/BA, pois o procedimento omissivo do governador não encontra similar na história do Tribunal. 

Já se foram 106 dias!

DONO DA OAS MORRE

Cesar Mata Pires Filho, um dos herdeiros da OAS, e que estava envolvido na Lava Jato, depois de sofrer um infarto em audiência, na 13ª Vara Federal de Curitiba, realizada no início do corrente mês, morreu ontem. Ele respondia a perguntas de seu advogado, no depoimento ao juiz Luiz Antonio Bonat, quando sentiu mal e foi suspensa a audiência. No hospital, foi submetido a procedimento cirúrgico, transferido para São Paulo, onde veio a falecer. 

O empresário era acusado de pagar propinas ao PT para construção do prédio da Petrobrás, em Salvador. Mata Pires foi preso no ano passado e pagou fiança de R$ 28.9 milhões para ser libertado.

DESCOBERTOS OS LADRÕES DAS MENSAGENS

Walter Delgatti Neto, principal acusado de hackear os telefones do ministro da Justiça Sérgio Moro, dos procuradores e de outras autoridades, assegurou ser a fonte das mensagens roubadas e publicadas pelo site de Glenn Greenwald. O jornalista Glenn Greenwald escreveu no seu Twitter “ser nova e verdadeira" a informação do jornal Folha de São Paulo, segundo a qual Walter Delgatti, preso pela Polícia Federal, encaminhou-lhe mensagens; esclarece que o repasse deu-se de “forma anônima, voluntária e sem cobrança" e os contatos foram “virtuais, somente pelo aplicativo de conversas Telegram,…". Greenwald diz que não estava afirmando que a pessoa acusada pela PF é sua fonte. 

A Polícia Federal apreendeu R$ 100 mil em espécie, além de celulares e um notebook, na residência do casal Gusatavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, presos na Operação Spoofing. A Polícia Federal descobriu que os hackers compraram dólares e euros e o COAF anotou operações suspeitas de Walter Delgatti Neto e de Danilo Cristiano Marques.

JUSTIÇA QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO DE EX-GOVERNADOR

A 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo quebrou o sigilo telefônico do ex-governador Fernando Pimentel, em investigação de rede de empresas fantasmas usadas em esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propina. A Operação denominada de Descarte da Polícia Federal cumpre oito mandados de busca nas cidades de São Bernardo do Campo/SP, Salvador, Lauro de Freitas e Milagres/BA e Nova LimaMG. 

Os acusados deverão responder pela prática dos crimes de associação criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. A origem das investigações remonta à delação do doleiro Alberto Youssef, mais dois outros delatores.

JUSTIÇA MANDA ABASTECER NAVIOS

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, rejeitou recurso da Petrobrás de decisão que obrigava a empresa a abastecer os navios iranianos parados no Paraná. Os navios da Empresa Ela Química, denominados de Bavand e Termeh, chegaram em junho carregados de ureia e retornariam ao Irã com milho brasileiro. A recusa no abastecimento provocou a permanência dos navios no porto de Paranaguá/PR desde junho. O pretexto da Petrobrás é que os navios estão sob sanção dos Estados Unidos, como se o presidente Donald Trump fosse dono do mundo. 

Em primeira instância foi negado o abastecimento, mas o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar e determinou o abastecimento, mantido pelo ministro Dias Toffoli.

PRESO IRIA VENDER MENSAGENS PARA PT

Walter Delgatti Neto, preso pela Polícia Federal, pretendia vender as gravações dos celulares invadidos, inclusive do ministro da Justiça Ségio Moro, ao PT, segundo noticiou o advogado Ariovaldo Moreira, defensor do DJ Gustavo Henrique Elias Santos, também preso. O PT soltou Nota, afirmando que o inquérito que apura atuação de hackers tornou-se uma “armação" contra o partido.

Por outro lado, o Ministério da Justiça, através de Nota, informou que celulares usados pelo presidente Jair Bolsonaro foram alvos de ataques dos hackers.

LULA É ABSOLVIDO

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, absolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da denúncia de organização criminosa e lavagem de dinheiro em um dos processos que apuram benefícios à Odebrecht em contratos celebrados com Angola/África. O fundamento é de que parte das acusações encontra-se noutra denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, envolvendo o BNDES e o governo de Angola. Diz o magistrado: “Diante dessa litispendência parcial, deve ser absolvido sumariamente o acusado Luiz Inácio Lula da Silva do delito de participação em organização criminosa”.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE EM CÍCERO DANTAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Cícero Dantas, no dia 16/08.

quinta-feira, 25 de julho de 2019

MENOS SERVIDORES (07)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores: 

JOSIAS ROSA DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Saúde. Proventos de R$ 16.366,24. 

MARIJONE FERREIRA COSTA, Escrivã da Comarca de Prado. Proventos de R$ 20.593,17. 

OSCARLINO PINHEIRO DA SILVA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Coaraci. Proventos de R$ 13.152,61. 

PAULO CÉSAR MOREIRA DE CARVALHO, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Terra Nova. Proventos de R$ 1.015,11. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

RUY FAGUNDES DE BRITO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.254,89. 

TELMA CARDOSO MASSONI, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 20.439,70. 

VERA LÚCIA SILVA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina. Proventos de R$ 10.531,80. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

ROBÔS NO JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO

O robô já desenvolve atividades no Judiciário de São Paulo. Trata-se de tarefas repetitivas, que consomem muito tempo, quando realizadas por servidores. Com este objetivo e contando com o trabalho do escrevente judiciário Francisco Antônio Cavalcanti Lima, que identificou a enorme perda de tempo nos processos de Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, o Tribunal criou uma área de Tecnologia da Informação, STI1 – serviço de sistemas judiciais na automação. 

Dentre as funções automatizadas estão: cadastro e digitalização de documentos; cadastro e juntada de petições intermediárias; alocação de processos para um usuário; carregamento de processos na fila do fluxo de trabalho; análise de pedido de citação por edital e conferência de texto. Em função do trabalho do robô, houve diminuição dos processos do total de 600 mil para 200 mil. O projeto-piloto deu-se em Guarulhos que tinha 1 milhão e 400 mil execuções fiscais; o robô possibilitou a extinção de 200 mil execuções fiscais em seis meses.

DESATIVAÇÕES NA SEGUNDA FEIRA

O presidente do Tribunal de Justiça convocou sessão extraordinária para a próxima segunda feira, 29/07, destinada a apreciar as desativações de Comarcas. O relator, des. Abelardo da Matta, propôs a desativação de 18 unidades: Antas, Cipó, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal; excluiu a Comarca de Santana, porque no Oeste da Bahia e Teofilândia. 

Com essas desativações, já passam de 100 o número de Varas e Comarcas com atividades encerradas. O Tribunal continua entendendo que se não há determinado número de processos iniciados nos últimos três anos, deve ser lacrado o fórum; é critério sem sentido, pois como já se disse aqui, não se fecha o hospital, porque não possui determinado número de pacientes, se não há médicos; a escola sem alunos, se não há professor; a delegacia sem queixas, se não há delegado. É castigo imposto pelo CNJ e aceito pelos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, que ao invés de "crescer para cima" no atendimento ao jurisdicionado "cresce para baixo” e deixa de atender ao cidadão.