segunda-feira, 18 de março de 2019

MANIFESTANTES CONTRA O STF


No aniversário da Força Tarefa, manifestantes, em várias cidades do país, protestaram contra o STF que recambiou os processos do caixa dois para a Justiça Eleitoral; manifestaram a favor da Operação Lava Jato. No Rio de Janeiro um faixa retratava o sentimento do povo: “O STF é uma vergonha". Em Brasília, a reunião deu-se em frente ao STF, quando os manifestantes entoavam palavras de ordem contra a Corte de Justiça.   


STF DETONA LAVA JATO

O STF, na semana passada, deu um duro golpe na Operação Lava Jato, além de criar instabilidade jurídica e política, quando, por maioria, 6 votos contra 5, votou para que os crimes de caixa dois, praticados por politicos ou empresários, fossem remetidos para a Justiça Eleitoral, que passaria a ser competente para instrução e julgamento dos processos contra os criminosos. Esse delito foi “criado" pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o escândalo do mensalão. 

O caixa dois ocorre, quando o candidato aceita ajuda financeira ou outra vantagem, para abaster sua campanha eleitoral e não registra na Justiça o valor ou benefício recebido. É a institucionalização da propina no meio politico, porquanto a maioria dos ministros, diferentemente do que explanou Luis Roberto Barroso, preocuparam-se com o destino do dinheiro recebido, mas descuidaram, propositadamente, da origem dos recursos distribuídos, ainda que sejam propinas. 

Exatamente, quando a Lava Jato comemora cinco anos de atividade, com relevantes serviços prestados ao Erário público, com recuperação de R$ 12.3 bilhões, e à ética, à moral e à lei, com 91 denúncias contra 426 réus, somente no núcleo de Curitiba, nessas comemorações, chamando a atenção do mundo, pelo rígido combate à corrupção, o STF diminuiu seu poder, retirando sua competência e repassando para o Tribunal Eleitoral, reconhecidamente sem condições estruturais nenhuma para punir os criminosos; na sessão de julgamento, um dos julgadores, em demonstração de "absoluta parcialidade” e agressões incontidas e desnecessárias, tratou os procuradores da Lava Jato com a denominação de gângsters. 

Éramos o país da corrupção desenfreada, da impunidade praticada por grandes empresários e por politicos inescrupulosos; a Operação Lava Jato modificou esse cenário, prendendo políticos e empresários, sem intimidar-se com o cargo ou o patrimônio do criminoso; tornou-se admirada pelos brasileiros. 

Um procurador da Lava Jato, Roberton Pozzobon, declarou que os ministros do STF passaram uma "mensagem de esperança para poderosos criminosos de colarinho branco", porquanto a investigação e julgamento desses crimes passa da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral, significando impunidade. E por que impunidade: além de todos os argumentos de falta de estrutura, etc., acresce o pior, para impedir a punição dos criminosos. É que, a Justiça Eleitoral é formada por magistrados da Justiça Comum, da Justiça Federal e por advogados. Esses juízes, e advogados que compõem a Justiça Eleitoral, são escolhidos por critérios eminentemente politicos. 

Ademais, o juiz eleitoral, permanence no cargo por tempo determinado, dois anos, após o que cede o assento para outro julgador, escolhido da mesma forma. Esse espaço de tempo, dois anos, não se mostra suficiente para um juiz analisar, instruir e julgar os corruptos do caixa dois, ainda mais quando se sabe que os advogados, patrocinadores dessas ricas causas, usam de todos os expedientes possíveis e impossíveis, para alongar a data do julgamento. O resultado dessa situação é a impunidade, causada pela prescrição, ou até mesmo pela impossibilidade de se chegar ao final, com o julgamento. 

Salvador, 17 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

116º ENCONTRO LANÇA NOTA EM SALVADOR

O 116º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado, em Salvador, nos dias 14 e 15 de março, publicou Notas sobre as decisões tomadas: manifestar "apoio irrestrito e incondicional" ao STF, por ter aberto inquérito para apuração de ameaças e noticiais fraudulentas; ressaltar a importância dos Tribunais Estaduais, responsáveis por 80% das demandas que tramitam no país; reclamar autonomia financeira; assegurar a "impossibilidade de congelamento do orçamento do Poder Judiciário" e "apoiar as iniciativas que digam respeito à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência”. 

TRUMP RESPONDE A PROCESSOS NOS ESTADOS UNIDOS

O presidente Donald Trump responde a processos, mesmo no cargo de presidente: um desses processos porque usou seu cargo de presidente para obter lucros e vantagens para o Trump Internacional Hotel, violando a cláusula dos emulumentos, ou seja, "lucros, vantagens ganhos ou benefícios", da Constituição e tramita em um Tribunal Federal do Estado da Virgínia; dois outros processos sobre o mesmo tema estão em andamento em outros tribunais federais. 

No Estado de Nova York, Trump é réu, sob acusação de difamação, de autoria do Summer Zervos, ex-participante de um programa de televisão, onde o presidente era apresentador. Um segundo processo em Nova York, aguardava a decisão do caso de Summer Zervos e o presidente é acusado de usar a Fundação Donald para fins ilícitos. 

Embasado em precedentes, os tribunais concluiram que o presidente pode ser processado civilmente, mesmo no exercício do mandato, desde que os atos cometidos aconteceram antes de tomar posse. Procuradores-gerais de Maryland e do Distrito de Colúmbia asseguram que Trump teria de desfazer de seus negócios. A procuradora-geral de Nova York diz que Trump e seus filhos vem praticando "persistentemente atos ilícitos" em sua instituição.

AJUFE CONTRA CNJ

A Associação dos Juízes Federais, em Nota, protestou contra o ministro Humberto Martins, na condição de corregedor Nacional, que pediu explicações à juíza Gabriela Hardt, sob fundamento de que ela, em seu perfil, no Twitter, censurou o STF. É a adoção de caça às bruxas, institucionalizada pelo presidente Dias Toffoli com a abertura de inquérito contra procuradores que manifestaram sobre os erros cometidos pela Corte. 

A AJUFE diz: "A magistrada e a Justiça Federal do Paraná já informaram que referida conta não pertence à primeira. É inaceitável sejam obrigados a se justificar em razão de perfis falsos constantes nas redes sociais…"

domingo, 17 de março de 2019

O MAGISTRADO APOSENTADO

Depois de 30, 40 anos, servindo à Justiça, o magistrado deixa, aos 75 anos, o cargo pela aposentadoria compulsória. Relembra as comarcas por onde passou, os servidores com os quais trabalhou e o bem ou o mau que causou ao jurisdicionado com suas decisões. Vem à sua mente eventual providência que tomou contra este ou aquele auxiliar, sopesada pela certeza de que a medida, inicialmente lhe pareceu justa, na verdade, não era bem assim. É que o servidor da Justiça, jogado na Comarca, não recebeu a atenção devida de seus superiores, lembrados somente, quando cometem algum deslize e chamado para responder a processo administrativo. 

O magistrado, que antes advogou, submeteu-se ao concurso, assumiu uma pequena Comarca no interior do Estado, abraçou a mais difícil arte, a de julgar seus semelhantes; não encontrou neste paradeiro o que esperava, porquanto se decepcionou com o estado precário do fórum e com a estrutura que lhe foi oferecida para o exercício de sua atividade. O fórum estava instalado em uma casa velha sem condições para acomodar os cartórios; o estado físico do prédio reclamava manutenção a começar pela parte elétrica, em gambiarras promovidas pelos próprios servidores, para evitar a falta de energia. Quando chovia, buscava-se proteção, porque as goteiras eram muitas. 

Mas o maior drama do magistrado foi não dispor de servidor, vez que a equipe que dispunha era mesclada com funcionários da prefeitura, colocadas à disposição do fórum, estagiários sem treinamento algum para o desempenho da função. Na unidade, não havia defensoria pública e o jurisdicionado pobre era assistido por um advogado dativo, que nada recebia nem recebe para patrocinar a defesa do "cliente”; sem promotor, e o substituto comparece à Comarca uma vez por mês; as máquinas estão defasadas pelo tempo de uso, enfim o fórum era um lixo. 

Tudo isso e muito mais continua a ser encontrado nas comarcas por onde andou o magistrado aposentado até chegar à capital; na cidade grande, o local de trabalho, não difere muito das "pocilgas" da cidade pequena. É dramatizado pelo grande número de processos e pelas constantes reclamações, originadas do jurisdicionado que espera e não obtém a decisão final de seu processo. 

Outro foi o cenário, quando ascendeu ao Tribunal, onde obteve gabinete bem instalado, com máquinas e móveis adequados e renováveis para a missão de desembargador, etapa final de sua carreira. Além de toda estrutura no gabinete, dispõe de motorista e de um carro, ainda que entende desnecessário, porquanto usa somente para deslocar-se de casa para o Tribunal e daí para casa. Os assessores que possui bastam para desempenhar toda a atividade, reclamada sua presença nas sessões. Atua na correção dos votos ou decisões. É luxo que contradiz com o sofrimento do juiz nas Varas e nas comarcas, mesmo porque o desembargador, normalmente, não faz instrução do processo, encargo do juiz. 

O magistrado aposentado não tem voz, por exemplo, para exigir dos tribunais o corte do auxílio-moradia, que deixou de existir desde novembro, com a revogação das ilegais liminares concedidas pelo ministro Luiz Fux. As Cortes de Justiça continuam pagando aos magistrados da ativa o auxílio-moradia, medida absolutamente ilegal; alegam que ficou ajustado o pagamento do auxílio-moradia até aparecer nos contracheques o percentual de aumento, concedido pelo governo em novembro/2018. 

Não tem a menor procedência essa afirmação; aliás, já dissemos que o desrespeito às leis originam-se mais dos tribunais, comandado pelo STF; o resultado é que os juízes da ativa recebem o auxílio-moradia, benefício inexistente, e assim procedem porque não há incidência de imposto de renda; esse posicionamento prejudica os aposentados, que não obtiveram o aumento concedido em novembro/2018. 

Salvador, 15 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

HONORÁRIOS INDEPENDEM DE CONTRATO

Em Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários, um escritório de advocacia de Porto Alegre reclamou de uma empresária honorários, ajustados verbalmente. O juiz Paulo César Filippon, da 8ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou procedente o pedido, sob fundamento de que foi prestado o serviço; fixou a verba em R$ 53.9 mil, equivalente a 10% do proveito econômico, correspondente à metade do que foi pedido na inicial. 

Em recurso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença de 1º grau, sob o fundamento de que "a remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se prova a prestação dos serviços jurídicos”.

MINISTRO SUSPENDE ACORDO DA PETROBRÁS COM EE UU

A Procuradoria-geral da República requereu a suspensão do acordo celebrado entre a Operação Lava Jato e a Petrobrás, que previa a criação de uma fundação a fim de gerir os recursos recuperados da Petrobrás no valor de R$ 2.5 bilhões. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido, e está suspenso o acordo, além de bloqueados todos os valores depositados na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba. 

O ministro diz que "a execução e fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobrás no exterior não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF".

TRUMP VETA RESOLUÇÃO DO SENADO

O presidente Donald Trump vetou, na sexta feira, 15/03, a resolução do Senado que barrava a emergência nacional para possibilitar a construção do muro na fronteira com o México. Trump deverá enfrentar dificuldades com as próximas votações dos senadores; desde que a emergência nacional foi regulamentada, é a primeira vez que o Congresso usa desse poder para anular decisão presidencial. 

A matéria deverá se judicializada, pois os congressitas entendem que o presidente interferiu no Legislativo para fazer valer seu posicionamento pessoal, bastante questionada da construção do muro.

LAVA JATO: 5 ANOS

A Operação Lava Jato completa hoje, 17/03, cinco anos de atividade e nesse período foram apresentadas 91 denúncias contra 426 réus, somente no núcleo de Curitiba; 50 sentenças judiciais com 242 condenações, contra 155 réus. No Rio de Janeiro, o segmento da Lava Jato apresentou 49 processos iniciados e no Distrito Federal são dois processos. Além desses números, a Lava Jato recuperou R$ 12.3 bilhões dos políticos e empresários.

sábado, 16 de março de 2019

PROCURADORES RESPONDEM A GILMAR

A Associação Nacional dos Procuradores da República em Nota respondeu às agressões do ministro Gilmar Mendes, assim como a iniciativa do presidente do STF de abrir inquérito contra seus integrantes.  

"Gilmar Mendes tem se utilizado de sua posição para uma prática rotineira de caluniar, difamar e injuriar os próprios colegas de toga, integrantes do Ministério Público e qualquer outra voz da sociedade que se coloque contrária aos seus interesses. Para isso, utiliza-se de palavras reprováveis sob qualquer ponto de vista, com conjecturas teratológicas e acusações irresponsáveis." 

Adiante diz a Nota que "o trabalho de integrantes do Ministério Público e a instituição Ministério Público sejam respeitados, sem tentativas de cerceamento." Asseguram que “têm o respeito e a solidariedade integral da ANPR, representative de seus colegas do MPF”. Critica também a abertura de inquérito pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, porque é prerrogativa dos integrantes do MPF expressar suas opiniões. 

MARCO AURÉLIO MANDA JUIZ VOLTAR

Em setembro/2018, o CNJ, atendendo a pedido da Advocacia-geral da União, afastou o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas da Justiça do Estado de Goiás, porque o magistrado mandou as Forças Armadas recolherem urnas eletrônicas no dia anterior ao pleito de 2018, tumultuando o processo eleitoral. Em dezembro, foi instaurado processo disciplinar contra o magistrado. 

Em Mandado de Seguança, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar, em decisão datada de 13/03, para assegurar o retorno do juiz às suas funções jurisdicionais, sob o fundametno de que a "permanência do magistrado no regular exercício de suas funções" não representa "ameaça ou obstáculo ao efeito exercício do poder disciplinar."

MAGISTRADOS NA DELAÇÃO

A advogada Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sergio Cabral, está disposta para delatar. No dia 25/03, Sergio Cabral, vai ser ouvido pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 2ª Região, e a expectativa é muito grande, porquanto o ex-governador deverá acusar magistrados do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

DESEMBARGADOR EXIGE PARTE DE SALÁRIO DE SERVIDOR

O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, aposentado compulsoriamente, responde a processo criminal no STJ, acusado de exigir metade do salário de servidores comissionados em seu gabinete, no Tribunal de Justiça do Ceará. O caso chegou ao STJ e o ministro Herman Benjamin, relator, votou pela condenação do magistrado pela prática do crime de concussão, fixando a pena em 3 anos e 10 meses. O julgamento prosseguirá no próximo dia 20. O ministro Jorge Mussi, revisor, acompanhou o voto do relator.

Essa prática é bastante comum no meio parlamentar, porque o comissionado obriga-se a devolver parte do salário ao deputado. No Rio de Janeiro vários parlamentares respondem por essa abominável prática que se instala no Judiciário.

SENADO BARRA EMERGÊNCIA DE TRUMP

O Senado dos Estados Unidos aprovou, na quinta feira, 14/03, resolução que barra a declaração de emergênca nacional, decretada pelo presidente Donald Trump para construir o muro divisório com a fronteira do México. O presidente prometeu usar seu poder de veto, que poderá complicar o governo em votações futuras, pois a medida contou com 12 senadores republicanos. A resolução foi aprovada por 59 votos contra 41. 

Para anular o veto do presidente são necessários dois terços em cada Casa, ou seja, 299 deputados e 67 senadores.

PRESIDENTE EXTINGUE 21 MIL CARGOS COMISSIONADOS

O presidente Jair Bolsonaro cumpre mais uma promessa, extinguindo, através do Decreto n. 9.725, 21 mil cargos comissionados, enxugando a máquina pública, cheia de servidores comissionados. A medida implica na economia de R$ 195 milhões por ano; na prática não haverá demissão de servidor, porque a maioria desses cargos comissionados são exercidas por concursado, nomeado para cargos de confiança. 

Segundo anunciou o governo, 6.587 cargos já estão vagos e foram extintos de imediato, sendo extinto o restante até o final de julho. A medida atinge todos os ministérios, mas não haverá comprometimento na prestação de serviços ao povo.

MÉDICA FORMADA NO PARAGUAI NO "MAIS MÉDICOS"

Em reexame necessário, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve sentença do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu inscrição de uma médica brasileira, graduada no Paraguai. O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, assegurou que “fazendo uma interpretação da norma ao caso concreto, observa-se que na hipótese dos autos, trata-se de médico que, apesar de graduado em país que está abaixo do índice da Organização Mundial de Saúde, é brasileira, residente no país. Isto é, apesar de ter concluído a graduação fora do país, não exerce a medicina no local da origem de sua graduação, o que implica na ausência de prejuízo àquele país, posto que não exerce de fato a medicina no país deficitário”.

sexta-feira, 15 de março de 2019

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/03, concede aposentadoria voluntária ao servidor BENEDITO SALVADOR DE CARVALHO LOPES, Escrevente de Cartório da Comarca de Maragojipe. Proventos de R$ 7.011,37. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Maragojipe; que tenha nova vida com saúde.

REVOGADA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou decreto publicado hoje, revogando a suspensão do expediente forense, anteriormente decretado para hoje, 15 de março. Expediente e prazos transcorrerão normalmente no dia de hoje.

GILMAR MENDES ATACA MINISTÉRIO PÚBLICO

O ministro Gilmar Mendes atacou os procuradores da Lava Jato: “Isso é uma disputa de poder, em que quer amedrontar as pessoas. Fantasmas e assombração aparece para quem eles acredita. São métodos que não honram instituições". Acrescentou: “Isso não é método de instituição, é método de gângster”. 

O ministro disse que a “fundação anticorrupção" tinha como objetivo financiar eleições futuras. Na verborragia o ministro assegurou: “Gentalha, despreparada, não tem condições de integrar o Ministério Público. Nem pensamento estratégico tem. São uns cretinos". 

O ministro insurge-se contra o Ministério Público, mas ignora sua atuação do STF, com inúmeros pedidos de impeachment e com inimigos entre seus próprios colegas.

MULHERES PRESAS SEM ACUSAÇÃO

O regime do príncipe herdeiro Mohammed bin Salman tem violado os direitos humanos com prisões arbitrárias de mulheres, sem que saibam das acusações. Dez mulheres ativistas foram presas em maio/2018 porque fazem campanhas pela igualdade de gênero, inclusive por defender o direito de as mulhers se sentarem atrás do volante. Uma dessas mulheres, Loujain al-Hathloul, foi presa por 10 meses, porque publicou vídeos dirigindo um carro. 

Essas mulheres estão sendo julgadas, mas não sabem das acusções e temem responder por leis antiterrorismo, que fixa pena de até 20 anos de prisão. Uma ONG, Anistia Internacional encontrou evidências de que as mulheres sofreram torturas e assédio sexual na prisão.

PARCELAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO

As parcelas vincendas de débito exequendo podem ser incluídas até cumprimento integral da obrigação no curso do processo, em Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, segundo decisão da 3ª Turma do STJ. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu a inclusão das cotas condominiais a vencer no curso da Ação Executiva, contra três côndominos, sob o fundamento de que seria inviável a inclusão das parcelas vincendas, após ajuizamento da execução, por violar o contraditório e a ampla defesa. 

O condomínio recorreu ao STJ e a Corte no REsp 1759365, invocou a aplicação subsidiária do CPC/2015 para reformar a decisão do Tribunal gaucho. O ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu que a peruliaridade do caso reside no tipo de ação, uma execução e não cobrança. Assegurou que o art. 323, embora trate da tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo no processo de execução, autorizado pelo § único do art. 771 que permite a aplicação subsidiária do art. 323.