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domingo, 26 de setembro de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 243 mortes, ontem 537 e 8.668 novas contaminações, ontem 15.688. Desde o início da pandemia foram anotadas 594.443 mortes e 21.351.972 de  contaminados. Recuperadas 20.340.373 pessoas,  e em acompanhamento 417.156. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 231.844.536 pessoas, das quais 144.780.918 receberam a primeira dose, e 87.063.618 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 03 mortes, ontem 04 e 232 novas contaminações, ontem 345; recuperadas 263 pessoas, ontem 356. Desde o início da pandemia foram anotados 26.836 óbitos e 1.231.985 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.202.426 e 2.723 encontram-se ativos. Foram descartados 1.536.748 casos e em investigação 236.545; vacinados, na Bahia, 9.842.248 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,3%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, domingo.     

 


IMÓVEL DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou penhora de um sobrado luxuoso de um sócio de uma empresa de engenharia que se destinaria para pagar um engenheiro civil dispensado sem receber verbas trabalhistas. O fundamento é de que o imóvel constitui bem de família e não depende do valor para concluir por esta situação, de conformidade com jurisprudência do TST e do STJ. O processo tramita desde 2014 e o autor trabalhou por sete meses, demitido sem justa causa e sem verbas rescisórias. Houve acordo com a empresa, mas sem cumprimento, daí o pedido de penhora do sobrado da família do executado. 

No Agravo de Petição para manter a penhora, o desembargador Paulo Pimenta assegurou que "não há exceção da impenhorabilidade em relação ao valor do imóvel"; adiantou afirmando que, sustentado em jurisprudência do TST, "por mais que o imóvel exceda o papel constitucional de moradia, não há possibilidade de priorizar o credor sobre a impenhorabilidade, conforme diz a Lei 8.009/1990".  



COLUNA DA SEMANA

PROCESSO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO CONTINUA PARADO

Há anos a Justiça empurra a movimentação do processo das rachadinhas, de conformidade com denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro; após o recebimento da denúncia, pelo juiz Flávio Itabaiana de Brasília, o senador não poupa recursos e tem conseguido segurar andamento do processo. Nesse período, descobriu-se que a rachadinha é "cria" da casa", porque iniciada pelo presidente Jair Bolsonaro, na Câmara dos Deputados, seguida pelo outro filho Carlos Bolsonaro, na Câmara dos Vereadores e na Assembleia Legislativa, por Flávio. A coordenação da atividade criminosa coube a então mulher do presidente Bolsonaro, Ana Cristina. A investigação para desembarcar no filho do presidente serviu-se de dados técnicos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, hoje, Unidade de Inteligência Financeira, UIF; esse órgão atua na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e há robustas provas da prática na Assembleia Legislativa e agora também na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. 

Mandatos e prisões de deputados e vereadores já ocorreram, mas não se movimenta para apurar a corrupção dos filhos do presidente, senador Flávio Bolsonaro. Na Bahia, a Câmara Municipal de Ilhéus/BA, por 18 votos contra 1, cassou o mandato do vereador Lula Lima, depois de investigação e conclusão de desvio do salário de funcionários, a rachadinha, de assédio moral e sexual, pelo vereador. Recentemente, foi mantido pelo TSE, à unanimidade, o indeferimento do registro da candidatura de uma vereadora de São Paulo, que disputou as eleições de 2020, pela prática da rachadinha. O relator do recurso no TSE, ministro Alexandre de Moraes, escreveu no voto: "O esquema de rachadinha é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos". Moraes ainda disse que o "agente público que pratica rachadinha não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".

A Operação, denominada de França, sobre o caso das "rachadinhas", em tramitação, está sendo embaraçada; em março, a 5ª Turma do STJ anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro que já teve denúncia recebida pelo juiz Flávio Itabaiana, mas os sucessivos recursos impedem movimentação do processo. Aliás, o ex-presidente do STJ, ministro João Otávio busca irregularidades no processo para satisfazer seu "padrinho" na luta por uma vaga no STF, principalmente agora, quando a Corte criou a fórmula mais fácil para anular processos contra políticos e empresários, através do questionamento da competência, como acontece no caso com o juiz Itabaiana. Sigilo bancário e fiscal também do vereador Carlos Bolsonaro e 11 ex-funcionários foram quebrados, mas os recursos emperram andamento dos processos. 

Salvador, 25 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.





DESEMBARGADORA REVOGA DECISÃO DE JUÍZA SOBRE VACINA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da desembargadora Denise de Souza Francoski, revogou decisão da juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, que em Mandado de Segurança autorizou a professora Susan Theiss, da rede pública de ensino, a não vacinar contra o coronavírus. O fundamento foi de que os imunizantes "ainda estão em fase de testes" e os recuperados da covid-19 "desenvolvem a imunidade almejada por qualquer vacina". Discutiu-se decreto municipal que tornou obrigatória a vacinação para trabalhadores da educação.

O Ministério Público estadual agravou da decisão inicial e a desembargadora relatora, em longa manifestação, com inúmeras jurisprudências, assegura que não compete ao Judiciário analisar o "frágil diagnóstico" acerca da falta de segurança ou eficácia das vacinas, concedendo o efeito suspensivo buscado pelo recurso.     





FITTIPALDI TEM CARROS PENHORADOS

O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, de São Paulo, em processo da empresa Sax Logística de Shows e Eventos contra Emerson Fittipaldi, determinou a penhora de 14 veículos referentes a dívida de R$ 416 mil do ex-piloto. Fittipaldi, em 2012, realizou o evento "6 horas de São Paulo", automobilismo do campeonato de Marcas e a empresa foi contratada para promover a liberação na alfândega dos carros e equipamentos para a competição, inclusive fretamento de aviões e contêineres. Os valores combinados não foram pagos de acordo com o contratado e as tentativa de acordo não solucionaram o desentendimento. O bicampeão não apresentou defesa no processo e não nega que passa por dificuldades financeiras, porque tem outras dívidas, mas trabalha para liquidá-las. 



MERKEL DEIXA O GOVERNO COM 80%

Os alemães vão às urnas hoje para escolher o sucessor de Angela Mekel, que governou o país por 16 anos. A disputa será voto a voto, mas as pesquisas indicam vitória por pequena margem para o social-democrata, Olaf Scholz, contra o conservador da CDU, Armin Laschet. Na campanha, o candidato, que espera sair vencedor, usou, no que pode do estilo merkeliano, demonstrando calma, frieza, objetivo e experiência. Scholz nunca foi envolvido em corrupção e apresentou-se como um vice-chanceler autêntico. Por outro lado, segundo os comentaristas Laschet é um candidato sem carisma, mas apresentou-se em alguns momentos, no final da campanha, ao lado da chanceler Merkel. 

Merkel não participou ativamente da campanha e planeja seu futuro longe do poder; dizia a chanceler: "Quero escrever? Quero falar? Quero andar por aí ou ficar em casa? O que eu planejo pra mim é não fazer nada e esperar o que vem. E isso eu acho fascinante". Os comentaristas acreditam que Merkel vai aparecer em algum cargo na ONU. O certo é que a chanceler deixa o governo com 80% de aprovação.




MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO COMEMORA MIL DIAS DE GOVERNO COM AGENDAS PELO PAÍS E INAUGURAÇÕES

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: MORAES SOLTOU BOLSONARISTAS APÓS TELEFONEMA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ELEITORADO DE BOLSONARO EXPÕE MISTURA QUE INCLUI ATE OPÇÃO DE VOTO EM LULA

A TARDE  - SALVADOR/BA

BOLSONARO VAI FAZER TESTE DE COVID NESTE FIM DE SEMANA

CORREIO DO POVO

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ENTRA NA PAUTA DA CÂMARA E DO SENADO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA INTIMIDAD DEL PODER
CERCAN A MARTÍN GUZMÁN Y CRISTINA KIRCHNER PREPARA MÁS MALAS NOTICIAIS PARA ALBERTO FERNÁNDEZ

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PORTUGUESES PREFEREM A PÍLULA, DEPOIS O DIU OU PRESERVATIVO

ADVOGADOS PEDEM FIM DA "IDEOLOGIA DE GÊNERO"

Advogados pedem o fim da "ideologia de gênero" em banheiros da OAB/PE. "Um grupo de advogados decidiu se unir em Pernambuco para pedir o fim da "ideologia de gênero" em banheiros da Seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB). Um requerimento foi protocolado pelos profissionais na última terça-feira (21) junto ao presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

A intenção dos advogados é retirar as placas que permitem o uso dos banheiros de acordo com a "própria identidade de gênero". O grupo considera que a pauta é uma questão de segurança sanitária, e não de gênero.

A coordenadora Nacional do Movimento Advogados de Direito do Brasil, Géssica Araujo, disse que é preciso respeitar a "anatomia masculina e a anatomia feminina".

"Banheiro sem gênero não pode ser interpretado como uma pauta política, mas de segurança sanitária. Homens urinam em pé, ao passo que mulheres realizar a mesma necessidade fisiológica sentadas e em contato direto com o equipamento sanitário. A pauta envolve segurança sanitária das mulheres. Deve ser respeitada a anatomia masculina e a anatomia feminina. É assim no mundo dos esportes, que respeita, tradicionalmente, questões fisiológicas e anatômicas", apontou.      

Bandeira levantada pelos advogados de Pernambuco absolutamente correta. Parabéns!

sábado, 25 de setembro de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 25/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 537 mortes, ontem 699 e 15.688 novas contaminações, ontem 19.438 . Desde o início da pandemia foram anotadas 594.200 mortes e 21.343.304 de  contaminados. Recuperadas 20.333.908 pessoas,  e em acompanhamento 415.196. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 230.477.848 pessoas, das quais 144.392.610 receberam a primeira dose, e 86.085.238 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 04 mortes, ontem 31 e 345 novas contaminações, ontem 596; recuperadas 356 pessoas, ontem 497. Desde o início da pandemia foram anotados 26.833 óbitos e 1.231.753 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.202.163 e 2.757 encontram-se ativos. Foram descartados 1.535.698 casos e em investigação 236.809; vacinados, na Bahia, 9.823.908 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,1%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sábado.     

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OAB/BA DESAGRAVO EM SANTA MARIA DA VITÓRIA

A OAB, subseção de Santa Maria da Vitória, em Nota, convida os advogados e o povo em geral para Ato de Desagravo a favor da advogada SORAYA RIBEIRO BRANDÃO TELES, porque violada sua prerrogativa, por policiais militares, no exercício da profissão, na Comarca de Santa Maria da Vitória. O Ato solene será realizado no dia 4 de outubro/2021, às 19.30 h, na Câmara Municipal da cidade.   

DESEMBARGADOR DEVE ATENDER AOS ADVOGADOS

O presidente da OAB/BA, através de ofício, requereu ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para que os desembargadores atendam aos advogados e queixou-se também falta de uniformidade de procedimentos entre as Turmas da Corte, causando insegurança à advocacia, nas sessões telepresenciais, porque "algumas turmas encaminham a proposta de voto aos advogados e advogadas inscritas para preferência ou sustentação até uma hora antes do início da sessão, outras somente encaminham o dispositivo da proposta de voto e a 5ª Turma recusa-se a enviar a proposta ou o dispositivo dessa".  

O magistrado fez correição no TRT/Ba e recomendou ao TRT/BA que adote as medidas para melhorar o atendimento aos advogados, através do Balcão Virtual; enfatiza que o Balcão Virtual não é um "call centre. É o atendimento mesmo, para que o advogado fale com o magistrado. E isso tem que ter no gabinete dos desembargadores". 

 


CITAÇÃO ELETRÔNICA É INCONSTITUCIONAL

O partido PSDB ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a citação eletrônica, porque inconstitucional. Alega que as alterações feitas no Código de Processo Civil, através da Lei 14.195/2021, originada de Medida Provisória do Executivo, referentes a citação por meio eletrônica são inconstitucionais. As alterações iniciadas com a Medida Provisória 1.040, editada em março/2021, não tocavam em modificação ao Código, porque impedida por proibição constitucional, mas as emendas, mais de 350,  dentre as quais a citação eletrônica, tornaram-se "viciadas", diante da Constituição. Na petição está escrito: "Se é vedado ao Presidente ditar medida provisória tratando de direito processual civil, então, por lógica, também é vedado ao Congresso Nacional emendar medida provisória para incluir dispositivo de tal conteúdo. Afinal, se a medida provisória é prerrogativa excepcional do Chefe do Poder Executivo Federal, permitir emenda parlamentar que trata de direito processual civil seria equivalente a conceder ao Congresso Nacional um poder maior do que aquele que compete ao Presidente da República em matéria de sua exclusiva competência".




PITORESCO NO JUDICIÁRIO LXXXIX

ADVOGADO, EM PETIÇÃO: ESCROTÍSSIMO SENHOR JUIZ..."

Um advogado de Goiânia/GO, em março/2021, ainda não se revelou seu nome, ingressou com petição no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, iniciando o recurso da seguinte forma:                        "Escrotíssimo Senhor Juiz de Direito (Corrupto, Sociopata e Desgraçado) da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual".                                              Adiante, escreve o bacharel: "Venho desrespeitosamente (porque corrupto não merece respeito) perante a VOSSA EXCELÊNCIA, um juiz corrupto, sociopata, e sem vergonha na cara, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO". O mérito da demanda refere-se ao fato de o advogado ter sido exonerado do cargo de auxiliar de autópsia no IML e alega que o processo que causou sua exoneração "é uma fraude". 
O Órgão Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO puniu o bacharel com a suspensão por 90 dias, sob fundamento de ato incompatível com a profissão. 

"QUE COISA!"

O juiz Alexandre Dalberto Barbosa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, proferiu o seguinte despacho em Embargos de Declaração, nos autos 510.01.2006.002767-3:
“Rejeito os embargos de declaração da Bradesco Auto/Re porquanto a sentença estipulou expressamente os juros e correção devidos de maneira que não há contradição nem omissão a declarar. Não gostou da sentença apele e para de procrastinar. Que coisa! Int."
SEM CONDENAÇÃO, POBRE É PRESO; RICO, COM CONDENAÇÃO, É SOLTO
Depois de mais de um ano preso, sem condenação e com alvará de soltura, um homem foi liberado, de conformidade com decisão da Vara Única da Comarca de Cruz/CE. O cidadão foi enclausurado, em dezembro/2019, acusado da prática do crime de ameaça, em violência doméstica; em fevereiro/2020, portanto dois meses depois, foi expedido alvará de soltura, cumprimento que só aconteceu neste mês de julho/2021 e ainda assim com interferência da Defensoria Público de Fortaleza, que requereu relaxamento de prisão. Neste período, o homem foi transferido da cadeia de Cruz para uma unidade prisional de Fortaleza; esta situação impediu contato com o advogado e com familiares, quando apareceu o defensor público, Bheron Rocha que tomou ciência do fato e pediu relaxamento da prisão; o resultado é que o homem, se fosse condenado seria seis meses, mas ficou sem condenação alguma um ano e seis meses preso.

O certo é que, o pobre é preso, mesmo sem condenação, mas o rico, com condenação e com prática de bárbaros crimes, é solto para ser trancafiado somente depois do alegado trânsito em julgado, se não acontecer a prescrição.

HONORÁRIOS: CACHORRO-QUENTE 

Em Reclamação Trabalhista, envolvendo uma hamburgueria e um ex-funcionário, em Cuiabá/MT, em audiência de conciliação por videoconferência, o advogado do Reclamante aceitou, como parte dos honorários sucumbenciais, receber 20 cachorros-quentes, a serem consumidos no local. O caso envolveu um chapeiro que foi demitido durante a pandemia e recebeu R$ 20 mil em verbas rescisórias em 10 parcelas.  

Salvador, 24 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXIV)

                                                     MINISTRO LIBERA, PLENÁRIO REVOGA

O ministro aposentado Marco Aurelio Mello concedeu Habeas Corpus ao traficante internacional André do Rap, em outubro/2020 e logo depois o Plenário revogou a decisão de Mello, mas ninguém encontrou o criminoso, foragido desde então. Agora, a Justiça Federal de São Paulo expede intimação por edital do líder do PCC para pagar multa de R$ 2,4 milhões por tráfico internacional de drogas, condenação em processo iniciado em 2013, no qual o traficante foi punido com 12 anos de prisão, por participação em uma quadrilha que remetia cocaína do porto de Santos para a Europa, África e Cuba. O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos/SP, negou pedido dos advogados para reverter a condenação e determinou imediato mandado de prisão.

DIMINUI CONFIANÇA NOS PODERES 

Segundo pesquisa do Datafolha, realizada entre os dias 13 e 15 de setembro, o cidadão diminuiu sua confiança nos poderes da República. O Judiciário não merece confiança para 31% dos entrevistados, diferente de 23% em julho/2019; apenas 15% confiam muito, eram 24% em 2019. No Ministério Público, 15% confiam muito, eram 23%, em 2019. O Supremo Tribunal Federal também diminuiu a credibilidade do brasileiro, pois 38% não confiam na instituição, eram 33% em 2019. O percentual de 44% confia um pouco, era 47%. Na presidência da República, 50% não confia, era 31%, em 2019.

QUEBRA DE SIGILO DE EX-FUNCIONÁRIOS DE CARLUXO

O juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, autorizou a quebra do sigilo telefônico de 11 ex-funcionários do vereador Carlos Bolsonaro, sete dos quais têm vínculos com uma das ex-mulheres do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, que foi chefe do gabinete de Carluxo; a medida possibilita análise dos dados nos celulares no período de 2005 a 2019. Anteriormente, o magistrado quebrou o sigilo do próprio vereador.   

NOVELA DE MENDONÇA CONTINUA

Enquanto o Senado não marca a sabatina do ex-ministro da Justiça André Mendonça, depois de 70 dias da indicação, fase necessária para apreciação do nome pelo Senado, as notícias sobre o assunto pululam, seja do presidente do Senado pedindo ao presidente da Comissão para pautar a sessão, seja de que Mendonça afirma compromisso com o estado laico. A indicação pelo presidente Jair Bolsonaro deu-se exatamente por ele ser "terrivelmente evangélico" e foi-lhe pedido para, ao menos uma vez por semana, abrir a sessão do Pleno da Corte com uma oração. Mendonça declarou recentemente: "Uma frase: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição".

PGR DESISTE DE DENÚNCIA CONTRA PRESIDENTE

A Procuradoria-geral da República desistiu de denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, acusado da prática do crime de corrupção passiva, quando recebeu propina em troca de apoio do PP à manutenção de Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras. A Crusoé diz que a Procuradoria "usou um parecer contratado pela defesa do próprio presidente da Câmara", enviado pelos advogados de Lira para o vice-procurador-geral da Republica, Humberto Jacques de Medeiros.  

É a bestialidade no Judiciário!

Salvador, 25 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 



FILHOS CONTRA CID MOREIRA

Dois filhos do ex-âncora da Globo, Cid Moreira, questionam, na Justiça, a interdição do pai, sob fundamento de que ele não tem capacidade para gerir sua própria vida. O comerciante Rodrigo Moreira, filho biológico, e o cabeleireiro, Roger Moreira, filho adotado, alegam que a mulher do pai, Fátima Moreira, 57 anos, está dilapidando o patrimônio estimado em R$ 40 milhões. No processo, que tramita na Vara do Idoso, em Petrópolis/RJ, os filhos suspeitam transações e até assinaturas em documentos pelo pai, além de acusar a madrasta de maus tratos e cárcere privado. Na verdade, boa parte do patrimônio foi desfeito, a exemplo da mansão, na Barra da Tijuca, no Rio, seis terrenos no interior de São Paulo.  

Um irmão de Cid Moreira, Célio, classifica a acusação dos filhos do ex-apresentador, de 93 anos, como infâmia; a cozinheira, que ainda trabalha para o casal, diz que Fátima "faz tudo para ele, que é vegetariano e gosta de muitos pratos nas refeições". A fisioterapeuta Noory Lisias, após uma década de convivência com Cid, reputa de "loucura" as insinuações dos filhos; a advogada do ex-âncora declara que ele ainda trabalha com "narrações e comerciais". Cid continua recebendo R$ 150 mil da Globo e os filhos pedem rastreamento do dinheiro que o pai recebe. A matéria é da revista VEJA.       

DEPUTADA BOLSONARISTA É OBRIGADA A APAGAR FAKE NEWS

A juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Espírito Santo, mandou a deputada federal bolsonarista Soraya Manato apagar, em suas redes sociais, publicações com informações falsas sobre a secretária de Saúde do Estado. Ela falava que a Polícia Federal cumpriu 60 mandados de prisão em operação para apurar desvios de R$ 1,2 bilhão na saúde do Espírito Santo; na notícia, a deputada substitui o Pará, onde deu-se a ocorrência, por Espírito Santo. A parlamentar é opositora ao governador Renato Casagrande e já levantou outras falsidades, a exemplo da afirmação na Câmara dos Deputados de ter tido acesso a laudo médico de "menina de dez anos que engravidou após ser estuprada no Espírito Santo".



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PREFEITO DE NOVA YORK: "NÃO SEJA COMO BOLSONARO VACINE-SE"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: "COVID APENAS ENCURTOU VIDA DE VÍTIMAS POR ALGUNS DIAS" 

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

GOVERNO DIZ QUE MICHELLE RESPEITA SISTEMA DE SAÚDE APÓS SE VACINAR NOS EUA

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

LEÃO CUTUCA NETO E DIZ QUE FUSÃO DEM-PSL É "ESPUMA"

CORREIO DO POVO

ITAMARATY INFORMA REINO UNIDO SOBRE COVID NA DELEGAÇÃO BRASILEIRA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

OFENSIVA K SOBRE LA JUSTICIA
TRAS LA ELECCION DE ROSATTI, EL CRISTINISMO SALIU A CRITICAR EL CAMBIO EN LA CORTE SUPREMA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

EMA DEVE AUTORIZAR TERCEIRA DOSE AOS IDOSOS. PORTUGAL SÓ AGUARDA LUZ VERDE

LEI OBRIGA CONDOMÍNIO A INFORMAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Em São Paulo, os condomínios residenciais e comerciais são obrigados a informarem casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, no prazo de até 24 horas, segundo lei assinada, no dia 15/09, pelo governador João Doria; exige-se ainda fixação de cartazes, placas ou comunicados que divulguem a lei e orientem as denúncias. Outros 15 estados e o Distrito Federal já criaram alguma norma semelhante ao que fez São Paulo; Bahia, Pernambuco e Distrito Federal fixam penas de até R$ 10 mil. No âmbito federal, já aprovado no Senado, tramita projeto de lei que impõe cobrança ao síndico ou condomínio que descumprir a regra. A violência doméstica aumentou com a pandemia e tornou-se assunto nos condomínios.   



sexta-feira, 24 de setembro de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 24/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 699 mortes, ontem 648 e 19.438 novas contaminações, ontem 24.611. Desde o início da pandemia foram anotadas 593.663 mortes e 21.327.616 de  contaminados. Recuperadas 20.326.408 pessoas,  e em acompanhamento 407.545. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 229.179.603 pessoas, das quais 143.925.485 receberam a primeira dose, e 85.254.118 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 31 mortes, ontem 10 e 596 novas contaminações, ontem 555; recuperadas 497 pessoas, ontem 414. Desde o início da pandemia foram anotados 26.829 óbitos e 1.231.408 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.201.807 e 2.772 encontram-se ativos. Foram descartados 1.534.342 casos e em investigação 236.981; vacinados, na Bahia, 9.802.091 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 76,98%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sexta feira.     



JÚRI CONDENA CRIMINOSO

Na segunda feira, 20/09, o júri popular de Barreiras condenou Damião Monteiro da Cruz à pena de 32 anos e seis meses de prisão, sendo 20 anos pelo homicídio com a qualificação de motivo torpe, uso de tortura e 12 anos e seis meses pelo crime de estupro; Damião contou com ajuda de uma terceira pessoa e a vítima morreu de traumatismo craniano. A ocorrência deu-se em março/2011, no bairro de Santo Antônio, à noite, no perímetro urbano da cidade.   



HOME OFFICE VEIO PARA FICAR

Laura Vanderkam escreveu Home Office - Como se adaptar sem perder a cabeça nem aquela promoção - e mostra utilidades neste tipo de trabalho; segundo Meredith Monday Schwartz diz que "as empresas se tornaram mais ágeis; as pessoas ficam mais felizes e saudáveis". A autora esclarece que Schwartz administra mais a tarefa do que o tempo, porque este não é único marcador de produtividade; entende que o fundamental no trabalho é o resultado; distancia-se da atividade por oito horas, como se fossem robôs, simplesmente para prestar contas do contrato de trabalho. O Home Office abriu novos caminhos, porque obrigado pela pandemia, mas Schwartz já difundia este trabalho, antes mesmo no vírus que mudou o mundo, a partir de 2020. A pessoa que trabalha em Home Office deve ter independência decisória, fixando prioridades para as tarefas que têm objetivos maiores; seria interessante, por exemplo, planejar o trabalho semanal, numa sexta feira, por exemplo, mas sem ser necessariamente neste dia. É importante o mantra: gerencie a rotina por tarefa, não por tempo.       

No trabalho remoto, você se autogerencia e não há incômodos com distrações advindas de colegas na mesma sala. Em pesquisa da FlexJobs constatou-se que 65% das pessoas, no Home Office consideram mais produtivas sua atividade em casa do que no local de trabalho. Para melhorar o resultado da ação, pode-se definir regras de comunicação, tendo horário de silêncio com intervalos para eventuais bate-papos. Você ainda dispõe da opção de escolher o horário para maior dedicação ao trabalho; se pela manhã, à tarde ou à noite. Importante saber que o trabalho virtual não impede o trabalho presencial, mas uma pode complementar a outra. Como argumento para sustentação da maximização do trabalho em home office, soma-se a diminuição de tempo no deslocamento da casa para o trabalho. Ainda há outro elemento para maior eficácia do trabalho virtual, sustentada no fato de que adquire-se habilidade para desenvolvimento com a prática.

Pesquisa da TinyPulse mostra que trabalhadores remotos tendem a ser mais felizes; alcançaram 8,1 em escala de felicidade de dez pontos, diferente dos outros, nos locais de trabalho, que obtiveram 7,42 pontos; descobriu-se também que quem desenvolve sua atividade em Home Office tira menos dias de licença médica. Outra descoberta interessante deu-se com o menor tempo nas jornadas; pesquisa da Airtasker com 1.004 funcionários, com trabalho integral, sendo metade remotamente, tem ganho de 25 minutos a mais que os outros, no escritório, no período de uma semana. Em home office, quando você pode definir os horários de trabalho, anotou-se a possibilidade de trabalhar durante 57 horas semanais, mas para os de escritório este tempo diminui para 38 horas.   

Essas são algumas observações que retiramos do livro "Home Office".

Salvador, 24 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXIII)

                                                 MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA TRANCAMENTO DE AÇÃO

O Ministério Público Federal recorreu, ao STJ, de decisão para que a Corte aprecie denúncia contra o procurador Ângelo Goulart Villela, que foi reintegrado ao cargo em junho, depois de conseguir trancar ação penal, no TRF-1. Ele é acusado de ter recebido propina da JBS para vazar informações sigilosas de operação que investigava a empresa. O Ministério Público diz que "a interpretação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no caso, além de eivada de vícios, conduz ao esvaziamento, por completo, do instituto da delação premiada". O órgão ministerial pede que seja respeitado o acórdão de 2019, que recebeu a denúncia, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e embaraçamento de investigação sobre organização criminosa". No pedido está incluído o dono da JBS, Joesley Batista e o advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio Bolsonaro. 

TRF-1 EM MINAS GERAIS

Finalmente, foi criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, através do Projeto de Lei 5.919/2019, com jurisdição em todo o estado. O mais novo Tribunal desvinculará do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, e que, atualmente, abrange os estados de Minas Gerais, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Tocantins e Distrito Federal. O TRF-6 contará com 18 juízes e será criado 20 cargos de juiz substituto, mais 200 cargos em comissão. Evidente que a criação do Tribunal não levou em consideração as dificuldades de recursos para instalação da Corte.  

PAUTA DO STF AUMENTA COM PANDEMIA 

Pesquisas sobre ações de controle de constitucionalidade que tramitaram no STF entre março/2020 a março/2021, mostram que a pauta da Corte foi ocupada por grande número de ações relacionadas com a pandemia e comprovam que as decisões dos ministros e do colegiado aconteceram com certa rapidez. Do total de 636 ações protocoladas, 160, ou seja 25%, questionaram problemas sobre a Covid-19, 90 das quais acerca de atos do governo federal. As ações de controle de constitucionalidade representaram 48% do total, nos primeiros 150 dias da pandemia e a maioria proposta por partidos políticos de oposição. 

As liminares em ações relativas à Covid constituíram 27% das ações e, em média, despachadas em 31 dias; em 2019, apenas 8 liminares foram apreciadas entre março 2020 e 2021, em 71 ações contra o governo de Bolsonaro. A liberação das liminares para decisão do colegiado em ações não relativas à Covid fomam 33%, enquanto as referentes à Covid situa-se 70%.

BOLSONARO ELOGIA BARROSO

Em entrevista à revista VEJA, o presidente Jair Bolsonaro esqueceu tudo o que disse sobre o ministro e sobre as urnas eletrônicas; passou a elogiar o presidente do TSE, ministro Roberto Barroso; e mais, assegurou que vai ter eleição e "você não tem por que duvidar do voto eletrônico". Essa manifestação reforça as inúmeras mentiras desferidas pelo presidente no curso desses mais de dois anos. 

Salvador, 23 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 





POLICIAL QUE AGREDIU ADVOGADO É PRESO

A juíza Bianca Melo Cintra, da auditoria militar de Goiânia/Go, ao receber a denúncia decretou prisão preventiva do policial militar que espancou o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, que estava algemado, em julho; na decisão, determinou afastamento cautelar de outros policiais que participaram da agressão, além da suspensão do porte de arma dos policiais e recolhimento do armamento oficial dos denunciados. Vídeo mostra o advogado levando socos e tapas e sendo arrastado pela calçada, mesmo depois de algemado. Escreve a magistrada no recebimento da denúncia: "A comprovação da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria, configura-se o requisito do fumus comissi delicti, que, in casu, resta patente nos autos (...)  e nas gravações constantes do vídeo com duração de 1min. e 36 seg., que contém "imagens fortes" da vítima Dr. Orcélio Ferreira Silvério Júnior sendo agredida por policiais militares, na presença de diversos transeuntes, que tentam intervir a todo instante para fazer cessar as agressões, de pouco adiantando. As referidas imagens "falam por si".    




CONTINUA O DESMANTELAMENTO DA LAVA JATO

Os tribunais superiores continuam devastando todas as apurações e condenações, promovidas pela Operação Lava Jato. Agora, o beneficiado é um empresário paraguaio, Edgar Ceferino Aranda Franco, acusado da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que decretou a prisão preventiva do empresário, juntamente com 18 acusados, incluindo o doleiro Dario Messer.   

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Habeas Corpus, seguindo divergência com voto do desembargador Antonio Ivan Athié, determinou trancamento da ação penal enunciada acima. Escreve o voto vencedor: "Não há qualquer indício de origem ilícita dos referidos 500 mil dólares. E por não terem sido retirados do Brasil, onde nem circularam, e nem ingressaram como já visto, não há como sustentar ter ocorrido evasão de divisas, não só em função de não se apontar origem ilícita do valor, como por não ter saído do Paraguai".   




BOLSONARO DEFENDE URNAS ELETRÔNICAS

O presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à Revista Veja, desmentiu a ele mesmo sobre vários assuntos. O presidente nega a ideia de golpe, assegura que não vai "melar as eleições", elogia decisões do ministro Roberto Barroso e chega a defender as urnas eletrônicas. Está escrito na manifestação de Bolsonaro: "Daqui pra lá, a chance de um golpe é zero. De la pra cá, a gente vê que sempre existe essa possibilidade". Declarou mais o presidente: "Olha só: vai ter eleição, não vou melar, fique tranquilo, vai ter eleição. O que o Barroso está fazendo? Ele tem uma portaria deles, lá, do TSE, onde tem vários setores da sociedade, onde tem as Forças Armadas, que estão participando do processo a partir de agora. As Forças Armadas têm condições de dar um bom assessoramento". 



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

TJ-RJ: CARLOS BOLSONARO PODE SER CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: CONCORRÊNCIA PARA GASTAR R$ 450 MI EM PROPAGANDA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ENTREVISTA À VEJA
BOLSONARO AGORA DESCARTA GOLPE, PROMETE NÃO MELAR ELEIÇÕES E ATÉ DEFENDE URNAS ELETRÔNICAS

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

ARRECADAÇÃO FEDERAL CRESCE 7,25% E BATE RECORDE EM AGOSTO

CORREIO DO POVO

PREVENT SENIOR
FORÇA-TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP VAI INVESTIGAR PREVENT SENIOR

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

PANORAMA
GUZMÁN RESISTE EN SU PELEA COM CRISTINA KIRCHNER Y LA CÁMPORA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

COVID-19 EM PORTUGAL
DESCONFINAMENTO GERAL ANUNCIADO SEM MEDIDAS ECONÓMICAS DE APOIO 

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia ANNA BÁRBARA OLIVEIRA DE SIERVI, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 1ª Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães; converte em definitiva a nomeação de RAFAEL AGUIAR SANTOS, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão. 

 

 


quinta-feira, 23 de setembro de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 23/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 648 mortes, ontem 876 e 24.611 novas contaminações, ontem 36.473. Desde o início da pandemia foram anotadas 592.964 mortes e 21.308.178 de  contaminados. Recuperadas 20.319.520 pessoas,  e em acompanhamento 395.694. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 227.164.873 pessoas, das quais 143.348.229 receberam a primeira dose, e 83.816.744 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 10 mortes, ontem 7 e 555 novas contaminações, ontem 1.057; recuperadas 414 pessoas, ontem 809. Desde o início da pandemia foram anotados 26.798 óbitos e 1.230.812 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.201.310 e 2.704 encontram-se ativos. Foram descartados 1.532.214 casos e em investigação 236.361; vacinados, na Bahia, 9.698.519 pessoas com a primeira ou dose única com a primeira dose ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 76,67%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, quinta feira.    



UBER, RELAÇÃO DE TRABALHO

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou Reclamação Trabalhista, reconhecendo relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil. O relator, desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso diz que "a subordinação e a não eventualidade separam o serviço prestado mediante salário do trabalhador autônomo, porque em ambos os casos não se pode excluir a pessoalidade e a onerosidade"; adiante: "Obviamente, a forma de prestação de serviços não desnatura a essência da relação de emprego, fundada na exploração de trabalho por conta alheia. Por outras palavras, não há nada de novo nisso, a não ser o novo método fraudulento de engenharia informática para mascarar a relação de emprego". A empresa ainda foi condenada a indenização por danos sociais. 

O motorista alegou que foi dispensado sem justa causa, daí a Reclamação para que seja reconhecido seu vínculo de emprego e para receber valores decorrentes da dispensa. Na primeira instância, foi julgada improcedente a Reclamação.



CARLOS BOLSONARO É CITADO COMO "CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA"

O juiz Marcello Rubiolli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na decisão de 79 folhas, que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Carlos Bolsonaro, assegura que ele é citado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como "chefe da organização criminosa"; afirma que há "indícios rotundos de atividade criminosa em regime organizado". Adiante escreve Rubiolli: "os elementos de informação coligidos aos autos - mais notadamente quando se atenta ao vasto acervo de documentos que acompanham o expediente investigatório - apontam para a existência de fortes indícios da prática de crime de lavagem de capitais". A 3ª Procuradoria do Rio de Janeiro investiga prática de rachadinha no gabinete do vereador, na Câmara Municipal. O magistrado não autorizou a quebra de sigilo de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro.



FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXII)

                                                                          INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO NO TRIBUNAL?

O Tribunal de Justiça da Bahia continua sem decisão sobre quem poderá concorrer às eleições da diretoria, cenário que permite a "indicação" dos cinco desembargadores mais antigos para ocupação da presidência, vices e corregedorias. A sessão de ontem da Corte baiana não foi transformada em mista, porque marcada somente como processos judiciais; houve um imbróglio com pedido de vista de um desembargador e a definição sobre o óbvio ululante, ou seja, eleição com candidaturas de todos os desembargadores, só acontecerá no dia 13 de outubro, quando da eleição administrativa.  

É intragável continuar discutindo tamanha aberração em pleno vigor da democracia: o Tribunal indica cinco membros para a diretoria nos próximos dois anos, sustentado em decisão da ditadura de 1964 que, grande parte dos tribunais já afastou sua vigência. Já não basta a eleição processar-se somente entre desembargadores, quando deveria acontecer entre todos os magistrados? No Mato Grosso, a eleição é direta e todos os magistrados de 1ª e 2ª instância votam, mas na Bahia discute-se quais desembargadores podem candidatar e quais podem votar. É a democracia que continua aplaudida pelo STF e por alguns tribunais de Justiça. 

Assim procedendo há significado incentivo ao FEBEAJU!  

MICHEL TEMER ESTÁ LIVRE

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a ação sobre o envolvimento do ex-presidente Michel Temer, no recebimento de valores da JBS, através do ex-deputado Rocha Loures. O Ministério Público Federal foi o autor da ação, mas o relator, desembargador Néviton Guedes, seguido pelos seus pares, entenderam que não há elemento material para sustentar a imputação. Como aconteceu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os tribunais superiores estão arquivando as ações que apuram corrupção dos governantes, dos parlamentares e dos empresários; aliás, este caminho tem sido indicado pelo STF, sustentado em suspeições ou alegação de falta de provas, mesmo depois de condenações do juiz e dos dois Tribunais, o Regional e o STJ.  

STF CONTINUA COM 10

O STF trabalha desde julho com 10 ministros dos 11 que compõem a Corte, diante da aposentadoria do ministro aposentado Marco Aurélio Mello; a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça, atendendo ao critério de "terrivelmente evangélico" continua emperrada, porque sem data para a sabatina e os senadores não estão dispostos a homologar a escolha do presidente Jair Bolsonaro, que já não trabalha pelo nome do evangélico. Nesse período o STF recebeu 10 mil novos processos que foram distribuídos entre os 10 ministros. 

Salvador, 22 de setembro de 2021. 

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 

 



DECRETO HOMENAGEIA JAIR BOLSONARO

Um prefeito de Nova Friburgo, no século passado, publicou um Decreto, homenageando o Presidente Castelo Branco com o nome de um logradouro da cidade, depois de vários considerandos, "puxando o saco" do ditador. Bem que o prefeito de uma das cidades brasileiras, poderia, através de Decreto, com os considerandos abaixo, homenagear nosso presidente, mudando o nome de uma ladeira:

DECRETO 171/2021

O Prefeito Municipal de tal cidade, usando das atribuições que lhe confere a Lei e considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro tem se conduzido na Presidência da República como um estadista de escol, sem nenhuma desavença com os outros poderes; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro com suas lives, especialmente a do dia 29 de julho/2021, deu alerta aos brasileiros sobre as fraudes nas eleições com o uso do antiquado sistema das urnas eletrônicas; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro trabalha incessantemente para banir a subversão comunista, principalmente a corrupção no Ministério da Saúde sobre propinas na compra de vacinas; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro trouxe a paz, a tranquilidade à família brasileira, combatendo as fake news que imperava no país; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro como herói do Exército Brasileiro, de onde saiu com anotações louváveis, de obediente aos seus superiores, sem nenhuma punição, no seu prontuário.

Artigo 1º - Fica denominada Presidente Jair Messias Bolsonaro o logradouro público conhecido atualmente por Ladeira da Preguiça, nesta cidade.         



MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES

O Senado aprovou a PEC da reforma eleitoral, mas não aceitou as coligações partidárias, a validade das resoluções do STF e do TSE sobre o processo eleitoral, somente se publicadas até um ano antes das eleições. Os senadores não aprovaram a mudança de número mínimo nas assinaturas para tramitação de projetos de iniciativa popular, ou seja, de 1% do eleitorado, em vigência, para 100 mil como propôs a Câmara. A posse do presidente passará a ser no dia 5 de janeiro e dos governadores 6 de janeiro, a partir das eleições de 2026. O projeto terá de seguir para o presidente assinar até 2 de outubro.  




EDUARDO BOLSONARO É CONDENADO

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso e manteve condenação do deputado Eduardo Bolsonaro, na indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil a jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de São Paulo; o valor foi aumentado de R$ 30 mil para R$ 35 mil. A sentença foi proferida pelo juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível, em janeiro. O deputado em live no YouTube, repetida no perfil do Twitter, deixou a imagem de que a jornalista "tentou seduzir uma fonte para obter informações prejudiciais a seu pai, o presidente Jair Bolsonaro".  

O magistrado escreveu na sentença, mantida pelo Tribunal: "O réu, ao postar/transmitir em sua rede social que a autora teria praticado fake news e, como resultado, obtido uma promoção em seu trabalho, bem como que teria se insinuado sexualmente a terceira pessoa, no exercício de sua profissão, por certo, transbordou tais limites, ofendendo a honra daquela, colocando em dúvida, inclusive, a seriedade do seu trabalho jornalístico e de sua empregadora".  




DESEMBARGADOR É AFASTADO

O CNJ colocou em disponibilidade por dois anos o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por "simular realização de evento" da corte e "debochar" da promotora Fernanda Abreu Ottoni do Amaral e do Ministério Público local. O desembargador Batista Damasceno enviou um convite à promotora para fazer palestra sobre "as postulações formuladas por grupos identitários e autoridades locais para comporem as mesas de debates como se tivessem o direito de ser convidadas". Este convite aconteceu porque Ottoni do Amaral questionou por não ter sido convidada em evento que ela conhecia, daí o entendimento de que o magistrado fez o chamamento com intenção de debochar e o ex-procurador-geral, Marfan Martins Vieira apresentou reclamação contra Damasceno.    




MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

CHAPADA DOS VEADEIROS
REGIÃO É DEVASTADA POR INCÊNDIOS HÁ MAIS DE 16 DIAS

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

REPROVAÇÃO AO GOVERNO BOLSONARO VAI A 53%, DIZ IPEC

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

SEM MÁSCARA
BOLSONARO CUMPRIMENTOU APOIADORES EM NY MESMO APÓS SABER DE INFECÇÃO DE QUEIROGA

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

BAHIA ATINGE RESULTADOS HISTÓRICOS NA AGRICULTURA

CORREIO DO POVO

MINISTÉRIO DA SAÚDE RECUA E RETOMA VACINAÇÃO DE ADOLESCENTES

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

CRISIS SANITARIA 
CEPO A LA SPUTNIK: UNO DE CADA 4 ARGENTINOS SERÍAN VETADOS EN EE. UU. Y MUCHOS APURAN SU VIAJE 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

DESCONFINAMENTO
PORTUGAL PRONTO PARA A ÚLTIMA FASE: ABERTURA TOTAL DA SOCIEDADE

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, aposentou MARIA ZELY DE MAGALHÃES SILVA OLIVEIRA, Subtabeliã do Cartório do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Caetité, nos termos do art. 40, § 1º, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, com efeito retroativo a partir de 08 de setembro/2021. 

Nomeia PATRÍCIA HELENA HENRIQUEZ ARANCIBIA para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã -, designando-a para a 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador; UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão, designando-o para a 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, em substituição à candidata Fernanda Barreto Mota. 


 
 

quarta-feira, 22 de setembro de 2021

CRIADO O "NORONHÃO"

O Senador terminou chancelando decisão da Câmara dos Deputados, desde agosto/202, criando o TRF-6, denominado de "Noronhão", dado o interesse e trabalho do ministro João Otávio Noronha do STJ. Haverá desvinculação do TRF-1 e o TRF-6 atenderá somente ao estado de Minas Gerais. A explicação que o ministro Noronha oferece é de que não haverá aumento de receita, mas ninguém compreende essa afirmação do interessado na criação da Corte. O Brasil possui cinco tribunais regionais federais, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife, passando para seis com o TRF-6.



CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 876 mortes e 36.473 novas contaminações. Desde o início da pandemia foram anotadas 592.316 mortes e 21.283.567 de  contaminados. Recuperadas 20.295.538 pessoas,  e em acompanhamento 395.713. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 244.901.404 pessoas, das quais 142.624.422 receberam a primeira dose, e 82.276.982 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 7 mortes e 1.057 novas contaminações; recuperadas 809 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.788 óbitos e 1.230.257 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.200.896 e 2.573 encontram-se ativos. Foram descartados 1.530.520 casos e em investigação 236.019; vacinados, na Bahia, 9.698.519 pessoas com a primeira ou dose única com a primeira dose ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 76,17%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, quarta feira.   

 


TRUMP É DERROTADO

Na legislação eleitoral da Califórnia, o percentual de 15% dos eleitores, em abaixo-assinado, podem convocar eleição que se denomina de "recall", destinada a manter ou revogar o mandato do governador Gavin Newson. Os habitantes no Estado questionaram bastante as medidas de vacinação, uso de máscara, adotadas pelo governador contra a covid-19, daí a "recall". Os democratas sempre elegeram seus governantes, mas os republicanos embarcaram nessa tentativa de afastar Newson e participaram da campanha; todavia sofreram fragorosa derrota, no dia 14/09, quando 63,9% dos 13 milhões de pessoas foram as urnas e mantiveram o atual governador no cargo. Trump não esperava por essa. 




PORTE DE 0,4G DE CRACK: 7 ANOS DE PRISÃO?

A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem pela prática do crime de tráfico de drogas, flagrado com 0,4g de crack e R$ 5, condenado a 7 anos de prisão. O juízo de primeiro grau desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio, aplicando-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 meses. O Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para condenar o homem a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. No STJ, o relator, ministro Rogério Schietti Cruz escreveu: "Por mais que se deva buscar uma decisão que se entenda justa, é preocupante que uma instituição como o Ministério Público, que tem uma quantidade imensa de processos importantes, por crimes mais graves que este, acaba utilizado recursos para recorrer de uma decisão como essa e obter uma sentença que leva ao presídio por mais de sete anos um jovem que portava 0,4g de crack". Por unanimidade, foi cassado o acórdão e restabelecida a sentença.

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXI

                                                              NUNES MARQUES ATRASA DECISÃO SOBRE ARMAS 

O ministro de Bolsonaro, Nunes Marques, do STF, "danou-se" a pedir vista em todos os 11 processos que questionam decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro, acerca de facilidades para armar a população; dentre as normas do presidente, há até revogação de portaria do Comando do Exército Brasileiro que fixava regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições. São tratadas nessas ações medidas de marcação e rastreamento de armas e munições, alíquota zero para importação de armas, aumento do número de armas por cidadão e muitas outras. Três ministros que votaram, manifestaram-se contra os decretos presidenciais,  quando foi suspensa a votação virtual, face aos pedidos de vista do ministro Nunes Marques.   

VACINAÇÃO PARA ACESSO AO TRIBUNAL 

A partir de segunda feira, 27/9, o cidadão só poderá entrar nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo com comprovante de vacinação digital ou impresso contra a Covid-19, de conformidade com portaria, da presidência, neste sentido. Na proibição estão incluídos membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, estagiários, funcionários da OAB e de outras instituições. Quem tiver contraindicação para tomar a vacina, deverá apresentar relatório médico com a justificativa. Além da vacinação, deverão ser obedecidas as regras de segurança e os protocolos sanitários, distanciamento físico e o uso de máscaras. 

CONCILIAÇÃO NO TRT

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia iniciou ontem o mutirão, com encerramento previsto para a próxima sexta feira, 24/09; foram marcadas cerca de 1,5 mil audiências para tentativa de acordo, durante a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. Deste total, 768 audiências serão na capital e 794 no interior. As audiências serão de preferência telepresenciais, face a covid-19, mas muitas ocorrerão na forma presencial. Insere-se na programação palestras para estudantes universitários, mostrando o significado da conciliação.  

MINISTRO REVOGA PRISÃO

O ministro Alexandre de Moraes revogou a prisão preventiva do bolsonarista Oswaldo Eustáquio; todavia, não aceitou pedido para liberar a prisão de Marcos Gomes, conhecido por Zé Trovão, não concretizada porque ausente do país; os dois continuam escondidos no México e são investigados por incitarem atos violentos no 7 de setembro. Coube à Procuradoria-geral da Republica investigar os bolsonaristas por atos antidemocráticos. Neste mesmo inquérito, figura o cantor Sérgio Reis. 

LEWANDOWSKI MANDA VACINAR ADOLESCENTES

O ministro Ricardo Lewandowski, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentado por vários partidos, decidiu que cabe a cada estado, município e Distrito Federal a iniciativa para vacinar adolescentes maiores de 12 anos, observadas as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Anvisa e de autoridades médicas. Escreveu o ministro: "O Pleno do STF já assentou que os entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate da pandemia". A medida judicial prestou-se para questionar decisão do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que mandou suspender a imunização dos jovens entre 12 e 17 anos sem cormobidades.  

Salvador, 21 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



FURTOU U$ 0,43: PRISÃO

Nos Estados Unidos, o julgamento do indigente Joseph Sobolewski, que "furtou" 43 centavos na loja Exxon no Condado de Perry, na Pensilvânia/EUA, foi marcado para o mês de novembro. Ele foi preso em setembro e poderá ser condenado a até 7 anos de prisão. Um juiz concedeu liberdade provisória, mas só depois de cumprir sete dias na prisão; isso ocorreu depois que outro magistrado fixou fiança em US$ 50 mil para liberar o sem teto, que dorme num carro. Sobolewski viu um anúncio na porta da loja sobre o refrigerante Mountain Dew: "2 por 3". Colocou US$ 2 no balcão e apanhou uma garrafa; na verdade, o preço do produto era de promoção e nas contas da caixa ele deixou de pagar US$ 0,43; a polícia foi acionada e prendeu o indigente. 

Sobolewski foi condenado em três ocasiões: há 10 anos, porque encheu o tanque de gasolina do carro e saiu sem pagar; em 2011, foi preso por furtar um par de sapatos de US$ 39,99 em uma loja; foi preso com uma mulher por tentar furtar suprimentos de artesanato. A fiança para este crime foi fixada em US$ 2 mil. 

Enfim, o cenário no Brasil é diferente, pois temos muitos julgamentos que consideram esses furtos por considerar o princípio da insignificância, não observado nos Estados Unidos.  


DESINFORMAÇÃO PODE CAUSAR "DISTÚRBIOS GRAVES"

Delegados da Polícia Federal, em audiência pública na Câmara dos Deputados, ontem, afirmaram que a propagação de desinformação com objetivos eleitorais tem potencial para causar "distúrbios graves", possíveis de repercutirem na segurança da ordem pública e na imagem das instituições do país. Um dos delegados declarou: "É fato notório que a divulgação de fake news pode ter efeitos catastróficos nas próximas eleições e a gente trabalha para tentar minimizar isso ao máximo". Assegurou que reside dificuldade no acesso aos dados do IP, porque necessária decisão judicial. 




SAIU NO EDITORIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vergonha

Em discurso na ONU, como se estivesse falando a seus fanáticos apoiadores, Bolsonaro esbanjou ignorância, má-fé e oportunismo, expondo o País a vexame mundial

Há poucos dias, o presidente Jair Bolsonaro, após reiteradas ameaças de golpe e seguidas demonstrações de desapreço pelo decoro do cargo, comprometeu-se por escrito a dialogar. Como previsto, no entanto, suas promessas de moderação e racionalidade na tal Declaração à Nação não duraram nem um mês. Em discurso na ONU, Bolsonaro, como se estivesse falando a seus fanáticos apoiadores, esbanjou ignorância, má-fé e oportunismo, expondo o Brasil a um vexame mundial. Ou seja, foi o mesmo de sempre. 

Seu pronunciamento foi uma profusão de meias-verdades e mentiras completas, insistindo no negacionismo e na pregação para sua base eleitoral. Bolsonaro ignora a diferença entre discursar na Assembleia-Geral da ONU e falar no cercadinho do Palácio da Alvorada. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

ESTÁ COM COVID
ANTES DE TESTAR POSITIVO, QUEIROGA ENCONTROU LÍDERES MUNDIAIS

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

NA ONU: MINISTRO MARCELO QUEIROGA ESTÁ COM COVID

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ELEIÇÕES 2022
LÍDERES DO CENTRÃO JÁ DISCUTEM POSSIBILIDADE DE BOLSONARO NÃO DISPUTAR A  REELEIÇÃO

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

BOLSONARO E BIDEN DIVIDEM HOTEL E PALCO EM NY, MAS ACABAM NÃO TENDO ENCONTRO

CORREIO DO POVO

STF AUTORIZA ESTADOS A VACINAREM ADOLESCENTES CONTRA COVID-19

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EN FOCO
LOS MANOTAZOS DE UN GOBIERNO SIN BRÚJULA QUE AÚN NO LOGRÓ PROCESAR LA HECATOMBE ELECTORAL

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

TRUMP PROCESSA SOBRINHA E THE NEW YORK TIMES POR INVESTIGAÇÃO AOS SEUS IMPOSTOS

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Ato Normativo Conjunto, publicado hoje, a Diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia "disciplina, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia, a realização da Audiência de Custódia por videoconferência, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19".  

Através de Decreto, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré, no dia 29 de setembro/2021.





terça-feira, 21 de setembro de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 21/09/2021

Segundo informações do consórcio de veículos de imprensa foram registradas nas últimas 24 horas 484 mortes e 12.582 novas contaminações. Desde o início da pandemia foram anotadas 591.518 mortes e 21.246.954 de contaminados. Receberam a primeira dose o total de 142.115.868 pessoas; recebera a segunda dose ou a dose única o total de 81.158.244

Nesta terça-feira (21), uma instabilidade na plataforma e-SUS Notifica, do Ministério da Saúde, que realiza o registro dos casos ambulatoriais da Covid-19 no Brasil, impossibilitou que a Bahia tivesse acesso aos dados das últimas 24 horas. Essa é uma falha recorrente desde o lançamento da nova versão em 8 de setembro de 2021.

Diversas tentativas para a extração de dados foram realizadas sem que houvesse sucesso na operação. As equipes de tecnologia da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb), bem como da Diretoria de Vigilância Epidemiológica do Estado (Divep) contactaram o Ministério da Saúde, mas até o momento não houve reestabelecimento da conexão.


"OSTENTAÇÃO DE ADVOGADO", NO PROVIMENTO

O Provimento 205/21 da OAB, aprovado em julho, estabeleceu novas regras para facilitara publicidade na advocacia, mas proibiu o que se denominou de "ostentação de advogado" nas redes sociais. O art. 6º, que trata da denominada "ostentação" é redigido da seguinte forma:

"Art. 6º - Fica vedada, na publicidade ativa, qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional. 

Parágrafo único. Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional". 

A OAB, através do Conselho Federal, em interpretação do dispositivo, diz que, "nas redes sociais é possível publicar tudo o que não gere processo de inidoneidade. Quanto aos perfis de escritório, não se pode ostentar o que não tenha relação com a advocacia".   



ANTÔNIO AMÉRICO, DE RIACHÃO DAS NEVES, MORRE!

O ex-prefeito de Riachão das Neves, Oeste da Bahia, Antônio Américo de Lima, morreu na madrugada de hoje, 21/09, no Hospital Central, em Barreiras; ele tinha 92 anos e governou o município por três mandatos, depois de deixar a Câmara de Vereadores. Era um homem simples e amigo dos pobres; foi uma das maiores lideranças da região, comparado com Baltazarino, ex-prefeito de Barreiras, já falecido. Na campanha do último mandato, Antônio Américo, soltou o slogan: "É Velho, mas não é Velhaco". Na cidade de Riachão, ele construiu o Mercado Municipal, o estádio de futebol, escolas, estradas, além de muitas outras obras.    



GRIPE ESPANHOLA MATOU MAIS

Nos Estados Unidos, já morreram 676.076 pessoas, pela Covid-19, segundo informações da Universidade de Oxford; com esse número, o país ultrapassou a quantidade de óbitos pela gripe espanhola, no século passado; para melhor avaliação, deve-se considerar que a população naquela época, 1918, era quase um terço dos habitantes, na atualidade. A gripe espanhola matou em todo o mundo 50 milhões de pessoas e a Covid pouco menos de 5 milhões. 



ADOÇÃO APÓS A MORTE

Um casal exercia o papel parental de uma jovem desde o primeiro ano da menina e era intenção do casal adotar a criança, que teve o consentimento da mãe. O homem que exercia a condição de pai faleceu, mas o juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa/PB, concedeu adoção post mortem, porque em vida exerceu o papel familiar. A mulher faleceu em 2016. Escreveu o magistrado na decisão: "o juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança". Continuou o magistrado: "enquanto a segunda promovente esteve viva, ofertou amor, carinho e cuidado necessários para o seu bom desenvolvimento. Os vínculos de afeto foram devidamente constatados através do relatório da equipe, por meio do depoimento da próprio adotanda e de prova testemunhal.