domingo, 15 de setembro de 2019

O CONSUMIDOR É RESILIENTE

Nesse 11 de setembro, quando se comemorou 29 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor, vale uma reflexão sobre o direito do consumidor. 

O consumidor é mais prestigiado pela resiliência do que mesmo pelo respeito aos seus direitos. A realidade mostra que o Código de Defesa do Consumidor, na prática, não é obedecido, porque o governo, o fornecedor e o prestador de serviços usam artifícios para negar o que é concedido pela lei. Falta informação à parte mais fraca, frauda-lhe o direito na qualidade do serviço, engana-lhe na prevenção dos prejuízos e dificulta o acesso à Justiça. 

A lei é pródiga, art. 5º do Código de Defesa do Consumidor, no oferecimento de meios para proteger o consumidor: manutenção de assistência jurídica; instituição de promotorias e defensorias; criação de delegacias de polícia especializada, de Juizados Especiais, de concessão de estímulos ao desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. 

Na Bahia, a defensoria pública é precária, porque o governo não lhe oferece a estrutura necessária; o resultado dessa desatenção é que o consumidor, principalmente, no interior, não tem defensoria e se serve da boa vontade dos advogados que assumem a defesa gratuitamente. O governo do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei n. 21.861/2016, que tratava do pagamento de honorários a advogados dativos e previa pagamento de honorários pelo Estado aos advogados dativos. 

O consumidor recebe a garantia de segurança da informação, através da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor e de inúmeras leis e normas, mas, ainda assim, é explorado até mesmo pelas agências reguladoras, órgão do governo federal, que pouco fiscaliza e quase nunca pune. 

A tentação para o consumo aumenta na medida em que cresce a onda tecnológica, com o aparecimento dos celulares, da informática, das redes sociais, dos robôs e de outros avanços que se prestam para até mesmo substituir o homem no mercado, provocando disparidades no mundo consumerista. Os benefícios são imensos, mas a criação de dificuldades para o consumidor torna-se grande, porquanto o norte dessas empresas cinge-se somente ao lucro desenfreado. 

O conforto gerado pelas máquinas causa mudança impositiva na vida do cidadão que é forçado a seguir novos caminhos, com geração de violação ao seu direito. E aí não há ou são precárias as proteções aos consumidores. 

A garantia do defeito do produto é propalada, mas quando o consumidor reclama seu direito aparece todo tipo de subterfúgio; a cobrança indevida, a negativação do nome descabida, o cartão de crédito que lhe chega sem ser solicitado, o plano de saúde que recusa em preservar a saúde ou que aumenta, ilegalmente, as parcelas, os juros extorsivos, os abusos das contas telefônicas, a água que não sai das torneiras, a energia paga e não fornecida, a venda de produtos com validade vencida, a propaganda enganosa, enfileiram-se no ultraje contra o consumidor. 

Junte-se a esses dissabores, a certeza de que todos se escoram no Judiciário para negar ou postergar no atendimento às reclamações sobre as violações ao direito do consumidor. É que sabem ser a justiça lenta e por isso preferem o uso da expressão “vá procurar seus direitos”, diferente daquela que era usada, quando apareceram os Juizados Especiais: “eu te processo”. 

A luta entre o capital e o trabalho foi sucedida nos tempos atuais pela batalha entre o prestador de serviço e o consumidor. E nesse campo, aquele leva ampla vantagem, pela própria superioridade do dinheiro sobre o direito. É lamentável chegar-se a esta conclusão, mas é a realidade do dia a dia do cidadão. 

Os fornecedores de serviços continuam ditando as regras para a celebração do contrato e o pior é que contam com subsídios dos governantes que não têm pulso para impedir os juros abusivos, para inaceitar os aumentos da prestação dos planos de saúde em percentuais bem acima da inflação. Segundo dados da ANS, nos três últimos anos, em torno de 3 milhões de pessoas abandonaram os planos, porque o preço e o desemprego induziram a essa posição. 

O desalento maior do consumidor reside na aceitação de que as relações humanas tornaram-se reduzidas a simples “nexo financeiro”, como dizia Carlyle no século passado. 

Interessante é que os governantes e as empresas, verbal e formalmente, incentivam o consumidor a ser mais consciente nas compras, mas, nesse mesmo tempo, surrupiam do consumidor a boa prestação de serviço e saqueiam seus direitos. 

Será que os call centers passaram a facilitar a vida do consumidor ou proporcionaram melhores ganhos para as empresas? As lojas, que vendem gêneros alimentícios, informam sobre a composição do alimento, mas será que cumprem com a retirada da venda dos produtos com data de validade vencida? Os bancos deixam o cliente esperar menos de quinze minutos nas filas dos caixas? As extensas bulas dos medicamentos simplificaram a informação dos remédios? Os hospitais atendem ao paciente sem caução, mesmo na emergência? 

Infelizmente são perguntas com respostas que não agradam ao consumidor. 

Salvador, 11 de setembro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogado.

GOVERNADOR: 156 DIAS!

Definitivamente o governador do Estado, Rui Costa, não demonstra o menor interesse em exercer sua função para a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. Passados 156 dias, mais de cinco meses, e a Corte continua trabalhando com menos um no quadro permanente de seus membros. 

Já se foram 156 dias!

TRIBUNAL ALTERA IDADE DE IDOSO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que somente o chefe do Executivo pode alterar a organização e funcionamento da administração pública. Com esse entendimento foram declarados inconstitucionais 15 artigos da Lei n. 7.916/2018; dentre os dispositivos anulados o que considera idoso para efeito de gratuidade no transporte público, fixado em 60 anos, quando a Constituição do Estado, art. 245, estabelece a idade de 65 anos que deve prevalecer.

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Candiba/BA, Reginaldo Martins Prado, o ex-secretário de Administração, Cláudio Fernandes Primo, além de outros agentes públicos foram condenados pela prática de fraudes em licitação de obras poliesportivas, em distritos do município. Os réus cometeram o crime para beneficiar a Construtora JSM, de Barreiras. Os bens do ex-prefeito, no valor de R$ 682.249,80 tornaram-se indisponíveis com a decisão judicial. 

O Ministério Público assegurou que a execução das obras contratadas não foi concluída, mas documento falso atesta a entrega das construções, antes mesmo do final do mandado do ex-prefeito.


OAB E EXCESSO DE COMISSIONADOS

O presidente da OAB/BA, bel. Fabrício Oliveira de Castro, requereu ao Tribunal de Justiça informações sobre o número de cargos de confiança e os vínculos. Os conselheiros decidiram não questionar judicialmente sobre a convocação dos aprovados no concurso de 2015, no qual em torno de 2 mil aprovados não foram chamados, apesar da necessidade do Tribunal e dos comissionados, substitutos, estagiários e contratados ocuparem as vagas que deveriam ser dos concursados. 

Na sessão da sexta feira, 13/09, a conselheira Dervana Coimbra pediu que a OAB apure se havia vagas a serem providas e se os aprovados não poderiam ocupar os cargos exercidos por comissionados. Sem dúvida alguma, não só comissionados, mas estagiários, funcionários disponibilizados pelas prefeituras ocupam ainda os cargos que deveriam ser exercidos pelos aprovados no concurso de 2015.

LIBERDADE PARA FILHO DE LOBÃO

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, determinou a liberdade para Márcio Lobão, filho do ex-ministro Edison Lobão, preso desde a quarta feira. O relator assegura que apesar de indícios de “operações espúrias não há elementos - neste momento – que indiquem uma participação mais intensa e com ingerência no seio de alguma organização criminosa". Determinou medidas cautelares: não deixar o país, ter contatos com outros investigados e fiança de R$ 5 milhões. 

Márcio e seu pai foram denunciados pelo Ministério Público Federal de terem recebido R$ 2.8 milhões em propinas da Odebrecht, durante o governo de Dilma Rousseff, na usina de Belo Monte.

SERVIÇOS ELETRÔNICOS NOS TABELIONATOS

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, publicou na quarta feira, 11/9, o Provimento n. 87/19, que regulamenta a implantação dos serviços eletrônicos nos tabelionatos de Protesto de Títulos. O ato conceitua a assinatura eletrônica e estabelece que a desistência do protesto será admitida por meio eletrônico, possibilitando o pedido de cancelamento do protesto pela internet, com anuência do credor ou com exibição do título assinada eletronicamente. A central será operada através de deliberação de assembleia geral dos tabeliães, viável a delegação para entidade nacional; fixa a necessidade de a central disponibilizar o acesso a informação sobre quaisquer protestos, consulta gratuita às informações da existência ou inexistência de protesto, fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico e recepção de declaração eletrônica de anuência para cancelamento.

POLÍCIA FEDERAL INDICIA HISTORIADORA

A historiadora Heloisa Starling, da Universidade Federal de Minas Gerais, é acusada pela Polícia Federal de ter usada recursos destinados à implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil com recursos do Ministério da Justiça, para um projeto privado do Instituto Lula.

sábado, 14 de setembro de 2019

DESEMBARGADOR É HOMENAGEADO NA ASSEMBLEIA

O desembargador Olegário Monção Caldas foi homenageado na quinta feira, 12/09, com a mais alta condecoração, a comenda 2 de Julho. Estiveram presentes na Assembleia Legislativa magistrados, advogados e amigos do homenageado. O desembargador faz parte dos membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal e já exerceu o cargo de Corregedor Geral da Justiça.

GREENWALD EM DESESPERO ATACA JORNALISTAS

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo publicou Nota condenando os ataques do jornalista americano/brasileiro, à jornalista Juliana Dal Piva e João Paulo Saconi, da rede Globo. As agressões aconteceram porque Greenwald rebelou-se diante da publicação pela Globo da movimentação atípica e incompatível com os vencimentos de seu esposo, deputado David Miranda. O dono do Intercept, em desespero, gravou um vídeo e dirigiu aos jornalistas, chamando-os de “corruptos". Disse o amigo de Lula: “Eu sei exatamente quem são os corruptos neste caso. Não é David Miranda, são os procuradores do Ministério Público e os repórteres e editores de O Globo, que publicou um artigo lixo”. 

O feitiço virou contra o feiticeiro; exatamente o Greenwald é autor das aleivosias contra os procuradores e contra a própria Lava Jato; enfrentou agora a realidade da corrupção comprovada com os extratos das contas bancárias do seu esposo.

GOVERNADOR: 155 DIAS!

Já passou da hora de o Tribunal de Justiça e a OAB/BA pedir explicações ao governador sobre a lista tríplice para escolha do novo desembargador da Corte. Se não tem prazo, não quer dizer ficar 155 dias para a simples opção.

Já se foram 155 dias! 

SÃO PAULO ENFRENTA CNJ

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstram preocupação com a constante interferência do CNJ nos assuntos administrativos da Corte. Tem havido muitas questões nas quais os desembargadores questionam a conduta do CNJ. O desentendimento passa pelo novo programa de armazenamento de processos, que o presidente, Manoel Pereira Calças, aguarda nova Resolução prometida pelo CNJ, após retirar o processo da pauta do Órgão Especial da Corte paulista. 

O vice-presidente, des. Artur Marques diz que existe limite para interferência do CNJ no Tribunal paulista; informou que “o STF, em precedentes em que se questionou a competência do CNJ, já definiu parâmetros que dizem respeito à não intervenção em matéria administrativa do ponto de vista da autonomia do tribunal”. Os desembargadores não ficaram satisfeitos com a suspensão pelo CNJ do benefício para compra de livros que os juízes paulistas detinham. O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint censurou alegando: “Julgue sem se atualizar” e mais adiante será "Julgue sem ler”. 

Outra queixa que o Tribunal tem situa-se na suspensão do contrato com a Microsoft, no valor de R$ 1.32 bilhão, porque no dia seguinte ao anúncio do contrato, o CNJ suspendeu o acordo celebrado, com voto do conselheiro relator, alegando dispensa de licitação e possível risco à segurança nacional. A USP e o Órgão especial do Tribunal defenderam o ajuste com a Microsoft, mas os conselheiros, dez votos a um, mantiveram a suspensão do contrato para que o Tribunal adote o PJe. 

Na Bahia, a interferência do CNJ situa-se em mandar fechar comarcas e a maioria dos desembargadores acatam tamanha intromissão sem discutir o mérito do caso.

ADVOGADOS TRABALHAM DE GRAÇA

Em maio/2018, o governador Rui Costa vetou integralmente o Projeto de Lei n. 21.861/2016, de autoria do deputado Luciano Ribeiro, aprovado em abril, que tratava do pagamento de honorários a advogados dativos. Referido Projeto previa pagamento dos honorários de conformidade com o fixado na sentença. O pior é que o governador vetou e não apresentou solução, porquanto a Defensoria Pública continua sem condições de atender aos necessitados no Estado. 

Ontem, 13/09, a OAB/BA decidiu ajuizar ação contra o Estado da Bahia para forçar ao pagamento de honorários aos defensores dativos. O interior praticamente não tem defensores, salvo nas comarcas maiores, e os pobres são defendidos por advogados nomeados pelo juiz; eles não recebem honorários e a OAB resolveu pedir ao Judiciário que obrigue o Estado a pagar honorários a todos os defensores dativos. Muito correta a conduta da OAB.

MUITOS MORTOS NO INCÊNDIO DO HOSPITAL

O Corpo de Bombeiros já retirou do Hospital Badim, no Maracanã, Rio de Janeiro, 11 corpos, mas a Defesa Civil anota muitos desaparecidos. As mortes aconteceram não pelas chamas, mas por asfixia. O incêndio deu-se na tarde da quinta feira e os bombeiros continuaram trabalhando, depois que o fogo foi debelado. Estavam no hospital, muitos pacientes, no total de 103 internados, que foram transferidos para a rede municipal de Saúde e para unidades particulares, além de 224 funcionários. O prefeito, Marcelo Crivella, cogitou como motivo do incêndio indício de sabotagem, mas as autoridades de segurança dizem que a causa foi um curto-circuito em um gerador do subsolo.

CNJ COBRA DECISÃO SOBRE TERRAS DO OESTE

O CNJ intimou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para cumprir a decisão que anulou a transferência de 366 hectares de terra. O des. Gesivaldo Britto tem o prazo de 24 horas para informar o CNJ sobre o cumprimento da decisão superior. O borracheiro José Valter Dias foi beneficiado pela Portaria n. 105 de 2015, que anulou o registro de terras de 300 agricultores. O CNJ determinou que a Polícia Federal investigue vendas de terras na região com moedas estrangeiras da holding JJF, criada por José Valter Dias. Os cartórios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia foram intimados para cumprir a decisão de anulação da Portaria e sejam restabelecidas as matrículas dos 300 agricultores. Determinou-se também abertura de procedimento disciplinar contra os donos dos cartórios dos das duas comarcas.

MORO DE SAIA DENUNCIA

A ex-juíza Selma, hoje senadora pelo PSL, denunciou a campanha do senador Flávio Bolsonaro para inviabilizar a investigação de ministros do STF. Selma foi procurada pelo senador e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para retirar sua assinatura que visa criar uma comissão parlamentar de inquérito. A parlamentar, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, diz que, em telefonema, Flávio chegou a gritar e ela respondeu: “Eu me recuso a ouvir grito, então desliguei o telefone”. 

Outros senadores queixam-se que estão sendo pressionados para retirar a assinatura no pedido de abertura de CPI para investigar os abusos cometidos pelo STF com a CPI da Lava Toga.

RONALDINHO FAZ ACORDO COM MP

O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho fez acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre sua condenação, porque construiu ilegalmente um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na orla do Lago Guaíba, em Porto Alegre. Não se obteve licenciamento ambiente para montar a estrutura. A multa inicial aplicada, a Ronaldinho, em 2015, foi de R$ 800 mil, mas com os encargos e o tempo já ultrapassa R$ 8 milhões. 

Ronaldinho não obteve êxito, nem mesmo no STF, para devolução de seu passaporte, exatamente porque não cumpriu a decisão judicial. Com o acordo celebrado, Ronaldinho pode recuperar seu passaporte; seu interesse na celebração do acordo prende-se à sua nomeação, pelo presidente Jair Bolsonaro, para o cargo de embaixador do turismo.

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

GOVERNADOR: 154 DIAS!

O tempo passa e o governador não faz a escolha de um dos três advogados para integrar a Corte baiana. O processo está com o governador somente para esse ato, escolher um dos três e nomeá-lo, há exatamente 154 dias. 

Já se foram 154 dias!

MINISTRO DESRESPEITA MINISTRO

O ministro Marco Aurélio deferiu, ontem, liminar para suspender execução provisória de um réu condenado em 2ª instância, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assegurou que o cumprimento da pena implica na antecipação da culpa, na forma do art. 5º da Constituição Federal. O homem foi condenado a 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de tráfico de droga, combinado com a interestadualidade, associação para o tráfico. 

O Tribunal de Justiça diminuiu a pena para 10 anos e 2 meses de reclusão, mantendo o regime fechado. O advogado ingressou com Habeas Corpus no STJ, mas foi indeferido e mantida a prisão até chegar ao gabinete do ministro Marco Aurélio, que preferiu desrespeitar a decisão da maioria da Corte. Não importa se o STF decidiu acertada ou erradamente, mas o ministro Marco Aurélio errou, porque violou claramente decisão judicial. É por isso que se deve temer o STF, pois dali pode sair todo tipo de decisão, até mesmo para desrespeitar os próprios ministros.

LULA CONSIDERA-SE HERÓI

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "hospedado”, em confortável sala, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, continua com todas as mordomias que nenhum preso desfruta; depois que o TRF-4 liberou para ele conversar com os jornalistas, ontem foi entrevistado pelo jornal francês Le Monde. Como não podia deixar de ser, atacou Bolsonaro, dizendo que o presidente é “resultado da rejeição da política". Lula falou dos heróis Tiradentes e Zumbi dos Palmares e disse ser "um pouco a versão moderna deles". Assegurou que “no meu caso, o Poder Judiciário não foi usado para fazer Justiça, mas para fazer política”.

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA CARLOS BOLSONARO

O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou dois procedimentos para investigar suspeitas de “funcionários fantasmas" e eventual “rachadinha”, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro. Suspeita-se da prática de improbidade administrativa na Câmara de Vereadores do Rio. O irmão de Carlos, Flávio Bolsonaro, já é alvo de processo na Assembleia Legislativa, exatamente, pela “rachadinha”, quando ele era deputado estadual. A "rachadinha” é praticada por deputados que forçam seus auxiliares a repassá-lo parte dos seus salários. A investigação de Flávio está suspensa, desde julho, por decisão incompreensível do ministro Dias Toffoli. Ele é acusado de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

Carlos Bolsonaro, que foi eleito em 2000, quando contava apenas 17 anos, está de licença não remunerada da Câmara para tratar de assuntos particulares.

JUÍZA MANDA PRENDER ADVOGADO

A Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, Ana Karinne Tomelinn, deu voz de prisão ao advogado Luiz Humberto Vieira Guido. O causídico pediu a magistrada que constasse em ata o depoimento integral de uma testemunha, mas a juíza indeferiu o pedido. A discussão resultou na determinação para o advogado retirar-se da sala e não foi atendida, motivando a convocação dos seguranças do fórum para a prisão. O advogado exigiu a presença da OAB que requereu à juíza a revogação de sua decisão, mas a magistrada assegurou que foi desrespeitada. O advogado foi à 15ª Delegacia, onde foi lavrado o boletim de ocorrência por desacato à autoridade. A OAB prometeu analisar para tomar as medidas cabíveis no caso.

SUSPENSA ENTRADA GRATUITA DE IDOSOS

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram iniciadas pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográfica de São Paulo, porque leis municipais de Limeira, n. 6.007/2018 e de São José do Rio Preto, n. 13.245/2019, estabelecem entrada gratuita para idosos nas salas de cinema. Esta última lei autorizava a gratuidade às segundas feiras, enquanto a norma de Limeira previa o acesso sem pagar durante os dias de segunda a sexta feira. 

O Sindicato alega que há violação explícita aos arts. 24, 30, inciso I e II, 170 da Constituição e art. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, visto que não há interesse local para a competência municipal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu duas liminares para suspender os efeitos das referidas leis.

TRIBUNAL MANDA NOMEAR 11 CONCURSADOS

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão realizada na quarta feira, julgou Mandado de Segurança impetrado por 11 aprovados no concurso, realizado em 2015, admitindo a procedência das alegações dos novos servidores. Infelizmente, mais de 2 mil concursados aprovados naquele certame ficaram fora, ou seja, inscreveram no concurso, estudaram, sacrificaram suas vidas pessoais, obtiveram aprovação, mas não foram nomeados. Registre-se que tudo isso ocorreu, apesar de o Tribunal precisar de mais de 2 mil servidores. As Comarcas, os juízes, os jurisdicionados, os advogados lamentam a ocorrência omissiva e teremos, no mínimo, mais três anos com o quadro precário das unidades judiciais. 

ADVOGADA PRESA GANHA INDENIZAÇÃO

Uma advogada foi presa por engano, em São Paulo, no ano de 2016; passou por revista íntima e teve bens apreendidos; horas depois a Polícia percebeu o erro cometido, porque era outra a advogada que procurava, acusada de atuar em facção criminosa. A 7ª Câmara de Direito Público, através do relator, des. Magalhães Coelho, assegurou que não se pode considerar “justificável" o engano, daí porque passível de indenização por danos morais, fixado o valor em R$ 50 mil. Registrou que a advogada foi exposta na mídia, diante da megaoperação policial e a responsabilidade é objetiva do Estado. Alicerçou-se a Câmara no disposto no art. 5º, LXXV da Constituição Federal.

CNJ MARCA INSPEÇÃO NO TJ/BA

Através de Portaria, o CNJ, depois de alguns considerandos, marcou "inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia e das serventias extrajudiciais da Bahia”; o ato será realizado entre os dias 9 e 13 de dezembro.

JUIZ NÃO CONSEGUE APOSENTADORIA COMO DESEMBARGADOR

Um juiz foi promovido ao cargo de desembargador do TRT-15ª Região, mas a aposentadoria deu-se como juiz. Ingressou com Mandado de Segurança e a ministra Cármen Lúcia indeferiu sob fundamento de que ele não completou um mínimo de cinco anos na 2ª instância e por isso não faz jus a aposentadoria como desembargador. A ministra invocou o inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 para substanciar sua decisão.

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EX-PREFEITO

A Justiça Federal condenou Valmir Almeida Sampaio, ex-prefeito de Amargosa pela prática do crime de fraude em licitação; também foram condenados o ex-secretário de Administração e Finanças do município, Joaci Nunes Amaral, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jonas Ribeiro dos Santos. Eles foram condenados a 4 anos e 7 meses de prisão, inabilitação para ocupar cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e a multa de R$ 15.797,33, cada um. A licitação fraudulenta deu-se na aquisição de gêneros alimentícios e materiais para construção, no ano de 2007; as verbas eram originadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDED.

GOVERNADOR: 153 DIAS!

É preocupante o silêncio que o Tribunal e a OAB mantém sobre a lista tríplice encaminhada ao governador do Estado há 153 dias e nada de escolha de um dos três advogados para integrar a Corte baiana na vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 153 dias!

STM GASTA EM VIAGENS DE MINISTROS

O Superior Tribunal Militar pagou R$ 100 mil em passagens e diárias com a viagem de três ministros à Grécia, no mês de julho, durante o período de férias coletivas. Consta que eles participaram de seminários de dois dias, em Atenas, organizado pela Associação Internacional das Justiças Militares, entidade de cunho privado, sediada em Florianópolis. O seminário foi realizado no Athens Plaza Hotel, de cinco estrelas, com diária entre R$ 2.800,00 e R$ 10 mil. O almirante Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, presidente do STM, proferiu palestra no dia 5 de julho sobre "Forças Armadas e atuação na garantia da lei e da ordem”. Ficou na Grécia entre os dias 27 de junho e 16 de julho. 

As passagens custaram R$ 28.3 mil do presidente e as dos ministros Álvaro Luiz Pinto e Péricles Aurélio Lima de Queiroz, R$ 13.8 mil. Todos eles receberam sete diárias, em torno de R$ 14 mil.

CASADO COM GREENWALD É INVESTIGADO

Relatório do COAF, hoje denominado de Unidade de Inteligência Financeira, UIF, enviado ao Ministério Público do Rio de Janeiro, mostra movimentação incompatível com o salário do deputado David Miranda, casado com o jornalista americano/brasileiro Glenn Greenwald, e responsável pela divulgação das mensagens roubadas do celular do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato. Entre 2 de abril/2018 e 28 de março/2019, a movimentação bancária do deputado foi de R$ 2.5 milhões. 

O Ministério Público pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de David Miranda e mais quatro assessores parlamentares. A movimentação chamou a atenção do Ministério Público pelo fracionamento de depósitos em espécie e sem identificação, a grande maioria com valores de R$ 2.5 mil e R$ 5 mil. O assessor Reginaldo da Silva, com salário de R$ 4.476,00 fez dois depósitos para Miranda no valor total de R$ 52.500,00 e recebeu do deputado R$ 57.200,00 em 14 lançamentos. 

Outro fato controvertido é a evolução patrimonial de Miranda; em 2016, eleito vereador do Rio de Janeiro, foi declarado o patrimônio de R$ 74.825,00, mas na eleição de 2018, passou para R$ 353.400,00, além de um veículo. O deputado diz que a quantia é "totalmente compatível" com a renda de sua família. Alegou que é sócio com o marido, Greenwald em uma empresa de “projetos importantes”.

PESQUISA MOSTRA QUEDE DE TRUMP

Pesquisa publicada ontem pelo Washington Post e ABC News mostra que apenas 38% aprova o governo do presidente, diferente do número de julho, quando a aprovação foi de 44%. O índice de apoio foi o mesmo registrado em abril. O pior é que o índice de desaprovação é de 56%. Entre os eleitores registrados, Trump obtém 40% de aprovação e a desaprovação é de 55%.

CÂMARA QUER FORO PRIVILEGIADO

Os deputados, com apoio do presidente, Rodrigo Maia, articulam para retirar dos juízes de 1º grau a competência para decidir sobre medidas cautelares, a exemplo de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão, contra os parlamentares, governadores, prefeitos e ministros, além de outros agentes públicos. A alteração deverá ser inserida na PEC, que anteriormente destinava-se a reduzir o foro privilegiado somente para presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O Senado já aprovou a PEC que permitia o foro apenas para as cinco autoridades enumeradas, mas a Câmara busca o salvo-conduto para toda a classe política. 

Pelas leis atuais, deputados e senadores possuem prerrogativa de foro perante o Supremo somente para crimes cometidos no exercício do mandato; nas mesmas condições, os governadores são julgados pelo STJ. Aprovada a PEC com a nova roupagem, os políticos contarão com privilégios de julgamento em qualquer situação.

STJ APROVA CRIAÇÃO DO TRF-6

O Plenário do STJ aprovou ontem o anteprojeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, desmembrando o Estado do TRF-1, sediado em Brasília. O novo TRF será composto por 18 desembargadores e Minas Gerais é responsável pelo estoque de 35% de todas as demandas que tramitam no TRF-1. Segundo o ministro João Otávio Noronha, atualmente, há ministros no TRF-1 com 30 ou até 40 mil processos, daí a proposta de desmembramento.

POLÍCIA FEDERAL NO TRT DE SALVADOR

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de ontem, a Operação denominada de Injusta, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no bairro de Nazaré, em Salvador. São investigados quatro desembargadores que também respondem a reclamação que tramita na Corregedoria Nacional de Justiça. A Operação visa desmontar esquema criminoso sobre venda de decisões judiciais e tráfico de influência.

Na Operação, cerca de 50 policiais e cinco procuradores da República cumprem mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ, em gabinetes, em escritórios de advocacia e nas residências dos investigados.

VEREADOR É MANTIDO PRESO

O vereador Antônio Bezerra do Vale Filho, do município de Cabedelo/PB, foi mantido em prisão preventiva de conformidade com decisão da maioria dos ministros da 2ª Turma do STF, seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin. No Habeas Corpus, a defesa alegou excesso de prazo, mas o entendimento foi de que só se configura demora na conclusão da instrução criminal, quando o constrangimento ilegal decorre de culpa do Judiciário, o que não ocorreu no caso, considerando a complexidade do caso. O vereador é acusado de integrar esquema de corrupção na administração do município.

AUXÍLIO-SAÚDE PARA MAGISTRADOS

O CNJ, em decisão sobre a regulamentação de Ato Normativo para o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Judiciário, proposta pelo Comitê Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores, aprovou a padronização do pagamento do referido benefício através de resolução. Na decisão ficou definido que os Tribunais poderão pagar até 10% de salário de juízes destinado à saúde com três opções: convênio com planos de saúde, serviço prestado diretamente ao tribunal ou “auxílio de caráter indenizatório". 

Os conselheiros consideraram pesquisa da AMB, segundo a qual mais de 90% dos juízes de 1º grau estão "mais estressados que no passado”. Com a decisão do CNJ, os tribunais definirão a forma como prestarão o auxílio-saúde para os magistrados.

RECEITA FEDERAL: 48.379 IGREJAS

A Receita Federal mostra que no Brasil estão cadastrados 48.379 CNPJ de igrejas e todas elas gozam de isenção de impostos. O governo investiga para descobrir eventuais uso dos templos para atividades criminosas.

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

FILHO DE EX-MINISTRO É PRESO

O filho do ex-ministro Edison Lobão, Márcio Lobão, teve preventiva cumprida, na manhã de ontem, pela Polícia Federal, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, originada de vantagens indevidas da Transpetro, subsidiária da Petrobrás e à Usina Belo Monte, no Pará. Foram cumpridos mais 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília. 

O Ministério Público Federal acusa o pai, Edison Lobão, que não foi preso, e o filho Márcio Lobão, preso, no Rio de Janeiro, de terem recebido propinas dos Grupos Estre e Odebrecht no valor de R$ 50 milhões, entre os anos de 2008 e 2014. A prisão de Márcio aconteceu porque os indícios mostraram que ele permaneceu praticando o crime de lavagem de dinheiro no corrente ano.

LISTA PARA O TRE

O Tribunal de Justiça da Bahia homologou os nomes dos advogados Ailton Barbosa de Assis Júnior, Henrique Trindade e Vicente Oliva e os nomes foram homologados pelo TSE para integrantes da lista tríplice para a vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. A vaga foi ocupada pelo juiz eleitoral Diego Castro e agora um dos três, será nomeado pelo presidente da República.

GOVERNADOR: 152 DIAS!

Os advogados Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires devem ter passado por muita angústia nesses 152 dias que medeiam o recebimento do ofício com seus nomes escolhidos pelo Tribunal de Justiça e imediatamente remetido para o governador optar por um deles como membro da Corte. 

Já se foram 152 dias!

JUSTIÇA MANDA NOMEAR CONCURSADOS

O Ministério Público requereu e o juiz Abraão Barreto Cordeiro determinou ao prefeito de Amélia Rodrigues/BA que nomeie os aprovados no concurso público de 2014. Na liminar, o magistrado fixa o prazo de 30 dias para cumprimento da medida e a desobediência implicará na multa de R$ 3 mil. A alegação da Prefeitura para não nomear os aprovados sustentou-se em crise político-econômica que não foi aceita.

NAJILA É INDICIADA

A modelo Najila Trindade Mendes de Souza, que acusou o jogador Neymar de estupro, foi indiciada pela Polícia, pela prática dos crimes de fraude processual, denúncia caluniosa e extorsão. Estivens Alves, ex-marido da modelo, também foi incluído por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico. O Ministério Público vai apreciar as peças para verificar se denuncia a modelo.

JURISTA PROCESSA PRESIDENTE DO SENADO

O jurista Modesto Cavalhosa apresentou à Procuradoria-geral da República notícia crime contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela prática dos crimes de prevaricação, fraude processual e abuso de autoridade. Narra que ele impediu "o regular processamento das denúncias de crimes de responsabilidade em desfavor de Gilmar Mendes, Jose Dias Toffoli e Alexandre de Moraes". Esclarece que Alcolumbre adotou “premissas notoriamente artificiais e inverídicas, praticou – por, no mínimo, três vezes – condutas ilícitas no exercício das funções de presidente do Senado”.

ASSASSINATOS DIMINUIRAM

Depois de três anos em ascenção, o número de assassinatos no Brasil caiu no ano de 2018 para 57.341, quantitativo menor que o registrado em anos anteriores. Em contrapartida, a Polícia teve de matar mais, total de 6.220 mortes. Mesmo com esses números, o Brasil continua na frente de países como Argentina, México, Estados Unidos. São Paulo registrou a menor taxa de assassinatos, 9,5 mortes por cada 100 mil habitantes; por outro lado, foi a unidade onde a polícia mais matou 19,7%. No Rio de Janeiro, a taxa de assassinatos foi de 39,1 por 100 mil habitantes, acima da média do país, 27,1 por 100 mil moradores. Um quarto de todas as mortes por policiais originaram-se do Rio, no total de 1.534. 

São informações do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado ontem, 10/09.

CALHEIROS TEM PEDIDO REJEITADO

O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, rejeitou ontem, pedido do senador Renan Calheiros que buscava afastar o procurador Deltan Dallagnol da Procuradoria e da Operação Lava Jato. Não impressiona ter sido a decisão à unanimidade, mas há de se considerar a bobagem do Senador que mistura alhos com bugalhos.

LAVA JATO FOI INJUSTA?

Será que a Lava Jato foi injusta somente com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem duas condenações, processos e investigações em andamento? Será que errou, foi suspeita somente com Lula? E José Dirceu, e Vaccari que acaba de receber o benefício do cumprimento da pena fora da cadeia? E Geddel, e Eduardo Cunha, e Sérgio Cabral e Fernando Pezão e tantos outros condenados ou em vias de serem presos? 

Pensem nisso.

JUIZ SUBSTITUI EM NOVE COMARCAS

Através de Decreto Judiciário, publicado ontem, o presidente do Tribunal de Justiça designou o Juiz Substituto de 2º grau Alberto Raimundo Gomes dos Santos para, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES, atuar no Grupo de Saneamento, Meta 2, julgando os processos das Comarcas de Capela do Alto Alegre, Coaraci, Condeúba, Cotegipe, Curaçá, Mairi, Maragogipe, Mucuri e Urandi. Dessas algumas foram desativadas, outras receberam unidades fechadas e, evidente, que o trabalho é dobrado. 

A Meta 2 de 2009 destinava-se a desovar os processos em tramitação até dezembro/2005, todavia o ano de 2010 se foi, estamos, em 2019, e não se cumpriu a Meta 2. Há desespero de magistrados, de servidores, dos advogados e dos jurisdicionados, porquanto as demandas perenizam e os mutirões, as metas não são suficiente para julgar os processos de 2005. O sacrifício, o tormento é muito grande para os operadores do Direito. 

Para ilustrar basta ver a situação do juiz substituto de 2º grau Alberto Raimundo Gomes dos Santos com nove Comarcas, afora SUAS FUNÇÕES.