segunda-feira, 30 de setembro de 2019

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

FERNANDO RAMOS DE MATOS, Escrivão da Comarca de Palmas de Monte Alto. 

NORMA SUELY ALVES DOS ANTOS, Escrevente da Comarca de Itabuna. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 171 DIAS!

Já estamos indo para seis meses, 180 dias, e o governador descuida no cumprimento de seu dever, quando deixa de escolher um dos três advogados, na lista do quinto, para ocupar um assento no Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 171 dias!

JUSTIÇA REJEITA DENÚNCIA CONTRA NAJILA

A juíza Andrea Coppola Brião, da 30ª Vara Criminal de São Paulo, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Najila Trindade, acusada de prática do crime de denunciação caluniosa e extorsão. Todavia, A juíza Fabíola Oliveira Silva, da 31ª Vara Criminal, aceitou denúncia contra a modelo e seu ex-marido pela prática do crime de fraude processual. Najila envolveu-se em acusação ao jogador Neymar de estupro e a Justiça não aceitou a penalização de Neymar.

JUÍZES REAGEM CONTRA LEI DE ABUSO

A Associação dos Magistrados Brasileiros ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, visando reverter alguns vetos promovidos pelo presidente Jair Bolsonaro. Em Nota, a entidade diz: "A AMB arguiu a inconstitucionalidade de 13 artigos e desses somente dois foram acolhidos na íntegra, de maneira que os demais são objeto de Ação de Direta Inconstitucionalidade. 

Por outro lado, a Magistratura paraense propôs para a próxima terça feira a paralisação nacional da magistratura brasileira como reação à derruba dos vetos à lei de abuso de autoridade.

DELEGADO COM AUMENTO FACE AO TETO DOS DESEMBARGADORES

A desembargadora Marilene Bonzanini, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul adote como teto remuneratório estadual para os delegados o valor atual do subsídio dos desembargadores do Estado. Na ação, os autores alegam que o teto remuneratório não atingiu o funcionalismo estadual, violando o art. 33 da Constituição Estadual, que estabelece como limite os subsídios dos desembargadores. 

Diz a relatora: "Com efeito, a pretensão encontra expresso amparo no artigo 33, §8º. da Constituição estadual, segundo o qual o teto remuneratório do funcionalismo estadual corresponde ao subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, atualmente fixado em R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme Resolução n. 05/2018-OE".

MÉDICA É CONDENADA A INDENIZAR

A médica Kátia Vargas, acusada de ter causado o acidente e morte dos irmãos Emanuel e Emanuele Gomes, em outubro/2013, foi condenada pelo juiz Joanísio Matos Dantas Júnior, da 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador. O julgador embasou a sentença em laudos periciais, além da versão da própria médica. Dantas Júnior assegura que a morte dos dois irmãos deu-se por culpa exclusiva de Kátia, porque imprudente na condução do veículo. Ela terá de pagar R$ 300 mil por cada uma da vítimas. 

Kátia ainda responde a processo criminal e, em dezembro/2016, Kátia foi absolvida pelo júri popular, mas em abril/2018, uma das Turmas da Justiça Criminal anulou o júri e recurso para suspender a anulação tramita no Tribunal.

domingo, 29 de setembro de 2019

COLUNA DA SEMANA: UM STF DIFERENTE

O STF mudou e ninguém vai concluir que foi para melhor. Se feita uma análise de ministro por ministro, a dedução natural é que decaiu bastante a Corte em função dos membros que lhe empobrece. A conversa inicia-se pela origem dos onze escolhidos para “deuses”; quase todos não exerceram a função de juiz antes de tomar o assento como magistrado do STF. É incrível, mas é verdade, apenas dois dos 11 deixaram a jurisdição que exerciam para julgar em um nível mais elevado. Os outros eram advogados, procuradores, professores, mas nenhum deles passou pelas comarcas do interior, pelos gabinetes de desembargador para aterrissar no STF. E o pior é que dentre os escolhidos, encontra-se pessoas de má índole que nunca poderiam usar a toga, para julgar seu semelhante. 

No Império, o Supremo Tribunal de Justiça era composto somente por juízes; a modificação aconteceu na República e perdura até a atualidade. O fato de o juiz de carreira distanciar-se do poder politico, causa-lhe discriminação, exatamente porque compete a este grupo fazer a escolha e recai normalmente no nome de um político ou alguém bem próximo de quem indica. Essa situação é quase universal, mas haveria de ter um mínimo de magistrados de carreira, no STF. 

O festejado jornalista José Roberto Guzzo disse que o STF é "a favor do crime”, e muitas outras acusações tem-se generalizado, principalmente contra os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e o presidente Dias Toffoli. 

Ninguém compreendeu a última decisão da mais alta Corte do país: anular sentenças, porque o réu delator falou depois do réu delatado, sem que se comprovasse qualquer prejuízo para o réu, simplesmente alegando que fere o direito da ampla defesa e do contraditório. O justo e legal seria admitir a nova ordem para apresentar alegações finais somente para os novos casos, nunca para atingir ações penais já julgadas até mesmo em segunda instância. 

O desrespeito, as acusações contra ministros têm sua origem na própria conduta deles, porquanto mostram apetite desenfreado para aparecer na mídia e deitam em falação incompatível com o cargo que exercem. Isso ocorreu desde que as sessões passaram a ser transmitidas ao vivo pela TV Justiça, tornando-se o primeiro tribunal do mundo a divulgar as sessões plenárias em canais próprios de TV e rádio. Em sessão, proferem votos longos, sem perceber que assim, poucos serão os julgamentos. Aliás, o Plenário da Corte aparece para julgar menos de 10% dos processos em tramitação, porque os outros 90% são decididos monocraticamente. 

O ex-ministro Eros Grau retratou ácidamente o STF como sendo “um ninho de vaidades e de pouca lealdade”. 

O ex-ministro da Fazenda e do Meio Ambiente no governo de Itamar Franco, 1992/1994, Rubens Ricupero, em entrevista à Consultor Jurídico, fez severas críticas aos ministros do STF. 

Assegurou o ex-ministro: “…Pessoas que se expõem, como esses ministros – falando, gesticulando, mostrando egos superdimensionados -, na verdade, se diminuem aos olhos da população. O Supremo Tribunal Federal pode ser que não tenha sido melhor no passado, mas as pessoas não sabiam. Hoje em dia elas sabem”. 

Por ocasião da nomeação do ministro Gilmar Mendes, em 2002, o advogado-geral da União, na época, o professor Dalmo Dallari escreveu, na Folha de São Paulo: “Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”. 

O ministro Gilmar Mendes parece sentir-se orgulhoso de, quase semanalmente, oferecer alguma decisão que beneficia os responsáveis pela maior corrupção registrada no mundo, combatida pela Lava Jato. Os procuradores questionaram a imparcialidade de Mendes para funcionar em algum processo, mas ninguém segura o destempero do ministro, nem a Corte nem o Senado, este sempre arquivando os pedidos de impeachment que pululam no gabinete do presidente. 

Salvador, 28 de setembro de 2019 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

GOVERNADOR: 170 DIAS!

Os três advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça, na lista tríplice, para um tornar-se desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, continuam na expectativa de o governador escolher um dos três nomes, mas já se foram 170 dias sem manifestação alguma de Rui Costa. 

Já se foram 170 dias!

OAB QUER MUDAR FORMAÇÃO DO CNJ

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB explicou que a proposta da entidade em mudar a composição do CNJ é no sentido de garantir participação equivalente da sociedade civil e de magistrados. Hoje o órgão de controle administrativo da Magistratura é composto por 15 membros, sendo três indicados pelo STF, presidente, um desembargador e um juiz estadual; três pelo STJ, corregedor, um desembargador federal e um juiz; três pelo TST, um ministro, um desembargador e um juiz do Trabalho; dois membros da advocacia, indicados pela OAB; dois membros do Ministério Público e dois membros indicados pelo Congresso Nacional. 

O conselheiro André Godinho entende justa a pretensão da OAB e informa a composição do conselho em Portugal, formado por sete indicações do Congresso, sete pela magistratura e dois pela presidência da República, no total de nove agentes externos ao Judiciário.

DESEMBARGADOR EQUIPARA-SE A JESUS

O desembargador Camilo Léllis dos Santos Almeida, presidente da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, repreendeu um advogado, porque se equivocou na ordem das saudações. Numa sustentação oral, o bel. Moisés saudou em primeiro lugar os membros do Ministério Público e só depois os magistrados. Assegurou o causídico que o julgamento de Jesus Cristo tornou-se o maior erro do Judiciário. O presidente da sessão reprovou o advogado, e usando a deixa, afirmou que ele deveria cumprimentar primeiro a Cristo para depois dirigir aos discípulos. 

O advogado, que parecia inexperiente, segundo a revista VEJA, passou pelo maior constrangimento, pela ironia com a qual usou o desembargador na crítica formulada. O magistrado emitiu Nota para explicar que não teve a intenção de se comparar a Jesus.

STF: INCONSTITUCIONAL VANTAGENS PARA CONSELHEIROS

No julgamento da ADIn n. 3.417, julgada pelo STF procedente, porque inconstitucional a concessão de vantagens a conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O entendimento foi de que o princípio constitucional da simetria prevalece, daí porque os conselheiros estão submetidos ao mesmo regime que os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Equipararam ao modelo adotado na esfera federal entre os membros do TCU e os ministros do STJ.

OAB PEDE DETECTOR PARA TODOS

Depois da confissão do ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que foi armado para a sessão a fim de matar o ministro Gilmar Mendes, o Conselho Federal da OAB, através de petição ao STF, requereu para que haja o controle pelo detector de metais para acesso à Corte para todos os membros de carreiras ligadas à administração da Justiça, especialmente membros do Ministério Público, magistratura e advocacia. Excepcionou os integrantes de missão policial na realização de escolta de presos e aos próprios inspetores de segurança dos tribunais. A entidade esclarece que vários tribunais já adotam essa providência. Alega que a não inclusão de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e serventuários no controle viola o princípio da isonomia consagrado no art. 5º da Constituição.

LULA SERÁ SOLTO

Membros da Força Tarefa, da Operação Lava Jato, requereram à Justiça Federal de Curitiba a progressão da pena para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso significa que o presidiário passará a cumprir a pena fora do presídio. Advogados e familiares estão interferindo para que Lula aceite a progressão da pena, porquanto ele não quer sair da “sala” que ocupa na Superintendência da Polícia Federal. Na petição, os procuradores alegam que o ex-presidente reúne as condições para a progressão da pena, porque de bom comportamento; esse requerimento refere-se ao caso do tríplex do Guarujá no qual ele foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em 2ª instância. 

Em outro processo, em fase de recurso no TRF-4, Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses, no caso do sítio de Atibaia/SP. Lula tem outros processos e inquéritos em tramitação, em Curitiba, São Paulo e Brasília. 

Interessante é que o ex-governador do Rio de Janeiro, César Mai, chefe de organização criminosa ao nível de estado, cumpre severa pena, enquanto Lula, chefe de organização criminosa no Brasil e em vários países, só teve duas ações julgadas, apesar de inúmeras em tramitação e investigações também se processando.

sábado, 28 de setembro de 2019

PROCURADORES CONTRA BUSCA E APREENSÃO

A Associação Nacional dos Procuradores da República, em Nota, condenou a ação do ex-Procurador Rodrigo Janot, mas repudiou a providência absolutamente ilegal determinada, ontem, pelo ministro Alexandre de Moraes. A pedido do ministro Gilmar Mendes, Moraes decretou busca e apreensão na residência e no escritório de Janot. Os procuradores relembram que a diligência foi "emitida no âmbito de uma investigação inconstitucional – o inquérito sigiloso – do STF”. Adiante diz a Nota: "O inquérito n. 4.781 afronta o estado democrático de direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, ao determinar apuração sem fato determinado, e ao violar a competência constitucional da Corte, o sistema acusatório e também o juiz natural". Todas essas questões já foram contestadas na Corte por meio de habeas corpus e mandado de segurança impetrados pela ANPR e ainda pendentes de análise de liminar”.

GOVERNADOR: 169 DIAS!

O quinto constitucional está desprestigiado pelo governador do Estado, porquanto, apesar de o Tribunal encaminhar a lista tríplice há 169 dias, não se sabe ainda quem ocupará uma das cadeiras da Corte baiana. 

Já se foram 169 dias!

JORNALISTA DIZ: STF É A FAVOR DO CRIME

O respeitado jornalista José Roberto Guzzo, expressando a revolta dos brasileiros sobre a estapafúrdia decisão do STF que inovou para anular processo já julgado declarou: 

"O STF deu mais uma prova de que é a maior força a favor do crime hoje em atuação no Brasil. A anulação de sentença porque o réu relator falou depois do réu delatado – sem que se prove prejuízo algum para o condenado – é uma alucinação jurídica e um prêmio ao criminoso".

JUÍZA ABRE NOVA FASE DA LAVA JATO

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, determinou o bloqueio nas contas de doleiros e agentes do Banco do Brasil, no valor de mais de R$ 6 milhões e apuração do envolvimento deles em esquema que lavou dinheiro. A medida alcança um ex-funcionário do Banco, dois gerentes do banco, dois doleiros e duas empresas. A força-tarefa voltou às ruas na sexta feira, com a Operação Alerta Mínimo, fase 66 da Lava Jato.

JUÍZA MANDA SOLTAR 12 PRESOS POR LEI DE ABUSO

A juíza Pollyanna Cotrim, da Comarca de Garanhuns/PE, determinou a liberdade de 12 acusados, por "imposição" da Lei de Abuso, aprovada pelo Congresso; assegura que a regra com a nova Lei será de "soltura, ainda que a sociedade esteja em risco”. Ela diz que “se o Congresso, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la". Entre os presos liberados estão assassinos e traficantes de drogas e armas. Quando a Justiça mandou para a prisão, um dos investigados respondia a outras ações por dois assassinatos, uma tentativa de homicídio e tráfico de drogas.

CARGOS COMISSIONADOS: INCONSTITUCIONALIDADE

O Tribunal de Justiça da Bahia julgou procedente em parte Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, proposta pelo Ministério Público, que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal n. 631/2016, do município de Mata de São João. Referida lei criou 544 cargos comissionados, na região metropolitana do município, agora considerada a lei inconstitucional.

TRF-2 AUTORIZA VIAGEM DE TEMER

O desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2, revogou decisão do juiz Marcelo Bretas, em Habeas Corpus, e autorizou a viagem do ex-presidente Michel Temer à Inglaterra, entre os dias 13 e 18 de outubro, para proferir palestra em Oxford. O magistrado determinou a entrega imediata do passaporte a Temer, que deverá ser devolvido cinco dias, após o retorno.

SENADORA E EX-JUÍZA INSURGE-SE CONTRA GILMAR

A senadora e ex-juíza, Selma, declarou que “Gilmar Mendes quer anular todos os processos da Lava Jato simplesmente porque o Intercept publicou que procuradores da Força Tarefa teriam chamado os ministros do STF de vagabundos”. Disse mais a senadora: “meu repúdio a esse ministro que despreza a lei, a Constituição e o povo brasileiro para satisfazer, mais uma vez, seus desejos pessoais de vingança. Até quando isso vai perdurar”.

RODRIGO JANOT QUASE MATA GILMAR

O ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou ao jornal O Estado de São Paulo que entrou armado no prédio do STF disposto a matar Gilmar Mendes. Disse Janot: “Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma mão mesmo”; conclui dizendo que foi a mão de Deus.

Gilmar Mendes, através de Nota, respondeu a Janot: "Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo ou covardia”. Prossegue manifestando que defende a Constituição, quando todos sabem que o ministro enveredou por outros caminhos.

sexta-feira, 27 de setembro de 2019

MENOS SERVIDOR (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/09, considera EXONERADO EX OFFICIO, o servidor EVERTON REGIS DE SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Luís Eduardo, com efeito retroativo a 23/07/2019.

MENOS SERVIDOR (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/09, concede aposentadoria voluntária para a servidora JOSEDETH MARIA MARTINS COSTA, Subescrivã da Comarca de Candeias. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Candeias; que tenha nova vida com saúde.

ASSOCIAÇÃO APOIA DESEMBARGADOR

A Associação Juízes para a Democracia, que esteve envolvida recentemente, com a suspensão e posterior autorização da presidente, juíza Valdete Souto Severo, em deixar a atividade para dedicar à Associação, lançou Nota de apoio ao desembargador Siro Darlan. O magistrado do Rio de Janeiro é acusado da venda de sentenças e foi alvo de busca e apreensão, cumprida pela Polícia Federal e determinada pelo STJ. Darlam responde a inquéritos, no STJ, uma representação na Presidência do Tribunal de Justiça e uma investigação no CNJ para apurar faltas disciplinares. 

A AJD é uma entidade eminentemente política e atua para defender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e para acusar o ministro da Justiça, Sergio Moro. Esse posicionamento mostra a tendência da entidade, que representa pequeno número de juízes.

GOVERNADOR: 168 DIAS!

O Tribunal busca instalar cinco gabinetes para desembargadores, mas a vaga do quinto constitucional, na qual o Tribunal escolheu três advogados, continua sem ser instalada, simplesmente porque o governador não exerce o direito que a lei lhe confere, no sentido de escolher e nomear um dos três nomes. 

Já se foram 168 dias!

EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador de Tocantins, Marcelo Miranda, foi preso ontem pela Polícia Federal por determinação do juiz João Paulo Abe, da 4ª Vara Federal de Palmas. Foram também presos, José Edmar, pai do ex-governador e seu irmão, José Edmar Júnior. Miranda é acusado de participar de organização criminosa, “suspeita de manter sofisticado esquema de corrupção, peculato, fraudes em licitações, desvios de recursos públicos, recebimento de vantagens indevidas, falsificação de documentos e lavagem de capitais". O prejuízo causado ao erário público é avaliado pela Polícia em mais de R$ 300 milhões. 

Participaram da operação 70 policiais, que cumpriram 11 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão preventiva. A movimentação da Polícia deu-se em Palmas, Tocantínia, Tupirama e Araguaína, no Tocantins, em Goiânia/GO e em Santa do Araguaia, Sapucaia e São Felix do Xingu, no Pará.

PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA UNIÃO ESTÁVEL

A 6ª Turma do TRF-4 reconheceu a união estável, comprovada por prova testemunhal e obrigou o INSS a pagar pensão à companheira do falecido. A ação foi ajuizada contra o INSS, porque o órgão recusou-se em conceder a pensão, sob o fundamento de que teria de haver prova documental da união estável. O companheiro da autora faleceu em 2015 e, em vida, pagava as mensalidades do aluguel da casa em que moravam e a mensalidade de sua faculdade. O juízo de 1º grau julgou procedente a ação e a decisão foi mantida pelo TRF-4.

PRESIDENTE DESENTENDE COM OAB

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia mostrou-se contrariado com a decisão do CNJ, suspendendo as desativações de 17 comarcas. O presidente criticou a atuação da OAB/Ba que tem atuado bastante para questionar as decisões do Tribunal e interferir nos assuntos internos da Corte. O presidente censurou também o posicionamento do CNJ acerca das desativações das Comarcas, especialmente o conselheiro André Godinho que concedeu liminar para suspender a desativação da Comarca de Maragogipe. Até o término da sessão da quarta feira, não tinha saído a decisão da conselheira Maria Tereza Uille Gomes que concedeu liminar para suspender a desativação das outras 17 Comarcas. 

O presidente da OAB rebateu as declarações do presidente, assegurando que a entidade que preside busca fazer cumprir a Constituição e as leis. Fabrício questionou o aumento do número de desembargadores, quando o problema do Judiciário da Bahia está na 1ª instância, porque cada juiz tem em média 8 mil processos, enquanto o 2º grau, cada desembargador possui no gabinete apenas 1.6 mil processos; esclareceu que, segundo dados do CNJ o processo, no 1º grau dura em média 4 anos e 9 meses, enquanto no 2º grau, apenas 9 meses.

WHATSAPP COMO PROVA

Mensagens por WhatsApp serve de prova para demonstrar pagamento em espécie de parte do valor de aquisição de um posto de gasolina, segundo decisão da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com esse pronunciamento da Corte paulista, os empresários que cobravam a dívida inexistente foram condenados a ressarcir o valor em dobro por meio de sanção prevista no artigo 940 do Código Civil. 

Escreveu o relator, des. Azuma Nishi: "Dúvida não há de que a prova de pagamento, por excelência é o recibo de quitação. Nada obsta, no entanto, na atual codificação civil e processual, que o devedor comprove o pagamento por outros meios. A vedação prevista no caput do artigo 227 do CC foi revogada, de modo que se mostra possível a admissão da prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, independentemente do valor da obrigação, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (artigo 444 do CPC)".

APURAÇÃO DE GASTOS DE TRIBUNAL

O Subprocurador-geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, requereu apuração de gastos em viagem de ministros do Superior Tribunal Militar. O Jornal Folha de São Paulo publicou os gastos com passagens e diárias de R$ 100 mil, em viagem à Grécia, para participar de seminário, organizado pela Associação Internacional das Justiças Militares. Furtado escreve que o STF explicou ao jornal paulista que o presidente “intercalou o evento com o seu período de férias no recesso do Judiciário". Anota o Subprocurador que a LOMAN não prevê interrupção ou fracionamento de férias, como procedeu os juízes do STM. Este tem sido o entendimento do CNJ que considera situação extrema para ocorrer a interrupção das férias.

RETALIAÇÃO NO ABUSO DE AUTORIDADE

Segundo a juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro e candidata à presidência da AMB, a derrubada dos vetos no Projeto de Lei de Abuso de Autoridade constituiu em "absoluta retaliação". A magistrada disse à ConJur que todo mundo que acompanhou a ação no Congresso "percebeu que casuisticamente os senadores trataram de questões pessoais para votar em um tema de repercussão nacional, e que vai atingir a vida do magistrado brasileiro criminal de um forma muito contundente". E conclui: “Então eu entendi que isso foi uma retaliação à ação de busca e apreensão no Senado e aos trabalhos da operação "lava jato” que já vem sendo desenvolvidos há algum tempo".

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

STF E A FILIGRANA JURÍDICA

O STF formou maioria, 6 a 3, para anular uma sentença da Lava Jata que não observou a alegada ordem nas alegações por delatores e delatados. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux asseguraram que não há prejuízo para o réu com a inversão das alegações finais, motivo pelo qual não se pode revisar a condenação já ocorrida. Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Manedes e Celso de Mello afirmaram haver prejuízo para o réu contra o direito da ampla defesa e ao contraditório. A decisão prendeu-se a um Habeas Corpus requerido por Marcio de Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobrás, ficando de firmar o entendimento generalizado na próxima quarta feira. 

O STF mostrou a fuga ao direito e legislou para assim decidir, porquanto não há nenhum artigo de lei que trata sobre ordem de alegações de delatores e delatados, mesmo porque esses termos são recentes; se não há norma legal como anular o que foi decidido anteriormente?

ANOMALIA DO TRIBUNAL É CORRIGIDA: SEM DESATIVAÇÃO

Procedimento de Controle Administrativo questionou no CNJ a Resolução n. 13 do Tribunal de Justiça da Bahia que determinava o fechamento de 18 comarcas. Ontem, em liminar, o CNJ determinou o funcionamento das comarcas, revogando a decisão do Plenário do Tribunal de Justiça. Na decisão, impede que a Corte baiana continue com a aberração de fechamento de comarcas. Inicialmente, a Comarca de Maragogipe conseguiu suspender sua desativação e agora todas as unidades continuarão com suas atividades. 

A decisão é da conselheira Maria Tereza Uille Gomes que pediu informações ao Tribunal de Justiça, no prazo de 15 dias. A conselheira enfatiza o fato de o Tribunal criar vagas para desembargadores e deixar o primeiro grau sem juízes. Considera contradição do Tribunal "na medida em que alega dificuldades financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas”.

NETANYAHU TEM OPORTUNIDADE

O presidente de Israel, Reuven Rivlin, deu oportunidade ao primeiro ministro Benjamin Netanyahu para formar coalizão para governar o país, depois que Benny Gantz fracassou na tentativa de encontrar apoio do Likud. O presidente disse que a “habilidade de Netanyahu em agregar um governo é maior neste momento". Netanyahu terá 28 dias para formar o novo governo, podendo esse prazo ser prorrogado por mais duas semanas. Caso não consiga, o presidente nomeará outro candidato e, como última opção, convocação de novas eleições.

LULA PERDE MAIS UMA

Os advogados de Lula realmente contaminam o Tribunal com pedidos estapafúrdios ou com insistência em requerimentos já negados. Ontem, o TRF-4 negou mais uma vez o pedido para juntar mensagens roubadas, no processo de Atibaia, portanto, prova ilícita. O desembargador João Pedro Gebram Neto já havia indeferido, mas chega a ser abusiva a insistência dos defensores do presidiário.   

Já no STJ, o ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma, negou dois pedidos de liminar em Habeas Corpus, que buscavam a suspeição de dois membros do TRF-4, desembargadores Thompson Flores e João Pedro Gebran Neto. Os chicanistas reclamavam a participação dos dois na apreciação da apelação, relativa ao sítio de Atibaia, prestes de ser julgada.

GOVERNADOR: 167 DIAS!

Há de se entender que o fato de a lei não fixar prazo para o chefe do Executivo escolher um dos três nomes indicados para o Tribunal, não implica em guardar o ofício recebido por 167 dias e não exercer a opção. 

Já se foram 167 dias!

ALOCOLUMBRE DIMINUI O SENADO

Quem esperou mudança na eleição de Davi Alocolumbre, mostra-se decepcionado, pois o caminho trilhado na direção do Senado é a mesma do senador repudiado Renan Calheiros. Como acreditar em um presidente que suspende uma sessão de votação da matéria de maior interesse do Brasil, a Reforma da Previdência, simplesmente para ir ao STF conversar amenidades com o ministro Dias Toffoli e trocar ideia sobre a decisão de outro ministro, no exercício pleno de sua atividade! 

Aliás, o Congresso Nacional é cheio de surpresas e fatos que o homem sério não entende: noticia a imprensa que o senador Ciro Nogueira pedirá licença para dedicar-se às eleições do próximo ano; acontece que a substituta de Nogueira é exatamente sua mãe, Eliane Nogueira.

ARAS É O NOVO PGR

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem a indicação do presidente do nome de Augusto Aras para o cargo de Procurador-geral da República; depois de mais de cinco horas de sabatina, Aras obteve 23 votos contra 3. A decisão do Plenário do Senado ocorreu, logo depois da manifestação da Comissão e o Procurador foi aprovado por 68 dos 81 senadores; Aras pode tomar posse no cargo. 

Aras afasta o longo jejum de juristas baianos nas instâncias superiores da Justiça; elogiou a operação Lava Jato que é um "modelo de excelência" e um “marco” na história do país, apesar de necessitar de algumas “correções".

GOVERNADOR SÓ AGORA CUMPRE A CONSTITUIÇÃO

O governador do Estado, Rui Costa, concedeu aumento dos salários dos servidores públicos que percebem menos de um salário mínimo; em torno de 18 mil servidores, ativos e inativos, estão incluídos entre os que foram beneficiados com o cumprimento da Constituição. 

Imagine: servidor público ganhando menos do que é determinado pela Constituição Federal e pelo art. 41 da Constituição do Estado, que diz: 

"Art. 41 – São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: 

I – salário mínimo; 

..."

CONGRESSO DESFIGURA PROJETO

O Congresso Nacional antecipou a discussão sobre os vetos presidenciais ao Projeto de abuso de autoridade; normalmente, os parlamentares apreciam vetos presidenciais alguns meses depois, mas o presidente do Senado e da Câmara dos Deputados disputam poder com Bolsonaro e "danam-se" a desfazer o que ele faz. Os vetos do presidente foram efetivados depois de muitas consultas, mas os parlamentares não se importaram com isso e terminaram vetando 18 dos 33 artigos vetados. 

Foram derrubados, dentre outros, os vetos: o que considerou crime a violação do escritório de advocacia; punição para quem decretar medida de privação de liberdade em desacordo com as hipóteses legais; punição para quem obrigar o preso a produzir prova contra si ou contra terceiro; punição para quem prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito de silêncio ou de quem tenha optado por se assistido por advogado ou defensor público, mas esteja sem este presente. 

Houve verdadeira desfiguração ao Projeto, conduta que teve como causa imediata a operação da Polícia Federal em cumprimento a mandados de buscas e apreensões determinadas pelo ministro Barroso. O presidente do Senado teve a ousadia de adiar a discussão da Reforma da Previdência para debater sobre os vetos.

STF REFORMA DECISÃO DE MARCO AURÉLIO

O STF, através da 1ª Turma, reformou, na terça feira, 24/09, decisão do ministro Marco Aurélio que concedeu Habeas Corpus para impedir prisão do empresário Hugo Alves Pimenta, condenado pela participação na chacina de Unaí, em Minas Gerais. O entendimento foi de que a liminar contrariou o posicionamento do Plenário, no sentido de prender assim que houver pronunciamento de segunda instância.

INSTALADOS MAIS CINCO GABINETES

O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decretos Judiciários, publicados ontem, determinou a instalação da 62ª, 63ª, 64ª, 65ª e 66ª vagas de desembargadores, passando a Corte a ser composta de 66 desembargadores. Serviu para a providência da Corte baiana, uma decisão do STF que revogou liminar do CNJ, proibindo o provimento de nove vagas de desembargadores, sob fundamento de que se torna necessário melhorar a prestação jurisdicional na 1ª instância, antes de instalar gabinetes. 

O presidente foi rápido e já abriu inscrições, entre 27 de setembro e 11 de outubro, para preenchimento das vagas: duas por antiguidade, duas por merecimento e a última pelo quinto constitucional para o Ministério Público. Cada gabinete terá nove assessores e será mais uma motivação para desprovimento dos cartórios judiciais e provimento dos gabinetes, isso porque os novos magistrados convocarão servidores para seus gabinetes. 

O presidente declarou que o sistema eletrônico trouxe muito trabalho para os desembargadores. Considerando que houve elevação de carga de trabalho para os desembargadores e considerando que a atividade dos desembargadores é resultado de recursos do que produziu os juízes, conclui-se que a ação dos juízes também aumentou. 

Mas o que fazer, se instalam gabinetes, recambiam servidores, não aparecem novos juízes e ainda fecham comarcas!

quarta-feira, 25 de setembro de 2019

SUSPENDE EXPEDIENTE

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, des. Gesivaldo Britto, determinou a suspensão do expediente no período entre os dias 1º e 3 de outubro, na Secretaria da Primeira Câmara Cível, destinado a promover as mudanças das instalações.

DESEMBARGADOR É ALVO DE BUSCAS

O desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi alvo, ontem, de sete mandados de buscas e apreensões, cumpridos pela Polícia Federal, na casa e em endereços ligados ao magistrados; a medida foi determinada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que apura venda de sentenças. Darlam terá de se defender em inquéritos, no STJ, uma representação na Presidência do Tribunal de Justiça e uma investigação no CNJ para apurar faltas disciplinares. 

No STJ, a acusação é de que o desembargador, nos plantões judiciários, vendia a concessão de Habeas Corpus, liberando presos. Um dos casos mencionados refere-se a Marco Antonio Figueiredo Martins, suspeito de chefiar uma milícia, em Del Castilho, no Rio, que foi liberado por um Habeas Corpus concedido por Darlan. Outros casos foram divulgados pelo jornal O Globo, a exemplo da colaboração premiada de um preso que contou ter ouvido de outro preso falar que Ricardo Abud, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Resende, pagou R$ 50 mil a um intermediário do magistrado; o outro caso envolve inquérito do preso Samyr Jorge João David; seu advogado Hugo Sant’anna Onofre direcional dois Habeas Corpus para o plantão de Siro Darlan, que concedeu a ordem, mas o desembargador-relator, Flávio Marcelo de Azevedo Horte Fernandes, determinou nova prisão.

CNJ ABRE PROCESSOS CONTRA DESEMBARGADORES

O CNJ decidiu ontem abrir Processos Administrativos Disciplinares, PADs, contra cinco magistrados  do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Serão alvos dos processos, os desembargadores Norberto Frerichs, Adna Aguiar, Pires Ribeiro, Esequias Oliveira, Graça Boness e o juiz Thiago Barbosa de Andrade e todos eles foram afastados dos respectivos cargos. Eles são acusados de participar de esquema de venda de sentenças e favorecimentos em processos na Justiça do Trabalho. 

Interessante foi que o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido para julgar, mas não motivou seu afastamento. A surpresa reside no fato de que os ministros do STF, inclusive o próprio presidente, jamais desistem de julgamento, mesmo havendo claros fatos para serem suspeitos ou impedidos.

TOFFOLI QUER LEVAR PARA PLENÁRIO CASO DO SENADOR

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, recebeu representantes de partidos políticos que foram questionar a decisão monocrática do ministro Barroso, sobre a determinação de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho. Toffoli prometeu aos políticos levar a demanda para o Plenário apreciar a decisão de Barroso. O argumento dos senadores reside no fato de o ministro não ter seguido o parecer da Procuradoria-geral da República, como se fosse impositiva acatar a manifestação da Procuradoria. Todavia, é sabido que a Procuradoria oferece parecer e cabe ao magistrado aceitar ou recusar esse parecer. Os políticos, entretanto, insistem para que Barroso siga a manifestação da Procuradoria.

O senador Fernando Bezerra, antes mesmo de manifestação do Plenário do STF, requereu que fosse considerado prova ilícita toda a apreensão pela Polícia Federal, determinada pelo ministro Barroso.

GOVERNADOR: 166 DIAS!

O impasse continua: o governador não escolhe um dos três nomes para compor o Tribunal e tanto a Corte de Justiça, quanto a OAB/BA não se manifestam. 

Já se foram 166 dias!

PRESIDENTE DO TRIBUNAL É RÉU

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, chamou a advogada Adriana Mangabeira de "vagabunda”, “sacana”, “pessoa com ficha corrida pouco recomendável". Com essa conduta do presidente, o STJ classificou de injúria e difamação. As ofensas foram gravadas e distribuídas aos jornalistas pelo WhatsApp. O presidente declarou que a reação deveu-se ao fato de ter sido acusado de vender sentenças e ser corrupto. Foi aberto processo penal contra Airan, mas ele continua no cargo.

CNJ ARQUIVA PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR

O CNJ julgou ontem o processo administrativo disciplinar contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, des. Luiz Zveiter, acusado de sobrepreço na construção da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado, que custou mais de R$ 12 milhões. A sede não foi concluída. O parecer da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi no sentido punir o desembargador, colocando-o em disponibilidade.

IMPEACHMENT CONTRA TRUMP

A presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, anunciou ontem que entrará no Congresso com pedido de impeachment contra o presidente Donald Trump. O fundamento reside na conversa que Trump teve com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenski, pressionando para ele investigar a vida do filho do possível concorrente à presidência, Joe Biden; Hunter Biden é integrante do conselho de uma empresa de gás da Ucrânia. 

Segundo um jornal americano, em trocas das informações, Trump ofereceu ajuda militar à Ucrânia, mas antes da conversa cancelou cerca de US$ 400 milhões para Volodymyr. É clara interferência estrangeira nas eleições americanas, tal como ele fez em 2016. 

BORIS JOHNSON É DERROTADO NA SUPREMA CORTE

O primeiro ministro do Reino Unido, Boris Johnson, com autorização da rainha Elizabeth II, conseguiu o fechamento do Parlamento, possibilitando assim a saída da União Europeia em 31 de outubro; com a medida, o Parlamento ficará suspenso entre os dia 9 e 12 de setembro e termina no dia 14 de outubro; todavia, a maioria do Parlamente britânico rejeita essa decisão que, se mantida, impede os deputados de manifestar sobre uma saída radical da União Europeia e os deputados não terão como aprovar leis que impeçam Boris de retirar o Reino Unido da União Europeia, sem acordo. 

Acontece que no meio do caminho tem a Suprema Corte do Reino Unido que decidiu, através dos 11 juízes, ser “ilegal”, a suspensão da Câmara dos Comuns, durante cinco semanas como queria Boris Johnson, “porque teve o efeito de frustrar ou prevenir a habilidade do Parlamento de realizar suas funções constitucionais sem uma justificativa razoável"; houve manifestação do Tribunal de Apelação da Escócia e do Supremo Tribunal de Londres, ambos no mesmo sentido. A Justiça determinou a retomada dos trabalhos “assim que possível" e o presidente retomou os trabalhos na manhã de hoje, 25/09. Com essa fragorosa derrota, a oposição reclama a renúncia de Boris.

GLEEN PODE SER DESMASCARADO

O americano/brasileiro Gleen Greenwald poderá sofrer sério revés com a publicação das mensagens roubadas dos celulares de Sergio Moro e procuradores da Lava Jato. Depois da descoberta de movimentação de milhões nas contas de um dos hackers, a Polícia Federal pode chegar ao americano/brasileiro Gleen Greenwald, dono do Intercept, que disse ter recebido as mensagens de fonte anônima e gratuitamente. 

O Crusoé fez revelações que podem complicar Gleen, mas ele não se manifesta, permanece calado. No mesmo sentido, procede a imprensa com a qual Gleen tem relações, Folha de São Paulo, Band, Veja, mas a Polícia Federal está no encalço para investigar eventual ligação do jornalista com os hackers que estão presos.

terça-feira, 24 de setembro de 2019

STJ CONVOCA DESEMBARGADOR DE PERNAMBUCO

O STJ convocou o desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para ocupar o lugar do ministro Felix Fischer, na 5ª Turma e na 3ª Seção, diante do afastamento do titular. Caberá a Raposo julgar os pedidos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de todo o acervo do gabinete do relator titular. O magistrado pernambucano é amigo do ministro da Justiça, Sergio Moro, e espera-se que ele tenha o mesmo perfil do ministro Fischer.

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA PREFEITO

O juiz João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara da Justiça Federal de Vitória da Conquista, em Ação Civil Pública, condenou o prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre, por improbidade administrativa; a acusação é de irregularidades em procedimentos licitatórios e o chefe do Executivo deverá ressarcir o valor integral do dano, perde a função pública, tem os direitos políticos suspensos por seis anos, além da multa civil correspondente a 2/3 do valor do prejuízo causado ao erário público. 

Por envolvimento no caso, a empresa Tigre e Pontes Transportes e Logística Ltda., também foi condenada a ressarcir integralmente o dano presumido, pagar multa de 2/3 sobre o valor do prejuízo e proibição de contratar com o Poder Público.

LÍDERES EM ISRAEL PODEM CELEBRAR ACORDO

O presidente de Israel, Reuven Rivlin, em reunião de duas horas, ontem, pediu união aos dois líderes do Likud, Binyamin Netanyahu, e do Azul e Branco, o ex-general Benny Gantz, líder da oposição, que conquistaram 31 e 33 assentos, respectivamente, no Knesset. Na conversa nasceu a possibilidade de revezamento entre os dois como primeiro ministro, possibilitando a maioria de mais de 60 cadeiras para formar o governo.

BRETAS MOSTRA ERRO DE GILMAR E LEWANDOWSKI

O juiz Marcelo Bretas da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no Twitter, questionou a decisão do STF que anulou a condenação ao ex-presidente da Petrobrás Aldemir Bendine, simplesmente por inversão nas alegações de delatores e delatados. Bretas diz: “No processo criminal brasileiro sempre houve delatores e delatados, réus confessos que depõem como corréus. Jamais se questionou que ambos, o réu delator confesso e o delatado, devem ser tratados como réus, como determina a lei, lei a que o Poder Judiciário deve observância”.

OEA ENDURECE COM MADURO

A OEA divulgou Nota, informando que aprovou, ontem, Resolução que reconhece a "ameaça representada pelo regime ilegítimo de Nicolás Maduro à segurança e a estabilidade do hemisfério". Os países integrantes afirmam que vão investigar e levar à Justiça integrantes da ditadura venezuelana, envolvidos com tráfico de drogas, terrorismo, violações dos direitos humanos, corrupção e lavagem de dinheiro. Diz mais a Nota: “o objetivo é evitar que a Venezuela continue sendo território livre para atividades ilícitas e criminosas, que constituem graves ameaças à segurança regional, além de castigo sistemático ao povo venezuelano".

TRUMP PEDE INFORMAÇÕES SOBRE JOE BIDEN

O presidente Donald Trump reconheceu que conversou com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, sobre o filho do candidato democrata em 2020, Joe Biden, à presidência dos Estados Unidos. Trump pediu ao gestor ucraniano que investigue o filho de Joe Biden, além de descobrir algo de errado, quando Biden ocupou a vice-presidência. O gesto do presidente é considerado um pedido de interferência estrangeira nas eleições presidenciais. O telefonema do presidente para o dirigente ucraniano tornou-se uma batalha política, porque os jornais noticiam que Trump pediu diversas vezes investigação de Biden. 

Já não basta a interferência nas eleições de 2016, quando Trump venceu, depois de pedir o apoio russo para investigar sua concorrente. Agora, o presidente direciona suas baterias para o provável candidato que enfrentará no próximo ano.

ESTATUTO DA ADVOCACIA É REFORMADO

A Lei n. 13.875, publicada ontem, 23/09, altera o parágrafo 2º do art. 63 do Estatuto da Advocacia, reduzindo de cinco para três anos o tempo de advocacia para pretensos candidatos a conselheiro da seccional. Há exigências para o candidato: situação regular com a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar e exercer efetivamente a profissão há mais de três anos.

A REFORMA ELEITORAL

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta feira, 18/09, o Projeto de Reforma Eleitoral que confere aos partidos políticos uma série de benefícios, derrubados, em parte, pelo Senado, mas, em nova apreciação mantidos pelos deputados. Trata-se do aumento do fundo eleitoral, da autorização para usar recursos públicos na construção das sedes partidárias, na contratação de advogados para defender filiados investigados, na anistia a multas eleitorais e na volta da propaganda em rádio e TV. 

No que se refere ao Fundo Partidário, os deputados votaram para que sejam os recursos do fundo eleitoral usados para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, permite que se use o dinheiro para compra ou aluguel de bens móveis e imóveis; autoriza o pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet. Os recursos do Fundo Partidário também poderão ser usados para pagar advogados e contadores, em processos judiciais, decorrentes de “interesse de candidato ou partido" e o pior é que esses gastos não estão sujeitos a “limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa". 

Os partidos políticos poderão receber doações de pessoas físicas e jurídicas, através de boleto bancário e débito em conta. Essas doações "não se caracterizam e não acarretam restrições às pessoas politicamente expostas", ou seja, estão fora do controle da Receita Federal. 

Acerca da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV ficam proibidas as inserções com a participação de pessoas filiadas a outros partidos; não será permitido o uso de imagens ou efeitos que “distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação e fica impedido o uso de matérias comprovadamente falsas".

GOVERNADOR: 165 DIAS!

Os políticos queixam-se do governador pelo atraso nas nomeações, como é o caso da Fundação Luis Eduardo Magalhães, que aguarda há dias seu titular. Todavia, nunca como para escolher um dos três advogados para o Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 165 dias!

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

CÉLIA ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

SHIRLEY SANTOS DIAS, Escrevente de Cartório da Comarca de Teixeira de Freitas. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUIZ RENUNCIA AO CARGO

O juiz Kyle Canning, da cidade de Altona, em Nova York, foi eleito juiz municipal em fevereiro/2018 e forçado a renuncia em setembro/2019; deixou o cargo depois que postou uma foto de um laço de forca e escreveu: “Se queremos fazer a América grande de novo, temos de fazer a gente ruim temer a punição de novo”. O administrador da Comissão de Conduta Judicial do Estado declarou que a postagem do juiz causou danos na confiança do público no Judiciário. Declarou que “o laço da forca é uma imagem incendiária, com conotações raciais repugnantes”. Adiante esclareceu: “É a antítese da lei e da justiça. Um juiz que usa essa imagem para defender uma ideia política mina a integridade do Judiciário e a confiança do público”. 

O juiz defendeu-se alegando que "a postagem não era para ser racista, porque eu não sou racista. É uma imagem a favor da pena de morte. Não precisaria ser o laço da forca. Poderia ter sido uma câmara de gás ou uma cadeira elétrica”. Acusado de ser a legenda apoio à reeleição de Trump, o juiz disse que é democrata e mais: “Não há um homem que eu poderia desprezar mais do que Donald Trump”.

OAB PEDE JUÍZES NÃO DESEMBARGADORES

A OAB/BA, em Nota, manifestou sobre a decisão do STF acerca da criação de nove cargos de desembargador na Bahia. Diz a OAB que "cumpriu seu dever e fez o correto”, porque a “criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau; não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano; Ao invés disso, os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia,...". A OAB assegura que por falta de recursos financeiros, o Tribunal desativou 90 comarcas em toda a Bahia. 

A OAB prometeu recorrer da decisão da ministra Rosa Weber e disse confiar na manifestação do presidente no sentido de que só nomeará novos desembargadores após oferecer melhores serviços no primeiro grau de jurisdição. A Justiça baiana espera e acredita que nem o atual presidente nem seu sucessor terá condições de instalar gabinetes de desembargador, enquanto não solucionar a desertificação das Comarcas do interior.  

A OAB/BA cumpriu realmente seu dever, mas deve está ciente de que o STF é um órgão desacreditado e que, na atualidade, seus ministros preocupam-se mais em liberar bandidos e acomodar ladrões de mensagens para expor juízes e procuradores.

ADVOGADO É IMPEDIDO E JUIZ SOLTA PRESO

O juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina/PR, concedeu liberdade a um homem preso em flagrante, acusado de tráfico de drogas, em audiência de custódia. É que o delegado impediu o advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não lhe facultou acesso aos depoimentos. O advogado pediu, na audiência de custódia, a nulidade do flagrante por violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF, assim como o art. 7º, inc. XXI do Estatuto da OAB. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido do advogado, deferido pelo magistrado.

MINISTRO FAZ ADVERTÊNCIA SOBRE MORTES DE CRIANÇAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, teceu críticas sobre a segurança pública, assim como sobre o grande número de crianças baleadas, no Rio de Janeiro. Disse o ministro: “Os casos de mortes resultantes de ações policiais nas favelas são alarmantes. Agatha é a quinta criança morta em tiroteio no RJ neste ano. Ao total, 16 foram baleadas no período. Uma política de segurança pública eficiente deve se pautar pelo respeito à dignidade e à vida humana”, publicou no Twitter. 

Interessante é que os juízes aprenderam que o julgador fala nos autos, mas o ministro Gilmar Mendes, que não se originou da magistratura para chegar ao STF, imiscui-se em todas as atividades, arvorando-se no cargo que ocupa no STF.

LULA TEM TRATAMENTO VIP

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por duas vezes na primeira e segunda instâncias no caso do tríplex de Guarujá/SP e no caso do sítio de Atibaia/SP em primeira instância a penas somadas perfazem o total de 25 anos. Lula custa aos cofres públicos, mensalmente, o mínimo de R$ 10 mil, está numa sala, no 4º andar da Superintendência da Polícia Federal, usada como dormitório para agentes policiais em trabalho em Curitiba; a "cela" tem uma mesa, quatro cadeiras, TV, um armário de madeira, esteira ergométrica, banheiro, direito a dar entrevistas e receber duas vezes ao dia seus advogados, e, ultimamente o uso diário do Twitter, tudo indicando que tem internet de graça.