DELAÇÃO DE CABRAL MIRA JUDICIÁRIO E MP

O ex-governador Sergio Cabral, preso desde novembro/2016, em Bangu, Rio de Janeiro, negocia delação premiada com a Procuradoria-Geral da República, no esquema da Operação Calicute. Cabral deverá delatar magistrados e membros do Ministério Público, envolvidos em corrupção. As conversas já estão na fase de elaboração dos anexos, quando o delator apresenta os fatos disponíveis, segundo noticia Valor Econômico.

FALSA ADVOGADA É MANTIDA NA PRISÃO

A falsa advogada Ana Claudia de Oliveira Dantas foi mantida na prisão, de conformidade com decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O relator do Habeas Corpus, desembargador Saraiva Sobrinho, negou o pedido, sustentando a correção dos argumentos da juíza da Vara única de Nízia Floresta/RN, em Ação Penal.

A denúncia assegura que a acusada cobrava altos valores para resolver demandas, a exemplo de regularização de escrituras de terrenos, como se fosse advogada, tendo enganado a oito vítimas. Recebia os valores e não prestava o serviço. Segundo o relator, trata-se de “estelionato na modalidade simples”.

TRE CASSA MANDATO DO GOVERNADOR

Depois da cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, foi a vez de o TRE/PA decidir, ontem, 30/03, sobre o governo do Estado. Por 4 votos contra 2, Simão Jatene perdeu o cargo, assim como o vice-governador Zequinha Marinho. A acusação contra eles é de abuso do poder politico durante as eleições de 2014. 

A ação contra o governador e vice foi iniciada em 2014 pelo procurador regional eleitoral e pelos procuradores eleitores auxiliares. Assim como o governador do Rio, o do Pará pode aguardar no cargo a decisão do Tribunal Superior, vez que ele promete recorrer.

MPF INGRESSA COM AÇÃO CONTRA PARTIDO

O Ministério Público Federal ingressou com a primeira ação civil pública contra um partido político; trata-se do Partido Progressista, PP, que, segundo a inicial desviou recursos da Petrobrás. Foram incluídos também na ação o ex-assessor parlamentar, João Cláudio Genu, mais quatro ex-deputados e seis parlamentares no exercício do cargo. O MPF diz que os políticos recebiam entre R$ 30 e R$ 300 mil de mesada e requer ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 2 bilhões.

O procurador enfatiza que a ação não é criminal, mas obriga os citados a respeitar a lei e assegura que o dinheiro ilícito da Petrobrás foi usado para enriquecimento ilícito e para financiar campanhas políticas.

MINISTRA PEDE BENEFÍCIOS PARA MULHERES PRESAS

Ministra dos Direitos Humanos

A ministra dos Direitos Humanos, desa. aposentada Luislinda Valois, endereçou ofício à presidente do Supremo Tribunal Federal, pedindo que o benefício concedido a Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, seja extensivo a todas as brasileiras em situação semelhante. Adriana foi beneficiada com a prisão domiciliar, porque tem dois filhos menores.

Disse a ministra que a decisão sobre Adriana deve ser “aplicada extensivamente a todas as mulheres brasileiras que encontrem em situação análoga, sem qualquer distinção e no menor espaço de tempo possível”.

SUPREMO PASSA A JULGAR E LEGISLAR

Tribunal Supremo da Venezuela

O Tribunal Supremo da Venezuela decidiu suspender a função dos legisladores e passa a acumular o encargo de legislar. Tudo isso aconteceu simplesmente porque a Assembleia Nacional deixou de analisar propostas encaminhadas pelo Executivo. A Corte considerou inconstitucional essa omissão e afastou a imunidade dos membros eleitos para a Assembleia Nacional. O cientista politico Nicmer Evans, dirigente do Partido Marea Socialista, partidário do presidente, disse que “um autogolpe está em desenvolvimento”. 

Desde que a oposição ganhou a maioria na Assembleia, final de 2015, o Judiciário anulou vários atos dos legisladores, mas a partir de hoje encostou os parlamentares e assumiu a Assembleia Nacional. A primeira ação foi autorizar Maduro, presidente da Venezuela, a criar uma joint venture do setor de petróleo sem autorização dos parlamentares. Decidiu o Supremo: “Advertimos que enquanto permanecer a situação de desacato e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, esta Sala Constitucional garantirá que as competências parlamentares sejam exercidas por esta Sala ou pelo órgão que ela determinar”.

MORO CONDENA EDUARDO CUNHA: 15 ANOS

O juiz Sergio Moro publicou sentença, condenatória, hoje, 30/03, contra o ex-deputado Eduardo Cunha, à pena de 15 anos e 4 meses de prisão, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. O juiz titular da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná diz: “A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”.

O processo foi remetido para Moro pelo então ministro Teori Zavascki, em setembro/2016, depois que o ex-presidente da Câmara dos Deputados teve seu mandato cassado; já em outubro/2016, Moro decretava a prisão de Eduardo Cunha e, em menos de um ano, sai a sentença.

ATRASO À AUDIÊNCIA IMPLICA EM PROCESSO

A juíza Cláudia Maria Pereira Ravacci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, vai responder a processo administrativo disciplinar, porque atrasou em audiências no Fórum João Mendes. O pedido foi formulado por entidades vinculadas à advocacia e o Órgão Especial viu indícios de violação à Lei Orgânica da Magistratura, porque deixou advogados e partes esperando sua presença para iniciar audiências. O Órgão especial apreciará ainda a produtividade da magistrada. 

O corregedor, em entrevista ao Anuário da Justiça, no ano passado, declarou que a Corregedoria, através do sistema e-SAJ do TJ/SP, monitora casos pontuais da chegada de juízes ao trabalho e da hora que começam a despachar.

TCE/RJ NÃO TEM QUÓRUM: PRESOS 5 CONSELHEIROS

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, composto de 7 membros, já não pode reunir para julgar, porque 5 conselheiros, incluindo o presidente foram presos ontem, 29/03, na Operação Quinto de Ouro, responsável ainda pela condução coercitiva do presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Estão em prisão temporária o presidente, conselheiro Aloysio Neves, o vice-presidente, Domingos Inácio Brazão, mais os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.  

A Operação tem como base a delação premiada do ex-presidente do TCE/RJ, Jonas Lopes, em dezembro/2016. A investigação apura pagamentos de propina de dinheiro desviado de contratos com órgãos públicos, inclusive as obras do estádio do Maracanã, para favorecer integrantes do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa.

CRIADO O 3º CARTÓRIO INTEGRADO DA BAHIA

A presidente do Tribunal de Justiça, juntamente com o Corregedor Geral de Justiça assinaram decreto, datado de ontem, 29/03, criando o 3º Cartório Integrado de Salvador, que funcionará no Fórum Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa. O novo Cartório será integrado pelas 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Varas de Consumo.

No Anexo já funcionam o 1º Cartório Integrado, responsável pelas 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo; o 2º Cartório Integrado está composto das 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relações de Consumo, instalado em 13/02. Ainda deverão ser criados, no corrente ano, mais dois Cartórios Integrados, reunindo as 1ª, 7ª, 12ª e 13ª, depois as 4ª, 17ª, 18ª e 20ª Varas de Relações de Consumo.

ESCÓCIA QUER NOVO PLEBISCITO

Rainha Elizabeth II que fará 91 anos em abril próximo

A primeira-ministra da Escócia deu o passo inicial para a realização de um novo referendo a fim de decidir sobre a independência do país, separando do Reino Unido. O primeiro plebiscito, realizado em 2014 foi rejeitado por 55,3% da população. O governo britânico terá de manifestar-se sobre a pretensão da Escócia, sem o que não haverá a consulta. 

A premiê britânica, Theresa May, entende que isso é “muito complicado lidar com as duas situações – a ruptura com a UE e a desintegração do país – ao mesmo tempo”. Os entendidos dizem que a separação “seria prejudicial não só para o Reino Unido, mas para a própria Escócia e outros países da Europa. A compreensão é de que dificilmente haverá autorização para esse segunda consulta popular.

DETENTO MORTO EM PRESÍDIO: INDENIZAÇÃO

Em outubro/2007, Carlos Roberto Pereira Abel cumpria pena na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri/CE, depois de condenado por roubo com uso de arma de fogo e violência; no ano seguinte, em 2008, foi encontrado na cela, morto e pendurado com um cordão no pescoço.

A família ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, sob o fundamento de que houve omissão do ente público. O Estado alegou inexistência de omissão, mas prática de homicídio e, portanto, culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade. Ademais, se confirmado o homicídio, nenhum agente foi responsável. 

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou o Estado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais e materiais. Houve apelação e o desembargador relator afirma que “o laudo de exame cadavérico atesta que o extinto sofrera lesões causadas por terceiros…” Ao final, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a decisão de 1ª instância.

CNJ APOSENTA JUIZ DA BAHIA

Juiz Vitor Bezerra 

O Conselho Nacional de Justiça, em reunião realizada ontem, 28/03, decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Vítor Manoel Sabino Xavier Bezerra. A acusação contra o juiz é de que aproveitou de sua função para atuar em conflito agrário em área de alto potencial de geração de energia elétrica, obtendo informações privilegiadas e usando o aparato policial em seu favor. 

O relator, conselheiro Carlos Levenhagen votou pela aplicação de disponibilidade do juiz por dois anos, mas a maioria dos conselheiros aplicaram-lhe a pena máxima de aposentadoria compulsória. O conselheiro informa que o juiz pediu transferência para Sento Sé, em agosto/2012 com intenção de defender seu interesse patrimonial em litígio, envolvendo a empresa de energia eólica Biobras S/A Energias Renováveis. 

O juiz Vítor Manoel Sabino, através do Blog, defende-se alegando que as testemunhas e servidores públicos asseguram "que nunca houve conflito agrário antes da minha chegada à comarca envolvendo interesses pessoais" e lamenta o fato de os julgadores não considerarem as provas nos autos. Termina dizendo que: “Doravante, a mordaça aos demais juízes está consolidada. A mensagem é: “Magistrados, não mexam com grileiros. Deixem eles fazerem o que quiserem”.

CNMP APLICA PERDA DE CARGO PARA PROMOTOR

O Conselho Nacional do Ministério Público modificou decisão do Ministério Público do Acre para aplicar a pena de perda do cargo ao promotor de Justiça Dayan Moreira. A punição dada pelo MP foi de censura. O conselheiro Walter Agra diz que, no exercício da substituição, em janeiro/2014, o investigado fez pedido de arquivamento de ação de improbidade e de ação penal, guiado pela amizade íntima com o advogado das partes. 

Esclareceu o relator que o bel. Dayan Moreira requereu arquivamento de inquérito policial, contrariando expressa disposição da ordem pública vigente. Em todos os procedimentos que o promotor atuou não havia motivo para justificar sua ingerência nos processos do titular, vez que nada de urgente, nem se tratava de réu preso. O promotor devia dar-se por suspeito, vez que envolvia pessoa de seu círculo de amizade íntima.

PF DEVERÁ PRENDER CONSELHEIROS

A Polícia Federal, na manhã de hoje, 29/03, cumpre mandados de prisão contra cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de conduzir coercitivamente o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Jorge Picciani, pai do ministro do Esporte, Leonardo Picciani. As diligências fazem parte da Operação Quinto de Ouro, que investiga desvio de até 20% de contratos com órgãos públicos para políticos e integrantes do Tribunal. 

O processo corre no STJ e o ministro Félix Fiscer assinou mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva. A Operação contou com 200 policiais no Rio, em Duque de Caixa e em São João de Meriti.

PROFESSORA: ACÚMULO DE FUNÇÕES

Najara Carvalho Teixeira Rocha foi nomeada através do Decreto n. 56/2007 para exercer o cargo de professora de ensino fundamental, na zona urbana, junto à Secretaria de Educação do município de Rio Branco/Acre, mas impediram de assumir, sob o fundamento de que há acúmulo ilegal de funções, vez que desde 2010 é auxiliar de saúde bucal e este cargo não é técnico. 

A juiza Zenair Bueno, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/Acre, entendeu que não há ilegalidade e o fato não pode constituir impedimento para a assunção do cargo, vez que o primeiro emprego é de natureza técnica. Asseverou a magistrada que o conceito de cargo técnico ou científico abrange funções de nível médio ou superior. Assim, foi concedida a liminar à professor Najara Carvalho Teixeira Rocha, em Mandado de Segurança, para que possa assumir o cargo de professora de ensino fundamental, sob pena de multa. A função de auxiliar de saúde bucal possui a natureza técnica, porque exige conhecimentos técnicos.

OPERAÇÃO LAVA JATO VIROU ROTA TURÍSTICA

O local de trabalho do juiz Sergio Moro, a 13ª Vara da Justiça Federal, a Universidade onde Moro leciona, a sede do Ministério Público Federal, da Delegacia da Polícia Federal, o Complexo Médico-Penal de Pinhais, onde estão presos o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o ex-diretor da área internacional da Petrobrás, Jorge Zelada passaram a ser rota turística em Curitiba. 

O tour não visita o interior desses locais, mas limita-se à parte externa dos prédios. O guia turístico da Special Paaraná Turismo & Eventos narra os desvios milionários da Petrobrás. Uma televisão estatal da China participou de uma das visitas e transmitiu para o público chinês uma “abordagem diferente sobre a Lava-Jato”.

RÚSSIA QUESTIONA GOVERNO DE PUTIN

No domingo, manifestantes saíram às ruas em Moscou e em várias cidades do país, protestando contra a corrupção implantada pelo governo do presidente Vladimir Putin. Um dos acusados é o primeiro-ministro Dmitri Medvedev que tem bens incondizentes com seus rendimentos. 

O movimento foi organizado por Alexei Navalny, opositor ao governo; por ter liderado as manifestações, Alexei foi detido e condenado por um tribunal de Tverskoi a 15 dias de prisão, além de multa de 20 mil rublos, por resistir à prisão. Mais de mil pessoas foram detidas, no domingo, em Moscou e em várias cidades, vez que as autoridades municipais não autorizaram os protestos.

TRIBUNAL MUDA VALOR DOS HONORÁRIOS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da 16ª Câmara Cível, reformou decisão do juízo da Comarca de Belo Horizonte sobre o valor dos honorários de R$ 3 mil para R$ 270.934,22, correspondente a 20% sobre o valor dado à causa.

Trata-se de negócios, envolvendo animais e o valor da ação foi esabelecido em R$ 1.354.671,17; julgada improcedente a ação o julgador estipulou o valor dos honorários em R$ 3 mil para o advogado do réu. O recurso teve como relator o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira que assegurou a observância dos honorários semelhantes se procedente a ação.

POSSE DO NOVO PRESIDENTE DO TRE

Advogado Pablo Monteiro Cardoso, des. aposentado 

Antonio Pessoa Cardoso, des. Jose Rotondano e 

advogado Adriano de Lacerda, representando o 

escritório Pessoa Cardoso Advogados. 

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano assumiu hoje, 27/03, o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em solenidade das mais concorridas. Governador, através de representante, secretários, prefeito da cidade, arcebispo, deputados, desembargadores, juízes, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos e servidores prestigiaram o ato no auditório do TRE que ficou totalmente lotado. 

O vice-presidente des. Jatahy Júnior iniciou a solenidade dando posse ao eleito; em seguida o advogado Tiago Aires, representando a classe, teceu considerações sobre o des. Rotondano, enaltecendo suas qualidades; depois a juíza do TRE, Patrícia Kertzman, traçou um histórico da vida do novo presidente, que começou sua carreira no Ministério Público, depois desembargador e agora presidente da Corte Eleitoral. 

O presidente encerrou a solenidade, dizendo os princípios que nortearão sua administração: humildade, transparência e honestidade. Ademais, disse o desembargador sobre os caminhos que serão trilhados pela Justiça Eleitoral, através de novos servidores, estagiários e condições que serão oferecidas para a dinâmica da Corte. O presidente emocionou-se no final de sua manifestação e foi bastante aplaudido.

CIRO GOMES RECEBE A BALA TURMA DE MORO

O ex-governador do Ceará e provável candidato à presidência da República, em 2018, Ciro Gomes, tem feito declarações polêmicas; na terça feira, 21/03, Ciro perdeu a noção da sensatez e disparou: “Hoje esse Moro resolveu prender um blogueiro, ele que mande me prender. Recebo a turma dele na bala”. A informação é da coluna Direto da Fonte, do Estadão.

CONCURSO PARA PROMOTOR SUBSTITUTO

O Ministério Público do Paraná abriu inscrição para o Concurso Público para ingresso na carreira. São 12 vagas e o prazo encerra-se no dia 25/04/2017. O Regulamento foi publicado, hoje, no Diário Oficial Eletrônico do Estado. O certame terá prova escrita, exame de sanidade física e mental, sindicância, prova oral e títulos.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (LX)

ADVOGADO REGISTRA A LUA COMO SUA PROPRIEDADE

Um advogado chileno, em 1954, foi ao Cartório de Registro da cidade de Talca e registrou a lua como de sua propriedade, apropriando-se, desta forma, do satélite. Quando os inspetores procuraram para receber pagamento dos impostos, o advogado disse que, antes de tudo, era necessária fazer a medição e avaliação da área. 

ADVOGADO DIZ: JUIZ É INSETO, REPUGNANTE!

Um advogado ingressou com petição no Juizado Especial de Santos/SP para pedir reconsideração de despacho que indeferiu gratuidade de justiça. Na peça, o causídico tece várias considerações sobre o magistrado: “Gostaria que Vossa Excelência soubesse que sua postura é irritante”; “Juiz pensa que é Deus”; “determinados Juízes (não todos) eu os comparo a insetos (para evitar a palavra “baratas”), porque são repugnantes”.

Depois de apontar o equívoco do advogado, porque o acesso ao Juizado é gratuito, o magistrado determinou a extração de cópias integrais para remessa à OAB e ao Ministério Público de São Paulo.

ESPOSO PODE BATER, DESDE QUE NÃO DEIXE LESÕES

O Parlamento russo, a Duma, aprovou na sexta feira, 27/01, a descriminalização da violência doméstica por 380 votos contra 03. Se a agressão não deixar “lesões corporais graves” e se ocorrer somente uma vez no ano, deixa de ser ofensa criminal e passa a ser ofensa administrativa, punida com multa de até 30 mil rublos, prisão até 15 dias ou serviço comunitário obrigatório até 120 horas. 

A lei foi denominada de “lei da bofetada”, altera o art. 116 do Código Penal russo, excluindo das ofensas criminais as agressões físicas a familiares, quer seja o esposo contra a esposa ou os pais contra os filhos. 

ADVOGADO FAZ 43 CONCURSOS PARA SER JUIZ

O advogado Fábio Augusto Branda tornou-se juiz da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, depois de reprovado em 42 concursos. Aos 18 anos, Fábio era atendente da Justiça do Trabalho, depois analista e sempre enfrentando concursos pelo Brasil afora até ser aprovado para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na 43ª vez, em 2007. 

CERTIDÃO DOS OFICIAIS
Nós Oficiais de Justiça Avaliadores, certificamos e damos fezes…”.

TROCA DE FAVORES SEXUAIS

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco Santander em danos morais, porque uma ex-funcionária recebeu ordens de seu chefe para cumprir metas do banco, ainda que fosse necessário a troca de favores sexuais. A insinuação constrangeu aos colegas que ouviram. A indenização foi de R$ 35 mil. 

EXTRATO DE TOMATE COM PRESERVATIVO
No Rio Grande do Sul, uma consumidora reclamou danos morais da empresa fabricante de extrato de tomate, porque encontrou dentro da lata um preservativo masculino. A condenação foi de R$ 10 mil.

HABEAS CORPUS PARA INCLUIR TERCEIRO NA DENÚNCIA

Um advogado ingressou com Habeas Corpus para incluir um terceiro como réu na denúncia em ação penal de estelionato. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a ordem, mas o caso foi para o STF e coube a atual presidente, ministra Cármen Lúcia relatar. Decidiu a ministra: “Como também assentado nas instâncias antecedentes, não é cabível habeas corpus contra autoridade judiciária no intuito de inclusão de terceiro no polo passivo de ação penal, pois compete ao Ministério Público,…” H.C. 108.175/SP.

Salvador, 26 de março de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.