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quarta-feira, 11 de setembro de 2024

COMENDA BARACHISIO LISBOA

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia - promoveu na noite de ontem, 10, homenagem ao advogado Barachisio Lisboa, profissional de conceito na Bahia, falecido em 1977. Para festejar a data, a entidade instituiu a Comenda Barachisio Lisboa, ex-presidente da OAB e fundador do escritório de advocacia que leva seu nome e respeitado pelo notável saber jurídico e sua cultura advocatícia. Agraciados com a distinção 70 advogados bom mais de 50 anos de profissão fizeram-se presentes, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. O desembargador aposentado, atualmente na advocacia no escritório Pessoa Cardoso Advogados, Antonio Pessoa Cardoso, fez-se presente. O convite foi formulado pela dra. Daniela Borges, na condição de presidente da OAB e a dra. Esmeralda Olivera, como Secretária-geral da OAB. A premiação foi destinada aos advogados por "conduta profissional ilibada, 50 anos ininterruptos de inscrição e que tenham dedicado sua vida à militância na advocacia".  


Advogados e autoridades formaram a mesa e a dra. Daniela Borges abriu a sessão, enfatizando a responsabilidade do advogado na distribuição de Justiça. Em vídeo, manifestaram o filho e advogados colegas do homenageado. Atualmente, na Bahia, são registrados mais de 65 mil advogados.   





RADAR JUDICIAL

CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS 

Pesquisa do Datafolha indica que a maioria dos brasileiros com filhos de até 17 anos acredita que as crianças de menos de 14 anos anos não deveriam ter celular ou tablet, 58%; não devem acessar a aplicativos de mensagens do WhatsApp, 58%; nem jogar videogame, 61%. O acesso às redes sociais, Instagram, TikTok, Kwai e Discord, ou assistir vídeos do YouTube, Netflix e Amazon Prime, não deveria ser permitida para 76%. Outra pesquisa do TIC Kids Online Brasil/2023 indica que crianças de 9 e 10 anos usam o YouTube, 71%, WhatsApp, 51%, TikTok, 50%, e 26%o Instagram; entre 11 e 12 anos, o percentual é maior: 90% usam o YouTube, 70%, WhatsApp, 55%, TikTok e 52%, Instagram.    

STF PROCRASTINA PRISÃO DE COLLOR

Os ministros do STF não querem prender o ex-presidente Fernando Collor de Melo, apesar de julgado e condenado. Simples embargos de declaração já foi submetido a dois pedidos de vista; inicialmente, o ministro Dias Toffoli permaneceu com o processo por três meses em seu gabinete; agora o processo está no gabinete do ministro Gilmar Mendes há quase três meses; seis meses nos dois gabinetes para apreciar simples Embargos de Declaração! Aliás, não se estranha o posicionamento do ministro Mendes, porque foi um dos dois votos de absolvição dos crimes praticados pelo ex-presidente. Os ministros querem ver o tempo passar e o processo pelo tempo que puderem. Fernando Collor de Melo foi condenado a oito anos e 10 meses em regime fechado.  

VENDA DE SENTENÇAS EM APURAÇÃO

Advogados, juízes e desembargadores do estado de Tocantins são alvos na Operação Máximos da Polícia Federal, deflagrada desde o dia 23 de agosto. Os advogados Thales Maia e Thiago Sulino foram presos por determinação do STJ; Maia é filho do desembargador Helvécio Maia, afastado de suas funções no Tribunal. Os dois tiveram a prisão mantida, depois de audiência de custódia que só foi realizada quase 15 dias depois da prisão. O juiz Océlio Nobre é também investigado nessa Operação. 


HORÁRIO DE VERÃO

O Ministério de Minas e Energia, Alexandre Silveira, poderá sugerir a adoção do horário de verão, visando reduzir a crise hídrica sobre o setor elétrico. Há redução significativa nos reservatórios e menor geração por usinas hidrelétrica. Os estudos são promovidos na pasta, mas dependerá da avaliação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro diz que o horário de verão "ajuda a impulsionar a economia, além de ajudar o sistema em um momento realmente crítico na relação causado pela seca, junto ao forte calor e ao forte consumo de energia no horário de pico".  

KAMALA X DONALD TRUMP

O debate de ontem entre Kamala Harris e Donald Trump, na ABC News, segundo pesquisa da CNN, apontou 63% de melhor desempenho para a democrata e 37% para o republicano. O jornal The Washington Post, em pesquisa qualitativa, ou seja eleitores indecisos de estados decisivos, diz que 23 dos 25 entrevistados responderam que Kamala foi melhor do que Trump. A candidata democrata foi mais bem avaliada nos setores de saúde, aborto e Ucrânia, enquanto Trump teve ligeira vantagem somente quando falou de economia. O canal de notícias MSNBC indicou vitória de Kamala, porque mais qualificada, diante da mentira de Trump sobre animais de estimação. O site "Político" concluiu que Kamala "desequilibrou" Trump.

Salvador, 11 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.  


TRUMP MENTE EM DEBATE

O ex-presidente Donald Trump não atuou bem no debate de ontem, 10, na Filadélfia, com a candidata democrata, Kamala Harris. Na entrada, houve cumprimentos, mas na saída não teve saudação alguma. Trump vacilou em vários momentos e não gostou de provocações da democrata, mostrando-se irritado. Kamala encurralou Trump em temas como aborto, racismo, processos judiciais, invasão do Capitólio e classificou o ex-presidente como um perigo político para os Estados Unidos, porque promete "retirar direitos dos americanos, a exemplo do aborto". Disse Kamala: "Nesse debate vocês vão ouvir o mesmo velho manual de mentiras". Kamala assegurou que Trump foi processado pela prática de crimes como segurança nacional, crimes econômicos e interferência na eleição. O aborrecimento de Trump dirigiu-se também contra os moderadores da ABC, David Muir e Linsey Davis, porque interferiram para desmenti-lo. O ex-presidente confundiu-se até nas respostas dos mediadores, a exemplo da indagação sobre economia e a resposta de "estrangeiros estão tomando conta de cidades com violência" e concluiu "precisamos tirá-los daqui rápido". Acerca do aborto também Trump fugiu do tema, acusando os democratas de quererem "executar bebês após o nascimento", desmentido pela jornalista Davis que assegurou "não há nenhum lugar nos EUA onde seja legal executar bebês". Kamala manteve sua posição de que a interrupção da gravidez não cabe ao Estado, mas a cada mulher.     


Em outra mentira de Trump, o moderador David Muir interferiu para assegurar que a ABC, em contato com o município de Springfield, no estado de Ohio, não ratificou "relatos críveis de animais de estimação sofrendo violência por parte de imigrantes". Trump foi novamente corrigido por Muir, quando afirmou que a criminalidade na Venezuela diminuia, porque os criminosos estavam sendo enviados para os Estados Unidos. O jornalista ainda declarou que, segundo o FBI, a criminalidade está caindo nos Estados Unidos. Em certo momento, Trump indagou "Onde está o nosso presidente?"; Kamala respondeu: "Você claramente não está concorrendo com Joe Biden, está concorrente comigo". No final, Kamala disse: "Vocês ouviram nesta noite duas visões muitos diferentes para o nosso país. Uma focada no futuro, e outra no passado. Mas nós não vamos retroceder". Trump terminou, afirmando: "Ela foi a pior vice-presidente da história do nosso país".      


EX-DEPUTADO É SOLTO

Carlos Xavier, conhecido por Adão Xavier, ex-deputado distrital, permaneceu preso no Complexo Penitenciário da Papuda por 6 meses e 22 dias, foi liberado ontem, 10. Ele é acusado de patrocínio na morte de um adolescente de 16 anos, em março/2024. Ewerton da Rocha Ferreira foi assassinado porque o ex-deputado descobriu que o menino era amante de sua ex-esposa. O corpo do adolescente foi encontrado atrás de uma parada de ônibus, no Recanto das Emas. A condenação do ex-deputado de 15 anos de prisão foi anulada na segunda-feira, 9, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A maioria acolheu o recurso da defesa para determinar novo julgamento pelo Conselho de Sentença.


As investigações apontaram o nome de Carlos Xavier como mandante do crime e a Câmara Legislativa decidiu pela cassação, primeiro caso na história da Casa. O executor do crime, o capoeirista Eduardo Gomes da Silva, o Risadinha, foi condenado a 19 anos e três meses de prisão. Risadinha contratou um adolescente e outro suspeito, Leandro Dias Duarte para o cometimento do crime e foi sentenciado com 15 anos de detenção. 



STF RECEBE DENÚNCIA CONTRA MORO

O senador Sergio Moro tornou-se ré pela prática do crime de calúnia conta o ministro Gilmar Mendes, segundo decisão da 1ª Turma do STF, a qual Mendes integra. Nesse sentido o ministro Alexandre de Moraes, através de ofício, enviado ontem, 10, comunicou o presidente o senador Rodrigo Pacheco. A decisão do STF deu-se em apreciação a pedido da Procuradoria-geral da República, responsável pelo pedido de abertura da ação penal. A ocorrência aconteceu em abril/2023, quando em um vídeo em uma festa junina, Moro sugere que o ministro vende sentenças. Declara o senador: "Não, isso é fiança, instituto ... para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes".  


O senador afirmou que estava em momento de descontração e que não teve a intenção de imputar crime ao magistrado. Nessa ocasião, Moro não era senador, daí o motivo pelo qual o STF entendeu que a matéria deve ser apreciada e julgada pela Corte. 



PROMOTOR RECEBE PROPINA

A Polícia Federal do Piauí recebeu denúncia do empresário Junno Pinheiro Campos contra o promotor Maurício Verdejo e o assessor André Bispo, que exigiam propina de R$ 3 milhões para arquivar processo. O primeiro encontro do empresário com o promotor aconteceu no dia 26 de junho, quando foi exigida propina de R$ 3 milhões para arquivar o procedimento investigatório criminal. O próprio empresário acionou a Polícia Federal de Parnaíba. O promotor exigiu que os encontros fossem realizados em sua residência, um condomínio de luxo em Teresina, onde receberia o dinheiro. Novo encontro foi realizado e o empresário pagou em propina R$ 500 mil, em dinheiro, constatado pelo vídeos gravados. Em todos os encontros, o promotor está acompanhado de André Bispo. Após o empresário deixar a residência do promotor, a Polícia Federal ingressa na residência e faz busca, encontrando R$ 896.100 mil. As cédulas foram previamente digitalizadas pela Polícia Federal. 


O promotor foi afastado do cargo pelo Procurador de Justiça, denunciados pela prática dos crimes de concussão, prevaricação, tráfico de influência e supressão de documentos públicos. Buscas foram realizadas na residência do assessor Bispo, que também já era monitorado pela Polícia, e foram encontrados, 3 cédulas de R$ 200, que tinha sido previamente digitalizadas pela Polícia.      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Moraes comunica Pacheco sobre decisão que tornou Moro réu por calúnia

Em vídeo, senador aparece sugerindo que o ministro Gilmar Mendes, do STF, vende sentenças

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Análise

Kamala Harris tem debate que queria e encurrala um Trump mais casmurro do que o habitual

Vice-presidente parte para o ataque e consegue se vender melhor como a candidata da mudança

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP


ELEIÇÕES NOS EUA

  • SALVAR ARTIGOS

'Eu claramente não sou Biden', diz Kamala em debate no qual colocou Trump na defensiva 

Vice-presidente ataca republicano e se sai bem em pontos vulneráveis para Partido Democrata, como imigração; veja vídeos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Geração nem-nem: jovens não estudam 

nem trabalham são 24% no Brasil

Esse número caiu 5,4 pontos percentuais em sete anos 

(era de 29,4% em 2016), mas ainda é considerado alto pelos especialistas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Em dia de deflação no IPCA, dólar sobe e volta 

a superar R$ 5,65 com tombo do petróleo

Câmbio local refletiu o aumento da aversão ao risco no exterior e o tombo do petróleo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

FUGA DE PRESOS DE VALE DE JUDEUS

Figuras do PSD dizem que ministra da Justiça 

tardou a falar, mas não tem culpa do “colapso”

Rita Alarcão Júdice demorou três dias a reagir publicamente, “demasiado” 

tempo para alguns sociais-democratas. “Falar por falar não é do meu timbre”, 

justificou-se, ao aceitar a demissão do diretor-geral.

terça-feira, 10 de setembro de 2024

RADAR JUDICIAL

PROMOTOR: "DALLE COCÔ"

Nos debates do julgamento pelo júri de Pontal do Paraná, no início deste mês, de Everton Vargas, que matou uma YouTuber, 14 anos, o promotor Rodrigo Sances Martins protocolou uma manifestação com o título de "Dalle cocô", considerado ofensivo ao advogado, Cláudio Dalledone Júnior. Além disso o promotor chamou Dalledone de mentiroso. Foi protocolada petição, invocando as prerrogativas da OAB e solicitando providências também à Corregedoria-geral do Ministério Público, porque o promotor afirmou que a defesa era "mentirosa, ardilosa e dissimulada". Há registro de expressões de baixo calão usadas pelo promotor como: "FODA-SE A JURISPRUDÊNCIA".  

INDENIZAÇÃO A COZINHEIRA

A 6ª Turma do TRT da 4ª Região manteve sentença condenatória de uma empresa de automação por danos morais. Trata-se do fato de a cozinheira ser chamada de "negrinha" e "lerda", além de impedida de participar das reuniões de seu setor. A mulher trabalhou por mais de três anos na empresa e assegurou que "chorava com frequência devido às atitudes agressivas da líder do setor". Uma testemunha informou que a líder tratava a cozinheira como "lerda", "negrinha" e fazia brincadeiras ofensivas. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. 

CAMINHADA NO ESPAÇO

A missão Polaris Dawn foi lançada na manhã de hoje, 10, do Kennedy Space Center, na Flórida/EUA, e será usada com a primeira caminhada no espaço, em missão privada, com quatro tripulantes e terá duração de cinco dias. A pretensão é atingir ponto mais distante da Terra, 1.400 km de altitude, diferentemente da Estação Espacial Internacional, que está a 420 km. Depois do lançamento, nove minutos e meio, a Crew Dragon separa no segundo estágio. No terceiro dia da missão, dois passageiros da Polaris Drawn poderão deixar a nave e flutuar no espaço, a 700 km da Terra. Um dos passageiros e organizador do programa, o bilionário Jard Isaacman, integra a equipe do voo.   


UCRÂNIA ATACA

Drones ucranianos atacaram no dia de hoje, 10, a região de Moscou e uma mulher morreu, três pessoas feridas, além de incêndios em apartamentos em dois edifícios residenciais. O prefeito de Moscou declarou que 43 pessoas foram evacuadas para centros de acomodação. Foram suspensos mais de 30 voos dos aeroportos de Zhukovsky, próximo ao distrito de Demodedovo e Vnukovo, na capital, face aos ataques, que são dirigidos para infraestruturas militares, energéticas e de transportes do país. Esses ataques com drones tiveram início no início deste mês. Os russos continuam lutando para recuperar a fronteira ocidental ocupada pelos ucranianos no mês de agosto.     

PENSÃO ALIMENTÍCIA CÃO

O juiz Espagner Wallysen Vaz Leite, da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, concedeu pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo, destinada ao animal de estimação da autora. Ela juntou vídeos, fotos e documentos no processo. A mulher alegou que mantém relação com o réu e não tiveram filhos, mas adquiriram um cão durante o casamento. O animal está com a autora, daí o pedido da pensão para custear o tratamento e manutenção do animal.   

DEOLANE VOLTA PARA PRISÃO

A advogada e influenciadora Deolane Bezerra voltou para a prisão, na tarde de hoje, 10, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, em Recife, onde ela iria assinar os termos para cumprir a prisão domiciliar. Foi decretada nova prisão preventiva "em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça para a concessão de sua prisão domiciliar".      

Salvador, 10 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



ANISTIA É INCONSTITUCIONAL

O projeto de lei que propõe anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro/2023, entra em em discussão, nesta terça-feira, 10, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados; se aprovado, segue para o plenário, depois será discutido no Senado Federal e, finalmente, depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As invasões promovidas contra sedes dos Três Poderes resultaram em depredação dos prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Uma parte dos vândalos já foram processados, julgados e condenados pelo STF. Segundo o professor de direito constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense, a proposta é inconstitucional e torna-se semelhante a entender que se trata de uma guerra política, porque um grupo quer perdoar quem atentou contra o Congresso. O professor afirma que as ocorrências do dia 8 de janeiro "foram crimes conta o estado democrático de Direito". Assim, "torna-se constitucionalmente contraditório, e portanto inconstitucional, que o parlamento conceda anistia a quem atentou contra a sua própria existência". 


Sampaio esclarece que "A lei 14.197/2021, ao acrescer ao Código Penal o título dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, teve por mérito proteger a própria democracia, o próprio Parlamento que, ao fim e ao cabo, titulariza a competência para conceder anistia". Prossegue: "Se a derrubada do regime democrático compromete a próprio independência do Congresso Nacional em si, expressão maior da vontade popular e do regime representativo, conceder anistia a praticante de delitos contra o Estado Democrático pode ser interpretado como extravasamento aos limites constitucionalmente dados ao Parlamento para concedê-la". A Globonews mostra que outros juristas ouvidos afirmam que a "Câmara não pode sair derrubando decisões de outro poder - deputados não tem essa prerrogativa de revistar decisões do Supremo Tribunal Federal".   



SAIU NO BLOG

O DESCASO COM O AMBIENTE E COM A VIDA: MARIANA E BRUMADINHO

Na sexta feira, 25 de janeiro, o Brasil e o mundo ficaram aterrorizados com o noticiário sobre a tragédia de Brumadinho, região metropolitana de Minas Gerais. Não muito longe, em novembro/2015, ocorreu fato semelhante com outra barragem de rejeitos de mineração, a do Fundão, em Mariana, também em território mineiro. Essas barragens destinam-se a acomodar os rejeitos, originados da extração do minério de ferro, retirado de minas na região. 

A catástrofe de Mariana foi considerada o desastre industrial que causou o maior impacto ambiental da história do Brasil e o maior de todo o mundo, envolvendo barragens e rejeitos. A lama de Mariana chegou ao rio doce, causando danos a 230 municípios de Minas e do Espírito Santo, muitos dos quais abastecem a população com a água contaminada do referido rio. Os ambientalistas informaram que os rejeitos no mar permanecerão por pelo menos mais cem anos. 

Se Mariana destacou-se pelos danos ambientais, Brumadinho, mostra o descaso com a vida humana. A cada dia aumenta o número de mortos; ontem, 31/01, foram contabilizados 110 e 238 desaparecidos. Esses números ainda não são definitivos, pois a medida que há alguma facilidade para locomoção na lama, aparece mais cadáveres. Foram resgatados 192 pessoas com vida. 

Em Brumadinho, a barragem denominada de Mina do Feijão foi rompida e tudo que ficou adiante terminou sendo levado pela lama, que, juntamente com os rejeitos de minério de ferro, deverão poluir o rio Paraopeba, com extensão de 546,5 km, afluente do rio São Francisco, e que poderá receber em seu leito, os produtos que, praticamente, acabou com a vida humana, animal e vegetal, nas imediações da barragem, causando catastróficas consequências aos moradores. 

A prisão de engenheiros, que atestaram a segurança da barragem ou o bloqueio de bilhões das contas da Vale do Rio Doce, empresa responsável, não restaurará o sofrimento dos pais e parentes das vítimas que se foram. O estouro desta barragem, como o rompimento da de Mariana, mostram a ganância do homem pelo bem material e o descaso com o ambiente. O Brasil não tem estrutura para fiscalizar as 790 barragens de rejeitos, pois a Agência Nacional de Mineração dispõe de apenas 35 fiscais. E mais: esses fiscais não dedicam somente a essa atividade, mas atuam em fiscalização de minas, pesquisa mineral e outras. 

O Brasil é assim: servidores de mais em grande parte dos órgãos públicos, a exemplo dos servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e de menos em segmentos com pesssoas responsáveis por vidas humanas; a atenção maior é dedicada ao retorno do capital aplicado no negócio do que mesmo aos desastres que deixam mortos e o ambiente ferido. 

Aqui preocupa-se mais com o criminoso do que com a vítima; com os causadores de desastres do que com os sacrificados pela ação nefasta das empresas, a exemplo de Mariana e Brumadinho. As quizílias judiciárias, em obediência às leis fabricadas pelo Congresso, auxiliado pelos empresários, e aplicadas pelo STF e pelos pelos inúmeros tribunais espalhados pelo país, provocam a confusão que culmina na absoluta insegurança jurídica; terminam por premiar o infrator e abandonar a vítima. 

Exatamente por causa dessa barafunda, os empresários e os criminosos acreditam firmemente de que o risco compensa. 

Salvado, 31 de janeiro de 2019 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                                               Pessoa Cardoso Advogados. 

DEMISSÃO: PENA PARA JUIZ

Tramita no Congresso a PEC 58 de 2019, visando substituir a aposentadoria compulsória pela demissão como adequada para penalidades aos magistrados. O autor da proposta, senador Carlos Viana, assegura que o "sistema atual não pune de forma justa magistrados que cometem infrações graves". A PEC busca também alterar o regime de férias dos magistrados de 60 dias, como é atualmente, para 30 dias. As estatísticas mostram que, entre os anos de 2008 e 2023, a aposentadoria compulsória foi a pena mais aplicada pelo CNJ, 60% das punições, pena administrativa mais grave, responsável pelo afastamento do juiz, que continua recebendo os proventos. O entendimento é de que a aposentadoria compulsória beneficia magistrados, mesmo porque os processos criminais por crimes graves quase sempre permanecem paralisados até serem atingidos pela prescrição e muito dificilmente há magistrados presos pelo cometimento de crimes graves.  

Em outros países como Reino Unido e até mesmo Estados Unidos, os magistrados punidos pela prática do crime de corrupção são demitidos e não gozam do recebimento de benefícios. Na Alemanha, além da demissão, tramita simultaneamente o processo criminal. 

 

DÍVIDA PRESCRITA, CONTINUA DÍVIDA!

O STJ deu nova interpretação acerca da dívida prescrita e da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Anteriormente, o entendimento foi de que a prescrição da dívida extingue o direito de o credor cobrar judicialmente a divida, mesmo porque com a prescrição já não se depara com um inadimplente, porque a prescrição conferiu a inutilidade de qualquer cobrança, face ao descuido do credor, que permitiu o perecimento da dívida pela passagem do tempo sem usar os meios legais para cobrá-la. Ora, se a dívida está prescrita, evidentemente, o credor não mais possui o direito de cobrar; todavia, o STJ complicou a situação, e merece ser incluído no FFEBEAPÁ, ou seja, Festival de Besteiras que Assola o País, que eu intitulei FEBEAJU, ou seja, Festival de Besteiras que Assola o Judiciário, porquanto diz que a dívida prescrita, exatamente aquela que não pode mais ser cobrada, essa dívida, continua alimentando o direito de o credor inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Indaga-se: qual o objetivo para essa negativação, se a dívida foi prescrita e, portanto, o credor não mais possui o direito de cobrar a dívida. Assim, o STJ passa a entender que a dívida é prescrita, mas o credor não terá punição alguma pelo descuido em cobrar no tempo certo; pelo contrário, é premiado com a perenização do crédito. 


A manifestação do STJ, com a permissão de negativação do nome do antigo devedor, importa acreditar que a dívida, que foi prescrita, continua dívida e o credor pode usar os cadastros de negativações para obrigar o devedor a pagar a dívida prescrita. O pior dessa interpretação é que o STJ entende que o credor pode perturbar a vida do devedor, mas sem usar a Justiça, ou seja, pode telefonar, pode enviar e-mails, cobrando aquela dívida que foi considerada prescrita. Só faltou o STJ assegurar que o credor pode insistir até mesmo, através de outros meios, com ameaças para receber o que o devedor não pagou, visando-forçá-lo a pagar a dívida prescrita. A ministra Nancy Andrighi, a quem devotamos verdadeira admiração, desta vez, "pisou na bola" e fez-nos recordar Sérgio Porto, mais conhecido pelo pseudônimo de Stanislaw Ponte Preta, que viveu no Rio de Janeiro até o ano de 1968. O FEBEAPÁ era a coluna do célebre jornalista que trazia para o público as besteiras propaladas na imprensa. Esse cenário da dívida prescrita é típico do FEBEAPÁ. Afinal, a ministra e os ministros da Turma consideram que a dívida foi prescrita e o credor não tem o direito de cobrar na Justiça.

A decisão assegura que a prescrição da dívida impossibilita a cobrança judicial, mas não obriga na retirada do nome do devedor da dívida prescrita do rol de maus pagadores. Ou seja, o devedor não será réu em eventual ação judicial, mas é permitido ao credor perturbar o devedor pelo resto da vida até receber a dívida prescrita. É cenário para o samba do criolo doido! Não deu para entender o sentido e o alcance da decisão dos ministros do STJ. Mais uma vez: a dívida foi prescrita, portanto, impossível de ser cobrada no Judiciário, mas essa dívida, que não pode ser cobrada no Judiciário, continuará apontada no SERASA e é possível negociação, desde que não usem o Judiciário. Efetivamente, o argumento dessa matéria só pode ser inserida no samba do criolo doido, de Stanislaw Ponte Preta. Para terminar: a dívida foi prescrita, ou seja não presta para ser cobrada judicialmente, mas a dívida existe e o credor vai perturbar o devedor pelo resto da vida, enquanto ele não se conscientizar de que a dívida prescrita não prescreveu a dívida. Não dá para entender!

Salvador, 10 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/09/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Anistia a golpistas vira moeda de troca dos bolsonaristas

Deputados ligados ao ex-presidente atrelam respaldo ao candidato de Lira à sucessão na Câmara à aprovação de PL que livra vândalos que depredaram as sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Brasil gasta por aluno um terço do valor investido pelos países ricos, diz relatório da OCDE

Relatório mostra que despesa do país em 2021 foi de US$ 3,6 mil no ensino fundamental

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Elmar e Brito fecham aliança na sucessão de Lira em encontro com ministros de Lula

Movimento ocorre em reação à candidatura de líder do Republicanos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Exportações baianas crescem 9,3% em agosto

A agropecuária foi o setor que teve maior aumento de exportações, 

com alta de 22,7% frente a agosto de 2023, alcançando 

valor exportado de US$ 471,4 milhões.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Defesa civil de Gaza relata 40 mortos em ataque israelense em zona humanitária

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

CONTRATAÇÕES

Ministério da Educação está a aceitar professores estrangeiros para este ano letivo

segunda-feira, 9 de setembro de 2024

RADAR JUDICIAL

DEOLANE EM PRISÃO DOMICILIAR

A advogada e influenciadora Deolane Bezerra já foi para casa, na tarde de hoje, beneficiada com Habeas Corpus com prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica. A decisão foi do desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O magistrado ainda exigiu que ela "não deve se manifestar em redes sociais, imprensa e assemelhados". Deolane saiu sob protesto: "Não há nenhuma prova sequer, não tem uma prova contra mim. Prisão cheia de abuso de autoridade a todos por parte do delegado Paulo Gondim". Enquanto isso, a mãe da influenciadora teve pedido de liberdade negado e permanecerá na Colônia Penal Feminina do Recife. 

MISSÃO ESPACIAL DE 8 DIAS, DURARÁ MESES

Os dois astronautas em missão espacial com programação para durar 8 dias não se consumou e a situação está instável, porque não se sabe se sabe se retornarão no início do próximo ano, como diz a Nasa. A mesma cápsula na qual eles subiram para o espaço, desceu no fim de semana, sem nenhum tripulante e a explicação para não embarcá-los situou-se na alegação de risco. A Boeing, empresa responsável pela cápsula, assegurou segurança para o retorno dos astronautas, mas a Nasa não se convenceu e os dois só voltarão em fevereiro.  

CONCURSO PÚBLICO É SUSPENSO

A pedido do Ministério Público, a Justiça suspendeu concurso público da Câmara de Vereadores do município de Anagé/BA, sob alegação de irregularidades na realização da prova, a exemplo da contratação da banca organizadora sem licitação adequada e violação do princípio da ampla concorrência.  Anotou-se favorecimento da filha do presidente da Câmara, aprovada em primeiro lugar para um dos cargos. Foi suspensa a homologação do concurso, nomeação, posse e exercício dos aprovados no certame e determinada a suspensão da dispensa de licitação do contrato firmado entre a Câmara e a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria.


RECURSOS CONTRA BLOQUEIO DE CONTAS

Um total de 39 recursos foram rejeitados pela unanimidade dos ministros da Primeira Turma do STF contra decisões do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo bloqueio de contas e perfis em redes sociais. A decisão exige também indicação de um representante da companhia no Brasil, além de pagamento de todas as multas. Os recursos foram protocolados em nome do "X", do Twitter Brasil, Discord, Rumble e Locals.

MULTA FISCAL E FALECIMENTO DA DEVEDORA

O Tribunal Regional Federal, através da 7ª Turma, negou recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que questionava exclusão de cobrança de dívida de uma empresa de viagens em execução fiscal. A exclusão deu-se face ao falecimento da corresponsável pela dívida, antes da citação do processo. A alegação do DNIT foi de que não se apresentou documento comprovando o falecimento, mas limitou-se a uma declaração de uma pessoa desconhecida. O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, assegurou que, seguindo entendimento do TRF-1, "o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é possível se o falecimento do contribuinte ocorreu após sua citação no processo".  

Salvador, 9 de setembro de 2024.


Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.