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terça-feira, 30 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 30/11/2021
SEGUNDA CÂMARA JULGA COMO PREVÍAMOS
Quem leu nosso trabalho sob o título de "Denunciado na Rachadinha e Rei dos Ônibus em Julgamento", verá que nossa conclusão foi absolutamente correta, porque dissemos que "será grande a surpresa se o STF julgar contra Flávio Bolsonaro"; adiante escrevemos, tudo isso foi escrito e publicado antes do julgamento de hoje à tarde: "não se acredita em julgamento contrário a Flávio e a Barata, quando se sabe que a 2ª Câmara tem Nunes Marques como presidente, Ricardo Lewandowski que segue Mendes; há dois votos independentes na Câmara, ministros Fachin e Cármen Lúcia". Acertamos de cheio, pois Fachin foi o único voto correto pelo julgamento do filho do presidente na 1ª instância, não lhe concedendo o foro especial.
O STF ainda anulou as provas compartilhadas pelo COAF, dificultando a acusação contra o 01; os três ministros não tiveram o menor constrangimento em contraria decisão da própria Corte, em dezembro/2019, quando foram fixadas regras para o compartilhamento com o Ministério Público, sem autorização judicial.
CUSTO DE PRESO: R$ 1.800,00
No Brasil, o custo médio de cada preso gira em torno de R$ 1.800,00, por mês, segundo estudo em relatório do CNJ, juntamente com o Departamento Penitenciário Nacional, DEPEN e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, PNUD. Todavia, há diferença muito grande das despesas a depender do estado. Em Pernambuco, o custo é de R$ 955,00, por mês, já em Tocantins, o valor é de R$ 4.200,00; registre-se que neste caso, os dois estabelecimentos prisionais têm participação da iniciativa privada. Isso mostra o engano de todos que acreditavam que sem o Estado os gastos seriam bem menores, através da administração privada.
Para encontrar os valores desses custos foram consideradas as despesas com pessoal, constante de salários dos agentes e outros encargos; transporte, material de limpeza, água, luz, telefone, lixo, esgoto, ítens de higiene, alimentação, atividades educacionais, recursos de saúde, além de outros. Levantamento do Monitor da Violência assegura que o número de presos no Brasil, em regime aberto e em carceragens da Polícia Civil, é de 750 mil.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXVII)
Jacob Barata com Mendes |
Enfim, o STF tem sido o guardador oficial dos processos criminais contra políticos e empresários, emoldurando o FEBEAJU.
EMPATE NÃO FAVORECE AO RÉU
O ministro Gilmar Mendes, no seu ofício de "soltador oficial" do STF, desentendeu-se com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, porque no entendimento da presidência, julgamentos com empates não podem beneficiar réus em ações penais. Fux negou questão de ordem levantada por Mendes que queria beneficiar o ex-deputado André Moura, no caso em análise; preferiu continuar o julgamento após a nomeação do novo titular. Fux declarou que o empate só favorece o réu em julgamentos de Habeas Corpus e recurso ordinário; assegurou que "todas as normas dão preferência à obtenção do voto de desempate, e não a solução favorável ao paciente ou recorrido, decorrente do empate na votação". O fato ocorreu porque o STF conta atualmente com 10 membros, face a aposentadoria do ministro Marco Aurélio sem nomeação ainda de seu substituto.
APLICATIVO 99 É CONDENADO
A juíza Cinthia Coelho Laranja, da 4ª Vara Cível de Serra/ES, condenou a 99 táxi na indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, porque o aplicativo cadastrou CPF do autor, em nome de terceiro, que usou como motorista. A magistrada entendeu que houve uso indevido do documento do autor, que repercutiu na sua vida íntima. A vítima foi impedida de cadastrar, vez que o terceiro já havia usado seus dados e foi afastado do aplicativo por má reputação. O cidadão registrou boletim de ocorrência, pediu à plataforma para investigar o caso e aceitar seu cadastro.
SERGIO MORO LANÇA LIVRO
O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, lança hoje o livro, "Sergio Moro - Contra o sistema da corrupção". Na obra, muito aguardada, principalmente depois de sua apresentação como candidato à presidência da República, Moro enuncia suas opções de vida nos últimos anos e assegura o esforço do presidente Jair Bolsonaro em proteger seus filhos, principalmente o 01, Flávio Bolsonaro, acusado e denunciado pela prática dos crimes de peculato, corrupção e organização criminosa. Moro questiona decisão do ministro Dias Toffoli, quando, em julho/2019, suspendeu liminarmente as investigações, sustentadas em relatórios do COAF, contra o senador Flávio Bolsonaro.
Dedica o autor bom trecho à anulação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, situando esse posicionamento no maior retrocesso pelo STF contra a corrupção. O candidato à presidência mostra as decisões estapafúrdias do STF, dificultando a tramitação dos processos contra os corruptos. Cita como empecilhos para punir os criminosos: remessa para a Justiça Eleitoral dos crimes de corrupção, sabendo que ali não há a mínima condição de movimentação desses processos, vez que é um segmento que muda de juiz de dois em dois anos; alteração do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, que atrasa para acontecer; lerdeza no julgamento de ações penais da Lava Jato no STF.
MINISTRA ARQUIVA INQUÉRITO CONTRA DEPUTADO
A ministra Rosa Weber, do STF, determinou arquivamento da inclusão do deputado Luis Miranda, no inquérito que investiga prevaricação do presidente Jair Bolsonaro, na tentativa de comprar a vacina Covaxin. A ministra despachou em indagação da Polícia Federal sobre a manutenção do deputado nas investigações, em queixa-crime remetida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, ao ministro da Justiça, que encaminhou para a Polícia Federal. A ministra andou muito bem, pois o deputado foi autor da denúncia contra Bolsonaro pela prática do crime de prevaricação na tentativa frustrada da compra da vacina Covaxin e a Casa Civil e o ministro da Justiça queriam transformar o acusador em réu.
DENUNCIADO NA RACHADINHA E REI DOS ÔNIBUS EM JULGAMENTO
A 2ª Turma do STF, dirigida pelo ministro de Bolsonaro, Nunes Marques, julgará dois processos de grande interesse do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Gilmar Mendes; o primeiro é sobre o trancamento da ação penal contra seu filho, que já está paralisada, de conformidade com acórdão do STJ, mas que a palavra final cabe ao STF; será grande a surpresa se é o STF julgar contra Flávio Bolsonaro. O outro caso envolve interesse do ministro Gilmar Mendes; trata-se de ações contra o conhecido "Rei dos Ônibus", empresário Jacob Barata Filho. Mendes foi padrinho da filha de Barata, mas não aceitou suspeição para julgar o processo do amigo; pelo contrário, em três oportunidades, mandou soltar Barata, preso por determinação do juiz Marcelo Bretas.
O Ministério Público Federal acusa Barata de integrar esquema de corrupção de agentes públicos do Rio de Janeiro, no setor de transportes; em outro processo, o amigo de Gilmar é denunciado por evasão de divisas. Um dos pedidos dos advogados de Barata é para afastar o juiz Bretas do julgamento e passar para outro juiz, providência tomada pelo senador Flávio Bolsonaro, no seu processo da rachadinha.
Enfim, não se acredita em julgamento contrário a Flávio e a Barata, quando se sabe que a 2ª Câmara tem Nunes Marques como presidente, Ricardo Lewandowski que segue Mendes; há dois votos independentes na Câmara, ministros Fachin e Cármen Lúcia.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Itapetinga, no período de 30 de novembro a 17 de dezembro, mantendo o regime extraordinário de teletrabalho.
segunda-feira, 29 de novembro de 2021
RENÚNCIA COLETIVA EM ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO
Um grupo de 52 pesquisadores da CAPES, responsáveis pela pós-graduação no Brasil, renunciaram aos seus postos no MEC; eles criticam pressão para acelerar abertura de cursos e para aprovar ofertas à distância, sem finalizar com a avaliação quadrienal; alegam do descaso da liderança da entidade na avaliação dos programas. Os renunciantes pertencem à área de avaliação de matemática/probabilidade e estatística, área de astronomia/física e consultores. Há poucos dias outro grupo de 37 servidores do INEP também pediram desligamento de seus cargo e denunciaram assédio moral e pressão para alterar o conteúdo da prova. A notícia é do jornal Folha de São Paulo.
BALANÇO DA LAVA JATO NO STF
Em balanço divulgado hoje pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato desde 2017, é apontado a arrecadação de mais de R$ 1,5 bilhão, referente a multas em 120 acordos de colaboração premiada. Noticia-se também que o a 2ª Turma do STF julgou até hoje o total de seis ações penais, das quais quatro condenações e duas absolvições. Tramita ainda sete denúncias que não foram decididas na Corte e a Procuradoria-geral da República ofereceu 32 denúncias, das quais 21 foram analisadas pela 2ª Turma, sendo que nove foram recebidas e 11 rejeitadas. Ainda ha 32 inquéritos sob relatória do ministro Fachin. Nas investigações foram expedidos 12 mandados de prisões preventivas e duas prisões temporárias.
PRISÃO CONTRA EX-MINISTRO
O juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara de Família de Natal/RN, expediu mandado de prisão contra o ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Alves, por falta de pagamento de pensão alimentícia; o débito situa-se em pouco mais de R$ 938 mil. O processo movido pela ex-esposa de Henrique Alves iniciou-se em 2017, quando o ex-marido estava preso por desvio de recursos na construção da Arena das Dunas. Desde que foi liberado não cumpriu sua obrigação no acerto das contas de pensão alimentícia. Em Nota o ex-ministro assegura que não dispõe de meios para pagar pensão alimentícia de quase R$ 50 mil por mês para um filho de 20 anos; diz que divorcio há mais de 11 anos e deixou 50% de seu patrimônio para a ex-esposa.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/11/2021
PRESIDENTE SUSPENDE CRIVELLA NA EMBAIXADA
O presidente Jair Bolsonaro desistiu da indicação do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para a embaixada na África do Sul; a mudança deu-se porque os sul-africanos resistem em aceitar o sobrinho de Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus. O pedido foi retirado depois de seis meses da indicação e o governo da África do Sul também movimentou-se contra o bispo da Universal, sem conceder o agrément, autorização para se concretizar o titular da Embaixada. A Igreja Universal enfrenta problemas com pastores africanos depois de desentendimentos entre a direção e os pastores locais.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXVI)
ESCRITÓRIO É CONDENADO POR PERDE DE CHANCE
Em ação de evicção ou Vício Redibitório, requerida por Ike-Pan' Tecidos Ltda, Malio Ikeda e Adrian Ikeda dos Santos contra Fábio Luis Mossolino de Freitas e Freitas e Mussolino Advogados Associados, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível de São Paulo, condenou os réus, porque apropriaram, indevidamente, de valores de clientes, referentes a depósitos recursaias em reclamações trabalhistas. O magistrado aplicou a teoria da perda de uma chance, resultado do ato ilícito que impede alguém da oportunidade de adquirir situação futura melhor, daí gerando o dever de indenizar. Os réus foram condenados por danos morais em R$ 12 mil, mais a obrigação de restituir R$ 85,6 mil. O caso deu-se depois que os sócios da empresa contrataram o escritório para a defesa em ações trabalhistas; o advogado deixou de passar informações importantes sobre a movimentação dos processo, e os autores tiveram bloqueios de contas, perda de chance e danos morais.
O julgador assegura que houve "intenso dolo de enganar", quando não realizaram os depósitos recursais; o magistrado observou também a "inexecução obrigacional que ultrapassa o limite do aceitável, retenção indevida de valores e desídia no exercício da advocacia".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ALCOLUMBRE DIZ QUE DERROTARÁ MENDONÇA
Até que enfim, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, marcou a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga no STF, deixada pelo ministro Marco Aurélio. Todavia, assegura que, na Comissão, Mendonça poderá obter os votos para seguir para o Plenário, onde perderá. Alcolumbre escolheu a senadora Eliziane Gama para relatar a indicação do ex-ministro da Justiça, na Comissão. O governo ainda não tem segurança de que conseguirá aprovação do nome que indicou.
domingo, 28 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/11/2021
TRIBUNAL ANULA EXONERAÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA NA BAHIA
Jusileide Souza da Silva impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Educação da Bahia e outros, porque foi exonerada do cargo de vice-diretora, que ocupa ha cinco anos e meio, sem motivação legal alguma. O relator, desembargador Raimundo Sérgio Cafezeiro concedeu liminar devidamente cumprida e, no mérito, deferiu o pedido, seguido pela unanimidade do Plenário da Corte. Foi anulada a exoneração, originada da Secretaria de Educação, da vice-diretora de um colégio em Jaguarari/BA, assim como a nomeação da servidora que ocupou seu lugar; o fundamento sustenta-se na ilegalidade do ato. A professora permanece na diretoria há cinco anos e meio e, portanto, tem o direito de continuar pelo segundo mandato, de quatro anos.
COLUNA DA SEMANA
Juiz Marcelo Bretas |
VOTAÇÃO EM MÁQUINAS COMO AS DE CARTÃO DE CRÉDITO
Depois de terminado o período do Teste Público de Segurança 2021, evento realizado durante a semana passada, o TSE busca diminuir o tamanho da urna eletrônica, visando diminuir as despesas na eleição. Assegura que a urna é muito grande, 15 cm de altura por 27cm de profundidade e 42 cm de largura, e pesada, 8 quilos, e o objetivo é que o eleitor digite o voto em aparelho com tamanho aproximado das máquinas de cartão de crédito. Este projeto tem a parceria da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, depois de convênio assinado pelo TSE. As urnas eletrônicas são renovadas após a média de dez anos de uso ou a realização de seis eleições ordinárias.
RAMAGEM PREPARA PARA SAIR DA ABIN
Alexandre Ramagem, de confiança da família Bolsonaro na direção-geral da ABIN, afastou o oficial de inteligência Frank Márcio de Oliveira para colocar o delegado da Polícia Federal Carlos Afonso Coelho, no posto de diretor adjunto. O ato mereceu críticas de servidores do órgão. O oficial Oliveira era considerado como "último bastião" dos servidores nos dois principais cargos ocupados por policiais federais. Os servidores acreditam que Ramagem prepara o novo ocupante de inteligência para substituí-lo, porque acreditam que ele deixará a ABIN.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
REDE CONTRA OMISSÃO DE BOLSONARO
O partido Rede Sustentabilidade ingressou com ação no STF, acusando o governo de omissão e requerendo seja determinado a adotar medidas recomendadas pela ANVISA, visando a utilização do passaporte da vacina para viajantes; alega que a agência sugere a limitação de entrada no país de quem esteve nos últimos 14 dias em países africanos: África do Sul, Botsuana, Suazilândia, Lesoto, Namíbia e Zimbábue. Escreve na petição: "O governo federal vem, mesmo nos momentos de maior crise, menosprezando os controles fronteiriços recomendados pelos órgãos técnicos e adotados pelos demais países que tiveram sucesso no controle da pandemia, especialmente no que tange às viagens aéreas". Prossegue: "Certamente, não sequer que o número de mortes causado pela variante delta em território brasileiro, responsável por um cenário apocalíptico na cidade de Manaus, se repita com a nova variante recém-descoberta na África do Sul".
sábado, 27 de novembro de 2021
DORIA VENCE PRÉVIAS E É CANDIDATO DO PSDB EM 2022
O governador de São Paulo, João Doria, venceu as prévias do PSDB e será o candidato do partido à presidência em 2022, com 53,99% dos votantes; estavam na disputa o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que obteve 44,66% dos votos, e o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, com 1,35%. No discurso da vitória disse o governador: "É um governo genocida. Jair Bolsonaro vendeu um sonho e entregou um pesadelo. O nosso Brasil se transformou em desunião, conflito, da arrogância política, violência contra imprensa..." Adiante: "A moralidade convertida em roubalheira. Eu não esqueço isso. Lula, se prepare nos debates, que vou cobrar de você. Vou cobrar de você, Lula que roubou dinheiro público. Você não terá em mim alguém complacente. Fazer políticas públicas para os mais pobres não dá o direito de roubar o dinheiro público. A péssima gestão da economia com Dilma nos levou a dois anos de recessão".
CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 27/11/2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXV)
MENDONÇA SERÁ SABATINADO
Finalmente, foi marcada a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro; a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, depois que o presidente sentou no processo por meses, desde julho, marcou para a próxima semana, onde há boas possibilidade de aprovação; o problema será no plenário, onde o governo teme derrota para obtenção de 41 votos dos 81 senadores. Se a oposição estiver certa com o prognóstico de que Mendonça será rejeitado, ocorre cenário nunca registrado, salvo no governo de Floriano Peixoto. O Centrão, grupo de deputados que trabalham com "o toma lá, dê cá", ainda prefere o nome do Procurador Augusto Aras.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
KIRCHNER LIVRA-SE DE UM PROCESSO
A vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner e seus filhos Máximo e Florencia, foram absolvidos pelo Tribunal Oral Federal 5, que rejeitou a denúncia, oferecida pelo procurador Diego Velasco, sob fundamnto de inexistência de crime. A ex-presidente e seus filhos foram acusados de lavar 120 milhões de pesos e com a decisão o processo não será levado a julgamento. O caso é conhecido como Hotesur-Los Sauces, em referência a duas empresas da família Kirchner, e envolver superfaturamento em licitações de obras públicas na província de Santa Cruz, reduto eleitoral dos peronistas.
sexta-feira, 26 de novembro de 2021
STF DESBLOQUEIA BENS DE LULA
A 2ª Turma, do STF, a do Gilmar Mendes decidiu hoje pelo desbloqueio dos bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção do bloqueio, mas ministro Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, este surpreendentemente, votaram pelo desbloqueio. O entendimento foi de reformar a decisão do atual juiz da 13ª Vara Federal, Antonio Bonat, que substituiu o ex-juiz Sergio Moro.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/11/2021
24 SECCIONAIS DA OAB ESCOLHERAM DIRETORIAS
O total de 24 seccionais da OAB já escolheram as novas diretorias; restam as seccionais de Mato Grosso, Minas Gerais e Roraima, onde os pleitos ocorrerão entre hoje e domingo. Na Bahia, São Paulo, Paraná e Santa Catarina foram escolhidas advogadas para o comando da entidade. Em alguns estados foram registrados desentendimentos, originados de advogados de uma e outra chapa; todavia, depois do pleito, os eleitos manifestaram o desejo de união, considerando que o comando é de todos os advogados.
BRETAS CONDENA MAIS UM
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzmann, a 30 anos e 11 meses de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva, pertinência à organização criminosa, lavagem de ativos, evasão de divisas e concurso material, por ocasião da escolha do Rio como sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Além da prisão, Nuzmann terá de pagar a multa de R$ 1,6 milhão; também foram condenados o ex-governador Sérgio Cabral, que está preso por outros crimes, à pena de 10 anos e oito meses de reclusão e o ex-diretor do Comitê Rio-2016, Leonardo Gyner, à pena de 13 anos e dez meses.
Escreveu o magistrado na sentença: "A culpabilidade é elevada, por Carlos Arthur Nuzmann foi o principal idealizador do esquema ilícito perscrutado nestes autos e assim agiu valendo-se do alto cargo conquistado ao longo de 22 anos como presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, razão pela qual a sua conduta deve ser valorada com maior rigor do que a de um corrupto qualquer".
"QUADRILHÃO" É ADIADO
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, retirou da pauta o julgamento de Edison Lobão, Renan Calheiros, Romero Jucá, Valdir Raupp e Jader Barbalho. Eles são acusados de recebimento de propina com desvios de contratos com a Petrobras, no denominado "Quadrilhão do MDB no Senado. A justificativa para a suspensão do julgamento é que no mesmo dia tem julgamento de operações policiais no Rio de Janeiro, durante a pandemia. Este processo já sofreu vários adiamentos e o recesso a partir de 17 de dezembro, certamente, inviabilizará a pauta para este ano. A denúncia foi apresentada em 2017 pelo Procurador-geral da República Rodrigo Janot e o STF ainda não se manifestou.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXIV)
PASTOR: VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Adriano Beserra ingressou, na Vara Federal do Trabalho de Itapevi/SP, com Reclamação para assegurar-lhe, na condição de pastor, no período de 06/06/2008 e 15/07/2016, vínculo empregatício com a Igreja Universal; alegou que recebia ajuda de custo, em contrapartida era-lhe cobrado desempenho na arrecadação, cumprimento de metas, venda de material religioso, divulgação da igreja no rádio e na televisão, além de orientação para que os fiéis contribuísse com todos os bens que tivessem; afirmou que a capacidade de arrecadação era a condição necessária para de pastor tornar-se bispo; a ação foi julgada improcedente, sob fundamento de que o trabalho era voluntário; a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reformou a sentença para reconhecer o vínculo requerido entre o pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus. O fundamento é de que havia dedicação exclusiva, sujeição de ordens e cumprimento de metas e horários, que não podem ser considerados trabalho voluntário.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais;
na Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Riachão do Jacuípe, entre os dias 24 de novembro e 08 de dezembro;
suspende os processos em meio física que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, no dia 26 de novembro;
suspende os processos em meio físico que tramitam no Fórum da Comarca de Correntina, entre os dias 29 de novembro a 17 de dezembro.
quinta-feira, 25 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 25/11/2021
FILHO DE BOLSONARO INGRESSA COM NOTÍCIA-CRIME CONTRA CPI
O ministro Nunes Marques, aquele que representa 10% de Bolsonaro no STF, segundo declarou o próprio presidente, será relator da notícia-crime proposta pelo Carlos Bolsonaro contra a cúpula da CPI. Na ação, o vereador declara que Omar Aziz e Renan Calheiros cometeram os crimes de prevaricação e abuso de autoridade, no comando dos trabalhos da CPI. A ação devia passar primeiro pela Procuradoria-geral da República e daí o Procurador apuraria os fatos narrados e remeteria para o STF; seguiu caminho errado que bem mostra qual a decisão do ministro de Bolsonaro. Carlos Bolsonaro questiona elementos probatórios sobre sua participação na disseminação das fake news, verdade que já foi constatada pela Polícia Federal.
JUIZ NÃO PODE DE OFÍCIO DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegal a prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo da Comarca de Ribeirão Pires/SP. O entendimento é de que o magistrado praticará ato ilegal com essa medida e, por unanimidade, a Câmara concedeu Habeas Corpus, impetrado pela Defensoria Pública, determinando soltura do acusado. Os desembargadores asseguram que a prisão em flagrante não é medida cautelar e a conversão do flagrante em preventiva não é substituição de medidas cautelares, mas imposição de medida cautelar, daí porque vinculada ao devido processo.
O caso retrata a prisão em flagrante de um homem por embriaguez ao volante, lesão culposa na direção e fuga do local do acidente. O juiz de plantão converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, sem representação policial ou ministerial. O relator, desembargador Coelho Zilli, escreveu no voto: "A resistência em ver reconhecida a permanência de rastros inquisitórios em disposições processuais que remontam uma cultura processual da década de quarenta do século passado vem sendo gradativamente superada por iniciativas do legislador o qual, ainda que lentamente, vem repaginando o papel do juiz de modo a melhor formatá-lo segundo o enredo acusatório. Trata-se de um movimento contínuo e perene e que encontra na Lei 13.964/19 o ponto culminante de um processo de decantação acusatória."
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXIII)
Deputada da PEC da Bengala |
O aparecimento desta nova Emenda é fruto de ação da presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Bia Kicis, seguidora do "mito". Tudo é feito com o objetivo de proporcionar condições para o presidente Jair Bolsonaro nomear o maior número de ministros para os tribunais superiores; entendem os deputados que aprovaram a Proposta, na Comissão, que sancionada a medida, imediatamente, haverá o desligamento dos tribunais dos magistrados com mais de 70 anos, a exemplo dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, além de muitos outros e juízes nos tribunais. Os deputados manteigueiros já fazem os cálculos das indicações que Bolsonaro terá no STJ, composto por 33 ministros, haveria vagas para 10 indicações, além de 03 até o fim de 2022; no TST, composto por 27 ministros, haveria vagas para mais 07 indicações e no STM, composto por 15 ministros, haveria vagas para mais 07 indicações. Em consequência dessas nomeações de novos ministros, ocorreria efeito cascata no Judiciário, porquanto surgiriam vagas nos tribunais e nas comarcas em grande quantidade.
Na aprovação da PEC, que aumentou a idade para 75 anos, justificava-se de que os magistrados, com mais de 70, anos gozam de saúde física, mental e intelectual para continuarem na atividade, por mais cinco anos; além disso, conta-se com a grande economia nos salários, em torno de R$ 20 bilhões; isso em nada mudou para aprovação dessa PEC que anula a anterior, de 2015. Assegura-se que a PEC de 2015 só foi aprovada, porque os parlamentares pretendiam impedir que a então presidente Dilma Roussef indicasse mais cinco ministros para o STF. Evidente que o PT manteve-se contra aquela PEC. A aprovação dessa PEC de Bia Kicis poderia ainda implicar na saída do STF dos ministros Luiz Fux, em 2023, de Cármen Lúcia, em 2024 e de Gilmar Mendes, em 2025. Os parlamentares não sabem que os magistrados que estão atualmente nos respectivos cargos serão beneficiados por prerrogativa constitucional que lhes garantem a vitaliciedade; portanto, não haveria a demandadas das Cortes, como programam os autores da PEC que obtiveram aprovação apenas em uma Comissão; outras Comissões, o Plenário e o Senado ainda terão de manifestar o que é quase impossível de obter aprovação.
O certo é que, muitas medidas no Congresso Nacional, mudam tal como se troca de roupa.
O Congresso deveria cuidar de outras reformas indispensáveis ao país e evitar a roubalheira que se torna comum nos cofres públicos, através de vários subterfúgios, que, felizmente, o STF tem atuado para impedir em alguns deles.
Salvador, 25 de novembro de 2021.
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE HERDEIROS PARA RECLAMAR HONORÁRIOS
A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial de herdeiros de um advogado falecido para afastar a prescrição do direito de reclamar honorários não recebidos pelo pai, em serviços prestados a um cliente. O entendimento é de que o prazo para questionar os honorários prescreve em cinco anos, contados da renúncia ou revogação do mandato. O contrato celebrado entre o falecido deu-se em 1997 até 2008; o profissional faleceu em 2010 e em julho/2013 os herdeiros ingressaram com ação de cobrança; o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou prescrito o direito de reclamar, porque o início para o prazo prescricional começou na conclusão do trabalho, diferente do STJ que considera início do prazo na renúncia ou revogação do mandato, de conformidade com o art. 25 do Estatuto e art. 206, § 5º, inc. II do Código Civil.
NOVA DIRETORIA DA OAB
A atual vice-presidente da OAB/BA, Christianne Gurgel e Daniela Borges foram eleitas ontem para a presidência e vice da seccional entre os anos de 2022 a 2024. No Centro de Convenções foram distribuídas 104 urnas e a chapa da oposição tinha no comando a advogado Ana Patrícia Dantas Leão. Gurgel declarou que a "OAB tem um compromisso, além da advocacia, com a sociedade e com o estado democrático de direito. Todas as nossas propostas foram construídas com esses pilares e com a defesa das prerrogativas da advocacia". É a primeira vez que a entidade tem na presidência e na vice duas mulheres.
ARAS ENCAMINHA RELATÓRIO PARA STF
O Procurador-geral da República, depois de muitas cobranças sobre o relatório final da CPI da Covid-19, no qual recomenda 80 indiciamentos, declarou que "tudo será remetido a Suprema Corte", lavando as mãos e encaminhado todo o problema para o STF. Alegou que "existem inúmeras provas submetidas à reserva de jurisdição. O Ministério Público não pode quebrar aquilo que se chama de cadeia de custódia em certas provas, que estão reservadas à decisão judicial". A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal convocará o Procurador para esclarecer ações tomadas com relação ao relatório Covid-19.