sexta-feira, 19 de abril de 2019

CONFUSÃO PARA TOFFOLI

A mensagem que menciona o "amigo do amigo de meu pai”, em referência ao ministro Dias Toffoli, é tratada nas obras da usina de Santo Antônio, responsável pela distribuição de mais de R$ 100 milhões de suborno, segundo delatores das empreiteiras Andrade Gutierrez e Odebrecht. No e-mail, Marcelo Odebrecht pergunta a executivos da empresa: “Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?"; o diretor jurídico da empreiteira, Adriano Maia respondeu: "Em curso”. Lula era o amigo e Toffoli, o amigo do amigo. 

A censura da revista Crusoé, pelo ministro Alexandre de Moraes, escolhido por Toffoli, como relator, aconteceu em razão desse diálogo. 

Toffoli, na condição de titular da Advocacia Geral da União, comandava força-tarefa para impedir a suspensão da hidrelétrica do rio Madeira, pretendida por etnias de Rondônia, porque responsável por danos ao meio ambiente. A Odebrecht ganhou a licitação para a construção da usina de Santo Antônio, que distribuiu propinas para sindicalistas da CUT e da Força Sindical, para o PT, PSDB, PMDB e PP.

Marcelo Odebrecht deverá comparecer à Câmara dos Deputados, na CPI do BNDES, oportunidade que deverá esclarecer sobre a participação de Toffoli no imbróglio criado com a censura à imprensa.

CLUBE MILITAR: STF FOI DITATORIAL

O Clube Militar soltou Nota, na terça feira, criticando a ação da Polícia Federal, contra sete pessoas, inclusive o general da reserva Paulo Chagas, em cumprimento a determinação do STF. A entidade classifica o ato como ditatorial e diz que o Brasil viveu na terça feira "um dia negro, nebuloso, em que a perplexidade tomou conta da população, face às notícias emanadas do Supremo Tribunal Federal." 

Trata-se das providências ilegais iniciadas pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, usando de poderes que não dispõem para determinar busca e apreensão e tomar depoimentos de pessoas que não cometeram crime algum. 

BOLSONARO É UM DOS 100 MAIS INFLUENTES DO MUNDO

A revista Time apontou o presidente Jair Bolsonaro entre as 100 pessoas mais influentes do mundo no ano de 2019, de conformidade com divulgação na quarta feira, 17/4. Sobre Bolsonaro diz a revista: “Ele representa uma forte quebra de uma década de corrupção de alto nível, e a melhor chance do Brasil em uma geração para realizar reformas econômicas que podem domar o aumento do deficit (fiscal)". 

A revista indica também o líder da oposição venezuelana, Juan Guaidó, a deputada norte-americana, Alexandria Ocasio-Cortez, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o papa Francisco e o premiê israelense, Binyamin Netanyahu.

PROCURADORES: SALVO-CONDUTO CONTRA MORAES

A Associação Nacional dos Procuradores da República impetrou Habeas Corpus coletivo preventivo no STF em defesa dos associados para obtenção de salvo-conduto a fim de não comparecerem para prestar depoimentos no inquérito presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, acerca da fake news contra os integrantes da Corte. 

No requerimento, os procuradores colocam o ministro Alexandre de Moraes como autoridade coatora e buscam a proteção de “uma coletividade de pessoas ameaçadas de forma homogênea, por ato (ainda que iminente) ilegal ou abusivo”.

MINISTRO FAZ O QUE STF PROIBIU

A 2ª Turma do STF, recentemente, decidiu que provas obtidas em busca e apreensão, realizadas durante diligências da operação Publicano, são ilícitas. Essa operação apurou esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, assegurou que o mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 243 do CPP, deve indicar o mais precisamente possível o local em que será realizada a diligência. "Não pode haver mandado incerto, vago ou genérico. 

Também o ministro Celso de Mello declarou: 

"O Código de Processo Penal, em seu artigo 243, exige que do mandado de busca e apreensão conste sempre que possível o local objeto da busca. Essa é uma medida invasiva, intrusiva. O objetivo da legislação é proteger o indivíduo em face da opressão do poder”. 

Para que mandado de busca e apreensão mais genérico, sem obediência ao art. 243 CPP, do que o expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, nos termos abaixo: 

“… e extensiva a outros endereços que venham a ser descobertos no curso da diligência”.

quinta-feira, 18 de abril de 2019

SUPREMO RETROCEDE

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, após seus colegas e o mundo jurídico condenar a censura imposta a Crusoé e a O Antagonista, finalmente revogou sua decisão. O presidente do STF sai desse imbróglio derrotado, pois, nessa semana, em entrevista ao Valor Econômico, defendeu a censura imposta por Moraes, atendendo ao seu próprio pedido. Toffoli aproveitou o momento e liberou o ex-presidente Lula para dar entrevistas à Folha e a outros jornais. 

Em setembro, pouco antes das eleições, o ministro Luiz Fux suspendeu decisão de Ricardo Lewandowski que permitia a entrevista de Lula em pleno período eleitoral. Toffoli e Moraes receberam críticas de vários colegas, inclusive do decano da Corte, ministro Celso de Mello, e temeram ser o caso levado para o Plenário, onde sofreriam grande derrota.

AÇÃO MILITAR NA VENEZUELA

A coluna de Nelson Sá, na folha de São Paulo, informou que o site The Grayzone noticiou que “autoridades latino-americanas” além de outros convidados encontraram-se no CSIS a fim de "discutir uma potencial ação militar" na Venezuela. Comenta-se também que a Colômbia "está conspirando" para “controlar a vizinha Venezuela”. 

Os Estados Unidos relembram a Doutrina Monroe para deter a influência russa e chinesa na Venezuela.

MAIS FOGO NO STF

O jornal Folha de São Paulo informou que o empresário "Marcelo Odebrecht enviou à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal outros e-mails que trariam menções ao ministro Dias Toffoli. Nos documentos o presidente do STF tem também o codinome de "T”.

TRIBUNAIS SEM EXPEDIENTE

A maioria dos tribunais do país suspenderam o expediente desde ontem, 4ª feira e só abrirão as portas na segunda feira; e o comando das folgas partiu do STF e do STJ. Nos estados, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins também fecharam as portas dos fóruns desde ontem. Supreendentemente, a Bahia manteve o expediente na quarta feira, apesar de parecer feriado no Tribunal, tendo inclusive sido suspensa a sessão do Pleno.

INTERPRETAÇÃO DE TOFFOLI É INCONSTITUCIONAL

O jurista Joaquim Falcão, profundo autor de livros sobre o STF declarou ao Estadão: 

"A interpretação que Toffoli deu do regimento do STF é inconstitucional. Ele interfere, confunde a sede do STF com a competência da própria Corte. Além disso, a investigação da revista Crusoé e das demais pessoas também é inconstitucional. A PGR tem competência privativa para abrir uma ação penal pública, que começa com um inquérito. O STF não tem essa competência”.

NEW YORK TIMES E WASHINGTON CONTRA CENSURA

O jornal New York Times dedicou matéria contra a censura promovida pelo STF à revista Crusoé e ao site O Antagonista. Escreveu o prestigiado jornal americano: "Depois de cinco anos de investigação sobre corrupção, que prendeu ex-presidentes e grandes empresários, a controvérsia sobre as ações do Supremo aumentou o ceticismo até mesmo em relação à mais prestigiosa instituição brasileira". 

O jornal Washington Post intitulou sua matéria: "Principal tribunal do Brasil criticado por ordem de bloquear notícias". Abaixo escreve o jornal: “A procuradora-geral do Brasil está acusando a mais alta corte do país de violar a Constituição com uma ordem para que veículos noticiosos retirem do ar reportagens sobre uma investigação de corrupção que inclui referências a um dos ministros do tribunal (Dias Toffoli).

DEPUTADO DA BAHIA EM LIBERDADE

O ex-deputado federal Luiz Argolo, preso há quatro anos, foi solto na terça feira, 16/04, depois que o TRF-4 permitiu o parcelamento de multa penal e reparação do dano aos cofres públicos no valor de R$ 1.9 milhão. Argolo foi condenado em dezembro/2016 pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 12 anos e 8 meses de reclusão.

ADVOGADO É DESAGRAVADO EM IGAPORÃ

O advogado Daniel Magalhães de Brito foi desagravado em cerimônia promovida pela OAB, subseção de Guanambi, em frente à Câmara de Vereadores, na cidade de Igaporã. O imbróglio originou-se de oficio enviado à Câmara de Vereadores, pelo prefeito local, exigindo que o presidente da Casa obrigasse o advogado a se retratar publicamente na primeira sessão legislativa, porque comentou em sua rede social algo que o prefeito não gostou. 

A entidade assegurou que os advogados não se "curvarão diante de atos de truculência perpetrados por autoridades, independentemente de quem sejam.

JUSTIÇA ANULA PASSAPORTE DE EDIR MACEDO

O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em decisão liminar em Ação Popular, anulou na terça feira, 16/04, a concessão do passaporte diplomático para o bispo Edir Macedo e sua mulher, Ester Eunice Rangel Bezerra, concedido pelo governo brasileiro. O fundamento é de que a atividade no exterior do líder da Igreja Universal não significa "interesse do país" para justificar a “proteção adicional consubstanciada no passaporte diplomático". Com a decisão foi suspensa a portaria de 12 de abril de 2019, assinada pelo chanceler Ernesto Araújo. 

Macedo já recebeu o passaporte diplomático nos anos de 2006, 2011 e em 2014, com validade de três anos, concedidos pelos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ex-presidente Dilma Rousseff.

quarta-feira, 17 de abril de 2019

EX-PRESIDENTE SUICIDA-SE

O ex-presidente do Peru, Alan García, implicado no escândalo da Lava Jato, deu, hoje, um tiro na cabeça, quando soube que os policiais estavam com mandado de prisão; ele pediu permissão para ligar para seus advogados, subiu e, nos aposentos, suicidou-se. Garcia governou o país em 1985/1990 e 2006/2011, estava sendo investigado por propinas com a Odebrecht; pediu asilo ao Uruguai, mas o presidente Tabaré Vázquez negou. 

Trata-se do primeiro suicídio envolvendo politicos com aportes de valores para campanhas políticas ilegais. O caso refere-se às eleições do ano de 2006 com licitação das obras da linha 1 do metrô de Lima, além de outras acusações.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 17/04, concede aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO NUNES DE CERQUEIRA E SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.274,39. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

EX-PRESIDENTE DO STF CONTRA TOFFOLI E MORAES

O ex-presidente do STF, ex-ministro Aires Britto, manifestou-se ontem a favor do posicionamento da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge que pediu arquivamento de investigação, comandada pelo ministro Alexandre de Moraes, por determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Britto assegurou que a "liberdade de imprensa não pode ser pela metade. Ela é plena ou será um arremedo de liberdade"; afirmou também que "quem investiga não julga e quem julga não investiga”.

OAB E MINISTRO CONDENAM STF

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes da OAB soltaram Nota, manifestando “preocupação" com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, mandando retirar dos sites a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”. Na manifestação os advogados dizem que "a liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa”. 

Por outro lado, o ministro Marco Aurélio Mello, em entrevista ao Estadão, afirmou que a decisão do colega Alexandre de Moraes implicou em censura e retrocesso; disse mais Marco Aurélio: “Eu não vi nada de mais no que foi publicado com base em uma delação. O homem público é, acima de tudo, um livro aberto. É um retrocesso em termos democráticos”.

ARQUIVADO INQUÉRITO ABERTO POR TOFFOLI

A Procuradora-geral da República enviou ao ministro Alexandre de Moraes decisão na qual determina o arquivamento do inquérito aberto, em 14 de março, pelo ministro presidente Dias Toffoli para apurar ataques ao STF. Moraes autorizou dez operações de busca e apreensão em vários estados do país. 

Dodge entende que o Ministério Público é responsável por apresentação de denúncias e apesar de os autos não terem sido enviados ao Ministério Público há notícias do cumprimento de diligências; enfatizou a Procuradora a importância da separação das funções na persecução penal. 

O STF, ao que tudo indica, deverá desconsiderar a determinação da Procuradoria e continuar "perturbando” a vida dos cidadãos, arbitrariamente, a exemplo das buscas e apreensões promovidas por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

BACHAREL NOMEADO IRREGULARMENTE

Segundo relato do promotor Everardo José Yunes Pinheiro, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari, Elídio de Oliveira Sobrinho nomeou, irregularmente, o bacharel Carlos Eduardo Pessoa Oliveira Malheiros como sub-procurador chefe do município, quando ele ainda não era inscrito nos quadros da OAB. 

Malheiros cumpria jornada de trabalho de quatro horas, mas comparecia ao trabalho duas vezes por semana; ademais, o bacharel exerceu indevidamente cargo privativo da advocacia, e, nesta condição, recebeu indevidamente em torno de R$ 41.458,44. O MP pede que o ex-presidente e o bacharel devolvam o valor recebido, indevidamente, atualizado.

SUSPENSO PREENCHIMENTO DO QUINTO

A OAB/GO requereu ao STF a suspensão do processo de preenchimento da 9ª vaga do Quinto constitucional para desembargador, sub fundamento de que há violação ao art. 100, § 2º da LOMAN, que estabelece observância da alternância e sucessividade. O ministro Dias Toffoli concedeu liminar e suspendeu a formação da lista tríplice pelo Tribunal, vez que há perigo na demora da decisão.

MOURÃO CONTRA STF

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, classificou o ato do ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra a revista Crusoé e contra o site O Antagonista de “além da censura". Moraes determinou a retirada do ar do noticiário, de forma imediata, sob pena de multa de R$ 100 mil. Mourão diz que "no momento em que, além de interditar a publicação, convoca os jornalistas a depor na Polícia Federal. Já estão respondendo a inquérito”. Mourão diz que o ministro “está sendo tudo: é julgador e investigador”.

CENSURA VAI PARA PLENÁRIO

A revista Crusoé e O Antagonista já protocolaram recurso para que o Plenário do STF decida sobre a censura imposta pelo ministro Alexandre de Moraes na revista e no site, que, apenas apenas publicaram fato constante dos autos, onde Marcelo Odebrecht diz que “o amigo do amigo do meu pai” é o codinome do ministro Dias Toffoli, no departamento de propinas da empreiteira Odebrecht. 

O presidente, inconformado com o noticiário, formulou pedido a Alexandre de Moraes, encarregado de comandar inquérito para apurar os achincalhes que têm merecido o STF ultimamente e Moraes, incontinenti, censurou a revista e o site, determinando a retirada da notícia, sob pena de multa de R$ 100 mil. Acredita-se que o Plenário revogará a censura, garantindo o estado de direito e a liberdade da imprensa.

Interessante é que Toffoli diz que as “insinuações" da Crusoé sobre ele são “inverdades”; Crusoé indaga: "Quais insinuações? Quais inverdades?". É que a revista apenas noticiou o que consta de autos de processo que tramita no STF.

terça-feira, 16 de abril de 2019

TOFFOLI COMETE "IRREGULARIDADES"

O general da reserva Paulo Chagas, alvo de uma busca e apreensão, determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, no inquérito aberto para investigar agressões a ministros da Corte, declarou que o ministro Dias Toffoli e seus colegas cometem irregularidades. Chagas disse que o presidente do STF mandou abrir inquérito sobre supostas ofensas e ameaças aos ministros, apesar de “grandes juristas brasileiros se manifestem na imprensa dizendo que ele não tinha esse poder". 

O general assegurou que o ministro “demonstra que está se defendendo para esconder alguma coisa". A melhor defesa é o ataque. Então, resolveu atacar para se defender. Disse mais: que os governos do PT e seus antecessores aparelharam o Supremo e “Cada um botou lá aquele que defendia seus próprios interesses. Conhecimento jurídico, o elevado conhecimento jurídico, foi deixado como segundo critério. O primeiro critério é a identificação ideológica”.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/04, concedem aposentadoria voluntária e exoneração aos servidores abaixo: 

ERADIO MORAIS FILHO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 11.794,67. 

JAMILLE COSTA NASCIMENTO, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Exonerada a pedido. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de Feira de Santana; que tenham nova vida com saúde.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA JUÍZES DA BAHIA

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou abertura de Pedido de Providência para apurar viagem paga pelo Tribunal de Justiça da Bahia em evento na cidade de San Diego, nos Estados Unidos. A medida do CNJ inclui a presidência do Tribunal. Trata-se de encontro promovido pela Escola Nacional da Magistratura da Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Califórnia Western School of Lax. 

A AMAB ressaltou a capacidade técnica dos juízes que participarão do evento e que os magistrados "representam dignamente a classe no evento, que possibilitara a troca de experiências com Tribunal Americano”.

"NOSSA JUSTIÇA É RUIM? É HORRÍVEL"

J. G. Guzzo sobre o atual presidente do STF diz: 

"O presidente do STF levou bomba duas vezes seguidas no concurso para a magistratura: não pode ser juiz nem na comarca de Arroio dos Ratos, mas pode ser presidente do mais alto tribunal do país. É preciso dizer mais alguma coisa? Mas essa Justiça, do jeito que está, é a única disponível no Brasil de hoje – não dá para entregar o julgamento de Lula ao Judiciário da Holanda, não é?"

PROFESSORA AGREDIDA: DANOS MORAIS

Uma professora foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos, quando tentou apartar os estudantes; na agressão sofrida, a professora fraturou o osso do antebraço e ficou com tremores no braço direito, além de sofrer distúrbios psiquiátricos. 

Diante desse quadro, a professora ingressou com ação contra a Fazenda do Estado e a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença para condenar no pagamento de R$ 20 mil, por danos morais.

PROMOTORA RECUSA-SE EM SENTAR JUNTO AOS ADVOGADOS

Na Comarca de Eusébio/CE, 3ª Vara, uma promotora de Justiça recusou-se em sentar ao lado dos advogados das partes, porque afirmava ser sua prerrogativa ter assento ao lado direito do juiz. A julgadora, bela. Rejane Eire Fernandes Alves, buscou solucionar o impasse e disse: “Eu vou sentar aqui, junto das partes, a senhora sente lá na cabeça da mesa, por mim não tem problema nenhum", mas a promotora disse que essa não é sua prerrogativa e não se sentou até que a juíza suspendeu a audiência, buscando solução junto à Corregedoria sobre o imbróglio.

“AMIGO DO AMIGO DE MEU PAI" SAI DO AR MAS RECORRE

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a revista Crusoé retire do ar, imediatamente, a reportagem de capa da última edição, sob o título de "O amigo do amigo de meu pai”, codinome do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no departamento de propinas da empreiteira Odebrecht. 

O ministro, na decisão de censura, diz que há "claro abuso no conteúdo da matéria veiculada”. A revista assegurou que a reportagem está embasada em documento que consta nos autos da Operação Lava Jato. O ministro, usando de poderes que não lhe são conferidos, mandou ainda a Polícia Federal tomar depoimentos dos jornalistas. A revista ingressará com recurso ao colegiado do STF para reverter "esse atentado contra a liberdade de imprensa,..."

Crusoé soltou Nota e os jornais e a mídia hipotecaram solidariedade à revista, assegurando que a medida fere o direito de informação: 

“Crusoé reitera o teor da reportagem, baseada em documento, e registra o contorcionismo da decisão, que se apega a uma nota da Procuradoria Geral da República sobre um detalhe lateral e a utiliza para tratar como “fake news” uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato. Importa lembrar, ainda, que, embora tenha solicitado providências ao colega Alexandre de Moraes ainda na sexta-feira, o ministro Dias Toffoli não respondeu as perguntas que lhe foram enviadas antes da publicação da reportagem agora censurada.”

A Transparência Internacional também manifestou-se como "intolerável" e um "grave precedente" a decisão do ministro censurando a matéria de Crusoé e de O Antagonista.



CARTÓRIOS CAUSAM ROMBO AO GOVERNO

Três cartórios extrajudiciais, localizados em São Paulo, Guarulhos e Santos, causaram um rombo de aproximadamente R$ 57 milhões nas contas do Estado, porque deixaram de repassar valores devidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, além de não terem pago imposto de renda. 

Em São Paulo são 1.545 cartórios extrajudiciais e a Lei n. 11.331, de 26/12/2002, estabelece os emolumentos relativos aos serviços notariais. A legislação estadual confere aos cartórios que menciona o direito de ficar com 62,5% das receitas obtidas, devendo transferir 17,763160% ao Estado, 13,157894% à Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, 3,289473% à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias e 3,289473% ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

"LULA NÃO ESTÁ PRESO POR SER UMA FIGURA HISTÓRICA. ESTÁ PRESO PORQUE É LADRÃO"

O jornalista J. R. Guzzo, na sua coluna semanal, na revista VEJA, esclarece os motivos do pelos quais Lula está preso; em certo trecho diz: “É verdade que se está trabalhando o tempo todo para soltar o ex-presidente, nos tribunais superiores, nos escritórios de advocacia especializados em defender ladrões do Erário e nas alturas da classe "civilizada", tal como ela existe neste país". 

Adiante, o articulista esclarece que "ninguém está sentindo falta do homem descrito como "o mais importante da história pública do Brasil”. Assegura: “Mas, no caso, Lula não está preso por ser uma “figura histórica", ou porque pode levar o Brasil para cá ou para lá. Ele está preso porque é ladrão, segundo resolveu o único organismo que pode resolver se ele é ladrão ou não é – a Justiça brasileira". 

segunda-feira, 15 de abril de 2019

CASEIRO RECEBE R$ 950 MIL

O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília homologou acordo celebrado entre o caseiro Francenildo dos Santos Costa e a Caixa Econômica Federal; o caseiro vai receber R$ 950 mil. Antonio Palocci era ministro da Fazenda, em 2006, quando a Caixa Econômica violou o sigilo bancário da conta de Francenildo, depois que ele prestou depoimento na CPI dos bingos, onde afirmou que viu o então ministro numa casa no Lago Sul, frequentada por lobista, empresários e prostitutas. Os petistas afirmaram que havia um depósito de R$ 38.6 mil na conta de Francenildo, valor destinado a comprar seu depoimento na CPI. 

Apurou-se que o pai biológico de Francenildo, que morava no Piauí, fez o depósito na conta do caseiro, e o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva terminou demitindo Palocci e a Caixa sendo processada pela violação indevida.

BOLSONARO: MAIS 1 MIL POLICIAIS

O presidente Jair Bolsonaro assegurou que a nomeação de 1 mil candidatos aprovados no último concurso da Polícia Federal, realizado em 2018, destina-se a reforçar o setor de inteligência da corporação, no combate à criminalidade e à corrupção. O certame disponibilizou 500 vagas para cargos de nível superior, além do cadastro de reserva. Entre os cargos que serão providos estão 150 para delegados, 60 para perito criminal federal, 80 para escrivão, 30 papiloscopistas e 180 de agentes.   

EX-PRESIDENTE IMPEDIDA DE DEIXAR O PAÍS

A ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, parceira do ex-presidente Lula e da ex-presidente Dilma, está impedida de deixar o país e só não foi presa em virtude do foro privilegiado que ostenta por ser senadora. A filha de Kirchner, Florença, também envolvida em corrupção, está em Cuba, alega tratamento médico, mas, na verdade, teme retornar e ser presa.

OS CARROS DOS MINISTROS

"No Senado, todos têm direito à mordomia do carro oficial e na Câmara dos Deputados ao menos 43 deputados são privilegiados pela regalia, no Judiciário a prática é generalizada". Cláudio Humberto prossegue, excepcionando a ministra Cármen Lúcia, qye na presidência do TSE "atormentava os seguranças ao volante do seu possante Monza,..." 

Na Coluna, ainda esclarece que o Supremo adquiriu "14 carrões blindados ao custo de R$ 3.2 milhões, mas há ainda outros 90 veículos na frota do tribunal". Prossegue para dizer que foi aberta licitação para a manutenção e higienização dos carros no total de R$ 1.14 milhão; ainda tem os gastos de R$ 489,5 mil em combustível no ano de 2018, e R$ 148 mil pelo seguro da frota.

PRESIDENTE DO SENADO NÃO PAUTA IMPEACHMENT

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em entrevista ao Estadão, declarou ser impossível pautar pedidos de impeachment dos ministros do STF: 

"Isso que não está na pauta e nem está passando na cabeça do presidente do Senado pautar isso. Estamos vivendo um momento delicado para o Brasil. Uma briga institucional não vai fazer bem para 200 milhões de brasileiros”. 

Entender que a apreciação pelo Senado de impeachment significa "briga institucional" é demonstrar desobediência à missão constitucional dos senadores; na verdade, é o inverso do que pensa Alcolumbre, pois o brasileiro quer apuração do procedimento dos ministros, porque eles não estão isentos de serem julgados.

MECÂNICO TRABALHA DE MADRUGADA: INDENIZAÇÃO

Um mecânico tinha por costume trabalhar em sua oficina, localizada em área residencial, pela madrugada, importunando a vizinhança, motivando reclamação na Justiça, após tentativas de solucionar o problema amigavelmente. Em certa ocasião, às 2.00 horas da madrugada, uma vizinha dirigiu-se ao mecânico que respondeu grosseiramente para ela calar a boca e ir dormir que ele estava trabalhando. O juiz local julgou procedente e condenou o infrator a pena de 15 dias de prisão simples, substituída por medida restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo. 

O caso subiu à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e o relator, desembargador Sidney Dalabrida, assegurou o descuido e descaso na operacionalização do trabalho pelo proprietário da oficina, que não possui isolamento acústico; por unanimidade foi mantida a condenação.

domingo, 14 de abril de 2019

PROCURADORA OBRIGADA A USAR UNIFORME

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas/SP, deu parcial provimento ao recurso de uma procuradora da Câmara Municipal de Aguaí/SP, reconhecendo seu direito de não usar uniforme, calça jeans e camiseta vermelha, como os demais funcionários. A procuradora diz ser notório que a profissão de procurador jurídico exige formalidades nas vestimentas e o uniforme municipal mostra-se “totalmente incompatíveis com a função exercida”. 

A desembargadora Antonio Regina Tancini Pestana, relatora do caso, não aceitou os argumentos do juízo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista no sentido de que "o uso de uniformes no local de trabalho é norma de caráter geral e decorre do poder normativo diretivo do empregador".

JUIZ GRITA COM TESTEMUNHA

A OAB de João Monlevade/MG promoverá reunião com os advogados da cidade no próximo dia 24, a fim de ouvir reclamações por abusos praticados pelo juiz da Vara Criminal, bel. Rodrigo Braga Ramos. O motivo imediato é que circulou em grupos de WhatsApp de advogados de todo o Brasil o juiz gritando, ameaçando e mandando calar a boa a uma testemunha. 

A presidente da subseção, bela. Larissa de Oliveira Santiago Araújo, assegura que não se tratou de ataque à prerrogativa, mas muitos advogados solicitaram providências, porque o magistrado já procedeu de forma semelhante com procuradores.

DEFENSORIA PÚBLICA RECEBE HONORÁRIOS

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por 3 votos contra 2, condenou o Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública, sob o entendimento de que o órgão tem autonomia administrativa e financeira, desconsiderando a Súmula 421 do STJ, estabelecendo que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. 

O desembargador Marcelo Semer, relator do caso, assegurou que as inovações posteriores à súmula não mais impedem à Defensoria de receber honorários. Afirmou que ainda sendo a mesma a pessoa jurídica, o Estado de São Paulo, as origens e a destinação dos orçamentos são constitucionalmente distintas.

HOMEM NU COM NAMORADA É INDENIZADO

Um homem estava com sua namorada nus, num carro, quando foi abordado pelo pai e pelo irmão desta, de forma violenta. O carro do namorado da filha foi danificado e o homem saiu correndo, com os parentes da mulher atrás, mas não alcançaram-no; a ocorrência deu-se em Pilar, distrito de Patos de Minas/MG. 

O caso chegou ao Tribunal que puniu o pai e o irmão da ex-namorada do homem, sob o entendimento de que houve agressão que causou medo e pânico no homem nu, gerando o dano moral no valor de R$ 7 mil.

PRESIDENTE MANDA ABRIR MAIS UMA CADEIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, revogou mais uma decisão da Justiça da Comarca de Gandu, atendendo recurso do Estado; o fechamento aconteceu por decisão do juiz da Comarca, atendendo ação do Ministério Público. 

No mês de março, o presidente também determinou suspensão de decisão do juiz da Comarca de Euclides da Cunha, que tinha interditado a prisão local por problemas de insalubridade e segurança. Os argumentos do Estado são sempre de que há “interferência na política de segurança pública”, sem cuidar de reformar as pocilgas, destinadas aos presos e funcionários.

OS MINISTROS JÁ NÃO SABEM O QUE FAZEM

Em mais uma demonstração de desobediência à Constituição, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou abertura de inquérito e nomeou sponte sua o colega ministro Alexandre de Moraes para comandar as investigações sobre a alegada hostilização aos ministros nas ruas, nas redes sociais e, por último, no Congresso Nacional. Como pode o Juiz, encarregado do julgamento, iniciar um processo investigatório, quando se depara com as garantias da imparcialidade do julgador e da existência do sistema acusatório! 

Há "ataques" de toda natureza aos ministros, além dos mais de 28 pedidos de impeachment, que redundam em nada, porque o Senado Federal, através de decisão monocrática do presidente, manda para o arquivo todos os pedidos, por mais que sejam fundamentados, a exemplo, de requerimentos do jurista Modesto Carvalhosa que se insurgiu contra o crime de responsabilidade atribuído ao ministro Gilmar Mendes. 

Se os deputados pedem CPI para apurar irregularidades no STF, os ministros alegam que são “retrógados"; se buscam investigar o Judiciário há intimidação; se o povo protesta nas ruas e nas redes sociais são tidos como fanáticos; se os juristas requerem impeachment de ministros são atos típicos de "épocas de obscurantismo”. Enfim, não se pode questionar os posicionamentos e os abusos cometidos pelos ministros, porque entendem intocáveis. 

Há, como se vê, uma unanimidade contra a “santidade" dos membros da mais alta Corte do país e já se pode concluir que algo está errado por lá. É que a união do povo, dos juristas e dos parlamentares não pode merecer represália dos ministros, mas indagação, reflexão sobre o que está acontecendo de errado, pois nunca houve tantas críticas ao STF como na atualidade. Os ministros nunca foram tão políticos como nos tempos atuais. 

Como ficar calado, impassível diante da decisão estapafúrdia do ministro Marco Aurélio, que desrespeita, a todo momento, a maioria da Corte, que fixou o entendimento de que a condenação em 2º grau pode causar a prisão; com a rebeldia exposta na liberdade concedida a todos os presos condenados por um colegiado, desconsiderando ainda a autoridade do presidente da Corte que já tinha pautado a decisão definitiva do Plenário do STF para a condenação em 2º grau, apesar de ter adiado, recentemente, o julgamento. 

Que falar dos entreveros nas sessões do STF, onde os próprios ministros dizem que “o Supremo é um ninho de vaidades e de pouca lealdade"; ou quando os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, torcam acusações, um dizendo que o outro era “uma mistura do mal com o atraso”, enquanto o outro mandou o ministro "fechar o escritório de advocacia”, que mantém em atividade paralela; como não reagir diante dos atropelos às leis do país, a exemplo, dessa medida tomada pelo presidente, determinando abertura de inquérito por um colega, quando a competência é da Polícia ou do Ministério Público. 

Será normal o procedimento dos ministros, quando seguram processos, nos seus gabinetes, por meses e anos e apresentam a decisão no último dia antes das férias forense ou do recesso da Corte, porque têm a certeza de que sua manifestação prevalecerá, no mínimo até o retorno à atividade! 

Salvador, 11 de abril de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 13 de abril de 2019

REVIRAVOLTA NAS TERRAS DO OESTE DA BAHIA

José Valter Dias e esposa ingressaram com Ação Declaratória para reconhecer sua propriedade em terras no município de Formosa do Rio Preto. Alegam que os réus obtiveram documento da área, através de falsificação de certidão de óbito, documento este reconhecido nulo, de conformidade com manifestação judicial, mas que serviram para obtenção de matrículas do mesmo imóvel. 

A juíza substituta da Comarca de Formosa do Rio Preto concedeu liminar para bloquear as matrículas 726, 727 e as que se seguiram, no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto, porque eivados da mácula da inexistência". A magistrada diz que o direito dos autores sustenta-se no cancelamento do atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, da Comarca de Corrente/PI. Foi mantida a matrícula 1027 e as que sucederam. 

A magistrada comenta a decisão do CNJ que entendeu não poder serem canceladas as matriculas por ato administrativo; assegura que não há "óbice à apreciação do pleito liminar, ao contrário, a decisão está de acordo com todo o deliberado por aquele órgão". 

Em fevereiro, a desembargadora Dinalva Laranjeira, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu decisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolell, porque em Mandado de Segurança, impediu o andamento de ação principal que discute sobre a posse e propriedade das terras, 300 mil hectares, situadas em Formosa do Rio Preto, Oeste da Bahia. A desembargadora Dinalva assegura a impossibilidade de um Mandado de Segurança assumir a condição de recurso, porque questiona sentença em processo judicial. Assim, a área continuará com o casal José Valter Dias e esposa. 

O litígio envolve grande número de posseiros contra José Valter Dias, que teve reconhecido seu direito de proprietário, de conformidade com essa última decisão; a demanda tramita no Judiciário há mais de 30 anos e para a ex-ministra Eliana Calmon, advogada de uma das partes, essa morosidade da Justiça é que proporcionou o agravamento do problema.

GENTILI É NOVAMENTE CONDENADO

O humorista Danilo Gentili, apresentador do programa “The Noite”, no SBT, foi novamente condenado, mas desta vez, a indenizar o deputado federal Marcelo Freixo, por danos morais. Em maio/2017, Gentili escreveu: “Pô, Marcelo Feixo. Você é uma farsa mesmo, hein, seu merda. Aproveitando... E seu black blocs? Mataram mais alguém esses dias? 

A 26ª Câmara Civil do Rio de Janeiro diminuiu a condenação de R$ 100 mil para fixar em R$ 20 mil, sob o fundamento de que o humorista ofendeu, injuriou e difamou. 

Na quarta feira, 10/04, Gentili foi condenado pela 5ª Vara Criminal de São Paulo à pena de seis meses e 28 dias de prisão, em virtude de um vídeo publicado e a reação a uma notificação extrajudicial. O humorista xingou a deputada Maria do Rosário de puta.

PEDIDO DE VISTA EM PROCESSO HÁ 21 ANOS

Tramita no STF ADIN iniciada em 1998, que pedia a suspensão da Lei n. 9.601,98, que disciplina o contrato por prazo determinado nas relações de trabalho; na época, o ministro Sydney Sanches, na condição de relator, votou contra a concessão da cautelar requerida; o feito foi redistribuído ao ministro Gilmar Mendes e a sucessora do ex-ministro Nelson Jobim, que pediu vista do processo em 1998, recebeu o feito e devolveu em 2015 e somente na quinta feira, 11/04/2019, a Corte voltou a discutir a liminar pedida em 1998; a maioria votou por negar a cautelar, mas o ministro Fachin manifestou-se pela concessão da medida.

ENVOLVIMENTO DE TOFFOLI COM ODEBRECHT

A revista Crusoé traz revelações que envolvem o presidente do STF, ministro Dias Toffoli com a Lava Jato; nas planilhas da empreiteira Odebrecht, o ministro é conhecido como o "Amigo do amigo do meu pai” e Marcelo Odebrecht diz que esse era o codinome de Toffoli. É tudo o que o STF não queria saber, pois a desconfiança na Corte só vai crescer com o prolongamento desse imbróglio. 

Foi remetida para a Procuradora-geral da República cópia do material encontrado para avaliação e eventual investigação sobre o caso.

JOÃO DE DEUS DEIXA PRISÃO

A 6ª Turma do STJ confirmou na quinta feira, 11/04, decisão liminar concedida pelo ministro Nefi Cordeiro que autorizou o médium João de Deus a deixar a prisão para ser internado no Instituto de Neurologia de Goiânia. O Ministério Público recorreu contra a liminar de Cordeiro e a Turma manteve a decisão. 

O médium está preso desde 16 de dezembro, sob acusações de violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável, praticados contra muitas mulheres que frequentavam a instituição, que ele dirigia, em Abadiânia/GO.

PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBEU PROPINA

O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e seu pai César Maia, ex-prefeito do Rio de Janeiro, receberam propinas da Odebrecht no valor de R$ 1.4 milhão, segundo perícia nos sistemas de registros de pagamentos da empreiteira. Rodrigo Maia tinha o codinome de “Botafogo”e "Inca” e seu pai era o “Despota”. A informação é da TV Globo

GURU QUER FILHOS DE BOLSONARO NO GOVERNO

O filósofo Olavo de Carvalho, tido como guru intelectual do presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao programa Conversa com Bial, declarou na noite de quarta feira, 10/04, que o presidente deveria oferecer um ministério para cada filho. Advertido por Bial de que Bolsonaro poderia seguir o conselho, Carvalho respondeu que não acha "ascendência excessiva” e reclamou para que o presidente aproxime mais dos filhos, com um ministério para cada um. Assegurou que são pessoas sinceras e honestas. 

Sem ministérios os filhos estão complicando o governo do pai, imagine se assumirem a direção do governo.

sexta-feira, 12 de abril de 2019

JUIZ SAI VIVO DE GRAVE ACIDENTE

Duas carretas, na BR-040, em Belo Horizonte, esmagaram o carro do juiz Davi Pinter Cardoso, na manhã dessa sexta feira, 12/04. O magistrado voltava da Comarca em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte; ele ficou preso às ferragens por quase três horas e foi socorrido por um helicóptero do Corpo de Bombeiros que levou para o Hospital Ponto Socorro João XXIII; posteriormente, o juiz foi conduzido para um hospital particular.  

PRORROGA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE EM SALVADOR

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 11/04, prorroga a suspensão do expediente forense na Comarca de Salvador, nas 1ª a 20ª Varas de Relações de Consumo e no CEJUSC, para até o dia 12 de abril do corrente ano; os prazos, que vencerem na data de suspensão, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM SIMÕES FILHO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 11/04, suspende o expediente forense na Comarca de Santa Cruz Cabrália, no período de 09 a 12 de abril do corrente ano; os prazos, que vencerem nas datas da suspensão, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

HUMORISTA É CONDENADO

A juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, condenou o humorista Danilo Gentili a 6 meses e 28 dias de detenção pela prática do crime de injúria contra a deputada Maria do Rosário do PT do Rio Grande do Sul. A magistrada entendeu que a gravação de um vídeo em resposta a uma notificação extrajudicial recebida ofendeu a dignidade da deputada, chamando-a de "puta”. O humorista ainda rasgou a notificação e colocou-a dentro de suas calças e devolveu à Câmara. O cumprimento da pena será no regime semiaberto.

JUSTIÇA IMPEDE RETIRADA DE RADARES

Um senador ingressou com Ação Popular na Justiça Federal de Brasília para que seja o governo impedido de retirar os radares de velocidade nas rodovias federais; a juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara, concedeu liminar para proibir essa ação do governo federal, devendo permanecer os radares.

STF REFORMA DECISÃO DO TJBA

Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que proibia o governador de exigir dos diretores e vice-diretores de escolas públicas dedicação integral, foi suspensa pelo ministro Dias Toffoli. Alegou o presidente que a legislação da Bahia obriga a dedicação exclusiva e tal norma "nada tem de ilegal ou de excepcional; ademais é da competência do Poder Executivo a livre nomeação de ocupantes de cargos em comissão na administração, entre os quais a chefia em unidades escolares.

ADVOGADO É CONDENADO: INCÊNDIO DO FÓRUM

Um advogado deslocou-se até a Comarca de Itaberaí/GO, juntamente com um rapaz de 19 anos, e, à noite, despejou uma garrafa de gasolina no cartório criminal, provocando a queima de vários processos. O causídico teria contratado um grupo de pessoas e visava queimar processo no qual atuava. O juiz Gustavo Braga Carvalho condenou o advogado a seis anos de prisão, sustentado em laudos técnicos periciais e outros elementos dos autos.

PJEe EM SALVADOR

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, determinou, que a partir do dia 17 de junho, a distribuição dos processos seja feita pelo sistema PJe, nas Varas abaixo na Comarca de Salvador: 

I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis. 

II – Vara da Auditoria Militar. 

III – Vara de Registros Públicos. 

IV – CEJUSC. 

Suspende o expediente nas Varas acima no período de 10 a 14 de junho para treinamento e implantação do Sistema Processos Judicial Eletrônico, PJe.

IMPLANTAR PJe NAS COMARCAS ABAIXO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, determinou que a distribuição dos processos seja feita pelo sistema PJe, nas Comarcas abaixo: 

No dia 27 de maio, na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho e no CEJUSC na Comarca de Valença. 

No dia 27 de maio, na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho, na Vara da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, na Vara da Fazenda Pública e no CEJUSC na Comarca de Teixeira de Freitas. 

No dia 27 de maio, na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e AcIdentes de Trabalho, na Comarca de Ipiaú.
Suspende o expediente nas Varas acima no período de 20 a 24 de maio para treinamento e implantação do Sistema Processos Judicial Eletrônico, PJe.

CARTÓRIO EMITIRÁ RG E DUT

O Plenário do STF decidiu ação requerida pelo PRB acerca da ampliação do rol de serviços dos cartórios. Por por nove votos contra um, autorizou os cartórios de registro civil a prestar outros serviços ao cidadão, a exemplo da emissão de carteira de identidade e o documento de propriedade do carro. Para adicionar esses serviços será necessária assinatura de convênio entre o CNJ ou as corregedorias locais e o cartório.

quinta-feira, 11 de abril de 2019

STF MANDA CORRIGIR PROVAS DE CONCURSO

O STJ, através da 1ª Turma, concedeu segurança a candidatos no concurso de juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para determinar que sejam corrigidas novamente as provas dos impetrantes. Os requerentes alegaram que a banca dificultou a interposição de recursos na via administrativa, porque divulgou apenas os “espelhos da prova”, sem o gabarito. 

O relator, ministro Benedito Gonçalves, assegurou que a discricionariedade da administração pública sustenta-se na escolha dos critérios objetivos e na atribuição de pontuação, não na prévia fixação dos critérios jurídicos para a correção das provas.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM WENCESLAU GUIMARÃES

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou Decreto Judiciário, publicado hoje, 11/04, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Wenceslau Guimarães, nos dias 19 de julho e 27 de novembro.

TRIBUNAL CASSA MANDATO DE EX-JUÍZA

A senadora Selma Arruda, que deixou a magistratura para candidatar-se, teve seu mandato cassado ontem, pelo Tribunal Regional Eleitoral, sob a acusação de ter cometido caixa dois e abuso de poder econômico com gastos eleitorais antes do período permitido por lei, através de contrato simulado de empréstimo. Segundo consta nos autos, Selma gastou quase 70% da campanha por meio de financiamento em dinheiro não contabilizado, obtido com contrato simulado. Consta que, antes do período pré-campanha, ela fez contrato de R$ 1.5 milhão com o candidato suplente em sua chapa, todavia usou o dinheiro na campanha. 

Ficou provado que o empréstimo foi doação eleitoral dissimulada. A senadora e seu suplente, Gilberto Possamai foram declarados inelegíveis pelos próximos oito anos e os autos foram encaminhados ao Ministério Público para apreciar eventual crime de falsidade ideológica no contrato de empréstimo. A senadora vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

GOVERNADOR ESCOLHE NOVO DESEMBARGADOR

O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão realizada ontem, escolheu três dos seis nomes para ocupar a vaga de desembargador, reservada para os advogados. Dos 58 desembargadores, 18 votaram em branco, 3 anularam os votos, 31 indicaram o nome do advogado Gildásio Rodrigues Alves, José Aras, 30 e Marcelo Junqueira Aires, 29. 

O comentário é que o governador escolherá o menos votado, Marcelo Junqueira Aires, genro do secretário de Planejamento, Walter Pinheiro. A vice-presidente da OAB, Ana Patrícia Dantas Leão informou que participaram da eleição dos seis advogados um total de 12 mil advogados de toda a Bahia.

JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE EX-PRESIDENTE

A Justiça do Peru decretou ontem a prisão preventiva do ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski, conhecido por PPK, eleito em 2016 e renunciou em 2019 em face de várias acusações de escândalo com a Odebrecht, uma das quais de ter recebido US$ 5 milhões da empreiteira brasileira. Juntamente com o ex-presidente foram expedidos mandados de prisão contra a ex-secretária Gloria Kisic Wagner e o funcionário do governo, José Luis Bernaola Ñuflo. 

No Peru, também foi preso em 2017 o ex-prsidente Ollanta Humala, atualmente, respondendo a processo em liberdade; Alejandro Toledo, ex-presidente e foragido da Justiça; Alan Garcia, impedido de deixar o país.

ESPOSA DE HADDAD TEM SALÁRIO NO MARANHÃO

A esposa de Fernando Haddad, candidato do PT derrotado nas eleições presidenciais, que mora em São Paulo, recebe salário de uma fundação em São Luis/MA. Ana Estela Haddad, segundo denúncia do Blog do Filipe Mota, recebe, mensalmente, a importância de R$ 6 mil pela Fundação Josué Montello, instituição privada sem fins lucrativos, que recebe verbas federais e vinculada a Universidade Federal do Maranhão.

PROMOTORES E PROCURADORES APOSENTAM

Segundo o jornal Folha de São Paulo, o número de promotores e procuradores de São Paulo que se aposentaram de janeiro a abril/2019, foi quase três vezes superior a igual período de 2018. No total foram 31 profissionais de um total de 2.015. Analistas preveem substancial aumento nos próximos meses, em virtude da reforma da Previdência.

EX-PRESIDENTE É SOLTO

O ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, preso desde 27 de julho, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, recebeu a liberdade com um Habeas Corpus, concedido pelo STF, através da 2ª Turma; votaram a favor Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski e contra Edson Fachin e Carmen Lúcia. Ele foi condenado a 11 anos de prisão na Operação Lava Jato por receber propinas. 

Bendine comandou o Banco do Brasil entre os anos de 2009 e 2015 e na Petrobrás, com a missão de acabar com a corrupção, em 2015 e 2016. O ex-presidente foi acusado de exigir R$ 17 milhões em propina da Odebrecht e acabou recebendo R$ 3 milhões, quando ocupava a direção da Petrobrás.

quarta-feira, 10 de abril de 2019

EVO MORALES PODE PERDER

O presidente Evo Morales, que governa a Bolívia desde o ano de 2006, recebeu autorização do Tribunal Superior Eleitoral para se candidatar ao quarto mandato seguido, permanecendo no poder até 2025. Os bolivianos dividiram-se sobre a tentativa do presidente pelo quarto mandato neste ano, quando enfrentará o ex-presidente Carlos Mesa. Pesquisas da Captura Consulting apontam vitória de Mesa num eventual segundo turno, com 45% contra 36% de Morales. 

O Tribunal desconsiderou o referendo de fevereiro/2016, no qual foi rejeitada a possibilidade de Morales candidatar para um novo mandato.

ADVOGADOS PÚBLICOS SEM SUCUMBÊNCIA

O pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos viola os princípios da legalidade e da moralidade, porquanto a remuneração de servidores federais depende de lei específica além de que eles não podem receber adicional, de conformidade com a Constituição. Nesse sentido foi o entendimento defendido pela Procuradoria-geral da República junto ao STF na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

Dodge diz que o CPC “não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses, porquanto a Lei n. 13.327/2016 não é específica sobre os honorários de sucumbência. Assim foi requerida a inconstitucionalidade do art. 85, § 19 do CPC e dos artigos 27 e 28 a 36 da Lei 13.327/2016.

JUÍZA FAZ POLÍTICA

A juíza Valdete Souto Severo deverá responder a processo administrativo disciplinar pela participação em evento político de apoio ao presidiário Luiz Inácio Lula da Silva. Neste sentido o Corregedor-Nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou pedido para a Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, onde a magistrada milita. 

A magistrada participaria do evento “Comentários a uma condenação anunciada e à prisão política de Lula", realizada ontem, de conformidade com cartaz realizado pelo Sindicato dos Municípios de Porto Alegre.

DESEMBARGADOR É CONDENADO A 13 ANOS DE PRISÃO

O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, foi condenado a 13 anos e 8 meses pela prática do crime de corrupção passiva, em face da venda de decisões liminares nos plantões judiciais para liberar criminosos. O relator, ministro Benjamin, diz que Feitosa “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio". 

O desembargador é também acusado de exigir metade do salário de servidores comissionados em seu gabinete. O caso chegou ao STJ e o ministro Herman Benjamin, relator, votou pela condenação do magistrado pela prática do crime de concussão, fixando a pena em 3 anos e 10 meses. 

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO

A 4ª Turma do STJ decidiu que, caso haja dupla intimação, a data da eletrônica ao advogado prevalece sobre a a data da decisão no DJe, para efeito de contagem de prazo recursal. Os advogados de uma empresa de engenharia foram intimados no dia 19/2/2018; todavia a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 15/02/2018; o recurso foi protocolado no dia 12/3/2018, um dia antes do prazo final, considerada a intimação eletrônica e a suspensão do prazo no dia 7/3/2018, quando o sistema do Tribunal ficou indisponível. Foi reconhecida a tempestividade do recurso.

PRESIDENTE REVOGA 250 DECRETOS

O presidente Jair Bolsonaro deverá revogar amanhã, 11/04, quando completa 100 dias de governo, 250 decretos, sob o entendimento de que se prestam para confundir os administradores públicos, vez que perderam validade. No Ministério da Economia serão revogados 98 decretos, no Ministério da Defesa, 80 e no Ministério da Justiça 11. 

Existem atualmente 12.471 decretos publicados entre os anos de 1889 e 2019 e o “revogaço" de Bolsonaro é a primeira etapa de processo contínuo de análise da eficácia dos demais decretos.

terça-feira, 9 de abril de 2019

ROBÔ JUIZ

A Estônia é um país pequeno com 1.3 milhões de habitantes, na Europa. A nação está na vanguarda com a inteligência artificial no serviço público. O Ministério da Justiça da Estônia bancou o desenvolvimento de um robô juiz, que atuará em pequenas causas de até R$ 30 mil, possibilitando a liberação dos juízes para solucionar causas mais complexas. O projeto, em fase inicial, visa tomar decisões, através de inteligência artificial, embasada em um banco de dados com todas as leis existentes no país. 

Na liderança do programa está um jovem de 28 anos, Ott Velsberg. As partes entregarão todos os documentos para o sistema que tomará a decisão, sujeita a reapreciação de um juiz de direito. O país já tem experiência em inteligência artificial com a substituição de funcionários públicos por algoritmos em 13 funções. 

Os algoritmos já ajudam os desempregados do país, classificando os melhores candidatos para cada vaga existente; sustenta-se nas habilidades de cada candidato. Relatórios mostram que 72% dos funcionários contratados pela indicação da inteligência artificial continuam nos empregos depois de seis meses da contratação, diferente do que era, quando o homem escolhia e apenas 14% continuavam no trabalho depois de seis meses.