terça-feira, 15 de janeiro de 2019

TRUMP ELOGIA BOLSONARO

O presidente Donald Trump, em discurso na convenção da American Farm Bureau Federation, em Nova Orleans, ontem, teceu elogios ao presidente Jair Bolsonaro: “Dizem que ele é o Donald Trump da América do Sul. Acreditam? E ele está contente com isso? Se ele não estivesse, não gostaria tanto daquele país, mas eu gosto".

SHUTDOWN JÁ INTERFERE NA VIDA DO AMERICANO

Depois da mais longa paralisação do governo americano, o dia a dia do cidadão começa a ser afetado; restaurantes e lojas situadas nas proximidades de grandes escritórios começam a reclamar da pouca frequência; as longas filas do setor de inspeção nos aeroportos é causada pelo shutdown, porque os funcionários da Administracão de Segurança de Transportes trabalham sem remuneração; o lixo começa a acumular em alguns pontos; os tribunais diminuíram suas atividades para permitir o funcionamento até o dia 18, quando não terão mais verbas. 

Tudo isso acontece porque o presidente Donald Trump recusa em assinar na lei orçamentária sem a verba de mais de US$ 5 bilhões para construir o muro divisório com o México. O Congresso aprovou proposta para pagar o atrasado dos trabalhadores federais.

IDOSO DE 94 ANOS É BACHAREL

Simão Sklar, da cidade de Cachoeira do Sul/RS, colou grau em Direito juntamente com 31 colegas, no sábado, 12/01. Simão foi bastante aplaudido por oradores, paraninfos e os que participaram da solenidade, no Rio Grande do Sul; o novo bacharel pretende fazer a prova da Ordem e depois quer iniciar uma pós-graduação. 

Simão é aposentado do Exército, enfrentou o vestibular e foi aprovado na segunda colocação, em turma de 50 concorrentes.

CANDIDATURA DE RENAN É QUESTIONADA NO STF

A candidatura à presidência do Senado de Renan Calheiros é questionada no STF, através de Mandado de Segurança, pelo senador eleito do Ceará, Eduardo Girão do PROS. Diz o impetrante que senadores réus devem ser impedidos de candidatar à presidência do órgão, em respeito aos princípios da moralidade e probidade, previstos na Constituição Federal, arts. 5º, LXXIII, 37 e § 4º, 85, inc. V. O ministro Luiz Fux é relator do Mandado de Segurança. 

Segundo o advogado Djalma Pinto, que requereu o Mandado de Segurança, o presidente do Senado está na terceira posição na linha sucessória à presidência da República, agravando ainda a situação do senador Renan Calheiros.

MAIORIDADE: 16 ANOS

A grande maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa do Datafolha; em novembro/2018, igual consulta foi feita e o percentual de 87% favorável manteve-se. E mais: 67% admitem a redução de idade para a prática de qualquer crime, enquanto 37% manifestam somente para determinados delitos. 

O presidente Jair Bolsonaro, na campanha e após ser eleito, também defende a penalização para maiores de 16 anos; também o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, considera "bastante razoável" a redução da maioridade penal. Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado uma PEC para reduzir a maioridade penal.

segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

MENOS SERVIDORES (10)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/01, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA LÚCIA SANTANA PINTO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Gandu. Proventos de R$ 12.287,95. 

ALDA CRISTINA DA SILVA GOMES, Escrevente de Cartório da Comarca de Aurelino Leal. Proventos de R$ 12.254,75. 

CREMILDA DE SOUZA CARNEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Guanambi. Proventos de R$ 7.925,86. 

DORAILZE SOARES DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.045,94. Aposentadoria por invalidez simples com efeito retroativo a 3/8/2017. 

FERNANDO SERGIO MOURA BARRETO, Agente de Proteção ao Menor, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 11.229,18. 

GILDETE SILVA COSTA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Serrinha. Proventos de R$ 13.988,08. 

JOZELITA FERNANDES MACHADO, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.518,64. 

MARIA LÚCIA BRAZ DE SOUSA E SOUZA, Escrevente da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.436,93. 

ROSA MARIA GARRIDO ALBAN CAL, Supervisora de Expediente da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.886,39. 

UILMA ORESTES DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 18.213,54. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

AMERICANO CULPA TRUMP PELA PARALISAÇÃO DO GOVERNO

A maioria dos americanos, 53%, responsabiliza o presidente Donald Trump e congressistas republicanos pela paralisação parcial do governo federal; 29% culpam os democratas e 13% dizem que os dois lados estão errados, segundo pesquisa da emissora ABC News e do jornal Washington Post, divulgada ontem. Nessa segunda feira a paralisação entra no 24º dia, a maior já registrada no país. 

Trump recusa em aprovar qualquer medida para fazer funcionar o governo se os congressistas não lhe destinarem mais de US$ 5 bilhões para construção de um muro, separando o México dos Estados Unidos. O resultado é que mais de 800 mil trabalhadores federais não receberam seus salários, parques foram fechados, o terminal F do aeroporto de Miami também fechado desde a sexta feira.

LEI CASSA CNH

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei, na sexta feira, 11/01, que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizarem veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho. A punição envolve o condutor e o criminoso que ficarão proibidos de ter o documento nos próximos cinco anos. Transcorrido esse período, deverão ser submetido às exigências para nova habilitação.

JUIZ PROÍBE ARMAS EM VOOS

O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, manteve os termos das Resoluções ns. 461/2018 e 462/2018, da ANAC, e negou a liminar requerida. Os atos questionados proíbem policiais civis, que não estão em serviço, de portarem armas de fogo em voos. O magistrado diz que o "embarque de policiais civis armados em aeronaves, além de não ser útil na prática, também é perigoso para o transporte aéreo brasileiro".

BOLSONARO: TERRORISMO NO CEARÁ

O presidente Jair Bolsonaro defende o endurecimento da legislação penal para classificar os ataques desferidos por criminosos no Ceará como ato terrorista. Escreveu Bolsonaro no Twitter: “Ao criminoso não interessa o partido desse ou daquele governador. Hoje ele age no Ceará, amanhã em SP, RS ou GO. Suas ações, como incendiar, explodir bens públicos ou privados, devem ser tipificados como Terrorismo. O PLS 272/2016, do senador Lasier Martins é louvável”.

TOFFOLI REFORMA MAIS UMA DECISÃO DE MARCO AURÉLIO

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, revogou na sexta feira, 11/1, mais uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, em dezembro/2018. Trata-se da sustação dos efeitos do Decreto n. 9.355/2018, questionado pelo PT, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que permite a cessão de direitos sobre campos de petróleo. O caso é que, prevalecendo a decisão questionada, a Petrobrás “que tem o direito de preferência, ficaria impedida de participar da próxima rodada de licitação para exploração de áreas do pré-sal, marcada para a próxima sexta feira (18/1). 

Na decisão, o presidente diz que está configurada a hipótese de excepcional concessão da ordem de suspensão, devido ao risco de gravíssimo comprometimento das atividades do setor de petróleo no país. O ministro ainda teve o cuidado de pautar a discussão da matéria para 27 de fevereiro.

BATTISTI DESEMBARCA HOJE EM ROMA

Cesare Battisti, extraditado pelo governo brasileiro para a Itália, desde dezembro, foi preso na noite do sábado, 12/01, na cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. O terrorista italiano estava de barba falsa e óculos escuros. Antes do embarque para Roma, advogados de Battisti tentaram impedir a extradição, mas o presidente do STF, ministro Dias Toffoli negou seguimento ao Habeas Corpus, mantendo a decisão do ministro Luiz Fux. O terrorista deve desembarcar nesta segunda feira, porque seguiu diretamente da Bolívia, sem passar pelo Brasil, vez que entrou no país ilegalmente. 

Os ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança, em Nota diz: “O governo brasileiro se congratula com as autoridades bolivianas e italianas e com a Interpol pelo desfecho da operação de prisão e retorno de Battisti à Itália. O importante é que Cesare Battisti responda pelos graves crimes que cometeu. O Brasil contribuiu assim para que se faça justiça”. 

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua, em 1993, sob acusação de quatro assassinatos; fugiu para o Brasil em 2004, preso em 2007, teve pedido de extradição do governo italiano; o STF autorizou a extradição em 2010, sob o fundamento de que ele não cometeu crimes políticos; ainda assim, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia de seu mandato, assegurou que Battisti foi envolvido em crimes políticos e assinou decreto negando a extradição. Em agosto/2017, o ministro Luiz Fux mandou prender o terrorista e autorizou a extradição, ratificada pelo presidente Michel Temer.

domingo, 13 de janeiro de 2019

PROVAS: CONCURSO DE JUIZ

A primeira prova para o concurso de Juiz Substituto da Bahia acontece neste domingo, a partir das 13.00 horas; foram inscritos 6.956 candidatos para 50 vagas e cadastro de reserva. A presidência da Comissão do Concurso cabe à desembargadora Ilona Márcia Reis. 

Espera-se que o Tribunal mude o tratamento dispensado aos candidatos aprovados para servidor; aprovados mais de 2 mil candidatos, mesmo com necessidade, o Tribunal usa estagiários e funcionários de prefeituras, em substituição ao servidor.

TERROR NO CEARÁ

Desde o início deste mês que facções criminosas implantaram o terror em Fortaleza e cidades do interior. Incendiaram ônibus, destruíram torres de comunicação e de energia elétrica, viadutos, pontes, além de prédios do governo, creches, ou de particulares, a exemplo de uma concessionária. O sistema de transporte está prejudicado, porque os ônibus, os trens e o metrô circulam precariamente. 

O terrorismo já alcança 194 ataques em 46 municípios do Ceará. O Ministério da Justiça e Segurança disponibilizou, assim que solicitado, a Força Nacional de Segurança, que já conta com mais de 400 homens no Estado; muitos presos foram recambiados para o presídio federal do Rio Grande do Norte e encontram-se presos quase 300 pessoas. A Polícia do Ceará apreendeu ontem toneladas de explosivos que iriam servir para mais ataques no Estado.
Diferentemente do que esperavam os petistas, o ministro Sergio Moro, atendeu ao pedido do governador petista, Camilo Santana, com surpreendente agilidade. Santana diz que “o governo que foi presidido pelo meu partido foi omisso”. 

ADVOGADO DE BERMUDA NO STF

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro foi flagrado de bermuda em pleno STF, apesar de saber da exigência no traje da Corte até mesmo para visitantes. O advogado conhecido por Kakay diz que a foto é do ano passado, mas não despachou com nenhum ministro nem adentrou a nenhum gabinete. O fato deu-se porque necessitava de buscar um documento no STF, de bermuda? 

Até onde chega a ousadia!

DIAS TOFFOLI DEIXA O GOVERNO TRABALHAR

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, em várias decisões já demonstrou que a Corte não vai interferir nos poderes Executivo e Legislativo. Isso aconteceu com as duas decisões sobre a votação fechada na Câmara dos Deputados e no Senado; no Executivo, quando determinou arquivamento de pedido para ressuscitar o Ministério do Trabalho e, no sábado, quando negou liminar para suspender a nomeação do filho do vice-presidente para assessorar a presidência do Banco do Brasil. 

São matérias interna corporis que não cabem ao Judiciário reprimir, pois a forma como se processa a eleição da mesa diretora é competência das Casas legislativas, como é do STF manter o voto fechado para apontar o presidente da Corte.

PROCURADORA ACREDITA EM MUDANÇAS

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por ocasião da solenidade de posse de 16 novos procuradores da República, realizada na sexta feira, declarou que Jair Bolsonaro "inaugura um mandato de mudanças, sob a égide da Constituição e renova a esperança dos brasileiros de que a vida cotidiana seja melhor para todos, calcada em valores constitucionais caros aos brasileiros" 

À solenidade compareceu o presidente do STF, ministro Dias Toffoli e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; Jair Bolsonaro foi aplaudido de pé pelos presentes que gritavam "mito”.

POR CAUSA DE UM MURO, ESTADOS UNIDOS ESTÁ PARANDO

O presidente Donald Trump, que recusa em assinar a lei orçamentária, por falta de verba, US$ 5.7 bilhões, para construir seu "brinquedo", um muro separando o México da fronteira com os Estados Unidos, leva a administração do país para o 22º dia paralisado em muitos segmentos. A próxima etapa é o presidente lançar mão e decretar a emergência nacional ou mais republicanos afastarem da pretensão de Trump, reclamando a reabertura do governo. 

A paralisação já atingiu em parte o aeroporto de Miami; o terminal G foi fechado ontem, sábado, e assim permanecerá pelo menos até amanhã, segunda feira. Os voos serão desviados para outros terminais.

BLOGUEIRO DE LUÍS EDUARDO É DEMITIDO

O radialista e blogueiro Sigisvaldo Vilares dos Santos, da cidade de Luís Eduardo/Ba, foi demitido no processo de “despetização", promovido pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O ato procurou retirar da Casa Civil funcionários públicos com cargos de confiança, com ligação com o PT. Acontece que Vilares sempre atuou na defesa de Bolsonaro, antes mesmo das eleições. Certamente, o ato será revisto, e Vilares voltará ao seu posto.

"MAGISTRATURA INDEPENDENTE" QUER FIM DO CNJ

Um grupo de seis magistrados, denominado "Magistratura Independente", entregou, na quarta feira, 9/1, ao ministro da Secretaria do Governo, General Santos Cruz, documento, reivindicando a extinção do CNJ, porque com orçamento muito alto e sem necessidade, vez que em todos os tribunais existem os corregedores, a OAB, o Ministério Público e os Conselhos Superiores de Justiça, com a tarefa semelhante de fiscalizar, como é o CNJ. 

Os juízes asseguram que a PEC da bengala “estagnou a carreira no Judiciário, ampliando consideravelmente a permanência de magistrados nas cortes,..."; reclamam também medidas inseridas no Projeto de Lei n. 8.347/2017, que protegem os escritórios de advocacia de investigações, além de transferir poder dos juízes para os advogados.

sábado, 12 de janeiro de 2019

JUIZ PROÍBE EDITORA VENDER ASSINATURAS

Em Ação Civil Pública, o juiz Christopher Alexander Roisin, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para impor à Três Comercio de Publcações Ltda., que se abstenha de promover a venda de seus produtos em locais de circulação pública, até que obedeçam o art. 6º do CDC no sentido de fornecer "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço”. 

A editora, através de equipe de vendedores agressivos atuavam nos aeroportos e nos shoppings para venda da revista IstoÉ. O descumprimento à ordem judicial implicará na multa de R$ 2 mil por fato constatado, sem prejuízo da convocação da Força Pública para cessar a atividade proibida.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DECLARA-SE PRESIDENTE

O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, deputado Juan Guaidó, declarou-se presidente interino do país, um dia depois que Nicolás Maduro assumiu o poder, não através da Assembleia, mas servindo-se do Tribunal Supremo, manobrado pelo ditador. Foi a primeira vez que um presidente assumiu o cargo no Judiciário e não no Parlamento. O secretário da OEA, o uruguaio Luis Almagro, declarou apoio a Guaidó, porque autoridade legítima para comandar o país. Através de Resolução a OEA não reconheceu a legitimidade do governo de Maduro. 

O deputado Guaidó foi eleito presidente da Assembleia em eleição realizada pela Assembleia Nacional no sábado, 5/1. Maduro foi eleito presidente em eleições irregulares, com fraudes; tanto os Estados Unidos quanto a União Europeia e a grande maioria dos países da América Latina declararam que Nicolás Maduro é ilegítimo para comandar o país. O ditador ameaçou dissolver a Assembleia Nacional, mas os opositores pedem apoio militar para destituir Maduro. 

Maduro criou, em 2017, uma Assembleia Constituinte para escrever nova Constituição e diz que essa Assembleia poderá fechar a Assembleia Nacional eleita pelo povo em 2015.

SUSPENSO HONORÁRIOS DO FUNDEF

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo requerimento da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em decisão de ontem, suspendeu decisões judiciais que autorizavam as prefeituras a pagar advogados com recursos do FUNDEF, destinado à educação.

ESTADO NÃO PODE PROIBIR TRASNPORTE DE ANIMAIS

A juíza Nuza Maria Lima, de São João dos Patos/MA, concedeu liminar para suspender a proibição do Estado do Maranhão do trânsito e transporte de animais vivos e o trânsito/transporte de carne abatida, originada do Matadouro Público para os municípios de Sucupira do Riachão e São João dos Patos. A desobediência implica na multa diária de R$ 1 mil. A magistrada determina que a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão emita as Guias de Trânsito Animal, referentes aos criadores/magarefes do município de Sucupira do Riachão. 

A ação foi requerida pelo município de Sucupira do Riachão contra o Estado do Maranhão. Na decisão liminar, a juíza diz que a proibição do transporte de animais vivos e abatidos do município de São João dos Patos para o município de Sucupira do Riachão fere o princípio da dignidade da pessoa humana, vez que haverá o caos do desabastecimento de carne bovina.

SENTENÇA EM VERSO: INTERDIÇÃO


JUÍZO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO Nº 00000000

AÇÃO – INTERDIÇÃO

Requerente   CERC

Requerido  FCR

Advogado  Dr. 

SENTENÇA


A  parte  autora  nesta  ação
devidamente qualificada,

ajuizou  a   petição

para no fim ver decretada...

A interdição da parte requerida
pelos motivos explicitados.
para a pretensão ser atendida
os documentos foram juntados...

À  peça  inaugural  desta  ação,
a fim de fundamentar o pedido 
para ao final de toda a instrução,
seu  pleito  ser  deferido.

Pleiteia a parte requerente
que, provada a sua alegação
a sentença julgue procedente
esta Ação de Interdição.

Proferido o despacho inicial
a parte interditanda foi citada,
da  forma devida  e  legal
a fim  de  ser interrogada.

No interrogatório realizado,
cujo  Termo está nos autos,
foi feito um pequeno relato
acerca  de  todos  os  fatos.

Fatos  tais,  que  inerentes
à  vida  da parte  interditanda
pra ver se são condizentes
com  o  alegado na demanda.

No interrogatório ficou evidenciado
que a parte ré está mesmo doente,
mas, um laudo médico abalizado
fará prova eficazmente.

E seguindo os trâmites da ação,
o Juízo assim  nomeou,
como previsto para a interdição,
funcionar na lide, o Curador.

Decorrido  o  prazo   legal
aconteceu o que já se previa:
a parte ré não contestou afinal
e,  caracterizou-se a revelia.

Dando prosseguimento à ação,                                     
à  folha  23   o Juízo nomeou
para fazer exame e avaliação,
um ilustre e competente Doutor.

O  perito  que  foi  nomeado
ao  exame  médico  procedeu,
a estando o laudo elaborado
a  este  Juízo  remeteu.

Trinta dias foi o prazo  judicial
para o médico o laudo enviar
e,  após  uma  análise  global,
o  meu  julgamento  emanar.

Relatados estes  autos,
passo agora  à decisão.
analisando se tem  respaldo
esta  Ação  de  Interdição.

              II

No  laudo  está  declarada
a moléstia  de  que foi acometida
a parte, nos autos  acionada,
que está  totalmente impedida ...

Para reger sua vida civil,
em face de tal incapacidade
que a doença lhe impingiu,
retirando-lhe a possibilidade...

De assim  realizar  contratos,
de receber e dar quitação,
enfim, não pode praticar os atos
próprios de todo cidadão...

Que exerce na totalidade
a prática  dos atos da vida civil,
em toda a sua integralidade
como o nosso Código previu.

Nos autos, a prova produzida
durante toda a tramitação,
provou a argumentação contida
na peça inicial desta ação.

As  demais  provas  pedidas
pela  parte  requerente,
não  necessitam  ser deferidas
porque são   despicientes

Em face da inserta nos autos
forte, farta  e contundente,
associada aos relatos
do perito, médico eminente.

O CID que da doença está escrita
no laudo médico-pericial,
diz que a parte, pretensa interdita,
é portadora de insanidade real...

Tornado-a assim  incapacitada
para dirigir a vida que tem
devendo  então ser interditada
e, representada por alguém...

Devidamente responsabilizada
para o MUNUS  legal assumir
e, em nome da parte interditada
sua vida civil dirigir.

A admirável Promotora  emitiu
em sua preclara Promoção
com  a motivação que assentiu:
pela procedência da ação.

           III

Por  todos  os  fundamentos
que  assim  justificam  o  pedido,

o  mesmo  tem  cabimento

devendo  enfim  ser  deferido.

Para JULGAR PROCEDENTE a Ação
e INTERDITAR  a incapaz afinal,
o artigo 1.184 do CPC, com incisão

concede-me  o  respaldo  legal.


Por  encontrar  abrangência total,
a argumentação  da parte  requerente
por  esta razão,  JULGO  afinal
no todo, a Ação PROCEDENTE.

Quem exercer a CURADORIA deverá
nos termos que o Código Civil exigir
o parte interdita assim representar
da forma legal que assumir.

Dou a Curadoria da parte interditada
à pessoa, na proemial  requerente,
que deverá ser logo cientificada
para assinar o  Termo  competente.

O  processo  transcorreu  regular
em  todas  as  fases  tramitado,
portanto,  estou  a  determinar
que  se cumpra logo este julgado.

Ao Cartório compete realizar

entre outras medidas que devem 
para a sentença logo executar
providências que a tanto  servem.

Esta sentença deverá ser inscrita
no Cartório de Registro  Civil
de acordo com a forma prevista
pelo  Código de  Processo Civil.

Deverá também  ser publicada  
na Imprensa  e no Órgão Oficial
para  ficar  perfeita  e  acabada
e  produzir  o  seu  efeito  legal.


Cumpridas, pois, com precisão
as   legais   formalidades,
dê-se  baixa  na   Distribuição
e, arquivem-se com brevidade.

PUBLICADA e REGISTRADA   
para   a  devida  ciência
sejam  as  partes INTIMADAS
do  teor desta  sentença.

No mês de agosto  fluente
aos oito  dias passados
aqui  neste  juízo  competente                         
o  pleito  foi  acatado.

Atuando como  Titular  daqui
nesta  Vara  eu  sou  Juíza
Pinto de Freitas Vieira Graddi
o meu  nome  é Heloísa.

                                                                            
                                                                                               Salvador  2000