sábado, 16 de fevereiro de 2019

FILHOS DE BOLSONARO ATRAPALHAM

A família do presidente Jair Bolsonaro, através de seus três filhos, Flávio, senador eleito, Eduardo, deputado federal e Carlos, vereador, têm trabalhado para incrementar as crises no governo e causam um barulho ensurdecedor nas hostes governamentais; desde os primeiros dias do governo, passaram a misturar a casa do presidente com a casa do governo, os assuntos de Estado com os problemas domésticos. Movimentam-se no Palácio, como se estivessem buscando algo na geladeira da casa do pai. E isso não é bom; assemelha-se à mistura dos filhos na administração de uma empresa, todos querendo mandar, mesmo sem conhecer sobre o melhor caminho para o bom desempenho do patrimônio familiar; no caso do governo, a repercussão das intromissões dos filhos do presidente não beneficiam o pai, nem lhe ajudam na condução do país. 

Afinal, Gustavo Bebianno foi escolhido pelo próprio presidente para cargo importante no governo, na condição de ministro de Estado da Secretaria-geral da Presidência da República, e o filho do presidente, o Zero Dois, aparece nas redes sociais, execrando o político que primeiro abraçou a candidatura de Bolsonaro, criando um ambiente de acusações e desconfiança que, não importam se verdadeiras, mas conspurcam o partido do presidente, em momento no qual se necessita de apoio, diante das reformas que se busca enfrentar no Congresso Nacional. Foi bastante inoportuna a acusação de que o homem de confiança do presidente cometeu “uma mentira absoluta”. Não está correta essa conduta do filho e o presidente tem de reprimir o instinto de agressão do Zero Dois. O mesmo Carlos, antes da posse, difundiu a imagem de que a morte do pai é de interesse de pessoas “que estão muito perto...". 

No mês passado, o primogênito Flávio Bolsonaro, denominado Zero Um, eleito senador foi matéria de jornais e de toda a mídia, acerca de movimentações financeiras duvidosas, anotadas pelo COAF. Procedentes ou não, as denúncias levantam suspeitas sobre o capital político, trazido de uma vitória eleitoral, sem debates, sem comícios e sem gastos, nunca registrada na história dos presidenciáveis. O início do governo está atravessando muitas pedras no meio do caminho, disseminadas pelo próprio clã presidencial. Induvidosamente, tudo isso contribui para enfraquecer o discurso de ética e de seriedade, demonstrada inclusive pelo fato de o presidente não responder a nenhuma acusação de corrupção na sua longa vida de parlamentar. 

Nem se diga sobre o estado do presidente, saindo de internamento de 17 dias, enfrentar essa crise plantada pelo filho. Aliás, diz-se que os filhos insistiram com o pai para despachar na cama do hospital, sob a crença de eventual conspiração no Palácio do Planalto. 

A segurança dos filhos do presidente é tamanha que um deles, declarou que os filhos são "indemissíveis", implantando a “filhocracia”, no Planalto; imaginem se Carlos, Zero Dois, ocupar a vaga que poderá ocorrer com a demissão de Bebianno! 

Salvador, 14 de fevereiro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados. 

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MORO

A entidade denominada de Instituto Anjos da Liberdade ingressou com Mandado de Segurança para questionar a Portaria n. 157/2019, editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; a norma endurece os procedimentos de visita social aos presídios federais de segurança máxima. A Segurança pretende anular a portaria e outras medidas no mesmo teor; alegam que são "um verdadeiro museu de grandes novidades, repetindo práticas indissociáveis a um dos períodos mais negros da história humana”.

PRISÃO SEM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O CNJ, através do presidente, ministro Dias Toffoli, determinou intimação aos juízes Thiago Dias da Cunha, de São Luiz Gonzaga/RS e a juíza Aline Ecker Tissato, de Gramado/RS, para prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre a decisão tomada de decretar prisões preventivas, sem antes realizar audiência de custódia para ouvir os acusados. Além dos magistrados, a presidência do Tribunal do Rio Grande do Sul deverá prestar informações no mesmo prazo, vez que há descumprimento à Resolução n. CNJ 213.

ADVOGADO RECLAMA PONTO ELETRÔNICO PARA JUÍZES

O regime TQQ (terça, quarta e quinta) dias de trabalho, adotadas por alguns juízes mereceu um Pedido de Providências no CNJ pelo advogado João Paulo Pellegrini Saker, de São Paulo; pede o causídico a instalação de um ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho de juízes e desembargadores de todo o país. Diz o Autor que a providência traz "transparência, eficiência, lisura e principalmente" por tornar-se “medida de justiça, atendendo ao clamor social, servindo de exemplo respeitoso a todos os cidadãos brasileiros". 

Saker diz que desde 2004, quando iniciou sua atividade, sempre encontrou dificuldades em ser recebido por magistrados, seja porque não querem atender a advogados, seja porque não estão presentes, nas Varas onde deveriam laborar, "em dias em que não há audiência pautada". Ele diz que o magistrado é "funcionário público, dos mais bem remunerados do país, e como tal, deve trabalhar um mínimo de horas em seu local de trabalho, dedicado a tender aos que reclamam os seus serviços”. 

TRUMP DECLARA EMERGÊNCIA POR MURO

O presidente Donald Trump não cedeu e terminou, passando por cima do Congresso ao decretar ontem, 15/02, o estado de emergência nacional, que lhe permite deslocar recursos e construir o muro na fronteira com o México, que lhe foi negada pelo Congresso. O discurso de Trump é de que há “uma invasão de drogas, de tráfico humano, de todo tipo de criminosos e gangues”. Com a medida, Trump terá acesso a US$ 8 bilhões para construir o muro nos 90 quilômetros da fronteira com o Texas. O presidente declarou: “Acho que vamos ser bem-sucedidos na Justiça".

PENHORA DE APOSENTADORIA PARA HONORÁRIOS

A 4ª Turma do STJ, a unanimidade, deu parcial provimento a recurso especial de advogada para autorizar penhora sobre aposentadoria de devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos. O entendimento é de que os honorários possuem natureza alimentar e se enquadra na exceção prevista no § º do art. 833 CPC. 

Um servidor público aposentador contratou a advogada para atuar em sua separação e o contrato previa pagamento de honorários em dez parcelas; após a quinta, teve de reclamar em juízo, mas o Tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria, porque tais créditos não configurar prestação alimentícia. 

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

SUSPENSO EXPEDIENTE EM CAETITÉ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Vara Criminal, na Comarca de Caetité, no dia dia hoje, 15 de fevereiro.

MENOS SERVIDORES (17)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ADAILZA XAVIER DOS SANTOS NASCIMENTO, Escrivã da Comarca de Itororó. Proventos de R$ 22.427,54. 

ADEZITA DOS SANTOS SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.169,74. 

AVA LOURDES MORAIS MOREIRA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Urandi. Proventos de R$ 15.959,89. 

BENEDITA MARIA PINHEIRO CERQUEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Iaçu. Proventos de R$ 14.306,58. 

FRANCISCA EDNALVA DE CARVALHO COSTA, Escrivã da Comarca de São Gonçalo dos Campos. Proventos de R$ 10.529,82. 

DIVANIA CARDOSO NAVARRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Riacho de Santana. Proventos de R$ 7.148,04. 

IRENILDE CAMPOS BACELAR, Escrevente de Cartório da Comarca de Remanso. Proventos de R$ 10.433,87. 

IVANY LEAL DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Castro Alves. Proventos de R$ 7.058,90. 

JOÃO SANTOS MORAES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Esplanada. Proventos de R$ 14.475,10. 

LÍCIA MARIA PINHEIRO FIGUEIREDO, Escrivã da Comarca de Entre Rios. Proventos de R$ 23.690,53. 

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA, Escrivã da Comarca de Lapão. Proventos de R$ 22.520,75. 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 7.922,52. 

SHIRLEY ALVES DO NASCIMENTOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibirataia. Proventos de R$ 7.825,27. 

VALDEMAR FERREIRA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.501,76. 

VÂNIA RIBEIRO DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Bom Jesus da Lapa. Proventos de R$ 17.594,47. 

MÔNICA SIMON VIANA COSTA LUJAS, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.431,49. 

ELIENE FREIRE MACIEL, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié. Rerratificação de ato publicado no dia 08/08/2017. Proventos de R$ 8.059,08. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EM CARTA, PAPA CRITICA MADURO

O ditador Nicolás Maduro escreveu ao Papa, no início do mês, pedindo ajuda para mediação diante da crise na Venezuela; Sua Santidade respondeu ao ditador sanguinário, criticando pelas sucessivas tentativas solicitadas por Maduro e realizadas pela Santa Sé para "encontrar uma saída para a crise venezuelana"; o Papa ainda diz que depois dessas tentativas não houve ações concretas do governante, que descumpriu acordos e reiterou pedido para evitar “derramamento de sangue”. 

A noticia foi divulgada pelo jornal italiano “Corriere dela Sera”. O papa dirige a Maduro não como presidente, mas com o "Excelentíssimo Senhor" e a correspondência é datada de 7 de fevereiro.

MAGISTRADOS QUEREM DIMINUIR RECURSOS

Na pesquisa "Quem somos: a magistratura que queremos”, promovida pela Associação de Magistrados Brasileiros, colheu-se que a limitação de recursos judiciais, a competência do STF somente como corte constitucional e a restrição do efeito suspensivo são medidas capazes de tornar o Judiciário mais eficiente, segundo manifestação de grande parte dos magistrados. 

Os juízes não apoiam a criação do sistema nacional de leilão judicial, informatizado e controlado pelo Judiciário.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM BOM JESUS DA LAPA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Bom Jesus da Lapa, entre os dias 18 a 22 de fevereiro.

STF ENTENDE AUTOMÁTICO REAJUSTE DE JUÍZES

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, indeferiu inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, do governo do Rio Grande do Sul, no qual questiona a automaticidade de reajuste do subsídio da magistratura gaúcha. A ADPF é contra atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O Estado alega que sem lei estadual autorizativa, há violação dos preceitos fundamentais da separação e harmonia dos poderes. 

Entendeu o ministro ser "inadmissível" o questionamento. Assim, ficou prejudicada a liminar requerida. Assinalou que o art. 4º da Lei n. 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir liminarmente inicial, porque cabíveis recursos administrativos e judiciais, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lewandowski escreveu na decisão: “É inadequado utilizá-la para dirimir controvérsia atinente a pequeno número de sujeitos determinados ou facilmente determináveis.

MINISTRO RESPONDERÁ POR CRIME NA 1ª INSTÂNCIA

O ministro Admar Gonzaga, do TSE, poderá responder pelo crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra sua companheira, Élida Souza Matos, no juízo de 1ª instância, segundo manifestação da Procuradoria-geral da República. A denúncia é datada de novembro/2017 e o STF deverá decidir sobre a baixa do processo para a Justiça de 1º grau. 

De nada serviu a renúncia de Élida da acusação, vez que o crime não comporta e a Procuradora Raquel Dodge assegura que a acusação não está relacionada com as funções que o ministro exerce no Tribunal.

OS PAÍSES QUE MELHOR PAGAM AOS APOSENTADOS

Poucos países pagam aos aposentados o equivalente ao salário de quando o trabalhador deixou a atividade. A Holanda distancia-se dos outros países com a taxa de reposição de 97% do salário médio e foi instituído um sistema misto público-privado, semelhante ao que o Brasil pretende adotar; no Brasil, a taxa de reposição é de 76%, mas a previdência está à beira da falência; na Itália, 80%; no México, é o equivalente a 26%, seguido do Chile, em torno de 28%.

ITÁLIA RECONHECE JUAN GUAIDÓ

O parlamento da Itália aprovou resolução, reconhecendo o deputado Juan Guaidó, como presidente interino da Venezuela e admitindo a Assembleia Nacional como a única instituição legítima da Venezuela. O governo ainda recusa em reconhecer Guaidó, como presidente interino, mas reclama eleição para a presidência da República, porque o pleito de maio/2018 não atribui legitimidade ao vencedor.

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

IPTU É INCONSTITUCIONAL

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu na segunda feira, 11/02, que as leis municipais de Salvador, responsáveis pelos aumentos do IPTU a partir de 2014, são inconstitucionais. A relatora, desembargadora Sílvia Zarif, entendeu que a Lei Municipal n. 8.464/2013, que delegou à Secretaria Municipal da Fazenda competência para majorar ou alterar a base de cálculo do IPTU violou poderes da Câmara de Vereadores da Capital. Foi mantida decisão do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública que anulou os débitos do IPTU de imóvel nos anos de 2014 a 2017.

BRASILEIRO, PRESO, POR FRAUDE DE R$ 1.3 BILHÃO

Renato De Matteo Reginatto, dono de uma consultoria de investimentos para serviços nos institutos de previdência, foi preso na terça feira, 12/2, quando desembarcava em Roma de um voo originado nos Estados Unidos. Reginatto está foragido desde abril e é acusado de comandar esquema de desvio de recusos de fundos de pensão municipal. A Polícia Federal vai solicitar a extradição de Reginatto.

STF INVALIDA CONCURSO PÚBLICO

A 1ª Turma do STF, julgou na terça feira, 11/02, mais de 100 Mandados de Segurança contra atos do CNJ, que invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, cartórios judiciais no Estado do Paraná, após a Constituição de 1988. 

Os Mandados de Segurança foram denegados, sob o fundamento de que a decisão do CNJ não foi ilegal, segundo a qual as serventias serão estatizadas, conforme fixou a Constituição: "... a partir de 1988 serventias judiciais vagas devem ser estatizadas”. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, assegurou a autoaplicabilidade do artigo 31 do ADCT.

ADVOGADA QUE CALUNIOU JUIZ É CONDENADA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença de condenação da pena de nove meses e cinco dias de detenção e ao pagamento de 14 dias-multa, a juíza Renata Dumont Peixoto Lima, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS. A acusação foi de que a advogada praticou o crime de calúnia, art. 138 Código Penal, contra o juiz Guilherme Freitas Amorim, à época juiz da 2ª Vara da Comarca de Guaporé. 

Em um dos trechos que serviu para a condenação, a advogada Diana Alexandra Giaretta diz: “...diga-se de passagem com a decisão de Vossa Majestade de busca e apreensão na casa de minha mãe, ocorreu um aborto, que é crime..."

SENADOR INSISTE COM CPI DA LAVA TOGA

O senador Alessandro Vieira, PPS/SE, autor do pedido da CPI da Toga, que foi arquivada por decisão do presidente do Senado, sob o fundamento de que faltavam as 27 assinaturas necessárias, entrou com recurso para desarquivar seu requerimento, que visa averiguar a atuação dos tribunais superiores, investigando “condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências"; na exposição de motivos, o senador ainda diz que pretende analisar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões do plenário. O parlamentar já colhe assinaturas de seus colegas para ressuscitar referida CPI.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM MACAÚBAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Macaúbas, no dia 6 de março próximo.

PEZÃO É CONDENADO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi condenado pela juíza Alessandra Cristina a multa de 50 vezes o valor de sua remuneração, além da suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. O Ministério Público iniciou a Ação Civil Pública, acusando Pezão de cometer improbidade administrativa, porque não destinou 12% da arrecadação tributária do Estados, nos anos de 2014 e 2015, ao custeio e financiamento de ações e serviços de saúde. 

O ex-governador, em outro processo, foi declarado inelegível até o ano de 2022, segundo decisão do Tribunal Regional Eleitoral; neste caso, foi acusado de abuso de poder político e econômico, porque concedeu benefícios financeiros a empresas em contrapartida de doações posteriores para a campanha eleitoral de 2014. Pezão está preso desde o dia 28 de novembro do ano passado.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

JUIZ QUE VENDEU LIMINARES É PUNIDO

O juiz José Dantas de Lima, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi afastado compulsoriamente pelo CNJ, pela prática de corrupção; ingressou com Mandado de Segurança, para trancar Ação Penal por "recebimento de vantagens indevidas para conceder liminares”. Alega o magistrado falta de provas para requerer, mas o relator, ministro Dias Toffoli, negou porque essa ação não se presta para discutir fatos e provas; o magistrado agravou e o ministro Gilmar Mendes negou provimento ao recurso.

CAEM PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O número de processos protocolados, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, caiu no percentual de 30%, durante o ano de 2018; em 2017, foram protocolados 441.127 novos processos, em 2018, 308.020. Através de acordos foram solucionados 44% dos processos do ano de 2018, em São Paulo.

GREVE CONTRA PRIVATIZAÇÃO É ABUSIVA

O Tribunal Superior do Trabalho, por 4 votos contra 2, considerou abusiva a greve de funcionários da Eletrobrás, realizada no ano passado, em protesto contra a privatização da empresa. Os ministros entenderam que o movimento era de índole politica e autorizou desconto dos dias parados, nos salários dos servidores.

APÓS MAIS DE DOIS MESES, JÚRI CONDENA TRAFICANTE

O júri de Nova York terminou, ontem, o julgamento do megatraficante, Joaquin “El Chapo” Guzmán, chefe do cartel de Sinaloa, no México. Os jurados, anonimamente, analisaram a denúncia por dois meses e meio, ouviram 56 testemunhas, que relataram assassinatos e torturas praticadas pelo criminoso; condenaram "El Chapo” em todas as dez acusações, dentre as quais lavagem de dinheiro e distribuição internacional de drogas. Dentre as testemunhas, havia colaboradores com a Justiça, um dos quais o especialista do grupo, em tecnologia, um colombiano, Christian Rodriguez, que ofereceu às autoridades acesso a mensagens de texto e conversas por telefone celular do traficante com seus comparsas que faziam parte do cartel. 

"El Chapo” foi preso pela primeira vez, na Guatemala e levado para uma prisão mexicana, em 1993, mas fugiu oito anos depois; em fevereiro/2014, foi novamente preso, em Mazatlán, Sinaloa, no México; pouco mais de um ano, fugiu, através de um túnel de 1,5 km. A última prisão do traficante deu-se em janeiro/2016, até ser extraditado para os Estados Unidos, em 2017. 

Após a leitura do veredicto, lido pelo juiz Brian Cogan, na corte federal de Booklyn, o traficante cumprimentou sua esposa, Emma Cronel, que beijou o esposo. A penalidade a ser aplicada a "El Chapo” deverá ser publicada em junho e acredita-se que ele cumprirá prisão perpétua.

PRESIDENTE DA OABA TEM CONTRATO COM A PETROBRÁS

O presidente eleito da OAB, Felipe Santa Cruz, tem contrato com a Petrobrás, no valor de R$ 2.5 milhões. A nova diretoria da estatal pretende suspender o contrato. Santa Cruz já entrou no CNJ com processo contra Sergio Moro e defende o fim da Operação Lava Jato.

Outro contrato que a empresa pretende rescindir é o pagamento de 10 milhões de libras anuais para ser fornecedora de combustível para McLaren. Além disso, há gastos com futebol, cinema e teatro que estão sendo revistos.

EX-GOVERNADORES DA BAHIA PERDEM MORDOMIA

Os ex-governadores da Bahia perderam o direito ao recebimento de pensão vitalícia, depois que o STF declarou inconstitucional o art. 104-A da Constituição do Estado. A decisão foi publicada no dia 8/12, mas ainda não foi liberado o acórdão. Na verdade, o benefício já estava suspenso, porque o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar suspendendo a pensão, agora mantida pelo STF. 

O STF ainda vai julgar outra mordomia dos ex-governadores, consistente na manutenção de seguranças e motoristas. Interessante é que o processo está concluso para a relatora, ministra Rosa Weber, desde novembro/2015.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO MINISTÉRO PÚBLICO

A falta de intimação pessoal ao Procurador para atuar como fiscal da lei, em processos nos quais o próprio órgão figura como parte, pode gerar nulidade, se comprovado prejuízo processual. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou acórdãos de julgamentos de recurso de apelação, no Paraná.

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

MAGISTRADOS MANIFESTAM PELO USO DA TOGA

Enquanto 50% dos magistrados de 1º grau manifestam pelo uso da toga no trabalho, 88%, dos desembargadores e 95% dos ministros, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a pedido da OAB, autorizou os advogados a participar nas audiências e dos julgamentos no Plenário da Corte, sem paletó e sem gravata. Suficiente o uso de camisa social. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou requerimento semelhante.

PRESIDENTE ARQUIVA LAVA TOGA

O senador Davi Alcolumbre, determinou arquivamento da CPI que tramitava no Senado, visando criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para averiguar a atuação dos tribunais superiores. O pedido foi protocolado pelo senador Alexandro Vieira, PPS/SE, no dia 8/02 e era denominada de Lava Toga.

SENTENÇA EM VERSO

JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA ZONA ELEITORAL
Processo     N° 075/2004
investigação judicial eleitoral
Requerente: Placido   faria 
REQUERIDO: EMERSON JOSÉ DA SILVA


Plácido Faria ingressou 
neste Juízo Eleitoral 
e seu pedido formulou 
com embasamento legal. 

Assim sendo requereu 
que se processe a ação 
porque o réu procedeu 
avesso à legislação, 

justificando a presente Ação 
de Investigação Judicial 
a provar com precisão 
que houve crime eleitoral. 

Para contestar a ação 
a parte foi notificada, 
no prazo da legislação 
que aqui é aplicada. 

Veio aos autos a contestação 
onde se pede com veemência 
a improcedência da ação, 
pois sem base, sem consistência, 

conforme se provaria 
na audiência de instrução, 
que não passa de aleivosia, 
a inicial alegação. 

Pediu a parte investigada 
a perícia técnica legal 
da fita que foi acostada 
à peça exordial. 

O Código de Processo Civil 
no artigo 331, 
esta hipótese previu: 
não pode haver feito algum... 

que não precise ser saneado, 
mesmo sumário, o procedimento, 
seguindo o legal tramitado 
até o final julgamento. 

O feito foi saneado 
e enviada à perícia 
a fita, a ser comprovado, 
se houve embuste ou malícia. 

É claro e por ser de direito, 
com a minha determinação 
deu-se prosseguimento ao feito, 
com a necessária instrução. 

Na audiência de instrução 
aconteceu o que não se previa: 
Não houve apresentação 
do Dr. Plácido Faria. 

Sem haver justificação 
por fax ou celular, 
não existia motivação 
para a audiência adiar. 

Realizou-se a audiência então, 
ao feito ser instruído 
buscando a averiguação 
de todo o evento ocorrido. 

Às 16:00 horas da tarde 
veio aos autos a petição, 
mas o pleito foi embalde, 
tardia a justificação, 

com alegação de impossibilidade 
de comparecer à audiência 
mas, aquela enfermidade, 
não justificava a ausência. 

O autor ciente ficou 
do ocorrido em audiência, 
pois o cartório o notificou 
por mera razão de prudência. 

As argumentações finais 
pelo réu apresentadas, 
ratificam aquelas inicias 
por ele explicitadas. 

Mas, “in albis” transcorreu 
o prazo de alegações 
pois o autor não remeteu 
as finais argumentações. 

E o réu com pertinência 
requereu ao juízo zonal 
pedindo, nos autos, a desistência 
da prova pericial. 

A Promotoria se fez presente 
em Parecer com motivação 
com as razões que assente: 
É inconsistente a Ação. 

Estando os autos assim 
Relatados com precisão, 
eu passarei enfim 
a proferir a DECISÃO. 

II 

A presente investigação 
que se destina a apurar 
crime de eleição 
passarei a examinar. 

Pede a parte requerente 
que, ratificada a alegação, 
a sentença julgue procedente 
a eleitoral Investigação... 

a ver se houve improbidade 
administrativa ou o sufrágio, 
em captação sem legalidade, 
pois a lisura é o apanágio. 

Mas, nos autos o contestante 
tempestivamente refutou 
de forma eficaz o bastante, 
sua argumentação ponderou. 

Vou de logo analisar 
a preliminar argüida 
para omissão não restar 
na decisão proferida. 

A passiva ilegitimidade 
da parte contestante, 
não tem procedibilidade. 
-Rejeito-a nesse instante. 

O vereador investigado 
é parte legítima e então 
densamente respaldado 
a replicar a Ação. 

Pois nesta investigação 
o ora representado 
é candidato à eleição 
e já exerce um mandato. 

Reúne toda a condição 
para a ação responder 
resta-me ver com precaução 
se a mesma irá proceder. 

Sendo a parte legítima sim 
para a ação obtemperar 
com precisão, cabe-me assim 
o feito logo julgar... 

com vivaz elocução 
do mérito e sopesar 
em percuciosa atenção 
à sentença exarar. 

A Ação de Investigação 
Eleitoral não se compara 
a qualquer Representação, 
pois a lei que a ampara... 

procura investigar 
a ação do candidato 
e a conseqüência é lhe cassar 
o registro ou o mandato. 

Portanto, deve-se perseguir 
a realidade de fato 
para a verdade atingir 
no cerne, de modo exato. 

E do MP, a representante, 
agiu com acuidade, 
e de forma relevante 
viu a objetividade, 

e, em toda a instrução 
perseguiu a tenacidade, 
com firme atuação 
buscou porfiada a verdade... 

Emitindo tenaz parecer 
objetando com precisão 
de modo a prevalecer 
a inconsistência da ação. 

Também, esta julgadora 
encalçou com relevância 
de forma reveladora 
- a prova e a importância... 

do ato praticado, 
e todo o procedimento, 
ao vereador imputado 
na atividade em comento. 

A inspeção realizada 
pelo juízo, em seu Termo 
constatou: a área asfaltada 
revela-se um local ermo: 

Apenas três galpões tem, 
vazios, sem morador; 
ali, claro, não convém 
aliciar eleitor. 

Inda é área discutida 
a “propriedade legal” 
e a obra favorecida 
angariou “um rival” 

Assim, não caracteriza 
do voto, a captação 
e, de forma conclusiva 
diz: é infundada a ação. 

Em relação à improbidade 
administrativa apontada 
também, com propriedade, 
resultou injustificada, 

porque a prova documental, 
pelo investigado acostada, 
mostrou de forma colossal 
que a infração alegada... 

na peça preambular 
é no todo descabida 
servindo a evidenciar 
que é sem respaldo, sem guarida. 

Nos autos há os recibos 
de pagamentos efetuados. 
Os maquinários exibidos 
foram todos alugados. 

Rolo compressor, escavadeira 
piche e brita a asfaltar: 
Tudo da empreiteira, 
como se pode constatar. 

O envolvimento da Prefeitura 
isto não se comprovou. 
A inculpação, de forma segura, 
o investigado refutou. 

Todo o acontecimento 
foi obra particular 
só eclodiu no momento 
que as partes quiseram brigar... 

pela posse ou, propriedade, 
da parte que é “detentora” 
daquela localidade, 
ensejando à parte autora... 

o ajuizamento da ação, 
objetivando provar, 
que o candidato à eleição 
queria votos captar 

agindo com improbidade 
administrativa ao asfaltar 
a rua, em ilegalidade, 
visando a eleição usurpar. 

As testemunhas ouvidas 
na audiência de instrução 
provam: a ação é descabida 
sem critério, sem razão. 

Enfim, não restou comprovado 
nenhuma atitude ilegal 
não houve comportamento vedado 
na legislação eleitoral. 

Nos autos, a prova produzida 
durante toda a tramitação, 
não provou a alegação contida 
na peça inicial da ação. 

Não houve um depoente sequer, 
que viesse comprovar 
o que o autor requer 
e aqui tenta provar. 

Os fatos já reportados 
não podem de forma segura 
ser legalmente enquadrados 
conforme a Lei assegura... 

no artigo 41, letra “A” 
da 9.504 em vigor 
e a verdade ressaltará 
extraída de todo o teor … 

dos depoimentos colhidos 
de modo claro, contundente, 
donde resulta bem definido: 
a ação é incongruente. 

A inspeção que realizei 
“in loco” e a degravação 
da fita que confrontei 
atestam: não houve captação... 

de sufrágio ou atitude vedada 
pelo artigo 41, letra “A” 
cuja intenção objetivada 
é de que impedirá... 

que se consiga do eleitor 
o voto mediante dação, 
benefício ou favor, 
do registro à eleição. 

As testemunhas do investigado 
em relatos firmes, precisos 
expõem em estilo abalizado 
declarando em modos concisos... 

que o réu não fez asfaltamento, 
ou qualquer atividade, 
da qual o procedimento 
revele a improbidade 

administrativa ou captação 
de modo ilegal do sufrágio, 
ou, que mostre a intenção, 
conotação, ou presságio 

de que a atitude em questão 
possa então demonstrar 
atividade, meio ou ação 
que venha a lei afrontar. 

Enfim, não houve comprovação 
de que o ora investigado, 
nos termos da legislação, 
tenha o delito praticado. 

Porque o crime capitulado 
no artigo 73, I e II, 
veda o serviço custeado 
pelo governo e dispôs... 

que é proibido usar 
bens serviços ou materiais 
de modo a resguardar 
as igualdades eleitorais. 

Bens públicos não houve cessão. 
O material é todo privado 
e isto foi, com precisão, 
devidamente comprovado. 

Assim a prática ilegal 
ou a atitude vedada, 
não se evidencia no geral 
e não ficou confirmada. 

O comportamento do investigado 
não pode de forma segura 
ser legalmente enquadrado 
nos termos que a lei configura... 

em atividade irregular 
amplamente reprovada 
pela Lei Complementar 
e legislação aplicada. 

Nos autos a prova produzida 
farta, forte, contundente 
conclui, e não se duvida, 
que a ação é incoerente. 

Porque restou confirmado 
de forma arguta, incisiva, 
que o crime ao réu imputado 
o foi de forma lesiva. 

Sem sua participação, 
não procedeu, nem mandou 
executar a obra em questão, 
que toda a discórdia agitou. 

Por toda a fundamentação 
que aqui foi esposada 
resultou a Investigação 
completamente esvaziada... 

de razão de ser da existência, 
com o mérito apreciado. 
Portanto, a improcedência 
é o atributo cominado. 

III 

A Lei 64/90 dispõe, 
em seu artigo 23, pertinente, 
do exame dos autos, se impõe: 
O julgamento improcedente. 

Dá-me o respaldo legal 
a Lei 9.504, com incisão, 
a refutar o pleito inicial, 
julgando o mérito da ação. 

Com base na prova existente 
e na legislação reportada 
JULGO a ação improcedente 
pela motivação esposada. 

As legais formalidades 
cumpram-se, pois, com precisão 
arquivando-se com brevidade 
com baixa na Distribuição. 

Publique-se simplesmente 
o teor da decisão. 
E as partes fiquem cientes: 
Foi improcedente a Ação. 

Que seja tudo registrado, 
aos 30 dias correntes 
de setembro quase passado, 
20 horas, precisamente. 

O meu nome é Heloísa 
Pinto de Freitas Vieira Graddi 
Nesta Zona eu sou Juíza 
sendo a Titular daqui.

MAGISTRADOS CONTRA O QUINTO

A Associação de Magistrados Brasileiros fez pesquisa com os magistrados de todo o Brasil: “Quem somos: a magistratura que queremos". Dentre as várias indagações, os juízes, em sua maioria, responderam ser contra o quinto constitucional; na 1ª instância o percentual contra o quinto foi de 89,5%, no 2º grau, 63,4% manifestaram contra o quinto e entre os ministros apenas 10%. 

Os ministros só podiam ser contra, pois a origem da maioria deles é resultado de acordos políticos; no STF, por exemplo, existem apenas dois ministros advindos da magistratura, os outros nove ministros eram advogados ou membros do Ministério Público.

Outro ponto importante manifestado pelos magistrados foi acerca da prisão após julgamento de 2º grau; o apoio a essa tese é de 80%.

NORDESTE REDUZ AS MORTES VIOLENTAS

A Bahia e mais cinco Estados do Nordeste iniciaram o ano de 2019 com diminuição no número de mortes violentas, tais como homicídio, latrocínio e lesão corporal dolosa, seguida de morte. O Estado reduziu em 21,7% os crimes contra a vida; Sergipe, 30,4%; Alagoas, 32,7%; Rio Grande do Norte, 38,5% e Paraíba, 40%.

PRESIDENTE CONTRA LAVA-JATO

O presidente eleito da OAB, Felipe Santa Cruz, que assumirá o cargo no dia 19 de março, na direção da entidade, já manifestou ser contrário à Lava-Jato. Declarou Santa Cruz: "A Operação Lava-Jato precisa ter um fim. Afinal, ela alimenta uma insegurança jurídica que impede as empresas de produzir". 

O novo presidente tentou eleger-se para a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, pelo PT, mas foi derrotado.

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

CORONEL CONTRA DITADOR

O coronel Rubén Alberto Paz Jiménez declarou apoio ao presidente interino Juan Guaidó, da Venezuela. É o segundo militar de alta patente a se insurgir publicamente contra o governo do ditador Nicolás Maduro. O primeiro foi o general de divisão, Francisco Estéban Yánez Rodriguez. 

Jiméniez declarou: “Hoje, com orgulho patriótico e democrático lhes informo que desconheço a autoridade ditatorial do senhor Nicolás Maduro e reconheço o deputado Juan Guaidó como presidente encarregado da República Bolivariana de Venezuela, pelo que dignamente me ponho às suas ordens”. 

TRIBUNAL MANTÉM AUXÍLIO-MORADIA

O Tribunal de Justiça da Bahia mantém o auxílio-moradia no contracheque dos magistrados de todo o Estado, apesar de decisão do STF, revogando o benefício, desde o mês de novembro. As liminares do ministro Luiz Fux "serviram de lei" para a concessão do auxílio-moradia, para todos os magistrados, ainda que tivessem imóveis no local de trabalho, ou, se casados, juíza e juiz recebiam em dobro o valor de R$ 4.378,00. A situação na Bahia não foi modificada depois da suspensão do benefício. 

A revogação das liminares, que estavam em vigor desde o final do ano de 2014, período no qual o ministro simplesmente não levava os processos para julgamento no Plenário, apesar de pedidos de vários colegas do relaotr. O governo resolveu conceder aumento para os ministros do STF, no percentual de 16,38%, e esse ato implica em majorar os salários de todo o Judiciário, inclusive do Ministério Público. Aliás, os procuradores e promotores da Bahia já receberam esse aumento salarial. 

Registre-se que a revogação das liminares do ministro Fux nada tem a ver com o aumento, apesar das combinações entre o ministro Fux e o presidente da República, Michel Temer, que se sentiu pressionado e terminou por autorizar o aumento, contrariando o arrocho no qual vivem os serventuários e toda a população. 

A revogação das liminares foi decisão judicial e não foi nem podia ser atrelada ao aumento, originado do Executivo. Todavia, a decisão ficou só no papel, pois o cenário permanece como era desde 2014: auxílio-moradia para todos os juízes, em claro enfrentamento com a decisão de suspensão das liminares.

Não se alegue diminuição de salário, pois o benefício foi concedido por uma decisão monocrática, em clara violação à Constituição, porquanto o ministro Fux deixou a toga e tornou-se legislador. A alegação de que a revogação só deve ocorrer depois da concessão do aumento, não se sustenta e uma coisa nada tem a ver com a outra; o Tribunal simplesmente viola a lei, com ou sem autorização de seus superiores.