sábado, 17 de agosto de 2019

STF ARQUIVA INVESTIGAÇÃO CONTRA MORO

A ministra Cármen Lúcia, do STF, acolheu parecer da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e arquivou abertura de investigação criminal, requerida pelo PT, contra o ministro do Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Trata-se da invasão dos celulares e obtenção de dados de autoridade pelos hackers. Os petistas Gleisi Hoffmann, Paulo Pimental e o senador Humberto Costa acusavam Moro pela prática do crime de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documentos.

GOVERNADOR: 128 DIAS!

Lá se vão 128 dias sem que o Tribunal possa contar com mais um membro no seu quadro; mercê de decisão do CNJ, não foram criados mais 9 cargos de desembargador. Assim, a falta de um membro repercute nos trabalhos da Corte e cabe ao Tribunal mostrar sua preocupação com esse descaso do governador. 

Já se foram 128 dias!

ANULADO PASSAPORTE DIPLOMÁTICO DE BISPO

O juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar em Ação Popular, para recolher passaportes diplomáticos concedidos pelo Ministério das Relações Exteriores ao bispo, Valdemiro Santiago de Oliveira e sua mulher Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, da Igreja Mundial do Poder de Deus. O autor da Ação assegura que "a entrega dos passaportes diplomáticos não atendeu aos requisitos do Decreto 5.978 de 2006, devido à ausência de fundamentos válidos relacionados ao interesse do país para a referida concessão. 

O magistrado, na decisão, diz que o simples exercício de função de líder ou dirigente religioso não confere justificativa plausível para merecer o tratamento diferenciado de possuir um passaporte especial; entende o magistrado que foi violado o princípio Constitucional da igualdade.

PROCURADORIA É CONTRA LIBERDADE PARA GEDDEL

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra o pedido de revogação da prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima. O fundamento é de que a prisão não ocorreu por conveniência da instrução criminal, mas visa resguardar a ordem pública; ademais, alega que a condenação definitiva de Geddel está próxima.

EX-MINISTRO DO STF DEFENDE DALLAGNOL

O ex-ministro do STF, Francisco Rezek, propôs-se a defender o procurador Deltan Dallagnol das acusações que lhe são atribuídas, nas gravações roubadas por hackers e publicadas pelo site Intercept. As reclamações, em número de 12, foram feitas pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro não cobrará honorários de Dallagnol.

OAB SOLIDARIZA COM PROCURADOR

A OAB/BA, através do seu Conselho Pleno, aprovou moção de solidariedade ao procurador de Justiça Rômulo Moreira, recentemente punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público com suspensão de suas atividades, sem vencimentos, pelo período de 30 dias. O procurador, em artigo, fez críticas ao presidente Jair Bolsonaro, qualificando-o de “fascista, preconceituoso, desqualificado, homofóbico, racista, misógino", além de outros atributos. 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA, Jerônimo Mesquita foi o autor da moção que, discutida, ontem, foi aprovada por 20 votos e 15 contrários.

HONORÁRIOS DE R$ 0,59

A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Quirinópolis/GO, arbitrou honorários de sucumbência para um advogado no valor de R$ 0,59; opostos embargos de declaração para que os honorários fossem fixados de conformidade com o valor da causa e não sobre a condenação, mas a julgadora manteve a sentença. Ficou estabelecido os honorários em 10% sobre o valor da condenação, consistente na devolução da cobrança indevida de R$ 5,90.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE

Deputados ingressaram com Mandado de Segurança contra o Projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade, alegando ilegalidade, porque os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal, diante do abuso do presidente Rodrigo Maia. Na petição, afirmam: “O ato de Sua Excelência o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados que negou a realização de votação nominal, foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação dos impetrantes e de seus representados". 

Insurgem os impetrantes contra a votação simbólica, imposta por Maia apesar de alguns deputados pedirem pela votação nominal, negada pelo presidente, sob o fundamento de que era necessária a adesão de 31 deputados, no que foi afirmado que havia mais de 31 manifestações, mas nem assim foi aceito e prosseguiu com a votação simbólica, mesmo com 80 deputados levantando a mão para votação nominal. Apresentam como prova o vídeo e assinaturas dos deputados. O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator do Mandado de Segurança.

ABUSO DE AUTORIDADE PODE ACABAR COM LAVA JATO

A juíza Ludmila Lins Grilo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, criticou o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, dependendo de sanção presidencial para tornar-se lei: "algumas pessoa ainda não entenderam como o PL do abuso de autoridade pode acabar não só com a Lava Jato, mas com a própria persecução penal no Brasil, especialmente em matéria de corrupção envolvendo réus poderosos”. A magistrada diz que o PL penaliza o julgador com pena de 1 a 4 anos se “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Esclarece que esse "tipo penal é tão aberto que qualquer prisão por qualquer juiz poderá ser “interpretada" como manifestamente ilegal, criminalizando-o. Acaba com a independência do juiz, que se verá nas mãos de outros julgadores de cortes superiores que julgarão seus atos”. 

Prossegue a magistrada, em matéria do site O Antagonista: “...as prisões sejam bem fundamentadas, todos os juízes do Brasil estarão sujeitos a ser criminalizados por tribunais superiores, que poderão perseguir e punir o juiz que ouse mandar prender algum figurão com quem "não deveria mexer”. Adiante escreve que "os juízes de primeira instância, concursados e independentes, estarão sujeitos a ser considerados criminosos por juízes não concursados, integrantes de cortes superiores que ocupam seus cargos por indicação política”.

TRUMP PERDE PARA DEMOCRATAS

Segundo pesquisas da Fox News, se as eleições fossem ontem, 16/08, o presidente Donald Trump perderia para quatro candidatos democratas, nas eleições do próximo ano nos Estados Unidos. Joe Biden, ex-vice presidente de Barak Obama, teria 50% dos votos, enquanto Trump, 38%; Bernie Sanders, também democrata, 48%, Trump, 39%; Elizabeth Warren, 46%, Trump 39%; Kamala Harris, 45% e Trump, único candidato dos republicanos, 39%.

sexta-feira, 16 de agosto de 2019

MENOS SERVIDOR (01)

Através de Decreto Judiciário foi exonerado A PEDIDO o servidor FABER ALVES DOS SANTOS do cargo de Escrevente de Cartório.

MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRA SERVIDORES DE COCOS

Através de Mandado de Segurança, os servidores Vilmar Moreira Beda foi reintegrado no cargo de Oficial de Registros Públicos, e Nilton Moreira Pinto, no cargo de Tabelião de Notas ambos da Comarca de Cocos. O Decreto Judiciário de reintegração foi publicado no Diário Eletrônico de hoje, 16/08.

TRIBUNAL ACEITA GLEISI COMO ADVOGADA DE LULA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de decisão do desembargador federal, João Pedro Gebran Neto, autorizou a deputada federal Gleisi Hoffman a atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, havia negado à deputada o direito de exercer a função de advogada de Lula, diante da proibição de parlamentares atuarem em situações que envolvam sociedades de economia mista, como a Petrobrás. O desembargador entende que a “incompatibilidade limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso”.

GOVERNADOR: 127 DIAS!

Ainda não foi de ontem para hoje que o governador Rui Costa indicou um dos três advogados da lista tríplice, encaminhada há 127 dias, para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia; o governador resiste e prefere alimentar a esperança de ser indicado para candidato à presidência da República em 2022. 

Já se foram 127 dias!

REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NA BAHIA

Hoje, sexta feira, 16/8, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, será realizada audiência pública para tratar da reestruturação da Justiça Federal com a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região. O debate acontece face ao grande volume de processos nas Varas Federais do interior do Estado, ultrapassando o índice de 220% da capacidade de trabalho em Paulo Afonso, Guanambi, Alagoinhas e Jequié. Na capital, anotou-se que o movimento processual é inferior à media do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Há Varas na capital com menos de 2 mil processos, enquanto no interior o quantitativo está acima de 15 mil processos. Os números foram originados de estudo técnico do Conselho Nacional de Justiça. 

A Comissão de Magistrados, criada para análise da situação, propôs a extinção das Subseções de Bom Jesus da Lapa, Alagoinhas e Teixeira de Freitas, com transferência de competências para a capital. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual pertence a Bahia, sugere a transferência de cinco Varas Federais da capital para o interior.

PREFEITOS DE CORRENTINA E JAGUARARI CONDENADOS

O prefeito do município de Correntina, Nilson José Rodrigues, foi condenado pela Justiça Federal pela prática do crime de improbidade administrativa com suspensão de seus direitos polÍticos pelo prazo de cinco anos. Houve aplicação irregular de recursos públicos com a utilização de R$ 41.518,01 do Salário-Educação no pagamento de consumo de gasolina, destinado a várias secretarias municipais e não somente para o transporte escolar. O prefeito exerce o terceiro mandato na condução do executivo do município. 

O prefeito de Jaguarari, Everto Carvalho Rocha, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, com multa de R$ 3 mil, por ter permitido acumulações indevidas em cargos na prefeitura. O conselheiro Francisco Netto, relator, enumerou os funcionários que acumulam indevidamente cargos públicos, a exemplo de um professor em Jaguarari e atendente de recepção no Tribunal de Justiça do Estado, outro que acumula o cargo de Agente de Endemias na Prefeitura e Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Campo Formoso. Rocha deverá adotar medidas para corrigir as irregularidades.

DEPUTADOS CONTRA MAGISTRADOS

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta feira, o Projeto de Lei que cria 37 crimes de abuso de autoridade; o Projeto seguirá para sanção do presidente, Jair Bolsonaro, vez que já foi decido pelos senadores. Dentre os crimes consignados estão: obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre preso e seu advogado; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento em juízo. Há punição para o juiz que decretar prisão provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais". A autoridade que não se identificar ou identifique falsamente ao preso no seu encarceramento também será punida. No caso das interceptações telefônicas, foi acrescentado um parágrafo para tipificar a autoridade judicial que pedir quebra de sigilo ou interceptação "com objetivo não autorizado em lei". 

A punição para servidores públicos e membros dos três poderes da República que reincidir em crime de abuso de autoridade é da perda do cargo. O policial que algemar quem não resiste à prisão, as autoridades que abrirem investigações “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente” são procedimentos inseridos no Projeto. 

Quem elogiou o Projeto aprovado foi o ministro Gilmar Mendes: “É uma ideia condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce poder tende a abusar. E para isso que precisa haver um remédio desse tipo". O ministro ainda disse que "Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. 

Logo o ministro Gilmar falando em abusar do poder! 

Enfim, o juiz, o promotor, o delegado estarão submetidos aos humores dos seus superiores que, com alguma frequência, preocupam-se em não punir os poderosos, a exemplo de vários posicionamentos dos ministros do STF contra magistrados e procuradores no estrito cumprimento de seu dever. Enfim, os parlamentares, respondendo por processos de corrupção, vingaram com a lei contra seus algozes, os delegados, promotores e juízes.

DODGE: MORO NÃO COMETEU ILEGALIDADE

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em investigação proposta por parlamentares do PT, deu parecer pelo arquivamento, assegurando que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro não cometeu ilegalidade na Operação Spoofing. Escreveu a Procuradora: “Não verifico indícios da prática do crime de violação do sigilo funcional. Não há nenhum elemento que indique que o ministro tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações protegidas por sigilo -, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiro. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado".

JUSTIÇA NO INTERIOR SEM JUIZES

Várias comarcas do estado contam com juízes substitutos que trabalham em comarcas distantes, a exemplo de Paramirim, sem juiz há muitos anos, foi designado um magistrado de Barreiras para exercer a substituição, distante quase 500 quilômetros. Quadro semelhante acontecem com a maioria das unidades do Oeste da Bahia, como Cocos, cujo titular trabalha em Barreiras, mais de 300 quilômetros de distância. Nem se fala no quadro de servidores, pois as comarcas estão desprovidas de serventuários em todas as áreas.

NA HISTÓRIA, NENHUM PRESIDENTE INDICOU FILHO PARA EMBAIXADA

O presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou que a aprovação, pelo Senado, do nome de seu filho, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada brasileira nos Estados Unidos não está garantida. Assegurou que os números mostram vantagem apertada. O deputado precisa ser sabatinado na Câmara Alta e obter, em votação secreta, mais da metade dos votos dos 81 senadores. A embaixada em Washington é a mais importante de todas em todo o mundo. 

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Nelson Trad, em levantamento que promoveu na história de todos os embaixadores, constatou apenas 13 nomes de indicados que não eram diplomatas, a exemplo do banqueiro Walther Moreira Salles, embaixador em Washington; Lutero Vargas, no governo João Goulart, nomeado para embaixador em Honduras; Delfim Neto, embaixador em Paris, no governo Geisel; José Aparecido, ex-governador do DF, embaixador em Lisboa, no governo Itamar Franco e, em Roma, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; Paes Andrade, ex-deputado, na embaixada em Lisboa e Tildes Santiago, em Cuba, no governo do ex-presidente Lula. Nas buscas, o senador não encontrou um só caso no qual o presidente tenha nomeado seu filho para embaixador.

JANAINA COM 19 VOTOS PARA IMPEACHMENT DE TOFFOLI

A deputada Janaina Paschoal não foi recebida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mas conta com o apoio de 19 senadores para votar o impeachment do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A deputada diz que vai obter “a documentação referente ao aluguel do novo prédio do CNJ, bem como a documentação referente ao pagamento de passagens e estadas pela antiga diretoria de Itaipu, a fim de instruir o pedido, fortalecendo a demonstração de que o presidente age acreditando que não precise dar satisfação”.

Por outro lado, o jurista Modesto Carvalhosa, que já propôs impeachment contra Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF, declarou que satisfeito com a diligência da deputada Janaina, que conseguiu o apoio de 19 senadores para movimentação dos 17 processos de impeachment que se encontram protocolados no Senado. 

Os ministros do STF entendem que podem fazer o que querem sem reprovação alguma e isso está demonstrado pelo Senado federal, órgão competente para apreciar os abusos cometidos; mais de 30 pedidos de impeachment não chegaram nem a ser levados para discussão, porque o presidente arquiva, sem consultar o plenário.



AJUFE CONTRA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

A Associação de Juízes Federais, AJUFE, em Nota, manifesta repúdio à Lei de Abuso de Autoridade e espera que o presidente vete os novos crimes enunciados no Projeto. Os magistrados dizem que não se opõem à responsabilização de atos abusivos, mas o Projeto “tem como objetivo evidente enfraquecer o combate à corrupção”. Assegura que causa danos às instituição do Estado que se preocupam com a aplicação da lei e a persecução de práticas criminosas; o Projeto beneficia as pessoas acusadas não apenas de corrupção, mas de crimes econômicos e outros de gravidade igual ou maior.

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

TRT SAI NA FRENTE: VIDEOCONFERÊNCIA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, implantou o sistema de videoconferência em todos os 31 fóruns da Justiça do Trabalho, nas 22 cidades do interior do Estado, e no Fórum do Comércio, em Salvador, visando depoimentos de partes e testemunhas, residentes em outros municípios, por videoconferência, de conformidade com Provimento Conjunto n. 07, assinados pela presidente, desembargadora Maria de Lourdes Linhares e pela corregedora, dessa. Dalila Andrade. O som e imagens são transmitidos em tempo real e a ferramenta acaba com a precatória, que demorava para ser cumprida.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS: 21 ANOS

A Associação dos Magistrados Aposentados completou ontem 21 anos e festejou a data com almoço, na sede, no Fórum Ruy Barbosa. O presidente da entidade, des. Raimundo Queiroz, informou que os encontros dos aposentados, juízes e desembargadores, acontecem todas as quartas feiras. O des. Mário Albiani esteve presente.

FISCALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DA PETROBRAS COM PRESIDENTE DA OAB

O deputado Carlos Jordy, vice-líder do governo na Câmara, requereu fiscalização dos contratos celebrados pela Petrobras com o escritório de advocacia do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. O pedido deve-se à denúncia do site O Antagonista, mostrando que foram celebrados dois contratos durante a gestão de Graça Foster na estatal; um deles no valor de R$ 1 milhão, e outro de R$ 1.5 milhão, sem licitação e destinado à defesa da empresa em demandas trabalhistas. 

Diz o deputado: "Diante do grande escândalo de corrupção com o desvio de recursos públicos que vieram à tona graças à Lava-Jato, é imprescindível que esta comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize atos de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais despendidos nos contratos firmados entre a Petrobras e o escritório de advocacia do senhor Felipe Santa Cruz, firmados em 2013 e em 2014, a fim de evitar que irregularidades com o erário se perpetuem".

GOVERNADOR: 126 DIAS!

O governador Rui Costa continua com a birra de não escolher um dos três advogados, da lista tríplice, encaminhada há 126 dias, para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia; não se sabe o motivo de tanto descaso, mas existe a birra. 

Já se foram 126 dias!

NEPOTISMO SÓ DEPOIS DA INDICAÇÃO DE EDUARDO BOLSONARO

O presidente da Câmara dos Deputados só colocará na pauta o projeto que proíbe o nepotismo na administração pública federal depois da decisão do Senado sobre a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O projeto foi aprovado ontem pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Rodrigo Maia disse que “não posso aprovar uma lei que tenha o objetivo exclusivo de prejudicar o deputado Eduardo Bolsonaro”.

PREFEITO DE IPUPIARA É CONDENADO

O prefeito do município de Ipupiara/BA foi condenado pela Justiça Federal pela prática do crime de improbidade administrativa, consistente na fraude de procedimentos licitatórios. Ascir Leite Santos, atual prefeito, perdeu a função pública, suspenso seus direitos politicos por três anos, pagamento de multa no valor de 25 vezes sua remuneração, além da proibição de contratar com o Poder Público, por três anos. É a segunda condenação do prefeito e permanecerá no cargo até o trânsito em julgado da sentença. Também foram condenados João Evangelista Sodré, Maria Lima Guimarães Novais, Leila Lis Leite Arcanjo Oliveira, Aroldo Leite Santos e os Supermercados Silva, Serrado GL e Supermercado Serrano. Constatou-se o desvio de R$ 60 mil da verba do Programa Nacional da Merenda Escolar. 

A condenação anterior do prefeito deu-se em maio/2019 por desvio de R$ 137.097,21 de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

CRIMINOSA QUE MATOU MARIDO DESISTE DA SAIDINHA

Elize Matsunaga, condenada por ter assassinado e esquartejado o marido, em 2012, beneficiada com a "saídinha", desistiu de deixar a prisão no dia dos pais; a razão foi o temor de ser abordada pela imprensa e porque a família reside em pequena cidade do interior do Paraná. Elize poderia sair no dia 8, quinta feira, e permanecer fora do presidio até ontem, quarta feira, 14/08. O benefício da criminosa se deu, porque a lei permite deixar a penitenciária em datas comemorativas, como foi o dia dos pais.

TAXA DE CONDOMÍNIO DEVE SER PAGA PELO ARREMATANTE

A 3ª Turma do STJ decidiu que compete ao arrematante de imóvel leiloado pagar taxas de condomínio atrasadas. Para tanto será necessário constar no edital de praça a existência do ônus incidente sobre o imóvel. A Turma entendeu que “a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante". A defesa do novo proprietário do imóvel foi de que “não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo". 

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino assegurou que a obrigação relativa a débitos condominiais já foi enfrentada pela Corte, firmando o entendimento de que “tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio". Disse mais o relator: “A obrigação de pagar a taxa condominial surge do liame entre uma pessoa e uma coisa, no caso, o imóvel arrematado."

CNMP PODERÁ ABRIR SINDICÂNCIA CONTRA DALLAGNOL

O Conselho Nacional do Ministério Público Federal, na terça feira, 13/08, reabriu investigação contra o procurador Deltan Dallagnol, em virtude das mensagens publicadas pelo Intercept Brasil. Esse procedimento foi arquivado pelo corregedor Orlando Rochadel, sob o fundamento de que não se verificou autenticidade das conversas. O Conselho vai apreciar se arquiva o processo ou se deve ser instaurada a sindicância. 

A força-tarefa da operação lava jato, em Nota, esclarece que o procedimento em função das mensagens não foi reaberto, mas encaminhado a um conselheiro para decidir a possibilidade de submeter a reabertura ao plenário.

EX-PRFEITO CONDENADO

O ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, foi condenado a devolver R$ 2.5 milhões aos cofres públicos, segundo decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia; foram apontadas irregularidades na contratação e pagamentos de serviços de advocacia, ao escritório Safe Carneiro S/C, nos meses de março 2007 a janeiro 2008. O conselheiro Francisco Netto, relator, determinou encaminhamento do processo para o Ministério Público a fim de apurar eventual cometimento do crime de improbidade administrativa. O acerto com o escritório foi no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM, em função do trabalho do escritório, situação proibida por lei.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NOMEAÇÃO DE EDUARDO

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento a Mandado de Segurança impetrado contra a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O fundamento é de que partido político não tem legitimidade para apresentar Mandado de Segurança coletivo sobre matéria que não guarda relação com a atuação política. Alega Lewandowski que o Plenário do STF já se manifestou sobre o assunto no sentido de negar legitimidade universal ao partido político para impetrar Mandado de Segurança coletivo com o fim de buscar proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

TOFFOLI VAI SOLTAR LULA

Depois da suspensão da devassa nas contas de 133 contribuintes, entre os quais as esposas de Gilmar Mendes e do presidente do STF, Dias Toffoli, depois do arquivamento, sem decisão, de mais de cem processos que questionavam a imparcialidade de ministros, está tudo preparado para a concessão de liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo revela a revista VEJA. Assegura que a liberdade vai ser "de supetão" para evitar manifestações".

TRIBUNAL SUSPENDE REMUNERAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Brito, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspendeu, por tempo indeterminado a remuneração para os juízes leigos por projetos de sentenças homologatórias; o fundamento é de que há necessidade de medidas administrativas visando cumprimento da Meta 2 do CNJ.

PROCURADOR BAIANO É SUSPENSO

O Conselho Nacional do Ministério Público julgou procedente processo administrativo disciplinar contra o procurador da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, por ter violado os deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo e zelar pelo prestígio da Justiça. Por maioria de votos, o procurador está suspenso por 30 dias sem remuneração. 

O procurador, em artigo publicado, atacou o presidente Jair Bolsonaro, recém eleito, além de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do STF. O procurador ofendeu a honra do presidente, tratando-o como “bunda-suja, facista, preconceituoso, desqualificado, homofóbico, racista, misógino, retrógrado, arauto da tortura, adorador de torturadores, amante das ditaduras, subserviente aos militares”. Afirmou que o STF atua em causa própria quando se trata da própria remuneração. Sobre o STF ninguém duvida da verdade estampada no artigo do procurador. 

PREFEITO DE EUNÁPOLIS PERDE O CARGO

O juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis/BA, julgou procedente ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Robério Oliveira, que teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de perder o cargo. O motivo é que o prefeito contratou 480 servidores sem concurso público, no ano de 2018, gerando prejuízo para o Erário municipal no montante de R$ 2.8 milhões. Valdiran Marques Oliveira e Maria D’ajuda Marques Silva, que ocuparam o cargo de secretário de administração também foram condenados com direitos políticos suspensos por três anos, além da perda da função pública.

GOVERNADOR: 125 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua sem o desembargador que deveria assumir o cargo há 125 dias; tudo porque o governador Rui Costa ainda não teve tempo para escolher um dos três advogados em lista tríplice que lhe foi encaminhada. 

Já se foram 125 dias!

MINISTROS NÃO SE INTIMIDAM

Os senadores que pediram o impeachment do ministro Dias Toffoli tiveram um encontro, ontem, com a deputada Janaina Paschoal e o senador Styvenson Valentim declarou: “Eles não se intimidam. Continuam fazendo, os poucos ministros, atos cada vez mais escandalosos. Parece que tudo isso aqui não os intimida quem pode fazer (algo para mudar) está aqui. E não consegue fazer.” Adiante acrescentou: “Vão dizer: Ah!, esse pedido aí não vai prosperar, não. Esses senadores aí não têm poder para nada." 

No encontro, a juíza Selma, PSL, disse que as organizações criminosas ancoram no Judiciário para continuar no mundo do crime; afirmou que os criminosos buscam “a proteção que necessitam para continuarem cometendo crimes”. O senador Álvaro Dias assegurou: “Temos que convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a analisar essas questões. São 18 pedidos de impeachment protocolados somente neste ano. Há necessidade de tirar esse esqueleto do armário”. Já o senador Alessandro Vieira, afirmou que “enfrentar a ditadura da toga” é questão central hoje no Brasil.

JURISTAS INTERFEREM EM DECISÕES DA JUSTIÇA BRASILEIRA

Um grupo de 17 juristas, ex-ministros da Justiça e ex-membros de Cortes superiores de oito países manifestaram contra a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: 

"Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor”. Adiante escrevem: “Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo". Os signatários sustentam seus argumentos nas mensagens vazadas e afirmam que a Justiça brasileira vive uma “grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional". 

Interessante é que entre os juristas consta uma professora especialista em combate à corrupção; ou a professora americana nada sabe sobre os processos contra Lula ou pertence a um grupo de petistas espalhados pelo mundo, com o dinheiro do povo brasileiro. Ademais, são atrevidos, porque interferem indevida e abusivamente na independência do Judiciário do Brasil; onde já se viu tamanha intromissão? Será que teriam a coragem de interferir nas decisões da Justiça americana, ou mesmo da Itália? O Judiciário dos Estados Unidos acabou de autorizar a construção do muro, separando dois povos; é justo esse “brinquedo” de Trump? Por que não usam seu tempo e seu conhecimento para condenar as barbaridades que se cometem pelo mundo em nome da Justiça, a exemplo da Húngria,Turquia, Venezuela, e outros países.

JUÍZA PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE EMBAIXADA

A juíza federal substituta, Flávia de Macêdo Nolasco, da 16ª Vara do Distrito Federal, concedeu prazo de 10 dias para o Ministério Público prestar esclarecimentos sobre a Ação Civil Pública requerida para impedir a nomeação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados. Na análise do requerimento despachou a magistrada: "Não se nega, como constou na petição inicial, que a análise dos critérios jurídicos postos para a nomeação de agentes do estado pode ser efetivada pelo Judiciário. (…) Contudo, a atuação do Poder Judiciário, especificamente da primeira instância, está voltada para os atos concretos eventualmente ilegais ou inconstitucionais, com a resolução de lides subjetivas deduzidas em juízo, o que o postulante aparentemente objetiva afastar”.

PREFEITO DE BREJOLÂNDIA DEVERÁ SER AFASTADO

O prefeito de Brejolândia, Oeste da Bahia, Gilmar Ribeiro da Silva, mais conhecido por Mazim, foi condenado pelo juiz Antonio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Única do Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Bom Jesus da Lapa, pela prática do crime de improbidade administrativa. O prefeito deverá pagar multa, é suspenso seus direitos políticos por cinco anos, é proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais do governo pelo prazo de 5 anos, além de perder a função pública que exerce. 

O prefeito é proprietário de dezenas de postos de combustíveis e de fazendas e também foi acusado, quando exercia o cargo de prefeito de Tabocas do Brejo Velho, porque aplicou de maneira irregular os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos exercício de 2003 e 2007.

JUIZ CHAMA PROMOTOR DE DEFENSOR DE BANDIDO

O juiz José Daniel Toaldo, da 9ª Vara Criminal de Curitiba declarou, em processo, que odeia e despreza o promotor Jackson Zilio, do Ministério Público do Paraná, porque tornou-se "defensor de bandidos”. Diz o magistrado: “Como já é de conhecimento público, tal pessoa se porta como defensor de criminosos, ao arrepio das tão altas funções do Ministério Público. Tal postura vem sendo relevada por longos anos. No entanto, como última "pérola", tal cidadão se aliou à OAB com o fim de praticar o odioso “desagravo público", situação que se presta unicamente a atender interesses mesquinhos dos piores profissionais da área." 

O magistrado, depois dessa manifestação, deu-se por suspeito no processo.

terça-feira, 13 de agosto de 2019

PORTUGUESES CRITICAM BOLSONARO

Advogados portugueses, através de Nota, repudiam posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, no desentendimento que teve com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Dizem que o ataque do presidente foi uma tentativa para limitar o exercício da advocacia no país. Não se pode nem se deve aceitar interferência de advogados de outro continente para criticar o que se passa no Brasil; essa é a escola do PT, seguida pelo presidente da OAB, consistente em buscar apoio de pequeno grupo de profissionais para imiscuir nos problemas do Brasil.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 13/08, concede aposentadoria voluntária ao servidor GERALDO CUNHA DE CERQUEIRA, Subescrivão da Comarca de Irará. Proventos de R$ 13.518,64. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Irará; que tenha nova vida com saúde.

DIÁLOGO DO PCC COM PT É GRAVE

Os senadores Major Olímpio e Soraya Thronicke pediram a quebra do sigilo dos áudios interceptados pela Polícia Federal, responsável pela descoberta de um núcleo financeiro do PCC, porque "afirmações graves e é de fundamental importância que o inteiro teor de todos os diálogos e demais dados, constantes da investigação, tornem-se públicos". Em um dos áudios, um membro da facção criminosa afirma que havia diálogo “cabuloso” com o PT.

PRORROGADA FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, através de portaria, publicada hoje, 13/08, prorroga por mais um ano as atividades da força-tarefa da Lava Jato no Paraná; a medida será submetida, posteriormente, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal. A força-tarefa foi criada em 2014 e conta atualmente com 15 procuradores, sendo esta a quinta prorrogação de seus trabalhos.

RECEITA FEDERAL DESMENTE CONSTRANGIMENTO

A Receita Federal assegurou que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, não está sob fiscalização do órgão. O ministro recebeu intimação da Receita para apresentar comprovação de despesas médicas realizadas em declaração anterior, no valor de R$ 13.2 mil. Em Nota, a Receita afirma que o pedido de informações não diz respeito ao processamento da declaração de Dantas, mas refere-se a apuração de pagamentos recebidos por um médio, que se encontra sob fiscalização da Receita. 

Mas, e daí, o ministro não é um contribuinte? Pode muito bem ter declarado sem ter comprovação como ocorre com qualquer contribuinte. Por que o melindre da Receita? É o “sabe com quem está falando"?

DELATOR ASSEGURA QUE NÃO FOI COAGIDO

O delator Carlos Armando Guedes Paschoal, ex-executivo da Odebrecht, desdisse declarações anteriores nas quais afirmou ter sido coagido para relatar depoimento, incriminando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o sítio de Atibaia. Assegurou ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que as declarações sobre o petista foram de livre e espontânea vontade. 

Em depoimento, no mês de julho, Guedes afirmou: "No caso do sítio, que eu não tenho absolutamente nada, por exemplo, fui quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido. E eu, na verdade, lá no caso, identifiquei o engenheiro para fazer a obra do sítio. Tive que construir um relato”. No depoimento de agora ele diz: “Quanto à expressão "quase coagido” e minha colaboração envolvendo o ex-presidente Lula no sítio de Atibaia, reafirmo, como o fiz em meu interrogatório naquela ação penal, que referida colaboração foi feita de maneira livre e espontânea. Admito que não me expressei de maneira adequada em meu depoimento como testemunha no dia 3 de julho de 2019, em São Paulo". "Com relação à expressão "construir um relato”, esclareço que nada tem a ver com "inventar um relato".

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NOMEAÇÃO DE EMBAIXADOR

O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para impedir a nomeação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Na petição, alega-se que o presidente busca embaixador fora da carreira diplomática, sem a expediência mínima de três anos de atividade, com mérito reconhecido na diplomacia e com relevantes serviços prestados ao país. Inexistindo esses requisitos, não deve ser nomeado o candidato. Além do Ministério Público, o partido Cidadania ingressou com Mandado de Segurança contra a possível nomeação do filho do presidente, porque configura nepotismo.

GOVERNADOR: 124 DIAS!

O governador Rui Costa tem a obrigação de escolher um dos três advogados, indicados pelo Tribunal de Justiça, em lista tríplice, para integrar a Corte baiana. Passados 124 dias, nem se fala na escolha e a OAB e o Tribunal permanecem silentes. 

Já se foram 124 dias!

PARRICIDAS E FILICIDAS SÃO BENEFICIADOS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, manifestou-se contra o benefício da "saidinha” da prisão, em datas comemorativas, para assassino do pai ou do filho. Disse o ministro: "parricidas ou filicidas não deveriam sair da prisão em feriado do Dia dos Pais”. Todavia, até que mudem a Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123, esses criminosos, que mataram os pais ou os filhos, continuarão sendo beneficiados pela esdrúxula lei.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PAGA DANOS

Concessionária distribuidora de energia elétrica é condenada a indenizar seguradora, face aos danos causados com a oscilação de energia, porque considerada a descarga como caso fortuito interno, segundo decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A seguradora tinha contrato com condomínio residencial, inclusive cobertura por danos decorrentes de problemas elétricos; no final de 2017, o sistema de interfone, câmeras de segurança e o portão do condomínio não funcionaram a contento, devido às falhas elétricas. 

A empresa pagou ao condomínio, mas ingressou com ação regressiva contra a concessionária, comprovando os danos com laudo técnico; assegurou responsabilidade objetiva, sustentada na teoria do risco do empreendimento. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente, mas no Tribunal houve reforma, porque a descarga elétrica configura evento previsível e faz parte do risco da atividade. A concessionária foi condenada a indenizar a seguradora no valor de R$ 4.180,00, por danos em equipamentos.

DA DEPUTADA JANAINA PACHOAL

No Twitter, a parlamentar mais votada, fez o seguinte comentário sobre o diálogo do PCC com o PT: 

"Ué, o PT vai processar Deus e todo mundo, por divulgar e comentar o áudio do diálogo cabuloso com o crime? Ao mesmo tempo, defende que o conteúdo das mensagens hackeadas seja de livre acesso? Qual a lógica disso?

STF NÃO RESPEITA NEM AS LEIS QUE FAZ

O STF não respeita nem as leis que faz, o Regimento Interno; em análise, procedida pela FGV, constatou-se que todos os pedidos de suspeição e impedimento de magistrados da Corte desde 1988 a 2018 foram arquivados, inclusive com decisões monocráticas, não aceitas pela lei. 

Em dois desses processos, as partes questionavam a participação do ministro Dias Toffoli, em dois casos sobre o registro da candidatura de João Capiberibe, PSB/AP a senador, nas eleições de 2010; o motivo era que Toffoli já tinha atuado como advogado de Capiberibe; o ministro não aceitou o questionamento, tendo negado a amizade e proferido o voto. 

Outro caso sobre a parcialidade do ministro Gilmar Mendes como relator de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; Mendes tinha atuado como advogado-geral da União e defendeu a constitucionalidade de ADPFs. O argumento de Gilmar, foi de que não havia impedimento por ter sido ministro de Estado. Dois outros processos sobre a participação de Gilmar Mendes contra Lélis Marcos Teixeira e Jacob Barata Filho, porque a mulher de Gilmar trabalhava em escritório com interesse na causa; questionou-se também porque Gilmar foi padrinho de casamento da filha de Barata Filho com um sobrinho de sua mulher. Gilmar rejeitou os argumentos do Procurador-geral Rodrigo Janot. Alegou que foi o acaso que lhe remeteu o Habeas Corpus e não vontade sua.

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

BAIANO PODE SER PROCURADOR-GERAL

O sub-procurador da Procuradoria-geral da República, Augusto Aras, poderá ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir Raquel Dodge. O prefeito de Salvador emprestou seu apoio à indicação, alegando que a Bahia “está sub-representada nas principais instâncias do poder Judiciário", daí a satisfação com o fato de ter um baiano na Procuradoria.

OPOSIÇÃO VENCE NA ARGENTINA

A chapa da oposição, formada por Alberto Fernández e Cristina Kirchner, venceu ontem as primárias presidenciais da Argentina; o percentual da diferença foi elevado, 15% pontos a maior do que o obtido pela chapa do presidente da República, Maurício Macri. As eleições serão realizadas no mês de outubro próximo entre as duas chapas e o candidato será eleito se obtiver mais de 45% dos votos, com presença obrigatória dos eleitores. 

O presidente Macri disse que antes das eleições "a Argentina estava mais rica, havia euforia no mercado internacional"; assegurou que a alternativa kirchnerista não tem credibilidade no mundo e só contribuirá para isolar o país.

MENOS SERVIDORES (12)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 12/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

DEOLINA BARBOSA SILVA, Subescrivã da Comarca de Piatã. Proventos de 11.711,90. 

EDINALVA LOPES DE NOVAIS TEIXEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Alagoinhas. Proventos de R$ 7.825,27. 

EVA PEREIRA DE CARVALHO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Xique-Xique. Proventos de R$ 14.846,01. 

DULCELIDIA LUZ REGO, Escrevente de Cartório da Comarca de Piatã. Proventos de R$ 8.238,76. Rerratificação de ato de 01/11/2017. 

GEOVANA SILVA MARQUES SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.159,44. Rerratificação de ato de 07/11/2017. 

JOÃO FRANCISCO LIBERATO DE MATTO CARVALHO, Técnico de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 30.956,27. 

REGINA MARIA SILVA OLIVEIRA MARQUES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 16.921,76. 

MARY ALMEIDA LIMA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 12.127,87. Rerratificação de ato de 02/10/2017. 

SANDRA CRISTINA COLLA FRANCISCO, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.054,40. Rerratificação de ato de 19/04/2018. 

ZILDETE FERNANDES DOS SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Pindaí. Proventos de R$ 13.722,69. Rerratificação de ato de 24/01/2018. 

ROSELANY DE SÁ RIBEIRO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Itabuna. Proventos de R$ 15.348,75. 

SAMUEL PEREIRA SANTOS DE DEUS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Exonerado a PEDIDO a partir de 15/07/2019. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MINISTRO É NOTIFICADO PELA RECEITA

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, foi notificado pela Receita Federal para comprovar despesa com pagamento de médico no valor de R$ 13 mil, declarada no imposto de renda 2015/2016. O ministro queixou-se da notificação promovida três dias depois que ele negou bônus para os servidores do fisco, no valor de R$ 3 mil.

HACKEAMENTO CONTRA MORO

Por que, entre os juízes da Lava Jato, somente o ministro da Justiça, Sérgio Moro, é alvo do site Intercept? Será que o juiz federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, não prendeu ninguém? Grandes empresários, Eike Batista, Jacob Barata Filho, e políticos, Sérgio Cabral, Temer, foram ou estão atrás das grades por decisões de Bretas, mas Lula, o produtor de vídeos pornôs, Glenn Greenwald, direcionaram suas baterias somente contra Moro. A explicação é uma: querem anular a condenação de Lula.

GOVERNADOR: 123 DIAS!

Noticia a imprensa que o governador Rui Costa, causa preocupação ao PT com o protagonismo que assumiu para disputar o cargo de presidente da República nas eleições de 2022. Imaginem se o petista fosse presidente e segurasse por 123 dias a nomeação de um ministro do STF, como está fazendo para escolher um advogado para a Corte baiana! 

Já se foram 123 dias!

SIMÕES FILHO GANHA DE SALVADOR EM HOMICÍDIO

A cidade de Simões Filho ganha da capital, Salvador, na taxa de homicídios por 100 mil habitantes; enquanto, em Salvador, registra-se a taxa de 63,9 homicídios por cada 100 mil habitantes, em Simões Filhos esse número sobe para 119,9. As organizações criminosas que disputam espaço, na Bahia, são o CV e PCC.

J. R. GUZZO SOBRE GILMAR

Comentário do respeitado jornalista, J. R. Guzzo, sobre Gilmar Mendes, viralizou nas redes sociais: 

"Gilmar Mendes acusado de crimes grosseiros por sabotar sistematicamente o combate à corrupção, diz que a Lava Jato é uma "organização criminosa". Acaba de ganhar o apoio oficial do PCC, que acusa Sérgio Moro de não “dialogar” com o crime. PCC e Gilmar têm a mesma bandeira."

LULA NÃO QUER SEMIABERTO

Os jornais de ontem, noticiam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou aos seus advogados que não requeiram a progressão de sua pena para o regime semiaberto; afirmou que só sai da cadeia se absolvido ou com com anulação da sentença do tríplex do Guarujá. 

Será que é recado para seus amigos do STF?

domingo, 11 de agosto de 2019

"PENSANDO BEM"

Com o título acima, saiu na Coluna de Cláudio Humberto: 

"…Alexandre Nardoni Ganha saidão no Dia dos Pais. Suzane von Richtofen, no Dias das Mães. Ah, se houvesse Dia do Corrupto…"

COLUNA DA SEMANA: O PROTAGONISMO DO STF

O PROTAGONISMO DO STF 

Além das vaidades pessoais dos ministros, das baixarias em plena sessão, com acusações de um contra o outro, da transformação da Corte em 11 STFs, com mais de 90% de decisões monocráticas, registra-se fatos singulares no STF. 

Nunca um dos seus ministros foi, anteriormente, reprovado, por duas vezes, em concurso público para juiz de Direito e, logo depois, nomeado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado Federal, como ministro da mais alta Corte do país; 

nunca um presidente do STF baixou portaria, nomeando um dos seus membros, ministro Alexandre de Moraes, para investigar, acusar e depois julgar eventuais inimigos dos ministros, nas redes sociais; é que quem acusa, não julga, como questiona a Procuradoria-geral da República; 

nunca um ministro da Corte rejeitou a se submeter ao detector de metais, antes de embarcar para viagem aérea, como ocorreu, recentemente com o ministro Alexandre de Moraes, no aeroporto de Brasília; a Polícia Federal interferiu e convenceu o ministro, já no avião, para a inspeção com o detector; 

nunca um presidente do STF suspendeu uma sessão para atender a deputados que exigiam fosse apreciado pedido, protocolado poucas horas antes, para revogação de decisão de uma juíza de 1º grau, usurpando competência do Tribunal Regional Federal, que transferia um presidiário de uma sala especial para a penitenciária, porque condenado em 3ª instância; 

nunca houve ação de um dos ministros, blindando seus colegas e familiares de investigação, por indícios de práticas de ilícitos tributários, funcionais e penais; 

nunca um ministro, Gilmar Mendes, atacou e ofendeu, sem nenhum escrúpulo, procuradores de uma operação, admirada pela grande maioria dos brasileiros, a Lava Jato, para considerá-la “operação criminosa para investigar pessoas"; 

nunca os ministros do STF foram tão hostilizados, ao ponto de serem vaiados nas ruas, nos aeroportos e nas redes sociais; 

nunca houve tantos pedidos de impeachment, mais de 30, contra os ministros da Corte; 

nunca houve tantas manifestações políticas dos ministros do STF, como ocorrem na atualidade; 

nunca os ministros desrespeitaram decisões de seus próprios colegas e até do Plenário, como na atualidade; 

nunca se cultuou tanto o ativismo judicial, com decisões bizarras que afrontam a Constituição e as leis; 

nunca, monocraticamente, um presidente do STF, em atenção a pedidos políticos, suspendeu todos os processos criminais e investigações, no país, que se sustentam em informações de inteligência financeira obtidas sem autorização judicial. 

Salvador, 9 de agosto de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

LEI DISPENSA HABITE-SE PARA MORADOR

A Lei n. 13.865/19, publicada na sexta feira, 9/8, dispensa o "habite-se” para a averbação unifamiliar de um só pavimento, desde que finalizada há mais de 5 anos. O texto do art. 247-A, altera a Lei de Registros Públicos, Lei n. 6.015, de 31/12/1973, estatui: 

“É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia".

GOVERNADOR: 122 DIAS!

Não há justificativa para o governador Rui Costa não escolher um dos três advogados, em lista encaminhada pelo Tribunal de Justiça, para integrar a Corte. Já chegou o momento de a sociedade questionar o descaso do petista, que tem dedicado mais a “brigar” com o presidente Jair Bolsonaro do que cuidar de sua obrigação. 

Já se foram 122 dias!

CIDADES AMERICANAS CRIMINALIZAM MORADORES DE RUA

A cidade de Lacey, em Washington, foi a última a criminalizar moradores de rua, aplicando-lhes as penas de multa de US$ 1 mil e prisão de até 90 dias. Outras cidades que já tinham leis semelhantes a exemplo de: San Clemente, na Califórnia; Centennial, no Colorado e Beaverton, no Oregon. San Diego, na Califórnia adverte aos moradores para procurarem abrigos. Recurso contra a lei já foi definido por um Tribunal da Califórnia, sob o fundamento de violadora da Constituição.

ELEIÇÃO NA ARGENTINA

Hoje, os argentinos participarão das primárias que definem os candidatos de cada partido para as eleições nacionais de outubro próximo. Estão inscritas 10 coligações em busca da presidência da República. As prévias anunciam os candidatos que obterão maior número de votos no primeiro turno das eleições no dia 27 de outubro, como se fosse uma pesquisa eleitoral. São candidatos a presidente e vice-presidente: Alberto Fernández e Cristina Kirchner; Maurício Macri e Miguel Ángel Pichetto; Roberto Lavagna e Juan Manuel Urtubey; José Luis Espert e Luis Rosales; Nicolas del Caño e Romina del Pla; Raúl Humberto Albarracín e Sergio Dario Pastore; José Antonio Pocho Romero Feris e Guillermo Sueldo; Manuela Castañero e Eduardo Mulhall; Alejandro Carlso Biondini e Enrique Carlos Venturino e Gómez Centurión e Cynthia Liliana Hotton.

Pesquisa mais recente da Management & Fit mostra que a chapa de Fernández e Kircher obtiveram 39,9%, enquanto o atual presidente Macri sai com 38,2% e Roberto Lavagna com 6,9%.

ASSOCIAÇÃO DEFENDE DALLAGNOL

A Associação MP Pró-Sociedade publicou Nota na qual defende o procurador Deltan Dallagnol; em certo trecho diz a Nota: “Tolerar o afastamento de Deltan Dallagnol, membro do Ministério Público que simboliza o combate à corrupção, equivale a ser conivente com corruptos, com a cleptocracia, com a vitória do mal".

CNMP GASTA COM PASSAGENS, MAS LONGE DO STF

Além do STF, o Conselho Nacional do Ministério Público gasta muito com passagens aéreas, mas nunca perto do STF, que, em três anos gastou R$ 2.396.324,63; em um ano e meio, a entidade pagou R$ 10.4 milhões só de passagens aéreas para promotores, procuradores e servidores; as passagens destinam-se a fazer correições, participar de cursos, palestras e muitas outras solenidades. Segundo informa o órgão, todas as despesas obedecem a termos de resoluções. Normas do CNMP prevê pagamento de passagens áereas na classe executiva ou até mesmo em primeira classe, em viagens internacionais.

PT SOCORRE PRESIDENTE DA OAB

O PT ingressou com petição ao Tribunal de Contas da União para manter o contrato da Petrobrás com o escritório de advocacia do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. O requerimento é assinado pela presidente do PT Gleisi Hoffmann, Paulo Teixeira e Paulo Pimenta, todos petistas do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. O único fundamento é de que o rompimento do contrato contém sinais de "retaliação e perseguição política tão somente porque, supostamente, o presidente da OAB teria desagradado a pessoa do presidente da República, numa verdadeira violação aos princípios da moralidade e impessoalidade”. 

Até onde chega o PT: defender a “mamata", concedida pelo PT ao presidente da OAB que tem atuado com muita desenvoltura na entidade dos advogados pela sigla de Lula, sob o argumento de retaliação e perseguição.

sábado, 10 de agosto de 2019

EIKE BATISTA É SOLTO

O Tribunal Regional da 2ª Região, através da juíza Simone Schreiber, concedeu Habeas Corpus ao empresário Eike Batista, preso na quinta feira, por determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; fundamentou sua decisão nos princípios da não autoincriminação e da presunção de inocência; a magistrada considerou a prisão ilegal.

MINISTRO EXTINGUE AÇÃO DE AUMENTO DE SALÁRIOS DE MAGISTRADOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, julgou extinta, sem resolução do mérito, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, requerida pela Federação Brasileira de Associações de Tributos Estaduais, sob alegação de que o Tribunal de Justiça da Bahia não cumpriu o disposto na Lei Federal n. 13.752/2018, que aumenta a remuneração dos desembargadores. 

Na decisão, o ministro assegurou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão só é possível, quando a Constituição obriga o Poder Público a emitir o comando normativo; diz que não se pode confundir "omissão normativa" com "opção normativa". Afirmou que não houve omissão do presidente do Tribunal.

STF REVOGA LEI BAIANA

O Plenário do STF, por maioria de votos, revogou a Lei Estadual n. 13.578/2016, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. A lei proibia a cobrança de taxa de religação de energia elétrica no caso de corte do fornecimento por inadimplência. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que a lei baiana afronta regras constitucionais que atribuem à União para explorar, diretamente por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica. Fux diz que a lei questionada tornou sem efeito norma técnica da agência reguladora, competente para tratar do assunto. Assim, com a decisão, o consumidor terá de pagar a taxa de religação.

GOVERNADOR: 121 DIAS!

Iniciamos a caminhada para o quinto mês sem manifestação do governador sobre a escolha de um dos três advogados, em lista encaminhada pelo Tribunal de Justiça, para integrar a Corte. O operador do direito, diante do silêncio, parece entender normal esse procedimento do petista, mas assegura-se que nunca se registrou tamanho menosprezo ao Judiciário da Bahia. 

Já se foram 121 dias!

PRODUTOR DE VÍDEOS PORNÔS É ENDEUSADO

O "jornalista", entre aspas porque questiona-se esse título para Glenn Greenwald, maquinou um verdadeiro reboliço com a publicação das mensagens roubadas dos celulares do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato. Segundo a imprensa, o americano/brasileiro arquitetou o pandemônio criado na visita que fez a Lula antes da descoberta das mensagens, obtidas através da intermediação da ex-candidata à vice-presidência da República, Manuela D'Ávila. Esse “jornalista”, que se diz produtor de vídeos pornôs com jovens de favelas do Rio, está sendo endeusado pelos petistas e artistas que se locupletaram com as benesses dos presidentes Lula e Dilma. 

Recentemente, o americano/brasileiro foi alvo de solidariedade na Associação Brasileira de Imprensa, por ter publicado tais mensagens. Emprestaram-lhe o título de herói nacional, quando, na verdade, apareceu, associado ao PT, aos advogados dos corruptos, aos empresários e aos políticos indiciados ou denunciados, para desmantelar a maior operação contra a corrupção, a Lava Jato, responsável pela prisão de corruptos, nas áreas empresariais e políticas.

GILMAR DEFENDE USO DE GRAVAÇÕES PARA INOCENTAR LULA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse ontem em palestra, em evento da Associação dos Advogados de São Paulo, que as mensagens roubadas dos celulares do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato podem beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro assegurou que o STF já debateu sobre o uso de provas obtidas ilicitamente e definiu ser possível para "isentar determinada sanção ou inocentar alguém". Esclareceu que o conteúdo das mensagens tiram a legitimidade de sentenças. 

Sobre a transferência de Lula para a penitenciária de Tremembé, em São Paulo, o ministro disse que  poderia afetar negativamente a “paz social”. Justifica a decisão urgente, porque de "forte teor político". Mas não explicou como o Tribunal deixa de decidir processos pautados para se envolver com despacho de uma juíza de 1º grau, quando se sabe, como disse o ministro Marco Aurélio, que a matéria deveria ser remetida para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

TRIBUNAL SUSPENDE LICENÇA DE JUÍZA

O Tribunal de Contas da União suspendeu a licença remunerada da juíza Valdete Souto Severo, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. A magistrada foi beneficiada com licença remunerada para dedicar, em tempo integral, à presidência da Associação Juízes da Democracia. Acontece que a entidade é privada com fins políticos, segundo o relator,  tem-se dedicado mais a questionar decisões judiciais, principalmente quando ocorrem contra o PT, como a prisão de Lula que a Associação considera condenação sem provas. 

A decisão do Tribunal de Contas deu-se para atender a representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, porque considerou irregular a liberação da magistrada para o exercício de atividade em associação privada.

PRESIDENTE DA OAB DESDIZ O QUE DISSE

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, publicou Nota, ontem, logo depois que o ministro Moro pediu à Procuradoria-geral da República para investigar sua conduta de agressão. Santa Cruz, em ato de nítida covardia, escreve que "não teve, em qualquer momento, a motivação de ofender a honra do ministro Sergio Moro. Ao contrário, a crítica feita foi jurídica e institucional, por meio de uma analogia e não imputando qualquer crime ao ministro. 

Interessante, o advogado afirma que o ministro agia como se estivesse “bancando o chefe de quadrilha”, e depois vem com Nota para afirmar que não se tratou de ofensa mas de "crítica jurídica". Esse presidente da OAB estaria mais amparado se fosse deputado do PT para fazer parte do grupo da deputada petista Gleisi Hoffmann.

MORO: OBJETIVO ERA IMPACTAR A LAVA JATO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em entrevista a Crusoé e a revista Istoé, ratificou o entendimento do coordenador da Lava Jato, em Curitiba, para afirmar que o objetivo do roubo de mensagens da Lava Jato prende-se a querer “anular condenações, entre elas a de Lula". Adiante afirma: “Se verificarmos o grande sensacionalismo na divulgação dessas mensagens, muitas vezes com distorções no conteúdo, de contexto e que nem se pode dizer que sejam autênticas, é de supor que o objetivo principal era impactar a Lava Jato”.

DELTAN DALLAGNOL: CORRUPÇÃO REAGE

O procurador Deltan Dallagnol, em entrevista à revista Época, diz que "a corrupção reage" e que “existe um oportunismo de buscar e identificar brecha para atacar a operação, distorcer fatos e atacar os personagens que acabaram tendo protagonismo na operação. E o objetivo disso, a meu ver, não é atacar a pessoa do Deltan, a pessoa do Moro. É atacar o caso, a Lava Jato." Adiante afirmou: “O que a sociedade precise reconhecer é que não é suficiente um grupo de procuradores, policiais, juízes, auditores, de pessoas, lutarem contra o sistema corrupto. Talvez a ilusão tenha sido em algum momento acreditar que a Justiça iria se sobrepor ao sistema politico."

DIÁLOGO DE FACÇÃO CRIMINOSA COM PT

O blog de Fausto Macedo, da Folha de São Paulo, noticiou ontem que uma liderança do PCC teve conversas interceptadas pela Policia Federal, mostrando “diálogo cabuloso" com o PT. As conversas autorizadas pela Justiça deram-se no mês de abril. Alexsandro Roberto Pereira, o Elias, destrata o ministro Sérgio Moro e lamenta a falta de diálogo com o governo de Jair Bolsonaro. 

"Com nóis já não tem diálogo, não, mano. Se vocês estava tendo diálogo com outros, que estava na frente, com nóis já não vai ter diálogo, não. Esse Moro aí, essa cara e um filha da p…, mano. Esse cara aí é um filha da p… mesmo, mano. Ele vaio pra atrasar”; adiante diz o líder do PCC: “Ele começou a atrasar quando foi para cima do PT. Prá você ver, o PT com nóis tinha diálogo. O PT tinha diálogo com nóis, cabuloso, mano, porque… situação que nem dá prá nós ficar conversado a caminhada aqui pelo telefone, mano. Mas o PT, ele tinha uma linha de diálogo com nois cabulosa, mano". 

O PT respondeu ao jornal O Estado de que se tratava de mais uma "…armação como tantas outras forjadas contra o PT, e vem no momento em que a Polícia Federal está subordinada a um ministro acuado pela revelação de suas condutas criminosas. Quem dialogou e fez transações milionárias com criminosos confessos não foi o PT, foi o ex-juiz Sergio Moro, para montar uma farsa judicial contra o ex-presidente Lula com delações mentirosas e sem provas. É Moro que deve se explicar à Justiça e ao país pelas graves acusações que pesam contra ele."

sexta-feira, 9 de agosto de 2019

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 09/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

JOEL CARLOS OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 16.688,23. 

JOSENAI ANDRADE DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Cachoeira. Proventos de R$ 5.827,49. 

RADIJA JENDE BARROSO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.018,00 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MINISTRO MANTÉM DESATIVAÇÃO

O advogado Thiago Santos Castilho Fontoura ingressou com Mandado de Segurança questionando as desativações das Comarcas na Bahia, sob o fundamento de que a decisão "padece de vícios de legalidade e inconstitucionalidade, porquanto excede os limites da discricionariedade administrativa e não encontra fundamento em lei específica. Mostrou o advogado que as desativações implicarão na redução de receita, diferentemente do fundamento para desativação, sustentado pelo Tribunal. O relator, ministro Luiz Fux, negou a liminar afirmando que a desativação segue comando do CNJ para dar eficiência “que preconiza o atendimento das necessidades dos cidadãos com a maior presteza e economicidade possível, pela Administração Pública, no desempenho de suas funções. O ministro enveredou por outros fundamentos que nada tem a ver com as desativações. 

O argumento do ministro presta-se mais para impedir a desativação do que mesmo para desativá-las. Onde já se viu fechar uma Comarca e isso significar "atendimento das necessidades dos cidadãos"! Mas, esse é o STF que temos.

MORO NUNCA MANDOU DESTRUIR DOCUMENTOS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em resposta ao ministro Luiz Fux, assegurou que nunca orientou à destruição do material da Operação Spoofing, que investiga o hackeamento de celulares de autoridades do país. Escreveu o ministro: “Esclareço que este ministro da Justiça e Segurança Pública não exarou qualquer determinação ou orientação à Polícia Federal para destruição do indicado material ou mesmo acerca de sua destinação, certo de que compete, em princípio, ao juiz do processo ou ao próprio poder Judiciário decidir sobre a questão, oportunamente”.

GOVERNADOR: 120 DIAS!

Hoje completam quatro meses, verdade, que o governador do Estado da Bahia, Rui Santos, engavetou o ofício, remetido pelo Tribunal de Justiça para que fosse escolhido um dos três advogados para ocupar a cadeira do quinto constitucional na Corte baiana. A OAB e O Tribunal ainda não se manifestaram sobre o descaso do governador. 

Já se foram 120 dias!

SANTA CRUZ NÃO ACEITA ROMPIMENTO DE CONTRATO

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, soltou Nota assegurando que a Petrobrás não justificou o rompimento do contrato com o escritório Felipe Santa Cruz Advogados; alega a vitória obtida em uma causa da empresa para permanecer na assessoria jurídica. Na Nota diz que a banca preocupa-se “com medidas que podem ferir a impessoalidade na administração pública, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito". 

Pois bem, dr. Felipe, a rescisão do contrato da Petrobrás com o escritório Felipe Santa Cruz Advogados fere a "impessoalidade na administração público, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito”! 

Se a demanda chegar ao STF, tudo é possível.

ADVOGADO COM ADESIVO NO SEU CARRO

A 1ª Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP aprovou a ementa n. 625 com o seguinte teor: 

Publicidade – Adesivo em Veículo do Escritório Identificando o advogado ou sociedade de advogados – Impossibilidade legal e ética. Impossibilidade ética ocorre na utilização de adesivos com o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório de advocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros, por afrontar os princípios da moderação e discrição. Neste caso o público alvo deste tipo de publicidade móvel é indeterminado adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia e as regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. O artigo 40, inciso, III, do Código de Ética veda expressamente a publicidade em veículos. Proce. E-5.206/2019 – v. U. Em 26/06/2019, do parecer e emenda do Rel. Dr. Sylas Kok Ribeiro, Rev. Sérgio Kehdi Fagundes – Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe.

MAIS UM PROCESSO CONTRA LULA

O juiz Vallisney Oliveira, da 1ª Vara Federal de Brasília, designou o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o dia 22 de outubro. O processo trata das irregularidades na compra de caças suecos. Esse interrogatório já sofreu adiamento, marcado para 30/10/2018, porque o desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu pedido da defesa, alegando que não foram ouvidas as testemunhas da França e do Reino Unido. O juiz insurge-se contra a pendência do processo, em virtude de testemunhas arroladas pela defesa de pessoas que residem noutros países e que não se mostram interessados em cumprir a diligência.    

Lula responde por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra de caças Gripen, da Suécia, porque houve vantagens indevidas em troca de assinatura do contrato que resultou na compra de 36 aviões militares. Também são réus o filho de Lula, Luís Cláudio Lula da Silva e os lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni.

JURISTA DO PT INTERPRETA LEI AO SEU MODO

Um jurista do PT desenvolve raciocínio para taxar de política decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que determinou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um presídio em São Paulo. O interessante é que esse jurista invoca dispositivos da Lei n. 7.474/86 como suficientes para assegurar que ex-presidente não é preso comum. Quem deixar de ler os termos da lei, aceita os argumentos do jurista, mas quem se der ao trabalho de conferir o que dispõe a lei, depara com situação que bem mostra as motivações desses advogados para tratar essas questões políticas. É que a lei não tem um só artigo para conferir ao ex-presidente cela especial, quando condenado. 

Estamos vivendo a era do Brasil, ensinado pelo STF, que resolve julgar uma decisão de uma juíza de 1º grau, sem constrangimento algum. Bem andou o ministro Marco Aurélio que mostrou sua estupefação diante do caso que deveria ser entregue ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, competente para apreciar decisões de juízes federais de 1º grau.

Avolumam-se os constrangimentos, quando se constata que o presidente da Câmara dos Deputados suspendeu votação do 2º turno da Reforma da Previdência para que deputados petistas deslocassem ao STF a fim de exigirem a reforma da decisão da juíza federal; e o presidente do STF fez o mesmo, suspendeu julgamento da Corte, para atender aos rebelados deputados, que terminaram obtendo o maior vexame às leis do país.

CNMP PEDE EXPLICAÇÕES À PROCURADORA GERAL

O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, atendendo a Procedimento de Controle Administrativo, instaurado pelo Sindicatos dos Servidores do Ministério Público da Bahia, pediu à Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público, Ediene Lousado, explicações sobre o projeto enviado à Assembleia Legislativa, que trata da transformação de 25 cargos de promotor em 280 cargos de assessores. Os servidores questionam a constitucionalidade da promoção de cargos comissionados diante da extinção de cargos efetivos. Alegam ainda que para participar do processo seletivo para os cargos comissionados, somente serão aceitos pessoas sem vínculo com o órgão.

BAIANO É ESCOLHIDO PROCURADOR-GERAL

O bel. Alberto Bastos Balazeiro foi escolhido, na lista tríplice, pela Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como Procurador-geral do Trabalho. Os bacharéis Carlos Eduardo de Azevedo Lima e Ricardo José Macêdo de Brito Pereira concorreram com Balazeiro, que exerceu o cargo de Procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Bahia, em duas oportunidades.

JUIZ FEDERAL DIZ SER IMPOSSÍVEL ANULAR LAVA JATO

O juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara de Ponta Grossa/PR, ex-presidente da AJUFE e atual presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, acerca das mensagens publicadas contra os operadores da Lava Jato, declarou: 
"As mensagens sequer podem ser consideradas no plano jurídico pois não existem ou, se cogitar a existência seria um produto de crime, um ato ilícito. Não há nenhuma hipótese de esse material levar à anulação da Lava Jato”. Prosseguiu: “O que se está divulgando, e ainda de forma pipocada e seletiva, não existe no campo jurídico, mas tem reflexos no campo politico. Se aceitarmos que textos referidos como sendo do celular de alguém podem ser usados para descobrirmos alguma coisa, estaremos incentivando a prática de crimes, inclusive como o intuito de forjar defesas ou acusações...".

GILMAR MENDES ATUA CONTRA LAVA JATO

O jornalista americano/brasileiro Glenn Greenwald ingressou no STF com medida cautelar para impedir que autoridades lhe responsabilize pela divulgação das mensagens roubadas dos celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e dos procuradores da Lava Jato, em Curitiba. O ministro Gilmar Mendes incontinenti concedeu a cautelar requerida. Na decisão enfatiza que autoridades públicas e seus órgãos devem se abster de praticar atos que visem a responsabilização de Greenwald pela "recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística”. 

A medida é concedida mesmo depois que o Ministério Público e a Policia Federal asseguraram que não existem “inquéritos instaurados até o momento”. Com a decisão, o ministro deu “carta branca” ao jornalista para continuar com a “fofoca”, visando diminuir a credibilidade da operação Lava Jato.

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

MORO PROCESSA PRESIDENTE DA OAB

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, requereu à Procuradora-geral da República investigação contra o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pela prática do crime de calúnia. Santa Cruz usou expressões baixas contra o ministro, quando afirmou que Moro “usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha”.

EIKE BATISTA É PRESO

O empresário Eike Batista foi novamente preso, hoje, pela Polícia Federal, em cumprimento a mandado expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara do Rio de Janeiro. Eike foi condenado a 30 anos pela prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro e ficou preso por três meses, em início do ano de 2017, quando o STF concedeu-lhe o benefício de cumprir a pena domiciliar.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS ABAIXO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 8/8, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais nas Comarcas de Ruy Barbosa nos dias 9 e 12 de agosto e de Medeiros Neto, no dia 19/08.

DESEMBARGADORA É RÉ

O STJ recebeu queixa-crime contra a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, movida por familiares da vereadora assassinada, em março/2018, Marielle Franco, sob o fundamento de que a magistrada postou em rede social que a falecida era "engajada com bandidos”, que ela tinha ligação com criminosos e que foi eleita por uma facção criminosa. 

Dias após, a própria desembargadora admitiu que "se precipitou" na publicação nas redes sociais. Assegurou a magistrada naquela oportunidade que "a conduta mais ponderada seria a de esperar o término das investigações, para então, ainda na condição de cidadã, opinar ou não sobre o tema".

GOVERNADOR: 119 DIAS!

Estamos apenas a um dia para completar quatro meses que o governador não se dispõe a escolher um dos três advogados, em lista remetida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para compor a Corte. Rui Costa tem demonstrado preocupação em "brigar” com o presidente Jair Bolsonaro, visando a eleição de 2022. 

Já se foram 119 dias!

INVESTIDA CONTRA LAVA JATO CONTINUA

O Departamento de Justiça da Suiça informou que nunca recebeu pedido oficial por parte do Brasil para investigar ou apurar informações relativas ao ministro Gilmar Mendes, do STF. A resposta vem mostrar a batalha que o site Intercept Brasil direciona contra os procuradores da Lava Jato, em Curitiba. Segundo publicação do Intercept e do jornal El País, o procurador Deltan Dallagnol cogitou de buscar provas contra o ministro na Suiça. O Ministério Público Federal negou a afirmação e agora a Suiça mostra a investida abusiva do Intercept contra os procuradores e contra o ministro da Justiça Sérgio Moro.

CONFIANÇA NO GOVERNO AUMENTOU

De conformidade com pesquisa divulgada ontem, a confiança no Palácio do Planalto subiu 35 pontos, para 48 pontos, desde que o presidente Michel Temer deixou o governo, com 13 pontos. O governo federal também melhorou na pesquisa, obtendo 50 pontos; a Polícia Federal subiu para 72 pontos; o Judiciário alcançou 55 pontos e o Senado e a Câmara 34, enquanto os partidos políticos, 27 pontos; a imprensa obteve 61 pontos e o Ministério Público, 59.

DESEMBARGADOR DISCIPLINA DENÚNCIAS ANÔNIMAS

O desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na condição de ouvidor-geral criou norma que disciplina o recebimento de denúncias anônimas ou com solicitação de sigilo para magistrados. Pela norma, magistrados poderão apresentar-se na ouvidoria e fazer denúncias anônimas em caso de ilicitude disciplinar ou penal de colegas. O Órgão Especial do Tribunal denominou de “ouvidoria do fim do mundo” e promete revogá-la, porque inconstitucional, se não for desfeita pela ouvidoria.

DIFICIL APROVAÇÃO DE EDUARDO PARA EMBAIXADA

Um total de 40 dos 81 senadores assinou PEC que impede a nomeação para "cargo em comissão ou a designação para função de confiança, no âmbito do mesmo órgão, ou, no caso da administração indireta, da mesma entidade, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau"; a aprovação dessa PEC, que já foi protocolada, significará a reprovação do filho do presidente, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada em Washington. Para aprovação de Eduardo são necessários 41 votos no Senado, mas antes o documento deverá ser submetido à Comissão de Relações Exteriores para oferecer um parecer sobre o tema. O presidente Jair Bolsonaro ainda não oficializou a indicação.

MINISTÉRIO PÚBLICO TROCA PROMOTOR POR ASSESSOR

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia aprovou a transformação de 25 cargos de promotores em 280 cargos de assessores; além disso, quer criar mais 120 cargos de assessores, perfazendo o total de 400 novos assessores. Neste sentido, será encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa. 

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público, através de Nota, manifesta contra a extinção de 100 cargos do quadro efetivo da instituição para substituir por cargos comissionados de livre indicação. Alega que a decisão contraria a “defesa da carreira dos servidores efetivos” e não guarda coerência com a função ministerial de "promover ou fiscalizar a execução da lei", vez que se deixa o concurso público para prestigiar as indicações nos cargos em comissão.

PRESIDENTE DA OAB PERDE CONTRATO

O presidente da OAB, Santa Cruz, recebeu carta da Petrobrás, cancelando seu contrato para causas trabalhistas com a empresa. O advogado lamenta e cita uma causa que ganhou para a Petrobrás, como se não fosse sua obrigação trabalhar e obter vitórias e derrotas. Interessante é que o cancelamento do contrato vai implicar em reparação de danos, que o presidente da OAB assegurou que iniciará com a empresa.

OS HACKERS E O CIDADÃO

Um especialista em crimes digitais, Wilson Mendes, esclareceu algumas dúvidas que ocorrem no mundo digital, especialmente sobre as mensagens publicados pelo site Intercepet e pela prisão dos hackers. Mendes diz que “existe muito folclore nessas apreensões. Agora, uma coisa garanto: hackers eles nunca foram". Sobre a ex-deputada Manuela D’Ávila, o especialista acha "estranho, porque todos esses aí que foram citados têm perfil no Twitter. E o Glenn é muito ativo no Twitter". 

Explica ainda que a obtenção de dados sigilosos torna-se muito fácil no mundo digital; afirma que no bairro de "Santa Efigênia, em São Paulo," vende-se dados de pessoas de qualquer nível social. "Na Santa Efigênia se vende DVDs e pen drives com informações dessas pessoas".

quarta-feira, 7 de agosto de 2019

STF MANTÉM MORDOMIA DE LULA

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, deferiu requerimento da Polícia Federal para transferir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Superintendência da Polícia Federal, onde Lula estava “hospedado”, para o presídio de Tremembé-2, em São Paulo, conforme decisão da Justiça paulista, dada logo depois do despacho da juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba. Com essa medida Lula começaria a ser tratado como presidiário, não fosse decisão do STF mantendo a mordomia do ex-presidente num “apartamento”, na sede da Polícia Federal, em Curitiba. A Corte ainda esclareceu que a transferência de Lula dependerá de julgamento que questiona a atuação do então juiz Sérgio Moro, decisão que já foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. 

No pedido de formulado pela Polícia Federal, alegou-se que a transferência do ex-presidente “minimizaria as demandas apresentadas diariamente à corporação”, significativa economia de recursos financeiros e humanos, além da tranquilidade que levaria aos cidadãos dos arredores do local. Lula cumpre pena de 8 anos e 10 meses desde abril de 2018, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, no caso do tríplex em Guarujá/SP. 

O ex-governador Sergio Cabral, o ex-governador de Minas, Eduardo Azeredo, o ex-presidente do Legislativo, Eduardo Cunha, muitos empresários e políticos, inclusive senadores estão presos em cela comum, mas o ex-presidente condenado a mais de 20 anos de prisão, continua merecendo tratamento diferenciado. 

O deputado Paulo Ganime teceu o seguinte comentário sobre a decisão do STF: "Pior que a decisão é o fato de o STF estar se ocupando da transferência de um preso”. Aliás, o voto do ministro Marco Aurélio foi exatamente neste sentido, ou seja, que a matéria não deveria ser definida pelo STF. A maior Corte do país recebeu simples requerimento dos advogados do ex-presidente hoje, à tarde, suspendeu seus julgamentos pautados, e usurpou a competência do Tribunal. É como se um juiz do interior da Bahia tivesse decidido sobre a prisão de um réu e o STF resolvesse apreciar essa decisão; a mudança é somente porque uma é Justiça Estadual e a outra é Justiça Federal, mas ambas com hierarquia nos Tribunais Estaduais ou Federais, nunca no STF, que usurpou a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para favorecer um ex-presidente, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

REFORMA DA PREVIDÊNCA É APROVADA EM 2º TURNO

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje, por 370 votos contra 124, a reforma da previdência, em 2º turno; na primeira votação, em 10 de julho, foram 379 contra 131. No dia de hoje, a Câmara votará oito destaques, mas o presidente, Rodrigo Maia, afirma que todos serão rejeitados, em sessão que se prolongará pela noite de hoje; logo que definir, o Projeto será enviado para o Senado apreciar.

GILMAR: "ORCRIM" PARA INVESTIGAR PESSOAS


ARQUIVADA INVESTIGAÇÃO DE TERRAS DE FORMOSA

O CNJ determinou arquivamento de um pedido da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; assim, está suspensa a investigação que se processava sobre o conflito fundiário em Formosa do Rio Preto, Oeste da Bahia. A medida prestava-se para apurar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que conferiu direito a uma família em área questionada com posseiros. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assegurou que o CNJ não pode rever decisão judicial, porque cabível seu questionamento aos tribunais.

OAB QUESTIONA AUXÍLIO-MORADIA

A OAB/BA questionou ao Tribunal de Justiça sobre o pagamento do auxílio-moradia para os magistrados, apesar de extinto desde a decisão do ministro Luiz Fux, quando arquivou em troca da concessão do aumento de 16,38%. Na Bahia, a situação manteve como se não houvesse extinção do benefício e como se não houvesse lei concedendo o aumento. O CNJ através de Resolução enuncia quem pode receber o auxílio-moradia, apenas os magistrados que se encontram exercendo o cargo em local diverso de sua comarca. Os aposentados que fazem jus ao reajuste de 16,38% continuam sem receber o percentual contemplado em lei.

GOVERNADOR: 118 DIAS!

Faltam dois dias para completar quatro meses que o governador recusa-se em escolher um dos três advogados, em lista remetida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para compor a Corte. Rui Costa arquivou o ofício e tudo indica que não encontrou, daí o inexplicável atraso.  

Já se foram 118 dias!

STJ REFORMA POUCO

A absolvição de réus em Habeas Corpus de processos criminais eletrônicos, no STJ, não passa de 0,28%, segundo pesquisa da Coordenadoria de Gestão da Informação do Tribunal. Os números referem-se ao período de setembro/2015 a agosto/2017, no total de 117.167 decisões terminativas, monocráticas e colegiadas dos dez ministros que compõem as duas turmas de Direito Penal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aconteceu em 2,65% e em 9,6% a pena foi reduzida.

JUIZ DETERMINA CORTE DE ENERGIA DE SECRETARIA

Uma mulher ingressou com Reclamação contra o Estado da Bahia, requerendo antecipação de tutela para custear tratamento com a droga antiangiogênica Lucentis, com aplicação intravítrea na quantidade e periodicidade recomendada pelo médico. O juiz juiz Josevando Souza Andrade, da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador/Ba, concedeu a liminar, determinando o custeio de 3 injeções, sem prejuízo do tratamento. O Estado não cumpriu a decisão, motivando pedido de explicações, que não foi oferecida. Assim, o magistrado determinou o corte de energia e internet da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, SESAB, porque houve descumprimento da decisão sem justificativa plausível.