Pesquisar este blog

sábado, 31 de agosto de 2019

GOVERNADOR: 141 DIAS!

A dúvida do governador Rui Costa na escolha de um dos três nomes dos advogados para compor o Tribunal de Justiça situa-se em dois dos três advogados; está temendo desagradar a companheiros políticos e por isso, prefere segurar os processos do que assumir a condição de governante isento e cumpridor de seus deveres. O que não se justifica é continuar nessa situação que prejudica o Judiciário da Bahia. 

Já se foram 141 dias!

JUSTIÇA SOLTA RÉU QUE ARRASTOU MENOR

A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro concedeu liberdade a Carlos Roberto Silva, condenado a 39 anos, um dos bandidos que arrastou um menor de 6 anos, João Hélio, em 2007, por sete quilômetros; o criminoso deverá cumprir a pena em casa, com tornozeleira eletrônica. Os quatro assaltantes foram condenados e presos, no ano seguinte. 

Em 2007, o carro onde estava João Hélio, parado em um semáforo, na zona Norte do Rio, foi assaltado por quatro homens. A mãe e a irmã saíram do veículo, mas João Hélio ficou preso ao cinto de segurança e os bandidos arrastaram o menino por quase sete quilômetros. Em 2008, a juíza Marcela Assad, da 1ª Vara Criminal de Madureira, condenou os quatro envolvidos pelo crime de lesão corporal seguido de morte.

EX-TESOUREIRO DO PT TEM INDULTO

O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, recebeu o benefício do indulto, concedido pelo juiz Ronaldo Sansone Guerra, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, extinguindo a pena de 24 anos, condenado por corrupção. O fundamento para a concessão do benefício foi indulto natalino, resultado de decreto do ex-presidente Michel Temer. O magistrado assegura que o decreto permite o indulto, mesmo que não tenha transitado em julgado a sentença. Além disso, o réu cumpriu mais de 1/5 da pena, merecendo o benefício.

Vaccari ainda tem duas condenações por corrupção passiva, mantidas na 2ª instância, com penas de 6 anos e 8 meses cada uma, além de julgamento pendentes na Vara Federal de Curitiba e quarto processos em andamento.

RÉU, MANDANTE DE CRIME CONTRA ADVOGADO, É ABSOLVIDO

L.H.N.V., acusado de mandante do crime que causou a vida do advogado Jaime Eulálio de Oliveira, em 2013, foi absolvido, conforme sentença do juiz Ricardo Sávio de Oliveira, em obediência à decisão do júri. O promotor Gustavo Fantini pediu a absolvição e narra que o advogado defendeu um grupo criminoso, tendo cobrado R$ 100 mil para patrocinar a causa do grupo. Consta na denúncia ainda que nos honorários foi incluída a propina que iria suspender uma investigação; isso não ocorreu.

PREFEITA PERDE O CARGO

A prefeita da cidade de Mombuca/SP, Maria Ruth Bellanga de Oliveira, perdeu o cargo, pela prática do crime de desvio de verbas públicas através de contratação de serviços de advocacia sem licitação, de conformidade com decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A denúncia informa que entre Agosto/2013 a julho/2015, os contratos celebrados com escritórios de advocacia representaram um prejuízo de R$ 402 mil para os 4 mil habitantes do município. 

A prefeita foi condenada também a perda dos direitos políticos por cinco anos e a prisão por sete anos, 1 mês e 12 dias, no regime semiaberto. Diz o relator no voto: “Maria Ruth aduziu que o procurador municipal foi quem a induziu em erro. Sequer soube especificar no que consistiu a prestação do serviço, pese ser a mandatária local e subscritora do contrato. Lançou toda responsabilidade no setor de finanças, num claro indício de que imputa a terceiro ônus que lhe incumbia como prefeita,…". O desembargador Euvaldo Chaib ainda esclarece que a prefeita "nem provou a destinação do numerário desviado…". Termina afirmando que ficou caracterizado o crime de responsabilidade.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA MENOS DE 1% SÃO SOLTOS

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IDDD, analisou quase 13 mil casos de audiências de custódia, em 13 cidades de nove estados, após quatro anos de sua implantação, e constatou que,  a liberdade provisória sem determinação de medida cautelar foi concedida em apenas 0,89% das audiências realizadas; a prisão preventiva acontece em 57% dos casos. Em São Paulo, não foi concedida nenhuma liberdade provisória, sem cautelar e 65% transformaram em prisão preventiva. 

O Brasil continua tendo a terceira maior população carcerária do mundo, 812 mil detentos, sendo que as pessoas negras representam o percentual de 64,1% e 66% das pessoas em audiência de custódia tem até 29 anos; 70% respondem por crimes não violentos, como tráfico de drogas e furto.

ARQUIVADO INQUÉRITO CONTRA WAGNER

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, determinou arquivamento de investigação contra o senador Jaques Wagner, porque provas insuficientes. O ministro diz que a Procuradoria demorou em apresentar provas contra o senador e o entendimento seguiu a mesma linha de raciocínio da qual teve como favorecido o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini. A Turma entendeu "que, após mais de dois anos de investigação, a PGR não conseguiu reunir provas dos fatos narrados por delatores. O tempo sem o oferecimento de denúncia foi considerado demasiado longo e ensejador de constrangimento ilegal ao ex-ministro Ricardo Berzoini”. Por ser semelhante a situação do ex-governador da Bahia, o inquérito foi arquivado.

TRIBUNAL DE CONTAS MULTA PREFEITO

O prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, foi denunciado pelo vereador André Valois Coutinho Costa, porque contratou mediante inexigibilidade de licitação, o forrozeiro Adelmário Coelho para os festejos do São João de 2018 com pagamento de R$ 85 mil. O Tribunal de Contas dos Municípios aplicou-lhe a multa de R$ 2 mil.

sexta-feira, 30 de agosto de 2019

NEGADO HABEAS CORPUS A LULA

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram com Habeas Corpus, requerendo a liberdade e suspensão dos processos em andamento contra Lula, mas o ministro Edson Fachin negou o pedido, embasado em outra decisão da 2ª Turma, no mesmo sentido.

MENOS SERVIDORES (08)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/08, concedem aposentadorias voluntárias e ou por invalidez aos servidores abaixo: 

FRANCILUSIA BRITO DOS ANJOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Alagoinhas. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada. 

MARIA NAIZA OLIVEIRA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Euclides da Cunha. Aposentadoria voluntária. 

RITA DE CASSA SILVA VASCONCELOS, Subescrivã da Comarca de Amélia Rodrigues. Aposentadoria voluntária. 

LUCIANE CHRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Feira de Santana. Aposentadoria voluntária. 

NAGILA MARIA MOREIRA DE MAGALDI FERNANDES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Teixeira de Freitas. Aposentadoria voluntária. 

ADELMAR CARRICO DE ARAÚJO, Escrivão da Comarca de Ituberá. Aposentadoria voluntária. 

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA ALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Itajuípe. Aposentadoria voluntária. 

VALÉRIA CRISTINA ANDREA ALVARES, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 140 DIAS!

Estamos caminhando para o quinto mês que o Tribunal de Justiça mandou os nomes dos três advogados escolhidos para o governador optar por um deles e nomeá-lo como desembargador da Corte. Não se vê manifestação alguma de Rui Costa sobre a indicação de um dos advogados para o Tribunal. 

Já se foram 140 dias!

XXIV CONGRESSO NOTARIAL BRASILEIRO

O ministro Luiz Fux abriu ontem, no Iberostar Bahia, na Praia do Forte, o XXIV Congresso Notarial Brasileiro, que representa 9 mil notários do país, falando sobre “O Notário como Protagonista do Futuro"; outros assuntos serão debatidos, no evento, a exemplo a inteligência artificial e seu impacto na atividade notarial, as adequações dos tabelionatos à Lei Geral de Proteção de Dados e o papel do notariado no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O evento iniciou ontem e encerra no dia 1/9, domingo.

JUIZ NEGA BARRAR NOMEAÇÃO DE EDUARDO

O juiz Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Federal de Belém, negou liminar em Ação Popular que questionava a nomeação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Na decisão, o magistrado diz que “cabe ao chefe do Executivo indicar os embaixadores e aos senadores aprovarem ou não, e o Judiciário não deve se envolver". A Ação Popular assegura que Eduardo não possui mérito para ocupar o posto e a nomeação não seria atitude republicada no presidente Jair Bolsonaro.

GILMAR RETIRA TORNOZELEIRA DE MANTEGA

O ministro Gilmar Mendes decidiu suspender a colocação de tornozeleira eletrônica, no ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, revogando despacho do juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, fundamentado na possibilidade de dano de difícil reparação. A tornozeleira seria colocada ontem, 29/08. O advogado de Mantega pede a suspensão da ação penal na qual é acusado de receber propina em troca de benefícios para a Odebrecht, além de requerer a incompetência da 13ª Vara para julgar o processo, matéria de competência da Justiça Federal do Distrito Federal, segundo o advogado.

MORO NÃO É CANDIDATO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em entrevista à jornalista Andréia Sadi, da GloboNews, negou ser candidato à presidência da República. Disse Moro: “Eu não tenho nem o perfil. Vim para uma missão técnica e estou focado no meu trabalho como ministro. O candidato para 2022 será o presidente Jair Bolsonaro. É impróprio pensar algo diferente".

SUPREMO DIZ E DESDIZ

O Supremo Tribunal Federal, em 2016, decidiu por 10 votos contra 1, anular condenação de dois soldados, ouvidos antes da acusação, observando dispositivo do Código de Processo Penal Militar que assim determina. Todavia, os ministros entenderam que, para garantir a ampla defesa, a regra do Código de Processo Penal da Justiça comum, admitindo a defesa do réu por último, só seria aplicável em casos futuros e não para os processos julgados. 

Na decisão do ex-presidente da Petrobrás, na qual Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia anularam sob o fundamento de inversão na defesa, observaram regra inexistente em qualquer lei ou jurisprudência. Aliás, feriu de cheio a decisão do Plenário de 2016.

LICENÇA PARA SERVIDOR

Através de Ato Conjunto n. 13, publicado no Diário Oficial de ontem, 28/08, o Tribunal de Justiça "disciplina os requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesse particular de que trata o art. 111 da Lei nº 6.677 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia)". 

Depois de alguns considerandos, o Ato autoriza a concessão de "licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração e sem contagem do tempo de serviço, prorrogável uma única vez, por igual período”. O requerimento deverá conter a anuência do chefe imediato e a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo. Exige-se, antes do início da licença, a utilização dos saldos de férias, folgas e licenças existentes e só poderá ser concedida para servidor admitido há mais de dois anos.

DECISÃO PODE ANULAR PROCESSOS

A inédita e incompreendida decisão da 2ª Turma do STF, proferida na terça feira, 27/08, anulando a condenação do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, poderá invalidar um mínimo de três ações julgadas na Operação Lava Jato, em Curitiba. Nos últimos cinco anos, foram prolatadas 159 sentenças condenatórias e em 80% desses processos há delatores e réus, o que pode influir para anular tais processos. 

O entendimento dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia foi de que houve erro processual, fundamentado na necessidade de réus delatados manifestar no final do processo, após a defesa dos réus colaboradores. Intrigante é que nenhum dos réus mostra eventual prejuízo com o caminho processual seguido, mas os três ministros inovaram e decidiram abastecer os réus da Lava Jato com essa esperança de perenização dos processos.

quinta-feira, 29 de agosto de 2019

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA RITA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

ISAIAS MARQUES DOURADO NETO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Feira de Santana. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 139 DIAS!

O Tribunal continua trabalhando com menos um desembargador, porque o governador petista, Rui Costa, mostra-se descuido com a escolha de um dos três advogados para integrar a Corte baiana, na vaga do quinto constitucional. 

Rui Costa permanece inerte e sem oferecer a mínima satisfação para os operadores do direito. 

Já se foram 139 dias!

QUEBRA DO SIGILO DE TOFFOLI

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público, MP Pró-Sociedade, encamainhou representação à Procuradoria-geral da República, pedindo a quebra do sigilo bancário e fiscal do ministro Dias Toffoli, extensivo a sua mulher, Roberta Maria Rangel, e seu escritório de advocacia. Alega a petição: “Em razão da quebra ora requerida, a Receita Federal do Brasil deverá fornecer cópias dos dossiês integrados dos referidos contribuintes (em papel e em tabelas no formato Access), referentes aos últimos 11 anos". 

O MP Pró-Sociedade assegura que Toffoli fez “uso indevido do cargo público para escamotear a prática de ilícitos penais próprios e de terceiros”; enumeram dois casos: a suspensão de investigações com dados do COAF e o inquérito das fake news.

SERGIO CABRAL CONDENADO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral foi condenado mais uma vez à pena de 18 anos pela prática do crime de lavagem de dinheiro, mais de R$ 8 milhões; a pena foi fixada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O magistrado observou que Cabral participou de 212 atos de lavagem de dinheiro com transferências pelo grupo Dirija para outras companhias, GRALC, Falci Castro Advogados e Consultoria e SFB Apoio Administrativo. O ex-governador já foi punido 10 vezes com penas totais de 234 anos, é réu em 29 processos e está preso desde novembro/2019.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NO DOMINGO

Os municípios de Camamu/BA, Mimoso de Goiás/GO, Mirandóplis/SP, Paulínia/SP, Dionísio/MG e Riachão do Dantas/SE realizarão eleições no próximo dia 1/9, face a decisão do TSE que cassou os mandatos dos prefeitos eleitos em 2016. Na Bahia, a ex-prefeita, que foi afastada no dia 27/8, busca apresentar como candidata, apesar de ter sido eleita em 2016 e afastada em 2019.

ADVOGADOS DE LULA ABUSAM

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva perderam mais uma demanda, que realmente não tem sentido. Depois do insucesso nas instâncias iniciais subiram ao STF que acaba de negar o esdrúxulo pedido para absolver sumariamente uma pessoa morta, a ex-primeira dama Marisa Letícia. O ex-juiz Sergio Moro, em 2017, negou o abusado pedido, mas os defensores de Lula, como sempre, recorreram até ao STF. 

O mais interessante e que causa assombro foi o voto isolado, incompreensível, ilegal e dissonante do ministro Ricardo Lewandowski, votando pela absolvição.

BRASIL: 210.1 MILHÕES DE HABITANTES

O IBGE, na estimativa de 1/7/2019, publicada no Diário Oficial da União, do dia 28/08, diz que o Brasil tem 210.147.125 habitantes, residentes em 5.570 municípios; éramos 208.5 milhões em 2018 e a taxa de crescimento deste ano foi de 0,79%. Dentre os estados, São Paulo sai na dianteira com 45.9 milhões, Minas, em segundo lugar, com 21.1 milhões e Rio de Janeiro na terceira posição, com 17.2 milhões. O estado que registrou maior aumento populacional foi Roraima com o percentual de 5,1%, contando atualmente com 605.7 mil habitantes; mesmo com este número, Roraima continua com o menor número de pessoas. A Bahia conta atualmente com 14.812.617 milhões de habitantes, 60 mil a mais que o ano anterior.

PRESIDENTE DA OAB PODE SER AFASTADO

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, poderá ser afastado, se procedente ação que lhe acusa de comportamento incompatível com o cargo. O juiz Rolando Valcir Espanholo deu o prazo de 10 dias para Santa Cruz manifestar; dentre as condutas reprováveis estão: xingar uma advogada de “filha da puta”, nas redes sociais; tratar o ministro da Justiça, Sergio Moro, como "chefe de quadrilha”; referir-se ao juiz Marcelo Bretas como “vedete”; firmar contratos com a Petrobrás sem licitação.

STF SURPREENDE O MUNDO JURÍDICO

A 2ª Turma do STF surpreendeu o mundo jurídico com a anulação do julgamento do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine. Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já se esperava, porquanto tudo quanto for necessário para acabar com a Lava Jato pode contar com os votos dos dois, mas não se aguardava o acompanhamento pela ministra Cármen Lúcia. 

O fato de conceder o mesmo prazo para todos os réus foi a motivação encontrada para anular o julgamento que condenou Bendine. Nas alegações das partes não se comprovou prejuízo, mas ainda assim, contra o voto do ministro Edson Fachin anulou-se o processo para que haja novo julgamento na 1ª instância. A matéria será levada para o Plenário do STF onde se espera que mantenha a sentença condenatória.

PROMOTOR É PUNIDO

O Conselho Nacional do Ministério Público aplicou a pena de censura para o promotor Fernando Krebs, de Goiás, porque chamou o ministro Gilmar Mendes de “laxante”. Quatro dos 12  conselheiros pugnaram por aplicar advertência, ao invés de censura. Em entrevista a uma rádio de Goiás, o promotor declarou: “nós temos o caso do Gilmar Mendes, que é considerado o maior laxante do Brasil. Ele solta todo mundo, sobretudo os criminosos de colarinho branco. Então, nós temos esse problema". 

O promotor foi punido por falar a verdade.

quarta-feira, 28 de agosto de 2019

REAJUSTADO SALÁRIO DOS MAGISTRADOS

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, anunciou o reajuste do salário dos magistrados no percentual de 16,38% de acordo com lei de novembro de 2018, imposta pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli ao então presidente Michel Temer,  como meio para acabar com o auxílio moradia. O resultado foi que, na Bahia, os magistrados continuaram recebendo o auxílio moradia e o percentual do aumento foi postergado, acontecendo somente agora, depois de quase um ano.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 28/08, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Barra da Estiva, no dia 5 DE JULHO do corrente ano.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA LÚCIA OLIVEIRA, Técnica de nível Medio da Comarca de Salvador. 

MARY NATALETE DOS SANTOS MACHADO, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. 

NEIDE ALVES DE SENA, Oficiala Avaliadora da Comarca de Teixeira de Freitas. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO

A AMAB requereu e o Tribunal de Justiça passará a pagar em dinheiro as licenças-prêmio de período aquisitivo dos magistrados que não usufruíram do benefício. Segundo a presidente, juíza Élbia Araújo, já foram liberados dois lotes; por outro lado, os magistrados poderão gozar a licença prêmio fracionada em três períodos de 10 dias cada.

GOVERNADOR: 138 DIAS!

O governador petista, Rui Costa, está inebriado com a possibilidade de sair candidato à presidência em 2022, pelo partido de Lula. A imprensa comenta que já se desentendeu com o senador Jaques Wagner. 

Rui Costa não mostra a menor atenção para o ofício que lhe foi encaminhado há 138 dias a fim de escolher o novo desembargador do Tribunal de Justiça. 

Já se foram 138 dias!

GILMAR CONTRA LAVA JATO

Na votação de ontem do processo do ex-presidente da Petrobrás, Bendine, o ministro Gilmar Mendes continuou com sua pregação aberta contra a Lava Jato. Disse Mendes: "A república de Curitiba nada tem de republicana, era uma ditadura completa". Adiante afirmou que os magistrados e procuradores de Curitiba “assumiram papel de imperadores absolutos. Gente com uma mente muito obscura”. E concluiu: "Que gente ordinária se achavam soberanos".

ANULADA CONDENAÇÃO DE BENDINE

A 2ª Turma do STF anulou a sentença do juiz Sérgio Moro de condenação do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato. A decisão, entretanto, deu-se por motivação processual, quando o magistrado abriu prazo simultâneo para alegações finais de Bendine e para os executivos da Odebrecht. A maioria da Turma entendeu que Bendine deveria manifestar-se dos delatores, daí porque o processo será baixado à 1ª instância para novo julgamento. 

Bendine foi condenado por receber propina de R$ 3 milhões da Odebrecht para facilitar celebração de contratos. Ele foi condenado a 11 anos e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região diminuiu a pena para 7 anos.

Veja-se até onde chega a interpretação garantista do processo! simplesmente porque a defesa manifestou antes dos delatores, sem demonstrar prejuízo, simplesmente por isso, anulou-se o processo que voltará para o juiz colher a manifestação dos delatores depois do réu, ex-presidente da Petrobrás.

REJEITADO PROCESSO CONTRA DALLAGNOL

O Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, rejeitou, ontem, abertura de processo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, sob a acusação de ter compartilhado notícia de suspeita de que a senadora Kátia Abreu recebeu R$ 500 mil de caixa 2 da Odebrecht. A investigação foi arquivada no STF. Os julgadores entenderam que Deltan não emitiu opinião, nem violou o sigilo do inquéirto.

ARQUIVADA INTERPELAÇÃO CONTRA BOLSONARO

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou o arquivamento da interpelação promovida pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que pedia esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro sobre declarações acerca de seu pai, Fernando Santa Cruz. Naquela oportunidade, disse o presidente que se Felipe quisesse ele contaria como seu pai foi morto em 1974, após a prisão por agentes do DOI-CODI, no Rio de Janeiro. 

Na resposta, Bolsonaro informou que “no tocante à forma pela qual teria ocorrido a morte do pai do interpelante, limitei-me a expor minha convicção pessoal em função de conversas que circulavam à época".

ARQUIVADA RECLAMAÇÃO CONTRA MP

O conselheiro Sebastião Caixeta, do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, determinou arquivamento de Procedimento de Controle Administrativo, iniciado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público, sob fundamento de que a criação dos cargos atende ao interesse público. No procedimento questionava-se a criação de cargos de assessor técnico-jurídico para as promotorias e o conselheiro ainda escreveu que não é atribuição do CNMP apreciar a constitucionalidade de lei estadual.

CANTO DE GALO: PRISÃO

O Ministério Público ingressou com denúncia contra uma mulher que cria 4 galos na sua chácara e causa incômodo à vizinhança; as aves subiam em uma árvore a três metros da janela do quarto onde dormem os incomodados e cantavam durante toda a noite. As tentativas de conciliação não deu resultado. A juíza Nélia Aparecida Toledo Azevedo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro/SP proferiu sentença condenatória da idosa de 68 anos à 25 dias de prisão simples, porque o canto dos galos no seu imóvel causa incômodo à vizinhança.

MAIA ACUSADO DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, está sendo acusado pela Polícia Federal da prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 3, na delação da Odebrecht. Maia teria recebido R$ 350 mil nas eleições de 2010/2014. O ministro Fachin remeteu o inquérito para a Procuradora-geral da República, Roquel Dodge, para optar pela denúncia ou arquivamento. O pai de Maia, César Maia é também acusado pela prática do crime de caixa 3.

terça-feira, 27 de agosto de 2019

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANILEIDE GOMES DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Juazeiro. 

DARIO DE OLIVEIRA ALVES, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Barreiras. 

LIGIA MARIA EVANGELISTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Juazeiro. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PJe INSTÁVEL

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, requereu ao Tribunal de Justiça providências para evitar as constantes oscilações do sistema processual PJe; essa instabilidade tem causado grandes prejuízos à movimentação dos processos. A AMAB informa que o sistema permanece fora do ar durante longos períodos, impede o acesso aos documentos digitalizados e dificulta a inclusão e assinatura em documentos do sistema. A presidente, juíza Élbia Araújo, enfatiza que sua preocupação visa preservar as condições estruturais mínima para execução das atividades do Judiciário baiano.

LEIS REORGANIZAM PROMOTORIAS

O governador do Estado, Rui Costa sancionou a Lei n. 14.110/2019 que extingue as Promotorias de Justiças das Comarcas desativadas, transforma os cargos desativados, reclassifica entrâncias e cria novas Promotorias de entrância intermediária e de entrância final; a Lei n. 14.111/2019 transforma cargos de promotor de Justiça vinculados às Promotorias de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, no âmbito regional, em seis novas Promotorias de entrância final. 

As Promotorias de Brumado e Simões Filho foram elevadas para entrância final e as de Capim Grosso, Inhambupe, Irará, Mucuri, Mundo Novo, Paramirim, São Gonçalo dos Campos e Tucano elevadas à entrância intermediária. As 33 promotorias de entrância inicial foram transformadas em 15 cargos de promotor de Justiça de entrância intermediária e 14 cargos de promotor de Justiça de entrância final, além de criados 1 cargo de promotor de Justiça de entrância inicial e 7 cargos de promotor de Justiça de entrância intermediária. 

O total de 36 comarcas passarão a contar com mais uma Promotoria: Alagoinhas, Amargosa, Araci, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Caculé, Camacã, Campo Formoso, Capim Grosso, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Inhambupe, Ipirá, Irecê, Itabuna, Itamaraju, Itaparica, Jacobina, Jaguaquara, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Livramento de Nossa Senhora, Mucuri, Mundo Novo, Nazaré, Paramirim, Paulo Afonso, Poções, Porto Seguro, Ribeira do Pombal, Santo Amaro, Santo Estevão, Teixeira de Freitas e Valença. Uma nova Promotoria de Justiça de entrância inicial foi criada na comarca de Iguaí.

GOVERNADOR: 137 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua sem um membro, porque o governador petista, Rui Costa, recusa-se em tirar do arquivo o ofício remetido pela Justiça baiana enumerando na lista tríplice os nomes dos advogados a fim de ser escolhido um para integrar a Corte. Passados 137 dias não se tem notícia de qualquer providência do governador. 

Já se foram 137 dias!

JUSTIÇA SUSPENDE APOSENTADORIAS

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu pedido de urgência para suspender aposentadorias dos ocupantes do cargo de governador, porque não existe direito adquirido e os mandatos têm caráter temporário. A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, concedeu liminar e determinou ao Estado e ao Instituto de Previdência de Rondônia a suspensão do pagamento de aposentadoria e pensões aos ex-governadores, assim como às viúvas e demais dependentes, porque fera os princípios da impessoalidade, moralidade pública e responsabilidades dos gestores. Na decisão, a magistrada excetua àqueles que contribuíram com a Previdência, na forma do art. 40 da Constituição.

JUIZ PRENDE NA LAVA JATO

O juiz federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, substituto do ministro da Justiça, Sérgio Moro, transformou a prisão temporária em preventiva de Maurício Ferro, diretor jurídico da Construtora Odebrecht. Essa providência foi resultado da delação do ex-ministro Antonio Palocci, assim como o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-ministro Guido Mantega. Estão na relação o advogado José Eduardo Cardozo, Mercadante, ex-ministros da ex-presidente Dilma Rousseff, além do ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, da própria Rousseff e do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva.

SEM BARBAS E SEM BIGODES

O Ministério Público do Trabalho propôs ação contra a Prefeitura de Florianópolis, porque considerou discriminatório o art. 72 do Regulamento da Categoria, através do Decreto Municipal n. 3.868/2005. O dispositivo admite como transgressão disciplinar o uso de "costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes; assegura que poderão ser advertidos se usarem bigodes, unhas desproporcionais ou brincos. A juíza Angela Konrah, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, julgou procedente o pedido da Promotoria, entendendo inconstitucional o Decreto. 

O caso foi decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, reformando a decisão de 2016 que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições para o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos” por guardas municipais. O entendimento foi de que a restrição não viola o princípio da razoabilidade e está adequada para o desempenho da atividade pelos agentes.

JUIZ SUSPENDE JULGAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DALLAGNOL

O juiz Nivaldo Brunoni, da Justiça Federal do Paraná, concedeu liminar ao procurador Deltan Dallagnol para suspender a pauta do processo administrativo disciplinar que seria julgado hoje, 27/08, pelo Conselho Nacional do Ministério Púbico. Trata-se da crítica formulada por Dallagnol contra decisões do STF. 

Na motivação Dallagnol alegou que sua defesa renunciou ao mandato e novos patronos assumiram o caso, mas sem tempo, prejudicando a apresentação das alegações finais.

NEGADA LIBERDADE A GEDDEL

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso desde setembro/2017, teve negado o pedido de liberdade pelo ministro Luiz Edson Fachin, do STF. Fachin assegura que não há ilegalidade na prisão e indeferiu a prisão domiciliar, porque não preenche os requisites para o deferimento, de conformidade com o art. 318 CPP. A Polícia Federal, em 2017, encontrou mais de R$ 51 milhões em dinheiro vivo em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador e as investigações contra o ex-ministro prendem a fraudes na liberação de créditos pela Caixa Econômica Federal.

segunda-feira, 26 de agosto de 2019

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARIA AUXILIADORA CUNHA DE MORAES, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaberaba. 

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, Escrivão da Comarca de Euclides da Cunha. 

LUISA MARIA PINHO DE OLIVEIRA REIS, exonerar A PEDIDO, do cargo de Escrevente de Cartório, a partir do dia 17/06/2019. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NA COMARCA DE UNA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicados hoje, 26/08, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Una no dia de hoje, 26/08.

JORNALISTA: "MENINO HISTÉRICO FOI O MACRON"

O jornalista J. R. Guzzo, que escreve todas as semanas na revista Veja, elogiou o presidente no Twitter: "O discurso de Bolsonaro sobre a Amazonas, deixou mudos os inimigos. Esperavam gritos e grosseria. Ouviram equilíbrio, bom senso, e compromissos de fazer a coisa certa. Quem ficou no papel de menino histérico foi Macron. Sua foto falsa sobre a Amazônia em chamas foi um erro fatal."   

 GOVERNADOR: 136 DIAS!

Já anda para o quinto mês que o governador petista, Rui Costa, não diligencia para escolher um dos três advogados, na lista tríplice que lhe foi encaminhada há 136 dias, para compor os membros do Tribunal de Justiça da Bahia. 

Incompreensível o silêncio da OAB, pois na Corte deveria está mais um integrante originado da classe dos advogados. 

Já se foram 136 dias!

ESCRITÓRIO DEMITE ADVOGADOS

O escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos processos da Lava Jato, demitiu todos os advogados criminalistas; segundo informações do jornalista Lauro Jardim, a motivação foi de que eles reivindicavam melhores condições de trabalho. O e-mail era assinado por um dos advogados e a demissão foi somente do autor do e-mail; acontece que os integrantes da equipe colocaram os cargos à disposição e foram dispensados, inclusive os estagiários. O advogado Cristiano Zanin Martins é um dos donos do escritório, fundado pelo advogado Roberto Teixeira, amigo de Lula.

TRIBUNAL SUSPENDE CNH DE DEVEDOR

Caitano & Fustaino Ltda., interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juiz da 6ª Vara de Piracicaba/SP, tendo como agravado Washington Peluso Ferreira Pimenta. A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso para determinar a suspensão da carteira de habilitação do devedor, sob o fundamento de que a medida é útil e legítima para garantir a efetividade do processo, de conformidade com o art. 139, inc. IV do CPC.

JAQUES WAGNER IMPLICADO NA LAVA JATO

A juíza Gabriela Hardt determinou expedição de mandado de busca e apreensão de documentos em endereços de Maurício Ferro, ex-diretor da Brasken, que citassem o senador Jaques Wagner. A ordem judicial alcança também o ex-ministro José Eduardo Cardozo, ex-assessor especial da ex-presidente Dilma Rousseff, Giles Azevedo e o ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Na lista está incluído o ministro aposentado do STF, Nelson Jobim e o ex-ministro Márcio Thomaz Bastou, este falecido em 2014.

INOCENTE FICA TRÊS ANOS PRESO

O Ministério Público acusou Juraci Rosa Damasceno pelo assassinato de sua ex-mulher, Damaris Nozaki de Moura, em julho/2013, encontrada em um terreno baldio na cidade de São Miguel Arcanjo/SP. Após a localização do corpo de Damaris, a Polícia procedeu ao reconhecimento e, com o pai da mulher, algemaram e prenderam Damasceno, sob suspeita de feminicídio. No júri, realizado em agosto/2016, Damasceno foi absolvido, mas a promotoria pediu anulação do julgamento; novo júri em junho/2019 e o próprio Ministério Público deixou de acusar Damasceno, por falta de provas. 

Até a realização deste segundo júri, Damasceno ficou três anos preso em regime fechado e mais três anos, em liberdade, aguardando o fim do processo. Damasceno perdeu uma fazenda de onde colhia eucaliptos e sua renda mensal girava em torno de R$ 12 mil/mês; gastou tudo que tinha com advogados. Depois que saiu da prisão, Damasceno passou a trabalhar para terceiros, recebendo R$ 1 mil por mês.

PRESIDENTE FRANCÊS É UM “CALHORDA OPORTUNISTA"

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, no Twitter, insurgiu-se contra o presidente francês, em resposta ao movimento iniciado sem sucesso de bloquear a assinatura de acordo comercial do Mercosul com a União Européia. Disse o ministro: “A França é uma nação de extremos. Gerou homens como Descartes ou Pasteur, porém também os voluntários da Waffen SS Charlemagne. País de iluministas e de comunistas. O Macron não está a altura deste embate. É apenas um calhorda oportunista buscando apoio do lobby agrícola francês”. Classificou Macron de "governante sem caráter". 

É merecida a reação do ministro, porquanto o presidente da França agitou o G7 para punir o Brasil por algo sem sentido, afinal as queimadas é algo natural nessa época do ano, como bem expressou os governantes da Alemanha, do Reino Unido e da Espanha. Afinal, Macron busca ressuscitar sua liderança perdida junto aos jovens e junto ao agronegócio da França. É que o Brasil tem condições de negociar seus produtos com preços bem mais competitivos do que os franceses, daí a tentativa de Macron no sentido de prejudicar a exportação dos produtos brasileiros, que, felizmente, não surtiu efeito no G7.

PT QUER ACABAR COM A LAVA JATO

O jornal O Globo, em editorial de ontem, mostra a tentativa de petistas destruirem a Lava Jato. Diz o jornal: “Partidos flagrados em corrupção na última década e meia estão envolvidos em mais uma manobra contra o sistema de administração de Justiça. A iniciativa é do PT, com apoio do PCdoB e outros. Pretendem, agora, mudar a legislação sobre delação premiada". 

"Desde 2014, têm sido recorrentes no Congresso os esforços não apenas para inibir inquéritos sobre corrupção como até para punir investigadores, procuradores e juízes. Chegou-se ao absurdo de se tentar aprovar numa madrugada na Câmara, há três anos, uma proposta de anistia. O então deputado Miro Teixeira impediu a votação de um projeto cujo texto não existia. Há dias aprovou-se uma lei do abuso de autoridade com excesso de subjetivismos. Disseminou insegurança entre juízes, procuradores e policiais. O PT agora quer descaracterizar a lei que permitiu o avanço das investigações sobre a corrupção pluripartidária durante a era petista”.

domingo, 25 de agosto de 2019

COLUNA DA SEMANA

O NEPOTISMO NO SUPREMO (I)

O nepotismo na magistratura sempre foi acentuado e continua oferecendo aos filhos e parentes dos desembargadores e ministros uma vida que não é "de monge”, na expressão do ministro Marco Aurélio. O contágio desse malefício no serviço público é geral em todos os poderes da República, mas deteremos apenas para o que ocorre no Judiciário. 

Sete dos 11 ministros do STF têm parentes como donos, administradores ou funcionários de grandes escritórios de advocacia, em Brasília. Inicia aí o caminho para o nepotismo, principalmente no Supremo Tribunal Federal. 

O ministro Luiz Fux, do STF, na condição de relator do pedido da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para retornar à atividade, diz que a magistrada confundiu "o cargo com o desespero da mãe. E ela extrapolou. Sob o ângulo institucional, ela se deixou levar pelo instinto materno”. A desembargadora foi afastada porque usou o carro oficial e escolta para retirar o filho do presídio de Três Lagoas e interná-lo numa clínica psiquiátrica. 

Em 2016, Luiz Fux, o mesmo que concedeu auxílio moradia para os magistrados e segurou o processo no seu gabinete, por mais de 4 anos, para não ir a Plenário,  atuou abertamente para que sua filha Mariana Fux, dez anos de formada, 32 anos de idade, fosse indicada pelo quinto constitucional para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A OAB/RJ ajudou o ministro, porque militou junto aos seus membros e impôs a votação aberta para constranger os votantes. A hoje desembargadora Mariana Fux não tinha currículo que lhe possibilitasse a disputa com outros concorrentes bem mais preparados que ela; no currículo da filha de Fux, constava apenas um curso de extensão universitária; depois que se tornou advogada, Marianna atuou em apenas seis processos no Tribunal de Justiça do Rio, sendo um sobre extravio de bagagem e os outros sobre espólio e dano moral. Pois essa advogada com essa “experiência" tornou-se desembargadora no Rio de Janeiro. 

Será que o ministro, que censurou a desembargadora, não extrapolou e foi levado pelo instinto paterno?! 

Nos anos de 2013/4, Letícia Mello, filha do ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, obteve o engajamento do pai na sua pretensão para ser desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Atuou, desde sua formatura, em apenas cinco processos, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Sem cursos de pós-graduação, formada em universidade pouco renomada no Rio, assumiu a vaga do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal. 

O ex-presidente da OAB, Ophir Cavalcante, declarou que o currículo de Letícia “impressiona”, enquanto o colega de Marco Aurélio, ministro Luis Roberto Barroso, exaltou, em carta, as qualidades da desembargadora, filha de seu colega. 

O pai da hoje desembargadora Letícia explica sua participação: “É pecado (a indicação)? É justo que nossos filhos tenham que optar por uma vida de monge?" 

É impressionante como os tribunais vem sendo ocupados por gente despreparada, sem a mínima experiência, enquanto outros que se atrevem a enfrentar os apadrinhados com pós-doutorado, décadas de experiência na carreira, com nome jurídico reconhecido são escanteados. 

Os exemplos se sucedem, mostrando o envolvimento da Corte com a pretensão dos filhos ou parentes que se tornam desembargadores, única e exclusivamente pela interferência dos pais. O certo é que quando não há o nepotismo direto, os ministros e desembargadores buscam a forma cruzada, ou seja, um integrante, por exemplo, da Justiça Federal contrata o parente de um colega da Justiça Estadual. 

O TSE tomou providência saneadora com uma resolução, exigindo que os tribunais regionais eleitorais escolham candidatos com mais de dez anos de advocacia e proibindo o nepotismo, evitando as constantes escolhas de filhos de desembargadores na lista para membro do TRE local. 

Salvador, 22 de agosto de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

GOVERNADOR: 135 DIAS!

O governador continua enfernizando a vida do jurisdicionado com a falta de um desembargador no quadro da Corte baiana. Já se foram 135 dias e não há nem mesmo qualquer manifestação do descaso com a Justiça. 

Incompreensível o silêncio da OAB, pois na Corte deveria está mais um integrante originado da classe dos advogados. 

Já se foram 135 dias!

AS QUEIMADAS NA AMAZÔNIA

O período de seca sempre foi propício para proliferar as queimadas no Brasil e em qualquer país do mundo; isso ocorreu recentemente em Portugal, nos Estados Unidos e em outros países. Todavia, a Amazônia, pela particularidade e grandiosidade, desperta maior atenção do mundo; ademais, o presidente Jair Bolsonaro, com o pouco caso dedicado ao ambiente, contribuiu para gerar uma crise internacional. 

O presidente da França, Emmanuel Macron, apressadamente e buscando liderança, resolveu levar a questão para ser discutida no G7, integrado pela Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido, neste fim de semana. O pleito do governante francês de pugnar para que a UE não assine o acordo com o Mercosul faz parte do jogo político/comercial e mesquinho, porquanto Macron enfrenta resistência interna, temendo a concorrência do agronegócio brasileiro; além disso, faz um aceno para o eleitorado jovem, os coletos amarelos, que emparedou o presidente e onde ele perdeu liderança. A Alemanha, o Reino Unido e a Espanha já declararam que a proposta do presidente francês em nada ajudará à situação da Amazônia. 

Macron já destratou o presidente brasileiro, quando chamou de "racista, homofóbico e destrutivo", além de "mentiroso", daí porque há uma certa animosidade entre os dois governantes. O presidente francês chamou a Amazônia de “nossa casa” e no seu Twitter cometeu gigantesca gafe quando publicou imagem de autoria de um jornalista morto em 2003, como se fosse atual. 

Induvidosamente, depois que os países europeus acabaram com suas florestas e construíram imóveis de toda natureza, restam-lhes buscar aconchego no que restou, a Amazônia, mas nem por isso temos o direito de destruir a fonte de oxigênio e biodiversidade. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, INPE, atestaram o crescimento das queimadas em relação ao ano passado apesar de a NASA informar que a destruição das matas situa-se na média dos últimos quinze anos; ressalta ainda que os incêndios não são todos eles causados pelo desmatamento, porquanto o calor e a falta de chuvas podem provocar focos espontâneos; diz também que o fogo tem sido a melhor forma para criar as pastagens, daí porque não se conclui que a queima ocorre toda ela na floresta. 

O presidente Jair Bolsonaro, depois da grande pressão, assinou uma GLO, Garantia da Lei e da Ordem, para oferecer ao Exército condições para auxiliar no combate às queimadas.

INQUÉRITO CONTRA GEDDEL NA 1ª INSTÂNCIA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a baixa de um inquérito para a 10ª Vara Federal, em Brasília, contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima, contra o ex-deputado Lúcio Vieira Lima e a mãe, Marluce Vieira Lima, além de mais cinco pessoas. Trata-se de investigação pela prática do crime de peculato, originada da manutenção de secretários parlamentares lotados no gabinete de Lúcio para atender a interesses pessoais da família.