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domingo, 26 de junho de 2022

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/6/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass foram registradas de ontem para hoje 36 mortes, ontem 140; anotadas 670.369 mortes desde o início da pandemia; registrados 16.679 novos casos, ontem 60.384. O total de casos desde o início foi de 32.078.638. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 02 óbitos, ontem não foi registrado nenhum óbito; nas últimas 24 horas foram anotadas 677 novas contaminações, ontem 162; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.013; recuperadas 698 pessoas, ontem. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.567.054 de casos; recuperados 1.530.929 e 6.112 ativos, ontem 6.135. Foram contabilizados 1.905.858 de casos descartados e 341.275 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.629.340; com a segunda dose ou única para 10.684.929 e 6.250.889 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 605.903. Foram vacinadas 966.908 crianças com a primeira dose e 547.322 com a segunda dose. 

 


REPASSES DOS CARTÓRIOS INCONSTITUCIONAIS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, X, XI e XII, do art. 15 da Lei 19.191/2015, do Estado de Goiás. Os dispositivos conferiam o repasse de taxas cartoriais para fundos que não são voltados para o financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou com direcionamento para órgãos com funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Decidiu-se também que não pode haver repasse dos valores para "reforma, aquisição e/ou locação de imóveis para delegacias de polícia, aplicação em programas e ações no âmbito da administração fazendária". O entendimento da Corte é que esses repasses violam a Constituição Federal, face "à incorreta utilização de taxas para o financiamento de despesas e serviços a serem custeados por impostos".    



COLUNA DA SEMANA

No Tribunal em Montevidéu
A política belicista implementada pelo presidente Jair Bolsonaro contrapõe-se com as medidas promovidas nos Estados Unidos, consistentes na restrição ao armamento, cenário que não se acreditava fosse possível por lá, porquanto a última alteração de leis sobre o assunto, deu-se em 1994. Desta vez, democratas e republicanos juntaram-se para mudar a absoluta liberdade no uso de armas no país. A lei sancionada, nesta semana, pelo presidente Joe Biden estabelece regras para venda de armas, obrigando os vendedores a verificarem os antecedentes criminais e históricos médico dos compradores de armas. As penas para tráfico e compra ilegal de armas são aumentadas. Para se avaliar o significado dessa norma, basta saber que a última alteração, no que se refere ao controle de armas, data de 1994, que bania a produção de rifles de assalto e pentes de larga escala para uso civil. Essa modificação, tornou-se sem valor uma década depois. Esse entendimento político para resultar na nova lei, ocorreu depois dos altos índices de tiroteios e mortes em massa, a exemplo do que se deu no Tennesse e na Filadélfia, no inicio deste mês. Um grupo de pesquisa, Gun Violence Archive, mostra que os tiroteios em massa aumentaram de 417 para 700, entre 2019 e 2021. Somente neste ano de 2022, foram registrados mais de 250 tiroteios, o que implica na média de mais de um por dia.    

Desde que Bolsonaro assumiu o governo, mesmo com as derrotas judiciais e do Congresso, foram abertas facilitações para armar o povo, através de decretos ou portarias; em função dessas benesses, foram expedidos 255 mil novos certificados de registro para caça, representando o triplo do que se deu nos dez anos anteriores. A caça, no Brasil, é autorizada somente para abate de javalis e para o caçador, objetivando sua subsistência. No primeiro caso, a justificação reside no fato de serem os javalis animais predadores e sua reprodução descontrolada pode causar impactos ecológicos. No contexto da subsistência, há necessidade de comprovação da atividade.

Alguns decretos do presidente brasileiro permitiram a posse e porte de armas por cidadãos. É o caso dos atiradores esportivos e colecionadores, que aumentaram seus arsenais de 350 mil em 2018 para 800 mil em novembro/2021. É estarrecedor o consentimento para um atirador esportivo poder dispor de até 60 armas; pois decreto datado de 2021 assente com este absurdo e o pior é que as armas quadruplicaram em potência, incluindo fuzis como o T4, capaz de disparar 30 tiros entre uma recarga e outra. Bem verdade que alguns desses decretos estão sendo questionados na Justiça. O instinto de armar o povo fez aumentar o número de colecionadores e caçadores para 600 mil, o que representa quase o dobro do contingente das Forças Armadas, 360 mil. A segurança pública corre perigo, pois os criminosos do PCC, do Comando Vermelho e de milícias encontraram meios para comprar armas, através de um "laranja" que, com um CPF, pode ajudar os criminosos com 30 armas, adquiridas por cada um desses bonifrates, segundo declaração de Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz. 

O presidente, não se sabe com qual intenção, determinou ao Exército para revogar procedimentos que criaram dispositivos aptos a acompanhar em tempo real a fabricação, a venda e o transporte de armas e munição. Censurou o Exército por essa medida altamente benéfica para todos, sob fundamento de "não se adequar às minhas diretrizes definidas em decretos". Neste caso, a pretensão de Bolsonaro esvaiu-se, porque o ministro Alexandre de Moraes, do STF, um ano depois, revogou o presságio do presidente de dificultar o trabalho sereno das Forças Armadas.        

Um dos desentendimentos de Bolsonaro com o então ministro da Justiça, Sergio Moro, prendeu-se ao descaso dispensado aos decretos que visavam facilitar o porte de arma de fogo; na reunião do dia 22/04/2020, o presidente pressionou Moro a assinar portaria para ampliar o limite de compra de munições, além de defender o armamento da população, visando "impedir uma ditadura no País". Bolsonaro disse, naquela oportunidade: "Eu quero todo mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado". A insensatez do presidente é tão alarmante que, em agosto/2021, no cercadinho do Palácio, ele declarou: "Tem que todo mundo comprar fuzil, pô. Povo armado jamais será escravizado. Eu sei que custa caro. Daí tem um idiota que diz "ah, tem que comprar feijão". Cara se não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar".    

Salvador, 26 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.





    MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/6/2022

    CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

    Bolsonaro mantém silêncio sobre suspeita de interferência em investigação

    Na Marcha para Jesus, Bolsonaro retoma discurso do "bem contra o mal", defende o armamento da população em nome da "liberdade", mas não fala da apuração contra ministério

    JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

    Com decisão da Suprema Corte, Biden garantirá acesso das mulheres a pílula abortiva

    FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

    Caso Milton Ribeiro arrasta PF para nova crise no governo Bolsonaro

    Suspeita de interferência do presidente expõe tensão interna no órgão, como na saída de Moro

    A TARDE  - SALVADOR/BAHIA 

    Sem citar escândalo no MEC, presidente afirma mais uma vez que pode atuar fora das "quatro linhas da Constituição"

    CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

    Biden assina lei que regulamenta armas de fogo nos Estados Unidos

    Norma introduz novas restrições ao porte de armas e destina bilhões de dólares para saúde mental e segurança escolar

    DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

    Maioria de quem faz férias fica no país e contém gastos

    Portugal é destino para 79% dos inquiridos. Situação de crise força a poupança: 76% tenciona gastar o mesmo ou menos dinheiro do que no último período de descanso.

    MINISTRO REFORMA DECISÃO DO PARANÁ E AGRADA A LULA

    O ministro Humberto Martins, do STJ, em decisão monocrática, revogou manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná, e mandou seja retomada apuração acerca do recebimento de diárias pelos membros da Força-tarefa da Lava Jato, no Paraná. O Tribunal de Contas da União cobra do ex-procurador Deltan e de outros membros da Operação restituição de valores pagos m diárias e viagens durante a operação. O fundamento do ministro é que a suspensão representa "lesão à ordem pública". O caso começou em Curitiba, quando o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal, concedeu liminar para suspender processo do Tribunal de Contas da União contra o ex-Procurador Deltan Dallagnol. O magistrado, muito apropriadamente, escreve na decisão que Deltan não ordenou despesas e não "arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas. A concepção do modelo de funcionamento de uma força-tarefa, sobretudo a forma como as despesas serão pagas, foge das atribuições de um procurador da República de primeira instância". Adiante: "Além do mais, coordenar uma força-tarefa consiste em uma atividade de caráter informal, não constituindo uma atividade administrativa, típica de um gestor de despesas públicas".         

    O início dessa perseguição deu-se com o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que, em ato absolutamente político, destinado a agradar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na busca de uma cadeira no STF, cobrava de Deltan R$ 2,8 milhões, referente diárias e viagens durante a Operação Lava-Jato. Tudo isso, inclusive a decisão de Martins, acontece e apoquenta a campanha política do ex-procurador com sua candidatura à Câmara dos Deputados, pelo Paraná; em consequência agrada ao candidato à presidência Lula e fica a esperança de sair do STJ e desembarcar no STF. 



    "UM NOVO PATAMAR DE DESCARAMENTO"

    Com o título abaixo, saiu essa matéria no jornal "O Estado de São Paulo".

    Um novo patamar de descaramento

    Com Bolsonaro, as restrições de ano eleitoral são tratadas como matéria suscetível de discussão e alteração, ou mesmo de descarado desrespeito. E a oposição consente

    Em ano eleitoral, há uma série de restrições constitucionais e legais que impedem o uso do poder estatal para beneficiar eleitoralmente quem está no poder, o que geraria uma situação de desequilíbrio entre os candidatos. Trata-se de aspecto fundamental das regras do jogo de um regime democrático, que, por mais que desagrade e limite a atuação dos ocupantes de cargos públicos, era acolhido e respeitado de forma pacífica pelos partidos e políticos. Esse conjunto de limitações era algo que não estava em discussão. Fazia parte do consenso democrático. 

    Infelizmente, esse consenso – o respeito pacífico às regras do jogo – é coisa do passado. No Brasil de Jair Bolsonaro, as restrições de ano eleitoral são tratadas como matéria suscetível de discussão e alteração, ou mesmo de descarado desrespeito. Por mais que seja violação explícita das regras vigentes, estuda-se e debate-se abertamente o que o governo deve fazer para turbinar benefícios sociais, incluindo a criação de uma bolsa-caminhoneiro de até mil reais por mês. 

    A legislação eleitoral é cristalina. No ano em que se realizam as eleições, é proibida a distribuição gratuita de bens ou benefícios pela administração pública. As únicas exceções são programas sociais que já estejam em funcionamento. No entanto, o governo Bolsonaro e aliados tratam essas limitações como se fossem supérfluas ou dispensáveis.  

    A política brasileira nunca foi um ambiente de especial probidade, mas havia limites. Agora, vê-se instalar um novo patamar de descaramento. Por exemplo, segundo o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), o Executivo federal pode criar benefícios sociais em ano eleitoral, bastando, para tanto, alegar situação emergencial internacional causada pela guerra da Rússia com a Ucrânia. É esse o nível de consideração com a legislação que protege o equilíbrio das eleições. 

    Para que a absurda manobra seja aceita com menos resistência, o governo aventa a possibilidade de criar a bolsa-caminhoneiro por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Com isso, desrespeitam-se não apenas as regras do jogo das eleições, mas a própria Constituição, numa tresloucada inversão de sentido e funções. A Constituição dispõe de um grau hierárquico maior sobre todo o restante da legislação precisamente por ser fundamento e limite de toda a ordem jurídica, de forma a assegurar respeito às questões essenciais do Estado Democrático de Direito. No entanto, o governo Bolsonaro quer valer-se da hierarquia da Constituição em sentido inverso: para que violações ao Estado Democrático de Direito não sejam questionadas. 

    Como Jair Bolsonaro não tem limites quando o assunto é eleições, fala-se também na possibilidade de o governo publicar um decreto de “estado de calamidade pública” ou de “situação de emergência”, como forma de escapar das restrições da legislação eleitoral. É realmente um quadro preocupante. Em vez de prover planejamento e propostas responsáveis para enfrentar a crise social e econômica, o governo Bolsonaro é uma usina geradora de manobras para burlar as regras do jogo.  

    Eis mais uma consequência de Jair Bolsonaro na Presidência da República. Não bastassem as omissões em áreas fundamentais, conflitos com outros Poderes, escândalos de corrupção nas pastas da Saúde e da Educação, desorganização e desmoronamento da estrutura administrativa federal, tentativas de dificultar a transparência e encabrestar os órgãos de controle, o governo ameaça abertamente as normas eleitorais, tentando de tudo para usar ainda mais a máquina pública em benefício eleitoral. 

    É bom que se diga que Bolsonaro não teria ido tão longe se a oposição não tivesse sido conivente com tais manobras, seja porque não deseja parecer contrária à criação e à ampliação de benefícios sociais, seja porque também lhe interessa o desmonte dessas restrições próprias de ano eleitoral. É uma grave irresponsabilidade, que enfraquece a democracia no que esse regime tem de mais precioso: o respeito de todos à lei e ao pacto constitucional. 

    sábado, 25 de junho de 2022

    CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 25/6/2022

    Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass foram registradas de ontem para hoje 140 mortes, ontem 334; anotadas 670.369 mortes desde o início da pandemia; registrados 60.384 novos casos,  mesmo número de ontem. O total de casos desde o início foi de 32.061.959. 

    A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que não foi registrado nenhum óbito, ontem 01; nas últimas 24 horas foram anotadas 162 novas contaminações, ontem 1.315; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.011, mesmo número de ontem; recuperadas 660 pessoas, ontem 853. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.566.377 de casos; recuperados 1.530.231 e 6.135 ativos, ontem 6.633. Foram contabilizados 1.905.463 de casos descartados e 340.995 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.628.907; com a segunda dose ou única para 10.683.878 e 6.241.469 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 596.187. Foram vacinadas 966.246 crianças com a primeira dose e 546.196 com a segunda dose. 



    RADAR JUDICIAL

    MINISTRO ELEVA HONORÁRIOS: 2.500%

    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, aumentou os honorários de R$ 2 mil para R$ 20 mil, sob fundamento de que a fixação em 10% implicaria em "exorbitante quantia de cerca de R$ 500 mil". O caso sem complexidade subiu ao STJ e o ministro Antonio Carlos Ferreira deu provimento a recurso especial, aplicando a tese da Corte Especial, para afastar a equidade, e aumentando os honorários de sucumbência em 2.500%. O ministro assegura que o juiz deve obedecer o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, ainda que seja excessivo, de conformidade com o art. 85, § 2º do CPC. Neste caso, o advogado deverá receber R$ 500 mil ao invés de R$ 20 mil, do Tribunal do Distrito Federal, ou R$ 2 mil da juíza de 1º grau.    

    EMPRESAS GARANTEM ABORTO

    Empresas americanas, como Netflix, Disney, Paramount, Comcast, Warner Bros., Discovery e Sony tomaram posição, depois da decisão da Suprema Corte proibindo o aborto nos Estados Unidos. A Apple, Yelp e Citigroup já adotam essa política. Essas empresas estão dispostas a reembolsar suas funcionárias que pretendem interromper a gravidez em outro estado que permite o aborto. Cada estado poderá adotar procedimento diferente, porque a decisão não é impositiva. A Disney, em comunicado ao The Washington Post declarou: "Reconhecemos o impacto da decisão e continuamos comprometidos em fornecer acesso abrangente a cuidados de qualidade e acessíveis para todos os nossos funcionários, membro do elenco e suas famílias, incluindo planejamento familiar e cuidados reprodutivos, não importa onde moram".  

    JUIZ MANDA APREENDER COMPUTADOR 

    O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, determinou à Polícia Federal apreender o computador, usado pelo advogado Luciano Musse, na Secretaria Executiva do Ministério da Educação, durante um ano, período no qual ele serviu ao órgão, como gerente de projetos, de conformidade com indicação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, na montagem de um gabinete paralelo no Ministério. Antes de trabalhar no Ministério, o advogado acompanhava os pastores em encontros com o ministro da Educação, Milton Ribeiro. A Polícia Federal, em relatório, assegurou que o ex-ministro conferia "prestígio da administração pública federal à atuação" dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Musse perdeu o cargo, na saída do ministro Milton Ribeiro. Os quatro, Ribeiro, Musse, e os dois pastores foram presos, na quarta-feira, mas liberado no dia seguinte pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   

    OAB COM ATO DE REPÚDIO 

    A seccional da OAB de Santos/SP promoverá na segunda-feira, 27/6, ato de repúdio contra a juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge, da 12ª Vara Criminal; trata-se de aversão à violação das prerrogativas do advogado Robson da Silva Dantas, quando a magistrada no Fórum Criminal da Barra Funda cassou sua palavra e mandou que ele fosse estudar. Quando o advogado afirmou que não havia diferença hierárquica entre advogados e magistrados, a juíza mandou o bacharel "estudar para sentar aqui", além de assegurar que "quem sabe artigo de lei de cor é preso". A OAB diz que houve desrespeito ao profissional, em audiência, no dia 15/6, de conformidade com vídeo gravado por Silva Dantas, que causou comoção na comunidade jurídica; a entidade pedirá instauração de procedimento disciplinar contra a magistrada.  

    OAB CRIA ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

    A OAB/SP criou uma Escola de Assistência Judiciária, direcionada para os advogados inscritos no convênio da seccional com a Defensoria Pública do Estado. Os cursos serão oferecidos gratuitamente pela Escola Superior de Advocacia. O vice-presidente diz que a iniciativa inédita coube à presidente da seccional, Patrícia Vanzolini, e o curso dará "formação técnica e prática gratuita para milhares de advogados e advogadas, servindo para fortalecer o atendimento à população carente, além de capacitar os profissionais para o mercado de trabalho.    

    Salvador, 25 de junho de 2022.

    Antonio Pessoa Cardoso
    Pessoa Cardoso Advogados.


    ROBERTO JEFFERSON É RÉU

    O ex-deputado Roberto Jefferson tornou-se réu, na sexta-feira, 24/6, com o recebimento de denúncia pelo STF, pela prática dos crimes de calúnia, incitação ao crime de dano contra o patrimônio público e homofobia; nove dos onze ministros votaram pelo recebimento da denúncia, discordando os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que seguem orientação de Bolsonaro. O fundamento dos dois votos vencidos é que o processo deveria transitar na Justiça Federal do Distrito Federal. A acusação partiu da Procuradoria-geral da República, apresentada em 2021, embasada em entrevistas de acusações ao TSE, aos senadores da CPI da Covid, ao Supremo e a pessoas LGBTQIA+. As incriminações de Jefferson foram agravadas, porque amplamente divulgadas entre os seguidores do ex-deputado e "disseminadas em ambiente virtual".    



    DEPOIS DO ABORTO, CASAMENTO DO MESMO SEXO

    A Suprema Corte dos Estados Unidos cometeu, sem dúvida alguma, um retrocesso com a proibição do aborto, praticado no país desde 1973. O próximo passo da Corte será sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Um dos juízes, Clarence Thomas escreveu no voto: "Nos procedimentos futuros devemos rever toda a jurisprudência". Ele citou três acórdãos: "Griswold v. Connecticut", de 1965, que estabelece o direito à concepção; Lawrence v. Texas", de 2003, que declara inconstitucionais as leis que sancionam relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo; e "Obergefell v. Hodges", de 2015, que protege o casamento para todos nos Estados Unidos." Sobre essas jurisprudências, esclareceu o magistrado que o Supremo Tribunal tem "o dever de corrigir o erro que elas estabeleceram". A alteração no ranking da composição da Corte, com a nomeação de três novos juízes conservadores, causou a mudança sobre o aborto e outras virão, como antecipa o juiz Clarence Thomas.

    CONGRESSO RESTRINGE USO DE ARMA

    Se por um lado, a Suprema Corte alterou decisão de 50 anos atrás, proibindo o aborto, que era permitido desde 1973, por outro, o Congresso americano tomou posição inovadora, promovendo a maior restrição a armas. Projeto de lei, que ainda deverá ser sancionado pelo presidente Joe Biden, aprovou impeditivos e certificações para liberar a posse de armas, a exemplo de antecedentes para americanos de 18 a 21 anos. Democratas e Republicanos juntaram-se para alterar a absoluta liberdade que havia no uso de armas no país. O projeto estabelece regras para venda de armas, obrigando os vendedores a verificarem os antecedentes criminais e histórico médico dos compradores de armas. As penas para tráfico e compra ilegal de armas são aumentadas. Para se avaliar o significado desse Projeto, basta saber que a última alteração, no que se refere ao controle de armas, data de 1994, que bania a produção de rifles de assalto e pentes de larga escala para uso civil. Essa modificação, tornou-se sem valor uma década depois. 

    Os Estados Unidos têm enfrentado altos índices de tiroteios e mortes em massa, a exemplo do que ocorreu no Tennesse e na Filadélfia, no inicio deste mês. Um grupo de pesquisa, Gun Violence Archive, mostra que os tiroteios em massa aumentaram de 417 para 700, entre 2019 e 2021. Somente neste ano de 2022, foram registrados mais de 250 tiroteios, o que implica na média de mais de um por dia.    

                



    MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/6/2022

    CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

    Prisão de advogado que atropelou servidora após briga de trânsito é mantida

    Desembargador do TJDFT negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de Paulo Ricardo Moraes Milhomem. O advogado atropelhou Tatiana Matsunaga em agosto do ano passado, no Lago Sul

    JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

    Obstrução de Justiça: Bolsonaro alertou ex-ministro sobre operação da PF, revela grampo

    FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

    Bolsonaro estava com ministro da Justiça em dia de conversa citada por Milton Ribeiro

    Presidente participava de viagem aos EUA com titular de pasta responsável pela PF; advogado dele nega ligação

    A TARDE  - SALVADOR/BAHIA 

    Delegado da investigação contra Ribeiro diz que não teve autonomia

    CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

    Vários estados dos EUA proíbem aborto após decisão da Suprema Corte

    Missouri foi o primeiro estado a anunciar a decisão

    DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

    Mais de 30% dos utentes esperam por médico de família há mais de dois anos

    Cobertura está cada vez pior e reflete-se no acesso aos cuidados de saúde. Inscritos têm dificuldades em marcar consultas e enfrentam longas esperas.

    BOLSONARO INTERFERIU NA OPERAÇÃO DA PF

    O presidente Jair Bolsonaro interferiu na operação Acesso Pago. Isso está comprovado por ligação do ex-ministro Milton Ribeiro para sua filha, Juliana Pinheiro de Azevedo, no dia 9 de junho, às 18.59hs. Ribeiro disse no telefonema: "Hoje o presidente me ligou ...ele tá com um pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim, sabe? É que eu tenho mandado versículos para ele, né?". Continuou: "Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão... em casa... sabe... é... é muito triste. Bom! Isso pode acontecer, né? Se houver indícios, né...". O delegado Bruno Calandrini assegura que as conversas "evidenciam que Milton Ribeiro estava ciente da execução de busca e apreensão em sua residência". E mais: "Nos chamou a atenção a preocupação e fala idêntica quase que decorada de Milton com Waldemiro e Adolfo e, sobretudo, a precisão da afirmação de Milton ao relatar à sua filha Juliana que seria alvo de busca e apreensão, informação supostamente obtida através de ligação recebida do Presidente da República".   

    Baseado em tudo isso o Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que remetesse os autos para o Supremo Tribunal Federal, face a competência para apreciar eventuais irregularidades ou crimes cometidos por Bolsonaro.        



    sexta-feira, 24 de junho de 2022

    CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 24/6/2022

    Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass foram registradas de ontem para hoje 334 mortes, ontem 346; anotadas 670.229 mortes desde o início da pandemia; registrados 60.384 novos casos,  ontem 69.231. O total de casos desde o início foi de 31.023.166. 

    A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 01 óbito, mesmo número de ontem; nas últimas 24 horas foram anotadas 1.315 novas contaminações, ontem 1.903; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.011; recuperadas 853 pessoas, ontem 978. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.566.215 de casos; recuperados 1.529.571 e 6.633 ativos, ontem 6.172. Foram contabilizados 1.905.278 de casos descartados e 340.964 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.628.902; com a segunda dose ou única para 10.679.916 e 6.240.694 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 595.491. Foram vacinadas 966.159 crianças com a primeira dose e 545.973 com a segunda dose.      



    RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXXXIX)

    RÚSSIA OCUPA SEVERODONETSK

    Os carniceiros russos ocuparam a cidade de Severodonetsk, depois de muitas semanas de luta com os valorosos soldados ucranianos. O governador da cidade, Serhii Haidai, declarou que a defesa desistiu da luta contra os russos. A cidade era uma das últimas dominadas pela Ucrânia na província de Lugansk, no Donabass. A outra cidade vizinha é Lisitchansk que luta há meses, mas a força superior do inimigo poderá ceder aos invasores.     

    ZELENSKY CRITICA ISRAEL

    O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em discurso na Universidade Hebraica de Jerusalém, criticou Israel pela resistência em aplicar sanções importantes contra a Rússia, e não prestar ajudar militar à Ucrânia, pela invasão russa. O primeiro-ministro Naftali Bennett declarou que o país mantém relações com Moscou e com Kiev, daí porque não iria impor sanções contra a Rússia. O presidente ucraniano é judeu e tem familiares em Israel, país que já visitou em várias oportunidades. Disse Zelensky: "Como eles podem não ajudar as vítimas de uma agressão como essa?"    

    JORNALISTA DA UCRÂNIA FOI EXECUTADO

    A investigação promovida pela ONG Repórteres Sem Fronteiras, na Ucrânia, em relatório, publicado na quinta feira, 23/6, concluiu que o fotógrafo e documentarista ucraniano Maks Levin, morto em março, foi executado por soldados russos. O corpo do jornalista for encontrado, no início de abril, depois de três semanas desaparecido. Ele era colaborador da agência de notícias Reuters e tinha quatro filhos. A ONG constatou que o jornalista e um soldado que o acompanhava, Oleksi Tchernichov, foram torturados e mortos à queima-roupa; fala-se, até mesmo que, o jornalista foi queimado vivo.  

    UE E NATO COMBATEM A RÚSSIA

    O ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Serguei Lavrov acusa Estados Unidos de fomentar coligação na União Europeia e no NATO para uma guerra com seu país. Disse que este cenário lembra "quando começou a Segunda Guerra Mundial e Hitler reuniu sob o seu estandarte uma parte significativa dos países europeus para lutarem conta a URSS". Afirmou que "este é o caminho escolhido pelos europeus". Esclareceu que "a atual infeção de russofobia da UE vá desaparecer ou seja alterada quer a curto como, sinceramente, a longo prazo". A União Europeia concedeu à Ucrânia e a Moldávia com quem o Kremlin mantém tensas relações o estatuto de candidatos à adesão.     

    RÚSSIA ACUSA ESTADOS UNIDOS PELO BLOQUEIO

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia denunciou Washington por não autorizar um voo russo para repatriar diplomatas, alvos de sanções nos Estados Unidos. Acusou também Washington pelo bloqueio estabelecido pela Lituânia em Kaliningrado, quando suspendeu a utilização de seu território para a passagem de produtos russo, principalmente o aço, para Kaliningrado, cumprindo sanções da União Europeia. A Porta-voz da diplomacia russa, Maria Zakharova, declarou: "Não é uma coincidência casual a proibição do trânsito ferroviário de uma vasta gama de cargas através de Kaliningrado decidida pelo Ocidente por ordem da Administração da Casa Branca e a proibição de um voo especial para levar os nossos diplomatas para fora dos EUA (Estados Unidos da América)". 


    REUNIÃO DA UCRÂNIA, RÚSSIA, TURQUIA E ONU

    O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, promoverá nas próximas semanas uma reunião, em Ancara, entre Rússia, Ucrânia e Turquia para "permitir, finalmente, que os cereais ucranianos saiam dos seus silos pelo Mar Negro e que os fertilizantes russos possam ajudar a adubar as produções alimentares em todo o mundo". Guterres assegurou que esse encontro é "resultado de meses de trabalho intenso e de contacto intenso e é, porventura, a tarefa mais importante em que eu, neste momento, estou envolvido a curto prazo". Celebrado esse acordo, haverá redução dos preços dos produtos e atenuará a crise alimentar, agravado com a invasão russa.   

    Salvador, 24 de junho de 2022.

    Antonio Pessoa Cardoso
      Pessoa Cardoso Advogados.   



    RADAR JUDICIAL

    MENINA FEZ ABORTO

    A menina de 11 anos, estuprada em Santa Catarina, depois de muitos contratempos, inclusive com atuação do Ministério Público e da juíza, impedindo a interrupção da gravidez, originada de estupro, conseguiu que fosse realizado o procedimento, na quarta-feira. Em nota, o hospital comunicou ao MPF, no prazo estabelecido, que foi procurado pela paciente e sua representante legal e adotou as providências para a interrupção da gestação da menor". 

    BOLSONARO FALA SOBRE ABORTO

    O presidente Jair Bolsonaro, em conversa com apoiadores no cercadinho do Palácio da Alvorada, declarou que "quem quer impor uma ditadura no Brasil não sou eu. É quem não quer a liberdade de expressão, é quem vai controlar a mídia, é quem diz que vai valorizar o MST, é quem diz que esse caso da menina grávida de sete meses que quer abortar". Como sempre Bolsonaro mente, pois a menina está grávida de cinco e não sete meses. Bolsonaro ratificou o que disse a ministra Cristiane Britto, no sentido de culpar a imprensa sobre o caso. 

    SUPREMA CORTE ABOLE ABORTO

    A Suprema Corte dos Estados Unidos revogou o direito ao aborto, implementado em 1973, no caso conhecido como Roe versus Wade. Seis ministros votaram pela abolição do aborto, enquanto três votaram pelo direito de as mulheres realizarem a interrupção da gravidez, fundamentado no direito à privacidade. Os ministros decidiram questionamento do estado do Mississipi, com maioria conservadora e contra o aborto. Os ministros entendem que "a Constituição não confere o direito ao aborto".     

    PROCURADOR FOI PRESO

    O procurador Demétrius Oliveira de Macedo foi detido, ontem pela manhã, 23/6, em uma clínica de Itapecerica da Serra/SP. Ele responderá pelas agressões desferidas contra sua colega, a procuradora municipal Gabriela Samadllo Monteiro, na cidade de Registro/SP. A prisão foi efetivada em cumprimento a decreto preventivo da Justiça. A polícia informou que o procurador apresentou "sérios problemas de relacionamento com mulheres no ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida delas, e consequentemente, a ordem pública". O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB abriu processo disciplinar e já foi pedida a suspensão preventiva do agressor na entidade e a Prefeitura afastou o brutamonte das atividades, por 30 dias, sem vencimentos.   

    TRIBUNAL MANTÉM SUSPENSÃO DE PROCESSO CONTRA DALLAGNOL

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a suspensão do processo contra o ex-procurador Deltan Dallagnol, no Tribunal de Contas da União, aberto, por iniciativa do ministro Dantas, em nítida perseguição política. O processo foi aberto para apurar gastos com diárias e viagens durante a operação Lava Jato, devidamente autorizadas por órgão superior. Anteriormente, a Advocacia-geral da União recorreu para que fosse retomado o trabalho no Tribunal de Contas da União sobre as diárias, passagens e gratificações a membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Também foi arquivado pedido de inelegibilidade de Deltan, sob fundamento de que o processo não apresenta "lesão à ordem pública".  

    TRIBUNAL SUSPENDE EXPEDIENTE NO SÃO JOÃO

    O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente para comemorar o São João, prática adotada há muito tempo; o Ministério Público seguiu o mesmo caminho. Isso ocorre no âmbito estadual e federal. Aliás, na Bahia, tornou-se comum o feriado de uma quinta-feira ou de uma terça-feira implicar no enforcamento da sexta ou da segunda-feira. Em certas ocasiões, também é válido o enforcamento na sexta diante do feriado na quinta. 

    O entendimento só pode ser o de que há necessidade de descanso na véspera ou depois do feriado para depois enfrentar o trabalho!  

    Salvador, 25 de junho de 2022.

    Antonio Pessoa Cardoso
    Pessoa Cardoso Advogados.



    TORNOU-SE PRÁTICA COMUM: 100 ANOS DE SIGILO

    O Procurador Flávio Matias, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial, em Sergipe, abriu procedimento para investigar a classificação como "informação pessoal" dos procedimentos administrativos disciplinares contra agentes da Polícia Federal, causando dificuldade para informações públicas. O Procurador quer saber se essa medida "está sendo utilizada como obstáculo para o fornecimento de informações de interesse público em contrariedade com a Lei de Acesso à Informação e à Constituição. O caso mais recente resultou na morte de Genivaldo de Jesus Santos, quando morreu face à dispersão de gás de pimenta e gás lacrimogênio, no porta malas do carro, onde Genivaldo foi "jogado". A decisão do órgão impôs sigilo de cem anos para os dados da ocorrência. O jornal Estado de São Paulo mostrou que os agentes identificaram o falecimento de Genivaldo como "fatalidade desvinculada da ação policial legítima".  

    Este cenário é bastante praticado pelo presidente Jair Bolsonaro que busca não divulgar certas medidas, algumas das quais criminosas. Sob pressão de Bolsonaro, o Exército colocou em sigilo, por 100 anos, infração administrativa, consistente no comparecimento a evento político, no Rio de Janeiro, em maio/2021, e absolveu o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello. Em outro ato, o governo impôs sigilo de até 100 anos nos exames de anticorpos de Covid-19 feitos no presidente, que sempre se recusou em vacinar. Anteriormente, impôs sigilo de 100 anos para informações sobre os crachás usados pelos filhos do presidente para acesso ao Palácio do Planalto; o Ministério da Saúde, não se sabe por quanto tempo, restringiu o acesso aos arquivos e impediu o conhecimento dos processos administrativos de aquisição das 20 milhões de doses da vacina covaxin, palco de escândalo, tratado na Comissão da Covid-19, no Congresso Nacional. A última medida de sigilo, nos atos do governo, refere-se à contratação celebrada pela Caixa Econômica com o locutor de rodeios Andraus Araújo de Lima, amigo de Bolsonaro, com o fim de divulgar campanha do banco sobre o auxílio emergencial. A última de 100 anos de sigilo deu-se com o escândalo do Ministério da Educação,  envolvendo pastores com manobra de verbas.  



     

    COMISSÁRIA: USO DE ESMALTE, INDENIZAÇÃO

    Uma comissária de bordo da Gol Linhas Aéreas ingressou com reclamação, pedindo indenização, porque teve uma dermatite de contato, causada pela obrigatoriedade de usar esmaltes, exigidos pela empresa. A comissária juntou atestado médico, recomendando a suspensão do produto nas unhas por dois meses, mas no dia seguinte ela foi dispensada sem justa causa do trabalho na companhia aérea. O laudo comprovou as lesões após o uso de esmaltes. O juiz de primeiro grau, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, julgou procedente em parte a ação e condenou a empresa por danos materiais em R$ 1.500,00 e por danos morais em R$ 10 mil. A 2ª Turma do TRT-4, do Rio Grande do Sul, manteve a sentença, acrescentando dispensa discriminatória e verbas rescisórias.


    CIRO: "HOLDING DO CRIME"

    O Ministério da Defesa e as Forças Armadas ingressaram com notícia-crime, junto à Procuradoria-geral da República, contra o presidenciável Ciro Gomes, porque ele declarou, em entrevista à rádio CBN, que as Forças Armadas são coniventes com os crimes na região da Amazônia; afirmou que o narcotráfico é protegido pelas autoridades brasileiras. Disse o candidato do PDT à presidência da República: "Bolsonaro destruiu as raríssimas bases de comando e controle: ele desmontou o ICMBio, desmontou a Funai, desmontou o Ibama, destruiu a capacidade operacional das Forças Armadas, que não têm efeito, verba, tecnologia para administrar a imensa faixa de fronteira seca. E isso acabou transformando o território nessa holding do crime, claramente protegida por autoridades brasileiras, inclusive das Forças Armadas". A medida foi anunciada através de nota conjunta e classifica a declaração de Gomes como "irresponsáveis".  



    MANCHETES DE ALGUNS JONAIS DE HOJE, 24/6/2022

    CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

    Escândalo do MEC tem ex-ministro solto, ameaças e denúncia de interferência

    Delegado responsável pela investigação do gabinete paralelo no Ministério da Educação denuncia interferência da própria PF para beneficiar ex-ministro Milton Ribeiro. Juiz do caso recebe "centenas de ameaças" por ter decretado a prisão do ex-integrante do governo

    JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

    Bolsonaro insiste em Braga Netto para vice e abre nova crise no Centrão

    FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

    Tour de Bolsonaro em São João no Nordeste tem discurso de 23 segundos sob vaias e 'mito'

    Presidente fez fala relâmpago em evento em Caruaru (PE)

    A TARDE  - SALVADOR/BAHIA 

    Presidente considera que ex-ministra Tereza Cristina é nome mais "palatável" ao Congresso, segundo colunista

    CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

    Incêndio em centro de dependentes químicos deixa ao menos dez mortos em Carazinho

    Duas pessoas são consideradas desaparecidas após chamas destruírem local

    DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

    Subida dos preços obriga dois terços dos portugueses a poupar na comida

    Cresce a insatisfação com medidas do Governo para atenuar a crise. Maioria pede limites aos aumentos nos bens essenciais e na energia.

     

    BOLSONARO CRITICA ABORTO

    Ainda repercute o caso da menina de Santa Catarina que, depois de ser vítima de estupro, foi impedida de fazer aborto legal, de conformidade com decisão de uma juíza e uma promotora que foram além, quando separaram a criança da mãe e determinaram internamento em um abrigo, visando impedir interferência da mãe da criança no conflito interno da menina; posteriormente, com a repercussão do caso, a Justiça autorizou e o Hospital Universitário de Florianópolis fez o procedimento, reclamado pela criança e por sua mãe. O presidente Jair Bolsonaro criticou a Justiça de Santa Catarina que permitiu o aborto em uma criança de 11 anos, em gestação, originada de violência em estupro. O presidente declarou que "não se discute a forma que ele foi gerado", mas a indagação que se faz é se o caso ocorresse com algum familiar de Bolsonaro será que ele daria a mesma interpretação?      



    quinta-feira, 23 de junho de 2022

    CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 23/6/2022

    Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass foram registradas de ontem para hoje 346 mortes, ontem 140; anotadas 669.958 mortes desde o início da pandemia; registrados 69.231 de novos casos, ontem 71.906. O total de casos desde o início foi de 31.963.736.     

    A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 01 óbito, ontem 09; nas últimas 24 horas foram anotadas 1.903 novas contaminações, ontem 1.991; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.010; recuperadas 978 pessoas, ontem 1.051. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.564.900 de casos; recuperados 1.528.718 e 6.172 ativos, ontem 5.248. Foram contabilizados 1.904.771 de casos descartados e 340.806 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.618.697; com a segunda dose ou única para 10.679.759 e 6.234.554 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 591.891. Foram vacinadas 965.900 crianças com a primeira dose e 545.807 com a segunda dose.     


    RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXXXVIII)

    REINO UNIDO COM NOVAS SANÇÕES

    O Reino Unido publicou hoje, 23/6, novas sanções conta a Rússia, face a invasão da Ucrânia, consistente na proibição de exportação de uma séria de bens para Moscou, entre os quais itens de tecnologia, combustível de aviação e exportação de libras esterlinas ou euros; além disso, não mais será admitida a prestação de serviço, a exemplo de assistência técnica, serviços financeiros, fundos e serviços de corretagem sobre importação de ferro e aço. 

    PUTIN PEDE AJUDA

    O presidente carniceiro, Vladimir Putin, pediu ontem, 22/6, aos membros do BRICS ajuda para minorar as sanções aplicadas pelos Estados Unidos e Europa contra a economia russa. Putin quer aproximação com o grupo formado por Brasil, China, Índia e África do Sul. Enquanto o ocidente, Estados Unidos, Canadá e a grande maioria dos países posicionam-se contra a agressão russa à Ucrânia, somente para aumentar seu território, o Brasil e alguns poucos países permanecem numa linha neutra que só contribui para incentivar a guerra. 

    PUTIN PODERÁ SUSPENDER EXPORTAÇÕES DE GÁS

    O presidente Vladimir Putin está direcionando as atividades comerciais e econômicas para parceiros internacionais confiáveis, especialmente os países do Brics. Assegurou que empresas russas de TI expandem-se para a Índia e para a África do Sul. Satélites russos já fornecem transmissões de TV para 40 milhões de brasileiros. Da Índia, os russos estão abrindo lojas indianas na Rússia e aumentando a participação de carros chineses no mercado russo. Por outro lado, a Europa está-se preparando para o corte total das exportação de gás russo.   

    BRICS EM REUNIÃO VIRTUAL

    O presidente Jair Bolsonaro discursou, por quatro minutos, na reunião virtual de hoje, 23/06, com os países do Brics, presidentes Putin, Xi Jinping, além dos presidentes da África do Sul e Índia, mas não mencionou nada sobre a guerra na Ucrânia; rememorou o encontro que teve com o carniceiro russo, em fevereiro, pouco antes do início da agressão. O Brasil, através de Bolsonaro, busca neutralidade acerca do conflito. Foi o primeiro encontro dos países membros do Brics desde que a Rússia invadiu a Ucrânia.   

    TENSÃO SOBRE KALINGRADO  

    O presidente da Lituania, Gitanas Nauseda, assegurou que nesta quinta-feira, em Bruxelas, será discutida sobre o regime de controles aleatórios ao transporte ferroviário da Rússia para o enclave de Kalingrado, porque bloqueada a passagem de produtos abrangidos pelas sanções impostas ao Kremlin. O presidente declarou que se trata de "um tema europeu, e não de uma questão bilateral"; disse que "a Lituânia não está introduzindo sanções próprias". A reunião prestará para os 27 países da Otan solidarizar com a Lituania, que cumpriu punição imposta pelo órgão.  

    TURQUIA RESISTE COM ACESSO DA FINLÂNDIA E SUÉCIA

    O governo turco resiste em votar para que Finlândia e Suécia possam integrar a Otan. O ministro dos Negócios Estrangeiros, Mevlut Çavusolglu declarou: "Mesmo que tenha sido assinado o protocolo de adesão, haverá um processo de ratificação pelos países membros da Aliança. Os nossos aliados estão esforçando ao máximo para alcançar uma solução neste processo. Delegações da Suécia e da Finlândia estiveram na Turquia, partilhamos de forma escrita as nossas preocupações e expectativas. Eles entregaram-nos um documento. Ainda não nos parece suficiente."  


    CEREAIS BLOQUEADOS

    O ministro turco dos Negócios Estrangeiros tratou com a ministra britânica, Liz Truss, sobre a necessidade de criar um sistema para permitir a colocação nos mercados mundiais das toneladas de cereais bloqueados na Ucrânia, face à invasão russa. A ministra advertiu que "é urgente que se tomem medidas durante o próximo mês, antes da nova colheita. Se este problema não for resolvido, é provável que ocorra uma enorme fome mundial". A Turquia, Egito, Paquistão, Filipinas e outros países correm sério risco de crise alimentar, porque importadores de alimentos e sujeitos a risco de perturbações sociais. Os analistas dizem que a própria Rússia pode ser incluída neste grupo, porque enfrenta elevado risco de perturbações alimentares.      

    Salvador, 23 de junho de 2022.
       Antonio Pessoa Cardoso
             Pessoa Cardoso Advogados.    



    RADAR JUDICIAL

    REGRAS DA VIDEOCONFERÊNCIA

    O CNJ aprovou regras a serem usadas nas audiências judiciais por videoconferência, em sessão realizada na terça feira, 21/6. Dentre as diretrizes estão a indispensabilidade de uso de vestimentas adequadas, terno ou toga, além de "fundos adequados e estáticos, que guardam relação com a sala de audiência". Os promotores, defensores, procuradores e advogados devem certificar de que suas câmeras estão ligadas e em condições satisfatórias. O ministro presidente, Luiz Fux, no voto esclareceu que "é fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual". 

    ALÉM DO MINISTRO FORAM PRESOS PASTORES

    Além do ex-ministro da Educação, foram presos os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura que negociavam a liberação de verbas; o advogado Luciano de Freitas Musse, ligado aos pastores e que trabalhou no MEC, nesses últimos 11 meses também foi encarcerado. A Polícia Federal procede à investigação de "balcão de negócios" na Educação. Com a prisão de Milton Ribeiro fica vazio o discurso do presidente Jair Bolsonaro de que não há corrupção no seu governo. O ex-ministro da Educação, Abaham Weintraub assegura que mais casos vão aparecer; diz que "o Milton Ribeiro saiu e a turma ficou. Então eles continuam atuando".  

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através de decisão do ministro Ney Bello, em Habeas Corpus, requerido pelo ex-ministro Milton Ribeiro, acusado de corrupção e tráfico de influência na liberação de verbas no Ministério da Educação, concedeu hoje, 23/06, liminar para liberar o ex-ministro. O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou a prisão, tem sofrido "centenas de ameaças" e as investigações já estão sendo processadas pela Polícia Federal. 

    "BOTO MINHA CARA NO FOGO PELO MILTON"

    O presidente Jair Bolsonaro declarou em março, sobre o ex-ministro Milton Ribeiro depois de que ele deixou o Ministério: "O Milton, coisa rara de eu falar aqui. Eu boto minha cara no fogo pelo Milton, minha cara toda no fogo pelo Milton. Estão fazendo uma covardia com ele". Na quarta-feira, 22/6, depois da prisão, Bolsonaro mudou e disse que é o ex-ministro quem deve responder por eventuais irregularidades à frente do MEC. No dia da saída do então ministro, a esposa de Bolsonaro disse: "Posso dizer que eu amo a vida dele".     

    MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ABORTO

    O Ministério Público Federal recomendou ontem, 22/6, ao Hospital Universitário de Florianópolis, para realizar o procedimento de aborto na menina de 11 anos, grávida face a um estupro. O Hospital deverá responder sobre a recomendação até hoje, 23/6, às 12 horas. Os médicos recusaram fazer o aborto quando a criança com a mãe compareceram, um mês atrás, aquela com 22 semanas de gestação. A continuidade do caso provocou internamento da menina em um abrigo, separando da mãe, para impedir o aborto, de conformidade com decisão da juíza local.  

    MINISTRA DA MULHER ATACA IMPRENSA

    A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, desferiu acusações contra a imprensa e contra alguns segmentos da sociedade, em face da atuação no caso do aborto da menina estuprada em Santa Catarina. A ministra declarou: "É um caso que está sob sigilo de justiça, foi criminosamente disseminada as informações sobre a audiência". A ministra não deu muita atenção ao impedimento do aborto, de conformidade com decisão da juíza Joana Ribeiro Zimmer, e preferiu atacar a imprensa; ou seja, descuidou de proteger a mulher, na pessoa da criança, estuprada e impedida de conviver com seus familiares para evitar o aborto, e direcionou sua bateria contra a imprensa. 

    MULHER PODE TROCAR NOME APÓS DIVÓRCIO

    Uma mulher ingressou na Comarca de Santos com ação de retificação em registro de casamento para trocar seu nome de casada após a realização do divórcio, alegando que se arrependeu em manter seu nome adotado no casamento. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos/SP, julgou procedente o pedido. Escreveu o magistrado na sentença: "a manutenção do nome de casada por ocasião do divórcio não é definitiva, facultando-se o retorno ao uso do nome de solteira a qualquer tempo. Assim, não se infere propósito de prejudicar terceiros nem potencialidade; e também não há proibição legal".  

    PSB QUER DIMINUIR PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    O PSB ingressou com ação judicial no STF, pedindo para que seja limitado os poderes do Ministério Público na celebração de delação premiada, impedindo à instituição para aferir culpa e fixar a pena do colaborar. A Advocacia-geral da União manifestou-se pela rejeição, porque prevista em lei desde 2013; alega que "cabe ao poder Judiciário (juiz ou tribunal) homologar a colaboração premiada entre as partes, o que já demonstra a desnecessidade da ação".    

    Salvador, 23 de junho de 2022.

    Antonio Pessoa Cardoso
    Pessoa Cardoso Advogados.



    CORRUPÇÃO DO PT NA CAIXA

    O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal, alegando operações ilícitas, originando prejuízos no fundo de pensão dos servidores da Caixa, face a operações ilícitas, investigadas na Operação Greenfield, da Lava Jato. Pede indenização para a Funcef no valor de R$ 5 bilhões, face a investimentos ilícitos durante a gestão do PT. Está escrito na petição: "Em razão de influências políticas, foram escolhidas pela CEF pessoas para exercer cargos-chave na Funcef, visando a permitir a instrumentalização deste fundo de pensão na escolha de investimentos que atendiam a interesses de grupos políticos dominantes, e que teriam sido rechaçados caso tivessem sido escolhidos diretores realmente diligentes e preocupados com o patrimônio da Fundação". Assegura que o objetivo presta-se para abater "das contribuições extraordinárias que estão sendo cobradas pela Funcef dos aposentados e participantes ativos, "principais vítimas dos delitos praticados aqui descritos", para coibir o rombo deixado pelas gestões anteriores".