sexta-feira, 31 de julho de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas 1.212 mortes e 52.383 novos casos; esses números elevaram o total de óbitos para 92.475 e 2.662.485 de contaminados, dos quais 1.844.051 recuperados, além de 725.959, que estão sendo acompanhados.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizadas 72 mortes e 4.524 infectados nas últimas 24h; até hoje foram registrados 3.463 e 166.154 infectados.

PROVAS COM DENÚNCIA ANÔNIMA SÃO INVÁLIDAS

A 6ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, instaurada depois de denúncia anônima. Os ministros negaram provimento a recurso do Ministério Público que pedia restabelecimento de sentença condenatória pela prática do crime de uso drogas. O recorrente sustentava validade das provas.

Os guardas municipais abordaram um homem e não encontrando provas dirigiram-se para um terreno próximo, onde apreenderam maconha e filme plástico, usado para embalar a droga.

JUIZ MANDA DEVOLVER DROGAS

O juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, da 2ª Vara Criminal de Caruaru/PE, anulou diligência de policiais que apreenderam drogas na residência de um homem, e determinou a devolução do material apreendido. Alega que foi desrespeitada a inviolabilidade de domicílio, art. 5º, XI, da Constituição. Escreve o magistrado: “Note-se que o autuado não estava praticando nenhum delito, mas apenas estava parado em na frente de sua residência."

Posteriormente, três dias depois o juiz revogou sua própria decisão, sob fundamento de que houve falha na digitação. Todavia, o homem foi preso em flagrante por tráfico, mas determinada sua liberação.

A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ROUBO

Quase nada neste país movimenta sem a propina. Os agentes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, os empresários não se mobilizam sem a obtenção de vantagens ilícitas. O cidadão indefeso submete a essas ingerências ilegais, porque sente fraqueza nas providências dos órgãos competentes, ainda mais quando se luta com pessoas importantes. As punições só começaram a aparecer nesses últimos anos, principalmente depois do mensalão e da Lava Jato, apesar do golpe que se está dando nessa última Operação, partindo exatamente do órgão encarregado de buscar os bandidos, a Procuradoria-geral da República e contando com apoio do STF. 

Se você tem uma pequena empresa e necessita de recursos nos bancos, não sairá de lá, sem ser tentado para contribuir com certo valor ou determinado percentual para aprovação de seu projeto. E nesses pequenos casos não adianta resistir, pois você sairá prejudicado, porque o agente descobre um meio para inviabilizar seu projeto. É simples e direta a conversa: algo como, para sair o seu recurso ou o seu projeto, você terá de contribuir com nossas atividades extraordinárias para conseguir agilizar o projeto ou para deferir o recurso solicitado; e aí lhe embute um percentual sobre o montante prometido, ficando ao seu encargo o pagamento total da dívida no vencimento.

Se você vai liberar mercadoria desembarcada nos portos, não obterá resultado se não se dispuser a fornecer propina, segundo denunciou, recentemente, uma empresária com suas importações retidas há mais de 30 dias, sem motivação alguma. Esse fato não é isolado, mas são registrados comumente. Aliás uma das grandes prática da corrupção foi descoberta pela Lava Jato no Porto de Santos, envolvendo o ex-presidente Michel Temer. Acontece que o foro privilegiado permitiu retardar o andamento do processo e o caminho é o engavetamento ou o arquivamento. 

Se você faz um pacote para navegar na internet numa das muitas empresas do país é típica ação que demonstra como é rara a honestidade no Brasil. Você assina para ter a velocidade de 100 ou 200 mbps, mas quando depois de celebrado o contrato, você vai, alegremente, navegar e resolve medir a velocidade, seguindo orientação dos próprios técnicos e constata que não chega nem a 50 mbps, apesar dos 200 contratados; você percebe que não é nada daquilo que foi combinado, porque a velocidade continua igual à anterior, abaixo de 50 mgz. E não adianta reclamar para a empresa ou para os órgãos governamentais competentes, porque nada muda; atendem à sua reclamação, prometem mandar o técnico para descobrir a irregularidade, mas eles saem com a promessa de que nas próximas horas o sistema será regularizado. Ledo engano! Isso não ocorre e você terá de aceitar a situação como está, porque a alternativa de procurar outra empresa é desaconselhável, porquanto a deslealdade é a mesma ou pior. 

Apontamos apenas alguns casos, mas que falar da Coelba, da Embasa que fazem leitura do consumo por amostragem e lhe empurra valores incompatíveis com seu gasto? Como proceder com os planos de saúde, bom para cobrar, mas ruim para cuidar de sua saúde? E as empresas aéreas que gritaram e conseguiram cobrar, como excesso, a mala com suas roupas? E o empresário que lhe vende e não entrega o produto ou envia-lhe com defeito ou ainda lhe passa algo com prazo vencido para consumo? Como conviver com o castigo da negativação de seu nome? Que falar do Judiciário, que atrasa e falha? São muitas as dúvidas e as irregularidades que denigrem e amedrontam o cidadão brasileiro.

Salvador, 29 de julho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA

GOVERNO TEM 10 DIAS PARA EXPLICAR ESPIONAGEM DE SERVIDORES ANTIFASCISTAS

Ministério da Justiça admite que monitorou servidores contrários ao governo, mas diz ter sido atividade distinta de investigação. MPF dá 10 dias ao Executivo para explicar ato deflagrado sem inquérito em andamento ou determinação do Judiciário

 

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO

TOFFOLI DEFENDE QUARENTENA DE 8 ANOS PARA JUÍZES SE CANDIDATAREM; ASSOCIAÇÃO REAGE

 

TRIBUNA DA BAHIA – SALVADOR

MAIA DIZ QUE NÃO ADIANTA TROCAR NOME DE IMPOSTO EM INGLÊS "PARA PARECER BONITO


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
ARAS ESTUDA DIVIDIR LAVA JATO EM QUATRO PARA ACABAR COM LIDERANÇA DE DALLAGNOL

Procurador-geral acredita que operação deve ser mantida, mas não pode ter "um dono"

 

ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
ALEXANDRE DE MORAES DECRETA BLOQUEIO INTERNACIONAL DE BOLSONARISTAS NO TWITTER

O bloqueio temporário foi determinado pelo ministro do STF no âmbito do inquérito das fake News; o Twitter pretende recorrer da decisão

 

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE

O QUE SIGNIFICA À ECONOMIA BRASILEIRA A CRIAÇÃO DE UMA CÉDULA DE R$ 200

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
TRUMP NÃO PODE ADIAR ELEIÇÕES, MAS CONSEGUE AGITAR AS ÁGUAS

Uma sugestão no Twitter de adiamento das eleições foi o suficiente para pôr os cabelos em pé a democratas e republicanos e fazer esquecer os números da economia

DECRETO SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Trindade, suspendeu prazos processuais na Comarca de IRECÊ no dia 04 de agosto.

PREFEITA É CONDENADA

Cidade de Ouroeste/SP
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a prefeita do município de Ouroeste/SP, Lívia Luana Costa Oliveira, por atos de improbidade administrativa, consistente em usar verbas públicas para promoção pessoal. A prefeita pintou bens públicos com cores de seu partido. A pena foi de suspensão de direitos políticos por cinco anos e multa civil no valor de 20 vezes o valor da sua remuneração. O fundamento está na observância do princípio da moralidade e da impessoalidade por parte dos agentes políticos.

A prefeita alegou que a pintura visava revitalizar os prédios públicos do município. Todavia, o relator, desembargador Paulo Barcellos Gatti, alegou que a “escolha inusitada” das cores vermelha e amarela são idênticas às cores do PSB, partido da prefeita; invocou o disposto no art. 37, § 1º da Constituição Federal.

quinta-feira, 30 de julho de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas 1.024 mortes e 58.271 novos casos; esses números elevaram o total de óbitos para 91.377 e 2.613.789 de contaminados, dos quais 1.824.095 recuperados.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizadas 70 mortes e 4.296 infectados nas últimas 24h; até hoje foram registrados 3.391 óbitos e 161.630 infectados, com o total de 143.966 recuperados. Os casos foram registrados em 407 dos 417 municípios do Estado. Os números de mortos e novos casos aumentaram em função de “represamento temporário dos dados do município de Salvador, em virtude da metodologia utilizada”.

OS PARLAMENTARES QUEREM TRATAMENTO DIFERENCIADO

Os deputados e senadores não se conformam em serem tratados como um cidadão comum, quando cometem crime; querem um tratamento diferenciado, especial, mesmo ao matar alguém, ao roubar dos cofres públicos, ao estuprar alguém, além de muitos outros crimes. Estão na Câmara dois grandes impasses para punição dos corruptos: um é a prisão depois de condenação em 2ª instância, o outro é sobre a manutenção do foro privilegiado. Quando se toca no assunto, os parlamentares defendem a bandeira da maioria da população, ou seja, punição em 2ª instância e acabar com o foro especial; todavia, após os arroubos, buscam outro problema para esquecer dos primeiros. E assim vão levando e enganando os brasileiros.

O foro privilegiado ou especial é um mecanismo processual que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas enumeradas na Constituição Federal e outras leis. Mais claramente, a ação penal intentada contra o presidente da República, senador, deputado, magistrado, ministros e outros, será julgada por tribunais, diferentemente do que ocorre, quando a ação penal é contra o cidadão comum, que tem o juiz do local onde se deu o crime, para instruir e julgar. Muitos países possuem o instituto do foro privilegiado, mas em nenhum há tantas autoridades beneficiadas, quanto as contempladas no Brasil. Calcula-se que mais de 20 mil pessoas possuem o direito de serem processadas por tribunais em função do cargo que ocupam.

O foro privilegiado para parlamentares, ministros de Estado, governadores, juízes, procuradores e comandantes das Forças Armadas proporciona-lhes tratamento especial, apesar do cometimento de crimes. Na verdade, esses privilegiados levam o caso para o tapetão e as consequências são as mais variadas dentre as quais a não punição, por exemplo, pela ocorrência da prescrição; é a garantia de maior longevidade ou da absolvição. Outro interesse encoberto dos políticos no foro privilegiado situa-se no fato de os processos no STF demorarem décadas para serem julgados. 

Os debates sobre o foro privilegiado começaram há sete anos, em 2013, e até o momento nada se definiu, apesar de a Emenda já ter sido votada desde maio/2017, pelo Senado Federal. Pela decisão da Câmara Alta continuam merecendo o foro privilegiado apenas o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado e o presidente do STF. Induvidosamente, é um grande avanço, mas passados três anos, o presidente da Câmara encaixotou a Emenda e nunca põe para discussão, gesto que agrada a muitos deputados e senadores, processados por corrupção e outros crimes, inclusive o próprio presidente, Rodrigo Maia.

Foi iniciada investigação contra o deputado Rodrigo Maia em 2017, acusado de participar de maracutaias, envolvendo a construtora Odebrecnt. O processo contra Maia foi remetido para o ministro Edson Fachin e seguindo a norma determinou remessa para a Procuradoria-geral da República, onde permanece; mas não é somente esse caso, pois continuam na Procuradoria inúmeras investigações, dependendo da manifestação do Procurador-geral que, ao invés de dar andamento nestes inquéritos, desvia sua atenção para Curitiba, buscando diminuir a ação da Lava Jato.

Salvador, 29 de julho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MENOS SERVIDORES (03)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicado hoje, 30/07, concedeu aposentadorias voluntárias e rerratificou atos dos servidores abaixo:

CELINA GUEDE, Escrivã da Comarca de Teixeira de Freitas.

DORIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

MARIA VALÉRIA CARDOSO CALASANS LIMA SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador.

ELIZABETH DA SILVA MARQUES PORTO, Auditora do Tribunal de Justiça da Bahia. Rerratificação de ato datado de 28/02/2018, que concedeu aposentadoria voluntária.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
FALAS DE PGR, PROCURADORES E POLÍTICOS EXPÕEM GUERRA EM TORNO DA LAVA-JATO
Críticas contundentes do procurador-geral, Augusto Aras, à operação causam repúdio de integrantes das forças-tarefas, do ex-juiz Sergio Moro e de entidades de classe. Rodrigo Maia defende a legitimidade do chefe do MP de questionar os métodos de investigação do grupo

 

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO

BOLSONARO EVITA CHOQUE COM BISPOS EM NOME DA 'SOBREVIVÊNCIA', DIZ ANALISTA


TRIBUNA DA BAHIA – SALVADOR

TOFFOLI DEFENDE QUE JUIZ E PROCURADOR SÓ POSSAM SER CANDIDATOS APÓS 8 ANOS

Presidente do Supremo quer que período de quarentena valha também para integrantes do Ministério Público. Para ele, medida evitaria “demagogia” no exercício dos cargos


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
GOVERNO ESTUDA DESONERAR TODOS OS SALÁRIOS EM ATÉ 25% EM TROCA DE IMPOSTO DIGITAL

"A quem critica (novo tributo), me dê uma alternativa melhor", diz Afif Domingos


ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
TOFFOLI TRAVA LAVA JATO CONTRA SERRA UMA HORA ANTES DE TUCANO VIRAR RÉU

O presidente do Supremo atendeu pedido da defesa de Serra, que argumentou violação da prerrogativa de foro privilegiado


CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE

BRASIL SUPERA 90 MIL MORTES PELA COVID-19 E ULTRAPASSA 2,5 MILHÕES DE CASOS

Com dados acumulados de São Paulo, Ministério da Saúde registrou 1.595 óbitos e 70.074 novos infectados nas últimas 24 horas


DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
HUAWEI É PELA PRIMEIRA VEZ A MAIOR VENDEDORA DE SMARTPHONES DO MUNDO

Huawei registou uma queda homóloga de 5% nas vendas, para 55,8 milhões de dispositivos, mas superou a Samsung

AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, no STF, contra o governo do Estado da Bahia, arguindo de inconstitucional a lei estadual que aumentou a contribuição previdenciária para aposentados e pensionista, na Educação. Na petição, asseguram que a reforma estabeleceu que a contribuição acontece a partir do valor que excede ao triplo do salário mínimo, R$ 3.135,00, atualmente. Todavia, no nível federal, a Constituição fixa a contribuição mínima para aposentados e pensionistas que vai além do "limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social", ou seja, R$ 6.101,06.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso que poderá ou não conceder a cautelar requerida, no sentido de suspensão do pagamento.

EX-PREFEITA DE CANDEIAS DEVERÁ SER CANDIDATA

A ex-prefeito de Candeias, Tonha Magalhães, ingressou com Embargos de Declaração contra sentença de condenação por atos de improbidade administrativa e o Tribunal de Justiça acolheu o recurso para assegurar que decisão anterior fundamentou-se em sentença nula. Com essa manifestação do Tribunal, a ex-prefeita recupera seus direitos políticos e, certamente, será candidata na eleição de novembro. 

Escreveu o relator, des. Osvaldo de Almeida Bonfim: “Desta maneira, o Acórdão ora questionado, de fato, deve ser declarado nulo tendo em vista que julgou apelação cível que combate sentença nula por decisão deste Tribunal de Justiça, conforme já explicado. Uma sentença declarada nula não pode produzir efeitos jurídicos, em nome do Princípio Constitucional da Segurança Jurídica”.

PREFEITO NÃO RECOLHE INSS

O prefeito de Tancredo Neves foi denunciado ao Ministério público de Contas do Estado da Bahia, pelo vereador Olímpio Souza Barreto, sob fundamento de que não há recolhimento previdenciário dos servidores municipais, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, acumulando um débito que ultrapassa R$ 23 milhões. O Ministério Público concluiu pela irregularidade do prefeito, diante da ausência de sua defesa. O relatório técnico do Tribunal chegou a mesma conclusão de descumprimento da lei, no que se refere ao recolhimento. Em função dessas apurações, o Tribunal encaminhou ao prefeito notificação para apresentar sua defesa.

JUÍZES DESMENTEM PROCURADOR ARAS

Aras em cruzada contra Lava-Jato
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em live com um grupo de advogados petistas, continuou atacando a Lava Jato. Aras assegurou que a “República não combina com heróis" e afirmou ser a hora para “corrigir rumos para que o lavajatismo não perdure. O Procurador está promovendo verdadeira operação em Curitiba para frear a movimentação dos procuradores independentes no trabalho iniciado há cinco anos e que agora recebe duro golpe, exatamente de quem deveria prestigiar o combate à corrupção.

A Associação Paranaense dos Juízes Federais publicou Nota, repudiando as declarações do Procurador-geral da República Augusto Aras. Em certo trecho diz a Nota: "A Lava Jato foi a maior operação anticorrupção que o Brasil já teve, desmantelou inúmeros esquemas criminosos de desvios de recursos públicos e, pela primeira vez na história do país, empresários e políticos de alto escalão foram presos.

Seriam esses os rumos a serem ser corrigidos?" 
Os magistrados afirmam que “a grande maioria das decisões proferidas na Operação Lava Jato vem sendo confirmada em todas as instâncias". Adiante diz a Nota: "O que causa espanto neste caso é que o Procurador-Geral da República, autoridade que deveria justamente preservar a operação, sem a análise completa dos dados que ainda estão sendo coletados nos sistemas da lava-jato, emita um pré-julgamento de falta de transparência, quando todos os processos são públicos, que os dados colhidos possam ser utilizados para chantagear pessoas, sem qualquer fundamento, ou de que a operação tenha viés punitivista, quando a grande maioria das condenações foram confirmadas".

Na Nota, os magistrados dizem que não há "como fortalecer o combate à corrupção destruindo a maior operação anti-corrupção do país que condenou mais de 165 corruptos (em 1ª e 2ª instância) e recuperou mais de 4 bilhões de reais desviados dos cofres públicos”.

STF NEGA PEDIDO DE MAIA PARA SUSPENDER BUSCAS

O ministro Marco Aurélio, relator da Reclamação proposta pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia, negou a anulação das diligências efetivadas nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força e Rejane Dias, , investigados por corrupção. Os deputados queriam impedir os juízes de 1ª instância de mandar fazer buscas nos gabinetes dos parlamentares. O ministro escreveu em sua decisão: “Considerado o princípio do juiz natural, ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem. Mostra-se impróprio cogitar da existência de terceira opção, na qual afetada a determinação de diligência em processo de competência do Juízo de origem, conferindo-se, ao Supremo, papel avalizador”.

Com essa decisão o ministro negou seguimento à Reclamação proposta pela Câmara dos Deputados acerca das diligências promovidas nos gabinetes dos dois deputados.

CNJ MANDA JUÍZA VOLTAR AO TRABALHO

O CNJ decidiu mandar a juíza Valdete Severo, juíza do Trabalho e presidente da Associação dos Juízes pela Democracia, voltar ao trabalho. A magistrada, que dirige uma entidade política, que não representa a classe dos juízes, segundo o CNJ, deixou de trabalhar mercê de decisão do ministro Ricardo Lewandowski. A votação do CNJ foi a unanimidade, seguindo a manifestação do relator, conselheiro Mário Guerreiro, que disse: a AJD “seus propósitos são tão amplos que evidenciam uma entidade não voltada aos interesses específicos da classe da magistratura, mas sim a aspirações gerais da sociedade, porquanto consideravelmente orientada a valores sociais". O relator afirmou que a entidade dirigida pela juíza Valdete possui “conteúdos com convicções claramente políticas, com teor ofensivo ao Supremo Tribunal Federal e aos seus membros..."

TRIBUNAL CONCEDE “HABEAS CORPUS” PARA UM CAVALO

Animal como este obteve H Corpus 
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu "recurso analógico ao Habeas Corpus" para impedir o sacrifício de um cavalo; o dono do animal entrou com o “recurso analógico ao Habeas Corpus" contra o Estado de São Paulo que mandou sacrificar o animal, sob argumento de doença grave e contagiosa, conforme laudo, que diferencia de outro exame feito pelo dono do animal na Alemanha. O animal estava em isolamento sanitário.

Sustentado no laudo da Alemanha, a Câmara determinou a suspensão do isolamento do cavalo e mandou conceder-lhe liberdade.

JOSÉ SERRA É RÉU

O juiz Diego Paes Moreira recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal de São Paulo contra o senador José Serra, sob acusação de lavagem de dinheiro transnacional; juntamente com Serra, sua filha Verônica é também ré no mesmo processo. Os crimes cometidos pelo senador deram-se em 2014. O então governador José Serra recebeu, através de empresas no exterior, pagamentos feitos pela empreiteira Odebrecht, em troca de benefícios com as obras do Rodoanel Sul.

PREFEITO DE SÍTIO DO MATO É CASSADO

Alfredo de Oliveira Magalhães
O prefeito da cidade de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, confirmando decisão do juiz Roberto Paulo Prohmann Wolff, da 71ª Zona Eleitoral de Bom Jesus da Lapa, que tinha indeferido a chapa nas eleições de 2016. A presidente da Câmara de Vereadores, Maria Marta, assumirá o cargo até que novas eleições sejam realizadas. O prefeito já tinha renunciado ao cargo, mas essa última decisão, atinge também a vice que perde o mandato. 

O entendimento foi de que houve rejeição das contas de Magalhães, pela prática de ato doloso de improbidade, causando lesão ao erário. O juiz Freddy Carvalho Pitta Lima foi relator.

quarta-feira, 29 de julho de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas 1.595 mortes e 70.074 novos casos; esses números elevaram o total de óbitos para 90.134 e 2.553.265 de contaminados.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizadas 51 mortes e 4.021 infectados nas últimas 24h; até hoje foram registrados 3.321 óbitos e 157.334 infectados, com o total de 140.136 recuperados. Os casos foram registrados em 408 dos 417 municípios do Estado.

A "RACHADINHA"

A "rachadinha" tornou-se mais conhecida no ano passado, apesar de ser prática corrente entre os políticos, em todos os níveis, federal, estadual e municipal. Essa ação consiste no repasse ao chefe de parte do salário que o servidor público recebe no emprego. A práxis ganhou maior repercussão depois que se descobriu o esquema entre o atual senador e ex-deputado estadual Flávio Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A investigação serviu-se de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, hoje, Unidade de Inteligência Financeira, UIF; esse órgão atua na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro.

Os relatórios do COAF serviram para abertura de inquérito; o filho do presidente está seriamente envolvido e aliou-se ao policial aposentado Fabrício Queiroz que recebia os valores dos funcionários e repassava para o então deputado mediante certos artifícios. Todavia, a prática não é exclusiva do filho do presidente, pois o mesmo COAF enumerou outros 20 deputados na Assembleia Legislativa com essa ação criminosa e todos estão respondendo na Justiça do Rio de Janeiro. Os experts no assunto informam que é comum essa atividade também entre deputados estaduais e vereadores e já se sabe que chegou até mesmo nos gabinetes de alguns desembargadores. No caso Flávio x Queiroz, a descoberta deu-se de forma fortuita, porque o COAF fazia levantamentos sobre a vida econômica financeira do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, quando foram identificadas movimentações vinculadas ao esquema e que poderia ser a prática da “rachadinha”.

Uma das poucas e das primeiras condenações pela “rachadinha” aconteceu em Minas Gerais, quando a Justiça condenou três cidadãos acusados dessa irregularidade. Segundo o Ministério Público Estadual, ao menos dois servidores repassaram parte de seus salários para o pastor e diretor administrativo da Câmara Municipal da cidade de Itabira, Ailton Francisco de Moraes e para Marlene, ex-mulher do pastor, no período de abril de 2017 a junho de 2019. Os dois servidores foram contratados por indicação do vereador Weverton Júlio de Freitas Simões, com salário de R$ 3.800,00 mensais, sendo que R$ 2.800,00 eram repassados e o funcionário contratado ficava com apenas R$ 1.000,00. A juíza da Comarca, Dayane Rey da Silva condenou o vereador pelo crime de concussão e as penas variaram de seis anos de detenção para os dois primeiros e cinco meses para a última.

A professora de direito administrativo da Escola de Direito do Brasil, Marilda Silveira, diz que a “rachadinha” é "uma forma bastante comum é se aproveitar de alguém que está desesperado para conseguir um emprego e fazer com que o funcionário divida o dinheiro de sua remuneração".

É um procedimento que pode ser enquadrado em vários tipos de crime, a exemplo da concussão, peculato, corrupção, mas oferece dificuldade para ser descoberto e punido, porque os protagonistas têm cada um interesse em manter o esquema; a revelação só acontece quando um do grupo se rebela, quando há uma denúncia anônima ou então por delação premiada. Essas e outras são invenções de nossos políticos que já não se satisfazem com as benesses do cargo e da roubalheira interna e partem para aproveitar das pessoas desesperadas que saem em busca de emprego. 

Salvador, 28 de julho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
NOVA VACINA CONTRA A COVID-19 OBTÉM RESULTADOS SURPREENDENTES EM MACACOS
A vacina candidata, chamada mRNA-1273, foi codesenvolvida por cientistas do Centro de Vacina Niaid e da empresa Moderna, em Cambridge, Massachusetts

 

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO

DIAS TOFFOLI: 'LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO DEVE ESTAR A SERVIÇO DO CRIME'


TRIBUNA DA BAHIA – SALVADOR

COM AGLOMERAÇÕES, BRASIL VIVE "PIOR MOMENTO DA PANDEMIA” E DEVE PASSAR DE 100 MIL MORTES


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
RACHA POR SUCESSÃO DE MAIA TRAVA TENTATIVA DE BOLSONARO TER MAIORIA NA CÂMARA

Afastamento de DEM e MDB do centrão pode implodir articulação do Planalto para aprovar pautas como a reforma tributária


ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
ADIAMENTO DO ENEM PREJUDICA SONHO DE 3,5 MILHÕES DE ALUNOS NO PAÍS

Esse é o número de estudantes que devem buscar vaga em universidades privadas, mas precisam de resultado do exame, previsto para março de 2021


CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE

RÚSSIA PODE TER VACINA PARA COVID-19 EM DUAS SEMANAS, AFIRMA CNN

Rede norte-americana noticiou, com exclusividade, possível medicamento para a metade de agosto; dúvidas, no entanto, permanecem.


DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
HOSPITAIS DE HONG KONG ENFRENTAM "COLAPSO" COM AUMENTO DE CASOS

A chefe do governo de Hong Kong alerta que o sistema de saúde no território pode sofre um “colapso” devido ao aumento de casos de covid-19. A região "está à beira de um surto comunitário em larga escala", avisa.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h de ontem, no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas 921 mortes e 40.816 novos casos; esses números elevaram o total de óbitos para 88.539 e 2.483.191 de contaminados. Foram recuperados 1.721.560 e em acompanhamento 673.092.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizadas 43 mortes e 4.204 infectados nas últimas 24h de ontem; até hoje foram registrados 3.270 óbitos e 153.313 infectados, com o total de 136.511 recuperados e 13.532, em acompanhamento. Os casos foram registrados em 407 dos 417 municípios do Estado.

STF IMPEDIU UM GENOCÍDIO

O ministro Luís Roberto Barroso, em evento na OAB, declarou o seguinte: “Num momento em que se recomendava o isolamento social, a política pública de convocação das pessoas ao trabalho e às ruas poderia produzir um genocídio, sobretudo nas comunidades pobres. E, portanto, em nome do direito à vida, e do direito à saúde, o Supremo impediu a difusão dessa campanha". 

O ministro teceu considerações também sobre a decisão que concedeu autonomia a estados e municípios para fixar regras de isolamento social e obrigou o Ministério da Saúde a divulgar diariamente os dados sobre a pandemia.

COVID-19 MATA NA ARGENTINA

Na Argentina, segundo o site Worldometers, morreram mais de 3.082 pessoas e estão infectadas 167.416; o país marcou mais de 120 mortes somente no domingo e foram notificadas 4.890 pessoas com a doença. Em Buenos Aires, ao menos por enquanto, está o epicentro do coronavírus, mais de 1,5 mil óbitos. Com esses números o país, na América Latina, está atrás do Brasil, México, Peru, Chile e Colômbia.

TWITTER CENSURA TRUMP

O presidente Donald Trump teve uma mensagem "enganosa e potencialmente nociva”, apagada pelo Twitter. O fato de Trump usar o perfil do filho mais velho, implicou na punição deste por 12 horas. O vídeo censurado fazia publicidade do medicamento hicroxicloroquina.

DESCONTO NAS MENSALIDADES DE 30%

O Ministério Público moveu ação contra os colégios Bernoulli e Módulo, buscando redução das mensalidades em 30%, sobre o ensino fundamental II, durante as aulas por meios digitais. O juiz Eduardo Augusto Viana Barreto atendeu ao pedido e determinou a redução desde o mês de abril.

CÂMARA QUER IMPEDIR ATUAÇÃO DE JUÍZES

A Câmara dos Deputados ingressou com ação judicial, no STF, visando impedir que juízes de 1ª instância decretem operações nos gabinetes dos deputados. Os motivos imediatos foram as buscas e apreensões nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força e da deputada Rejane Dias, ocorridas recentemente. Os deputados querem garantir que somente o STF possa determinar medidas cautelares contra os parlamentares. O presidente Rodrigo Maia ainda pede a restituição de todo o material que foi apreendido nos gabinetes dos dois deputados. 

A pressão sobre a presidência da Câmara origina-se de líderes do Centrão, preocupados com o que vem adiante. Os deputados querem equiparar aos senadores que conseguiram barrar, através de decisão polêmica do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, diligência no gabinete do senador José Serra. A Corte já decidiu que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato.

TRIBUNAL SUSPENDE DESCONTO EM MENSALIDADES

O juízo da 9ª Vara Cível de João Pessoa concedeu revisão de contrato celebrado entre um estudante e o Centro Universitário de João Pessoa, UNIPÊ, diminuindo o valor das mensalidades em 25%, desde 1º de abril, face a Covid-19. O caso subiu ao Tribunal de Justiça do Estado que entendeu violação a precedente da Corte, motivando a suspensão da decisão do julgador inicial.

A decisão foi do desembargador Leandro dos Santos, que entendeu violado o entendimento exposto em ADI da Corte, responsável pela suspensão da Lei Estadual n. 11.964/2020; essa lei suspensa dispõe sobre "repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela epidemia de Covid-19 na Paraíba".

BONAT COMEÇA A DESENGAVETAR PROCESSOS

O juiz Antônio Bonat, da 7ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato, começa a desengavetar os processos que tramitam em Curitiba; proferiu mais uma sentença de condenação, contra o ex-secretário-geral do PT, Silvio Pereira, que quinze anos atrás, recebeu um automóvel Land Rover da DGK, fornecedora da Petrobras. O juiz enquadrou seu procedimento na prática do crime de corrupção passiva e fixou a pena em quatro anos e cinco meses de prisão, inicialmente, em regime aberto. Nesse mesmo processo foram condenados o ex-diretor da Petrobrás, Renato Duque e César Roberto Oliveira, sócio-administrador da GDK. 

O magistrado assegura que Pereira pediu e obteve a vantagem indevida consistente no carro, visando influir na licitação de módulo da unidade de tratamento de gás de Cacimbas, no Espírito Santo. Ele deixou o PT após a publicidade do caso e foi preso em 2016, mas terminou respondendo pelo crime em liberdade.

terça-feira, 28 de julho de 2020

STF JULGA CASOS DOS JUIZADOS E DEIXA LAVA JATO

Já escrevemos aqui que, em benefício da Justiça, o STF poderia filtrar processos que devem ser julgados pela Corte, como acontece com alguns Tribunais do mundo; nos Estados Unidos, esse cenário é mais comum, pois a Suprema Corte, preliminarmente, faz uma prévia seleção, através do denominado writ of certiori, ou seja, o juízo de admissibilidade de recurso. Só haverá julgamento na Corte, se tiver um mínimo de quatro votos entre os ministros; estão excluídos desta exigência as apelações e as matérias de competência originária.

A Corte decide assuntos de interesse nacional, envolvendo discriminação racial, aborto, influência da religião na vida pública, casamento entre pessoas do mesmo sexo, etc. Recentemente, lei do Estado do Oregon, que autorizava o suicídio assistido por médicos, foi confirmada pela Corte, contrariando posicionamento do governo Bush que penalizou médicos responsáveis pela prescrição de drogas para ajudar doentes terminais a por fim em suas vidas. São muito poucos os casos definidos pela mais alta Corte do país, em torno de 100 por ano.

No Brasil, o sistema adotado pelos ministros é diferente, ou seja, ao invés de selecionar e recusar muitas demandas, traz para a Corte o que deve ser discutido na Justiça de 1º grau e até mesmo nos Juizados Especiais. São frequentes os casos de pequenos crimes ou causas de menor complexidade que os ministros julgam, apesar da inexistência de interesse nacional, mas apenas fruto de disputa entre duas partes: briga de galo, roubo de alimentos nos supermercados, lesão provocada por cachorro, debate sobre publicações em blogs e tantas outras.

O Supremo, através de seu Regimento Interno, já criou 11 STFs, que são as permissões para os ministros prolatarem decisões monocráticas; esses pronunciamentos constituem a maioria dos casos definidos pela Corte, em torno de 90%; a situação torna-se complexa, quando se sabe que essas decisões monocráticas demoram ou nunca chegam ao Plenário. O exemplo mais presente foi a concessão do auxílio moradia para os juízes; o futuro presidente da Corte, ministro Luiz Fux, simplesmente, segurou o processo, por quatro anos, apesar de pedidos de seus colegas para pautar, e só houve homologação depois que foi celebrado um acordo com o governo federal para substituir o benefício por aumento no salário dos magistrados.

O Supremo tornou-se um Tribunal Penal, haja vista as demandas criminais que lhe são encaminhadas sobre a Lava Jato; neste caso, é evidente que outras demandas aguardam tempo e a boa vontade dos magistrados. Essa matéria é de interesse nacional, mas há de se encontrar outra forma, seja porque esses processos criminais que aportam no Supremo não são julgados e causam a prescrição, ou seja, a impunidade, seja porque os ministros dão prioridade para outras matérias. Um exemplo, dentre inúmeros: o ex-presidente Collor foi denunciado em agosto/2015, o processo está no STF mas não anda; certamente, aguarda a prescrição para o ministro julgar. 

A AMB, em 2012, em seu site, informou que em 18 anos e meio, o STF abriu 130 processos criminais contra autoridades com foro privilegiado, e ninguém foi condenado. O Superior Tribunal de Justiça, criado em 1989, iniciou 483 ações penais, e houve apenas cinco condenações.

Salvador, 27 de julho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

"TÁ DIFÍCIL"

Sob o título acima, na Coluna Esplanada, de Leandro Mazzini, no Jornal Tribunal da Bahia, saiu a matéria abaixo:

"A situação está difícil para todo mundo. A Caixa de Assistência da OAB Seccional DF distribuiu mil cestas básicas para advogados. E tem gente na fila para receber."

MENOS SERVIDORES (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 28/07, concedeu aposentadoria voluntária à servidora CLARICE MARIA SANTOS LOPES, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
MRE INTERCEDEU PARA AGILIZAR ENTRADA DE WEINTRAUB NOS EUA
Documentos mostram que Weintraub informou ao ministério sua pretensão de viajar aos EUA para ocupar o cargo de Diretor-Executivo do Banco Mundial no dia 18 de junho, mesma data em que anunciou sua saída do ministério

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO

POLÍCIA FEDERAL REALIZA GRANDE OPERAÇÃO DE BUSCAS NO PIAUÍ

A operação da Polícia Federal investiga desvios de recursos do PNATE e do Fundeb em contratos com valores superfaturados de transporte escolar.


TRIBUNA DA BAHIA – SALVADOR

MDB E DEM DEIXAM O CHAMADO 'BLOCÃO' NA CÂMARA

Saída do DEM deve ser oficializada já na quarta-feira


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
TOFFOLI ATENDE A PEDIDO DE WITZEL E DISSOLVE COMISSÃO DO IMPEACHMENT NA ASSEMBLEIA DO RIO

Ação argumentava que andamento do processo tinha vícios e formação de colegiado não respeitou proporcionalidade de partidos


ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
ZEMA SOFRE TERCEIRO PROCESSO NO STJ POR FALA SOBRE 'RACHADINHA' DE SINDICATOS

Depois de delegados e professores, foi a vez dos servidores da Justiça acionarem o governador

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE

ONDA DE FRIO PARALISA NUVEM DE GAFANHOTOS E FACILITA COMBATE NA ARGENTINA

Animais só devem voltar a se movimentar a partir de quinta ou sexta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
ESTADO DÁ APOIO EXTRA A EMPRESAS QUE TENHAM PERDAS DE 75%

Empresas com quebra de receita de pelo menos 40% vão continuar a ter apoio da Segurança Social, embora com distinção nas horas pagas. As ajudas mudam consoante as perdas reportadas. As regras para o último trimestre do ano são ligeiramente diferentes.

TOFFOLI SUSPENDE, ROSA MANDA

O ministro Dias Torroli suspendeu, na semana passada, diligência de busca e apreensão que a Polícia Federal promovia no gabinete do senador José Serra; ontem, a Polícia Federal foi à Câmara dos Deputados para cumprir mandado de busca e apreensão no gabinete da deputada Rejane Dias, na Operação Topique. A diferença entre os dois cenários é que na primeira a ordem da diligência originou-se da Justiça Eleitoral e o STF suspendeu, mas na de ontem a determinação foi de um juiz de primeira instância com aval do STF através da ministra Rosa Weber.

Em um e outro casos não se trata de foro privilegiado, porquanto os mandados foram expedidos para cumprimento de processos que apuram crimes cometidos no exercício de outros mandatos. A Operação Topique investiga desvios de recursos da Educação no Piauí, quando a deputada era secretaria de Educação, no período 2015/2018. Os policiais cumpriram mais 12 mandados em Teresina e em Brasília. Em Teresina, a Polícia Federal esteve na casa do governador, focando na primeira-dama do Estado.

CNJ MANDA CORREGEDORIA APURAR CONDUTA DE JUIZ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou a Corregedoria Regional da 1ª Região apurar conduta do juiz federal Helder Girão Barreto, envolvido em acidente com um motoqueiro. A mãe da vítima, um motoboy de 21 anos, assegurou que o juiz estava bêbado, armado e fazendo ameaças. O magistrado defende-se, alegando que usou a arma para proteger-se de possível agressão do motorista e que não estava embriagado.

A mãe do motoboy postou na rede social: “o senhor pensa que porque é juiz pode se embriagar e sair por aí fazendo barbaridades”. O juiz respondeu, dizendo que o motoboy bateu em seu carro e tentou agredir-lhe com o capacete. O ministro concedeu à corregedoria regional o prazo de 60 dias para concluir o processo.

O STJ GASTA MUITO

Sala de Sessão do STJ
O STJ, em plena pandemia, toca obra milionária simplesmente para modernizar a estrutura do Tribunal, nas sustentações orais à distância e nas reuniões por videoconferência. O valor da reforma situa-se em R$ 9 milhões. A alegação é de que a Corte necessita facilitar as sustentações orais à distância, as reuniões por videoconferência, as audiências e sessões de julgamento em tempo real, os eventos, possibilitando a transmissão, sem interrupções ou falhas.

A imponência do prédio que abriga o STJ, com amplas salas e gabinetes, além de largos corredores demonstram o quanto seus ministros gostam da mordomia. No início do ano, a Corte gastou R$ 26 milhões para garantir segurança, além de conforto nas garagens, na oficina e de um prédio anexo, onde está o arquivo-geral. Reportagem do jornal Folha de São Paulo revelou o gasto de R$ 37,4 milhões na troca do cabeamento da rede de comunicação de dados.

BIDEN TEM 13 PONTOS À FRENTE DE TRUMP

O tempo passa e o presidente Donald Trump desespera-se com as pesquisas que apontam vantagem para seu concorrente. Na Flórida, governada por um republicano, segundo pesquisa da Universidade Quinnipiac, o candidato do Partido Democrata leva vantagem de 13 pontos sobre o Republicano; em 2016, Trump ganhou pela diferença de 1,2% sobre Hillary Clinton. Em termos de delegados, a Florida dispõe de 29 votos, dos 538 do Colégio Eleitoral, que elege o presidente. 

A consultoria Cook Political Report assegura que, no momento, Biden contabiliza em torno de 232 delegados, enquanto Trump dispõe de 204; para obter o cargo, o candidato deve conseguir 270 votos dos delegados. O drama para Trump cresce, quando se sabe que a Flórida é o terceiro estado em número de casos de Covid-19 e isso se deve ao fato de o governador ter seguido as orientações de Trump na resistência em adotar o isolamento social.

TRIBUNAL REFORMA SENTENÇA CONTRA GOVERNADOR

O ex-governador do Tocantins, Sandoval Cardoso foi condenado, a três anos e quatro meses de prisão, pela prática do crime de desvio de dinheiro público, em 2018, quando usou 34 notas frias no valor de R$ 244.885,15, importância paga com recursos da Cota Despesa de Atividade Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça reformou a sentença para absolver o ex-governador.

ARAS PEDE E TOFFOLI ATENDE

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao presidente e plantonista do STF, Dias Toffoli, arquivamento de inquéritos, sustentados na delação premiada do ex-governador Sergio Cabral do Rio de Janeiro. A delação acusa ministros do STJ e do Tribunal de Contas da União. A decisão de Toffoli revoga manifestação de seu colega, ministro Edson Fachin que havia homologado a delação do ex-governador.

segunda-feira, 27 de julho de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas 614 mortes e 23.284 novos casos; esses números elevaram o total de óbitos para 87.618 e 2.442.375 de contaminados. Foram recuperados 1.667.667.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizadas 45 mortes e 930 infectados nas últimas 24h; até hoje foram registrados 3.227 óbitos e 149.109 infectados, com o total de 132.944 recuperados e 12.938, em acompanhamento. Os casos foram registrados em 407 dos 417 municípios do Estado.

ATIVIDADES PRESENCIAIS NO TRIBUNAL

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto, prorrogou os arts. 1º e 3º, do Ato Conjunto n. 07, de 29/04/2020, e no caput do art. 1º do Decreto Judiciário n. 226, de março/2020, ficam prorrogados até o dia 31 de agosto estabeleceu as atividades presenciais, anteriormente definidas. A Procuradora-geral da Justiça do Estado da Bahia também marcou para essa data os atos presenciais.

A CORRUPÇÃO É ENDÊMICA

Sabe-se que a corrupção não é particularidade do Brasil, mas é certo que as iniquidades praticadas no país assumem proporções gigantescas que comprometem o futuro da nação. E não se quer dizer que a corrupção é registrada somente nesses últimos anos. Não e não. O país sempre teve corruptos em todas as atividades, inclusive e principalmente, no meio político e empresarial. A desonestidade é endêmica e começa, quando se busca “dar um jeito”, o que implica em fugir da legalidade; em grande parte dessa alternativa é prática induvidosa de atos ímprobos.

Recentemente, tivemos uma Operação denominada Mensalão, que conseguiu punir alguns corruptos na política e no empresariado brasileiro; todavia, desses personagens, depois do cumprimento das penas, aplicadas pela Justiça, retornaram às suas atividades e continuaram com a mesma conduta. Após o êxito do Mensalão, descobriu-se novo esquema de corrupção, perseguida pela Operação denominada de Lava Jato, da qual participam gente fina da sociedade; autoridades, que deveriam ser respeitáveis, honestas e dignas, como presidentes da República, governadores de Estados, deputados, magistrados, advogados, empresários, integram essa maior corrente de corrupção do mundo. Quase arrasam com a empresa estatal mais lucrativa do país, a Petrobras, e, no comando das propinas, além de outras, a maior construtora da América Latina, a Odebrecht.

Os assaltos cometidos aos cofres públicos não se deram no escuro das noites ou no sossego dos finais de semana; aconteceram em pleno dia, nos gabinetes governamentais ou empresariais, sem temor algum para esconder os ilícitos. Muito pelo contrário, as ações criminosas dos mais cultos e "honestos” homens da República ocorreram na sua frente e sem o menor rubor. Continua a Justiça prendendo e os quadrilheiros roubando. Ser corrupto é a moda e quem se furta a esse caminho, quebra pedra sem chegar a lugar algum, segundo alegam os doutores dessa prática. Os grandes roubos começam com a prática dos pequenos furtos; e nestes, não se vislumbra desonestidade, no conceito dos corruptos.

As investigações da Lava Jato prosseguem e a cada dia descobre-se novas formas de surripiar o dinheiro público. A Operação trouxe para conhecimento dos brasileiros os procedimentos, escondidos debaixo dos luxuosos tapetes dos gabinetes. Afinal, aqueles que deveriam zelar pelo patrimônio da Nação são exatamente os corruptores e corruptos e o Judiciário não se mostra com força suficiente para dizimar com esse secular mal. Ademais, no meio das Cortes, há quem trabalha para atrapalhar o andamento das investigações e punições. Os poderes da República estão infestados de homens desonestos que não encontram cerca impeditiva para continuar com a ladroagem. A punição, quando chega, não coíbe o rombo no patrimônio dos brasileiros.

A falta de escrúpulos para tirar o que é do outro está presente em todas as atividades; ninguém deixa de obter vantagem com a malandragem nacional, sob pena de “ficar para trás" e ser considerado um perdedor e o vitorioso, nos dias atuais, está sustentado no patrimônio e no poder. O que importa é ser vencedor, nada significando quais as armas e inteligências usadas para alcançar o objetivo. A coisa é tão devastadora e, o povo se sente tão sem força para acabar com esse mal, que se está sempre aguardando o próximo escândalo.

Salvador, 17 de maio de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

PROVAS ORAIS NO CONCURSO DE JUIZ

A Comissão Especial de Concursos do Poder Judiciário da Bahia noticia que o edital n. 41, do Cebraspe, para retomada do concurso público para Juiz Substituto do PJBA será publicado no dia 31 de julho. Nessa oportunidade serão apresentadas as regras para a prova oral, prevista para o período de 12 a 18 de setembro/2020.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
GRUPO COM 152 BISPOS DA IGREJA CATÓLICA ASSINA CARTA CRÍTICA AO GOVERNO
Na carta, os sacerdotes acusam Bolsonaro de usar o nome de Deus para difundir mensagens de ódio e preconceito

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO
SUPLENTE REVELA DETALHES DE VAZAMENTO DA PF A FLÁVIO BOLSONARO SOBRE OPERAÇÃO


TRIBUNA DA BAHIA – SALVADOR
GOVERNO BOLSONARO ME USOU COMO DESCULPA, DIZ MORO
O ex-ministro afirmou que o governo não estava fazendo muito e que esta agenda tem sofrido reveses desde 2018, quando Bolsonaro se elegeu


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
MINISTRO DO STJ QUE ANALISARÁ PRISÃO DE QUEIROZ NEGOU 97% DOS PEDIDOS QUE ALEGARAM RISCOS DA COVID

Felix Fischer é relator do caso da "rachadinha” e irá avaliar benefício ao policial aposentado, que teve prisão preventiva convertida em domiciliar


ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
MINISTRO PAULO GUEDES ENFRENTA 3ª BAIXA NA EQUIPE EM APENAS UM MÊS

Ministro da Economia perde Caio Megale, que era diretor na Secretaria da Fazenda, além de peça importante no controle do gasto público. Presidência do BB também está vaga

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE

BRASIL SUPERA 87 MIL MORTES POR COVID-19, COM 555 NOVAS VÍTIMAS EM 24H

País tem mais de 2,4 milhões de infectados pela doença, conforme Ministério da Saúde

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
QUASE 147 MIL MORTES NOS EUA. 150 ESPECIALISTAS PEDEM A TRUMP PARA FECHAR O PAÍS

Perante a escalada no número de mortos, uma carta assinada por 150 especialistas pede a Trump um confinamento geral no país. EUA já ultrapassaram os 146 mil mortos.

DECRETO SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Trindade, suspendeu prazos processuais e atividades presenciais na Comarca de UAUÁ no período de lockdown, 27/06 a 31/07/2020.

MINISTRO TEM IMÓVEL MAS QUER USAR O DO GOVERNO

O ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-geral da Presidência da República, requereu e conseguiu ocupar um apartamento funcional, em Brasilia, apesar de ter residência no Distrito Federal. O deferimento do pedido foi embasado em Decreto de 1993 que diz: “são reservados, para atendimento das necessidades do Poder Executivo, os imóveis residenciais destinados a ministros de Estados e ao Advogado-geral da União.

Nesse mundo louco no qual vivemos, com inversão de valores, raspadinha, lava jato, mensalão, o ministro está absolutamente certo e para maior acerto e tranquilidade dele e da família só falta alugar o imóvel residencial para obter aluguel a fim de atender às despesas e suas necessidades!

RECEBIDA DENÚNCIA CONTRA APOIADOR DO GOVERNO

O Ministério Público do Rio de Janeiro ofereceu denúncia, recebida pela Justiça do Rio, contra a youtuber Karol Eller e sua namorada Suellen Silva dos Santos, sob acusação de porte ilegal de arma e denunciação caluniosa; Karol responderá também por lesão corporal. Em dezembro/2019, Eller, que atua na defesa do governo de Bolsonaro, envolveu-se em uma briga num quiosque, na Barra da Tijuca, e sua namorada, Karol exibiu, sem possuir porte, uma arma de fogo, depois de agressões a um um supervisor de manutenção.

A perícia comprovou que Karol sofreu lesões, originadas de uma queda na briga com Alexandre Silva; testemunhas e câmaras de vídeo mostram que a briga foi iniciada por Karol, que movimentou-se em direção a Alexandre para agredi-lo.

ADVOCACIA-GERAL PARA INTERESSE PARTICULAR

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou a Advocacia-geral da União para defender interesses particulares de seus apoiadores, diante da suspensão de perfis no Twitter e no facebook. Os advogados púbicos ingressaram com ADIN, no STF, questionando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que autuou os apoiadores do governo, nos autos de inquérito das fake News. A competência para essa matéria é do Ministério Público Federal.

CNJ PUNE MENOS DE 1%

O jornal Folha de São Paulo fez apanhado sobre procedimentos investigados contra magistrados e constatou que o CNJ é ágil “em anunciar apuração de controle, mas difícil para punir os erros cometidos por juízes e promotores; CNJ pune menos de 1% dos casos". Assegura que o CNJ e o CNMP tornaram-se conhecidos pelo número de procedimentos que arquiva e não pelas penas que aplica. O jornal aponta que o CNJ autuou 13.638 processos disciplinares, mas puniu somente 104, percentual de 0,78%. Desses 104 punidos, 66 "sofreram esta penalidade", mas somente 02 foram julgados nesses dois anos da administração do presidente Dias Toffoli.

A Folha exemplifica a situação do juiz João Carlos Corrêa que deu voz de prisão a uma agente de trânsito numa blitz, mas o CNJ arquivou o processo; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde ocorreu o fato, também arquivou o procedimento, sob argumento de que o juiz não cometeu nenhuma irregularidade. Isso ocorreu em 2011. Interessante é que a agente ingressou com ação de indenização por danos morais contra o juiz e a 36ª Câmara Cível entendeu que o prejudicado foi o juiz, porque a funcionária do Estado ironizou afirmando que ele era "juiz e não Deus". Felizmente, o CNJ reformou o decisório e mandou arquivar o processo.

ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA: INDENIZAÇÃO

Valmir Dantas Monteiro ingressou, na Comarca de Patos/PB, com Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais contra a União de Ensino UNOPAR Ltda., alegando que concluiu o curso de Ciências Contábeis em 2017; a colação de grau deu-se em março/2018, mas o autor não recebeu o diploma, sob alegação de pendência de documentos; afirma prejuízos com o atraso na entrega do documento. O juiz da Comarca negou a liminar, mas, no mérito, julgou procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais.

Houve recurso e o relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a decisão inicial, fixando em definitivo o valor da condenação em R$ 6 mil.

OFICIALA ACUSADO É INDENIZADA

Uma Oficiala de Justiça foi acusado por um casal de ter apossado de R$ 10 mil, guardado no interior de veículo, em busca e apreensão. A juíza da Comarca, Karinne Thormin da Silva, da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/Go, depois de ouvir testemunhas, inclusive servidores da delegacia, concluiu pela prática do crime de calúnia e aplicou ao casal a pena de 08 meses de detenção, que será cumprida em regime aberto, e 13 dias multa. Escreveu a magistrada na decisão: "Percebe-se, claramente, que a mulher nega os fatos de forma contundente, seu direito constitucional de não produzir provas contra si mesma, contudo, as provas amealhadas aos autos elucidam que ela, com evidente intuito de ofender a honra da servidora, imputou-lhe a prática de falso crime".

No final da sentença, no processo criminal, a julgadora, sob invocação do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, condenou o casal a indenizar a servidora em R$ 4 mil, de forma solidária.