sexta-feira, 31 de maio de 2019

OFICIAL DE JUSTIÇA MORRE NO FÓRUM

A Oficial de Justiça Natália Dias Cesco morreu no fórum de Sorocaba/SP, depois que passou mal, no final da tarde de ontem. Ela estava grávida de 8 meses e a cesariana de emergência não evitou a morte da criança e de Natália. Ela chegou no fórum às 16.00 hs e reclamou dores na barriga; dez minutos depois desmaiou com esputação pela boca, segundo declarações de sua colega, uma escrevente. 

Natália acordou, gritando de dor, mas perdeu a consciência em seguida e não acordou mais. Ela ainda disse que estava morrendo. Serventuários fizeram respiração boca a boca, massagens cardíacas, até a chegada do socorro especializado, mas não conseguiram reanimar a Oficial.

COLUNA DA SEMANA

Na biblioteca da Suprema Corte de Jerusalém, em Israel
O JUIZ, O DESEMBARGADOR, O MINISTRO NO PACTO

Imaginemos o juiz, o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores em reunião, traçando planos, no âmbito legislativo, para desenvolvimento das Comarcas que fazem parte do município sede; vamos adiante para idealizar um encontro do presidente do Tribunal, do governador e do presidente da Assembleia Legislativa para traçar planejamento legislativo para o Estado. 

Quanta decepção e quanta agressão verbal aconteceria ao juiz, ao desembargador por conta da fuga ao compromisso com a Justiça, sustentado na imparcialidade e na independência! 

Em termos nacionais, foi o que aconteceu com o presidente do STF, Dias Toffoli, quando se envolveu num encontro, no Palácio do Planalto, com o presidente da República, e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Na pauta, compromissos para aprovação da Reforma da Previdência, Reforma Tributária e outras medidas de interesse da sociedade. Foi analisada a minuta de um “pacto de entendimento e metas”, incluindo outras reformas em discussão na Câmara dos Deputados. Programa-se para junho, em ato a ser celebrado no Palácio do Planalto, a formalização do concerto. 

Nada de mais, na conferênca, não fosse o engajamento do representante do Judiciário em defesa das Emendas Constitucionais e dos Projetos de leis em discussão no Congresso Nacional. Em primeiro lugar, porque Dias Toffoli não consultou seus pares sobre o comprometimento do Judiciário com as propostas em debate na Câmara dos Deputados; o outro fundamento e mais preocupante é de que o Judiciário não pode nem deve integrar pactos dessa natureza, mesmo porque, é possível seu chamamento para decidir sobre eventual inconstitucionalidade desta ou daquela lei aprovada; nesse caso, qual a isenção que terá para apreciar a constitucionalidade de leis, se assinou em Pacto com os outros poderes pela edição da norma? 

Certamente, haverá sério desconforto para os ministros, principalmente para o presidente, diante de questionamentos nas Cortes de Justiça. Nesse cenário, aproxima-se de simplicidade, o entusiasmo de Toffoli com o pacto. Registre-se que a participação do presidente foi ativa, porquanto em fevereiro passado, já havia proposto "um novo grande pacto entre os três poderes". 

O ministro Marco Aurélio, do STF, declarou que o denominado "pacto nacional", em favor das reformas, deveria ser restrito aos Poderes Executivo e Legislativo e o presidente não tem "procuração"para representar o Judiciário na articulação de um pacto com os chefes dos demais poderes. Escreveu que “o Judiciário, como ele julga inclusive leis editadas, deve manter uma certa cerimônia". 

A AJUFE, Associação dos Juízes Federais, publicou Nota na qual censura a participação do presidente do STF no evento. Afirma que "não se deve assumir publicamente compromisssos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo". Também a Associação dos Juízes para Democracia divulgou Nota de crítica à pretensão do presidente do Supremo Tribunal Federal em assinar um “pacto”, juntamente com o presidente da República e o presidente do Congresso Nacional "em favor de reformas constitucionais e legais”. Escreve mais: “é inadmissível que o presidente do Supremo Tribunal Federal antecipe-se para formar pacto com os demais Poderes", vez que "não pode o Poder Judiciário, nem mesmo a Suprema Corte, fazer juízo prévio de conveniência e avalizar antecipadamente alterações constituicionais". 

Há, em tudo isso, inversão de valores, onde o presidente da Suprema Corte não distancia eventuais  ajustes nos campos administrativo e no jurisdicional. 

Salvador, 30 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


FACULDADE ENGANA ESTUDANTES

A Faculdade Paulo Neto, do Mato Grosso do Sul e o grupo Claretin Internacional foram denunciados em Ação Civil Pública pelo Ministério Público da Bahia, por enganar e prejudicar estudantes de Salvador. Eles ofereciam cursos de pós-graduação semipresencas, mas não cumpriram o contrato firmado, vez que as atividades prometidas não eram realizadas. 

As duas denunciadas não são Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo Ministério da Educação. A promotora pede liminar para interromper a oferta e formalização dos cursos, além de devolução dos valores pagos, R$ 550,00 pelo curso semipresencial.

CALÚNIA CONTRA ADVOGADO: INOCORRÊNCIA

O juiz Thiago Cortizo Teraoka, do Juizado Especial Cível e Criminal, de Mogi das Cruzes/SP, absolveu um advogado acusado da prática do crime de calúnia. Na decisão, o magistrado diz que as ofensas foram feitas em defesa do interesse jurídico de clientes, ocorrendo a garantia da imunidade profissional do advogado. As palavras “veementes" do profissional não foram seguidas de fatos tipificados como crimes, “mas apenas e tão somente "nomes iuris” de crimes. Assim, tratava-se, no máximo de crime de difamação ( o que não ocorreu)".

OAB CONTRA LIMINAR NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS

A Comissão de Petróleo e Derivados da OAB/RJ, em Nota, pugna pela autonomia da Petrobrás "não somente constituir, mas também alienar, total ou parcialmente, suas subsidiáras, como é o caso da Transportadora Associada de Gás". Complementa afirmando que a "venda de ativos e de subsidiárias por empresas estatais e de economia mista, cuja constituição já fora autorizada pelo Congresso Nacional, não deveria necessitar de nova autorização legislativa prévia,..." 

A Nota contraria uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin para suspender a venda da Transportadora Associada de Gás, subsidiária da Petrobrás, acertada a transferência para um grupo francês Engie por R$ 33 bilhões. Alega a necessidade de licitação, invocando decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski. O Plenário do STF decidirá sobre a liminar concedida. 

POLÍCIA FEDERAL EM ITAMBÉ

Investigação iniciada em 2017, provocou, na manhã de ontem, Operação da Polícia Federal em Itambé, em cumprimento de mandados judiciais. Apura-se relações de uma empresa da região com o prefeito do município; houve desvios de obras de calçamento sem conclusão do trabalho contratado. Descobriu-se que a ganhadora da licitação, entre os anos de 2014 e 2015, obteve contratos públicos, dos quais foram desviados ou utilizados indevidamente o montante de R$ 1.270.411,42; ademais, a empresa servia de "fachada”, porque não houve concorrência alguma. 

A Polícia Federal cumpre 11 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de medidas cautelares diversas de prisão e 12 mandados de intimação em Itambé e Vitória da Conquista. Todos os envolvidos responderão pelos crimes de organização criminosa, desvio de recursos públicos e fraude à licitação.

TITULARIDADE DE CARTÓRIO ANTES DE 1988

A 1ª Turma do STF decidiu, manter como titular de um cartório do Paraná um servidor que assumiu o cargo antes de 1988, invocando o disposto no art. 31 do Ato das Disposições Transitóras. A matéria foi a Corte, porque o CNJ invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumr, em caráter privado, a titularidade de cartórios judicias do Estado do Paraná. 

O caso decidido em Mandado de Segurança foi de um servidor que assumiu a titularidade em 1987.  O CNJ fixou o prazo de 60 dias para que o Tribunal apresente cronograma de estatização de todas as serventias judiciais, que se encontram sob o exercício em caráter privado, concedida após 5 de outubro de 1988.

quinta-feira, 30 de maio de 2019

ISRAEL COM NOVAS ELEIÇÕES

Israel, que teve eleições no dia 9 de abril, deverá repetir a consulta popular com novas eleições, porque o primeiro ministro, Binyamin Netanyahu, não conseguiu formar a coalizão no Knesset, Parlamento de Israel. Diante desse resultado, o Parlamento será dissolvido e nova eleição será realizada no dia 17 de setembro. O primeiro ministro está no poder desde o ano de 2009 e seu partido, o Likud, conseguiu 35 das 120 cadeiras, mas insuficientes porque eram necessárias 61 para formar o governo. 

A maioria dos analistas acredita que Netanyahu sairá vencedor mais uma vez e poderá encontrar meios para formar o governo, apesar de o partido do centro Azul e Branco ter obtido 35 cadeiras e poderá ampliar esse número.

NOVA DENÚNCIA CONTRA COLLOR

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ofereceu denúncia, ontem, no STF, contra o senador Fernando Collor de Mello, pela prática do crime de peculato. Ele é acusado de atuar junto à BR Distribuidora para firmar contratos com a empresa Laginha Agro Industrial, pertencente ao alagoano João Lyra. Na denúncia, a Procuradora informa que os contratos renderam ao empresário R$ 240 milhões e contraria as regras da empresa que estava em crise financeira e não ofereceu garantias sólidas, de conformidade com parecer jurídico. 

O ex-presidente Fernando Collor teve outra denúncia recebida em agosto/2017 pela prática dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro; tem contra Collor outras investigações na Operação Lava Jato, uma das quais resultou na denúncia oferecida pela Procuradora. 

JUÍZES FEDERAIS QUESTIONAM TOFFOLI

Os juízes federais, através de Nota Pública, declaram "preocupados” com o pacto de terça feira, 28/05, entre o Executivo, Legislativo e o Judiciário. A AJUFE classifica o pacto como apropriado para “atores políticos". Diz mais: “Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da reforma da Previdência tenham sua constitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país”.

SUSPENSO DECRETO DE MONITORAMENTO

Os desembargadores, em sessão plenária de ontem, pediram a revogação do decreto do de monitoramento, intitulado pelo des. Mário Albiani Filho de “uma censura prévia”; o desembargador manifestou sua indignação porque o decreto extrapolou "os limites de atribuição da Mesa Diretora, em especial na figura do presidente". Não cabe à administração pública a “censura”. Albiani diz que o Decreto chama de colaboradores os juízes e servidores, porque todos estão monitorados. 

A desembargadora Gardênia surpreendeu-se com a edição do decreto, porque "engessa” o magistrado. O des. Baltazar Miranda assegurou que a Resolução 211/15 do CNJ, na qual foi embasado o decreto, não entra “na intimidade pessoal como tenta fazer prevelecer o eminente presidente”. Afirmou que é caso de revogação imediata do decreto, “porque ato ilegal não pode produzir efeitos". Quando os desembargadores votavam para suspender o decreto, o presidente que estava em Brasília, mandou mensagem para o vice-presidente, des. Augusto Bispo para suspender o decreto.

OAB NA LUTA DO POVO: NÃO DISTANCIÁ-LO DO JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça, através da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, tem na pauta para hoje, a desativação de 19 Comarcas de entrância inicial. Há orquestração para fechar unidades judiciais na Bahia; senão vejamos: em 2012, deu-se o ponta-pé inicial para destroçar o trabalho do ex-presidente Mario Albiani, responsável pelo cumprimento da lei com abertura de comarcas nos municípios; sem a menor sensibilidade e passando por cima da Lei de Organização Judiciária, os desembargadores fecharam 41 Comarcas; dois anos depois, em 2014, foram agregadas, apelido de fechar, 25 Comarcas e 28 Varas Criminais; três anos depois, em 2017, desativaram 33 Comarcas. E agora querem fecham mais 19 unidades. 

As unidades desativadas, na maioria, contam com fóruns, servidores e estrutura condizente com a boa acomodação dos magistrados. Os desembargadores observam para lacrar os fóruns simplesmente a média de casos novos nos últimos três anos, o fato de não ter juiz titular, não ser da região oeste do Estado e ter distância menor que 50 quilômetros da agregadora. 

A OAB, através do presidente bel. Fabricio Castro, engajou na luta para impedir o fechamento de mais Comarcas da Bahia. Espera-se que a sensibilidade dos desembargadores influa nessa punição aos jurisdicionados das Comarcas ameaçadas. Afinal, não se pode fechar um hospital sem médicos, porque não tem pacientes; não se pode lacrar as delegacias, sem delegados, porque sem ocorrências e não se pode fechar o Legislativo, porque não apresenta bom número de projetos de leis.

VEREADOR ENTREGA-SE À POLÍCIA

O vereador Lukas Paiva, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, entregou-se à Polícia, ontem; também o empresário Leandro Silva Santos, ambos com prisão preventiva decretada, apresentou-se ao Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Eles atuavam em esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro e deverão ser transferidos para Ilhéus. Também está preso o vereador Tarcício Paixão, que foi presidente da Casa legislativa.

PROMOTORES CONTRA LIBERDADE DE MENORES

A MP Pró-Sociedade, associação conservadora do Ministério Público, requereu ao STF revogação de decisão do ministro Edson Fachin que mandou liberar menores infratores que estavam em unidades de internação superlotadas nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro. Só do Rio de Janeiro devem ser liberados 729 adolescentes, segundo a procuradora Flávia Ferrer, do MP do Rio. 

No pedido, escreve a entidade: “A antecipação das saídas dos socioeducandos sem o devido preparo os expõe, inclusive, a prática de novos atos infracionais e/ou crimes. Cita-se, por exemplo, a situação do Rio de Janeiro, em que adolescentes são angariados pelo tráfico de drogas, praticam arrastões e aumentam o caos já instalado. A extensão da decisão para casos assim só aumentaria a situação de insegurança que hoje permeia a capital fluminense”. 

quarta-feira, 29 de maio de 2019

STF MUDA REFORMA TRABALHISTA

O STF, por 10 votos contra 1, julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. No julgamento mandou retirar trechos da Reforma Trabalhista de 2017, que permitem a mulheres grávidas e lactantes trabalhar em atividades insalubres, em situações que menciona. O STF inadmitiu o trabalho dessas mulheres em qualquer situação.

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE EM CAMPO FORMOSO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 29/05, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e fluência dos prazos na Comarca de Campo Formoso, no dia 13 de junho.

STF MANTÉM DESEMBARGADORA AFASTADA

O STF, através da 1ª Turma, manteve decisão do CNJ no sentido de afastaramento da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A decisão aguarda o julgamento do processo administrativo disciplnar ao qual responde a desembargadora, pela prática ilegal de influência sobre magistrados e integrantes da administração penal do Estado. Ela é acusado de ter usado o carro oficial e escolta para buscar seu filho, Breno Borges, no presidio de Três Lagoas, e interná-lo em uma clínica psiquiátrica. Breno foi preso em 2017 com 130 kg de maconha, munições de fuzil e uma pistol 9 mm.

BLOQUEIO DE CONTAS DE AÉCIO

O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, João Batista Gonçalves, expediu mandado de bloqueio de até R$ 128 milhões das contas do deputado federal Aécio Neves, no inquérito sobre propinas do grupo J&F. A decisão do magistrado atinge o ex-deputado federal Benito Gama e Cristiane Brasil no valor de R$ 20 milhões para cada um.

TRIBUNAL MONITORA COLABORADORES

O president do Tribunal de Justiça da Bahia assinou decreto que fixa o monitoramento de “todos os acessos realizados pelos colaboradores" do Tribunal à rede wi-fi da Corte de Justiça. Explicita que a medida atinge até mesmo acessos através de "equipamentos particulares”. O ato é denominado de Política de Segurança da Informação e proibe “divulgar ou retransmitir boatos ou rumores sobre o TJ-BA”. Impede também que sejam levados ao público debates sobre acontecimentos na Corte. Classifica as informações de sigilosas, pessoal, secreta, restrita e pública.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SiNPOJUD, em Nota, diz que o decreto com a nova “Política de Segurança da Informação ameaça de maneira explícita a liberdade de expressão dos servidores do judiciário baiano”.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SE TRABALHADOR AUTORIZAR

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Caxias do Sul/RS ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa para que fosse reconhecida a obrigação de recolher a contribuição sindical. O juiz de 1º gra negou, mas a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou procedente o pedido. Houve Reclamação ao STF, afirmando que a decisão descumpre o que definiu a Corte. 

A ministra Cármen Lúcia, do STF, na relatoria, suspendeu o acórdão do TRT-4 que determinou procedesse ao desconto, mesmo sem autorização do trabalhador. A ministra diz que cabe ao trabalhador e não a assembleia de classe autorizar o desconto. Assegura, na decisão, que diverge do entendmento do STF descontar contribuição sindical do trabalhador apenas com autorização da assembleia de classe.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OFICIAL DE JUSTIÇA

O deputado Charles Evangelista, PSL, propôs emenda à reforma da Previdência para conceder aos oficiais de Justiça o direito a aposentadoria especial, semelhante às condições oferecidas para os agentes penitenciários. Na justificativa consta que “ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto".

JUSTIÇA ELEITORAL CANCELA 2.4 MILHÕES DE TÍTULOS

A Justiça Eleitoral cancelou em todo o país 2.4 milhões de títulos, porque os eleitores não compareceram às três últimas eleições; em São Paulo foram cancelados 674.5 mil títulos, Rio de Janeiro, 299.121; Minas Gerais, 226.761; Rio Grande do Sul, 120.190; Paraná, 107.815 e Goiás, 96.813. Na Bahia foram anulados pouco mais de 90 mil títulos.

terça-feira, 28 de maio de 2019

BERLUSCONI É ELEITO PARA O PARLAMENTO EUROPEU

O ex-primeiro ministro Silvio Berlusconi, da Itália, foi eleito para o Parlamento europeu. O magnata das comunicações de 82 anos foi banido da política no país por decisão judicial pelo período de cinco anos e condenado por fraudes fiscais, mas a prisão convertida em serviços comunitários. Berlusconi foi premiê, na Itália, em 1994, 2001/2006 e 2008/2011. Enfrentou vários processos por corrupção, inclusive um no qual é acusado de contratar prostituta de 17 anos.

INTERVENÇÃO NA PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS

Após as mortes de 57 detentos, no Amazonas, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, acertou com o governador do Estado, Wilson Lima, sobre o envio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária. A situação já está sob controle, mas a Força-Tarefa obedecerá "o planejamento definido pelos entes envolvidos”. 

As brigas entre facções dos presídios do Estado é que causaram as mortes; do total de detentos, 15 foram assassinados no domingo no Complexo Penitenciário Anísio Jobim e 42, nesta segunda feira, em outras três unidades prisionais.

CNJ PROMOVE 1º FÓRUM NACIONAL DE CORRGEDORES

O CNJ marcou para os dias 26 e 27 de junho para realizar o 1º Fórum Nacional das Corregedorias, em Brasília, visando discutir soluções e projetos sobre os desafios atuais dos corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais. No encontro, estarão presentes o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do STF, ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça. As inscrições para o evento estarão abertas até o dia 18 de junho.

JUIZ É SUSPENSO POR SEIS MESES

O juiz Michael Kwan foi suspenso pelo Tribunal Superior de Utah/USA, por seis meses, sem remuneração, porque criticou na mídia o presidente Donald Trump. Os ministros entenderam que o magistrado violou regras judiciais na sala de julgamento e nas redes sociais. "O juiz não pode minar a confiança pública na independência, integridade e imparcialdade do Judiciário. É má conduta que mancha a credibllidade do Judicário como um todo", afirmaram os ministros. 

O juiz brincou com um réu, quando afirmou que "a lei de Trump só iria favorecer os ricos" e afirmou que não se pode confiar em Trump. O juiz já fez várias criticas ao presidente Trump e acusou-o de ser fascista; foi advertido algumas vezes, daí a punição.

JUÍZES FEDERAIS TEMEM ESVAZIAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA

Os juízes federais de Minas Gerais temem que a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, desmembrando do TRF-1, possa ser responsável pelo corte de servidores e extinção de Varas Judiciais em Minas Gerais. Aliás, já está programada a extinção de 6 das 34 Varas. Na verdade, dentre os Estados que integram o TRF-1, Minas é responsável por 35% dos processos. 

O cenário para a 1ª instância torna-se insustentável, porquanto o ministro João Otávio, presidente do CJF, assegurou que não haverá "alteração no orçamento da Justiça Federal"; ademais, o TRF-6 iniciará com 18 desembargadores e toda a estrutura de gabinetes e servidores, além de 15 mil processos que serão distribuídos para cada gabinete. 

A Justiça Federal funciona com um juiz titular e um substituto, cada um com dois assessores, um diretor de secretaria e dez funcionários. Com a criaçã do TRF-6 haverá diminuição nessa estrutura na 1ª instância.

EX-JUÍZA FEDERAL NA PRISÃO

A ex-juíza federal, Maria Cristina de Luca Barongeno, condenada por corrupção passiva a 6 anos e 8 meses, em 2016, cumpre pena no presídio feminino de Tremembé/SP, o mesmo onde estão Suzane von Richthofen e Ana Carolina Jatobá, condenadas pelo assassinato dos pais e esta da filha Isabella Nardoni. A ex-juíza foi aposentada compulsoriamente em 2009, recorreu e finalmente condenada.

CANDIDATO REPROVADO CONTINUA NO CONCURSO

Um candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Goiás, foi aprovado na prova subjetiva, reprovado na prova discursiva; ingressou com ação judicial e obteve liminar para continuar nas etapas subsequentes, segundo decisão da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública. Num primero momento, a julgadora negou a liminar, mas Embargos de Declaração provocou revisão, sob o fundamento de que quando se trata de atos adminstrativos devem ser motivados, "com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública”.

segunda-feira, 27 de maio de 2019

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

GILSON CERQUEIRA DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.921,76. 

SORAIA REQUÃO FERREIRA DA SILVA, rerratificar ato de 22/12/2016, que aposentou a serventuára por invalidez permanente qualificada, da Comarca de Jagarari. Proventos de R$ 11.931,13. Efeito retroativo a 22/01/2016. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TREZE HOMICÍDIOS EM SALVADOR

A Secretaria de Segurança Pública, no boletim de ocorrências, informou que no final de semana, 25/26 de maio, foram registrados 13 homicídios em Salvador e Região Metropolitana. Na semana passada, foram anotados 18 homicídios. Não são computadas as mortes povocadas por policiais, face a legítima defesa ou resistência.

MAIS POLICIAIS FEDERAIS

O presidente da República, Jair Bolsonaro, através do Decreto n. 1.047, autorizou a convocação de 1.047 policiais federais aprovados no último concurso realizado pelo órgão. Está especificada a distribuição dos cargos entre os 547 aprovados que não tiveram vagas previstas no concurso inicial. Inicialmente serão chamados 169 delegados de polícia, 229 agentes de Polícia Federal, 68 escrivães, 17 papiloscopistas e 64 peritos criminais federais.

JUIZ BLOQUEIA RECURSOS PARA MURO

O juiz federal Haywood Gilliam, do Tribunal de Oakland, na Califórnia, concedeu liminar, na sexta feira, 24/05, a requerimento de 20 estados para bloquear a decisão do presidente Donald Trump de desviar US$ 6.6 bilhões do orçamento do Pentágono e do Tesouro para a construção do muro na fronteira com o México. O magistrado argumenta que o Executivo não pode encontrar fórmula para alocar recursos, quando o Congresso rejeita. 

O Congresso americano aprovou, em fevereiro, US$ 1.375 bilhão para a construção do muro, mas Trump necessita e exige US$ 5.7 bilhões. Com este objetivo, declarou emergência nacional na fronteira sul para obter os recursos negados pelo Legislativo.

VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADS

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia projeto de lei que torna obrigatória a reserva de 20% das vagas, em estacionamentos de órgãos e entidades públicas do Estado para advogados, que deverão comprovar o exercício da profissão, através de credencial distribuída pela OAB.

UBER: ESQUECIMENTO DE CARTEIRA

Um passageiro esqueceu carteira com dinheiro e documentos pessoais no carro que viajava, vinculado ao aplicativo Uber. Reclamou danos morais no Juizado Especial do Distrito Federal. Registrou a ocorrência e apresentou queixa no Procon, posteriormente requereu indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, além do ressarcimento da quantia de R$ 850,00 que estava na carteira. 

A sentença foi pela improcedência do pedido e houve recurso para a Turma Recursal dos Juizados Especiais que manteve a sentença, sob o fundamento de que a empresa é intermediadora de interessados e não se responsabiliza pela guarda de pertences pessoais ou esquecidos pelo passageiro.     

OBESIDADE E TATUAGEM NÃO DESCLASSIFICA

Uma candidata em concurso para o cargo de técnica de enfermagem para o comando do 5º Distrito Naval da Marinha do Brasil, no Rio Grande do Sul, foi reprovada na inspeção de saúde por ter duas taguagens visíveis com o uso do uniforme, além de possuir massa corporal superior a 30, indicando obesidade. Ingressou com ação judicial contra a União e o juiz da 1ª Vara Federal de Rio Grande julgou procedente, mas houve recurso. 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença, determinando a continuidade da candidata no certame. O relator, desembargador Rogerio Favreto, disse que as tatuagens “não vinculam qualquer conteúdo violador de normas constitucionais, porque não são símbolos alusivos a ideologias ou a ofensas. Acerca do IMC, asseguro que ser insuficiente para indicar as reais condições de saúde da candidata.

MENINO DE 7 ANOS É ALGEMADO E DETIDO

A CBS News noticia que, no início de março, um menino de 7 anos, no Colégio Coral Bilingual K-8 Center, brincava com a comida e a professora pediu para ele parar; além de recusar em obedecer a professora, o aluno agrediu-a e rolaram pelo chão. O garoto foi apreendido, algemado e levado para o Hospital Infantil de Miami, enquadrado na lei “Flórida Mental Health Act". 

A mãe, Mercy Alvarez, do menor negou que o menino tivesse problema mental e classificou o ato de "abuso policial”; o pai do estudante concordou com os funcionários da escola de que o filho deveria passar por avaliação psicológica. Em outra oportunidade, o mesmo garoto agrediu funcionários e colegas da escola, além de agressivo com o policial que o prendeu.

NAMORADA DE LULA FOI NOMEADA SEM CONCURSO

A namorada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, socióloga Rosângela da Silva, foi contratada, logo no inicio da primeira administração de Lula, pela estatal Itaipu Binacional com salário de R$ 17.537,00 por mês, sem enfrentar concurso algum. A diretora financeira da estatal era a atual presidente do PT, Gleisi Hoffmann. 

Depois que Lula deixou o governo, Janja, como é chamada, foi recambiada para a assessoria de comunicação e relações institucionais da Eletrobras, mas retornou à Itaipu, um mês antes de Lula ser preso, segundo noticia a revista VEJA.

domingo, 26 de maio de 2019

TRIBUNAL MANDA PRENDER EX-DEPUTADO

O Tribunal de Justiça do Paraná expediu mandado de prisão preventiva contra o ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho, condenado, em 2018, a 9 anos e 4 meses de prisão, pela morte de dois jovens, Gilmar Rafael Yared e Carlos Murlo de Almeida, e responsável por ter apresentado 33 recursos protelatórios. 

O Passat blindado do ex-deputado, em velocidade de mais de 160 km/h, literalmente, decolou do asfalto, arrancou o teto do Honda Fit e a cabeça de um dos jovens. No julgamento, o ex-deputado admitiu ter consumidor bebida alcoólica, e declarou: “Se eles não tinham intenção de morrer, eu também não tinha a intenção de matar".

OVADA EM BOLSONARO: CONDENAÇÃO

Uma estudante, em 2017, jogou um ovo, no então deputado federal Jair Bolsonaro, quando estava em um café, no centro da cidade de Ribeirão Preto/SP; foi processada por injúria e alegou que a atitude foi impensada, propôs acordo no Juizado Especial Criminal da cidade, devendo pagar R$ 499,00 pela conciliação celebrada. Na ocasião, a estudante foi detida e liberada posteriormente, mas Bolsonaro registrou a ocorrência na Polícia Civil.

DISTRIBUIDOR DE PORNOGRAFA É CONDENADO

O analista de sistema, Jorge Antônio Batalino Riguette, apontado pelo FBI como um dos cem maiores distribuidores de pornografia infantil na internet, foi condenado pelo juiz Federal Artur Emílio de Carvalho Pinto, da 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ, a 12 anos e 11 meses de reclusão. Anteriormente, em outubro/2018, ele foi preso em flagrante, em virtude dos delitos previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90. 

Segundo a Polícia Federal, através do Núcleo de Prevenção e Repressão a Crimes de Exploração Sexual, via Interner, no período de 2 de julho a 9 de agosto de 2016, o réu disponibilizou 354 vezes arquivos para compartilhamento. Na sentença, o juiz mostra o armazenamento, em dispositivos informáticos, de 1.265.659 arquivos de imagens ou vídeos contendo cenas sensuais, eróticas ou pornográficas.

INDENIZAÇÃO MENOR NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, através da 2ª Turma, decidiu que a indenização por danos morais em valor inferior ao que se buscou na inicial não conclui em pagamento de sucumbência recíproca. O entendimento é de que o art. 791-A da CLT prevê os honorários de sucumbência "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". O § 3º do dispositivo assegura que “na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários”. O relator diz que, mesmo havendo a previsão, no caso concreto o autor da reclamação não se tornou sucumbente sobre o pedido de danos morais.

PRESIDENTE QUER REVOGAR 27 MIL NORMAS

O presidente Jair Bolsonaro já revogou 250 decretos, mas promete suprimir mais 5 mil até o fim do corrente ano. Muitas dessas normas prestam-se somente para burocratizar e dificultar a vida do empresário e do cidadão. Os órgãos competentes analisam 27 mil normas legais, visando sua derrogação.

VENEZUELA: INFLAÇÃO DE 10.000.000%

A inflação na Venezuela, segundo o FMI, é projetada em 10.000.000% para este ano de 2019. Foram cortados cinco zeros do bolívar e um ovo, no supermercado, custa 933 bolívares, enquanto o litro de gasolina sai por 0,00001 bolívares, só que o produto está desaparecendo, apesar de o país guardar a maior bacia de petróleo do mundo. Assim, compra-se um ovo por 93.3 milhões de litros de gasolina. 

Para encher o tanque do carro, em várias regiões do país, os motoristas esperam nas filas por vários dias. O dólar é cotado por 5.641,50 bolívares e compra 554,6 milhões de litros de gasolina. A explicação é que a inflação cresceu bastante e o preço da gasolina ficou estagnado. 

A Venezuela consegue refinar 100 mil barris de gasolina diários, mas o consumo é de 200 mil barris e o que falta é importado; só que o país não tem como comprar a gasolina, porque falta-lhe dólares e os Estados Unidos dificultou a compra de gasolina pela Venezuela em empresas americandas. Assim, o país convive com os apagões, com a falta de medicamentos, escassez de produtos básicos e agora a falta de combustível.

sábado, 25 de maio de 2019

MORTES NA VENEZUELA

Uma rebelião, no presídio da cidade de Acarigua, na Venezuela, ontem, deixou 25 presos mortos e 14 agentes feridos. Uma ONG acusa a ditadura de Nicolás Maduro pelo massacre, ocorrido porque os presos reclamavam da superlotação. Essa ocorrência já se tornou comum no país que registrou 69 presos mortos na cidade de Carabobo.

ENCONTRO NACIONAL DE JUÍZES

O VII Encontro Nacional da Magistratura Estadual, realizado a cada três anos, iniciou-se na quinta feira e encerrará hoje, 23 a 25 de maio, no Centro de Convenções Hotel Recanto Cataratas, em Foz do Iguaçu/PR. O tema principal será "A Magistratura na Sociedade Brasileira – entre o real e o ideal”. A abertura contou com o historiador e escritor Doutor Leandro Karnal, que falou sobre Os Desafios da Magistratura no Século XXI. Ontem, o ministro Alexandre de Moraes discorreu sobre o tema Segurança no Poder Judiciário. Também esteve presente ao evento o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS: VIDEOCONFERÊNCIA

Na terça feira, 21/5, a Vara do Trabalho de Barreiras/Ba, ouviu uma testemunha, residente em Vitória da Conquista, por videoconferência; a testemunha compareceu ao fórum dessa cidade e a juíza Andréa Presas, de Barreiras, tomou seu depoimento. A sistemática confere maior agilidade à instrução do processo, porquanto evita a expedição de precatória para o juiz onde reside a testemunha tomar o depoimento e remeter para o juiz da causa.

IMPEACHMENT CONTRA PRESIDENTE DA OAB

Em divulgação de evento sobre fake news, o presidente foi questionado e escreveu, nas redes sociais: “Pelo menos eu sei quem é meu pai. Os filhos da puta não costumam saber...". Prosseguiu: “E mais: Com muito orgulho, sou filho de um herói que resistiu ao arbítrio. Você sabe quem é seu pai? Importante isso nas nossas vidas. Forte abraço". 

Há um movimento entre os advogados para requerer o impeachment do presidente da OAB, bel. Felipe Santa Cruz. Em função de tudo isso, o presidente soltou Nota, justificando seu ato: “Em uma troca de mensagens que fizeram parte de uma discussão caluniosa e ofensiva sobre a memoria de meu pai, me excedi e usei termos que não devem fazer parte de qualquer debate. Provocações injuriosas nunca devem ser respondidas de forma emocional, mas todos temos temas que não são mais sernsíveis. Peço desculpas a todos. Lamento o uso das redes sociais para esse fim e apaguei as declarações, que não espalham meu pensamento e minha costumeira calma”.

ISRAEL: 71 ANOS

A Embaixada israelita, em Brasília, comemorou o aniversário da criação do país, homenageando o presidente Jair Bolsonaro com uma placa alusiva à data dos 71 anos do Estado de Israel. Na solenidade, o presidente declarou: "O que nos une a Israel é muito mais do que acontece hoje em dia. São os nossos laços, nossa cultura judaico-cristã". 

Israel festejou a data de 14 de maio, quando tornou-se país independente com participação efetiva do brasileiro Oswaldo Aranha, que presidia a Assembleia Geral da ONU e proclamou a Resolução n. 181, dividindo o território palestico em dois estados, sendo um árabe e outro judeu.

FIM DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS NO STF

O senador Oriovisto Guimarães propôs no Senado Federal projeto para acabar com as decisões monocráticas no STF; quer-se até mesmo o plenário virtual para encerrar com os 11 STFs. Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e outros ministros defendem esse posicionamento, apesar de ressalvarem as decisões monocráticas em Ações Diretas.

sexta-feira, 24 de maio de 2019

FILHO DE CIRO GOMES É DETIDO

Ciro Saboya Ferreira Gomes, filho do ex-ministro Ciro Gomes, foi detido no sábado, 24/5, por porte de droga, depois que se envolveu em acidente de trânsito e deixou uma pessoa ferida. Segundo testemunhas, por volta das 6.00 hs, ele avançou com seu Honda Fit no sinal e colidiu com o Volkswagem Fox; recusou a fazer o teste de bafômetro e foi conduzido para o 2º Distrito Policial, prestou depoimento e liberado em seguida.

STM CONCEDE LIBERDADE A MILITARES QUE METRALHARAM UM CARRO E MATARAM DOIS

O Superior Tribunal Militar concedeu ontem Habeas Corpus aos nove militares do Exército que metralharm uma carro com 80 tiros, matando duas pessoas, dentre os quais um músico. O relator, ministro Mário de Barros Góes concedeu a ordem e foi acompanhado pela maioria de seus pares. Assegurou no voto: “Entendo que o fato de os acusados responderem ao processo em liberdade não coloca em risco a hierarquia e a disciplina militares". Disse também que a manutenção da prisão estaria ferindo a presunção de inocência. 

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha foi a única que votou pela manutenção da prisão dos militares. Disse que a liberdade colocaria em “risco a ordem pública e a instrução processual”.

PREFEITO É RECONDUZIDO AO CARGO

A Câmara de Vereadores do município de São Manuel/SP ingressou com Ação Popular contra o prefeito Ricardo Salaro Neto, sob o fundamento de ter cometido crime de responsabilidade, porque fez dois pagamentos a uma empresa de obras de uma creche sem licitação. Os vereadores votaram pela cassação do prefeito, todavia a juíza Érica Figueiredo da 2ª Vara de reconheceu a nulidade do processo, assegurando que não há “substrato probatório suficientemente seguro para concluir pela violação dos artigos 25 e 78, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal. 

A magistrada reconheceu "frágil e desprovida de razoabilidade e proporcionalidade...” o ato dos vereadores do município. Disse que a manutenção do decisório poderia "configurar um verdadeiro salvo-conduto para arbitrariedades decorrentes do subjetivismo ideológico de uma maioria política formada por interesss desatendidos e/ou contrariados”.

COLUNA DA SEMANA

Em frente ao prédio da Suprema Corte da Itália/2019
É POSSÍVEL A ENTREVISTA DO PRESO?

O presidiário Luiz Inácio Lula da Silva entrevistado, no final do mês de abril, pelos jornais Folha de São Paulo e El País, com autorização do STF, teve seu dia de glória; o ex-presidente falou, mas sua manifestação não obteve a repercussão esperada. Lula ganhou um auditório com toda estrutura para ser entrevistado. 

Considerando o fato inusitado, outros órgãos da imprensa já pediram permissão à Corte para entrevistar o presidiário, que, certamente, na próxima aparição contará sobre sua paixão por uma mulher que está bem empregada por interferência do ex-presidente que lhe visita uma vez por semana. 

O Judiciário não trata o presidiário Lula como um criminoso, mas como vítima, porquanto, condenado em dois processos a mais de 20 anos, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, é-lhe dispensado regime incondizente com o concedido a outros presos. A mordomia do ex-presidente inicia-se pelo acolhimento na sede da Superintendência da Polícia Federal, em sala que era destinada à acomodação dos policiais em passagem por Curitiba; nessa "cela”, colocaram uma esteira rolante para o presidente exercitar-se, mesa com cadeiras e TV, além de um banheiro com banho morno. Além de tudo isso, o presidiário continua tendo à sua disposição dois carros de luxo e oito assessores, entre os quais dois seguranças, bem remunerados. 

O ex-presidente declarou na entrevista que continua em busca de sua inocência, sem perceber que foi condenado duas vezes por dois juízes diferentes e mantida uma das decisões por dois tribunais, entre os quais o STJ, além de responder a processos que certamente aumentarão sua pena, hoje, de 20 anos. Lula disse que dorme tranquilo, mas o juiz que o condenou e um procurador não tem a mesma tranquilidade. Enfatizou que o Brasil está governado por um "grupo de maluco”, mas não ressalvou que o país não dispõe mais de organização criminosa comandada pelo próprio então presidente. 

Imagine-se se os outros presos quiserem tratamento igualitário ao dispensado ao ex-presidente! 

Teremos o ex-governador Sérgio Cabral, convocando a imprensa para ser entrevistado; aliás, um juiz do Rio impediu o ex-governador de publicar artigos no jornal O Dia; o ex-governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu e tantos outros políticos ou empresários que se encontram encarcerados, não em cela especial, mas no cárcere comum para presos. 

A condenação e prisão de um criminoso implica em consequências indesejadas, a exemplo do livre exercício do direito de ir e vir, conferido pela Constituição Federal ao cidadão de bem. O detento além de perder o exercício de direitos, assume obrigações na prisão. Bem verdade que não há previsão expressa que permita ou proíba entrevista do detento. Todavia, o art. 41 da Lei de Execução Penal prevê o “contato com o mundo exterior deve acontecer “por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes”. 

Há de se considerar que a concessão de entrevista a um preso implica em conferir igual direito a todos os presos, sob pena de clara violação à isonomia da Justiça. Deve-se também observar a diferenciação entre "interesse público", garantido pela Constituição e "interesse do público", exposto pela curiosidade sobre os termos da entrevista do criminoso. 

Salvador, 23 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

TRAMÓIA EM DECISÃO JUDICIAL

Os empresários José Elias da Silva Júnior e Luciano José da Silva, sócios da empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora, juntamente com o advogado Bady Elias Curi Neto, ex-juiz do TRE de Minas Gerais, obtiveram decisão favorável, em ação judicial contra o Banco Rural, no valor de R$ 2 milhões, resultado de acordo entre os três. A Policia Federal, em cumprimento à determinação do ministro Herman Benjamin, do STJ, levou ontem, 23/05, os dois empresários e o advogado, ex-juiz do TRE, para prestar depoimentos.

LULINHA: GRANDE EMPREENDEDOR

O filho mais velho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, teve rendimento bruto de R$ 5.2 milhões entre os anos de 2004 e 2014, segundo laudos periciais da Polícia Federal, juntados no inquérito da Operação Lava Jato, que investiga corrupção de dinheiro no sítio de Atibaia/SP. Do dinheiro recebido por Lulinha, R$ 3.8 milhões originaram-se de lucros da empresa G4 Entretenimento Tecnologia Ltda, de sua propriedade e dos irmãos Fernando Bittar e Kalil Bittar, filhos do ex-prefeito de Campinas/SP, Jacó Bittar, amigo de Lula. 

Em certo trecho do laudo, explica a Polícia Federal: “Chama atenção o fato da distribuição de lucros da G4 não observar, em alguns anos, composição societária da empresa. Nesse sentido, não obstante possuísse 50% das quotas da G4, no ano de 2012, sr Fábio recebeu 100% da distribuição de lucros, no valor de R$ 750 mil". "Em 2013, o filho de Lula recebeu em torno de 96%, no valor de R$ 1.12 milhão e, em 2014, distribuição a seu favor foi no porcentual aproximado de 62%, perfazendo o valor de R$ 1.041.655,00".

JUSTIÇA MANTÉM PRISÃO PERPÉTUA PARA BATTISTI

A Corte de Apelações de Milão/Itália negou recurso promovido pela defesa de Cesare Battisti e manteve sua condenação à prisão perpétua, pelos quatro assassinatos cometidos no país. Os advogados do terrorista pediram à Corte a redução da pena de perpétua para 30 anos de prisão, sob o fundamento de que o “acordo de extradição vigente entre a Itália e o Brasil”, implica na aceitação da pena máxima que vigora no Brasil. 

A Corte de Milão entendeu que Battisti não foi extraditado do Brasil, mas preso na Bolívia, em janeiro, de onde foi reconduzido para a Itália. Battisti viveu no Brasil entre os anos de 2004 a 2018 e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou o pedido de extradição formulado pela Itália, no último dia de seu governo.

quinta-feira, 23 de maio de 2019

BAGAGEM GRATUITA NOS VOOS NACIONAIS

O Senado votou e aprovou ontem a Medida Provisória que concede a franquia gratuita para bagagens em voos nacionais. O texto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados seguirá para o presidente Jair Bolsonaro sancionar e passar a ter validade.

PROCURADOR AGRIDE ADOLESCENTE

O procurador do Estado José Augusto Martins Júnior, residente no Condomínio Elegance Garibaldi Condomínio Clube, em Salvador/Ba, está sendo investigado pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente, porque investiu contra um adolescente, sob o fundamento de que seu filho teria sido destratado. O fato deu-se no prédio onde mora, na sexta feira, 17/05. Em Nota a Procuradoria Geral do Estado da Bahia "repudia veementemente todo e qualquer tipo de violência" e promete levar ao Conselho Superior para analisar a conduta do procurador. 

O procurador, depois da agressão e sentindo o erro cometido, distribuiu Nota às redes sociais e à imprensa, alegando que o filho foi agredido pelo adolescente que foi insultado pelo pai daquele e pede desculpas pelo comportamente inapropriado.

TOFFOLI É DESPRESTIGIADO ENTRE COLEGAS

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi desprestigiado ontem em almoço que ofereceu aos colegas. Os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia não compareceram.

JUIZ SUSPENDE ARTIGOS DE SÉRGIO CABRAL

O juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, vetou artigos do ex-governador Sérgio Cabral no jornal O Dia. O requerimento para suspensão foi do Ministério Público do Rio, que se inquieta com a possibilidade de Cabral mandar recados a adversários ou aliados soltos.

BAIXA GRANDE QUER ANULAÇÃO DE CONCURSO

Moradores do município de Baixa Grande/BA farão protesto contra a realização de concurso público, destinado ao preenchimento de mais de 200 vagas, que contou com 6.2 inscrições, promovido pela empresa IEPDM. O concurso presta-se para preencher vagas de merendeiro, porteiro, vigia e professores. Alegam os moradores falta de seriedade no certame, a exemplo de gabarito divulgado e cancelado meia hora depois, anulação de 8 quesitos em prova de 30 indagações.

REPROVADA EM TESTE PSICOLÓGICO, PROSSEGUE

Uma candidata foi reprovada na avaliação psicológica no concurso para perita criminal da Polícia Federal e impedida de continuar no certame, buscou a Justiça, alegando que ocorreram erros técnicos na avaliação e os critérios são subjetivos; ademais, a candidata já atuava como agente Federal e esse fato evidencia seu potencial para ingressar em cargo da instituição. 

A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara do Distrito Federal, entendeu razoável a exigência da avaliação psicológica, mas o fato de a candidata já integrar o quadro da Polícia Federal “pressupõe que foi considerada apta em avaliação psicológica realizada no concurso para o referido cargo; foi concedida a liminar para que a candidata participasse da fase seguinte.

VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE CONFLITOS ARBITRAIS

O Senado Federal aprovou na terça feira, 21/05, projeto que cria a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais em Brasília. Para ser instalada depende apenas da sanção do Presidente da República. As ações que tramitam nas Varas de Fazenda Pública serão remetidas para a nova Vara logo que iniciar sua atividade. O acesso à Justiça será facilitado, principalmente, nos conflitos que se enqudram na Lei de Arbitragem e nas empresas de sociedade de economia mista do Distrito Federal.

TRUMP OBRIGADO A ENTREGAR DOCUMENTOS

O juiz federal Amit. P Mehta, do Distrito de Colúmbia, determinou, na segunda feira, 20/05, ao escritório de contabilidade do presidente Donald Trump que entregue documentos de suas finanças ao Congresso. Os democratas asseguram que o presidente supervalorizou seus ativos, objetivando a obtenção de empréstimos. 

Trump classificou a decisão do magistrado de "louca" e nunca se mostrou disposto a cooperar com as investigações, mas o escritório de contabilidade Mazars LLP informou que vai respeitar a decisão judicial. O juiz diz que “não é razoável que a Constituição que garante ao Congresso o poder de remover um presidente por razões incluindo comportamento criminal negaria ao Congresso o poder de investigá-lo por conduta inconstitucional – passada ou presente -, mesmo sem formalmente abrir um inquérito de impeachment".

STF MANTÉM CONDENAÇÃO DE PROMOTOR

A 1ª Turma do STF, em sessão de terça feira, 21/05, manteve a condenação de um promotor de Justiça de São Paulo, condenado a 5 anos de reclusão, porque atirou no rosto de sua ex-mulher. De conformidade com o relator, ministro Marco Aurélio, foi denegado o Habeas Corpus que buscava redimensionar a pena e alterar o regime prisional.

quarta-feira, 22 de maio de 2019

PRESIDENTE FOGE PARA NÃO EMPOSSAR VEREADORES

O presidente da Câmara de Vereadores de Correntina/BA, vereador Nilmar Alecrim Dourado, negou-se, ontem, em receber notificação para empossar Wesley Campos Aguiar e outros colegas eleitos em 2016, mas cassados por suplentes que ocuparam seus cargos. A sentença no Mandado de Segurança destitui os suplentes e manda empossar os titulares, mas a fuga do presidente da Câmara dificultou a posse que aconteceu depois que se constatou o subterfúgio do presidente da Câmara, conforme certidão da Oficiala de Justiça da Comarca.

EX-PRESIDENTE EM JULGAMENTO

A ex-presidente e atual senadora Cristina Kirchner, da Argentina, que responde a diversos processos pela prática do crime de corrupção, compareceu à audiência destinada à leitura das acusações, que durou três horas; nova audiência ficou marcada para o dia 27 de maio para dar continuidade à leitura do expediente acusatório que tem mais de 600 páginas. 

Para a próxima eleição, a ser realizada em outubro, a senadora que se habilita à vice-presidência, figura em chapa com seu ex-chefe de gabinete, Alberto Fernández, lideram as pesquisas. 

A ex-presidente, da mesma forma que os condenados aqui do Brasil, declarou que é "uma nova cortina de fumaça que pretende distrair os argentinos e as argentinas, cada vez com menos sucesso, da dramática situação que vive nosso país e nosso povo".

FERIADO DIA DAS MÃES É QUESTIONADO

A Associação Brasileira de Shopping Centers, ABRASCE, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando lei, do Rio de Janeiro, que considera feriado o dia das mães. Alega que a norma invade competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto, além de ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque inviabiliza o funcionamento dos shoppings no dia das mães. 

O relator, ministro Ricardo Lewandowski adotou o procedimento abreviado a ADI 6133, porque considera relevante e de "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

EX-PRESIDENTES FORAGIDOS

Os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Tarcísio Paixão, presidente no período 2015/2016, e Lukas Paiva, presidente entre os anos de 2017/2018, estão foragidos, depois de expedidos mandados de prisão preventiva, decretada desde a quinta feira, 30/05. Eles são acusados de compra fraudulenta de materiais de escritório e alimentos pela Prefeitura de Ilhéus, com danos no montante de mais de R$ 20 milhões.

Já se encontram presos o vereador e ex-secretário de Desenvolvimento Social, Jamil Ocké, Kácio Clay Silva Brandão, o secretário municipal de Agricultura, Valmir Freitas do Nascimento, os empresários Enoch Andrade, Cleomir Primo Santana e Aêdo Laranjeiras de Santana.

OAB CONTRA LDO

A OAB, por solicitação da OAB/BA, vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Diretrizes Orçamentária da Bahia, sob o fundamento de que a inclusão do pagamento dos inativos e pensionistas fere a Constituição e impede a contratação de novos juízes e servidores. Alega que os inativos e pensionistas são remunerados pelo Fundo de Previdência do Estado, mas permanece na conta do Tribunal.

DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA MORO

A Defensoria Pública da União manifestou-se contrária ao projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Assegura ser inconstitucional e algumas medidas são classificadas como inadequadas e ineficazes para controle da criminalidade no país. Defende direito dos presos à individualização dos julgamentos e é contra o “plea bargain”, consistente nos acordos dos réus com o Ministério Público; critica a diminuição da pena para policiais em casos de autos de resistência. 

A Defensoria insiste em preocupar com o criminoso, não destinando nenhuma atenção à vítima; resiste na aplicação de um instrumento que tem dado certo nos Estados Unidos, agilizando a solução de processos que pelos trâmites legais atualmente nunca chegam ao fim. No "plea bargain" o réu busca um benefício penal, a exemplo da redução da pena, e o Ministério Público quer imediata punição, evitando a prescrição e a impunidade.

CRIADOS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS NO INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, publicados ontem, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, criou Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal, vinculados às Varas Cível e Criminal, nas seguintes Comarcas: Sento Sé; Iraquara; Oliveira dos Brejinhos; Coração de Maria; Santa Rita de Cássia e Tremedal. 

Esses Juizados utilizarão toda a estrutura das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas com os servidores do quadro das respectivas serventias, inclusive dos juízes para movimentação das Reclamações que tramitarão separadamente, com tarja que as identifiquem.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OAB

A Associação Nacional do Ministério Público manifestou-se em Nota contra o estudo da OAB que propôs relativizar a prisão em segunda instância. Alegou que o posicionamento da OAB traz insegurança jurídica e dificulta a atuação do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e ou politico. 

Diz a Nota: "Os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal haja executado irregularmente suas funções – sobretudo no vigente ambiente democrático, de absolutas transparência e de plenas liberdades". 

terça-feira, 21 de maio de 2019

MAIS UM TRIBUNAL REGIONAL

O Conselho da Justiça Federal aprovou ontem, 20/5, projeto para criação de mais um Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais. Atualmente, o estado mineiro integra a 1ª Região, juntamente com Bahia, Goiás, Amazonas, Minas e mais 10 estados. O projeto será remetido ao STJ para que seja enviado ao Congresso Nacional para discussão e aprovação; se for aprovado, Belo Horizonte passará a ser sede da 6ª Região da Justiça Federal, contando com 18 desembargadores. 

O presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, entende necessária a criação de mais um TRF, visando desafogar o grande número de processos no TRF-1 e prestar melhor atendimento aos jurisdicionados. Emenda constitucional prevê a criação de quatro tribunais federais, sediados em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. 

A Bahia o entendimento é diferente: "afogar os processos", através da desativação de Comarcas; o Tribunal vai na contramão da história. A Lei de Organização Judiciária da Bahia estabelece literalmente a correspondência de cada município a uma Comarca; o então presidente do Tribunal, Mario Albiani, cumpriu a lei e criou várias Comarcas. Pois não é que os novos presidentes, a partir de 2012, desembestaram em fechar Comarcas; quase 100 foram desativadas e fala-se em outras vítimas. O Tribunal pensa diferente do ministro, pois a filosofia é dificultar os serviços para o jurisdicionado, fechando Comarcas.

OAB: PRISÃO OPCIONAL, APÓS CONDENAÇÃO POR COLEGIADO

A OAB questionou o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, ao propor a prisão opcional e não obrigatória, após condenação em 2º grau, devendo o juiz fundamentar a execução da medida. Expõe também que a prisão será proibida nos casos de absolvição do réu ou de condenação sem prisão em 1ª instância ou ainda se os recursos às instâncias superiores puderem inocentá-lo, anular o processo ou eliminar a pena de prisão. 

Sugere também a OAB que poderá ser conferido efeito suspensivo aos recursos apresentados ao STJ e ao STF, sobre o cumprimento da pena e só seria relaxado por decisão do relator, se considerar que o recurso visa atrasar o processo.

A OAB manifestou contra a restrição aos embargos infringentes, a ampliação ao conceito de legítima defesa por policiais, a restrição das hipóteses de prescrição, o endurecimento de regras para progressão de regime, a pena maior para o crime de resistência, a criação do confisco alargado, o acordo penal e a gravação de conversa entre advogado e cliente preso. 

Enfim, a OAB é contra tudo e prefere continuar como está, ou seja, condenação sem prisão.

ADVOGADO DEFENDE E ACUSA EM AÇÕES, MESMO CLIENTE

Um advogado atuou na defesa e na acusação, simultaneamente, de um ex-cliente que ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais, porque o causídico prestou-lhe serviços advocatícios em várias ações monitórias até junho/2017, mas no final desse ano foi citado, como réu, sendo advogado da outra parte o mesmo advogado, anteriormente, seu patrono. 

O advogado defendeu-se alegando que presta serviço na assistência judiciária do município de Cascalho Rico/MG, na condição de funcionário; questiona o dano requerido e formulou pedido contraposto. A juíza Karla Larissa Augusto de Oliveira Brito, do Juizado Especial de Araguari/MG, julgou procedente e condenou o advogado a indenizar o autor no valor de R$ 5 mil.

SERGIO MORO DEMITE DELEGADO DA PF

O delegado Ênio de Paula Salgado, da Polícia Federal, foi demitido ontem, por envolvimento em esquema de propinas, na Delegacia de Crimes Previdenciários da Superintendência Regional da PF em São Paulo. A portaria foi assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e enuncia a violação do “regime jurídico dos policiais e praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial" e “receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce”.

"JUÍZES SEM ROSTO"

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promove estudos para criar a vara dos "juízes sem rosto", composta por três magistrados, que serão desconhecidos dos réus e de seus defensores; a iniciativa busca o que foi feito na Itália para julgar os mafiosos; a Vara julgará os traficantes e os milicianos. O sistema visa proteger os juízes que são ameaçados de morte.

PROCURADOR-GERAL: 10 CANDIDATOS

A Procuradora-geral Raquel Dodge deixará o cargo no próximo mês de setembro e as inscrições para ocupar sua vaga mostram 10 candidatos; a Associação Nacional dos Procuradores da República realizou ontem o primeiro debate para apresentação das propostas dos pretendentes ao cargo, que deverá ser escolhido no dia 18 de junho, isso caso Dodge não seja escolhida pelo presidente da República. 

A VIOLÊNCIA NA BAHIA

Somente em Salvador e Região Metropolitana foram registradas no final de semana, 18 e 19 de maio, 18 mortes violentas, segundo informações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. No sábado, foram oito mortos, sendo um na capital e, no domingo, 10, dos quais 4 em Salvador. 

Em Feira de Santana, no sábado, registrou-se 3 mortes violentas e uma no domingo; no mês já se anotou 17 mortes; pelo interior, a violência se repete, pois faltam delegados, servidores, policiais e até cadeias; em Itabuna, ao menos um jovem foi assassinado com mais de 10 tiros, em plena via pública; em Bom Jesus da Lapa, 3 homicídios em menos de 24 horas; em Serrinha, um homem é assassinado com golpes de facão; em Luis Eduardo Magalhães, uma mulher e um homem; em Poções, um homem é morto com facadas; em Itambé, jovem é morto em confronto com a PM; em Irecê, um morto a tiros dentro do bar. Em apenas algumas cidades, somente no fim de semana, foram registradas 31 mortes violentas. 

No Brasil, os assassinatos diminuíram; somente em janeiro houve queda de 4.536 para 3.600, segundo informações do SINESP; além da queda dos homicídios, em 21%, o latrocínio, 12%, estupro, 11%, furto de veículos, 14%, roubo de carga, 27%, roubo de veículos, 23% e roubo aos bancos, 43%.

segunda-feira, 20 de maio de 2019

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE EM LENÇOIS

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 20/05, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e fluência dos prazos na Comarca de Lençóis, na data de hoje, 20/05.

VENEZUELANOS COMPRAM GASOLINA NO BRASIL

O país que possui a maior reserva de petróleo do mundo, iniciou o racionamento de gasolina e o ditador Nicolás Maduro convocou soldados para fiscalizar; há motoristas que esperam dias nas filas para comprar o produto e muitos atravessam a fronteira para adquirir no Brasil, nos postos em Pacaraima/RR. A situação é reflexo das sanções impostas pelos Estados Unidos contra a PDVSA, estatal venezuelana; no país, sofreram cortes a exportação de petróleo e a importação de combustíveis.

SENSACIONALISTA DE VEJA

"CARLUXO GANHA MINISTÉRIO DA CASA DA MÃE JOANA"

"Inconfomado com não ter nenhum miNistério para brincar com seus amiguinhos, Carlos Bolsonaro finalmente foi agraciado. Ele foi anunciado titular do Ministério da Casa da Mãe Joana. 

A Pasta será encarregada de criar conflitos no governo e, mesmo sem ter existido oficialmente até agora, era a mais eficiente da administração. Carluxo, que nunca arrumava seu quarto, virou um especialista em arrumar confusão. 

Como de costume, o filho de Bolsonaro foi ao Twitter para agradecer pelo novo cargo. “Açaí, guardiã, zum de besouro um imã, branca é a tez da manhã." 

Bolsonaro aprovou a cor da manhã e disse que ele já pode fazer um comercial do BB."

NOTICIAR CRIME NO PROCESSO NÃO GERA DANO

Sentença da juíza Lísia Dorneles Dal Osto, titular da 3ª Vara Vara Cível da Comarca de Venâncio Alves/RS, julgou improcedente ação que pedia reparação moral a um ex-empregado, acusado de apresentar recibo falso para justificar pagamento em ação trabalhista, visando apurar responsabilidade civil extracontratual, sob o fundamento de que lhe trouxe vários transtornos, a exemplo de bloqueio de bens; na inicial, diz que o ex-empregado acusou o autor de falsificar recibo de pagamento. A perícia do Ministério Público do Trabalho constatou que o documento era “inautêntico". Aberto o inquérito, o Ministério Público opinou pelo arquivamento, promoção aclhida pelo juiz trabalhista. 

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença, sob o fundamento de que não houve má-fé nem leviandade, mas tratou-se de regular exercício de direito. O relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, esclareceu que a arguição de falsidade de documento em processo judicial nada mais é do que exercício regular de um direito. 

STF GASTA MUITO

O STF terá despesa que bem mostra a despreocupação com a situação do país; prevê-se gastos de R$ 29.5 milhões, dentre outras a compra de 14 novos veículos blindados, no valor de R$ 2.8 milhões; a troca de aparelhos telefônicos fixo, no montante de R$ 2.3 milhões; a reforma do gabinete da presidência do tribunal, que já foi remormado, na gestão do atual presidente, que gastou R$ 443,9 mil e agora restauração de esquadrias das fachadas da sede do Supremo, no valor de R$ 6.5 milhões; a refeição composta de lagosta, vinhos com premiação internacional, no valor de R$ 481.7 mil

domingo, 19 de maio de 2019

CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO

As inscrições para o concurso de defensor público do Distrito Federal estarão abertas até o dia 29 de maio; são disponibilizadas 12 vagas, além do cadastro de reserva, com remuneração de R$ 24.668,75. 

GASTOS DE BOLSONARO EM VIAGENS

Os deputados Paulo Pimenta e Zeca Dirceu, do PT, pediram ao Tribunal de Contas da União que fossem investigadas as despesas das viagens internacionais do presidente Jair Bolsonaro. Alegam violação aos princípios da legalidade e da moralidade.

STJ: DANO MORAL

A 3ª Turma do STJ, apreciando Recurso Especial, sustentou a tese de que "o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias, gerando a perda do tempo útil do consumidor, é capaz de configurar dano moral". A relatora, ministra Nancy Andrighi, assegurou que “...a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato". 

OAB: R$ 165 MILHÕES

A OAB/Ba encerrou o ano de 2018 com patrimônio institucional de R$ 99 milhões; há um saldo positivo de R$ 165 milhões. Esses valores devem-se à politica de arrecadação das anuidades. A Caixa dos Advogados, CAAB, investiu R$ 1.6 milhão com assistência ao advogado.

EX-PRESIDENTES MESMO PRESOS, TÊM MORDOMIAS

O desperdício do dinheiro público é característica do homem público brasileiro; como explicar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso há mais de um ano, continua tendo dois carros com motoristas à sua disposição, além de seis assessores e seguranças? 

Juntamente com Lula, os ex-presidentes Michel Temer, Dilma Rousseff, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello e José Sarnei têm carros e assessores, com altos salários. Os Projetos de Lei n. 343 e 2.607/19 encontram-se parados na Comissão de Constituição e Justiça, propondo acabar com essa mordomia absolutamente injustificável e o dinheiro do povo vai para o ralo, diante da incúria dos parlamentares.

ADVOGADO NÃO EXCEDEU LIMITES DA PROFISSÃO

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou inquérito policial contra um advogado por infração penal. Trata-se de investigação, porque o advogado, em resposta à acusação de seu cliente, juntou "prints” de tela de celular na qual um menor de idade compartilhava mensagens com imagens pornográficas, em caso de estupro de vulnerável, que tramita em segredo de justiça. 

O Ministério Público entendeu que o advogado violou norma do Estatuto da Criança e considerou “os documentos que instruem a defesa prévia são absolutamente inúteis e impertinentes". 

O Tribunal não encontrou dolo no retransmitir ou divulgar cenas íntimas envolvendo menores, porque todo o processo tramita em segredo de justiça".

sábado, 18 de maio de 2019

CONCURSO DE JUIZ É SUSPENSO

O CNJ, em Procedimento de Controle Administrativo, suspendeu o concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia. Um candidato alegou erro de correção pela banca examinadora nas provas discursivas, realizadas nos dias 29, 30 e 31 de março. Foram questionados a "formula inovadora”, adotada, em decorrência de erros gramaticais; o tempo disponível para realização das provas e omissão dos nomes dos professores de português para correção das questões dissertivas.

GENERAL VENEZUELANO É ENCONTRADO MORTO

O general Jesús Alberto García Hernández, das Forças Armadas da Venezuela, foi encontrado morto em um quarto de hotel, localizado na rodovia que liga Caracas à capital de Miranda, na quarta feira, 15/05. Hernández, major-general, tinha apenas 39 anos e era próximo do general Manuel Ricardo Cristopher Figuera, ex-diretor do Serviço Bolivariano de Inteligência, SEBIN, preso por apoiar o presidente interino Juan Guaidó, na rebelião do dia 30 de abril. 

A imprensa da Venezuela noticia que o major-general foi encontrado morto vestido com seu uniforme, e com uma arma na mão direita e um ferimento na cabeça.

A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NA ITÁLIA (ÚLTIMO)

Uma das salas de julgamento
Há, na Itália, vários segmentos do Judiciário, a exemplo da Justiça Ordinária, da Justiça Administrativa, da Corte de Contas, mas falaremos do Tribunal Constitucional; estas não integram o sistema judicial. 

A Justiça Constitucional, criada pela Constituição de 1948, tem como primordial função o controle constitucional das leis para assegurar o respeito à Constituição. Ainda é competente para julgar os delitos cometidos pelo Presidente da República, desde que autorizadado pelo Parlamento, em sessão conjunta. 

Como em outros países europeus, a Justiça Constitucional italiana é exterior ao poder judicial. Há uma singualidade nessa Corte de Justiça: em algum momento, se o magistrado de qualquer instância, deparar com dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, é obrigado a suspender o julgamento da causa e remeter à Corte Constitucional para decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da referida lei; assume o papel de “filtrar” as questões de constitucionalidade; após a decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade a norma é afastada do ordenamento jurídico imediatamente e o processo volta para o Tribunal originário. Outra particularidade das decisões das Cortes Constitucionais é que suas decisões não são passíveis de qualquer recurso. 

Percebe-se, então, que o sistema italiano assegura superioridade normativa da Constituição pela atribuição do controle de constitucionalidade conferida a juízes distintos até mesmo no recrutamento técnico-político de seus membros. A Corte goza de ampla autonomia normativa, financeira, contábil e administrativa e não faz parte do Poder Judicial da Itália. 

A mais importante competência da Corte Constitucional situa-se no julgamento de constitucionalidade das leis e atos com força de lei, promulgadas pelos Estados e pelas regiões. Não se inclui regulamentos administrativos, porque matéria de competência do juiz ordinário; os "decreti-legge", medidas provisórias no Brasil, é considerado ato normativo com força de lei, mas a Corte aprecia apenas os pressupostos de sua edição, consistente na necessidade e urgência. 

Outra atribuição da Corte é sobre a solução de conflitos entre os poderes do Estado, entre Estado e regiões e entre as regiões. Nesse caso não há intervenção do juiz ordinário, porque as regiões e o governo podem impugnar as leis que violem sua competência. 

O Tribunal Constitucional é formado por 15 juízes com mandato de nove anos, sendo escolhido um terço, pelo Presidente da República; um terço, pelo Parlamento; um terço pela Suprema Corte de Cassação, dos quais três originados da Corte de Cassação, um do Conselho de Estado e outro da Corte dei Conti. 

Os membros da Corte são originados da advocacia, professores de direito, ou juízes dos tribunais crivil ou criminal, com vinte ou mais anos de experiência. 

O atual presidente é Giorgio Lattanzi, antes de assumir o cargo de juiz da Corte em 2010 fazia parte da Corte de Cassação; ele preside a instituição desde março de 2018. 

Interessante demanda de controle de constitucionalidade situa-se na admissibilidade de julgamento de pedidos de referendo obrigatório, levados à Corte por 500 mil eleitores ou por 5 conselhos regionais, para o fim de decidir sobre a revogação de leis. 

Em regra, o controle de constitucionalidade é de carátr repressivo, mas funciona também como controle preventivo, nas matérias de cunho regional. 

A Corte Constitucional detém competência penal para julgar delitos praticados pelo Presidente da República, a exemplo de violação da Constituição ou alta traição. Necessária a autorização do Parlamento para a abertura de processo criminal contra o presidente. 

Roma, 14 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

STF JULGA URV 14 ANOS DEPOIS

Em decisão sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, requerido pela Confederação Nacional do Sistema Financeira, CONSIF, em 2005, o STF declarou constitucional a Unidade Real de Valor – URV – como índice de correção monetária, medida tomada para conversão do Real. O questionamento era de que o uso da URV levou em conta correção mais desfavorável da inflação; o IGP-M e o o IGP-2 alcançaram 40%. A tesa aprovada na quinta feira, 16/05, foi: “É constitucional o artigo 38 da Lei 8.880/94, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição". 

"De março a junho de 1994, o cruzeiro Real e a URV integraram o Sistema Monetário Nacional. A partir de julho, apenas o Real passaria a compô-lo."

MUNICÍPIO DEVE REGULARIZAR TRANSPORTE ESCOLAR

A juíza Sirlei Caroline Alves Santos, de Monte Santo/BA, atendeu a pedido do Ministério Público em decisão publicada no dia 15/05, e determinou ao prefeito local uma série de providências: regularizar o transporte escolar para toda a zona rural; regularizar a merenda escolar e os auxiliares de professores de creches e de pré-escolas; provimento total do quadro de professores em todas as escolas, proibindo as aulas por estagiários; respeitar a carga horária dos professores; garantir condições adequadas para os professores, acabando com as remoções e designações de um mesmo professor para turmas e matérias.

EX-GOVERNADOR CONDENADO

O ex-governador da Bahia e ex-prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, foi condenado pela Justiça Federal pela prática de improbidade administrativa, na locação de caminhões, quando dirigia o município do sudoeste do Estado. Na denúncia consta que "o ex-prefeito, mais três membros da comissão, faziam “licitação de fachada, para forjar competição entre falsos participantes para locação de vinte caminhões...". O contrato é de 2009 foi assinado no mesmo dia da análise das propostas e previa o valor de R$ 4 milhões. 

O ex-governador e os três servidores tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de pagar a multa de três vezes o valor da última remuneração recebida na gestão de Nilo Coelho, na prefeitura de Guanambi.

JUÍZA DO MARANHÃO DECIDE SOBRE CONCURSO NO CEARÁ

A juíza Cleonice do Nascimento, do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís/MA, proferiu sentença, em novembro/2018, determinando que o Tribunal de Justiça do Ceará anule a desclassificação de Wellington de Castro, que se submeteu a um concurso para cartórios no Ceará. O candidato reside na capital do Maranhão, mas sua desclassificação ocorreu porque identificou sua prova. 

O advogado do autor amparou seu pedido no art. 52, § único CPC que estatui, "se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílo do autor, no de ocorrência do ato ou o fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". Alega o causídico que não há hierarquia entre os tribunais e o concurso refere-se "ao exercício de função administrativa e não como órgão julgador". 

Na sentença, mantida pela Turma Recursal do Maranhão, a magistrada manda corrigir a questão e a reaberrtura de prazos para o candidato, fixando multa diária de R$ 500,00, pelo descumprimento, aumentada para R$ 1 mil a partir de janeiro/2019. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceára, des. Paulo Airton Albuquerque Filho, reconheceu a incompetência da Justiça do Maranhão e expediu ofícios para o Tribunal e para o CNJ, com pedido de representações disciplinares contra a juíza.

sexta-feira, 17 de maio de 2019

DIRCEU VOLTA PARA PRISÃO

O ex-chefe da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu, teve recurso de Embargos Declaratórios negado pela 4ª Seção do TRF-4 e foi determinada a execução provisória da pena de 30 anos e 9 meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção passiava e lavagem de dinheiro; ele deverá apresentar-se ainda hoje, 17/05, até as 16.00 horas, para cumprir a pena inicialmente, na Papuda, em Brasília e depois ser conduzido para Curitiba. 

Dirceu ficou preso entre agosto de 2015 e maio de 2017 pela primeira condenação na Lava Jato. Um Habeas Corpus concedido pela 2ª Turma do STF liberou o petista para aguardar o julgamento dos recursos. Voltou à prisão em 2018, mas foi, novamente liberado em junho/2018.

O PROCESSO DE CANONIZAÇÃO: IRMÃ DULCE

Canonização é a confirmação final da Santa Sé para que um Beato seja declarado Santo. O processo tramita no Vaticano passa por etapas e tem singularidades que devem ser obedecidas por uma comissão de altos membros e com aprovação final do Papa. Apresentado o nome da pessoa que se quer canonizada, ela se torna “servo de Deus”, com o início do processo; segue-se com a denominação de venerável, se constatadas virtudes inerentes ao caso. 

Comprovado um milagre, o postulante é beatificado, como ocorreu com Maria Rita de Sousa Brito Lopes Pontes, a Irmã Dulce, em 22 de maio/2011, por Dom Geraldo, Cardeal Majella Agnelo, enviado especial do Papa Bento XVI; um segundo milagre provado resulta na canonização. A certeza do milagre exige requisitos: preternatural, ou seja, sem explicação pela ciência; instantâneo, que acontece logo após a oração; duradouro e perfeito. 

No Brasil, já foram santificados 36 brasileiros, entre os quais Frei Galvão, Madre Paulina, São José de Anchieta e outros, mas a irmã Dulce deverá ser a primeira que nasceu no Brasil a ser canonizada e receberá o nome de Santa Dulce dos Pobres. 

O segundo milagre, reconhecido pelo Vaticano, da Irmã Dulce, aconteceu com uma pessoa que dormiu cega e acordou enxergando. Ainda não se sabe quem foi a pessoa que recebeu a graça, através da Irmã Dulce. O primeiro milagre, que levou à beatificação, aconteceu com a recuperação de uma paciente, residente no interior de Sergipe, acometida de grave hemorragia pós-parto e cujo sangramento subitamente parou, sem intervenção médica.

A JUSTIÇA ORDINÁRIA (II)

Bonito e imponente prédio, onde se localiza a Corte Suprema de Cassação da Itália


A Justiça Ordinária é composta, em primeira instância, pelos juízes de paz; pelos tribunais ordinários que julgam de forma colegiada; pelos tribunais de menores, que julgam de forma colegiada menores; pelos tribunais do júri competentes para julgamento de crimes mais graves e pelos tribunais de vigilância, que julgam colegiadamente. 

A função jurisdicional é exercida por magistrados ordinários, não sendo possível a instituição de juízes extraordinários ou juízes especiais, no sistema jurisdicional Mas a jurisdição especial diferencia-se da jurisdição ordinária, porque constituída pelos juízes administrativos que exercem a jurisdição administrativa. 

Na categoria de juízes ordinários depara-se com duas espécies: magistratura honorária, formada por juízes conciliadores; magistratura não honorária, composta por profissional, ou de carreira, que são os tribunais, as cortes de apelação e a Corte Suprema de Cassação. Os juízes conciliadores são os juízes de paz, competentes para conciliar as partes em matéria civil, nas comunas; fazem parte do quadro de magistrado honorário, não recebem salário algum e são nomeados pelo Presidente da Corte de Apelação com jurisdição territorial sobre a comuna, por três anos, podendo ser confirmado; além da conciliação, esses juízes julgam questões contenciosas, seguindo a equidade em causas relativas a bens imóveis de valor menor; contratos de locação de imóveis em valor que não exceda a determinado valor, causas de despejo, quando finda a locação. São os juízes de paz os magistrados honorários, mas não fazem parte do sistema judicial. 

Os antigos pretores exerciam a função judicante e havia um pretor em cada comarca; a figura do pretor foi extinta. 

Os tribunais, em cada sede de distrito, julgam com três juízes, em matéria civil, todas as causas que não sejam de competência do juiz conciliador, os dissídios coletivos de trabalho, em primeiro grau; em segundo grau julgam os recursos contra as sentenças dos conciliadores. Em matéria penal julgam os crimes que não estejam na competência do Júri. 

A Cort D'ássise, semelhante ao tribunai do júri, é formada por dois juízes togados e seis jurados, estes escolhidos entre os cidadãos e por curtos períodos, competentes para proferir decisões sobre crimes graves, a exemplo do homicídio e outros semelhantes. Eventuais recursos são apreciados pela Cort D'assise d'apello e depois pela Corte de Cassação. 

Os tribunais do Júri, Cort di assise, atuam em primeiro grau com um magistrado da Corte de Apelação na presidência um magistrado de tribunal e seis juízes populares. Em segundo grau é composto por um magistrado da Corte de Cassação, na presidência, mais um da Corte de Apelação e seis juízes populares. A cada ano, o presidente da República designa os componentes das Corts D'assise, os Tribunais do Júri, enquanto os juízes populares são escolhidos para cada sessão, pelo presidente da Corte. 

As Cortes de Apelação, que funcionam em cidades mais importantes, julgam os recursos de sentenças dos juízos colegiados, em matéria civil, penal e trabalhista, além das decisões das Cort D'assise, os Tribunais do Júri. 

A Corte Suprema de Cassação, com sede em Roma, tem jurisdição sobre todo o território italiano; é o órgão supremo e seus julgamentos são sempre em colegiado. 

A Corte Suprema di Cassacione, Corte de Cassação, conta com 360 magistrados, é a mais alta Corte de apelações da Itália, equivalente ao Superior Tribunal de Justiça do Brasil; é a última instância para apreciar o direito infraconstitucional e os julgamentos não são monocráticos, como no Brasil, mas no colegiado; sua competência é de cassar ou manter as decisões de instâncias inferiores e determinar novo julgamento. Há divisão em seções cíveis e penais. A Corte de Cassação não aprecia os fatos, mas somente o direito. O presidente é escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura. 

Neste tribunal não há, como no Brasil, o quinto constitucional e o número de demandas é muito grande: em torno de 30 mil casos civis e 60 mil penais. Estão habilitados a militar na Corte de Cassação aproximadamente 55 mil advogados, de um total de 250 mil existentes no país. 

A Corte de Cassação dispõe de sete seções penais e civis; ela ocupa do julgamento de processos civis, penais, trabalhistas, mas não lhe chega processos administrativos e contábeis. O número de processos cíveis na Itália situa-se em três milhões. 

Na Itália não há o casamento entre pessoas do mesmo sexo, porque a Corte de Cassação assim decidiu, sob o fundamento de que as leis europeias e a Constituição não impõem aos legisladores a necessidade de estender o vínculo do matrimônio aos homossexuais. 

A procura para o exercício da magistratura tem crescido bastante; assim é que em 1998, o número atingiu a mais de 25 mil candidatos para um máximo de 300 vagas. Visando a reduzir o número excessivo de candidatos, foi expedido decreto que obrigam os pretendentes à carreira a obterem diploma de uma das escolas de especialização, com um ano de duração, após o mestrado em Direito. 

O sistema Judiciário italiano ainda se serve da Justiça Constitucional, que será tratada no próximo capítulo. Os juízes ordinários diante de questão constitucional no processo sob sua apreciação, suspendem este para submeter a questão à Corte Constitucional e só voltam a julgar aquela demanda após a manifestação da Corte Constitucional. Também a Corte de Cassação manda questões de legitimidade constitucional para essa Corte especializada. 

Roma, 14 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados. 

HABEAS CORPUS JULGADO POR PAI E FILHO

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, classificou de nulidade absoluta o impedimento anotado no art. 252 CPP, que impede atuação do juiz em processo no qual cônjuge ou parente tiver participado; assim, foi declarado nulo o julgamento de um recurso em sentido estrito, apreciado por uma Câmara composta de três membros, dentre os quais um pai e um filho. A 2ª Turma acompanhou, por maioria, o posicionamento do relator e determinou que o colegiado, refaça o julgamento sem a participação de pai e filho, desembargadors, que atuam na Corte, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

TRUMP QUER IMPEDIR LIMINAR CONTRA SEU GOVERNO

O presidente Donald Trump prometeu requerer à Suprema Corte que proíba juízes federais de conceder liminares contra suas ações no governo, promovidas através de decretos presidenciais. Pretende que as liminares sejam pedidas diretamente à Suprema Corte e não aos juízes federais como tem sido comum. O fundamento para o pedido do presidente é de que as liminares impedem-lhe de governar e cumprir seus deveres constitucionais, causando obstrução do Executivo. 

Trump diz que um único juiz pode conceder uma liminar para bloquear suas ações, mas quando o caso é apreciado pela Suprema Corte são necessários no mínimo cinco votos dos ministros. O presidente assegura que esse poder concedido aos juízes faz com que os demandantes possam escolher os juízes que são favoráveis aos seus pedidos. O entendimento dos juristas americanos é de que os ministros não atenderão ao pedido de Trump, vez que o deferimento representa muito mais trabalho para a Corte.