segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

NEGADO HABEAS CORPUS PARA GOVERNADOR

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou, no sábado, Habeas Corpus para o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. O requerimento questionou a decisão do ministro Felix Fischer, do STJ, responsável pelo decreto da prisão preventiva de Pezão, ocorrida no dia 29 de novembro. O governador é acusado de dar continuidade ao esquema de corrupção instalado pelo ex-governador Sérgio Cabral.

PCC AMEAÇA PROMOTOR

A Polícia apreendeu com duas mulheres mensagens dos chefões da facção criminosa PCC, entre os quais o presidiário Marcola, na petitenciária de Presidente Venceslau, na qual dão ordens para assassinarem o promotor de Justiça, Lincoln Gakiya e um coordenador da Secretaria da Administração Penitenciária, na região de Presidente Venceslau, se ele e outros presos forem transferidos para presídios federais. A segurança do promotor foi reforçada. 

TRUMP É INDISCIPLINADO

O ex-secretário de Estado, no governo Trump, Rex Tillerson, demitido em março, era CEO da petrolífera Exxon Mobil, diz que o presidente dos Estados Unidos era indisciplinado. Declarou Tillerson: "Foi difícil para mim vindo da empresa Exxon Mobil disciplinada e muito orientada a seguir os processos, trabalhar para um homem bastante indisciplinado que não gosta de ler, que não lê os relatórios e que não gosta de entrar em detalhes em vários setores". 

Trump substituiu Tillerson pelo ex-diretor da CIA, Mike Pompeo, através do Twitter. Na rede social, o presidente agrediu seu ex-assessor: “Ele era burro como uma pedra e eu não conseguiu me livrar dele rápido o suficiente. Era preguiçoso como um inferno. Agora a conversa é outra, com um grande espírito no Estado”.

domingo, 9 de dezembro de 2018

HAITIANA CEGA QUER SER JUÍZA

NADINE TALEIS, imigrante haitiana, morou por algum tempo, em Basileia/AC, divisa do Brasil com a Bolívia; mudou-se para Brasília e estudou na Faculdade Mauá, em Vicente Pires; ao completar 35 anos formou-se em Direito e, em 7 de dezembro/2018, foi aprovada no exame da Ordem, Seccional do Distrito Federal. Ela quer naturalizar-se brasileira e pretende enfrentar concurso para ser juíza. 

Ela sobreviveu a dois terremotos em Porto Príncipe, no Haiti, em 2010; deixou o país para morar com os tios na República Domicana e depois mudou-se, em 2013, para o Brasil. Nadine fala cinco linguas: crioula, francês, espanhol, inglês e português.

EVENTO REUNE MINISTROS EM HOTEL DE LUXO

O Conselho Nacional de Praticagem realizou encontro em hotel de luxo em Buzios/RJ que teve a participação de ministros do STF e do STJ. O advogado Rodrigo Fux é advogado do CONAPRA e filho do ministro do STF, Luiz Fux. As passagens e hospedagens de Fux, de Marco Aurélio, de Ricardo Lewandowski, do STF, e de Paulo Dias de Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, do STJ, além de outros, foram custeadas pelo CONAPRA, que representa os práticos e os manobristas de navios; estes chegam a ganhar R$ 300 mil por mês. 

O seminário de Direito Marítimo na Visão dos Tribunais foi realizado entre os dias 9 e 11 de novembro. Tramita no STJ ação contra a fixação de teto para os práticos; o STJ suspendeu liminar concedida pelo Tribunal do Rio de Janeiro, impondo teto ao pagamento dos manobristas.

CNJ FIXA REGRAS PARA REMUNERAÇÃO

O CNJ fixou regras para pagamento aos concilizadores e mediadores. A Resolução 125/2010 estabelece cinco faixas de remuneração: I – voluntário; II - básico, (nível de remuneração); III - intermediário (nível de remuneração); IV - avançado (nível de remuneração) e V - extraordinário. Todos os que optarem pelas categorias de II a V não recebem remuneração em 10% para atender aos processos de Justiça Gratuita. 

Os conciliadores serão remunerados de acordo com o nível 1 da tabela, cabendo aos tribunais fixar os valores, por hora trabalhada, por atos ou mesmo por valores das causas.

SUSPENSA REINTEGRAÇÃO EM 300 MIL HECTARES

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em Agravo de Instrumento, suspendeu decisão que autorizava um casal a imitir-se na posse de área de 300 mil hectares, ocupado por 300 famílias de posseiros. O processo tramita na Comarca de Formosa do Rio Preto, desde 1985, e o casal José Valter Dias e sua mulher obtiveram uma liminar em abril/2017, concedida pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. 

Contra o juiz Sampaio foi levantado um incidente de suspeição, antes da concessão da liminar, mas o magistrado declarou-se suspeito somente em 14 de novembro de 2018, segundo narra a desembargadora.

PRESIDENTE DA OAB FICA CALADO

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, não se pronunciou sobre o abuso de autoridade que sofreu o advogado Cristiano Caiado de Acioli. O ministro Ricardo Lewandowsdi, que viajava em assento vizinho ao advogado, não gostou quando ouviu “o STF é uma vergonha” e mandou a Polícia Federal prender Caiado. A Rádio Bandeirantes publicou o sentimento do brasileiro e 87% concordaram com o advogado.

sábado, 8 de dezembro de 2018

IMPEACHMENT DE LEWANDOWSKI

O jurista Modesto Carvalhosa protocolou ontem, no Senado Federal, pedido de impeachment do ministro Ricardo Lewandowski por ter cometido abuso de poder, quando determinou a prisão do advogado Cristiano Acioli, somente por este ter-lhe dito que o STF é uma vergonha.

PRESO FOI EXECUTADO

David Earl Miller, 61 anos, esperou no corredor da morte por 36 anos, até ser executado na quinta feira, 6/12, no Tennessee/EUA. Ele foi condenado pela Suprema Corte do Estado, em 1987, à pena de morte, porque surrou e esfaqueou até matar uma jovem com deficiência neurológica.

STJ RECEBE AÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Penal contra a desembargadora Sérgia Maria Miranda, do Tribunal de Justiça do Ceará, porque, segundo alega, a magistrada tinha um esquema de venda de liminares, através do WhatsApp. A Polícia Federal revelou que eram cobrados valores entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para cada decisão favorável, nos plantões e feriados. 

O relator, ministro Herman Benjamin, assegura que os diálogos interceptados anotam "transações explícitas sobre medidas liminares que encontraram ressonância nos plantões cumpridos pela juíza". A denúncia foi recebida por unanimidade da Corte Especial do STJ que resolveu prorrogar o afastamento da magistrada.

OAB ESTÁ EXTINTA

O bacharel Antonio Carlos Jaudy, de Cuiabá/MT, protocolou pedido de registro de advogado no Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que a OAB foi extinta pelo Decreto n. 11/1991 do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Jaudy é funcionário aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso e representante do Movimento Nacional de Bacharel de Direito, MNBD, cuja luta principal é acabar com a prova da Ordem.

ADVOGADO CHAMA JUIZ DE "DEPRAVADO"

O advogado Valdir Montanari, que já foi suspenso por seis meses por ameaçar o juiz, em sua defesa, em processo que tramita na 4ª Vara Cível de Santos/SP, disse que o juiz Frederico dos Santos Messias “ostenta nos meios em que circula o apelido de Capitão Gay". Assegurou que o juiz “fica circulando pelas cercanias dos bairros do Gonzaga, Vila Rica e adjacências, exercendo a prática de HOMOSSEXUALISMO. Ou seja é UM JUIZ DEPRAVADO, que não sabe se comportar como mandam os prceitos da Magistratura”. 

Em representação que o advogado responde diz Montanari: "… o juiz tem um milhão de defeitos" e aponta que “um deles é se achar superior a Deus".

GILMAR INVALIDA PROMOÇÃO DE SERVIDORES

O Ministério Público ingressou com Reclmação no STF contra a ascensão de servidores do INSS do Rio Grande do Norte de cargos de nível médio para superior por terem diploma universitário. O procurador alegou que houve violação à decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade que, em 2014, julgou inconstitucionais os artigos 15 e 17 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Rio Grande do Norte. 

O ministro Gilmar Mendes, do STF, aceitou as ponderações do Minsitério Público e invalidou a promoção de 39 servidores do INSS do Rio Grande do Norte, elevados pela presidência da autarquia.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

CAUSA DE 1895 FOI DECIDIDA ONTEM

Uma demanda iniciada em 1895, envolvendo a família Orleans e Bragança e a União, considerada a mais antiga que tramita no Judiciário, foi finalmente decidida ontem, pela 4ª Turma do STJ, apesar de a matéria ainda comportar recursos para o próprio STJ e para o STF. A Turma, por unanimidade, negou a propriedade do Palácio Guanabara, sede do governo do Estado do Rio de Janeiro, à família Orleans e Bragança. 

A família imperial queria retomar a posse do imóvel ou receber indenização, porque houve esbulho do Palácio, por ocasião da Proclamação da República. Os advogados alegavam que o imóvel foi adquirido como dote após o casamento da princesa Isabel, filho de Dom Pedro II, com Gastão de Orleans, o Conde D'Eu. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, assegurou em seu voto que “a extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de server de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas".

RESTRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL

No julgamento do Habeas Corpus, 97/876/SP, o STJ não conheceu a matéria que suspendia a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, mantendo portanto a decisão questionada de liberação, e deu provimento para devolver o passaporte apreendido do devedor. Buscava a Fazenda Pública aplicação do art. 139, IV do Código de Processo Civil. 

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, escreveu que "quanto à suspensão do passaporte do executado/paciente, tenho por necessária a concessão da ordem, com determinação de restituição do documento a seu titular, por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável”.

IPIRÁ: NUNCA INSTALOU CARTÓRIOS

Ipirá recebeu várias denominações: "Povoado do Camisão", “Freguesia de Sant”Ana do Camisão", "Vila de Sant"Ana do Camisão" até que o Decreto n. 7.521 de julho/1931 deu-lhe o nome atual. 

Na economia, Ipirá destacou-se, num primeiro momento, pela bacia leiteira, mas atualmente produz couro no mercado brasileiro e conta com uma fábrica de calçados com mais de 2 mil empregados. 

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Carlos Alberto Dultra Cintra é natural de Ipirá. 

Ipirá, entre as 16 cidades que formam a Bacia do Jacuípe, é a mais populosa com 62.631 habitantes e extensão territorial de 3.105,280 km2. Baixa Grande, que passou a pertencer à Comarca de Ipirá, em 2014, tem 20.488 habitantes e extensão territorial de 967,514 km2. Assim a Comarca de Ipirá tem 83.119 jurisdicionados e área de 4.072,79 km2. 

COMARCA 

A Lei n. 5 de 5 de agosto de 1895, art. 127, contempla a Comarca de Camisão, nome anterior do município de Ipirá, com o termo de Monte Alegre; 

a Lei n. 1.119 de 21/8/1915 insere a Comarca de Ipirá como de 1ª entrância, com três termos, Monte Alegre e Baixa Grande; 

a Lei n. 2.225 de 14/9/1929 insere como termo apenas o município de Itambé; 

a Lei n. 175 de 2/7/1949 eleva a unidade para 2ª entrância, constituída de Ubatã, Baixa Grande e Serra Preta; 

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 contempla três entrâncias, ficando Ipirá em 2ª com os distritos judiciários de Baixa Grande e Serra Preta; 

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, mantém a mesma situação da Lei n. 2.314/66; 

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 nada altera e mantém os termos da Resolução n. 2; 

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrâncias intermediárias e iniciais. Ipirá está incluída na entrância intermediária, com quatro juízes; todavia, de fato, dispõe de apenas três dos quatro contemplados pela lei de 2007. 

A Comarca de Baixa Grande, que foi agregada a Mundo Novo, através da Resolução n. 10 de 23/7/2014, teve nova destinação em julho/2017, porque agregada a Ipirá; apesar de passados quatro anos ainda não foram disponibilizados no PJE todos os processos de Baixa Grande. 

Na Vara Cível, sob o comando da juíza Luciana Braga Falcão Luna, tem 10 servidores do Tribunal mais um disponibilizado pela prefeitura e tramitam 4.462 processos. 

Na Vara Crime o juiz Marcon Roubert da Silva responde por 3.333 processos e conta com 7 servidores 

O Juizado Especial Cível está sob a direção da juíza Luza Elizabeth de Sena Sales Santos. 

Já falamos que muitos juízes, na prática, continuam sendo substitutos, ou seja, deslocam-se para a Comarca agregada, Baixa Grande, onde realizam as audiências, providência não exigida com a agregação, mas causadora de dificuldades para os servidores das duas unidades. O magistrado, mesmo sem remuneração alguma, e com algum sacrifício, continua movendo-se para a unidade agregada para realizar audiências. 

São 11 Oficiais de Justiça na Comarca. 

São três promotores na unidade e uma defensora pública. 

A Prefeitura disponibiliza um funcionário para a Vara Cível e dois para a copa. 

Não há segurança no fórum e o sistema de informática é precário. 

A Comarca tem duas casas do juiz, mas ambas necessitam de reforma total. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS 

Os Cartório de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis contam com delegatários. 

Os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Bonfim de Ipirá e Malhador, criados em 2007 com a Lei 10.845/2007, nunca foram instalados; cuidaram somente do distrito de Pintadas. Assim, os moradores do distrito de Bonfim do Ipirá, distante 60 quilômetros da sede, viajam toda essa distância para obter uma certidão de nascimento, de óbito ou para realizar o casamento. É realmente um descaso muito grande com o pobre e esse cenário não é somente dos distritos anotados.  

Salvador, 06 de dezembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso. 
Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE IPIRÁ - ABRIL 2013




SERVIDORES DA COMARCA DE IPIRÁ POR OCASIÃO DA VISITA DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR EM ABRIL DO ANO DE 2013. 

VISTA AÉREA DA CIDADE DE IPIRÁ


O PODER DOS CHIPS

A Suécia, Alemanha, Austrália e Nova Zelândia saíram na frente com a implantação dos chips no corpo humano para fazer pagamentos, funcionar como cartão de crédito e servir para abrir portas. 

Por outro lado, o Google começou a oferecer na cidade de Phoenix/EUA, serviço pago de taxis autônomos, sem motoristas. Para usar o serviço da Waymo, empresa do Google, os usuários baixam um aplicativo, fornecem o número do cartão de crédito, semelhante ao Uber, e o carro chega com um motorista, que intervirá somente em casos de emergência.

TRIBUNAL QUER DESATIVAR MAIS COMARCAS

O Projeto da nova Lei de Organização Judiciária, que tramita na Assembleia Legislativa desde novembro, propõe a desativação de mais Comarcas. Registre-se que o Tribunal, desde o ano de 2012,  desativou 74 Comarcas e 28 Varas Criminas, agregadas às Varas Cíveis. 

Naturalmente, o Tribunal vai penalizar os mais pobres e fechar os fóruns das Comarcas de entrância inicial. Portanto, os advogados, os servidores e os prefeitos devem começar a lutar contra a proposta absurda do Tribunal de continuar a fechar unidades jurisdicionais.

quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

JUIZ DEFERE PROTETIVA POR TELEFONE

O juiz Jessé Cruciol Jr., da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS, participava do 1º Prêmio de Jornalismo do TJMS, e informado da juntada de laudo de exame de corpo de delito da vítima de violência doméstica, mostrando as lesões, despachou por telefone, determinando medida protetiva de urgência para afastar C.S.C do lar em comum com C.L.F, proibindo a aproximação e contato com a vítima, familiares e testemunhas. 

Determinou que fosse certificado nos autos para imediato cumprimento da decisão.

MINISTRO LEWANDOWSKI MANDA PRENDE ADVOGADO

O fato de um advogado, Cristiano Caiado de Acioli, quando viajava de São Paulo para Brasília, no mesmo voo e lado a lado, com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ter falado que o "STF é uma vergonha”, mereceu a indagação: “Venha cá, você quer ser preso?" No vídeo mostra, de imediato, Lewandowski mandando a comissária chamar a Polícia Federal. O advogado foi conduzido à sede da Polícia Federal, em Brasília, onde prestou depoimento e liberado, em seguida. 

Será que a reação arbitrária do ministro não implica em abuso de autoridade, definida na Lei 4.898 de 9 de dezembro de 1965?

HONORÁRIOS NO MÍNIMO DE 10%

O Código de Processo Civil fixou, no art. 827, honorários advocatícios na execução por quantia certa no mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo. Essa regra é impositiva, segundo entendimento da 4ª Turma do STJ, salvo se houver pagamento integral no prazo de três dias.

EMPRESÁRIO PAGA MILHÕES PARA SAIR DA PRISÃO

O empresário César Mata Pires Filho, da OAS, preso por determinação da juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, pela prática de esquema de fraude, superfaturamento e desvio de verbas da obra, na construção da sede da Petrobrás, em Salvador, foi liberado mediante a comprovação do depósito de R$ 28.9 milhões.

PETIÇÕES SOMENTE VIA ELETRÔNICA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou ato, publicado, no Diário Eletrônico de ontem, 5/12, determinando que as petições para as 1ª, 2ª e 3ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e para a 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Santo Antonio de Jesus sejam remetidas somente por via eletrônica, a partir do dia 21 de janeiro de 2019.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 05/12, concede aposentadoria voluntária à Escrevente de Cartório, MARILENE VITORINO FONSECA, da Comarca de Alagoinhas. Proventos de R$ 10.927,09 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Alagoinhas; que tenha nova vida com saúde.

CHICANA NO STF

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, pediu suspensão do julgamento do Habeas Corpus para soltar o ex-presidente, no que foi ajudado pelo ministro Gilmar Mendes que queria levar a decisão para o Plenário do STF; ouvido, o ministro relator, Edson Fachin votou para desconhecer o pedido e continuar o julgamento; a ministra Cármen Lúcia, juntamente com o ministro Celso de Mello manifestaram pelo indeferimento do requerimento do advogado. 

Após os votos do ministro Edson Fachin e da ministra Cárnem Lúcia, negando o Habeas Corpus e afirmando que não houve parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e conseguiu adiar o julgamento final. Este é o quinto Habeas Corpus no STF, pedindo a liberdade para o ex-presidente.

JUÍZA GABRIELA CONDENA NOVE RÉUS

A juíza Gabriela Hardt, que substitui o juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou nove réus pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato. Dentre os condenados estão o ex-diretor da Petroquisa, Djalma Rodrigues de Souza, teve pena fixada em 12 anos, 2 meses e 20 dias; o ex-gerente-geral da Refinaria Abreu e Lima, Glauco Legatti, ficará 7 anos e 2 meses em reclusão. As investigações anotam ilícitos no valor de R$ 95 milhões.

CADASTRO DE RESERVA: NOMEAÇÃO

Três candidatos em concurso público, aprovados nas 28ª, 31ª e 32ª colocação, em edital que previa 15 vagas, obtiveram sentença favorável às nomeações; o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a decisão e o ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma Reclamação, concedeu liminar para modificar o entendimento do Tribunal, porque há “inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame". Invoca o tema "784 da repercussão geral do STF, a convocação de candidatos para nomeação, para além do número de vagas previstas em edital.

ESTADO É CONDENADO A REFORMAR ESCOLA

O juiz de 1º grau julgou procedente ação para obrigar o Estado a reformar escola estadual Boa Esperança, no município de Alta Floresta/MT, em 2011; em 2014, a Secretaria de Educação informou que a escola foi construída, tendo seu início em 2012, e pediu extinção do processo sem julgamento do mérito. 

O caso subiu em grau reexame necessário e em recurso de apelação e a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado desproveu os recursos, sob o fundamento de que o atendimento da obrigação, no curso do processo, em cumprimento à decisão liminar, não implica na extinção do feito.

PETIÇÕES SOMENTE VIA ELETRÔNICA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou atos, publicados, no Diário Eletrônico de ontem, 4/12, determinando que as petições para as Varas das Comarcas abaixo sejam remetidas somente por via eletrônica: 

1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Lauro de Freitas, a partir de 21 de janeiro/2019; o expediente estará suspenso na Vara acima no período de 14 a 18 de janeiro; 

Vara da Infância e Juventude e 1ª, 2ª e 3ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Alagoinhas, a partir de 4 de fevereiro/2019; o expediente estará suspenso nas Varas acima no período de 28 de janeiro a 1º de fevereiro; 

1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais; 1ª e 2ª Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 1ª Vara da Fazenda Pública, Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativa e Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos processual, da Comarca de Itabuna, a partir de 4 de fevereiro/2019; o expediente estará suspenso nas Varas acima no período de 28 de janeiro a 1º de fevereiro; 

1ª e 2ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itaberaba, a partir de 4 de fevereiro/2019; o expediente estará suspenso nas Varas acima no período de 28 de janeiro a 1º de fevereiro; 

1ª Vara da Fazenda Pública; 1ª e 3ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jacobina; o expediente estará suspenso nas Varas acima no período de 28 de janeiro a 1º de fevereiro.

terça-feira, 4 de dezembro de 2018

ANUIDADE SEM REAJUSTE

A OAB/BA não fará reajuste na anuidade para o ano de 2019. O Conselho Pleno da Ordem decidiu manter o mesmo valor de 2018, de R$ 800,00.

CONCURSO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

O concurso para o Ministério Público, suspenso em maio/2018 pela Comissão, diante de irregularidades causou um Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. O certame destina-se ao preenchimento de 20 vagas e, depois de solucionado o problema, as provas serão realizadas, no próximo domingo, 9/12, entre as 13.00 e 18 horas.

LULA: PRISÃO DOMICILIAR

Os jornais de hoje noticiam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está sendo pressionado para aceitar a prisão domiciliar. O pedido foi formulado, em junho, pelo advogado Sepúlveda Pertence, mas Lula não se mostrou satisfeito com o pedido sob o fundamento de que busca sua inocência. 

É interessante a Justiça brasileira: Lula sabe que é possível conseguir a prisão domiciliar, pois tem admiradores no STF, destacando-se o presidente da Corte, Dias Toffoli. Enquanto todos os presos, governador, ex-governadores, deputados, senadores, empresários estão em prisão comum, Lula desfruta de uma "suíte", na sede da Polícia Federal. Talvez, opõe-se à ideia de prisão domiciliar, porque na Polícia Federal pode ser melhor do que em sua residência. 

E mais: o ex-presidente tem seis assessores, dois motoristas e dois carros a sua disposição, mesmo nesse período de prisão, na sede da Polícia Federal.

OAB IMPLEMENTA ATOS PELO DIÁRIO OFICIAL

A OAB/BA passará a publicar a partir de 31 de dezembro todos os atos da diretoria, a exemplo de notificações e decisões pelo Diário Oficial, criado pela Lei n. 13.688/18. O Diário Eletrônico da OAB só não publicará atos da administração interna.

NEGATIVAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO: INDENIZAÇÃO

A juíza Ana Lúcia Ferreira da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR condenou uma financeira a pagar R$ 8 mil a título de indenização por danos morais, porque foi negativado o nome de um cidadão sem aviso prévio da providência. A magistrada fundamentou sua decisão em jurisprudência do STJ que exige a notificação para a negativação do nome do devedor.

INADIMPLENTE: IMPEDIDO DE ESTAGIAR

Além da negativação do nome do inadimplente e seus efeitos deletérios sobre a vida de quem não pode pagar sua dívida, uma empresa especializada em serviços laboratoriais impediu uma estudante de fazer estágio no estabelecimento, sob o fundamento de inadimplência. O caso foi para o 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e o juiz julgou procedente o pedido para autorizar o estágio e condenar a empresa a pagar a indenização de R$ 3 mil. 

A prestadora de serviço alegou que "o estágio não faz parte da grade curricular do curso estudado pela autora, constituindo apenas um bônus para os alunos que concluíram a faculdade”. O juiz não aceitou a motivação da empresa.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

AUDIÊNCIA PÚBLICA: TERRAS EM FORMOSA DO RIO PRETO

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados instalará amanhã, 4/12, audiência pública para debater o conflito fundiário na região de Coaceral, em Formosa do Rio Preto/BA. 

Uma petição do Ministério Público da Bahia afirma que uma decisão judicial concedeu uma "posse mágica, contrariamente a toda legislcção de registro público".

JUIZ AMEAÇA ADVOGADO

Um vídeo, que circula na internet, mostra um juiz, em plena audiência, ameaçando um advogado, que lamentou não ter filmado o momento da ameaça. O juiz diz: “Filma rapaz, filma que eu lhe caio de porrada". 

O advogado ainda diz que não vai brigar com o magistrado, que abusou da autoridade. A audiência é encerrada diante do desentendimento.

SENTENÇA EM VERSO: DIVÓRCIO

JUÍZO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 

PROCESSO Nº 000000 

AÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO 

Requerente NEO 

Requerido CWO 

SENTENÇA 


Neste Juízo a autora ingressou 
devidamente qualificada, 
e o seu pedido formulou 
legalmente representada. 

Pleiteia a parte requerente 
que, provada sua alegação, 
seja julgado procedente 
o Divórcio, objeto da ação. 

A autora na proemial da ação 
querendo estar respaldada, 
anexou a documentação 
à pretensão ajuizada. 

Maria Luisa de Cerqueira 
brasileira, maior e ora casada 
argumenta com legal esteira 
objetivando se ver divorciada... 

De Carlos Eduardo Cerqueira 
com quem se casou há algum tempo 
embora com ele não mais queira, 
estar casada no momento. 

Ocorreu de forma concisa 
a sua separação de fato, 
e para ser bem precisa 
há dezenove anos, exatos. 

Diz que seguindo em sua trilha, 
desde que do réu se separou, 
com ele não mais partilha 
nenhum momento de amor. 

Em razão da estabilidade 
da nova família já formada, 
inexiste a possibilidade 
da união ser reatada. 

Por esta razão seu pedido 
ao final da instrução, 
deve no todo ser deferido 
por ser de inteira razão. 

Ao curso normal determinei 
nesta ação ajuizada 
a citação que, nos termos da lei, 
foi pelo Juízo deprecada. 

Para contestar ou aceder, 
como pode ser verificado, 
visando a ação transcorrer, 
o réu foi devidamente citado. 

À audiência de conciliação 
pelo Juízo designada, 
do réu não houve apresentação 
e a mesma não foi realizada. 

Decorrido o prazo legal 
aconteceu o inusitado: 
o réu concordou, afinal. 
com o pedido ajuizado. 

O Código de Processo Civil 
em seu artigo 331, 
esta hipótese previu: 
não pode haver feito algum... 

Que não precise ser saneado, 
se ordinário, o procedimento, 
seguindo o legal tramitado 
até o final julgamento. 

Pelas razões que considerei, 
como pode ser verificado, 
consoante os termos da lei 
o feito foi saneado. 

A prova testemunhal pedida 
pela autora, ora requerente. 
foi efetivamente deferida, 
por ser um pleito procedente. 

Relatados estes autos 
passo agora à decisão. 
para decidir o Divórcio 
pedido através da ação. 

II 

Toda a prova produzida 
na audiência de instrução, 
provou as alegações contidas 
na proemial da ação. 

A prole que resultou 
do finado relacionamento, 
ela já se emancipou 
é independente no momento. 

As razões da exordial 
ficaram de fato provadas, 
pelas declarações, que afinal, 
das testemunhas foram prestadas. 

Colhidos todos os depoimentos, 
ficou fartamente provado 
que o divórcio requerido 
pode e deve ser decretado. 

Restaram provadas, ainda, 
as demais razões alegadas, 
autorizando o deferimento 
da pretensão ajuizada. 

Porque a relação conjugal 
da autora, ora requerente 
já se desfez há muito tempo, 
vinte anos, precisamente. 

As argumentações finais 
pelas partes apresentadas 
ratificam aquelas inicias 
pela autora, explicitadas. 

A ilustre Promotora assentiu 
em sua preclara Promoção 
com as razões que aduziu, 
pela procedência da ação. 

Foi cumprida rigorosamente 
toda a formal exigência, 
é de deferir-se prontamente, 
o pleito, pois tem procedência. 

Por todos os fundamentos 
que assim, justificam o pedido, 
o mesmo tem cabimento 
e deve enfim, ser deferido. 

III 

Por tudo o que consta dos autos 
e demais razões expendidas 
estou deferindo neste ato 
a pretensão deduzida. 

O nome de solteira, também 
a autora da ação, 
voltará a usar, pois convém 
e é legítima a pretensão. 

Considerando que foi cumprida 
com o devido rigor processual, 
a legislação estabelecida, 
é cabível o pleito inicial. 

Encontra amparo em tudo 
a pretensão da requerente 
por esta razão é que JULGO 
seu pedido PROCEDENTE. 

Fluído o prazo legal vigente, 
expeça-se então o Mandado 
para o Cartório Competente 
a fim de ser averbado... 

No Termo de Casamento 
da autora referenciada, 
para que conste, no momento 
que já está divorciada. 

Cumpridas pois com precisão 
as legais formalidades. 
dê-se baixa na Distribuição, 
e, arquivem-se com brevidade. 

PUBLICADA e REGISTRADA 
para a devida ciência 
sejam as partes INTIMADAS 
do teor desta sentença. 

No mês de setembro fluente 
aos quinze dias transcorridos, 
aqui no Juízo competente 
o pedido foi acolhido. 

Atuando como Titular daqui 
nesta Vara eu sou Juíza 
Pinto de Freitas Vieira Graddi 
o meu nome é Heloísa. 

Salvador, 2000

SAIU EM SENSACIONALISTA DE VEJA: MORO DE VOLTA

Após audiência com nova juíza, Lula pede Moro de Volta – O PT vai lançar a campanha Moro Livre para pedir a volta do juiz ao cargo de primeira instância do Paraná. A ideia surgiu logo depois do depoimento de Lula à juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro, que foi dura com o petista. 

Já estão previstos um acampamento em frente ao Fórum de Curitiba e caminhadas por todo o país. Moro foi procurado pela reportagem, mas não quis se pronunciar porque estava experimentando o uniforme da Liga da Justiça. 

"A gente sabia que Gabriela era Hard, mas não tanto", disse um trocadilhista bilíngue.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 540 DIAS COM MANDADO

O Oficial de Justiça João Pereira da Silva Neto, de Cuiabá/MT, reteve um mandado de citação por 540 dias e foi condenado, em Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, na multa de três vezes a média de sua remuneração. O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior afirma que os argumentos do Oficial “não se mostram razoáveis" e a conduta “ultrapassa o tolerável". 

O meirinho foi intimado três vezes para cumprir o mandado, “desprezando seu dever de auxiliar da justiça", segundo define o julgador na sentença.

domingo, 2 de dezembro de 2018

JUIZ ANULA TESTE FÍSICO EM CONCURSO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra a União e o Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, CEBRASPE, porque exigido teste físico, no concurso para delegado da Polícia Federal de Fortaleza. Narra que o local do exame tinha irregularidades, além de outras exigências descabidas, e pede anulação de referido teste para os candidatos que foram eliminados. 

O juiz Marcus Vinicius Parente Rebouças, da 6ª Vara Federal de Fortaleza, concedeu liminar para suspender a validade do teste de aptidão física, autorizando a participação dos reprovados no referido exame nas etapas seguintes.

TRUMP JOGA AURICULAR NO CHÃO

O presidente Donald Trump, numa conferência de imprensa com o presidente da Argentina, Maurício Macri, em Buenos Aires, atirou o auricular ao chão, por não ficar satisfeito com a tradução. Outra grosseria de Trump aconteceu, quando ele deixou Macri sozinho no palco, esperando pelos outros colegas do G-20 para a fotografia dos líderes.

MÃE FAZ FILHA COMER FEZES

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que condenou Andréia Cristina Celestino da Silva, residente em Juara/MT, a 3 anos e 1 mês de prisão, sob a acusação de tortura contra a filha, de cinco anos, quando obrigou-a a comer suas próprias fezes. Houve denúncia anônima e o Conselho Tutelar constatou o fato na residência da mulher. 

Andréia recorreu para desclassificar o crime de tortura para maus-tratos com o reconhecimento de atenuante da confissão espontânea, porque assumia a prática do crime. A apelação foi deprovida. 

PROCURADORIA RECORRE DE AUXÍLIO-MORADIA

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com Agravo no STF contra a extinção do auxílio-moradia para integrantes do Ministério Público. A Procuradora alega que o MP não fazia parte do processo, despachado pelo ministro Luiz Fux e, portanto, não poderia ser contemplado com decisão que acabou com o auxílio-moradia.

MINISTÉRIO PÚBLICO: IMPROBIDADE CONTRA SENADOR WAGNER

O Ministério Público Federal, em Brasília, requereu, na 3ª Vara da Justiça Federal, Ação Civil Pública contra o ex-governador Jacques Wagner, acusando-o de improbidade administrativa, quando exerceu o cargo de ministro da Defesa e nomeou o marido da ex-ministra Ideli Salvati, Jeferson da Silva Figueiredo, músico do Exército, para ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa, com salário de US$ 7.4 mil, além da ajuda de custo para transferência no valor de R$ 40 mil. Na peça, o MPF diz que o objetivo foi somente para unir marido e mulher, vez que Ideli tinha sido nomeada pouca antes como assessora da OEA. No final, pede a suspensão dos direitos políticos do senador eleito por cinco anos, pagamento de multa e impedimento de contratar ou receber créditos do poder público por três anos.

sábado, 1 de dezembro de 2018

JUIZ CONDENADO EM MAIS DE R$ 1 BILHÃO

A Justiça Federal condenou o juiz Sidney Merhy Monteiro a ressarcir à União Federal em mais de R$ 2 bilhões, incluindo multa. O magistrado já estava afastado da magistratura, pela pena de aposentadoria compulsória e através de uma ação civil pública por improbidade, movida pelo Ministério Público Federal, ficou constatado que Monteiro causou dano aos cofres públicos de mais de R$ 1 bilhão. 

Sidney era titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ e tomou várias decisões irregulares, “contra os princípios reitores da Administração Pública, e gerando graves prejuízos ao erário". Correição realizada na Vara anotou que o magistrado tinha mais de 5.300 processos sem andamento, paralisados há mais de 180 dias.

BRETAS VAI PARA O STF OU STJ

O presidente eleito Jair Bolsonaro deverá indicar o juiz Marcelo Bretas para o STF ou para o STJ, segundo declarações de seus assessores ao jornal O Globo. Bretas é titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e teve alguns desentendimentos com o ministro Gilmar Mendes, responsável por liberação de presos determinados por Bretas.

TRUMP É SUSPEITO DE PROJETO NA RÚSSIA

O presidente Donald Trump está sendo investigado, sob a suspeita de que sua empresa lançou projeto imobiliário em Moscou, em 2016, no período que disputava as primárias da eleição presidencial. O ex-advogado do presidente, Michael Cohen, declarou ter prestado declarações falsas ao Congresso sobre o caso, quando afirmou que o presidente desistiu da empreitada, em janeiro/2016, mas agora admite que Trump tocou as negociações para frente até junho/2016. 

Cohen foi advogado pessoal de Trump, depois das eleições, mas deixou a assessoria para confessar a verdade e chegou a pedir votos para os democratas. Cohen foi acusado por Mueller, encarregado de investigar a interferência russa nas eleições de 2016.

STF ANULA ABONO DE JUÍZES

A União ingressou com ação contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, porque autorizou pagamento aos magistrados de diferenças referentes à incidência da correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei n. 10.474/2002. Alega a parte autora que os tribunais não têm competência para dispor sobre remuneração de seus membros, através de decisão administrativa. 

O ministro Gilmar Mendes, do STF, declarou nula a decisão administrativa, sob o fundamento de que o abono variável seria satisfeito na forma fixada no art. 2º, que não prevê correção monetária. O ministro assegurou que o TRT "não poderia inovar o ordenamento jurídico, autorizando o indevido pagamento de correção monetária”.

MAGISTRADO FORA DE ENTIDADES DESPORTIVAS

O desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi nomeado para representar o Comitê de Ética da Confederação Sul-Americana de Futebol, CONMEBOL; de ofício, o corregedor pediu explicações ao magistrado que respondeu ainda não ter assumido a função, mas defendeu a compatibilidade de horário, para exercício das duas atividades, vez que as reuniões da CONMEBOL são esporádicas; assegurou também que a representação não implica em competência para julgamento disciplinar. 

Em seguida, o ministro Humberto Martins, do CNJ, expediu recomendação a todos os magistrados de que é incompatível o exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas.

SUSPENSO CONCURSO

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou pedido da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que requereu suspensão de liminar, impeditiva da realização de concurso na Casa; as provas estavam marcadas para o próximo dia 15 de dezembro. Toffoli, em decisão, diz que não se convenceu com os argumentos da Assembleia, mantendo a liminar do STF.

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

JUÍZES LAMENTAM EXTINÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

Os juízes federais sofrerão impacto negativo em seus salários; é que o reajuste de 16,38% será menor do que o recebido com o auxílio-moradia de R$ 4.300,00, vez que no aumento incide imposto de renda e previdência, o que não ocorria com o benefício extinto. A AMB calcula que o juiz federal passará a receber R$ 18.600,00, quando recebiam antes R$ 20 mil.

JUÍZES DA BAHIA SEM AUMENTO

Os magistrados da Bahia não receberão o aumento de 16,38% nos seus salários, no mês de dezembro, por falta de suplementação orçamentária em torno de R$ 300 milhões. O presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto assegurou, na sessão de quarta feira, que não implantará o reajuste por enquanto, pois a folha de dezembro e o 13º não está garantida sem essa suplementação. 

Os magistrados discutiram proposta para diminuir a diferença entre as entrâncias, atualmente de 7%, e pretendem fixar em 5%. A matéria, entretanto, só poderá ser discutida em fevereiro, segundo esclareceu o presidente.

SENADOR ELEITO ALTERA PROJETO PARA BENEFICIAR-SE

O senador eleito e atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Angelo Coronel, alterou projeto de lei para facilitar pagamento de dívidas milionárias que tem com o extinto Banco do Estado da Bahia. O processo contra o senador eleito tramita há em torno de 16 anos e a Fundação Afonso Martins, ligada a Coronel, é a principal ré na ação. A dívida atualizada, com o banco, ultrapassa R$ 1 milhão. O governador vetou o projeto de lei e a Assembleia manteve o veto. 

A notícia é do Bahia Noticias.

SÓCIO É RETIRADO DO POLO PASSIVO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que retirou o autor do polo passivo e desconstituiu penhora sobre seus bens, em execução fiscal. A Caixa Econômica, que recorreu da sentença, alegou que o sócio da empresa inadimplente, incorreu em infração legal, quando deixou de recolher contribuições trabalhistas; assegurou que o simples fato de o sócio "não receber qualquer quantia da sociedade a título de distribuição de lucros não vincula a Caixa enquanto responsável pela cobrança judicial do FGTS, pois se tratando de questão relacionada apenas entre os sócios, é correto o ajuizamento de cobrança contra pessoa física do ex-sócio”. 

O relator, desembargador federal, João Batista Moreira, assegurou que a instituição não comprovou atos de gerência do autor e a alteração do contrato mostra que é "indevida a sua responsabilização patrimonial, por falta de seus pressupostos". A decisão foi unânime.

MAGISTRADOS BRASILEIROS NOS ESTADOS UNIDOS

O intercâmbio internacional do Fórum Nacional de Juízes Criminais, FONAJUC, realizado na universidade Harvard, entre os dias 15 e 21 de novembro, nos Estados Unidos, contou com a presença de 25 magistrados do Brasil. Na pauta, debates sobre técnicas de combate à corrupção e comparativo entre os sistemas do Brasil e dos Estados Unidos. Além de palestras, os juízes foram recebidos pelo presidente da Suprema Corte, Roland Acosta, em Nova York. 

Já está agendado o próximo encontro do FONAJUC a ser realizado em São Paulo entre os dias 4 e 6 de abril de 2019, com apoio da Associação Paulista de Magistrados, APAMAGIS.

CASAL DE MULHERES NÃO TEM LICENÇA-MATERNIDADE

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou decisão de 1º grau, concedido pela juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, para entender que um casal de mulheres tem direito apenas a um licença-maternidade, conferido à mãe que engravidou, e não duas como sentenciou a magistrada de 1º grau. De outra forma seria oferecer maiores benefícios a casais homossexuais. O relator, desembargador José Roberto Carolino, diz que "atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

GOVERNADOR É PRESO

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi preso, na manhã de hoje, em sua residência, no Palácio das Laranjeiras, por determinação do ministro Félix Fischer, do STJ. Com a diligência realizada contra o governador, a primeira de um dirigente no exercício do cargo, todos os últimos governadores do Rio, eleitos desde 1998, foram presos: Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho, Sérgio Cabral; semelhante ocorrência registrou-se com os presidentes da Assembleia Legislativa. Pezão recebia propina de R$ 150 mil por mês, desde o ano de 2007, segundo delação premiada de Carlos Miranda. 

No Brasil, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, também foi preso, em fevereiro/2010, no exercício do cargo. Entre os ex-governadores do Rio, que estão vivos, somente Moreira Franco não foi preso, mas é investigado pela Operação Lava Jato. Pezão é também suspeito de participação no esquema de corrupção do governador Sérgio Cabral, que está preso.

MBL DIZ QUE FUX COMETEU CRIME

O Movimento Brasil Livre, MBL, através do coordenador nacional e advogado, Rubinho Nunes, diz que o ministro Luiz Fux “barganhou decisão judicial com o presidente Michel Temer, implicando em crime de responsabilidade. Ademais, segundo Nunes, o ministro fez às vezes de um “lobista" para conseguir o aumento de 16,38% de reajuste para o salário dos ministros e de toda a magistratura. Diz mais o coordenador do MBL: “Ele (referindo-se a Fux) prevaricou, porque ao postergar o julgamento daquela decisão, e justificar no próprio texto, dizendo que foi incorporado o auxílio-moradia ao salário, ele incorre no crime de responsabilidade”. 

O MBL, segundo a jornalista da Folha de São Paulo, Mônica Bergamo, vai entrar com um processo de impeachment no Senado Federal, contra o ministro Fux pela prática do crime de responsabilidade.

PALOCCI VAI PARA PRISÃO DOMICILIAR

O ex-ministro Antonio Palocci deverá cumprir a pena que lhe foi aplicada pelo juiz Sergio Moro de 12 anos e 2 meses de prisão no regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica e diminuição da pena para 9 anos e 10 meses, beneficiado pela delação premiada, de conformidade com decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O desembargador Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato, votou pela progressão da pena e o desembargador Leandro Paulsen acompanhou o voto, divergindo o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus. Assim, o ex-ministro deve ser liberado nos próximos dias.

MINISTRO CRITICA INDULTO

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo que aprecia o indulto de 2017, criticou a liberdade concedida a criminosos pelo presidente Michel Temer; ele diz que o benefício facilitou a soltura de 23 condenados no mensalão, dos quais 13 já tiveram as penas perdoadas por decreto presidencial. 

No governo do ex-presidente Sarney os criminosos com penas de até 4 anos eram perdoados; no governo de Fernando Henrique aumentou para 6 anos; Lula passou para 8 e Dilma alongou para 12 anos. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que não concederá indulto para criminosos.

APROVADA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES E JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou duas gratificações para servidores do Estado: o Projeto de Lei n. 22.889/2018, que cria a Vantagem Pessoal de Incentivo, VPI, no valor de 1.117,77, direcionada para os servidores titulares de cargo efetivo, que não recebem vantagens como a gratificação de estímulo à eficiência e a gratificação por condições especiais de trabalho, CET; a outra gratificação é destinada aos magistrados que desempenham atribuição administrativa, a exemplo da diretoria do foro, no percentual de 5% sobre seu salário.

INSTITUÍDA A REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL

O presidente da República assinou, na segunda feira, 26/11, decreto, instituindo a Rede Nacional de Governo Digital, para integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. A plataforma, lançada no início do ano, reúne em torno de dois mil serviços ao cidadão e a nova rede agrupa informações de estados e municípios e busca economizar recursos e compartilhar soluções digitais. 

O órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação será responsável pela coordenação da Rede Gov.Br, além da elaboração das diretrizes relacionadas com a adesão voluntária dos interessados.

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

PROFESSORA ACUMULA DOIS CARGOS

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros julgou procedente ação para que a autora, uma professora, tomasse posse no cargo de técnico-administrativo em educação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, IFNMG e TAE-Pedagogo. Houve recurso sob o fundamento de que não há compatibilidade diante da carga horária. 

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a decisão de 1º grau, porque os documentos nos autos comprovam a compatibilidade de horários em decorrência do afastamento do cargo de professora.

PROMOTOR É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O promotor de Justiça Adauto Barbosa, do Amapá, requereu Ação Civil Pública na qual acusava o secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, o Procurador-geral do Estado, Narson Galeno, o sub-procurador-geral, Jhuliano Cesar Avear e o procurador Jimmy Negrão de realizarem acordo extrajudicial, sem previsão orçamentária, no valor de R$ 6.4 milhões, visando beneficiar a empresa L.MS. O juiz Paulo Cesar Madeiro, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Macapá, indeferiu a ação judicial e condenou o promotor por litigância de má-fé no valor de R$ 60 mil. 

O promotor recorreu ao Tribunal e a Câmara Única do Estado manteve a decisão de 1ª instância.

TOFFOLI: PEC DA BENGALA É INCONSTITUCIONAL

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, declarou que a pretensão de revogar a PEC da bengala é inconstitucional e torna-se um esforço inútil. Assegurou que quem “está lá vai até 75 anos,”, ou seja, os atuais magistrados mesmo com a PEC permanecerão no cargo até completar 75 anos. 

OAB DIZ QUE EXAME PRESERVA BONS PROFISSIONAIS

O presidente eleito Jair Bolsonaro manifestou-se contra o Revalida, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos e criticou o Exame da Ordem, indispensável para o bacharel atuar como advogado. Bolsonaro diz que o exame presta-se para os bacharéis tornarem-se "boys de luxo de escritório de advocacia. O presidente da OAB, Cláudio Lamachia e a presidente do IAB, Rita Cortez, em Nota, dizem que é importante aferir a qualidade do ensino do Direito e as provas são aplicadas em outros países; assegurou que o objetivo do exame é preservar a sociedade de bons profissionais.  

Os advogados, através de suas representações, têm suas motivações para defender o exame da Ordem, mas não se entende como preparar bacharéis apenas com um exame; em outros países há preparo do bacharel por determinado período após o que são submetidos a exame, mas no Brasil inventaram um exame, cheio de pegadinhas, para admitir ser suficiente para cuidar de colocar no mercado bons advogados.  

A OAB deve ter outras precauções com o bacharel, mas a instituição de um “vestibular”, substituindo a educação auferida pelo graduado durante anos de estudo, não é o cuidado mais adequado com o preparo de bons profissionais. Na verdade, o exame da OAB permite à entidade arrecadação, em cada exame, de mais de R$ 29 milhões, diante do grande número de bacharéis e dos valores das inscrições. 

ESPAÇONAVE CHEGA A MARTE

A Nasa divulgou imagem das duas miniespaçonaves que acompanharam a sonda InSight com o pouso em Marte, na segunda feira, 25/11. A missão é de estudos da estrutura interna do planeta vermelho, penetrando nas profundezas de sua superfície. A sonda viajou durante sete meses, percorreu 480 milhões de quilômetros a uma velocidade de 19.800 km por hora, até chegar em Marte. A sonda permanecerá em apenas um local de Marte. É a oitava vez que a NASA consegue pousar com um objeto em Marte. 

Os pesquisadores esperam que os instrumento da InSight funcionem por pelo menos um ano marciano, equivalente a dois anos da Terra. A NASA espera mandar exploradores humanos ao planeta vermelho na década de 2030.

terça-feira, 27 de novembro de 2018

A MORTE DA VERDADE

Michiko Kakutani, no seu livro “A Morte da Verdade”, recentemente lançado, diz que nos tempos atuais, qualquer ideia objetiva da verdade é ridicularizada, principalmente no cenário norte-americano. Ela assegura que ideologias desacreditadas voltam a ter influência na cultura atual, através da expressão que denomina de "sabedoria das massas". Nas redes sociais, na literatura, na TV, no mundo acadêmico ou na política colocaram a subjetividade acima da realidade. 

A autora assegura que as redes sociais ajuda a isolar as pessoas em “bolhas”, de forma que só haja conversação entre indivíduos que pensam da mesma forma. O populismo, na globalização, as mudanças tecnológicas, juntamente com a crise financeira de 2008 incutiu no povo certa ansiedade que levam essas pessoas a temer perder o emprego ou seu status, tornando presa fácil dos politicos inescrupulosos. Ademais, as vozes desses populistas demogogos têm sucesso e chama a atenção da sociedade. 

Ela descreve que os americanos estão acordando para a ameaça representada por Donald Trump, espalhando a desconfiança nas instituições, colocando em perigo a independência do Judiciário, desacreditando o FBI e tentando subverter a credibiliade do sistema eleitoral. O presidente sabota as instituições, criando descrença nelas ao ponto de esperar que o cidadão pare de participar do processo político. 

Kakutani diz que depois da eleição de Trump, do “brexit” e das ameaças à democracia em todo o mundo, os americanos estão reconhecendo a teimosia do presidente dos Estados Unidos, seu desprezo ao Estado de Direito e a demonstração maior dessa mudança situa-se no controle da Câmara dos Deputados pelos democratas, nas últimas eleições. 

A escritora afirma que o ressurgimento do autoritarismo e a erosão das normas democráticas nos Estados Unidos, em parte da Europa, na América Latina e na Ásia é resultado do triunfo da democracia liberal, profetizada depois do fim da União Soviética. Informa que "os milagres da tecnologia têm um lado escuro, com a inteligência artificial e a automação levando à perda de empregos". 

Mais adiante, fala a escritora sobre a desigualdade, resultante da globalização e do livre comércio. Enfim, o livro é atual e com verdades incontestáveis. 

Salvador, 26 de novembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

EX-PRESIDENTE VAI DIRETO A SUPREMA CORTE

O presidente Donald Trump, em janeiro, pediu a Suprema Corte “tramitação rápida” ao processo que bloqueou decreto presidencial sobre o programa de proteção a imigrantes que chegaram aos Estados Unidos, ainda crianças. O pedido já foi negado uma vez, mas o ex-presidente insistiu e protocolou outro recurso. Motivo de outra manifestação na Suprema Corte foi no sentido de extinguir processo que tramita em um Tribunal Federal, no qual crianças e adolescentes pedem para forçar o governo a tomar posicionamento para favorecer um planeta habitável no futuro. É motivo de outro questionamento na Corte a retirada de pergunta sobre cidadania no censo de 2020. A última ida de Trump à Suprema Corte deu-se neste mês e a Procuradoria pede a consolidação de todos os processos movidos contra a política do governo que bane transgêneros do serviço militar. 

Trump questiona liminares concedidas por juízes federais em primeiro grau, sem passar por qualquer Tribunal de Recursos. Normalmente, não se pode ir à Suprema Corte sem passar por um Tribunal de Recurso, mas Trump confia na maioria republicana. 

EX-PRESIDENTES SÃO RÉUS

A Operação Lava Jato tem três dos cinco ex-presidentes da República como réus. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde por sete ações criminais; a ex-presidente Dilma Rousseff foi denunciada recentemente, pela prática de crime de organização criminosa; o ex-presidente Fernando Collor teve denúncia recebida em agosto/2017 pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro; tem contra Collor outras investigações na Operação Lava Jato; o ex-presidente José Sarney foi denunciado por receber recursos desviados de contratos da Transpetro, mas a peça ainda não foi analisada pelo STF. O presidente Michel Temer foi denunciado por receber propinas da Odebrecht e do grupo JBS.

LULA É DENUNCIADO MAIS UMA VEZ

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado ontem, 26/11, pela Procuradoria-geral da República, em São Paulo, por ter usado de sua influência para interferir em decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang. Lula favoreceu negócios do grupo ARG na Guiné e em troca a empresa repassou para o Instituto Lula a importância de R$ 1 milhão. Está incluído na denúncia o controlador do grupo ARG, Rodolfo Biannetti Geo, sob acusação de tráfico de influência em transação internacional e lavagem de dinheiro. 

As provas contra Lula são e-mails, além do registro da transferência de R$ 1 milhão da ARG para o Instituto Lula em junho de 2016. É a primeira denúncia contra o ex-presidente em São Paulo, que será apreciada pelo juízo da 2ª Vara Federal. Lula já é réu em sete ações, das quais três em Curitiba e quatro no Distrito Federal.

JUÍZA NEGRA RECEBERÁ MEDALHA

A juíza Mary de Aguiar Silva receberá a Medalha do Mérito Judiciária amanhã, 28/11, no Tribunal Pleno. A homenagem é por ser a primeira juíza negra do Estado, tornando-se referência para o Judiciário. A magistrada atuou como juíza na Bahia entre os anos de 1962 a 1995. 

A condecoração foi proposta pelo des. Lidivaldo Reaiche e aprovada por unanimidade pelo Pleno. De acordo com a Rsolução n. 2/1983, a Medalha prestigia “personalidades nacionais ou estrangeiras, por seus méritos e relevantes serviços prestados ao poder judiciário do Estado ou do País".

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

TEMER AUMENTA, FUX DIMINUI

O presidente Michel Temer sancionou hoje o reajuste do salário dos ministro do STF, no percentual de 16%, aumentando os vencimentos de R$ 33.7 mil para R$ 39.2 mil, servindo este valor do novo teto da remuneração do funcionário público. Com este aumento, todos os magistrados do país terão novos salários. 

De outro lado, o ministro Luiz Fux revogou as liminares concedidas em 2014 que dava o auxílio-moradia para juízes, procuradores e promotores públicos.

EM EVENTO COM O DES. GEBRAN

Com o desembargador João Pedro Gebran Neto

FALTAR À CONCILIAÇÃO IMPORTA EM MULTA

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve multa prevista no § 8º, art. 334 do CPC, arbitrada em 1% sobre o valor da causa, a uma instituição de crédito imobiliário, porque não compareceu a audiência de conciliação sem motivo relevante. Segundo o dispositivo comete ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa. 

Em caso no qual a instituição de crédito litiga com ocupante de um imóvel financiado, na Comarca de Gravataí/RS, foi requerida pela credora a designação de audiência de conciliação e deixou de comparecer; multada ingressou com Agravo de Instrumento, alegando dentre outros motivos o fato de que a lei fala em “audiência de conciliação inicial”. O relator, desembargador Voltaire Lima Moraes, manteve a decisão de origem e assegurou que o art. 772 da lei processual dispõe que o juiz pode, “em qualquer momento do processo”, ordenar o comparecimento das partes. Foi negado provimento ao Agravo.

MAIS MÉDICOS

A operação “Mais Médicos" deu-se através de acordo celebrado pelo governo de Dilma Rousseff com a Organização Panamericana de Saúde, OPAS, intermediária da ilha caribenha, e o Ministério da Saúde, iniciada em 2013. Para o governo cubano romper com o contrato, bastou o presidente eleito Jair Bolsonaro exigir o pagamento aos médicos de todo o valor, ao invés de continuar com a verdadeira "escravidão" na qual os profissionais recebiam apenas 30% e o restante, 70%, era apossado pelo governo de Cuba; o presidente eleito exigiu também que os médicos cubanos pudessem trazer suas famílias que Cuba não permitia; além disso, Bolsonaro exigiu que todos os médicos fossem submetidos ao Revalida, exigência que se tem para profissionais que diplomam em outro país. 

Nada disso foi aceito por Cuba que impôs cláusulas abusivas à governante do PT, a exemplo do contrato no qual eventuais desentendimentos entre as partes deveriam ser solucionados pelos tribunais de Cuba, evidentemente sem nenhuma indepedência. Todavia, muito médicos cubanos ficarão no Brasil e celebrarão contratos diretamente com o governo brasileiro, recebendo o total da remuneração, além do asilo político que Bolsonaro prometeu a todos os profissionais que ficarem no país. 

Depois que o Brasil exigiu o exame, o repasse dos valores diretamente para os médicos e a faculdade de trazer seus familiares, a Defensoria Pública da União ingressou com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à Ação Civil Pública para que fossem mantidas as regras do programa Mais Médicos, mas a Justiça Federal, através do juiz Eduardo Rocha Machado, da 14ª Vara Federal do DF, indeferiu a liminar, sob fundamento de que o governo de Cuba é autônomo e a Justiça do Brasil não pode interferir, apesar de posicionamento unilateral da Ilha, e porque o Revalida é utilizado para brasileiros e estrangeiros que se formam no exterior. 

Depois que o governo cubano cancelou o convênio e determinou o retorno dos médicos, o Brasil abriu edital para contratação de médicos brasileiros e já foram preenchidas todas as 8.500 vagas.

Por outro lado, no ano de 2018, as 310 faculdades de medicina diplomarão 25 mil médicos, aumento de mais de 5% em relação ao ano de 2017.

POLÍTIOS PODEROSOS POR TRÁS DA MORTE DE MARIELLE

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, declarou na sexta feira ter a certeza de que “políticos poderosos”, agentes públicos e milicianos estão envolvidos no assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em março, no Rio de Janeiro. O ministro disse que a Polícia Federal foi impedida por autoridades do estado de investigar o caso, mas agora a Policia investiga o complô armado por autoridades do Rio, para impedir a elucidação do crime.

LIMINAR NO SINPOJUD

O desembargador Osvaldo Bonfim, do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar para que a Comissão Eleitoral aceite a inscrição da chapa 2, liderada por Adelson Costa Oliveira, no pleito marcado para o dia 29/11. A eleição que escolherá a nova direção do SINPOJUD tem a participação de 200 comarcas do interior do Estado.

TRUMP ENGANA POPULAÇÃO

O presidente Donald Trump obteve dados sobre o funcionamento do 9º Circuito, o Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região, mas não soube interpretar os números recebidos, quando declarou que 79% das decisões desse Tribunal são revogadas, querendo demonstrar incompetência dos juízes deste Tribunal. 

A tentativa de enganar o povo reside no fato de que a Suprema Corte não recebeu recursos de todas as decisões do maior Tribunal do país, o da Califórnia, mas daquelas poucas que foram aceitas pela Suprema Corte houve modificações de 79%, durante o ano judicial. As taxas das alterações das decisões de todos os 13 tribunais do país são altas, mas não significa percentual de todos os pronunciamentos dos juízes, mesmo porque a Corte examina os recursos que poderão ser apreciados e separa aqueles que entende que o Autor tem boa possibilidade de ganhar. Ademais, o 9º Circuito, o da Califórnia, posiciona-se em terceiro lugar, porque o 11º Circuito teve 85% de modificações e as revogações no 6º Circuito alcançaram o percentual de 87%; o 3º Circuito aponta o percentual de 78%.

TOFFOLI VAI A ARGENTINA COM SEIS ASSESSORES

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, esteve, no 1º Encontro Internacional da AJUFE, em Buenos Aires; até aí nada de mais; todavia o que chamou a atenção foi o acompanhamento do ministro no total de seis assessores que receberão diárias e abono dos dias que ficaram afastados do trabalho, de quinta feira, a domingo, 25 de novembro.

domingo, 25 de novembro de 2018

ELEIÇÕES HOJE EM TRÊS MUNICÍPIOS

Os municípios de Água Nova e Pendências, no Rio Grande do Norte e de Caarapó, no Mato Grosso do Sul, irão às urnas neste domingo para escolher os prefeitos, vez que os eleitos em 2016 tiveram seus mandatos cassados pelo TSE. Em Caarapó são 20.2 mil eleitores que optarão entre dois candidatos; em Pendências/RN são 10.2 eleitores terão de decidir entre três candidatos; já em Água Nova/RN, com 2.5 eleitores, um dos dois candidatos deverá ser eleito.

MULTA MILIONÁRIA CONTRA ESTADO

Cinco policiais militares requereram em 1998 pagamento por atividades de ensino e o Estado da Bahia foi condenado a pagar R$ 2 milhões, incluindo honorários; a sentença previa a multa diária de 1% sobre o valor da condenação. O governo não pagou e recorreu ao STJ da condenação que já chega ao valor de R$ 70 milhões. 

A defesa do Estado alicerça-se no fato de que o pagamento deve ser feito por precatório, de conformidade com a Constituição, daí o motivo pelo qual não incide a multa arbitrada.

JUÍZA BLOQUEIA VALORES NA OPERAÇÃO SEM FUNDOS

As investigações, denominada Operação Sem Fundos, sobre o rombo da Petrobrás na construção da sede em Salvador, além das prisões efetivadas na sexta feira, causou também o bloqueio de R$ 20 milhões; foram atingidos pelo bloqueio o ex-presidente da Petros, Wagner Pinheiro e os dirigentes Newton Carneiro, Luís Carlos Fernandes Afonso e Carlos Fernando Costa. As prisões, buscas e apreensões e bloqueio de valores foram determinadas pelo juíza Gabriela Hardt.

LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO ENTRA EM VIGOR

A Lei n. 13.726/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro/2018, entrou em vigor na sexta feira, 23/11; referida norma acaba com o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa autenticação de cópias e passa a não exigir documentos pessoais para o cidadão no trato com órgãos do governo. 

Pela lei, os órgãos públicos de todas as esferas, federal, estadual e municipal, não poderão exigir o reconhecimento de firma, autenticação de documento, a apresentação de cópia de documento, certidão de nascimento, título de eleitor e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Basta o servidor comparar a assinatura do cidadão com a assinatura no documento de identidade.

sábado, 24 de novembro de 2018

FILHO DE DESEMBARGADORA É CONDENADO

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda condenou Breno Borges, filho da desembargadora afastada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, à pena de nove anos e seis meses pela prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Borges já está preso há sete meses na Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas/MS. Ele integrava uma quadrilha, que planejava soltar um traficante, chefe de uma facção criminosa.

LULA É RÉU MAIS UMA VEZ

O juiz Vallisney de Souza Oliveira recebeu denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-presidente Dilma Rousseff, os ex-ministros Guido Mantega e Antonio Palocci e contra João Vacrari Neto. O processo tramita na 10ª Vara Federal do Distrito Federal e os réus são acusados da prática do crime de organização criminosa entre os anos de 2003 a maio de 2016, que lesou a Petrobrás. O inquérito que resultou nessa ação é conhecido como “quadrilhão do PT" e mostra o desvio de R$ 1.5 bilhão. As propinas foram pagas pelas construtoras Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Galvão Engenharia e Engevix.

LAVA JATO EM SALVADOR

A Polícia Federal cumpriu ontem mandados de prisão de 22 pessoas e 68 de busca e apreensão, em várias capitais, sobre a corrupção na construção da sede da Petrobrás, em Salvador, na administração do então presidente Sergio Gabrielli. Nas investigações ficaram comprovados os “superfaturamentos e direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás e dirigentes da Petros, fundo de pensão da estatal, além de terceiros com eles mancomunados". O esquema de superfaturamento chega a quase R$ 1 bilhão. 

As obras da denominada Torre Pituba foram pagas pelo fundo Petros, e a Petrobrás comprometeu-se a alugar por R$ 6.8 milhões por mês o prédio, por 30 anos. Os envolvidos nos mandados de prisão são executivos das construtoras, intermediadores, agentes públicos da Petrobrás e dirigentes do fundo Petros. Foram presos o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano no governado de Jaques Wagner, o ex-diretor da OAS na Bahia, Manuel Ribeiro e o ex-presidente da OAS, Elmar Varjão. Também foram presos o empresário Mário César e Marice Correa, cunhada do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

TRUMP VOLTA A ATACAR O JUDICIÁRIO

O presidente Donald Trump, em seus dois anos de governo, já nomeou 84 juízes federais, 2 para a Suprema Corte, 29 para tribunais regionais de recurso e 53 para tribunais federais de 1º grau. Mas, Trump não se conforma, quando há decisão que lhe contraria. Ontem, dia de Ação de Graças, nos Estados Unidos, o presidente voltou a atacar o juiz Jon Tigar e todos os magistrados do Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região, sediado na Califórnia. 

O destempero de Trump: “O ministro Roberts pode dizer o que ele quiser, mas o 9º Circuito (como se chama nos EUA o tribunal regional da 9ª região) é um desastre completo e total. Está fora de controle, tem uma reputação horrível, suas decisões são mais anuladas (por tribunais superiores) do que qualquer outro tribunal de recursos do país, 79%, e é usado para se obter resultados quase garantidos." 

Prossegue o iracundo governante: "Juízes não devem legislar sobre segurança e proteção da fronteira ou de qualquer outro lugar. Eles nõ sabem nada sobre isso e estão tornando nosso país inseguro. Nossos grandes profissionais dos órgãos de segurança devem poder fazer seu trabalho! Não sendo assim, haverá tumulto, caos, ferimentos e mortes. Queremos a Constituição como foi escrita".

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

PT: INSANIDADE DE LULA

Deputados do PT divulgam na imprensa notícia de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a saúde mental alterada, em alguns momentos, falhando-lhe a memória; alegam que o presidiário está “tão velho e abatido". O objetivo dos petistas é conseguir dos tribunais decisão “humanitária" para Lula com a prisão domiciliar. Querem agilizar esta providência, porquanto a demora será dificultada diante de outras condenações que virão contra o ex-presidente.

MINISTRO REJEITA SEGURANÇA CONTRA AUMENTO

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu Mandado de Segurança que questionava o aumento para os ministros de 16,38% em poder do presidente Temer para ser sancionado. O ministro diz que a matéria é de ordem interna do Poder Legislativo e não compete ao Judiciário analisar a demanda.

TRIBUNAL DO JÚRI NA BAHIA

Novembro é o mês Nacional do Júri, de conformidade com a Recomendação n. 53/2016 e a Portaria n. 69/2017, do CNJ, e o Judiciário de todo o Brasil concentra-se para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Para a instalação das seções do júri torna-se necessária uma série de providências, a exemplo da condução do preso, da alimentação para os jurados, testemunhas e acusado.

Na Bahia, certamente, não teremos muitos julgamentos, porquanto falta tudo nas varas do júri da capital e nas comarcas do interior. Não temos juízes, promotores e poucos são os servidores; rara é a unidade que dispões de defensores públicos. Segundo a gestora Estadual das Metas, ENASP, Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, juíza Jaqueline de Andrade Campos, teremos júris em apenas 32 comarcas, possibilidando a realização de 173 júris; esse número pode diminuir bastante em função de réus e ou testemunhas não encontradas, além de outras situações que causam adiamento do júri.

Na Bahia, apenas 10% dos homicídios são revelados, ficando 90% sem a devida apuração, por falha policial, que não dispõe de estrutura ou mesmo por ausência do Judiciário na punição dos culpados; os inquéritos, quando remetidos para a Justiça estão precariamente instruídos, faltando, às vezes, até mesmo o exame de corpo de delito e sem ter registro algum em lugar nenhum. 

Em Salvador, no ano de 2012, foram registrados 1.656 casos de homicídios; em 2013, 1.485 e, em 2014, 1.397 mortes violentas; com esses números, Salvador dispõe de apenas duas Varas de Júri, criadas há mais de sessenta anos e duas varas Sumariantes. Pernambuco com população e percentual de homicídio menores dispõe de quatro Varas do Juri. A estrutura é atrasada e não dispõe de servidores para movimentar a máquina corrompida pela falta de vontade política.

Salvador, com a media de 1.400 homicídios por ano, dispõe de 12 servidores, quantidade que não seria suficiente nem mesmo para um cartório, ex-vi do art. 216 da Lei de Organização Judiciária do Estado, que fixa o quadro em um titular, quatro subtitulares e 12 escreventes. 

O cenário no interior é pior, pois grande número de municípios não tem delegados e onde tem faltam servidores. O delegado assume a condição de escrivão e falta-lhe local digno para trabalhar, perito e investigadores. 

Por issso, não causa surpresa alguma o baixo número de júris que serão realizados na Semana Nacional do Júri. 

Salvador, 23 de novembro de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA COMANDA LAVA JATO ATÉ ABRIL

A juíza Gabriela Hardt deverá permanecer na 13ª Vara Federal de Curitiba até, no mínimo, o mês de abril. A magistrada está na substituição do juiz Sergio Moro e deverá sentenciar dois processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo que trata da compra do terreno para o Instituto Lula já está pronto para sentenciar e a qualquer momento sai a decisão; o outro, do sítio de Atibaia aguarda as alegações finais e nesses próximos dias também estará disponível para sentença da juíza Gabriela.

DESEMBARGADORA DA BAHIA É ELOGIADA PELO CNJ


A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, foi parabenizada pelo desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, pela significativa produção no total de 13.620 documentos na Seção de Recursos, com decisões, acórdãos e despachos. 

É a segunda vez que a magistrada é elogiada pelo CNJ. A desembargadora agradeceu os elogios e disse que "processos não devem dormir em prateleiras enquanto os jurisdicionados ficam insones”.

TRUMP ATACA MAGISTRADOS

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “explodiu” contra decisão do juiz federal Jon Tigar, suspendendo decreto presidencial que proibia a concessão de asilo a imigrantes que cruzassem a fronteira ilegalmente. Trump classificou como uma "desgraça" e assegurou que a decisão foi de um "juiz de Obama”. Não se lembrou o presidente da decisão do juiz Jon Tiger, nomeado por Trump, portanto, “juiz de Trump” que determinou a devolução da credencial retirada pela Casa Branca do jornalista Jim Acosta da CNN. 

Diante do destempero de Trump, o presidente da Suprema Corte declarou: "Nós não temos juízes de Obama ou juízes de Trump, nem juízes de Bush ou de Clinton. O que temos é um extraordinário grupo de juízes dedicados, fazendo o melhor que podem pela igualdade de direitos de todos aqueles que julgam. Um Judiciário independente é algo que todos nós deveríamos agradecer”. 

Trump respondeu ao presidente: “Sinto muito ministro-chefe John Roberts, mas você realmente tem "juízes de Obama" e ele têm um ponto de vista muito diferente daqueles responsáveis pela segurança de nosso país. Seria ótimo se o 9º Tribunal Regional fosse, de fato, um “judiciário independente", mas se é, por que há tantos pontos de vista opostos (em fronteira e segurança), nas ações movidas nesse tribunal e por que tantos desses casos são negados. Por favor estude os números, eles são chocantes. Nós precisamos de proteção e segurança – essas decisões estão tornando nosso país inseguro! Muito perigoso e insensato!"

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

DESEMBARGADOR: FORO ESPECIAL

A Corte Especial do STJ decidiu ontem continuar no julgamento dos desembargadores, conferindo-lhes o foro especial, deixando de aplicar as regras enunciadas pelo STF, em maio, quando restringiu o foro privilegiado. Os ministros entenderam que não repassariam para os juízes a competência para julgar desembargadores, porque estes, depois de julgados, estariam aptos a apreciar eventuais recursos.

GABRIELLI: PROIBIDO DE OCUPAR CARGOS PÚBLICOS

O Tribunal de Contas da União proibiu o ex-presidente da PETROBRÁS, José Sérgio Gabrielli de ocupar cargos públicos nos próximos oito anos, além de ser multado na importância de R$ 10 milhões. Trata-se do processo que apura o superfaturamento nas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Além de Gabrielli, foram condenados nas mesmas penas o ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro e o ex-diretor da construtora, Agenor Franklin Magalhães Medeiros. 

O TCU condenou as construtoras OAS e Odebrecht, ex-executivos das empresas e da Petrobrás a ressarcir a Petrobrás no montante de R$ 1.98 bilhão.