domingo, 21 de outubro de 2018

JUÍZA MANDA MATAR COMPANHEIRO

A juíza Margarida Elisabeth Weiler estará no banco dos réus no próximo dia 12 de novembro, na 1ª Vara do Juri de Campo Grande/MS, para responder pelo assassinato de Carlos Manuel Nunes Carvalho, investigador aposentado do Tribunal de Contas de Portugal. Elisabeth era juíza da Vara Única da Comarca de Anaurilândia, no Mato Grosso do Sul e foi aposentado compulsoriamente, em junho/2010; conheceu o investigador e passaram a morar juntos, na casa da magistrada, mas não viviam bem, porque Carvalho era alcoolatra; em 2005, houve ação de separação de corpos e Carvalho retornou para Porto Alegre, primeira cidade onde morou, quando deixou seu país. 

Em 6 de junho/2007, Carvalho foi assassinado em Porto Alegre, onde passou a residir em um apartamento sozinho. O morto envolveu-se em muitos crimes no Mato Grosso, mais de 100 crimes virtuais, e somente em 2017 concluiu-se pela acusação contra a juíza, uma das três mulheres do português. O Ministério Público assegura que Elisabeth foi a mandante, porque Carvalho dispunha-se a prestar depoimento sobre ilicitudes praticadas pela ex-companheira. Ademais, ele fez campanha de difamação contra a juíza através de blogs e pelas redes sociais. Carvalho deixou uma carta escrita no computador, dizendo que se fosse morto, a culpa seria da juíza.

sábado, 20 de outubro de 2018

POLÍCIA FEDERAL BUSCA PRESIDENTE DO PROS

A Justiça Federal decretou a prisão do presidente nacional do Pros, Eurípedes Júnior, na Operação Partialis, deflagrada na quinta feira, 18/10. A investigação é sobre o desvio de R$ 2 milhões, na aquisição de gases medicinais em Brasília e no Pará. Ele está fugido, mas a Polícia Federal prendeu o ex-prefeito de Marabá/PA, João Salame Neto, dois ex-assessores e três empresários. 

O PROS integra a coligação de apoio ao petista Fernando Haddad. Segundo a Polícia foi descoberto "um verdadeiro esquema criminoso dentro do Paço municipal". O PROS, através de Nota nega “qualquer envolvimento do partido ou do presidente da legenda em atos ilícitos".

DNA NEGATIVO: PENSÃO ALIMENTÍCIA

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo; assim o registro do pai da criança obriga-o a pagar pensão alimentícia. O pai diz que foi induzido a fazer acordo em Ação de Investigação de Paternidade e somente depois do trânsito em julgado pediu à mãe para fazer exame de DNA. Ingressou com Ação Negatória de Paternidade, mas seu pedido foi julgado improcedente.

EX-DONO DE CARRO NÃO PAGA IPVA

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para entender que o ex-proprietário de carro não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA, mesmo que não tenha havido comunicação da venda ao DETRAN. O Tribunal de São Paulo assegurou que há responsabilidade solidária do vendedor que somente acaba quando o DETRAN é comunicado. 

O antigo proprietário ingressou com Recurso Especial ao STJ, invocando aplicação do art. 134 do Código de Trânsito que prevê a solidariedade apenas nas multas impostas até a data da venda do carro. O relator Og Fernandes afirmou que o acórdão de São Paulo contraria a jurisprudência do STJ, porque o art. 134 não se aplica extensivamente ao IPVA.

MENOR NÚMERO: 504 MORTES NO MÊS

Segundo o Instituto de Segurança Pública, ISP, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, no mês de setembro, foram registradas 504 vítimas de homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte ou mortes decorrentes de intervenção policial. Esse número é 13% menor em relação a setembro/2017, quando foram anotadas 578 mortes e 9% menos que agosto/2018 com 552 mortes.

ADVOGADA É AGREDIDA POR COLEGA

A advogada Flaviane Ramalho dos Santos registrou em foto a agressão física e com xingamentos, partida do advogado João Alci Rodrigues Vargas, no Fórum da cidade de Comodoro/MT. O agressor foi conduzido à Delegacia, onde foi registrada a ocorrência. A advogada está com seu registro suspenso pela OAB e ela já esteve envolvida em outras questões, causando-lhe condenação por incriminar uma colega de profissão e uma denúncia contra um juiz por assédio moral e sexual.

JUIZ REVOGA DECISÃO DE COLEGA

O juiz César Sahuanay determinou a liberdade para a filha do ex-presidente Alberto Fujmori, Keiko Fujimori, presa a uma semana pelo juiz Richard Conceptión Carhuancho. A decisão do magistrado, que liberou a líder oposicionista, assegura que não há fundamentação para a prisão e o juiz responsável pelos casos ligados ao escândalo da empreiteira Odebrecht, apenas copiou e colou as acusações do Ministério Público; determinou ainda que Conceptión fica impedido de decretar nova prisão, passando para outros juízes a competência para novas decisões. 

Keiko responde a investigação sobre crime de lavagem de dinheiro, acusada de ter recebido caixa 2 da empreiteira Odebrecht para campanha eleitoral.

sexta-feira, 19 de outubro de 2018

PESQUISA PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O Datafolha anunciou na noite de ontem, 18/10, a segunda pesquisa para o 2º turno das eleições para a presidência, que serão realizadas no dia 28 de outubro: 

Jair Bolsonaro 59% dos votos válidos 

Fernando Haddad 41% dos votos válidos.

ELEIÇÕES NA OAB

O bacharel Fabrício Castro de Oliveira, candidato à presidência da OAB/BA, apresentou sua chapa composta dos seguintes advogados: Ana Patrícia Dantas, permanece na vice-presidência; Marilda Sampaio, Maurício Leahy e Hermes Hilarião. O bel. Luiz Coutinho continua como presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia. As inscrições deverão ser registradas até hoje. 

Além do candidato da situação, deverão disputar o cargo uma chapa comandada pelo advogado Gamil Föpel El Hirech e a terceira chapa, encabeçada pelo advogada D'Jane Silva. A eleição acontecerá no dia 21 de novembro.

EXTINÇÃO DOS CARTÓRIOS

O deputado federal Kim Kataguiri, do DEM, levará à Câmara dos Deputados Projeto para extinguir com os cartórios, que arrecadam em torno de R$ 5 bilhões por ano. A imagem criada dos cartórios é que eles prestam-se para carimbar papéis. O deputado, sustentado em dados do Conselho Nacional de Justiça, informa que o 9º Ofício de Notas do Rio de Janeiro fatura mensalmente em torno de R$ 7 milhões.

JUIZADOS ESPECIAIS DIGITAIS

Projeto de Lei modifica as Leis nº 9.099/1995 e a Lei n. 10.259/2001 para criar Juizados responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de infrações de menor potencial ofensivo, praticados na internet. Seriam da competência desse Juizado o roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças. O Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado. 

O objetivo do Projeto é combater a criminalidade digital, os crimes cibernéticos sem a necessidade de interferência da Justiça comum, considerando principalmente o grande número de delitos dessa natureza, resultado do crescimento da tecnologia.

PROPRIETÁRIO NÃO RESPONDE POR DANOS DE CARRO ROUBADO

O Autor ingressou com Ação de Reparação de Danos, porque seu carro foi atingido pelo veículo do réu; o proprietário do carro e réu acionou sua seguradora, mas após a perícia esta recusou-se em pagar pelos consertos e o autor assumiu os custos dos reparos, motivo pelo qual reclama indenização. Houve contestação, na qual o réu alega que foi vítima de assalto em sua residência e os criminosos levaram seu carro, causador do acidente. A seguradora invocou cláusula que exclui sua responsabilidade no caso de roubo do carro. 

O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia julgou improcedente a Ação e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários; o Autor recorreu e a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento para manter a sentença.

MUNICÍPIO NÃO PODE CRIAR LOTERIAIS

O STF julgou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, entendendo que o município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias. O relator, ministro Marco Aurélio, assegurou que a Lei n. 1.566/2005, do município de Caxias/MA, instituindo loteria, objetivando arrecadar verbas para financiar assistência social na cidade, é inconstitucional, porque a matéria é competência da União, na forma do inc. XX, art. 22 da Constituição Federal.

TRUMP É PROCESSADO

O presidente Donald Trump responderá a processo, movido pela organização PEN America Center, que representa jornalistas, escritores e órgãos de imprensa. A medida, protocolada no dia 16/10, presta-se para impedir o presidente de continuar usando a máquina do governo para retaliar, ameaçar jornalistas e órgãos da imprensa, porque noticiam fatos que lhe desagradam. Os autores da ação pedem liminar para conter as ações inconstitucionais do presidente que tenta acabar com a liberdade de expressão.

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

EX-DIPLOMATA É PRESO

O ex-diplomata Renato de Ávila Viana, demitido do cargo no Itamaraty, em setembro, foi preso preventivamente, enquadrado na Lei Maria da Penha. Viana foi acusado, em 2016, de agressão à ex-namorada; ele responde por outras agressões a mulheres e, anteriormente, tinha sido preso e demitido exatamente pelas agressões às suas companheiras.

DESEMBARGADORA CRITICA TOFFOLI

A desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em evento na Faculdade de Direito da USP questionou declarações do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que referiu aos acontecimentos de 1964, não como golpe ou revolução, mas como movimento. A magistrada disse que esse tratamento significa "tripudiar sobre a história brasileira" e “desrespeitar as nossas vítimas”. 

O corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, pediu esclarecimentos à Kenarik, concedendo-lhe o prazo de 15 dias.

LULA MENTE E É CONDENADO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara da Fazenda Pública, a pagar multa por litigância de má-fé, porque tentou enganar a Justiça em processo que envolve sua propriedade em área rural, no município de São Bernardo do Campo/SP. Durante as obras, o petista assegurou à Prefeitura que não haveria movimentação de terra, mas removeu 1.358 m2 de terra, o que motivou a interdição da obra, pelas Secretarias do Meio Ambiente e Proteção Animal.

GENERAL: IMPEACHEMENT E PRISÃO DE MINISTROS DO STF

O general Eliéser Girão Monteiro, eleito deputado federal pelo PSL, partido do presidenciável Jair Bolsonaro, defendeu o impeachment e a prisão de ministros que deram liberdade a políticos investigados por corrupção, a exemplo dos ex-governadores Beto Richa, do Paraná e Marconi Perillo de Goiás, além de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil do ex-presidente Lula e condenado a mais de 30 anos de prisão. 

O general reclama a retirada de Lula da Superintendência da Polícia Federal, devendo cumprir a pena num presídio comum.

DANOS MORAIS MAJORADOS  

Uma mulher ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais, porque a empresa inseriu seu nome no cadastro de maus pagadores; alega que desconhece a anunciada dívida. O juiz da Vara Cível de Campina Grande do Sul/PR julgou procedente o pedido para declarar abusiva a inscrição e condenou a credora no valor de R$ 1.000,00. 

Houve recurso e a empresa diz que o SPC notificou a devedora, nos termos do art. 290 do Código Civil, entendendo regular o procedimento; requer improcedência do pedido e por último quer redução do quantum indenizatório; a Autora pediu majoração dos danos morais. 

O desembargador relator assegura que não há comprovação da notificação e muito menos da dívida, daí porque mantém a decisão de 1º grau e eleva-se os danos morais para R$ 10 mil.

DESEMBARGADORA DECRETA PRISÃO DE ADVOGADOS

A desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, da 8ª Câmara Criminal do Rio Grande do Sul, em recurso de Ação Cautelar Inominada, decretou a prisão preventiva de advogados, acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes definidos nos arts. 2º, caput, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, inc. I, e 18 da Lei n. 12.850/2013. A juíza de 1º grau indeferiu a prisão dos causídicos, "ensejando situação que implica risco iminente à incolumidade física de juízes, de policiais e de testemunhas, haja vista o acentuado grau de periculosidade dos acusados, integrantes de facção criminosa conhecida por ..., dessumindo-se dos fatos a prática sistêmica de embaraços à persecução criminal, na expressão da relatora. 

Houve cumprimento de busca e apreensão em dois escritórios em Porto Alegre e ambos mudaram no período compreendido entre a distribuição do feito e o cumprimento do mandado pela Polícia. A desembargadora suspende a decisão de 1º grau para decretar a prisão preventiva dos advogados. (Nomes não relacionados).

GRAVAR SESSÃO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A juíza Mariana Bezerra Salamé, de Getúlio Vargas/RS, condenou um advogado à multa de 5% sobre o valor corrigido da causa e determinou a destruição de uma gravação. A magistrada diz que a Resolução 125/10 do CNJ trata da confidencialidade do processo conciliatório, que se sustenta na psicologia e na sociologia para obter resultados. Na decisão esclarece que “a prática aucompositiva, na medida em que possibilita que as partes sintam-se à vontade para discutir questões que normalmente não tratariam numa audiência perante o magistrado".

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 17/10, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores: 

ANA HELENA COSTA DE ARAGÃO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.461,61. 

ALAIDE DE SOUZA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Seabra. Proventos de R$ 9.803,18. 

EDILENE PEREIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comara de Ibotirama. Proventos de R$ 12.976,48. 

MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO CASAGRANDE, Escrevente de Cartório da Comarca de Porto Seguro. Proventos de R$ 8.343,66. 

MARIA STELLA BATISTA NEVES SAMPAIO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 27.167,62. 

Rerratifica Decreto, publicado no dia 21/11/2017, para declarar que concedeu aposentadoria voluntária a ELIANA MARIA MATOS DE SOUZA. Proventos de R$ 13.906,89. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRT NÃO FAZ CONCURSO, TJ FAZ E NÃO NOMEIA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia resolveu, prudentemente, não realizar concurso, neste ano, para o quadro de servidores. Uma Comissão foi criada desde o mês de março/2018 para estudar a viabilidade da realização do certame. A Comissão recomendou, através de parecer, a não realização do concurso, diante das dificuldades orçamentárias e financeiras. Registre-se que a Justiça do Trabalho não atravessa a tempestade que atinge Varas e Comarcas do Tribunal de Justiça. 

Aplausos para o TRT, porque soube posicionar-se antes de baixar edital, abrir prazo para inscrições, cobrar taxas, obrigar candidatos a estudar, deixando até empregos; bem diferente o procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia em 2014, porque baixou edital com abertura de prazo para inscrição, pagamento de taxas, obrigou mais de 130 mil candidatos a estudar, deixar empregos e depois de aprovados não serem chamados. 

Interessante é que o concurso deveria acontecer no ano de 2010, mas a alegação de contenção orçamentária prorrogou sua realização, inclusive com interferência do CNJ que determinou a abertura de inscrição para formar o quadro de servidores já bastante defasado. O último concurso, anterior ao de 2014, aconteceu em 2006; portanto o seguinte, de 2014, ocorreu somente depois de oito anos, ainda assim para 200 vagas e convocados em torno de 300 do cadastro de reserva. 

Sabe-se que, entre a publicação do edital do concurso e a homologação do resultado com nomeações dos aprovados, passaram-se mais de dois anos. E o Tribunal desde o ano passado anunciou realização de novo concurso para servidor, apesar de 2.000 aprovados, esperando a nomeação. O jurisdicionado, o advogado, o juiz e o servidor não suportarão mais dois anos com as unidades judiciais sem servidores. Isso só faz agigantar o descaso do Tribunal com as Varas e Comarcas que não têm servidor, em número compatível com a necessidade, não dispõe de juiz, de promotor, de defensor e de fórum digno para o trabalho. 

O sacrifício já é demais, Senhores desembargadores! 

Há de ter alguém, no Tribunal, para gritar por esses aprovados, levando em consideração uma série de fatores: orçamento previsto no momento do concurso, portanto, viável, porque realizado o evento; necessidade de servidores que deixaram seus afazeres, desligaram até de outras atividades para enfrentar o concurso, foram aprovados e merecem ser chamados; absoluta necessidade de preenchimento dos claros deixados pelo desligamento de inúmeros servidores por motivações diversas. 

As Varas e Comarcas reclamam servidores nos seus quadros, pois grande foi o número de aposentados, mais de 500 nos últimos três anos, outro tanto pediu exoneração, mas o Tribunal prefere assinar convênios com prefeituras, designar estagiários, comissionados, cometendo irregularidades, porque disponibiliza pessoas em local errado que passam a desenvolver atividade incompatível com a função. Há verdadeira desertificação das Comarcas, que se servem dos parcos recursos humanos que dispõem para a prestação jurisdicional. 

Não se entende como destratar os candidatos aprovados e não convocados e amedrontá-los com a divulgação de que realizará novo concurso, apesar de dispor de mais de 2 mil candidatos no cadastro de reserva. 

Mas o drama não é só do interior. Vejamos o descalabro das Varas do Júri em Salvador, como já anotamos em outra passagem: 

Os dois tribunais do Júri de Salvador realizam por ano, em media, 150 júris; sabendo-se que são registrados 1.400 homicídios com 150 júris, pode-se concluir que há julgamentos de 11% dos homicídios, por ano, sem contar com a movimentação do acervo de processos vindos de outros anos, em torno de 4 mil; se, no segundo ano, repetir essa mesma marca de crimes e de julgamentos, teremos a decisão de 300 dos 2.800 homicídios dos dois anos; assim, sobrarão 2.500 processos sem julgamento que passarão para o terceiro ano. 

Com esse palco dantesco, Salvador dispõe de apenas duas Varas de Júri, criadas há mais de sessenta anos; as duas varas Sumariantes apenas integraram o sistema, porquanto a estrutura continua a mesma, em termos de servidores e de outros elementos indispensáveis para o trabalho. São quatro juízes, 12 servidores e 04 Oficiais de Justiça para apreciar em torno de 1.400 homicídios por ano, afora o estoque acumulado em torno de 4.000 mil processos. 

Essa é a prioridade que o Tribunal de Justiça prega para a 1ª instância: aumenta o quadro de desembargadores e deixa, na capital, apenas duas Varas do Júri para solucionar os 1.400 homicídios por ano, que se registra nessa cidade, totalmente insegura. 

O cenário torna-se mais alarmante, quando se sabe que o Executivo em nada contribui para evitar essa tragédia, pois as delegacias estão, como as Comarcas, ao total desamparo. 

É descaso que merece providências. 

Salvador, 16 de outubro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL ISENTA DOADOR DE PAGAR INSCRIÇÃO EM CONCURSO

A desembargadora Heloisa Graddi concedeu liminar, em Mandado de Segurança, requerido por um doador de medula óssea, isentando-o do pagamento da taxa de inscrição para o concurso de Juiz de Direito. O Autor é inscrito como potencial doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e embasou-se na Lei n. 13.656/18 para formular seu pedido. 

A relatora diz que as pessoas cadastradas no REDOME são tratadas como doadores pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, INCA,..."

CNJ APURA EXONERAÇÃO DE JUÍZA

O CNJ, através do corregedor ministro Humberto Martins, determinou a abertura de Processo Administrativo para apurar o pedido de exoneração da juíza Ana Carolina Barbosa Pereira da Comarca de Xinguara/PA. O ministro pede explicações acerca das críticas direcionadas ao Tribunal de Justiça do Pará, a Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público do Pará. O corregedor determinou a intimação dos desembargadores Ricardo Nunes e José Maria Teixeira do Rosário, presidente e Corregedor-geral de Justiça. 

No processo de abertura, o ministro diz o seguinte: “Chegou ao conhecimento desta Corregedoria Nacional de Justiça pedido de exoneração da magistrada Ana Carolina Barbosa Pereira, publicado em diversos meios de comunicação e mídias sociais, em que ao justificar seu pedido, narra a ocorrência de omissões praticadas pelo TJ-PA e Corregedoria que, em tese, demonstram desídia institucional que prejudica o exercício da judicatura e, principalmente, a prestação jurisdicional do estado do Pará. Vamos esclarecer os fatos”.

TRIBUNAL NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE JULGAR

O defensor público Horácio Batista dos Santos Júnior ingressou com Reclamação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo para questionar a participação de todos os desembargadores em Ação Indenizatória iniciada contra o Estado e contra o juiz, por prisão manifestamente ilegal. Como motivação invoca a intervenção da APAMAGIS e do Tribunal como amicus curiae na Ação. Assim, assegura que há impedimento do Tribunal para julgar o feito, na forma do art. 102, I, “n" e é matéria que deve ser decidida pelo STF. 

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento à Reclamação, sob o argumento de que todo o Tribunal não pode ser impedido de decidir uma causa porque um magistrado está sendo julgado; ademais, assegurou o ministro a inexistência de elementos concretos para impedir a jurisdição do Tribunal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CAMURUJIPE

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa Autoviação Camurujipe, buscando melhor prestação de serviços aos usuários. A Ação está embasada em infração promovida pela AGERBA, concluindo que a empresa “presta serviço de transporte ineficiente, realizando diversas práticas abusivas e violadoras dos direitos dos usuários, apresentando uma execução plenamente inadequada”. 

O Ministério Público pede, em liminar, a retirada de circulação dos ônibus reprovados em vistorias e requer tenham os veículos condições de higiene e segurança, além da garantia de regularidade nas saídas de emergência e dos extintores de incêndio. Na Ação, pede-se indenização pelos danos causados aos consumidores.

TRIBUNAL CONDENA A UNIÃO POR QUEDA EM BUEIRO

O juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais condenou a União ao pagamento de 7.6 mil, a título de Danos Morais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da União e julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, em virtude de acidente em rodovia federal. O Autor, quando atravessava a BR-381, no km 424, no município de Betim, em Minas Gerais, caiu em um bueiro, sem proteção alguma e de 3 metros de profundidade, sofrendo diversas lesões, tendo de ser hospitalizado, 

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, assegurou que “comprovadas, por perícia judicial, sequelas em decorrência de bueiro existente em rodovia mal conservada, na travessia de pedestres”. Concluiu ser cabível a indenização, principalmente porque o Autor ficou seis meses em recuperação. Manteve a indenização de R$ 7.6, fixada na sentença, sob o argumento de que o valor não é excessivo.

terça-feira, 16 de outubro de 2018

JUIZ MANDA RETIRAR NOTICIA FALSA DE EX-JUIZ

O juiz Nagib Slaibi Filho, do Tribunal Regional Eleitoral, concedeu liminar para suspender matérias com a afirmação de que o candidato ao governo do Rio de Janeiro, o ex-juiz federal, Wilson Witzel, é ficha suja. O magistrado determinou o direito de resposta por Witzel, em todos os sites que divulgaram a notícia falsa.

ELEITORES: QUITAÇÃO ELEITORAL PELA INTERNET

Desde ontem, 15/10, os eleitores podem obter certidão de quitação eleitoral, no site do Tribunal Superior Eleitoral. Se preferir o eleitor poderá dirigir-se a qualquer cartório eleitoral, onde obterá a certidão. O documento é fornecido gratuitamente.

MINISTROS DESISTEM DE VIAGEM PAGA POR EMPRESÁRIOS

Os ministros Humberto Martins e Nancy Andrighi, do STJ, desistiram da participação em seminário, iniciado ontem, em Lisboa, depois que o jornal Folha de São Paulo denunciou o pagamento das passagens por empresas privadas. Eles foram convidados para abrir os trabalhos, mas a ministra Andrighi informou que desde agosto comunicou a impossibilidade de comparecer ao evento e alega que foi usado seu nome indevidamente.

TELEGRAMA AO INVÉS DE ROGATÓRIA

Uma mulher ingressou com Ação Indenizatória judicial contra a ré, que reside no exterior; a citação foi considerada irregular, porque a ré não mais residia no endereço oferecido, daí a necessidade da citação internacional, mas o juiz Paulo Henrique Garcia, da 1ª Vara Cível de São Paulo, usou telegrama, ao invés de Carta Rogatória, instruindo a autora para juntar cópia da inicial e do despacho. 

STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI DO PIAUÍ

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Plenário do STF, declarou inconstitucional o art. 1º e incisos e o art. 2º da Lei Estadual do Piauí n. 6.633/2015, que dispõe sobre o piso salarial do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional. O entendimento foi de que a Assembleia Legislativa invadiu a competência da União para dispor sobre o assunto.

CABO QUE MATOU BANDIDO É ELEITA

A cabo da Polícia Militar de São Paulo foi à escola, em Suzano/SP, onde sua filha estudava; esperou abrir o portão, mas nesse interim aparece um ladrão, Elivelton Neves Moreira, que ameaça as mães no local. A PM não pestanejou e enfrentou o bandido armado, terminando por antecipar sua ação com um tiro que foi fatal. A ação de Katia Sastre mereceu homenagem do governador de São Paulo que lhe ofereceu flores e exaltou seu procedimento. 

O caso ganhou repercussão nacional e a PM candidatou-se à Câmara dos Deputados; foi eleita com 264 mil votos, obtendo a 7ª posição entre os deputados eleitos de São Paulo.

A mãe do assaltante ingressou com Ação de Indenização, pedindo a condenação da policial em R$ 477 mil. Na petição alega a autora que a PM usou a cena da morte de seu filho na campanha eleitoral.     

segunda-feira, 15 de outubro de 2018

PESQUISA PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O IBOPE anunciou no início da noite de hoje, 15/10, a mais nova pesquisa para o 2º turno das eleições para a presidência, que serão realizadas no dia 28 de outubro: 

Jair Bolsonaro 59% dos votos válidos 

Fernando Haddad 41% dos votos válidos.

SAIU EM SENSACIONLISTA DE VEJA: PARA GANHAR VOTOS, HADDAD USARÁ CAMISETA #PT NÃO

O candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, vai dar uma virada radical em sua campanha. Ele já preparou milhares de camisetas com o slogan # PT não para usar em aparições públicas. 

O PT também já estuda mudar a bandeira do partido, abandonando a tradicional estrela e a cor vermelha. A cor passará a ser vende e amarela e uma corrente defende a ideia de que, em vez de PT, a bandeira tenha a sigla PSL. 

Pesquisas internas do partido já mostraram que a onda bolsonarista foi fundamental até para eleger sindico de prédio. O capital político do PSL, só não cresceu mais do que os 432% da evolução patrimonial de um dos filhos de Bolsonaro.

INSTALAÇÃO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA EM CAMAÇARI

O presidente do Tribunal de Justiça baixou Decreto, publicado no Diário Oficial Eletrônico, do dia 10/10, designando a data de 17 de outubro, quarta feira próxima, para instalação da 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Camaçari.

REGIMENTO INTERNO: INCONSTITUCIONALIDADE

O Procurador-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando o § único do art. 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, sob o fundamento de que referido dispositivo usurpa atribuição do Ministério Público e viola o art. 129, I da Constituição Federal. Nas informações prestadas, o Tribunal sustenta a improcedência da ação e no mesmo sentido a Advocacia-geral da União, enquanto a Procuradoria-geral da República manifestou-se pela procedência do pedido. 

Por considerar presentes os requisitos, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu a medida liminar, determinando a imediata suspensão da eficácia do § único do art. 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

SUPRESAS NO RIO

Os filhos de Eduardo Cunha, Sergio Cabral e Jorge Picciani, cujos pais foram presos na Operação Lava Jato, não se elegeram. O ex-ministro do Esporte, Leonardo Picciani e Marco Antônio Cabral não conseguiram votos para retornar à Câmara dos Deputados. Também não se reelegram: a filha de Roberto Jefferson, Cristiane Brasil, nomeada para o Ministério do Trabalho, mas que não tomou posse; o filho do prefeito do Rio, Marcelo Hodge Crivella; Cidinha Campos e Átila Nunes. 

No Rio de Janeiro, outra grande surpresa foi a eleição do subtenente do Exército, Hélio Lopes, negro que concorreu com o nome de Helio Bolsonaro e obteve 345.234 votos, depois de três tentativas sem conseguir eleger-se.

CATALUNHA PEDE FIM DA MONARQUIA

O Parlamento da Catalunha aprovou Resolução, pedindo o governo espanhol para abolir a monarquia, considerada "uma instituição caduca e antidemocrática”. O primeiro ministro, Pedro Sánchez, em comunicado prometeu tomar “medidas legais” contra referida Resolução. Os políticos da Catalunha insurgiram-se contra o Rei Felipe VI, depois que ele acusou as autoridades catalãs de "conduta irresponsável".

domingo, 14 de outubro de 2018

PALOCCI ENTREGA PROVAS CONTRA LULA

O ex-ministro da Fazenda do governo Luiz Inácio Lula da Silva entregou à Justiça 18 tipos de documentos, a exemplo de contratos fictícios, celebrados com a empresa Projeto, notas fiscais, e-mails e outros para comprovar suas afirmações na delação premiada. O ex-ministro está preso desde setembro/2016 e cumpre pena de 12 anos e 2 meses, aplicada pelo juiz Sérgio Moro. Palocci diz que o ex-presidente Lula “tinha conhecimento, desde 2007” da corrupção na Petrobrás.

WASHINGTON ACABA COM A PENA DE MORTE

A American Civil Liberties Union, ACLU, ingressou, na condição de amicus curieae, em processo para pedir a extinção da pena de morte no Estado; a petição foi assinada por 75 juízes aposentados. O Tribunal Superior de Washington acabou decidindo acabar com a pena máxima no Estado, tornando-se a 20ª unidade a adotar essa medida, além do Distrito de Colúmbia. Os Estados de Oregon, Colorado e Pensilvânia suspenderam as aplicações da pena de morte nos anos de 2011, 2013 e 2015.

TSE AUTORIZA BLOG DE GAROTINHO

O ministro Jorge Jussi, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar para que o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho reative seu blog, sob o fundamento de que blogs mantidos por pessoas naturais não sofrem limitação imposta a candidatos de partidos. Desde setembro, o blog de Garotinho foi retirado do ar pelo Tribunal Regional Eleitoral, porque fazia propaganda eleitoral irregular na internet.

CNJ INVESTIGA MAIS UM MAGISTRADO

O CNJ instaurou procedimento administrativo contra a desembargadora Kanarik Boujiklan, de São Paulo, porque, na rede social, a magistrada manifestou-se contra um dos presidenciáveis; anteriormente, o corregedor cobrou explicações do desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo; da desembargadora Ângela Mari Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; dos juízes Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Márcia Simões Costa, da Vara do Júri de Feiras de Santana e Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, substituta da 6ª Vara Criminal de Londrina.

sábado, 13 de outubro de 2018

CONGRESSO EVITA RETORNO DE FUJIMORI À PRISÃO

O Congresso do Peru aprovou lei que evita o retorno do ex-presidente Alberto Fujimori à penitenciária para cumprir pena, após decisão da Corte Suprema, revogando o indulto concedido pelo ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski; a lei autoriza ao idoso, com mais de 65 anos, que cumpriu um terço da condenação, a ser transferido para prisão domiciliar. O ex-presidente Fujimori foi condenado a 25 anos de cadeia, no ano de 2009 e já cumpriu 8 anos.

DEPOIMENTO ANULADO, PORQUE SÓ JUIZ QUESTIONOU

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 7ª Câmara Criminal, anulou depoimento da mãe de um menor, vítima de crime sexual; acatada essa preliminar, a sentença de condenação do acusado a 15 anos de prisão foi desconstituída. O fundamento é de que o magistrado violou o art. 212 CPP, que assegura possam as partes formular perguntas às testemunhas e de que o juiz não pode induzir a resposta. Assim, os autos serão baixados para marcação de nova audiência.

TAM É CONDENADA

A TAM foi condenada pelo juiz Wolfgang Werner Jahnke, do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, ao pagamento por danos morais e materiais a duas passageiras, porque foi alterado o horário do voo, sem informação prévia. O magistrado entendeu que a empresa violou resolução da ANAC, porque inclusive não buscou outros voos em horários apropriados para as passageiras.

LEI MUNICIPAL QUE FAVORECIA INSTITUO LULA É ANULADA

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para questionar a Lei Municipal n. 15.573/12, que autorizava a concessão de imóvel da Prefeitura de São Paulo ao Instituto Luiz Inácio Lula da Silva, pelo prazo de 99 anos. A ação foi extinta, sob o fundamento de perda de vigência, mas o Ministério Público recorreu. O relator, desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara assegurou que não houve perda de eficácia do ato administrativo, mas suspensão de seus efeitos. 

Foi afastada a extinção do processo e julgado procedente o pedido para declarar nula de pleno direito a eficácia do ato administrativo em sentido material, Lei n. 15.573/12, confirmada a antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem.

FILHA DE FUJIMORI É PRESA

O juiz Richard Conceptión Carhuancho expediu mandado de prisão contra a filha do ex-presidente do Peru, Keiko Fujimori, na quarta feira, 10/10, ao se apresentar no Ministério Público, a fim de responder a investigação sobre crime de lavagem de dinheiro, acusada de ter recebido caixa 2 da empreiteira Odebrecht para campanha eleitoral. Keiko é casada com um norte-americano e a prisão ocorreu pela possibilidade de obstrução de Justiça, com eventual fuga.

sexta-feira, 12 de outubro de 2018

"SOLTADOR OFICIAL” DO STF LIBERA MAIS UM

O ministro Gilmar Mendes, denominado de “soltador oficial" do STF, determinou a liberação do ex-secretário do governo, José Richa Filho, irmão do ex-governador do Paraná. Na decisão, o ministro questiona a cautelar determinada pelo juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba e diz que a prisão representa desrespeito a seu pronunciamento anterior além de que Pepe Richa, como é conhecido, não oferece riscos à sociedade ou à investigação e assegura que os promotores querem forçá-lo a depor. José Richa e seu secretário são investigados pelas irregularidades cometidas nas concessões de rodovias no Estado do Paraná. 

O Partido REDE ingressou ontem com ação no STF, requerendo que Gilmar Mendes seja impedido de continuar “liberando indiscriminadamente presos em operações de combate à corrupção”. Gllmar é acusado de não observar as regras de distribuição processual do tribunal. O senador reeleito, da REDE do Amapá, Randolfo Rodrigues, disse que “no momento em que um juiz age de ofício, sem sequer ter sido provocado, para liberar no atacado criminosos de colarinho branco, compromete-se a neutralidade que se espera de um magistrado, pois este passa a se comportar como se fosse advogado da causa”.

POLÍCIA FEDERAL CONTRA GUINÉ EQUATORIAL

A Polícia Federal iniciou na quarta feira, 10/10, investigação contra o vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Mang, pela eventual prática do crime de lavagem de dinheiro de recursos desviados do seu país. Foram expedidos sete mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Hortolândia, Jundiaí e no Distrito Federal. Tudo acontece em face da apreensão de US$ 1.4 milhão e 20 relógios, na comitiva do vice-presidente, quando desembarcou em São Paulo em meados de setembro.

STJ: IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA

O juiz de 1º grau admitiu a possibilidade de penhora de imóvel dado em alienação fiduciária, sob o fundamento de que se o devedor nomeia o imóvel como garantia não pode considerá-lo impenhorável. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de 1ª instância; exceção de pré-executividade questionou a ilegitimidade ativa da parte para promover a execução dos títulos, juntamente com a impenhorabilidade dos direitos sobre o bem de família; em recurso especial a 3ª Turma do STJ determinou a devolução do processo a São Paulo para que o Tribunal analise a presença de requisitos legais para o reconhecimento de um imóvel alienado como bem de família. 

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou jurisprudência da Corte para sustentar a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. O ministro afirmou que a impenhorabilidade do bem de família é seguida da exigência de o bem pertencer ao casal como “imóvel residencial próprio”.

HONORÁRIOS AUMENTADOS EM R$ 3,00

Tramitou na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS demanda, envolvendo o Conselho Regional de Química da 5ª Região e Irmãos Pasquali & Cia Ltda e os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 300,00, pelo juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em causa com valor de R$ 13.921,29. O Conselho apelou e o relator da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, majorando os honorários em 1% sobre o valor anterior, portanto, mais R$ 3,00. Os Embargos de Declaração não se prestou para corrigir o alegado erro material e o feito subiu em Recurso Especial ao STJ; o ministro Og Fernandes, em decisã monocrática, aumentou a verba honorária de R$ 300,00 para R$ 500,00.

DEPÓSITO A MENOR NÃO CAUSA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a insuficiência de depósito é o bastante para manter a obrigação de pagamento, na Ação de Consignação; houve recurso e a matéria foi decidida pelo STJ, através da 2ª Seção, entendendo que a insuficiência de depósito não leva à improcedência do pedido, apesar de implicar em extinção parcial da obrigação no limite do valor consignado. O STJ entende que há procedência parcial da ação, extinguindo o julgamento no valor depositado e reduzindo o ônus da sucumbência.

ELIANA CALMON INTEGRA CAMPANHA DE BOLSONARO

A ministra aposentada Eliane Calmon declarou apoio a Jair Bolsonaro e já passou a integrar a campanha do candidato. O presidenciável garantiu à Calmon que combaterá a corrupção no Judiciário. Acerca de comentários sobre a personalidade de Bolsonaro, a ministra disse que há "muita invenção. Ele é um homem temperamental. A única briga séria que vi foi a que ele teve com a deputada Maria do Rosário. Depois disse não vi mais nada".

VOTO EM VERSO


1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

Processo JECFS Nº 019/2002   FEIRA DE SANTANA

RECORRENTE TELEMAR
RECORRIDO VILEBALDO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA
RECORRENTE VILEBALDO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA

RECORRIDA TELEMAR


Cuida o recurso presente
da reforma da decisão
que julgou  procedente
a ação de indenização.

Disse o autor na inicial
como se vê constatado,
que sofreu dano moral
e quer ser indenizado.

A tese foi acolhida
na decisão farpeada.
Mas, totalmente indevida,
merece ser reformada,

como diz a recorrente,
que, sem amparo legal,
o pleito não é procedente:
- Não houve o dano moral.

E busca, exaustivamente,

em sua argumentação,
que se julgue improcedente,
a ação de indenização.

Quer mudada inteiramente
a sentença indigitada,
pois tem como improcedente
a ação que foi pleiteada.

A reforma da decisão
almeja ela alcançar.
E pede com precaução
seu recurso apreciar.

Diz, repete a recorrente,
sobre o valor fixado,
que é no todo  incoerente
o dano não foi provado.

Insiste: a prova em questão
deve ser reexaminada,
e isso posto, a decisão,
precisa ser reformada.

As razões da recorrente
não podem ser acatadas,
pois no todo é procedente
a ação ajuizada.

Foi grande o constrangimento
que viveu o requerente.
Tem inteiro cabimento
o ressarcir  e,  é procedente. 

Subjetivo é o dano moral,
tem a ver com a dignidade.
Não se ofende por igual,
nem é igual a personalidade...

da parte que foi agredida
pela afronta a si causada,
ficando muito  ofendida,
com a honra  maculada.

Pecha de mau pagador
a quem tem vergonha e brio,
causa aflição, causa dor.
Provoca n´alma  arrepio!

O telefone bloqueado,
sem motivo, sem  razão,
e “o não pagamento” - infundado, 
causam sim, humilhação.

Mais forte cresce a lesão,
o insulto, o dano causado,
quando o autor  em questão,
é um digno Magistrado.

A ação do requerente
tem todo o amparo legal.
O pleito é procedente:
houve sim,  dano moral.

Sabe-se, o dano moral
é tema controvertido.
Contudo, ele afinal,
pode bem ser traduzido.

Em mágoa, sempre redunda:
conforme a sensibilidade,
será ferida profunda,
ou arranhão, banalidade!

Será também traduzido
como alvar constrangimento,
que na face do ofendido
aflige e traz sofrimento.

Maior alento não há
à alma do Julgador,
do que sentir que está
em ser justo, o seu louvor.

Onde há direito violado,
algum recurso há de haver,
para o mal ser debelado
e a iniqüidade tanger.

Levando adiante o brocardo,
Gonçalves Vianna proclama
- ainda que pese esse fardo -
“perca-se tudo e fique a boa fama”

E ele ainda sentencia:

“Quem a boa fama tem perdida”

Para aquele que a reverencia
“- morto ainda nessa vida.”

A boa fama do autor
ficou, assim, estremecida:
Foi dito - mal pagador,
por maneira descabida.

Sem razão a recorrente
quer a reforma total
da decisão precedente.
Mas, sem respaldo legal. 

Quer nas razões de recorrente
ou contra razões de recorrida  
a pretensão é improcedente
não pode ser acolhida

Não tem luz nem tem razão
o pleito da recorrente.
O decisum em questão,  
é, no geral, prevalente.

Voto pelo improvimento
de seu pleito simplesmente:
O recurso é sem cabimento,
a ação é procedente.

E eis o recurso adesivo
feito pela parte  autora:
requer de modo incisivo
no voto da Relatora,

o aumento da indenização
- que sirva a aliviar
a dor  e a constrição
que a ré lhe fez passar.

A parte que ora recorre
com rigor e precisão
porque a lei lhe socorre
pede reapreciação

da indenização aplicada
em soma que é muito  aquém,
da que fora pleiteada
à satisfação que convém.

O recurso do requerente
há de ser apreciado
e julgado procedente
porque tem todo respaldo.

A parte autora da ação
recorre e quer pleitear
o aumento da condenação
a um valor que vise abrandar

o sofrimento causado
e suportado pelo requerente
que se sentiu  humilhado
com o ato da recorrente.

Insiste a parte vencida
manifestando irresignação.
E pede, seja mantida,
ou reformada  a decisão.

Quer julgada improcedente
a ação ora ajuizada.
Ou, se  a Turma crê diferente,
seja a mesma confirmada.

Entendo deva ser reformada
por ser de inteira razão,
a decisão objurgada,
e majorar a condenação

em um valor  a  confortar
a sujeição do recorrente
impondo à ré suportar
pra se tornar obediente...

aos direitos do cidadão,
que devem ser respeitados
pois em nossa Constituição     
eles estão consagrados.

Reparação tem fins pedagógicos
para ilícitos desestimular.
Novos danos psicológicos
a ré não volte a praticar.

Como diz o requerente,
e vale, enfim, ressaltar,
julgando-se a ação procedente
a condenação servirá

para inibir o execrável
costume da ré, vencida,
cuja ação irresponsável
macula a parte ofendida.

A jurisprudência acostada
não aproveita à vencida  
e é despropositada.
Fique a sentença mantida.

Reforme-se só o valor
posto na condenação,
porque o dito dissabor,  
foi da maior dimensão.

Não é fácil  aquilatar
valor de  indenização,
para não se exorbitar  
ou reduzir  o quinhão.

Há que se considerar
a condição do ofensor,   
pois pouca valia terá
se não causar dissabor.

Deve ser de valor tal
que intimide o infrator    
e satisfaça,  afinal,
quem  na pele  sentiu  a dor”.

Quando há reparação,
é pelo dano causado
e pelo grau de aflição,    
que o valor é  fixado.

O intento do recorrente

e  vencedor da  ação,    
É no todo procedente
- tem  guarida a pretensão:

Seja o recurso provido, 
crescida a condenação,                 
porque o ora ofendido
sofreu grande humilhação.

É justo que a decisão,
que está sendo guerreada,  
venha a ter alteração
no valor - seja ampliada.

Em 40 salários, patamar,
voto que seja fixada
a indenização a pagar   
pela parte acionada.

No mais, deve ser mantida
a sentença guerreada.
Pela motivação expendida,  
é justo ser acatada.

Nos fatos, nos elementos,
no critério, na certeza
de seus reais fundamentos,     
se lhe conserve  a inteireza.

O recurso há de ser acolhido   
com o fim de modificar
o valor pretendido
para a indenização  aumentar.

Face à sua natureza
e ao que nos autos se tem,   
o recurso,  com certeza,
deve prover-se, e convém.

Sendo este o voto lançado
submeto-o à apreciação      
dos membros do Colegiado
para final decisão.

Honorários de advogado
e custas pela recorrente
em 20%,  fixado,
na forma da lei vigente.

No mês de novembro fluente
18 dias transcorridos
nesta Sessão competente
o recurso foi provido.

Nesta Turma eu sou Juíza
e como Relatora aqui
O meu nome é Heloisa
Pinto de Freitas Vieira Graddi.