RADAR JUDICIAL

ANISTIA SÓ NO SUPREMO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, assegurou na sexta-feira, 28, que a concessão de anistia para os vândalos do 8 de janeiro é matéria de competência da Corte. Moraes fez a declaração no Fórum Jurídico de Lisboa, em palestra, quando disse que "quem admite anistia ou não é a Constituição e quem interpreta a Constituição é o Supremo Tribunal Federal". O ministro declarou também que "O Supremo Tribunal Federal vai garantir a responsabilização de todos os culpados pelo 8 de janeiro". É que tramita na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei conferindo anistia aos que depredaram as sedes dos Poderes da República, em Brasília. Essa iniciativa é de parlamentares bolsonaristas que oferecem apoio na eleição da presidência da Câmara e do Senado, mediante a troca da anistia, extensiva ao ex-presidente.     

A iniciativa de anistia originou-se de Bolsonaro, quando falou no movimento realizado em São Paulo, no dia 25 de fevereiro. Naquela oportunidade disse o ex-presidente: anistia "para aqueles pobres coitados presos em Brasília". O Datafolha, em pesquisa, realizada em março, mostrou que 63% dos entrevistas manifestaram contra a anistia e 31% admitiram a anistia. 

PROCURADORES: R$ 47 MIL 

Neste ano, o Ministério Público Federal pagou, por acúmulo de função, a 64% dos procuradores. A média dos valores depositados foi de R$ 11,6 mil nas contas de 753 dos 1.167 procuradores, importando em R$ 47 mil para cada um, valor superior ao teto constitucional, que é R$ 41,6 mil, para ministros do STF. O maior depósito foi de R$ 30,9 e este benefício surgiu através de portaria na gestão do então Procurador-geral da República, Augusto Aras, no governo de Bolsonaro. O fundamento para a proposição foi a busca de equiparação de igual benefício concedido aos juízes. Outra vantagem conferida aos procuradores consistiu na conversão da licença-prêmio em dinheiro, assim como a transformação dos 90 dias de folga remunerada a cada cinco anos de trabalho, recebida em dinheiro.  

IGREJA UNIVERSAL INVESTE NA TV

A Igreja Universal, que tinha diminuído investimento na televisão aberta, abriu os cofres neste ano e pretende gastar valor acima de R$ 1 bilhão por locações em horários na TV. Os maiores gastos serão direcionados para a TV do dono da Igreja, Edir Macedo, na TV Record. A Igreja direcionará R$ 910 milhões até o fim deste ano para telecultos e programas nas madrugadas. Edir Macedo usará também a Rede 21, do Grupo Bandeirantes. A Gazeta de São Paulo e a Rede Tv serão beneficiadas com a nova programação da Universal. 

DEBATE INTERFERE NAS DOAÇÕES

Muitos doadores do Partido Democrata estão preocupados depois do fraco desempenho do presidente Joe Biden no debate da sexta-feira, 28. Há conversas sobre como proceder para substituir o candidato à Casa Branca, na eleição de novembro; os insatisfeitos procuram entendimento sobre o melhor momento antes ou depois da convenção do Partido que acontecerá em agosto. Os doadores pretendem fazer chegar à Jill Biden, esposa do presidente, para influir na renúncia do presidente como candidato do Partido. Alguns doadores esperam pelas pesquisas para tomar um posicionamento sobre o caso. Os debates entre os apoiadores de Biden descambam para saber qual o melhor candidato para substituí-lo. Enquanto isso, Biden continua em campanha, comparecendo a eventos para arrecadar fundos, a exemplo, da ida na casa do bilionário Barry Rossenstein, em Nova York ou com Elton John, no Stonewall Inn. 

SIMONETTI QUER SEGUNDO MANDATO

O atual presidente da OAB, Beto Simonetti, pretende disputar um segundo mandato, precedente jamais registrado na entidade; há resistência sobre a reeleição de Simonetti, mas os votos necessários o atual presidente conta para permanecer. Legalmente, não há obstáculo, mas sempre foi imprimido o revezamento na cadeira da presidência do órgão de classe dos advogados. Simonetti foi eleito em chapa única para mandato que teve início em 2022 e finda em início de 2024. A votação para a presidência nacional é indireta, diferentemente do que ocorre, nos estados. Cabem aos 81 conselheiros federais das unidades estaduais eleger o presidente. 

DESTRUIÇÃO DE RELÓGIO: CONDENAÇÃO 

Antônio Cláudio Alves Ferreira, foi condenado pelo STF, à pena de 17 anos de prisão; ele destruiu um relógio doado a Dom João 6º, nos atos golpistas do 8 de janeiro, no Palácio do Planalto. A maioria seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que tipificou a conduta do arruaceiro nos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrática de Direito, golpe de Estado e dano qualificado pela violência ae grave ameaça, com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União. Dois ministros votaram pela condenação, mas pugnaram pela pena de 15 anos.  

Santana, 30 de junho e 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CASAL VIVEU, DEPOIS DUO-EUTANÁSIA

O casal Jan, 70 anos, e Els, 71 anos, viveram juntos, por muito tempo, em motorhome ou em barcos. Ele tem contínua dor nas costas e ela sofre de demência. Os dois se conheceram no jardim de infância e jovens participavam de jogos de hóquei; Jan tornou-se treinador esportivo e Els professora primária. Eles juntaram-se e Els teve o único filho, que ficava internado na escola durante a semana e nos fins de semana passava com os pais. Viviam mais em barco, mas Jan submeteu-se a uma cirurgia nas costas em 2003 e ficou impedido de trabalhar, enquanto Els continuava como professora. Os dois trocavam idéia sobre a eutanásia e Jan confessou que não pretendia viver por muito tempo, face às suas limitações. Nessa época, eles associaram-se a uma organização "direito de morrer", nos Países Baixos, a NVVE.  

Jan dizia que "se você toma muitos remédios, vive como um zumbi. Então com a dor que tenho e a doença de Els, acho que temos que parar com isso". Essa expressão de Jan importa em dizer que quer parar de viver. Depois do diagnóstico de Els de demência, eles passaram a discutir sobre a duo-eutanásia. Nos Países Baixos, o suicídio assistido é legal, depois de avaliação por médicos sobre o sofrimento "insuportável", sem perspectiva de melhora. A morte assistida é sempre avaliada por dois médicos. Em 2023, 9.068 pessoas morreram por eutanásia nos Países Baixos. Els van Leeningem e Jan Faber morreram juntos, na segunda-feira, 3 de junho/2024, depois da medicação letal dos médicos, no hospital de cuidados paliativos. Eles deixaram o filho, amigos do casal, que compareceram aos últimos momentos do casal, sem compreender o gesto de Jan e Els.     

 

AS ATIVIDADES DOS MINISTROS

Plenário esvaziado do Fórum 

Pela 12ª vez, magistrados, comandados pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, juntamente com advogados, empresários, políticos e outros segmentos da sociedade promoveram o evento denominado Fórum Jurídico, em Lisboa. Evidente que esse encontro possui ares comerciais, beneficiando o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, pertencente ao ministro e ao seu filho Francisco Mendes. Os promotores do seminário informam que os debates buscam "soluções para problemas que atingem Brasil e Portugal". Não é verdade essa afirmação, porquanto, em momento algum, viu-se tocar em eventuais dificuldades na área jurídica dos portugueses. Aliás, não se contou com nenhuma participação ativa de ministro, magistrado ou advogado de Portugal, salvo no encerramento. Por outro lado, o local mais apropriado para debater os problemas que atingem o Brasil, não é Lisboa, mas Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro ou qualquer outra cidade do país.  

Os ministros do STF já deviam ter um código de ética, semelhantemente aos Estados Unidos e outros países europeus. Mas não querem, pois preferem ficar livres para viajar e participar de eventos, deixando suas atividades principais para serem executados por seus assessores. Não se justifica suas participações em sessões do STF, através da videoconferência; mas tornou-se comum esse cenário, porquanto um ou outro ministro está sempre viajando para proferir palestras, como se estas fossem suas obrigações principais. O ministro, organizador do evento, arrota a participação de mais de 2,5 inscritos, mas não explica o auditório vazio, em demonstração inequívoca de que a viagem de muitos prestou-se para outras ações que não o aprendizado no Fórum. O número de painéis, 53, e de palestrantes, 337, justifica-se pela participação maciça de interessados na viagem, em muitos casos, pagas pelos cofres públicos, apesar dos desmentidos ou da falta de informações sobre as despesas na viagem. 

Os ministros e magistrados de outros países não inventam tantas atividades fora dos tribunais e longe de seus locais de trabalho como ocorrem no Brasil. Onde já se viu os ministros da Suprema Corte americana promovendo encontros fora dos Estados Unidos? O mesmo cenário para os magistrados da Europa e até da América Latina. Não se registra um só caso de realização de algum tribunal de qualquer país, organizando um Fórum semelhante ao de Lisboa. Mas o ministro Gilmar Mendes, do STF, tem vivo interesse nesse evento seja pela publicidade que oferece para seu Instituto, seja porque são mais dias que o ministro permanece em seu apartamento em Lisboa. Junta-se a esses argumentos o fato de entrosamento com empresários e políticos, o que não é recomendável para um julgador. Não se pode compreende a maciça presença de governadores, cinco estavam lá, e de boa parte dos parlamentares no Fórum Jurídico, como não se entende a aparição de empresários, que nada tem a ver com os temas do Fórum, a exemplo de diretores da JBS. Aliás, os empresários dessa poderosa empresa há apenas quatro anos estavam presos, acusados de corrupção, além do levantamento de dúvidas sobre o multibilionário império de carne.  Enfim, o Supremo Tribunal Federal mistura, inconvenientemente, a atividade de seus membros com movimentações extra judiciais. 

Santana, 30 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

         Pessoa Cardoso Advogados.        

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes diz que só haverá anistia por 8 de janeiro se o Supremo der aval

"Quem admite anistia ou não é a Constituição Federal e quem interpreta a Constituição é o Supremo Tribunal Federal", disse o ministro durante o Fórum Jurídico de Lisboa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Eleições na França

Chance de vitória inédita da extrema direita traz risco de três anos de paralisia a Macron

Se confirmadas as projeções, ultradireita de Le Pen terá a maior bancada do Parlamento

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Eleições na França

Chance de vitória inédita da extrema direita traz risco de três anos de paralisia a Macron

Se confirmadas as projeções, ultradireita de Le Pen terá a maior bancada do Parlamento

A TARDE - SALVADOR/BA 

França vai às urnas para o primeiro turno das eleições legislativas

Pesquisas apontam uma guinada para a extrema direita na segunda maior 

economia da União Europeia

• SALVAR ARTIGOSA TARDE  - SALVADOR/BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Juiz determina prisão preventiva de militares 

que lideraram tentativa de golpe na Bolívia

Manifestantes se reuniram nos arredores do Ministério Público e do quartel onde Zúñiga 
está detido, em La Paz, com cartazes em favor da democracia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

“Todos ao Parlamento”. Chega convoca polícias para protesto contra o Governo

André Ventura quer aprovar na Assembleia da República proposta 

dos sindicatos da PSP e associações

GRILAGEM E HOMICÍDIO RELACIONADAS COM JUÍZES

As atividades dos três juízes de Porto Seguro, Fernando Machado Paropart, Rogério Barbosa de Sousa e Silva e André Marcelo Strogenski, afastados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, pode ter relacionamento com pelo menos dois assassinatos e uma tentativa de homicídio, um dos quais que se deu em frente ao fórum da cidade. As irregularidades relaciona-se com empréstimo de veículos apreendidos; um desses carros foi cedido a um réu e acredita-se que o veículo foi usado num dos crimes. O outro fato relacionado com homicídio é a cremação de um corpo, sem ouvir a Autoridade policial ou o Ministério Público. Um último fato, refere-se a um homicídio, na frente do fórum três anos atrás, e existe "forte suspeita" de que a ordem para o assassinato originou-se das dependências do fórum. O afastamento deu-se também por grilarem de terras sem considerar as áreas, pertencentes ao Estado da Bahia e da União, além de violar direitos de antigos ocupantes de terras devolutas.  

No relatório de afastamento, consta que foi constituída uma associação de juízes, promotores, advogados, empresários e secretário de obra do município para o cometimento de crimes. No celular do juiz Fernando Machado Paropat foi mostrada "atuação suspeita" entre ele e um promotor, caracterizando indícios de corrupção, segundo análise da Corregedoria. O desmantelo atinge o verdadeiro "caos registral", "permitindo a comercialização de imóveis com valores milionários, sem capacidade de emprestar segurança jurídica quanto ao direito de propriedade". Os magistrados, promotor e advogado adquiriram área de 60.000 m2, gerando 76 lotes, com divisão de 8 para cada um dos juízes.    

RADAR JUDICIAL

MINISTRO NÃO QUER CÓDIGO DE CONDUTA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou eventual código de conduta para ministros do STF, a exemplo do que tem na Suprema Corte americana e em tribunais superiores europeus. Declarou o ministro: "Não, acho que não há a mínima necessidade, porque os ministros do Supremo já se pautam pela conduta ética que a Constituição determina". Moraes entende que as sucessivas viagens de ministros ao exterior, sob fundamento de proferirem palestras, ou o pagamento de diárias absurdas a auxiliar para acompanhar ministros, essas ações e muitas outras ações dos ministros inserem-se na boa conduta. O Código de Conduta, publicado em novembro de 2023, nos Estados Unidos, deve ser implementado no Brasil, pois os ministros violam, em muitos momentos, a ética do cargo.    

MINISTRO: "FOI O MAIOR QUE REALIZAMOS"

O ministro Gilmar Mendes, do STF, dono do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, manifestou-se ontem, 28, satisfeito pela realização do XII Fórum Jurídico de Lisboa. Magistrados, advogados, empresários, políticos, deslocam-se do Brasil para discutirem e decidirem, em Portugal, temas de interesse somente dos brasileiros. Ainda se diz que "o encontro permitiu o diagnóstico e a formulação de soluções para problemas que atingem Brasil e Portugal, além de ter estreitado relações entre os países". Nada disso é verdade. Evidente, que há outras alternativas para explicar o sucesso deste empreendimento, principalmente com a participação maciça de empresários e políticos, misturando a Justiça com interesses pessoais e comerciais.  

POLÍCIA MATA, SEM PROCESSO

A Polícia Militar de São Paulo matou 3.838 pessoas entre os anos de 2018 a 2023, segundo a Secretaria de Segurança Pública do governo do estado; todavia, foram registrados apenas 269 denúncias referentes a homicídios praticados por policiais militares, nesse período. Do total de mortos, 2.426, ou seja, 63%, eram negras pretas ou pardas. O percentual de 89% das mortes deveram-se aos agentes em serviço, enquanto 782 mortes originaram-se de policiais de folga.  

EX-CEO DAS AMERICANAS É PRESO

Miguel Gutierrez, ex-CEO das Lojas Americanas, foi preso em Madri, na sexta-feira, 28. As fraudes na empresa chegam ao valor de R$ 25 bilhões e foram expedidos mandados de prisão contra Gutierrez e Anna Christina Ramos Saicali, que continua foragida. Gutierrez está na Espanha, desde janeiro/2023, quando estourou o escândalo das Americanas. Hoje, Gutierrez foi solto e entregou as autoridades seu passaportes. A extradição dele é difícil, porque cidadão espanhol e brasileiro. Ele deixou a chefia porque pediu para sair, em 2022, mas a roubalheira já havia sido perpetrada. O substituto, Sergio Rial, permaneceu no cargo por apenas nove dias, e deixou depois que identificou as fraudes contábeis nos balanços do grupo.

JUIZ MANDA PRENDER ZÉ TROVÃO

O juiz Gustavo Schwingel, da 1ª Vara da Família de Joinville/SC, decretou a prisão do deputado federal Marcos Antonio Pereira Gomes, o Zé Trovão, por dívida alimentícia. O parlamentar declarou que nada deve, porque os descontos referentes à pensão de R$ 5,6 mil são feitos todos os meses. O questionamento dos advogados de Zé Trovão não prestam para evitar a prisão, porque, segundo decidiu o juiz, a imunidade parlamentar serve apenas para questões criminais.  

SERVIDOR: LICENÇA-MATERNIDADE

O juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu pelo direito de um servidor público gozar do benefício da licença-maternidade, face ao falecimento de sua companheira três dias após o parto. O caso subiu e a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juízo de 1º grau. A União, no recurso, assegurou que não existe previsão legal para conferir ao viúvo o benefício, concedido à mãe. O relator do caso, juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga definiu que "a licença-maternidade, instituto também assegurado pela Constituição Federal, destina-se a proteger a saúde da criança de modo a proporcionar um período de convivência familiar necessário ao desenvolvimento dos vínculos afetivos. Nesse momento, devem-se prestigiar os princípios constitucionais da proteção à família e ao menor, cabendo ao Estado o dever de promover as medidas necessárias à efetividade desses direitos".     

Santana, 29 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FÓRUM COM ARES DE COMERCIAL

O ministro Edson Fachin, do STF, em manifestação escrita, reclamou comedimento e compostura do Judiciário, entendido contra os abusos na participação de ministros no Fórum do ministro Gilmar Mendes. Na palestra, Fachin declara que "comedimento e compostura são deveres éticos, cujo descumprimento solapa a legitimidade do exercício da função judicante". O encontro foi denominado de "Gilmarpalooza", em virtude do grande número de convidados e dos eventos paralelos em Lisboa, a exemplo de jantares e festas. Não há transparência dos ministros que aceitam o convite do patrocinador, e faltam esclarecimentos sobre os gastos neste Fórum, que já se considera um apelo comercial do ministro Mendes para sua empresa Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP. O Fórum junta integrantes do Judiciário e de governos, advogados, políticos e empresários. As críticas são direcionadas também para eventuais conflitos de interesses.

O ministro Fachin foi o único dos ministros que negou categoricamente seu comparecimento ao evento. Na palestra disse mais o ministro: "Creio não estar sozinho aqui: em momento de mudanças sociais intensas, cabe à política o protagonismo, ao Judiciário e às cortes constitucionais, mais especificamente, a virtude da parcimônia: evitar chancelar os erros e deixar sedimentar os acertos, sempre zelando pela proteção dos direitos humanos e fundamentais". O professor da FGV, Oscar Vilhena Vieira, demonstrou sua preocupação com a postura de ministros do STF. Disse que a participação de magistrados no debate público pode gerar "erosão da autoridade".

DESEMBARGADOR ACEITOU R$ 1 MILHÃO

A Procuradoria-geral da Justiça de São Paulo denuncia que o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara Criminal, porque negociou, decisão a favor de um réu durante uma missa de sétimo dia, sustentado nas investigações da Polícia Federal. O magistrado foi afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão do ministro Og Fernandes, do STJ, acusado de venda de decisões judiciais. O desembargador tinha a assessoria de duas pessoas para negociar com os advogados dos criminosos. Trata-se de Valmi Lacerda Sampaio e Wilson Vital de Menezes Júnior. Na missa do sétimo dia de Valmi, falecido em abril/2019, o magistrado confirmou as negociações para conceder Habeas Corpus em favor de Adomervil Vieira Santana, condenado a sete anos de prisão, pela prática dos crimes de roubo e furto. Em mensagens consta que Wilson respondeu que "ele (Almeida) está fazendo é entre 100 a 150 (mil reais)". Wilson, o intermediário das maracutaias, disse: "Estava com o nosso amigo (Almeida) ontem, falou para você ir mandando aos poucos. Ele veio na missa do meu pai (Valmi) e pediu para te passar isso". O Habeas Corpus foi negado porque a família do preso não conseguiu o valor.  

Alguns meses depois, o desembargador deferiu parte da apelação de Adomervil, concedendo o regime semiaberto, contradizendo decisões anteriores, em outros processos. Há um caso no qual o desembargador cobra R$ 1 milhão para favorecer Romilton Queiroz Hosi, narcotraficante e de confiança de Fernandinho Beira-Mar, líder do Comando Vermelho. Para libertar o preso, Almeida tentou obter "apoio" de outro desembargador, mas não conseguiu", daí o motivo pelo qual não recebeu o valor combinado. O magistrado é investigado também pela prática da rachadinha; constatou-se transferências mensais de valores dos servidores do Tribunal de Justiça para a conta de Almeida.    

CODEVASF NA POLÍTICA

Tratores e equipamentos são doados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, CODEVASF, como uso eleitoral, segundo denuncia o Ministério Público da Bahia. Levantamento da Promotoria mostra que neste ano foram assinados 291 termos de doação de equipamentos, destinados a 137 municípios, no interior do estado. O Ministério Público tem recebido denúncias de irregularidades nessas ações. O coordenador do Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais declarou: "Há uma possibilidade de esses produtos serem usados de forma inadequada, sobretudo próximo aos períodos eleitorais. Estamos fazendo um mutirão para este acompanhamento". 

A CODEVASF está sob comando do centrão, e seus líderes foram nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e mantidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O jornal Folha de São Paulo, na série de reportagens "Política da Seca", mostrou os abusos favorecendo os menos necessitados ou associações vinculadas a parentes de políticos beneficiados. Os promotores comunicam aos prefeitos sobre a necessidade de respeitarem a legislação eleitoral.      

JOE BIDEN: "QUANDO VOCÈ É DERRUBADO, VOCÊ LEVANTA".

O desempenho do presidente Joe Biden, no debate com o ex-presidente Donald Trump, na quinta-feira, 27, deixou os democratas bastante preocupados com o reflexo na eleição de novembro. Senadores, antes do debate, já pugnavam pela escolha de outro nome para enfrentar Trump. Biden venceu as primárias democratas, mas ainda não aconteceu a escolha oficial, marcada para a Convenção Nacional Democrata 2024, no final de agosto, em Chicago. Não vai ser fácil eventual mudança, porque ontem, 28, o presidente Joe Biden manifestou dizendo "eu pretendo vencer esta eleição"; disse mais: "quando você é derrubado, você levanta". A pressão é grande e o The New York Times, em editorial, na sexta-feira, 28, pediu que o "presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, abandone sua campanha à reeleição depois do desempenho desastroso no debate conta Donald Trump, na quinta (27)". De qualquer forma, existem muitos nomes no tabuleiro eleitoral dos democratas. O nome natural seria a atual vice-presidente, Kamala Harris, que, inclusive tornará candidato democrata natural se Biden renunciar. A vice-presidente leva vantagens entre os outros pretendentes, porque já integra o governo, seria a primeira mulher, se eleita, a assumir a presidência. Todavia, há pontos que inviabilizam a escolha de Harris, a exemplo, da baixa popularidade, além da dificuldade para encontrar um candidato à vice-presidência.

O governador da Califórnia, Gavin Newsom é um dos principais nomes para substituir Joe Biden na eleição de novembro. Newson, 56 anos, foi bastante elogiado em debate televisionado com o governador da Flórida, Ron DeSantis. Newsom não aderiu às preocupações dos democratas com o desempenho de Biden e declarou que "não vai trair o presidente dos EUA". Gretchen Whitmer, atual governadora do Michigan, 52 anos, é outro nome, e ela já foi deputada e senadora, antes de assumir o cargo de governadora do Michigan, em 2019. Em 2020, Whitmer figurava na lista de candidatos à vice-presidência de Biden. J. B.Pritzker, governador do estado de Illinois, 59 anos, é mais um nome lembrado; ele tem-se destacado entre os democratas, porque foi responsável pela regulamentação do direito ao aborto no seu estado. Depois do caso Roe vs Wade, quando, em 2022, a Suprema Corte retirou o direito nacional ao aborto nos Estados Unidos, o Illinois teve aumento de mulheres à procura do aborto. O quinto nome aventado para a candidatura à presidência é Dean Phillips, 55 anos, deputado pelo estado de Minnesota. Como candidato nas primárias democráticas, Phillps não teve bom desempenho; ele não se manifestou depois das críticas pelo mau desempenho de Biden. Outro nome que aparece é do senador de Ohio, Sherrod Brown, 71 anos, lembrado pela defesa dos direitos e proteções trabalhistas e posicionou-se pela defesa da fertilização in vitro e ao direito do aborto.            

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Justiça decreta prisão de Zé Trovão e deputado reage: "Não existe dívida de pensão"

Zé Trovão foi alvo de uma ação por dívidas relacionadas a pensão alimentícia. Informação foi confirmada pelo advogado do deputado, Fábio Daüm. Pelas redes sociais, parlamentar se defendeu ao apontar que o erro do não pagamento dos valores em questão ocorreu pela Câmara dos Deputados

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Americanas

Malu Gaspar: executivos se reuniam em ‘sala blindada’ para discutir fraudes contábeis

Caso ainda tem uma lista de perguntas sem resposta; saiba quais

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Governo teme bolsonarismo energizado com fortalecimento de campanha de Trump após debate

Aliados de Lula manifestam preocupação com onda de extrema direita diante de desempenho fraco de Biden nos EUA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Ex-CEO da Americanas, Miguel Gutierrez 

é preso em Madri, na Espanha

O ex-CEO da Americanas investigado pela Polícia Federal (PF), 

Miguel Gutierrez, foi preso ontem, em Madri, na Espanha

• SALVAR ARTIGOSA TARDE  - SALVADOR/BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Real tem pior 1º semestre desde 2020 com dólar beirando os R$ 5,60

Preocupação dos investidores com a falta de clareza em relação às trajetórias dos juros e da 

dívida pública, somada às críticas de Lula ao BC, são apontados como motivos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

CONSELHO EUROPEU

António Costa promete ser o “presidente de todos”

Ex-primeiro-ministro lembrou a máxima de Mário Soares para dizer que 

tem que ser “o presidente de todos

RADAR JUDICIAL

DEBATES SOBRE MACONHA, EM LISBOA

Ministros do STF e outros magistrados, além de advogados, procuradores, governadores, deputados, senadores e muitas outras autoridades deixaram o Brasil para discutir sobre o uso de maconha, bem longe, em Lisboa. No dia de ontem, quinta-feira, o XII Fórum de Lisboa, praticamente, debateu sobre esse assunto. Incompreensível é como as autoridades do país deixam o Brasil e rumam para Portugal, com altas despesas para o erário, a fim de discutir um tema que não tem a menor importância para os portugueses. Aliás, apesar de ser em Lisboa, onde um dos donos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, tem apartamento, não há magistrados ou autoridades locais participando do evento. O Brasil invadiu Portugal que não tem o menor interesse pelo evento. 

TEMPO COM CRIMES DE MENOR POTENCIAL    

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, foi aplaudida quando, ontem, no XII Fórum de Lisboa, tratou da recente decisão do STF sobre uso da maconha. A ministra censurou o uso "desproporcional de tempo de magistrados nas mais altas Corte do país", para discutir crimes de menor potencial ofensivo". Disse a ministra: "A proposta acadêmica que eu trago é de fazermos uma revisão de quem queremos prender no Brasil de 2024 daqui para a frente". A ministra não comentou foi o fato de os palestrantes sairem do Brasil rumarem para Portugal a fim de debater um tema de único interesses dos brasileiros.  

TAXA DE DESEMPREGO CAI

A taxa de desemprego no Brasil, no trimestre encerrado em maio, foi de 7,1%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, publicado hoje, 28; portanto continua caindo. Esse é o menor índice desde 2014, quando foi registrado o mesmo percentual. Nos três meses anteriores, a taxa foi de 7,8%. O mercado esperava para este mês taxa maior, de 7,3%, segundo a agência Bloomberg. 

DEMITIDA SABOTOU PRODUTOS

Uma mulher foi demitida da vinícola Cepa 21, na Espanha, e, como vingança abriu, de propósito, cinco barris e derramou 60 mil litros de vinho tinto, causando prejuízos de mais de 2,5 milhões de euros, correspondentes a R$ 13 milhões. Ela foi presa na quinta-feira, 27. Depois do depoimento, a mulher foi liberada, mas vai responder em julgamento no tribunal de Valladolid, na Espanha. Nos barris abertos pela mulher estava a colheita dos três vinhos mais comercializados pela empresa.   

DESEMBARGADORES RETORNAM

O CNJ, através de voto do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, acompanhado pelos outros conselheiros, decidiu no dia de hoje, 28, permitir que os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lira retornem para suas atividades, afastados desde 15 de abril. O afastamento aconteceu por decisão do ministro Luis Felipe Salomão, alegando que os magistrados desrespeitaram decisões do STF "de forma deliberada e reiterada". Os conselheiros atenderam á questão de ordem levantada pelo relator, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello.

DANO MORAL AUMENTADO EM RECURSO

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu aumentar indenização por dano moral de R$ 5 mil para R$ 15 mil. Trata-se de uma mulher que cuspiu no rosto, agrediu e xingou o gerente de uma concessionária, porque insatisfeita com os serviços feitos em sua motocicleta. O pedido foi de R$ 30 mil e o juiz de primeiro grau condenou em R$ 5 mil. A mulher é uma médica, residente no bairro do Itaigara, bairro nobre de Salvador, e pediu gratuidade, sob fundamento de que tem apenas um vínculo empregatício. A gratuidade foi revogada e constatado três vínculos de empregos da médica; ela foi intimada a juntar declaração de Imposto de Renda e extratos de cartão de crédito.  

Santana, 28 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.