segunda-feira, 20 de maio de 2019

VENEZUELANOS COMPRAM GASOLINA NO BRASIL

O país que possui a maior reserva de petróleo do mundo, iniciou o racionamento de gasolina e o ditador Nicolás Maduro convocou soldados para fiscalizar; há motoristas que esperam dias nas filas para comprar o produto e muitos atravessam a fronteira para adquirir no Brasil, nos postos em Pacaraima/RR. A situação é reflexo das sanções impostas pelos Estados Unidos contra a PDVSA, estatal venezuelana; no país, sofreram cortes a exportação de petróleo e a importação de combustíveis.

SENSACIONALISTA DE VEJA

CARLUXO GANHA MINISTÉRIO DA CASA DA MÃE JOANA

Inconfomado com não ter nenhum miNistério para brincar com seus amiguinhos, Carlos Bolsonaro finalmente foi agraciado. Ele foi anunciado titular do Ministério da Casa da Mãe Joana. 

A Pasta será encarregada de criar conflitos no governo e, mesmo sem ter existido oficialmente até agora, era a mais eficiente da administração. Carluxo, que nunca arrumava seu quarto, virou um especialista em arrumar confusão. 

Como de costume, o filho de Bolsonaro foi ao Twitter para agradecer pelo novo cargo. “Açaí, guardiã, zum de besouro um imã, branca é a tez da manhã." 

Bolsonaro aprovou a cor da manhã e disse que ele já pode fazer um comercial do BB."

NOTICIAR CRIME NO PROCESSO NÃO GERA DANO

Sentença da juíza Lísia Dorneles Dal Osto, titular da 3ª Vara Vara Cível da Comarca de Venâncio Alves/RS, julgou improcedente ação que pedia reparação moral a um ex-empregado, acusado de apresentar recibo falso para justificar pagamento em ação trabalhista, visando apurar responsabilidade civil extracontratual, sob o fundamento de que lhe trouxe vários transtornos, a exemplo de bloqueio de bens; na inicial, diz que o ex-empregado acusou o autor de falsificar recibo de pagamento. A perícia do Ministério Público do Trabalho constatou que o documento era “inautêntico". Aberto o inquérito, o Ministério Público opinou pelo arquivamento, promoção aclhida pelo juiz trabalhista. 

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença, sob o fundamento de que não houve má-fé nem leviandade, mas tratou-se de regular exercício de direito. O relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, esclareceu que a arguição de falsidade de documento em processo judicial nada mais é do que exercício regular de um direito. 

STF GASTA MUITO

O STF terá despesa que bem mostra a despreocupação com a situação do país; prevê-se gastos de R$ 29.5 milhões, dentre outras a compra de 14 novos veículos blindados, no valor de R$ 2.8 milhões; a troca de aparelhos telefônicos fixo, no montante de R$ 2.3 milhões; a reforma do gabinete da presidência do tribunal, que já foi remormado, na gestão do atual presidente, que gastou R$ 443,9 mil e agora restauração de esquadrias das fachadas da sede do Supremo, no valor de R$ 6.5 milhões; a refeição composta de lagosta, vinhos com premiação internacional, no valor de R$ 481.7 mil

domingo, 19 de maio de 2019

CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO

As inscrições para o concurso de defensor público do Distrito Federal estarão abertas até o dia 29 de maio; são disponibilizadas 12 vagas, além do cadastro de reserva, com remuneração de R$ 24.668,75. 

GASTOS DE BOLSONARO EM VIAGENS

Os deputados Paulo Pimenta e Zeca Dirceu, do PT, pediram ao Tribunal de Contas da União que fossem investigadas as despesas das viagens internacionais do presidente Jair Bolsonaro. Alegam violação aos princípios da legalidade e da moralidade.

STJ: DANO MORAL

A 3ª Turma do STJ, apreciando Recurso Especial, sustentou a tese de que "o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias, gerando a perda do tempo útil do consumidor, é capaz de configurar dano moral". A relatora, ministra Nancy Andrighi, assegurou que “...a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato". 

OAB: R$ 165 MILHÕES

A OAB/Ba encerrou o ano de 2018 com patrimônio institucional de R$ 99 milhões; há um saldo positivo de R$ 165 milhões. Esses valores devem-se à politica de arrecadação das anuidades. A Caixa dos Advogados, CAAB, investiu R$ 1.6 milhão com assistência ao advogado.

EX-PRESIDENTES MESMO PRESOS, TÊM MORDOMIAS

O desperdício do dinheiro público é característica do homem público brasileiro; como explicar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso há mais de um ano, continua tendo dois carros com motoristas à sua disposição, além de seis assessores e seguranças? 

Juntamente com Lula, os ex-presidentes Michel Temer, Dilma Rousseff, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello e José Sarnei têm carros e assessores, com altos salários. Os Projetos de Lei n. 343 e 2.607/19 encontram-se parados na Comissão de Constituição e Justiça, propondo acabar com essa mordomia absolutamente injustificável e o dinheiro do povo vai para o ralo, diante da incúria dos parlamentares.

ADVOGADO NÃO EXCEDEU LIMITES DA PROFISSÃO

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou inquérito policial contra um advogado por infração penal. Trata-se de investigação, porque o advogado, em resposta à acusação de seu cliente, juntou "prints” de tela de celular na qual um menor de idade compartilhava mensagens com imagens pornográficas, em caso de estupro de vulnerável, que tramita em segredo de justiça. 

O Ministério Público entendeu que o advogado violou norma do Estatuto da Criança e considerou “os documentos que instruem a defesa prévia são absolutamente inúteis e impertinentes". 

O Tribunal não encontrou dolo no retransmitir ou divulgar cenas íntimas envolvendo menores, porque todo o processo tramita em segredo de justiça".

sábado, 18 de maio de 2019

CONCURSO DE JUIZ É SUSPENSO

O CNJ, em Procedimento de Controle Administrativo, suspendeu o concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia. Um candidato alegou erro de correção pela banca examinadora nas provas discursivas, realizadas nos dias 29, 30 e 31 de março. Foram questionados a "formula inovadora”, adotada, em decorrência de erros gramaticais; o tempo disponível para realização das provas e omissão dos nomes dos professores de português para correção das questões dissertivas.

GENERAL VENEZUELANO É ENCONTRADO MORTO

O general Jesús Alberto García Hernández, das Forças Armadas da Venezuela, foi encontrado morto em um quarto de hotel, localizado na rodovia que liga Caracas à capital de Miranda, na quarta feira, 15/05. Hernández, major-general, tinha apenas 39 anos e era próximo do general Manuel Ricardo Cristopher Figuera, ex-diretor do Serviço Bolivariano de Inteligência, SEBIN, preso por apoiar o presidente interino Juan Guaidó, na rebelião do dia 30 de abril. 

A imprensa da Venezuela noticia que o major-general foi encontrado morto vestido com seu uniforme, e com uma arma na mão direita e um ferimento na cabeça.

A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NA ITÁLIA (ÚLTIMO)

Uma das salas de julgamento
Há, na Itália, vários segmentos do Judiciário, a exemplo da Justiça Ordinária, da Justiça Administrativa, da Corte de Contas, mas falaremos do Tribunal Constitucional; estas não integram o sistema judicial. 

A Justiça Constitucional, criada pela Constituição de 1948, tem como primordial função o controle constitucional das leis para assegurar o respeito à Constituição. Ainda é competente para julgar os delitos cometidos pelo Presidente da República, desde que autorizadado pelo Parlamento, em sessão conjunta. 

Como em outros países europeus, a Justiça Constitucional italiana é exterior ao poder judicial. Há uma singualidade nessa Corte de Justiça: em algum momento, se o magistrado de qualquer instância, deparar com dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, é obrigado a suspender o julgamento da causa e remeter à Corte Constitucional para decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da referida lei; assume o papel de “filtrar” as questões de constitucionalidade; após a decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade a norma é afastada do ordenamento jurídico imediatamente e o processo volta para o Tribunal originário. Outra particularidade das decisões das Cortes Constitucionais é que suas decisões não são passíveis de qualquer recurso. 

Percebe-se, então, que o sistema italiano assegura superioridade normativa da Constituição pela atribuição do controle de constitucionalidade conferida a juízes distintos até mesmo no recrutamento técnico-político de seus membros. A Corte goza de ampla autonomia normativa, financeira, contábil e administrativa e não faz parte do Poder Judicial da Itália. 

A mais importante competência da Corte Constitucional situa-se no julgamento de constitucionalidade das leis e atos com força de lei, promulgadas pelos Estados e pelas regiões. Não se inclui regulamentos administrativos, porque matéria de competência do juiz ordinário; os "decreti-legge", medidas provisórias no Brasil, é considerado ato normativo com força de lei, mas a Corte aprecia apenas os pressupostos de sua edição, consistente na necessidade e urgência. 

Outra atribuição da Corte é sobre a solução de conflitos entre os poderes do Estado, entre Estado e regiões e entre as regiões. Nesse caso não há intervenção do juiz ordinário, porque as regiões e o governo podem impugnar as leis que violem sua competência. 

O Tribunal Constitucional é formado por 15 juízes com mandato de nove anos, sendo escolhido um terço, pelo Presidente da República; um terço, pelo Parlamento; um terço pela Suprema Corte de Cassação, dos quais três originados da Corte de Cassação, um do Conselho de Estado e outro da Corte dei Conti. 

Os membros da Corte são originados da advocacia, professores de direito, ou juízes dos tribunais crivil ou criminal, com vinte ou mais anos de experiência. 

O atual presidente é Giorgio Lattanzi, antes de assumir o cargo de juiz da Corte em 2010 fazia parte da Corte de Cassação; ele preside a instituição desde março de 2018. 

Interessante demanda de controle de constitucionalidade situa-se na admissibilidade de julgamento de pedidos de referendo obrigatório, levados à Corte por 500 mil eleitores ou por 5 conselhos regionais, para o fim de decidir sobre a revogação de leis. 

Em regra, o controle de constitucionalidade é de carátr repressivo, mas funciona também como controle preventivo, nas matérias de cunho regional. 

A Corte Constitucional detém competência penal para julgar delitos praticados pelo Presidente da República, a exemplo de violação da Constituição ou alta traição. Necessária a autorização do Parlamento para a abertura de processo criminal contra o presidente. 

Roma, 14 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

STF JULGA URV 14 ANOS DEPOIS

Em decisão sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, requerido pela Confederação Nacional do Sistema Financeira, CONSIF, em 2005, o STF declarou constitucional a Unidade Real de Valor – URV – como índice de correção monetária, medida tomada para conversão do Real. O questionamento era de que o uso da URV levou em conta correção mais desfavorável da inflação; o IGP-M e o o IGP-2 alcançaram 40%. A tesa aprovada na quinta feira, 16/05, foi: “É constitucional o artigo 38 da Lei 8.880/94, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição". 

"De março a junho de 1994, o cruzeiro Real e a URV integraram o Sistema Monetário Nacional. A partir de julho, apenas o Real passaria a compô-lo."

MUNICÍPIO DEVE REGULARIZAR TRANSPORTE ESCOLAR

A juíza Sirlei Caroline Alves Santos, de Monte Santo/BA, atendeu a pedido do Ministério Público em decisão publicada no dia 15/05, e determinou ao prefeito local uma série de providências: regularizar o transporte escolar para toda a zona rural; regularizar a merenda escolar e os auxiliares de professores de creches e de pré-escolas; provimento total do quadro de professores em todas as escolas, proibindo as aulas por estagiários; respeitar a carga horária dos professores; garantir condições adequadas para os professores, acabando com as remoções e designações de um mesmo professor para turmas e matérias.

EX-GOVERNADOR CONDENADO

O ex-governador da Bahia e ex-prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, foi condenado pela Justiça Federal pela prática de improbidade administrativa, na locação de caminhões, quando dirigia o município do sudoeste do Estado. Na denúncia consta que "o ex-prefeito, mais três membros da comissão, faziam “licitação de fachada, para forjar competição entre falsos participantes para locação de vinte caminhões...". O contrato é de 2009 foi assinado no mesmo dia da análise das propostas e previa o valor de R$ 4 milhões. 

O ex-governador e os três servidores tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de pagar a multa de três vezes o valor da última remuneração recebida na gestão de Nilo Coelho, na prefeitura de Guanambi.

JUÍZA DO MARANHÃO DECIDE SOBRE CONCURSO NO CEARÁ

A juíza Cleonice do Nascimento, do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís/MA, proferiu sentença, em novembro/2018, determinando que o Tribunal de Justiça do Ceará anule a desclassificação de Wellington de Castro, que se submeteu a um concurso para cartórios no Ceará. O candidato reside na capital do Maranhão, mas sua desclassificação ocorreu porque identificou sua prova. 

O advogado do autor amparou seu pedido no art. 52, § único CPC que estatui, "se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílo do autor, no de ocorrência do ato ou o fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". Alega o causídico que não há hierarquia entre os tribunais e o concurso refere-se "ao exercício de função administrativa e não como órgão julgador". 

Na sentença, mantida pela Turma Recursal do Maranhão, a magistrada manda corrigir a questão e a reaberrtura de prazos para o candidato, fixando multa diária de R$ 500,00, pelo descumprimento, aumentada para R$ 1 mil a partir de janeiro/2019. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceára, des. Paulo Airton Albuquerque Filho, reconheceu a incompetência da Justiça do Maranhão e expediu ofícios para o Tribunal e para o CNJ, com pedido de representações disciplinares contra a juíza.

sexta-feira, 17 de maio de 2019

DIRCEU VOLTA PARA PRISÃO

O ex-chefe da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu, teve recurso de Embargos Declaratórios negado pela 4ª Seção do TRF-4 e foi determinada a execução provisória da pena de 30 anos e 9 meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção passiava e lavagem de dinheiro; ele deverá apresentar-se ainda hoje, 17/05, até as 16.00 horas, para cumprir a pena inicialmente, na Papuda, em Brasília e depois ser conduzido para Curitiba. 

Dirceu ficou preso entre agosto de 2015 e maio de 2017 pela primeira condenação na Lava Jato. Um Habeas Corpus concedido pela 2ª Turma do STF liberou o petista para aguardar o julgamento dos recursos. Voltou à prisão em 2018, mas foi, novamente liberado em junho/2018.

O PROCESSO DE CANONIZAÇÃO: IRMÃ DULCE

Canonização é a confirmação final da Santa Sé para que um Beato seja declarado Santo. O processo tramita no Vaticano passa por etapas e tem singularidades que devem ser obedecidas por uma comissão de altos membros e com aprovação final do Papa. Apresentado o nome da pessoa que se quer canonizada, ela se torna “servo de Deus”, com o início do processo; segue-se com a denominação de venerável, se constatadas virtudes inerentes ao caso. 

Comprovado um milagre, o postulante é beatificado, como ocorreu com Maria Rita de Sousa Brito Lopes Pontes, a Irmã Dulce, em 22 de maio/2011, por Dom Geraldo, Cardeal Majella Agnelo, enviado especial do Papa Bento XVI; um segundo milagre provado resulta na canonização. A certeza do milagre exige requisitos: preternatural, ou seja, sem explicação pela ciência; instantâneo, que acontece logo após a oração; duradouro e perfeito. 

No Brasil, já foram santificados 36 brasileiros, entre os quais Frei Galvão, Madre Paulina, São José de Anchieta e outros, mas a irmã Dulce deverá ser a primeira que nasceu no Brasil a ser canonizada e receberá o nome de Santa Dulce dos Pobres. 

O segundo milagre, reconhecido pelo Vaticano, da Irmã Dulce, aconteceu com uma pessoa que dormiu cega e acordou enxergando. Ainda não se sabe quem foi a pessoa que recebeu a graça, através da Irmã Dulce. O primeiro milagre, que levou à beatificação, aconteceu com a recuperação de uma paciente, residente no interior de Sergipe, acometida de grave hemorragia pós-parto e cujo sangramento subitamente parou, sem intervenção médica.

A JUSTIÇA ORDINÁRIA (II)

Bonito e imponente prédio, onde se localiza a Corte Suprema de Cassação da Itália


A Justiça Ordinária é composta, em primeira instância, pelos juízes de paz; pelos tribunais ordinários que julgam de forma colegiada; pelos tribunais de menores, que julgam de forma colegiada menores; pelos tribunais do júri competentes para julgamento de crimes mais graves e pelos tribunais de vigilância, que julgam colegiadamente. 

A função jurisdicional é exercida por magistrados ordinários, não sendo possível a instituição de juízes extraordinários ou juízes especiais, no sistema jurisdicional Mas a jurisdição especial diferencia-se da jurisdição ordinária, porque constituída pelos juízes administrativos que exercem a jurisdição administrativa. 

Na categoria de juízes ordinários depara-se com duas espécies: magistratura honorária, formada por juízes conciliadores; magistratura não honorária, composta por profissional, ou de carreira, que são os tribunais, as cortes de apelação e a Corte Suprema de Cassação. Os juízes conciliadores são os juízes de paz, competentes para conciliar as partes em matéria civil, nas comunas; fazem parte do quadro de magistrado honorário, não recebem salário algum e são nomeados pelo Presidente da Corte de Apelação com jurisdição territorial sobre a comuna, por três anos, podendo ser confirmado; além da conciliação, esses juízes julgam questões contenciosas, seguindo a equidade em causas relativas a bens imóveis de valor menor; contratos de locação de imóveis em valor que não exceda a determinado valor, causas de despejo, quando finda a locação. São os juízes de paz os magistrados honorários, mas não fazem parte do sistema judicial. 

Os antigos pretores exerciam a função judicante e havia um pretor em cada comarca; a figura do pretor foi extinta. 

Os tribunais, em cada sede de distrito, julgam com três juízes, em matéria civil, todas as causas que não sejam de competência do juiz conciliador, os dissídios coletivos de trabalho, em primeiro grau; em segundo grau julgam os recursos contra as sentenças dos conciliadores. Em matéria penal julgam os crimes que não estejam na competência do Júri. 

A Cort D'ássise, semelhante ao tribunai do júri, é formada por dois juízes togados e seis jurados, estes escolhidos entre os cidadãos e por curtos períodos, competentes para proferir decisões sobre crimes graves, a exemplo do homicídio e outros semelhantes. Eventuais recursos são apreciados pela Cort D'assise d'apello e depois pela Corte de Cassação. 

Os tribunais do Júri, Cort di assise, atuam em primeiro grau com um magistrado da Corte de Apelação na presidência um magistrado de tribunal e seis juízes populares. Em segundo grau é composto por um magistrado da Corte de Cassação, na presidência, mais um da Corte de Apelação e seis juízes populares. A cada ano, o presidente da República designa os componentes das Corts D'assise, os Tribunais do Júri, enquanto os juízes populares são escolhidos para cada sessão, pelo presidente da Corte. 

As Cortes de Apelação, que funcionam em cidades mais importantes, julgam os recursos de sentenças dos juízos colegiados, em matéria civil, penal e trabalhista, além das decisões das Cort D'assise, os Tribunais do Júri. 

A Corte Suprema de Cassação, com sede em Roma, tem jurisdição sobre todo o território italiano; é o órgão supremo e seus julgamentos são sempre em colegiado. 

A Corte Suprema di Cassacione, Corte de Cassação, conta com 360 magistrados, é a mais alta Corte de apelações da Itália, equivalente ao Superior Tribunal de Justiça do Brasil; é a última instância para apreciar o direito infraconstitucional e os julgamentos não são monocráticos, como no Brasil, mas no colegiado; sua competência é de cassar ou manter as decisões de instâncias inferiores e determinar novo julgamento. Há divisão em seções cíveis e penais. A Corte de Cassação não aprecia os fatos, mas somente o direito. O presidente é escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura. 

Neste tribunal não há, como no Brasil, o quinto constitucional e o número de demandas é muito grande: em torno de 30 mil casos civis e 60 mil penais. Estão habilitados a militar na Corte de Cassação aproximadamente 55 mil advogados, de um total de 250 mil existentes no país. 

A Corte de Cassação dispõe de sete seções penais e civis; ela ocupa do julgamento de processos civis, penais, trabalhistas, mas não lhe chega processos administrativos e contábeis. O número de processos cíveis na Itália situa-se em três milhões. 

Na Itália não há o casamento entre pessoas do mesmo sexo, porque a Corte de Cassação assim decidiu, sob o fundamento de que as leis europeias e a Constituição não impõem aos legisladores a necessidade de estender o vínculo do matrimônio aos homossexuais. 

A procura para o exercício da magistratura tem crescido bastante; assim é que em 1998, o número atingiu a mais de 25 mil candidatos para um máximo de 300 vagas. Visando a reduzir o número excessivo de candidatos, foi expedido decreto que obrigam os pretendentes à carreira a obterem diploma de uma das escolas de especialização, com um ano de duração, após o mestrado em Direito. 

O sistema Judiciário italiano ainda se serve da Justiça Constitucional, que será tratada no próximo capítulo. Os juízes ordinários diante de questão constitucional no processo sob sua apreciação, suspendem este para submeter a questão à Corte Constitucional e só voltam a julgar aquela demanda após a manifestação da Corte Constitucional. Também a Corte de Cassação manda questões de legitimidade constitucional para essa Corte especializada. 

Roma, 14 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados. 

HABEAS CORPUS JULGADO POR PAI E FILHO

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, classificou de nulidade absoluta o impedimento anotado no art. 252 CPP, que impede atuação do juiz em processo no qual cônjuge ou parente tiver participado; assim, foi declarado nulo o julgamento de um recurso em sentido estrito, apreciado por uma Câmara composta de três membros, dentre os quais um pai e um filho. A 2ª Turma acompanhou, por maioria, o posicionamento do relator e determinou que o colegiado, refaça o julgamento sem a participação de pai e filho, desembargadors, que atuam na Corte, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

TRUMP QUER IMPEDIR LIMINAR CONTRA SEU GOVERNO

O presidente Donald Trump prometeu requerer à Suprema Corte que proíba juízes federais de conceder liminares contra suas ações no governo, promovidas através de decretos presidenciais. Pretende que as liminares sejam pedidas diretamente à Suprema Corte e não aos juízes federais como tem sido comum. O fundamento para o pedido do presidente é de que as liminares impedem-lhe de governar e cumprir seus deveres constitucionais, causando obstrução do Executivo. 

Trump diz que um único juiz pode conceder uma liminar para bloquear suas ações, mas quando o caso é apreciado pela Suprema Corte são necessários no mínimo cinco votos dos ministros. O presidente assegura que esse poder concedido aos juízes faz com que os demandantes possam escolher os juízes que são favoráveis aos seus pedidos. O entendimento dos juristas americanos é de que os ministros não atenderão ao pedido de Trump, vez que o deferimento representa muito mais trabalho para a Corte.

OAB CONDENADA POR DESAGRAVO IMPROCEDENTE

A juíza Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, condenou a OAB/RS a pagar ao juiz do Trabalho Guilherme da Rocha Zambrano indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, porque em nota de desagravo a entidade levou a opinião pública e a comunidade jurídica a acreditar em acusação contra o magistrado que não era verdadeira, causando danos à sua honra. Na sentença, a juiza diz que "a prova produzida neste processo, a conduta atribuída ao autor, na nota de desagravo, não resta confirmada; isto é, não se pode afirmar que Guilherme da Rocha Zambrano, efetivamente, cometeu a conduta de achacar advogada, de forma incisiva e deselegante”.

quinta-feira, 16 de maio de 2019

EUA SUSPENDE VOOS PARA A VENEZUELA

Os Estados Unidos suspenderam desde ontem todos os voos de passageiros e de carga com a Venezuela, fundado em relatos de distúrbios e de violência nas proximidades dos aeroportos do país. O pedido foi formulado pelo Departamento de Segurança Interna que mostrou a ameaça à "segurança dos passageiros, das aeronaves e dos tripulantes viajando de ou para aquele país". O Departamento de Estado recomendou aos americanos que não viajem para a Venezuela e suspendeu todas as atividades da embaixada.

O SISTEMA JUDICIÁRIO DA ITÁLIA (I)

Com o juiz Roberto Giovanni Conti em uma das salas do Supremos Tribunal de Justiça
O sistema judiciário da Itália é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico, e, fundamentalmente, embasado na Constituição de 1948. A estrutura possui características diferentes de modelos vigentes em outros países. Merece destaque o órgão especial, Conselho Superior da Magistratura, ou Consiglio Superiore Della Magistratura, encarregado de administrar a Justiça, garantindo a independência externa da magistratura, evitando a interferência do Poder Executivo. 

A disciplina e a administração dos magistrados é de competência do Conselho Superior da Magistratura, composto por 21 membros, dos quais 14 são juízes eleitos dentre os magistrados e 7 são de livre escolha do Parlamento. O órgão, segundo art. 104 da Constituição, é dirigido pelo Presidente da República, dele fazendo parte o primeiro presidente e o procurador-geral do Supremo Tribunal de Justiça. Os membros eleitos do Conselho ocupam o cargo durante quatro anos, não podendo ser reeleitos. 

Cabe ao Conselho Superior da Magistratura definir as atribuições, transferências, promoções, providências disciplinares e fixar os salários dos magistrados. O concurso para acesso à magistratura é administrado pelo Conselho Superior da Magistratura, com a colaboração do Ministério da Justiça. Os candidatos deverão ter entre 21 e 40 anos de idade. 

Os magistrados são recrutados através de concurso, mas é possível a nomeação de magistrados honorários, originados de docentes de faculdades jurídicas e advogados com um mínimo de 15 anos de exercício da profissão, inscritos nas Ordens especiais para as jurisdições superiores. 

Inicialmente, o candidato aprovado é nomeado pelo ministro da Justiça para auditor judicial; depois de um período, submete-se a exame prático e, aprovado, é nomeado pelo Presidente da República para o cargo de adjunto judiciário, aggiunto giudiziario; após três anos, é que chega ao cargo de juiz; daí é promovido para o tribunal, Corte de Apelação. 

O magistrado inicia na primeira instância, que são os Tribunais; na sequência, a Corte de Apelação Cível ou Criminal. Não há promoção dos juízes por merecimento, mas somente por antiguidade. 

Em segundo grau, as Cortes de Apelação, são competentes para apreciar recursos contra decisões dos tribunais ordinários e de menores. 

A terceira instância é formada pelo Supremo Tribunal com competência geral e de última instância. 

Cabe aos tribunais administrativos regionais e ao Conselho de Estado, como última instância, a jurisdição sobre os assuntos administrativos. 

A Justiça Administrativa é integrada por juízes e leigos e é competente para processar e julgar as ações contra os órgãos do Poder Público. Os magistrados estão submetidos ao Conselho de Justiça Administrativa e mais acima o Conselho de Estado, última instância. Em cada uma das Regiões, há um Tribunal Administrativo. 

O Tribunal Militar de Recurso, o Tribunal Militar de Execução de Penas e os magistrados do Ministério Público e tribunais militares são competentes para os assuntos militares. A Justiça Militar julga os crimes militares cometidos pelos integrantes das forças armadas. É composta por quatro tribunais militares, em todo o país, por uma Corte de apelo e por um tribunal de vigilância, ambos competentes para todo o país. 

O Tribunal de Contas é competente para os assuntos contabilísticos. A matéria fiscal é exercida pelas comissões fiscais, provinciais e pelas comissões fiscais distritais. O Tribunal de Contas é dividido em uma câmara de controle e duas jurisdicionais; os Conselhos de Prefeitura julgam a responsabilidade civil dos administradores e empregados das comunas e das províncias no emprego do dinheiro público; suas decisões comportam recurso para o Tribunal de Contas; as Comissões Tributárias e as Comissões Censitárias dirimem controvérsias relativas ao cadastramento ou ao imposto territorial. 

Assim, a função judicial propriamente dita comporta as seguintes áreas: civil ordinária e penal; administrativa; contas; militar e fiscal. 

A Justiça Ordinária é assim conhecida porque regulada pelas regras judiciais; é competente para todas as demais causas, nas áreas civil e penal e os magistrados têm a garantia da independência, da irremovibilidade e juiz natural. 

A jurisdição sobre as matérias civis e penais é reservada aos magistrados da ordem judicial, dividida em juízes e em magistrados do Ministério Público. Todos passam por um estágio de dois anos, na condição de Auditor. O cargo é vitalício. 

O Ministério Público apesar de integrar com os magistrados o ordenamento, não faz parte de nenhum órgão judiciário; o Ministério Público é denominado de "magistratura requerente”, diferente dos magistrados que são a "magistratura judicante”. 

As funções do Ministério Público são exercidas por magistrados, do próprio sistema judicial, sem, portanto, a separação, porque órgão acusador.
Roma, 14 de maio de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 

CNJ MANDA JUIZES ATENDER A ADVOGADOS

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, desautorizou os termos da Resolução n. 8/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, que impuha restrições ao atendimento aos advogados pelos magistrados. Martins assegurou que não se pode condicionar o atendimento aos advogados com prévio agendamento dos magistrados. 

Despachou o ministro: "Assim, quando a Resolução impõe a anuência do magistrado ao atendimento, isso quer dizer que, depois de previamente anunciado pela serventia, o advogado deverá aguardar a autorização do juiz para ingressar em seu gabinete a fim de que seja devidamente atendido dentro do horário de expediente, sem constituir qualquer ato de proibição pelo TJ-BA”. Disse mais: “Caso o advogado não deseje depender da disponibilidade momentânea do magistrado, então deverá agendar previamente o atendimento, oportunidade em que deverá ser recebido no horário previamente combinado com o magistrado".

RONALDINHO SEM PASSAPORTE

A 2ª Turma do STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a apreensão dos passaportes do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão Roberto Assis Moreira. A medida presta-se para coagir o jogador e o irmão a pagarem multa e indenização fixada em processo por dano ambiental, condenados desde o ano de 2015. Ronaldinho e o irmão construíram ilegalmente um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na orla do Lago Guaíba, em Porto Alegre, sem licença ambiental, em área de preservação permanente. As multas já passam de R$ 8.5 milhões.

FACHIN ANULA DECISÃO DO CNJ

A Associação dos Advogados de São Paulo ingressou com Mandado de Segurança contra ato do CNJ que tinha revogado decisão da Corregedoria; o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, anulou a decisão que alterou a distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo; o ministro Ricardo Lewandowski, na condição de relator, já tinha concedido liminar em 2013, sob o entendimento de que a regulamentação de matérias cartorárias é da Corregedoria e não do CNJ. Fachin manteve o mesmo entendimento, assegurando que o CNJ extrapolou de sua competência ao modificar o provimento administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, que faculta aos usuários apresentarem o título no cartório de sua preferência.

TRIBUNAL QUEBRA SIGILO BANCÁRIO DE FLÁVIO BOLSONARO

O juiz Flávio Nicolau, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendeu a requerimento do Ministério Público e autorizou desde o dia 24 de abril, mas sem divulgação, a quebra do sigilo bancário do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, bem como de seu ex-assessor e ex-militar, Fabrício Queiroz. A medida atinge a esposa do senador, Fernando Bolsonaro, a empresa deles, Bolsotini Chocolates e Café Ltda., além das duas filhas de Queiroz, Nathália e Evelyn e a esposa Márcia. O magistrado entende que a medida é necessária para a “instrução do procedimento investigatório criminal”.

quarta-feira, 15 de maio de 2019

MINISTROS CONCEDEM HABEAS CORPUS PARA TEMER

Os ministros da 6ª Turma do STJ, a unanimidade, concederam Habeas Corpus para a liberdade do ex-presidente Michel Temer, preso desde quinta feira, 9/5. Foi também agraciado com a medida o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer e apontado como operador de propina do ex-presidente. Os dois deverão cumprir medidas cautelares: proibição de manter contato com outros investigados, proibição de mudar de endereço e de sair do país, obrigação de entregar passaporte e bloqueio de bens.

PESCADORES RECEBEM INDENIZAÇÃO APÓS DEZ ANOS

Os pescadores da Praia do Caíque de Baixo, em São Francisco do Conde, no Recôncavo da Bahia, deverão receber indenização, em virtude do vazamento de um dos dutos que ligam as instalações da Refinaria Landulpho Alves ao Terminal de Madre de Deus. A Defensoria Pública entregou, em São Francisco do Conde e em Santo Amaro, as permissões aos pescadores. 

A demanda tramita no Judiciário há mais de dez anos e só encerrou através de acordo entre a Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia e a Petrobrás, homologado pela 3ª Vara Cível de Salvador; um total de 6.644 pescadores vão receber pouco mais de R$ 22 mil.

ITÁLIA, UMA GRANDE NAÇÃO!

A Itália tem 60.665.551 habitantes, tornando-se a quinta nação mais populosa da Europa, em área territorial de 301.338 km2. É uma república unitára, dividida em 20 regiões, estados no Brasil, e muitas províncias, ou municípios. A capital Roma foi centro político e religioso de toda a civilização ocidental como a capital do Império Romano e sede da Santa Sé. Foi fundada em 2700 anos atrás, tornando-se uma das cidades mais antigas da Europa e mais ricas em monumentos históricos. O Centro Histórico da cidade é o mais belo do mundo, visitado a cada ano por mais de 5 milhões de turistas. 

O Império Romano foi um dos maiores impérios da história mundial. Após a queda da influência da Itália sobre o mundo, o país foi invadido por tribos germânicas, a exemplo dos lombardos; mais tarde, no século XVI, o Renascimento teve seu auge na Itália; destacaram-se os artistas Leonardo da Vinci, Botticelli, Michelangelo, mas a Itália foi palco também do regime fascista, de Mussolini que propagou muita crueldade, através do nazi-fascismo. 

O Legislativo é composto pela Câmara de Deputados com 630 membros, e o Senado, 315, além de um sistema judiciário e do executivo, formado este por um conselho de ministros, liderado pelo primeiro-ministro. O presidente tem mandato de sete anos. 

A Itália participou ativamente das duas guerras mundias, liderada por Benito Mussolini, e através de suas milícias fascistas, conquistou o cargo de primeiro ministro da Itália, implantou a ditadura no país e, em 1935, invadiu a Etiópia, apoiou Franco, na guerra civil espanhola e, finalmente, aliou-se a Adolf Hitler. Somente em setembro/1943 a Itália se rendeu, mas deixou quase meio milhão de italianos mortos nos conflitos. Em 1946 foi abolida a monarquia e instaurada a República. 

Depois da Segunda Guerra Mundial, a agricultura cedeu lugar para as indústrias e o país tornou-se grande exportador. É desenvolvido e situa-se na oitava posição no quesito de qualidade de vida do mundo. A Itália é o maior produtor de vinho, importante inovadora de automóveis e de eletrodomésticos. O turismo cresceu bastante e contribui para a economia nacional. É o quinto país mais visitado do mundo. Veneza é única no planeta e Florença é fonte de arte, cultura e arquitetura. 

Roma conta com 2.8 milhões de habitantes e há inúmeros destinos para o turista, mas a Fontana di Trevi, imortalizada na obra "A Doce Vida", do cineasta italiano Federico Fellini, mostra-se um dos pontos mais visitados; é uma fonte com 26 metros de altura por 20 metros de largura, construída em 1761 e onde o turista jogava uma moeda com a esperança de retornar a Roma; hoje já não se admite este costume. 

A religião Católica Romana exerceu grande influência na vida política e social dos italianos e continua sendo professada por cerca de 90% da população. O Vaticano é a sede mundial da Igreja Católica, desde o século III, quando o bispo de Roma tornou-se supremo e recebeu o título de papa. 

Em 1978, o líder democrata-cristão, Aldo Moro foi assassinado e, nos anos 1990, o país foi submetido a grandes transformações com o combate à corrupção, liderado pelo movimento denominado de Operação Mãos Limpas que promoveu reformas radicais. Em seguida, o magnata Silvio Berlusconi liderou um movimento de centro-direita e levou o país a significativa estagnação econômica. 

O uso das línguas românticas, derivadas do latim, o alfabeto, a religião, o sistema numérico e o calendário ocidental foram adotados no mundo ocidental por influência da Itália. 

Os Estados independentes, Vaticano, 3,2 km, e San Marino, 39 km., ficam no interior da Itália. 

Roma, 13 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados. 



MADURO INVADE ASSEMBLEIA

Agentes do SEBIN, serviço de inteligência bolivariano, invadiram ontem o Palácio Legislativo, sob o pretexto de que investigavam ameaça de bombas. Além disso, o edifício foi cercado por grande número de oficiais da Guarda Nacional Bolivariana, impedindo a entrada no palácio. Essa situação tem ocorrido com alguma frequência, porque a Assembleia realiza sessões regularmente, mas o regime do ditador entende em “desacato”, desde 2017, quando ele criou outro órgão legislativo, denominado de Assembleia Constituinte.

LEWANDOWSKI OBRIGA JUIZ À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com Reclamação no STF para obrigar o juiz da Comarca de Bagé a realizar audiência de custódia para um homem que está preso desde abril. O juízo assegurou que as centrais de audiência, criadas pela Resolução 29/2015/TJ/RJ, só autoriza a audiência de custódia para réus presos em flagrante. 

O relator, ministro Lewandowski, do STF, afirmou que a apresentação do preso à autoridade judicial deve ser para todas as pessoas presas e determinou ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Bagé que faça a audiência de custódia com o preso preventivamente por roubo. O relator ainda explicitou que a medida não está restrita aos presos em flagrante, de conformidade com a Resolução n. 213/2015 do CNJ.

terça-feira, 14 de maio de 2019

MENOS SERVIDOR

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça exonerou a PEDIDO o servidor JEAN ROUBERT FELIX NETTO, do cargo permanente de Escrivão da Comarca de Glória.

MENOS MORTES VIOLENTAS NO BRASIL

No primeiro trimestre de 2018, em comparação com igual período de 2019, houve queda de 24% no número de mortes violentas no Brasil, segundo informa o G1. Os dados referem-se ao índice nacional de homicídios, nos 26 estados e no Distrito Federal. Em 2019, primeiros três meses, registrou-se 10.324 mortes violentas, menos 3.2 mil que no ano passado. O levantamento aponta redução em todos os estados da Federação, sendo que o Ceará registrou a maior queda, 691 vítimas a menos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA IMPEDE TORCEDOR NO ESTÁDIO

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em publicação no Diário Oficial da União, baixou portaria proibindo torcedores violentos de entrar no Brasil, para assistir aos jogos da Copa Amércia, que se realizarão entre os dias 14 de junho e 7 de julho do corrente ano. No ato, determina-se o controle migratório como "membro de torcida envolvida com violência em estádios”, nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração. Os jogos acontecerão em Belo Horizonte, Porto Aegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

GOVERNO DA BAHIA NÃO PAGA SALÁRIO

A Associação dos Docentes da UNEB, em Nota, assegura que a gestão estadual não efetuou o pagamento dos docentes grevistas, mesmo com a determinação judicial; a Procuradoria-geral do Estado nega que tenha havido a desobediência e assegura que “a administração pública está obrigada a proceder o desconto de dias de paralisação decorrentes do exercício de direito de greve pelos servidores públicos”.

ADVOGADO DA BAHIA É RECONDUZIDO AO CNJ

O advogado André Godinho, primeiro da Bahia a exercer o cargo, foi reconduzido a conselheiro do CNJ, na vaga dos advogados, que já ocupava; a OAB/BA aprovou uma moção de aplauso pela continuação de Godinho no CNJ.

PASSAPORTES E CIDADANIAS ILEGAIS NA ITÁLIA

A Polícia italiana, depois de investigar por mais de um ano, prendeu, no mês de março, sete brasileiros e um padre da diocese de Pádua, suspeitos de participar de esquema ilegal de concessão da cidadania italiana; foram descobertas mais de 800 cidadanias e 200 passaportes emitidos pelo grupo que atuava na província de Verbano Cusio Ossola, localizada no norte da Itália. Calcula-se que 800 brasileiros terão seus documentos italianos anulados. 

Os fraudadores cobravam 7 mil euros por cada cidadania e o lucro obtido com a atuação ilegal situa-se em 5 milhões de euros. As investigações foram iniciadas quando a prefeitura de Macugnaga/Itália percebeu o grande número de brasileiros registrando residência na cidade. As falsificações passavam por certidões, visando criar parentesco com imigrantes italianos inexistentes. 

VATICANO, MENOR PAÍS DO MUNDO

O Vaticano com a divisória da cidade de Roma

O Vaticano é uma cidade-Estado, sem costa marítima e em território murado dentro da cidade de Roma; é reconhecida internacionalmente; foi criado e tornado independente em 1929 depois dos Pactos Lateranenses, assinados pelo Papa Pio XI e Mussolini, que reconheceu o Estado do Vaticano. É a sede da Igreja Católica Apostólica Romana e é o menor país do mundo; está localizado no centro de Roma, capital da Itália; a área territorial de 0,44 km2 e a população gira em torno de 1000 pessoas, membros da Igreja ou funcionários do clero. 

A Basílica de São Pedro, na Piazza San Pietro, é o mais importante edifício religioso do catolicismo e um dos locais cristãos mais visitados de todo o mundo. Nos museus do Vaticano, representado por 54 galerias, encontram-se dentre outras obras, a capela Sistina, pintada o teto por Michelangelo, a pedido do papa Júlio II. São expostas obras renascentistas, arquitetuta barroca e peças de artistas como Michelangelo, Gian Lorenso e Rafael. 

O Vaticano não faz parte da ONU e nem é reconhecido como um país autônomo; também não integra a União Europeia, mas adotou o euro como moeda. Não há partidos políticos mas existe o Executivo, de competência de diretores e oficiais, indicados pelo papa, para mandato de cinco anos; o Legislativo, exercido por uma Comissão Pontifícia, formada por sete cardeais, com mandato de cinco anos; e o Judiciário, exercido pelos tribunais supremo, de recursos e de primeira instância; é certo, entretanto que o papa comanda todos os poderes, pois os nomeados são de sua confiança. Oficialmente, o Vaticano é um país, sob o regime de uma teocracia, governado por Deus e representada pelo papa. A escolha do papa acontece somente quando há renúncia ou morte do pontífice e é atribuída a um colégio de cardeais de todo o mundo, exigindo-se apenas que tenham menos de 80 anos. Esse conclave deve acontecer no prazo de 15 a 20 dias, após a morte ou renúncia do papa. 

Na organização do Vaticano conta-se também com uma Secretaria de Estado da Santa Sé, responsável pelas relações exteriores do Vaticano e a Guarda Suiça Pontifícia, composto por 130 homens vindos da Suiça, católicos com serviço militar concluído na Suiça, com idade compreendida entre 19 e 30 anos e devem ser solteiros; é a força de segurança responsável pela proteção ao papa e à cidade, constituindo o menor exércio do mundo. 

A votação para escolha do papa é secreta e o candidato para ser eleito deve obter dois terços dos votos; a fumaça branca originada do teto da basílica anuncia a eleição e logo após, o novo papa escolhe um título, continuando a tradição iniciada por Jesus, que mudou o nome do apóstolo Simão para Pedro, primeiro papa da igreja. O nome original do atual papa Francisco é Jorge Mario Bergoglio, natural da Argentina. 

A organização burocrática do Vaticano está a encargo da Pontifícia Comissão para o Estado da Cidade do Vaticano, nomeada pelo papa; atualmente está sob a direção do arcebispo italiano Giuseppe Bertello. 

A prefeitura, denominada de Fábrica de São Pedro, é encarregada da manutenção dos prédios e da limpeza pública, dentre outras atribuições, no Vaticano. 

O Vaticano tem um Banco para administrar as finanças da Igreja, sustentada nos donativos, na renda originada do turismo e nos juros dos investimentos de seu patrimônio; tem emissoras de TV, rádio e um jornal impresso; tem sistema de telefone próprio, correio, farmácias. A água, a comida, a eletricidade e gás são importados da Itália. 

Os fascistas pagaram ao Vaticano a importância de 1.75 bilhão de liras, em face da unificação italiana, em 1870. Na Idade Média, os Estados Papais possuíam território que se estendia da Campânia, no Sul da península itálica, até a Emília-Romana, no Norte, além das terras espalhadas pelo mundo e pertencentes ao Vaticano.

Vaticano, 11 de maio de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

segunda-feira, 13 de maio de 2019

PAPA NEM RESPONDE A ACUSAÇÃO!

Uma carta assinada por acadêmicos acusam o papa Francisco de heresia, crime grave no direito canônico. Os autores do documento são católicos conservadores, ultratradicionalistas e querem forçar a saída do pontífice. Não é a primeira vez que ocorre essa reação, pois em 2016 já havia críticas a atuação do papa Francisco; todavia, o documento divulgado não conta com apoio de nenhum dos cardeais ou bispos que são opositores ao pontífice. 

A alegada heresia está sustentada no sínodo da família, realizado entre os anos de 2014 e 2015, quando se discutiu mudança da relação da Igreja com os divorciados e com os gays; a ala conservadora, encabeçada pelos acadêmicos, nunca aceitou esse posicionamento. No sínodo, que expediu “Amoris Laetitia”, abriu-se a possibilidade de permitir a comunhão aos divorciados que se casassem novamente, depois de uma preparação. 

A heresia é tema bastante dificil de ser analisado e o último pontífice a enfrentar acusação dessa natureza foi o papa João XXII, no século XIV. No Vaticano, o entendimento é de que a carta nem deverá ser submetida à Congregação para a Doutrina da Fé, órgão encarregado de julgar delitos contra a doutrina.

SERGIO MORO SERÁ MINISTRO

O presidente Jair Bolsonaro declarou ontem que indicará o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro para a primeira vaga que ocorrer no Supremo Tribunal Federal; o comentário surgiu porque Moro teria dito que ir para o STF seria “como ganhar na loteria”. Bolsonaro diz que se comprometeu com Moro, vez que ele "abriu mão de 22 anos de magistratura". O presidente assegurou que "o Brasil inteiro vai aplaudir" a indicação de Moro para o STF. 

O ministro Celso de Mello será o primeiro ministro a aposentar-se, em novembro 2020 e o ministro Marco Aurélio Mello deixará a Corte em julho 2021.

JUIZ: DESPEJO SÓ DEPOIS DE VENCIDO O CONTRATO

O juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo, decidiu em um processo que o despejo do locatário em ação renovatória só é válido quando o prazo do contrato de locação tiver acabado; mesmo que haja inadimplência do locatário, o locador deve ingressar com ação de despejo autônoma. Sob esse entendimento o magistrado julgou improcedente a ação proposta.

CIRO GOMES É RÉU

O juiz da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Richard Francisco Chequini, recebeu deúncia apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro contra o ex-candidato à presidência Ciro Gomes. Trata-se apuração de crime de calúnia e difamação, porque Ciro, no ano passado, em uma emissora de rádio, afirmou que Bolsonara era um “moralista de goela”.

SUPREMO APRONTA MAIS UMA

Por 7 votos contra 4, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer e publicado em 2017 no qual permite a redução de penas de condenados por corrupção, peculato, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O decreto estava suspenso desde dezembro, mas agora que cumpriu um quinto da pena pode requerer o benefício concedido pela lei que o STF declarou constitucional. 

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a tese de que o presidente pode definir regras do perdão; os votos da maioria manteve o decreto e enfraquece a punição para os criminosos.

GRAVAÇÃO COMO PROVA DE ILÍCITO ELEITORAL

O TSE decidiu na quinta feira, 9/5, aceitar a gravação ambiental feita por um dos intelocutores sem conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, como prova de ilícito eleitoral; a gravação poderá ocorrer em ambiente público ou privado. O caso refere-se a uma conversa de um vereador, Gilberto Massaneiro, com uma eleitora, oferecendo-lhe vantagens em troca do voto. 

Não se reconheceu no caso o “fagrante preparado”, mas comprovou-se a compra de votos, porque espontânea a oferta de vantagens vinculadas ao fim de obter votos. Houve divergência para fixar o entendimento de que a prova obitida por meio de escuta sem conhecimento da outra parte não pode servir de prova.

domingo, 12 de maio de 2019

MENOR DE 16 ANOS É IMPEDIDO DE VIAJAR DESACOMPANHADO

A nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente, publicado na quinta feira, 10/05, proíbe criança e adolescentes menores de 16 anos de viajarem desacompanhados. Só poderão fazer viagens rodoviárias ou aéreas acompanhados ou com autorização.

AGENDAMENTO NA CORTE SUPREMA


HABEAS CORPUS PARA PRESOS EM VIATURAS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, na sexta feira, Habeas Corpus coletivo para proibir a prisão em viaturas, como vinha procedendo a Polícia gaúcha. A relatora, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, determinou que as prisões preventivas devem estabelecer que o preso não poderá permanecer em viaturas, veículos, celas de delegacia ou qualquer local insalubre. 

A desembargadora exigiu a transferência de todos os presos que estão em viaturas ou locais insalubres para estabelecimentos prisionais, no prazo de 24 horas e 48 horas para os que estão em carceragens e celas das delegacies de polícia. No caso de presos provisórios, o Habeas Corpus determina que os juízes verifiquem a possibilidade de aplicação de medidas cautelares.

O JUDICIÁRIO EM ISRAEL: TRÊS INSTÂNCIAS (ÚLTIMO)

Biblioteca da Corte Suprema de Israel
A duração do processo em Israel é de no máximo três anos, mas, na maioria dos casos, leva um ou dois anos para a solução da demanda. 

O Estado de Israel define as três instâncias da Justiça: O Supremo Tribunal; em segunda instância, cinco tribunais gerais nos Distritos de Jerusalém, Tel-Aviv, Haiva, Bercheva e Nazaré, competentes para causas civis mais complexas, com valores superiores a US$ 1 milhão e penais com penas superiores a 7 anos de prisão; na terceira instância, 18 tribunais gerais em cidades com mais de 75 mil habitantes, competentes para causas civis em valores de US$ 5 mil até US$ 1 milhão, penais com penas entre seis meses e sete anos de prisão. Há ainda tribunais especiais: Vara de Família, com mais ou menos 50 juízes; Tribunal de Pequenas Causas; Tribunais das Prefeituras, encarregados de solucionar transgressões de leis municipais; Tribunal Administrativo; Tribunal de Tráfego que soluciona ações relativas ao trânsito; Tribunal de Trabalho formado por um magistrado e dois representantes públicos, sendo um do sindicato e um dos empregadores; Tribunal do Exército para solucionar ações contra soldados; Tribunal de Contratos Reguladores; Tribunal de Monopólio e Julgado dos Menores, além e tribunais religiosos, envolvendo rabínicos, muçulmanos, cristãos e drusos, referentes a casamentos e divórcios. Em Israel, não há casamento civil.

A religião é levada muito a sério no país e cada credo pode ter seu próprio tribunal para decidir causas relacionadas com a religião, como casamentos e divórcios. E cada tribunal de família, seculares e muçulmanos decidem de conformidade com cada religião. São cerca de 35 tribunais judaicos, 11 muçulmanos e 10 cristãos. 

Tribunais Religiosos Judeus estão sob controle do Escritório do Premiê e o Rabinato Chefe de Israel. O Rabinato é responsável por questões relacionadas com a kashrut, leis dietéticas judaicas, casamentos, certificação dos rabinos locais e relacionas com questões de direito e personalizados religiosos judeus. 

Tribunais Religiosos não Judeus são adquados para outras religiões como o islão e o cristianismo.

A responsabilidade penal, em Israel, é a partir de 13 anos; neste caso, há tribunais especiais para solucionar as infrações praticadas pelos menores entre 13 e 18 anos. São os juízes especiais, integrados por trabalhadores e assistentes sociais; busca-se todos os recursos para evitar a prisão desses menores e quando tal acontece há cadeias separadas da dos adultos. 

Em Israel não há Tribunal do Júri e os crimes de homicídio são decididos por três juizes de direito; aliás, todos os tribunais são compostos por juízes profissionais, exceturando a Justiça do Trabalho. 

Israel possui o maior número de advogados do mundo, pouco menos de 80 mil, guardadas as devidas proporções de ser um pequeno país. 

A biblioteca da Suprema Corte é dividida em três níveis, sendo o primeiro nível reservado para os advogados, o segundo para os juízes e o terceiro nível somente para juízes aposentados. 

Em Israel não existem cartórios e as atividades como reconhecimento de firma, autenticação de documentos, são exercidas pelos próprios advogados; uma construtora, através de seu advogado faz o registro interno da compra e venda das unidades. 

O professor Mario Klein, juiz de Tel-Aviv, foi bastante consultado em seus trabalhos, para proporcionar essa matéria sobre o Judiciário em Israel. 

Jerusalém, 06 de maio de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.