terça-feira, 31 de dezembro de 2019

MORO CANDIDATO

Em entrevista ao jornal O Globo, o jurista Joaquim Falcão, acadêmico da Academia Brasileira de Letras, falou sobre a candidatura de Sergio Moro: "Qualquer um que falar, se aproximar, ou se referir ao ministro Sergio Moro já sabe. Está claro. Queira ou não, estará falando com um possível, não necessariamente provável, candidato a presidente da República. Esta candidatura não depende dele. Nem de você. Ela, simplesmente, é. Tem a virtude da existência e por convite de Bolsonaro para ser ministro. Ao aceitar, ficou candidato". 

E prosseguiu: “Ele não é mais ele. O que existe não é seu presente. É apenas o possível futuro de seu próprio passado. Quem ameaçaria os demais candidatos seria, então, um Moro imaginado. E seus adversários já o combatem". 

Adiante afirma que "Moro ganha cada vez que uma proposta sua – uma decisão, nomeação de um colega que signifique combate à corrupção e à violência – é derrotada pelo Congresso, Supremo ou Presidência. Quem ganha eleitoralmente é ele. Às vezes, perder é ganhar".

MAGISTRADOS DÃO AULAS DE GRAÇA

Juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo, voluntariamente, criaram um cursinho gratuito para candidatos, com renda familiar de até cinco salários mínimos, no preparo para o concurso de juiz de Direito do Estado. O cursinho é denominado "Magistratura para Todos” e foi idealizado no final do ano de 2017, mas iniciou sua atividade em agosto de 2018. Um quinto das vagas são destinadas a pessoas indicadas pela Associação de Servidores do Tribunal, porque a entidade cedeu uma sala no prédio. 

De segunda a sábado, 50 juízes revesam nos ensinamentos aos alunos. Na abertura do curso, 5 mil advogados inscreveram, originados de vários estados do Brasil, porque imaginavam que as aulas não eram presenciais; no final foram selecionados 50 alunos. Um curso pago e presencial custa em torno de R$ 3 mil por ano e, presencialmente, R$ 5 mil.

UM OUTRO BRASIL

A Lava Jato virou uma nação inteira de ponta-cabeça. Há um outro Brasil depois de Moro

J.R. Guzzo, O Estado de S. Paulo 
29 de dezembro de 2019 | 03h00 
O fato mais importante da década para o Brasil foi a explosão na cena nacional de um moço nascido no norte do Paraná, formado numa faculdade de direito da cidade de Maringá e desvinculado de corpo e alma do grande circuito São Paulo-Brasília-Rio de Janeiro de celebridades jurídicas, reais ou imaginárias. Seu nome, como todo o Brasil e boa parte do mundo sabe hoje, é Sérgio Moro– um típico “juizinho do interior”, como foi definido na ocasião pelo ex-presidente Lula e sua corte imperial. Todo mundo se lembra: eles simplesmente não entenderam nada quando Moro começou a chamá-lo, como um cidadão normal, para prestar contas à Justiça sobre o que tinha feito em seus tempos de poder e glória. Onde já se viu uma coisa dessas? O titular de uma modesta Vara Criminal de Curitiba, com pouco mais de 40 anos de idade, querendo interrogar, processar e talvez até condenar “o maior líder político” da história do Brasil? Pois é. Era isso mesmo. E o mundo inteiro sabe o que aconteceu depois. 
Sérgio Moro mudou a realidade do Brasil como ninguém mais, nestes últimos dez anos – ou 50, ou sabe-se lá quantos. Condenou e botou na cadeia por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, pela primeira vez na história, um ex-presidente da República. Comandou a maior operação judicial contra a corrupção jamais realizada no Brasil. Não só a maior: a primeira feita para valer em 500 anos, a mais bem-sucedida em termos de resultados concretos e a mais transformadora da vida pública que o País já conheceu. Moro, no comando da Lava Jato, conseguiu mostrar a todos, na prática, que a impunidade das castas mais ricas, poderosas e atrasadas da sociedade brasileira não tinha de ser eterna – podia ser quebrada, e foi. O governo paralelo que as empreiteiras de obras sempre exerceram no Brasil, mais importante que qualquer governo constituído, foi simplesmente riscado do mapa. Em suma: a Lava Jato virou uma nação inteira de ponta-cabeça. Havia um Brasil antes de Moro. Há um outro depois dele. 

Sérgio Moro
Sérgio Moro durante palestra no Hotel Guanabara, no centro do Rio, quando ainda era juiz da 13º Vara Federal de Curitiba (2014) Foto: Wilton Júnior/Estadão
Exagero? Pergunte à Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa ou OAS se mudou ou não alguma coisa importante em suas vidas. A mesma pergunta pode ser feita às dezenas de políticos processados e presos, a empresários piratas que durante décadas saquearam o Tesouro Nacional e aos monarcas absolutos que reinavam nas diretorias das empresas estatais: e aí, pessoal, tudo bem com vocês? Dá para ver se houve ou não mudança, também, quando se constata que a ação de Moro levou milhões de brasileiros para as ruas, num inédito movimento de massas contra a corrupção. Varreu do poder um partido, um sistema e milhares de militantes políticos que mandaram no Brasil durante mais de 13 anos. Fez uma presidente ser deposta do cargo por fraude contábil. 
Moro e o seu time fizeram muito mais que condenar 385 magnatas, aplicar 3.000 anos de penas de prisão e recuperar para o erário, até agora, R$ 4,5 bilhões em dinheiro roubado. É bom notar, também, que em toda a Lava Jato não há um único trabalhador punido. Não há nenhum inocente na prisão, agora ou desde que a operação começou, em 2014. Não há, enfim, uma única ilegalidade em nada do que Moro fez – tomou centenas de decisões e três tipos de tribunais superiores a ele examinaram com microscópio tudo o que fez, sem encontrar nada de errado até hoje em sua conduta moral. Acusou-se Moro, até no STF, de colocar em risco “a democracia”. Bobagem. O que acaba com democracia é golpe militar, e não juiz criminal que põe ladrão na cadeia. Nenhum país do mundo, até hoje, virou ditadura por punir a corrupção dentro da lei. 
Sérgio Moro deu ao Brasil uma chance de ser um país civilizado. É muito.

FRASE DO ANO

A frase do ano pertence ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli: 

"VOCÊ NUNCA VAI TER PROGRESSO SE TIVER QUE TER ORDEM COMO UMA PREMISSA".

JUIZ BLOQUEIA VALORES DE EX-PREFEITO POR IMPROBIDADE

O juiz Sandro de Araújo Lontra, da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ, determinou o bloqueio de R$ 163 mil nas contas do ex-prefeito do município, Riverton Mussi e nas contas de uma empresa de construção. A decisão foi tomada nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, com despesas com contratação de pessoal e serviços não previstos em contrato com empresa de construção. 

O Ministério Público alega que o ex-prefeito contratou auxiliares de apoio logístico, motoristas, eletricistas e recepcionistas sem contrato, causando danos aos cofres públicos. O Tribunal de Contas do Município, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Controladoria do município reconheceram as irregularidades cometidas com as despesas.

JUÍZES CONTINUAM COM SALÁRIO-REFEIÇÃO

Salão de julgamentos

Os tribunais de Justiça de vários estados continuam pagando aos magistrados salário-refeição. O Tribunal do Acre pagaria a partir de janeiro/2020, o auxílio-alimentação no valor de R$ 3.840,00 a R$ 4.225,00, mas a OAB ingressou com Pedido de Providências no CNJ e o benefício continuou, mas no montante de R$ 1.600,00 a R$ 1.773,00; até agosto, os magistrados de Pernambuco receberam, mensalmente, R$ 4.320,00, mas a partir de agosto continuaram recebendo R$ 1.068,00. 


Sala de aula
Os juízes do Amapá também recebem entre 
R$ 3.840,00 e R$ 4.255,00; em Roraima os magistrados recebiam R$ 2.000,00, mas o benefício foi diminuído para R$ 1.424,00 a partir de março/2019; em Goiás, o benefício foi reajustado para R$ 1.160,00, em fevereiro/2019, em Alagoas, o benefício é de R$ 1.520,00; no Amazonas, R$ 1.761,00; no Ceará, R$ 1.188,00; no Maranhão, R$ 974,00

Imaginem e comparem o auxílio-alimentação com o salário de professor que dedica 40 horas semanais para preparar os futuros juízes; essas injustiçadas recebem por um mês de trabalho, pouco mais ou até menos o salário-alimentação dos magistrados, nos estados enumerados, segundo informa o jornal Estadão.

CIENTISTA ALTEROU DNA E É PRESO

He Jiankui
O cientista He Jiankui, da China, foi condenado a prisão por três anos, e a multa de 3 milhões de yuanes, depois que revelou sua experiência, criando gêmeas com genes modificados para que pudessem resistir ao vírus da aids. O cientista declarou em novembro/2018: "Sinto a forte responsabilidade de não só chegar primeiro, mas também de estabelecer um exemplo. A sociedade decidirá o que fazer a seguir”. As bebês foram apelidadas de Lulu e Nana e seus genes resistirão ao vírus da aids do pai. 

O biológo foi condenado por “ter realizado ilegalmente a manipulação genética de embriões com fins reprodutivos”.

segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL REDUZ PROCESSOS

O Legal Intelligente Advisor (Leia) Precedentes, criado pela Softplan, em parceria com tribunais estaduais, já usada no Ceará, Amazonas, Alagoas, Acre e Matro Grosso do Sul, é apontada como solução para a identificação de processos com julgamentos semelhantes e diminuirá as ações que tramitam no Judiciário no percentual de 20%. O mecanismo suspende movimentação de processos até que haja decisão de casos semelhantes na instância superior.

JUIZ DE GARANTIAS, PROTEÇÃO PARA O CRIMINOSO, DESCUIDO COM A VÍTIMA

O Congresso ainda não decidiu sobre o Projeto que altera o Código de Processo Penal, tramitando na Casa legislativa, desde 2009, incluindo o juiz de garantias, matéria que, por ser uma boa ideia, deveria ser debatida e não empurrada garganta abaixo, sem observar princípios desrespeitados. Nesta oportunidade, esse mecanismo apareceu por inclusão de um deputado de esquerda, vinculado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No pacote original, encaminhado pelo ministro da Justiça ao Congresso, não se previa a criação do juiz de garantias, simplesmente porque de difícil implantação. Antes da Lei n. 13.964/2019, o Código de Processo Penal determinava apenas um juiz para praticar todos os atos do processo, inclusive o recebimento da denúncia e a sentença; e essa conduta sempre foi normal, respeitando o princípio do juiz natural, que instrui e que julga, portanto vinculado ao processo. 

Com a alteração, a nova figura será incumbida pela “legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais", a praticar todos os atos até o recebimento da denúncia, quando passa o processo para o juiz da instrução, violando a vinculação do juiz ao processo, porque um colhe as provas, conhece os fatos do processo, e outra firma sua convicção e decide. Com a lei, qualquer decisão até a denúncia passa a ser do juiz de garantia que definirá sobre a prisão provisória, sobre produção antecipada de provas, prorrogação do inquérito ou seu trancamento, sobre a autorização de intercepção telefônica, sigilo fiscal, bancário, busca e apreensão, instauração de incidente de insanidade mental, julgamento de Habeas Corpus antes do oferecimento da denúncia, inclusive sobre o recebimento desta. Preocupou-se bastante com toda garantia para o criminoso e esqueceu-se da vítima. 

A lei não estabeleceu período de transição para adaptação ao novo sistema, daí porque deverá entrar em vigor já no dia 23 de janeiro; não se sabe como, porquanto, faltam juízes para as comarcas, atualmente, quase 2 mil, e reside a indagação de onde serão encontrados julgadores para exercer essa nova função, pois serão necessários dois juízes onde existe um, em 40% de todas as comarcas. Imaginem a situação da Bahia, onde temos quase 500 cargos vagos, situação que não se mostra tão diferente do que ocorre em outros estados. 

E não venha com o argumento de que é fácil o deslocamento de um juiz em comarca contígua; este fundamento pertence aos teóricos que não conhecem a realidade dos fóruns, pois se o juiz titular não tem condições de cuidar bem de seus processos, na comarca onde é titular, como vai dispor de tempo para dedicar a outra função em outra unidade? E mais, é muito comum a figura do juiz substituto, ou seja, o juiz acumulando mais de uma comarca; todavia, para exercer todas as funções, na área cível, na criminal, na eleitoral além dos encargos administrativos, claro que não lhe sobra tempo para amontoar mais esse segmento de juiz de garantias. Nem se fala sobre a inconstitucionalidade da lei, seja porque matéria judiciária, portanto a iniciativa de leis é de competência do Judiciário, seja porque não se estabeleceu recursos para a criação do juiz de garantia, figura totalmente nova no direito brasileiro. 

Relembre-se que uma decisão do ministro Joaquim Barbosa, em 2013, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional n. 73, exatamente por vício de iniciativa, art. 96, inc. II, alíneas "a”e "b" da Constituição. O ministro impediu a criação de quatro tribunais regionais federais, porque projetos de lei ou de emendas constitucionais que tratam da administração da Justiça, da criação ou extinção de tribunais, e devem ser propostas ao Congresso pelo Supremo. No caso do juiz de garantias não se pensou em despesas e nem se programou destinação orçamentária para sua implementação. 

Registre-se que a figura do juiz de garantias, onde pode ser implantado é muito bem-vinda, mas não no momento em nossas comarcas. Já se imaginou sobre o tempo do magistrado na comarca: 10 dos 12 meses, afora recesso e outras folgas; o que dizer do juiz do cível no encargo de juiz criminal? O que se pode falar sobre a estrutura deste juízo: quais os servidores do juiz de garantias: serão os mesmos que servem nos cartórios atuais? Estes já são poucos e forçam os magistrados a buscar funcionários das prefeituras, dentre as cidades que formam a comarca. 

Ao que parece o objetivo de quantos lutaram pela implantação abrupta do juiz de garantias resume-se em dura crítica aos juízes nos processos criminais ou visa tumultuar o processo, defendendo uma justiça lerda, incapaz de punir os corruptos endinheirados, porque mais um ingrediente para vencer com a prescrição do crime. 

Salvador, 28 de dezembro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

PAPA EXORTA FAMÍLIAS A CONVERSAR

O papa Francisco, na oração semanal do Angelus, no Vaticano, exortou os presentes, na praça de São Pedro, a conversar durante as refeições ao invés de usar celulares. Alegou que é necessária a comunicação entre as famílias. Foi oportuna a pregação do Papa, pois já há um movimento para deixar as redes sociais para depois. O dinamarquês Svend Brinkmann, professor da Universidade de Aalborg, na Dinamarca, escreveu um livro “The Joy of Missing”, ou seja a “alegria de perder algo”. 

O The joy of missing, JOMO, é resposta ao “fear of missing out”, ou seja “medo de perder algo”, que levou o cidadão atual a andar de olhos grudados em telas, células, tv, etc. O FOMO tornou-se a doença moderna. O homem moderno simplesmente não presta mais atenção em quem está ao seu lado, porque sempre conectado, no "zaps" ou no Facebook ou em outras redes sociais. 

EDITORIAL DO ESTADÃO

O editorial do jornal O Estado de São Paulo de hoje mostra claramente a enganação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e censura o próprio povo, porque “tantos tenham se deixado enganar por um político que jamais se preocupou senão consigo mesmo,...". Diz que Lula sempre teve aversão à democracia e transformou seu partido em “sinônimo de corrupção e de inépcia". Fala da arrogância do ex-presidente e do "profundo desprezo e indignação" ao PT e a Lula, salvo apenas aqueles que “perderam a capacidade de pensar ou tinham alguma boquinha estatal”. 

Assegura que Lula construiu “meticulosamente a fraude segundo a qual seu partido tinha vindo à luz para moralzar os costumes políticos e liderar uma revolução social contra a miséria no País”. Escreve o jornal: “Nunca antes na história deste país um charlatão foi tão longe". Adiante afirma que o "processo de destruição da democracia foi interrompido por um erro de Lula: julgando-se um kingmaker, escolher a desconhecida Dilma Rousseff para suceder-lhe na Presidência e esquentar o lugar para sua volta triunfal quatro anos depois." Assegura o jornal que Dilma foi a "maior incompetente que já passou pelo Palácio do Planalto”.

NÚMEROS APONTAM: BRASIL MELHOR

Induvidosamente, a economia no Brasil melhorou, seja pela criação de empregos, redução da taxa de juros em percentuais nunca vistos, inflação anual abaixo do que era ao mês, risco-país inferior a 100 pontos, diferente dos 500 anteriormente, seja ainda pela diminuição no número de homicídios, bem abaixo do quantitativo registrado em anos anteriores, 65 mil em 2017; calcula-se agora em menos de 40 mil.

STF É REPROVADO

Pesquisa divulgada pelo Datafolha aponta 39% de brasileiros manifestando contra o trabalho dos ministros do STF; é percentual pior do que o anotado para o governo de Jair Bolsonaro, 36%; apenas 19% aprovam o Supremo como ótimo ou bom.

domingo, 29 de dezembro de 2019

DEPUTADOS CONTRA JUIZ DE GARANTIAS

Um grupo de deputados deverão ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a instalação do juiz de garantias. Alegam que a mudança na estrutura do Judiciário é de competência do próprio Judiciário e que não há previsão de impacto orçamentário. Relatam os grandes gastos na operacionalização do novo sistema, além de assegurar sobre a existência de "parâmetros internacionais que assegurem a efetividade do juiz das garantias, sendo um expediente tipicamente casuístico que jamais terá a habilidade de suplantar os exacerbados gastos financeiros que tal medida se dispõe a fazer". 

Por outro lado, o relator do Projeto, agora Lei n. 13.964/2019, que criou o juiz de garantias, sentindo a grande confusão que poderá criar para o Judiciário, deverá propor o prazo de cinco anos para implantação do novo mecanismo.

BOLSONARO EXTINGUE PRISÃO DISCIPLINAR DOS MILITARES

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei, alterando o art. 18 do Decreto-Lei n. 667 de 2/7/1969. A mudança extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. A nova lei dos Estados, que deverá ser aprovada no prazo de 12 meses, determinará que as corporações serão regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei específica, enumerando e classificando as transgressões disciplinares.

O Decreto-Lei n. 667/1969 estabelecia que os policiais militares deveriam seguir o regulamento disciplinar do Exército; referida norma conferia ao superior hierárquico o poder de prender seus subordinados pelo cometimento de faltas disciplinares, a exemplo de uma continência malfeita, atraso na chegada ao serviço ou até mesmo o cabelo em desacordo com as regras.

TOFFOLI APOIA LEI INCONSTITUCIONAL

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, fez questão de apoiar o presidente Jair Bolsonaro na criação do juiz de garantias, assegurando que a medida é "factível" e “possível" de ser implementada. Quem se manifestou contra essa excrescência foi o ministro da Justiça, Sergio Moro, porque difícil de ser viabilizada. Toffoli afirmou que as dúvidas aparecidas no Congresso e no Judiciário são inexistentes. Apesar da vigência imediata, de conformidade com a Lei n. 13.964/2019, o ministro disse ser necessário "seis meses” para a estruturação do novo mecanismo em todo o País. 

Causou surpresa o apoio do ministro Celso de Mello, porque busca sustentação de seus votos na lei, ou seja, um legalista. A estranheza reside no fato de que a lei é inconstitucional, pois, qualquer alteração no Judiciário, só é factível, se a iniciativa da norma originar-se do próprio Judiciário. Ademais, não se estabeleceu recursos para a criação do juiz de garantia, figura totalmente nova no direito brasileiro. Tanto um como outro, os ministros não parecem conhecer o Judiciário de 1ª instância, pois a lerdeza dos julgamentos reside na falta de juízes e servidores e agora aumentam substancialmente o número de juízes. Com certeza, o juiz de garantias não será implementado ao menos no curto prazo. 

Alguns escritórios e advogados apoiam a medida, porque sabem que seus constituintes serão "absolvidos" pela ocorrência da prescrição. Induvidosamente, os julgamentos serão mais lentos.

PROFESSORES DE SÃO PAULO RECEBEM BÔNUS

Os professores da rede municipal de ensino de São Paulo deverão receber até o mês de abril, como bônus, a importância de R$ 5 mil, em parcela única. A Prefeitura desembolsará o valor de R$ 385 milhões, que será o máximo, calculado sobre o salário integral recebido pelo professor, considerando a jornada de trabalho, o desempenho das escolas e o tempo de exercício no cargo ou função; é o pagamento do Prêmio por Desempenho Educacional, PDE. 

O PDE foi instituído em 2009 e entre os anos de 2009 a 2014, o valor era de R$ 2.400,00; entre 2015 e 2017, o bônus subiu para R$ 2.640,00 e em 2018 foi de R$ 3 mil.

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA 15 VEREADORES

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou 15 dos 27 vereadores da Câmara de Uberlândia. No início do mês, o Grupo de Atuação Especial Combate ao Crime Organizado prendeu 20 dos 27 edis; encontrou R$ 1 milhão em reais, euros e dólares na casa de uma vereadora; os promotores descobriram R$ 160 mil em espécie e R$ 800 mil em cheques na casa do presidente da Casa legislativa, Hélio Ferraz. Quatorze vereadores continuam presos 

Os vereadores são denunciados pela prática dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica; além dos vereadores foram denunciados assessores parlamentares, donos de gráficas e ex-servidores da Câmara. Nas investigações, houve a celebração de acordo com quatro vereadores, que renunciaram aos cargos e prometeram ressarcir os cofres públicos em R$ 500 mil.

sábado, 28 de dezembro de 2019

FUX MANTÉM AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOS

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, manteve hoje, 28/12, a decisão do STJ que afastou o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto do cargo de presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e da própria função de desembargador. Na decisão negou liberdade para três presos suspeitos de atuação no esquema de venda ilegal de sentenças de terras no oeste da Bahia. 

Os requerimentos foram dos desembargadores Gesivaldo, Maria do Socorro, do secretário judiciário do Tribunal, Antonio Roque, do "cônsul" da Guiné-Bissau e do advogado Márcio Duarte.

MINISTRO QUER IMPLANTAR O JUIZ DE GARANTIA

Tartaruga e sua lentidão
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria n. CNJ 214/2019, criando Grupo de Trabalho para mostrar os efeitos da aplicação da Lei n. 13.964/2019, que criou o juiz de garantia. O prazo para conclusão do trabalho está fixado para 15 de janeiro. Foram escolhidos nomes de ministros, conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ. 

É significativo o retrocesso da instalação do juiz de garantia e compreende-se a pressa do ministro e dos advogados dos grandes escritórios, porquanto tornar-se-á mais difícil a finalização dos processos criminais, porque impossível a movimentação dos processos, através do trabalho de dois juízes, ainda mais naqueles mais complexos, como são os da Lava Jato. É mais um expediente para garantir a boa vida dos corruptos.

TRABALHADOR TENTA PASSAR POR POLICIAL FEDERAL

Um ex-funcionário de uma empresa terceirizada do Aeroporto Internacional de Brasília ingressou com Reclamação, após ser demitido do cargo de recepcionista, em 2016; buscava receber R$ 200 mil, porque reclamava equiparação salarial e pagamento de verbas rescisórias, relativas ao salário de um agente de Polícia Federal, face ao desvio de função. 

A Advocacia-geral da União contestou o pedido e assegurou que o funcionário exercia o cargo de recepcionista, conforme contrato de trabalho; afirmou, que o celetista nunca poderia assumir a função cabível somente a servidores públicos concursados. A juíza da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia admitiu as alegações da União e impediu o pagamento indevido ao Reclamante.

JUSTIÇA AFASTA PREFEITO E SECRETÁRIOS

Prefeito de Santana do Livramento
O prefeito de Santana do Livramento/RS, Solimar Charopen Gonçalves, quatro secretários e um procurador judicial, foram afastados dos cargos por 90 dias, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a pedido do Ministério Público Estadual, na Operação Parceria. Eles são acusados do desvio de R$ 3.3 m da Educação. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão na sexta feira, 27/12. 

A acusação é de organização criminosa, em esquema de propina, através de parceria, na área de Educação com a Ação Sistema de Saúde e Assistência Social. A Procuradoria afirma que o Concurso de Projetos 001/2018 prendeu-se a “artifício utilizado pela administração municipal para justificar e realizar uma dispensa ilegal, fraudulenta e direcionada. O objetivo do grupo seria comandar contratação de professores e pessoal de apoio para as escolas pública municipal de ensino.

JUIZ NÃO PROLATOU SEQUER UMA SENTENÇA

O juiz Luiz Antonio Bonat, que substituiu o atual ministro da Justiça Sergio Moro, tem pronto para sentença o processo no qual o ex-presidente Lula é acusado de receber R$ 12.5 milhões de propina da Odebrecht, consistente em um imóvel para sediar o instituto Lula e um apartamento, vizinho ao de sua residência, em São Bernardo do Campo. 

Desde que assumiu o cargo, no Paraná, o juiz Bonat proferiu apenas uma sentença de condenação, mesmo assim fora dos feitos referentes à Operação Lava Jato; não deu sequer uma sentença nos processos da Lava Jato. Bem diferente do trabalho do ex-juiz Sergio Moro: entre 2014 e 2018, foram proferidas 45 sentenças. O juiz Bonat tem 47 ações penais e já estão disponíveis para decisão desde que ele assumiu o cargo, no início deste ano. 

A última manifestação da 13ª Vara Criminal de Curitiba foi de autoria da da juíza Gabriela Hardt, referente ao sítio em Atibaia/SP.

MAGISTRADOS PEDEM SUSPENSÃO DE JUIZ DE GARANTIAS

A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais ingressaram com Ação judicial no STF, pedindo suspensão imediata da entrada em vigor dos artigos do pacote anticrime que criou o juiz de garantias. Asseguram que não haverá tempo suficiente para os tribunais de todo o país implementarem a mudança, principalmente pela necessidade de alocação de juízes para dirigir as investigações. As entidades afirmam que a nova lei reclama novas leis, estaduais e uma federal a fim de reestruturar os tribunais. 

O ministro Dias Toffoli declarou que a figura do juiz de garantias é aplicável somente para a 1ª instância, não alcançando a estrutura dos tribunais e do próprio STF. Afirmou o ministro: “Não tem sentido, até porque no Supremo todos são iguais. O próprio colegiado é a garantia da pluralidade. Por isso, não há sentido, a meu ver, em instituir o juiz de garantias para tribunais em geral e ministro do Supremo". Assegurou ainda que o instituto não se aplica para processos em andamento. 

O presidente Jair Bolsonaro não atendeu à ponderação de seu ministro, Sergio Moro, no sentido de vetar os dispositivos que tratam do juiz de garantias. Moro diz que é "bonita" a figura do juiz de garantias, mas "inviável".

VIÚVA DE GUGU RECLAMA HERANÇA

Familia Gugu Liberato
A viúva do apresentador Gugu Liberato, Rose Miriam Di Matteo, ficou insatisfeita com a omissão de seu nome no testamento, datado de 2011, deixado por Gugu, daí porque veio ao Brasil para recorrer à Justiça a fim de ser nomeada inventariante dos bens do apresentador. Di Matteo reclama também a união estável com Liberato. Ela assegura que foi excluída do usufruto dos bens porque passava por "crise na união". 

Até que haja mudança a irmã de Liberato, Aparecida Liberato, assume a condição de inventariante, de conformidade com o testamento deixado pelo irmão. A família de Gugu afirma que Rose era apenas amiga e mãe dos filhos do falecido.

TAMBÉM A GLOBO REPASSOU PARA LULA

A Polícia Federal, que apresentou relatório, indiciando o ex-presidente Lula, por ter recebido propinas, disfarçadas como doações ou pagamento de palestras, apontou também a Infoglobo Comunicação e Participações como participante ao transferir para Lula R$ 450 mil no ano de 2014. A Infoglobo pertence ao grupo Globo e é administradora de jornais, site, rádios e agências de notíciais. 

Além da Globo, a Odebrecht, Camargo Corrêa, UTC, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez e OAS são investigadas por repassarem propinas para Lula. Os valores ultrapassam R$ 28 milhões, entre os anos de 2011 e 2016, sendo que a construtora Odebrecht é responsável pela maior parte das “doações".

sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

NETANYAHU VENCE

O primeiro ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, demonstrou força no seu partido, LIKUD, ao vencer as primárias com folga, 72,5%, depois do desafio do seu rival, Gideon Saar, 27,5%, que pretendia assumir a direção do partido; assim, Netanyahu está habilitado para disputar a terceira eleição em Israel, em menos de um ano, que será realizada no próximo dia 2 de março. Para governar o país há necessidade do apoio de 61 deputados e nas duas últimas eleições nenhum dos candidatos conseguiu esse número. 

Netanyahu está na liderança do LIKUD, que possui 116 mil integrantes, e no comando do país, desde o ano de 1993, exclusive seis anos nos quais a sigla foi liderada por Ariel Sharon, já falecido.

LULA PODERÁ SER RÉU MAIS UMA VEZ

A Polícia Federal, em relatório final, indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob suspeita de prática do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sobre repasses de R$ 4 milhões da Odebrecht para o Instituto Lula; na mesma investigação, estão Okamoto, amigo de Lula, Palloci, ex-ministro de Lula e Marcelo Odebrecht. O dinheiro veio através da empresa de palestras do ex-presidente, Lils e as investigações remontam ao ano de 2015. As peças serão encaminhadas ao Ministério Público Federal que poderá ou não oferecer denúncia. 

Lula já é réu em processo que tramita em Curitiba, envolvendo o Instituto Lula, porque recebeu propina da Odebrecht, através de compra de terreno para a sede do Instituto. Se recebida a denúncia será o segundo processo sobre o mesmo fato. 

quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

NOVO DESEMBARGADOR TOMOU POSSE

O mais novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, José Soares Aras, foi empossado na manhã de hoje, pelo presidente desembargador Augusto de Lima Bispo; o governador Rui Costa segurou a nomeação por mais de oito meses, mais precisamente 252 dias, até que escolheu o novo membro da Corte em pleno período de recesso. 

Aras foi sufragado pela classe em dezembro/2018, depois foi contemplado pelo Plenário do Tribunal em abril/2019 e somente agora no final de dezembro, o governador procedeu à escolha e nomeação.

PRESIDENTE MANTEVE O “JUIZ DE GARANTIA"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 25/12, a Lei n. 13.964/2019, denominada de "pacote anticrime”, mas resolveu não vetar o juiz de garantia, deixando de atender à recomendação do ministro da Justiça, Sergio Moro e da Associação dos Magistrados Brasileiros. Foram vetados 25 dispositivos, apesar de recomendação da Casa Civil para 38 vetos. Referida lei reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal. A pena máxima de prisão passou de 30 para 40 anos. 

A lei acaba com a saída temporária de presos condenados por crimes hediondos que resultam em morte; a “saidinha” está prevista na Lei de Execuções Penais e prevê o direito ao benefício de presos em regime semiaberto com bom comportamento, por ter cumprido um sexto da pena, no caso de serem réus primários, ou um quarto se reincidentes. A polêmica surgiu com a autorização de saída de Suzane Von Richthofen, que matou os pais, e do casal Alexandre Nardoni e Anna Jatobá, que mataram a filha 

A Associação dos Magistrados Brasileiros entende inconstitucionalidade na criação do juiz de garantia e questionará, neste aspecto, a Lei, no STF. O juiz de garantia é admitido em muitos países, mas a realidade brasileira, ao menos no presente, não comporta, porquanto além do substancial aumento das despesas, dificultará para o juiz sentenciante; é que o juiz de garantia terá competência somente para instruir o processo, ficando com o outro juiz a condição para sentenciar.

MINISTRO NEGA APRECIAR HABEAS CORPUS DO PRESIDENTE

O ministro Dias Toffoli negou-se em apreciar Habeas Corpus requerido pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, sob fundamento de que a medida é matéria de competência do ministro Edson Fachin, relator do caso. 

Na decisão, Toffoli diz que "não há nos autos risco iminente de perecimento de direito", daí porque a decisão do Habeas Corpus só será possível depois das férias forense.

APOSENTADORIA DE GABRIELLI É CASSADA

A aposentadoria do ex-presidente petista da Petrobrás, José Sérgio Grabielli foi cassada pela Controladoria-geral da União, de conformidade com publicação no Diário Oficial do dia 24/12, sob o fundamento de que ele praticou infrações disciplinares no exercício do cargo. Gabrielli é investigado pelo Tribunal de Contas da União, acusado de superfaturamento de obras da refinaria Abreu Lima, em Pernambuco; ele dirigiu a Petrobras no período 2005 a 2012, nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. 

Gabrielli foi professor da Universidade Federal da Bahia. Como sempre, o PT, em Nota, alega que a decisão é “mais uma de várias ações de perseguição” do governo Jair Bolsonaro, como se o presidente mandasse nos tribunais do país.

STF: ILEGAL SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PRESO

O STF decidiu que é ilegal a suspensão de vencimentos de servidor público afastado de suas funções por prisão cautelar, sob o fundamento de que nessa fase continua a prevalecer o princípio da presunção de inocência, art. 5º, inc. LVII da Constituição. Sustentado nessa decisão, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de salários de um servidor municipal da comarca de Soledade. O autor da ação ficou cinco meses sem receber o salário de motorista, porque estava cumprindo prisão cautelar.

quarta-feira, 25 de dezembro de 2019

TOFFOLI INAUGURA FÓRUM E USA FAB PARA RESORT

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, usou os serviços da FAB para deslocar-se de Brasília para o resort de luxo, Tayayá Aquaparque, no Paraná, acompanhado de 11 pessoas; em busca de justificativa para o indevido procedimento, inaugurou um fórum na cidade de Ribeirão Claro/PR, cidade próxima ao resort, que tem pouco mais de 10 mil habitantes. Para efeito legal, a viagem deu-se a serviço. 

O ministro violou o Decreto Federal n. 42.44/2002 que permite o transporte aérea para autoridades federais nas seguintes situações: viagens em serviço, motivo de segurança, emergência médica ou deslocamento para o local de residência permanente. O desrespeito ao dispositivo "configura infração administrativa grave, ficando o responsável sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis à espécie". 

A Nota da assessoria do presidente chega a ser hilariante: assegura que o ministro viajou ao Paraná para inaugurar um fórum. Registre-se que o fórum está localizado em uma cidade de 10 mil habitantes e não se tem registros de presidentes do STF inaugurando fóruns em pequenas comarcas.

Há suspeitas de que o presidente é sócio do resort. Por outro lado, o jornal Folha de São Paulo informou que até julho, Dias Toffoli usou aviões da FAB por 73 vezes, em 10 meses.

SERGIO MORO, PERSONALIDADE DA DÉCADA


O ministro Sergio Moro foi indicado como uma das 50 personalidades da década, o único brasileiro, segundo o Financial Times. Declarou Moro à imprensa: “Fico honrado com a lembrança de meu nome. Ressalvo que o mérito é do movimento global anticorrupção que chegou à América Latina. Democracia exige integridade. Agora, como Ministro, sigo com o mesmo propósito de quando era juiz: consolidar o combate à corrupção e a luta contra o crime organizado”.

MINISTRO SUSPENDE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, concedeu pedido de tutela provisória à União para suspender o pagamento de honorários advocatícios em condenações realizadas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, FUNDEF. O município de Uauá/Ba obteve decisão favorável para condenar a União a pagar diferenças referentes aos valores mínimo anual por aluno. No cumprimento da sentença, o juízo de 1º grau indeferiu o pagamento de honorários contratuais do valor da execução, porque o FUNDEF é constitucionalmente destinado à educação; o TRF-1 entendeu diferente e mandou fazer o desmembramento do valor da condenação, § 4º, art. 22 da Lei n. 8.906/1994. 

O STJ, no recurso especial, assegurou a impossibilidade de destaque de valores a título de honorários advocatícios contratuais nas condenações relativas a FUNDEF, segundo sua jurisprudência. Os valores dos honorários alcançariam R$ 5 milhões, suspensos com a decisão do STJ.

GOVERNO ELIMINA QUASE 30 MIL CARGOS

O governo federal já eliminou 14.2 mil postos de trabalho desocupados e pretende acabar com mais 13.4 mil, assim que os titulares aposentarem. O Decreto n. 10.185/2019 extinguiu os cargos de mateiro, discotecário, técnico de móveis e esquadrias, locutor e seringueiro, porque incondizentes com a realidade atual. Foram examinados 500 mil cargos para “identificar aqueles que não são mais condizentes com a realidade da atual força de trabalho federal”. O Ministério esclarece que se busca evitar "o desperdício de recursos, pois estes são cargos obsoletos e em funções que não devem mais ser repostas", disse à imprensa o diretor de Gestão e Desempenho de Pessoal.

terça-feira, 24 de dezembro de 2019

FELIZ NATAL!


Que tenhamos a coragem de enfrentar mudanças em nossas vidas no sentido de compadecer dos que precisam de nossa ajuda e movimentarmos para diminuir o sofrimento de tanta gente desamparada; também este é o sentido do Natal, porque vinculado ao nascimento do maior líder de todos os tempos, que pregava os princípios basilares da caridade, da paz e da compreensão: Jesus Cristo.

E esse amparo consubstancia-se em um mínimo de boa conduta, consistente em não querer o que é do outro, em enxergar no nosso semelhante um ser humano como nós próprios, que tem as mesmas aspirações e as mesmas dificuldades de vida; em visualizar no outro o prolongamento de nossas vidas e em compreender que somos pó e em pó nos transformaremos.

Feliz Natal para todos os leitores deste blog, extensivo aos familiares.

Salvador, 24 de dezembro de 2019.