segunda-feira, 25 de março de 2019

MENOS SERVIDORES (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/03, demitiu o servidor Antonio Joaquim da Silva Filho, Supervisor de Expediente da Comarca de Coaraci, em conformidade com Processo Administrativo Disciplinar.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ARLEIDE GOMES PIRES, Subescrivã da Comarca de Seabra. Provento de R$ 12.976,48. 

CARMEN LÚCIA LOPES DA SILVEIRA DIAS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Ilhéus. Proventos de R$ 12.718,98. 

EVANA DOS SANTOS DIAS BARRETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Cachoeira. Proventos de R$ 10.413,60. 

LUCINEIDE JATOBÁ DE CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Campo Formoso. Proventos de R$ 6.783,77. 

SUMAIA MARIA BOMFIM COHEN, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.345,57. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRUMP NÃO FEZ CONLUIO COM A RÚSSIA

O Procurador especial Robert Mueller, encarregado das investigações da interferência da Rússia nas eleições de 2016, nos Estados Unidos, concluiu no relatório que o presidente Donald Trump não fez conluio com o governo russo. Os democratas prometiam impeachment contra o presidente, mas o resultado serviu de frustração para os opositores do presidente. 

Seis assessores de Trump foram indiciados ou condenados por crimes, mas o relatório não acusa ninguém de conspirar com a Rússia.

RÚSSIA DESEMBARCA MILITARES NA VENEZUELA

Dois aviões da Força Aérea russa desceram, no sábado, 23/03, no aeroporto de Maiquetía, em Caracas, conduzidno 100 soldados e uma carga de 35 toneladas de equipamentos pertencentes aos militares russos. Um dos aviões partiu de um aeroporto militar russo, segundo as agência de notícias. 

A Rússia, juntamente com a China, são credores de alta dívida da Venezuela e são aliados do governo ditatorial de Nicolás Maduro. Por outro lado, no dia 28 de abril, entra em vigor um embargo de Washington às exportações venezuelanas.

LULA COM ADVOGADOS DUAS HORAS DIARIAMENTE

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo depois de duas condenações a mais de 24 anos de prisão, continua na "suíte” da sede da Polícia Federal, com direitos que todos os demais presos não possuem; os advogados, e sempre mais de dois, reuniam, diariamente, com Lula por seis horas e a Polícia Federal diminuiu para duas horas e apenas para dois advogados. 

Não se sabe o motivo pelo qual há necessidade de advogados na cela do preso por seis horas diárias; entendia-se, apesar de reparos, se fosse médico para tratamento do preso, mas dois advogados na cela do preso por seis ou mesmo duas horas todos os dias “é um pouco de mais", que nenhum preso consegue.

Além de toda essa mordomia, o governo ainda paga para seguranças e assessores de Lula, no total de R$ 50 mil todos os meses. Apesar do questionamento do Ministério Público, o dinheiro continua direcionado para a equipe do ex-presidente.

VEREADOR ASSASSINADO

Depois do assassinato da vereadora Marielle Franco, em seu carro, no Rio de Janeiro, há um ano atrás, foi a vez do vereador Wendel Coelho, da cidade de Japeri, Região metropolitana do Rio; o edil foi encontrado morto, ontem, no banco de motorista, em seu carro, no bairro de Engenheiro Pedreira.

PROMOTOR AFASTADO

Em fevereiro/2017, o Tribunal afastou o promotor Marcelo Henrique dos Santos, de Anápolis/GO, de suas funções, em medida cautelar; foi recebida a denúncia, na qual é acusado de ser integrande de suposta organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e impedimento ou enbaraçamento de persecução criminal, onde se apurou desvio de R$ 10 milhões de verba da Universidade Estadual de Goiás. 

O promotor ingressou com pedido de Habeas Corpus no STJ e diante do indeferimento, buscou o STF, mas o ministro Roberto Barroso assegurou que não há evidência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento do pedido da defesa e negou provimento.

ONDE ESTÁ DILMA?

A coluna de Claudio Humberto, no Diário do Poder, responde onde está Dilma: 

"...com o antecessor e o sucessor presos, a ex-presidente cassada Dilma deve estar debaixo da cama."

STF INCOMPETENTE PARA ABRIR INQUÉRITO

O partido Rede Sustentabilidade ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para anular o inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli para apurar ameaças aos membros da Corte. Na petição, pede, em cautelar, suspensão da portaria de instauração do procedimento e, no mérito, sua inconstitucionalidade. 

Os defensores do partido dizem que o objetivo do inquérito é intimidar e retaliar à "CPI da Lava Toga”, no Senado Federal; comparam o inquérito com o Ato Institucional n. 5 de 1968, que suprimiu as garantias constitucionais; asseguram que não cabe ao STF instaurar inquérito, porque matéria de competência da polícia ou do Ministério Público; criticam a designação de relator ao invés do sorteio. 

O inquérito é também questionado pela Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, porque incompetente para abrir e conduzir a investigação. A Procuradora quer saber quem são os alvos da investigação para justificar a condução no STF. A Portaria n. 69 de 14/3/2019, segundo os advogados da Rede, viola as garantias básicas do Estado Democrático de Direito e transforma o STF em órgão policial de investigação criminal nacional.

domingo, 24 de março de 2019

"NEM SE PODE MAIS ROUBAR EM PAZ" NO BRASIL

Saiu em "O Antagonista”, do jornalista Agamenon Mendes Pedreira. 

"O Brasil está acabando! Não vai ficar pedra sobre pedra, mesmo porque a pedreira foi superfaturada pela Roudebrecht. O senador Tasso Jereissati disse que essas prisões estão desmoralizando a política. Tem razão! Que democracia é essa que nem se pode mais roubar em paz, ganhar a vida desonestamente sem ser molestado pelos meganhas da Polícia Federal? 

"Juristas renomados que têm o rabo preso (só falta prender o resto) advertem que no Brasil não tem mais Direito. É verdade. O que é que tem de direito no Brasil? 

"O problema é que qualquer cidadão que já tenha trabalhado de presidente da República não consegue mais atestado de bons antecedentes, abrir conta no banco nem fazer crediário nas Casas Bahia. Fernando Henrique, quando preenche a ficha do hotel, escreve: sociólogo aposentado. Nem mesmo o Jair Bolsonaro fica "dando mole” de bobeira no Palácio do Planalto. Mal desembarcou dos Estados Unidos e já se mandou para o Chile." 



...

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Rejeitada ação de pré-executividade, a autora interpôs Agravo de Instrumento, acolhido pelo Tribuanl de Justiça do Paraná; a outra parte alegou intempestividade do recurso, porque, na apresentação, já passados 10 dias, desde a habilitação da advogada no processo. O TribUnal entendeu tempestivo o Agravo, motivando recurso ao STJ, sob o fundamento de que a habilitação seria o mesmo que acesso à integra do processo ou a antiga carga física dos autos. 

A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do Tribunal para considerar tempestiva por considerar que a habilitação de advogado em processo eletrônico não se mostra suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões. O relator, ministro Paulo de Sarseverino, assegurou que a lógica do processo físico não se aplica ao eletrônico, porque neste o advogado recebe uma chave de ter acesso aos autos e para ler decisão prolatada e ainda não publicada, necessida de clicar, gerando intimação imediata de seu teor.

PORTE DE ARMA POR JUÍZES

O Supremo Tribunal Federal, no plenário virtual, decidiu à unanimidade que os magistrados para adquirir, registrar e portar arma de foto, dependem de capacidade técnica e aptidão psicológica. A decisão originou-se de ação iniciada pela AMB, ANAMATRA e pela AJUFE, na qual o ministro Edson Fachin julgou improcedente sob o entendimento de que a Lei n. 10.826/2003 dispensa a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para os integrantes das Forças Armadas, das policias Federal, estaduais e do Distrito Federal.

CONCLUÍDO RELATÓRIO SOBRE ELEIÇÕES

O Procurador especial Robert Mueller, encarregado das investigações da interferência da Rússia nas eleições de 2016, nos Estados Unidos, concluiu o relatório e entregou, na sexta feira, ao Procurador-geral americano, William Barr, que deverá publicar nos próximos dias, como já reclamam os democratas. 

Durante o trabalho do Procurador especial houve acusações dos principais assessores de Trump, em colaboração com as investigações. Os especialistas afirmam que a pergunta mais esperada do americano é saber se o presidente tinha conhecimento, se orientou ou participou de eventos promovidos pela Rússia, antes das eleições.

JUÍZES EM ATO PÚBLICO PRÓ LULA

Alguns juízes, principalmente da área trabalhista, deslocaram-se de seus afazeres ou de suas residências para a sede da Polícia Federal, em Curitiba, no dia 21/3, onde o ex-presidente está preso, para manifestarem em ato público e político denominado de “Boma Noite, Presidente Lula”. Os magistrados, induvidosamente, violaram a Lei Orgânica da Magistratura, quando comparecem ao local onde um criminoso, condenado a mais de 24 anos de prisão, cumpre sua pena, imposta pela Justiça.  

O ministro Humberto Martins, do CNJ, pediu a relação dos magistrados que compareceram ao local onde está preso Lula e promete abrir Pedidos de Providências, caso sejam juízes da ativa, porque se aposentados, não se submetem ao CNJ.

sábado, 23 de março de 2019

PROSUL CONTRA MADURO

Os países da América do Sul lançaram ontem, em Santiago, o PROSUL, em substituição ao UNASUL, idealizado pelo ex-presidente Hugo Chávez, da Venezuela. O bloco reunirá “países democráticos que praticam o livre-comércio", na expressão do presidente chileno, Sebastián Piñera. A iniciativa é do Chile e da Colômbia, visando pressionar Maduro a deixar o governo. 

A primeira reunião foi realizada em Santiago e contou com a presença dos presidentes Piñera, do Chile, Jair Bolsonaro, do Brasil, Maurício Macri, da Argentina, Mario Abdo do Paraguai, Martín Vizcarra, do Peru e Ivan Duque da Colômbia. O UNASUL conta somente com cinco países, Bolívia, Guiana, Suriname, Uruguai e Venezuela.

POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SALVADOR

A Polícia Federal deflagrou Operação para desarticular esquema criminoso no Instituto Médico de Gestão Integrada, da Secretaria de Saúde do governo de Salvador. A acusação é de que a Secretaria superfaturou em torno de R$ 8 milhões e é a pasta que tem o maior orçamento do município.

PRESIDENTE MANDA ABRIR CADEIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, revogou decisão da Justiça da Comarca de Euclides da Cunha, que tinha interditado a prisão local por problemas de insalubridade e segurança. O presidente atendeu a argumentos do Estado que alega “interferência na política de segurança pública” como se o Judiciário não pudesse cuidar da segurança dos presos e até dos funcionários, pois as cadeias públicas estão em abandono total.

MAIS FACULDADES DE DIREITO

O MEC, através de portarias publicadas ontem, 22/03, autorizou a criação de 12 cursos de Direito com 1.700 vagas. Minas Gerais contará com três faculdades, em Belo Horizonte, Divinópolis e Sete Lagoas; o Rio de Janeiro, com duas; Bahia, em Camaçari, Amazonas, em Manaus, Goiás, em Anápolis, Pará, em Redenção, Paraná, em Foz do Iguaçu e Paraíba, em Guarabira, uma em cada, completam os locais onde serão instalados os novos cursos de Direito. 

De nada valeram os protestos da OAB que argumenta sobre a inconveniência de abertura de novos cursos, diante da quantidade de faculdades de Direito no país, mais de 1.500, número superior a todos os cursos de Direito em todo o mundo.

FUX É DELATADO

A revista VEJA noticia que Jacob Barata, o rei do ônibus, no Rio de Janeiro, "envolveu em sua delação o ministro Luiz Fux, ao informar que um ex-assessor do magistrado teria sido o destinatário de alguns milhões de reais para ajudar a influenciar uma decisão judicial.” José Antonio Nicolao Salvador, o ex-assessor, foi demitido do cargo no ano de 2016. 

O ministro declarou à Folha de São Paulo que está "chocado com tamaha leviandade. Fica claro o desespero em querer ofender a honra e a dignidade de quem serve a nação". Disse ainda que é "um ministro honrado e sem máculas". 

O certo é que toda denúncia deve ser apurada, seja para punir, seja para mostrar a dignidade do cidadão acusado. Não se pode deixar de apurar as imputações a magistrados.

SANEAMENTO E CORREIÇÃO EM COMARCA

Através de Ato Conjunto do Presidente e do Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, publicado no Diário Eletrônico de ontem, 22/03, será instaurado saneamento e correição extraordinária nas Varas Civel e Criminal da Comarca de Maragogipe, no período de 8 a 12 de abril do corrente ano. Os juízes assessores especiais da Corrgedoria promoverão o ato.

sexta-feira, 22 de março de 2019

MINISTRO NEGA HABEAS CORPUS PARA TEMER

Os advogados de Michel Temer e Moreira Franco ingressaram com Habeas Corpus também no STF, alegando que as investigações envolviam caixa 2 e, portanto de competência da Justiça Eleitoral. O ministro Marco Aurélio, relator, negou o Habeas Corpus, sob fundamento de que o pedido "queima etapas”, vez que há um Habeas Corpus a ser decidido pelo TRF da 2ª Região. 

O relator no Tribunal Regional Federal, des. Ivan Athié, preferiu levar o pedido para a Turma decidir e isso só ocorrerá na próxima quarta feira, quando haverá sessão.

REVOGADA DESIGNAÇÃO DE JUIZ PARA OESTE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, revogou a designação do juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, para as Comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. Houve pedidos para suspender a medida, diante dos processos disciplinares e afastamento por mais de ano do magistrado. 

A situação no Oeste é comprometedora até para o Tribunal, que já está obrigado a responder a indagação do CNJ sobre implicação de juízes e servidores do INCRA em suposto esquema de fraudes de terras na região.

MADURO MANDA SEQUESTRAR LÍDER DA OPOSIÇÃO

Na madrugada da quinta feira, 21/03, agentes encapuzados da agência de inteligência da Venezuela, invadiram as casas de Roberto Marrero, diretor do escritório do presidente interino Juan Guaidó, e do deputado Sergio Vergara, em Caracas. O ditador acusa Marrero de integrar "célula terrorista”, que promovia distúrbios no país. 

Os Estados Unidos, o Grupo de Lima e a Assembleia Nacional da Venezuela criticaram a violência da ação policial. Marrero foi “sequestrado”, segundo anunciou Guaidó, nas redes sociais.

OS FILHOS DO PRESIDENTE NO PALÁCIO

As investidas dos filhos do presidente atual no governo não acontecem pela primeira vez, na história do país. Estamos numa “embrulhada” que causa dúvida sobre os rumos do governo, em função das intervenções indevidas e contraproducentes dos filhos do presidente Jair Bolsonaro; já se denomina de Zero Um, Zero Dois e Zero Três para os três filhos, sendo um senador, outro deputado federal e mais um vereador. O senador, Flávio Bolsonaro, está sob suspeita de transações comerciais duvidosas, enquanto o Zero Dois, o vereador Carlos, abusa de interferência na ação do presidente, denegrindo seus auxiliares e deixando seus afazeres na Câmara para atuar em Brasília. Fala-se que o Zero Dois pretende renunciar ao mandato no Rio, para atrapalhar ainda mais o governo em Brasília. O Zero Três, Eduardo Bolsonaro, na recente viagem do pai aos Estados Unidos, tomou o lugar do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e acompanhou o presidente no Salão Oval da Casa Branca, em reunião reservada. 

É enervante e inadmissível o protagonismo dos filhos de Bolsonaro! 

Dos cinco filhos de Getúlio Vargas, somente a filha Alzira Vargas exerceu influência no governo do pai, mas bem diferente do que se anota atualmente com os filhos de Bolsonaro, especializados em criar intrigas. Alzira policiava o pai para evitar excessos cometidos durante o Estado Novo e tinha condiões para discordar, sensatamente, de posições danosas de Getúlio. Não protoganizou escândalo algum, apesar de ter sido nomeada como funcionária do Gabinete Civil da Presidência. Ela ajudava com projetos e discussões sobre siderurgia, transportes, e outros temas. Registre-se que, na época, não havia lei que impedia a contratação de parentes. 

Os filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornaram-se os mais embaraçados na Justiça. Fábio Luís Lula da Silva, apelidado de Lulinha, era monitor zoológico, em 2003, tornou-se empresário de destaque apenas dois anos depois, em 2005, coincidente com os primeiros anos do governo do pai. A empresa de Lulinha, a Gamecorp, segundo a Operação Lava-Jato, recebeu em 2012 da telefônica OI, a importância de R$ 82 milhões. 

O ex-presidente e seu outro filho, Luiz Cláudio, são réus na Operação Zelotes, acusados de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em processo que apura a compra de caças suecos. Aliás, o processo contra os dois está perto de ser sentenciado e certamente haverá condenação, pela limpidez das provas apresentadas, consistente inclusive em Medida Provisória para favorecer a troca de favores com a preferência da compra e a gorda propina que circulou. O comando deste processo não está em Curitiba, mas em Brasília, sob a direção do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal. 

A filha do ex-presidente José Sarney e ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, foi acusada de corrupção, em 2002, quando a Polícia Federal descobriu R$ 1.3 milhão em dinheiro vivo, na empresa do marido, sem origem comprovada. É acusada também de ter recebido propina para conceder isenções fiscais fraudulentas a empresas, mas não se registrou interferência dos filhos de Sarney no seu governo, apesar da má administração que exerceu. 

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também teve seu filho, Paulo Henrique Cardoso, envolvido em delação premiada do ex-diretor da Petrobrás, Nelson Cerveró. Segundo a denúncia, Paulo era sócio de uma empresa que se juntou à Petrobrás, em 2000, para construir uma termelétrica no Rio de Janeiro, mas sem atrapalhar o governo do pai. 

A filha do ex-presidente Michel Temer, Maristela Temer, em 2017, foi investigada pela Polícia Federal que descobriu "indícios concretos" de que a reforma de sua casa foi paga com propina da JBS ao pai, quando ainda estava na presidência. Os indícios transformaram-se em fatos concretos com a prisão do ex-presidente. 

Salvador, 19 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL APRECIARÁ RECURSO DE LULA

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar o Recurso Especial, apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana, no caso do tríplex, do Guarujá. A pretensão da Turma é julgar o recurso antes do dia 10 de abril, quando o STF definirá sobre a prisão, após condenação de um colegiado. Lula está preso desde abril/2018, após a manutenção da sentença do juiz Sergio Moro, aumentando a pena para 12 anos e um mês. 

O recurso de Lula já foi apreciado, monocraticamente, pelo ministro Félix Fischer, contra a qual há o recurso. A manutenção da condenação dificulta eventual liberdade para o ex-presidente, porquanto nos debates sobre a prisão após condenação em segunda instância ou após o transito em julgado, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli posicionaram-se pela prisão após condenação pelo STJ. 

O STJ deverá manter a condenação do ex-presidente, porquanto o Recurso Especial tem limitações consistentes somente na violação de determinado texto legal e não houve desrespeito algum às leis para o julgamento em primeira e segunda instâncias.

PREFEITOS BAIANOS EM BRASÍLIA

Cerca de 240 prefeitos do Estado da Bahia participarão da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no período de 8 a 11 de abril próximo. O evento acontecerá no Centro Internacional de Convenções de Brasília e a iniciativa é da Confederação Nacional de Municípios. 

O movimento é louvável, mas os prefeitos necessitam ter planos de governo e evitar o inchaço de servidores no serviço público; é tamanho esse rombo, que algumas Prefeituras chegam a disponibilizar oitenta servidores aos fóruns das Comarcas e ajudando o Tribunal a não contratar os servidores aprovados em concurso público.

CNJ QUER EXPLICAÇÃO DO TJ/BA

O Conselho Nacional de Justiça espera manifestação do Tribunal de Justiça da Bahia acerca de eventual participação de magistrados e servidores do INCRA em suposto esquema de fraudes de terras no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto. Foi instaurado Pedido de Providências depois que se tomou conhecimento de documentos, encaminhados pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, denunciando “maracutaia” em áreas rurais no município. 

Todo o Oeste da Bahia sofre com a ação de grileiros, ao ponto de se assegurar que há três andares nos Registros de Imóveis; a falta de juízes e a corrupção causam esse dano aos criadores e agricultores da região.

MINISTROS NO CARGO: OITO ANOS

O Senado Federal discute PEC que estabelece o mandato de oito anos para integrantes do STF; um total de 33 senadores assinaram na proposta para fixar o mandato temporário dos ministros. Um senador disse que "limitando o mandato, há duas coisas boas: uma que chama à atenção, mostrar que ministro não é semideus. Ministro é um ser humano que foi guindado à uma função relevante, mas não é semideus. E a outra é mostrar que eles também têm satisfação a dar”. 

Na verdade, os senadores não se mostram cônscios de suas responsabilidades, pois se assim procedessem já teriam julgado impeachmente de pelo menos quatro ministros. Ademais, a prática do senado é aceitar o nome que o Executivo indica.

JUIZ AFASTADO NÃO RECEBE SUBSTITUIÇÃO

Um juiz do Trabalho pediu pagamento de substituição durante seu afastamento para tratamento de saúde. A 2ª Turma do STF decidiu que o juiz afastado da titularidade não faz jus ao recebimento da verba de substituição e negou o pedido do magistrado. O ministro Gilmar Mendes, relator, invocou a Resolução 13/2006 do CNJ que considera de caráter temporária a substituição. 

Não comporta dúvida sobre a vinculação da substituição com o exercício de uma função; se o magistrado não está eexercendo a função, não importa o motivo, não faz jus à substituição.

RENAN: 18 NOVOS INQUÉRITOS

O senador Renan Calheiros responde a duas denúncias que tramitam vagarosamente no STF, além de 14 inquéritos. O ministro Luís Roberto Barroso autorizou a abertura do 18º inquérito, atendendo requerimento da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na segunda feira, 18/03. Esse pedido é datado de maio/2018 e só agora foi deferido. A acusação é de ter recebido, com seu grupo, propina no valor de R$ 11.5 milhões, referente a contratos de navios-sonda adquiridos pela Diretoria Internacional da Petrobrás. 

Renan, como sempre, desmentiu a acusação e assegurou que não encontra com Jorge Luiz, um dos denunciantes, há mais de vinte anos.

quinta-feira, 21 de março de 2019

TRF-2 DECIDIRÁ SOBRE PRISÃO DE TEMER

Os advogados do ex-presidente Michel Temer ingressaram com Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Cabe ao desembargador federal Iva Athié decidir sobre a liberação do ex-presidente. 

O juiz Marcelo Bretas deferiu o pedido da defesa de Temer para que o ex-presidente fosse recolhido na sede da Polícia Federal do Rio de Janeiro e não na Polícia Militar, em Niterói.

TEMER E MOREIRA FRANCO SÃO PRESOS

O ex-presidente Michel Temer, o ex-governador do Rio de Janeiro Moreira Franco, e o coronel João Baptista Lima Filho e sua mulher Maria Rita Fratezi, aquele amigo de Temer, foram presos nesta manhã, por ordem do juiz Marcelo Bretas; eles são acusados de recebimento de propina da Engevix na campanha eleitoral do MDB. O magistrado determinou que “na qualidade de ex-presidente da República" Temer fique detido na unidade prisional da Polícita Militar do Rio em Niterói; os outros também deverão ficar em Niterói.

AVALIAÇÃO DE BOLSONARO CAI

O IBOPE divulgou ontem pesquisa que avalia o governo de Bolsonaro; 34% classificaram como bom ou ótimo, 34%, regular e 24% consideram a gestão do presidente como ruim ou péssima. Na pesquisa anterior, de janeiro, 49% admitiram o governo como bom ou ótimo e apenas 11%, entenderam ruim ou péssimo, ou seja 13% a mais, na avaliação de ontem. De maneira geral, 51% aprovam a forma como Bolsonaro governa, enquanto 38% desaprovam; acerca da confiança no presidente, o percentual que confia é de 49% e 44% não confiam.

RELAÇÃO HOMOSSEXUAL É CRIME

Relatório mundial sobre Relação Homossexual, publicado hoje, sob o título "Homofobia de Estado”, declara que relações entre pessoas do mesmo sexo são consideradas crime em 70 países, integrantes da ONU. Alguns deles punem apenas homens, mas 44 proíbem o relacionamento para homens e mulheres. 

Há países que punem com a morte, dentre os quais, Irã, Arábia Saudita, Iêmen e Sudão.

GILMAR MENDES: 10 PEDIDOS DE IMPEACHMENT

Nesses últimos quatro anos, tramitaram no Senado Federal 45 pedidos de impeachment contra ministros do STF; desse total, 10, ou seja, mais de 20% contra o ministro Gilmar Mendes. Todos eles resultaram em arquivamento.

Acontece que o Senado Federal tem sido conivente com os desmantelos acontecidos no STF e aceita todas as desmoralizações e desrespeitos praticados entre os próprios ministros.

AMIZADE TRUMP X BOLSONARO

A amizade pessoal de Donald Trump e Bolsonaro foi selada na recepção dessa semana, na Casa Branca. Trump deu seu telefone pessoal a Bolsonara e recomendou “ligar quando quiser”. 

Vamos ver se a amizade pessoal redunda em benefícios para o país; um deles já está certo: a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, integrando os atuais 36 países-membros, todos da Europa e da América do Norte. Argentina, Peru, Croácia, Bulgária e Romênia aguadam aceitação de seus pedidos.

JUÍZA CONDENA PERINI A RESTITUIR CARURU E PIMENTA

Vitor Mattos da Silva ingressou com Reclamação contra Perini Comercial de Alimentos Ltda, no 4º Juizado do Consumidor de Salvador, sob o fundamento de que foi alimentar-se no restaurante da empresa e, sem pedir, foram incluídos na Nota Fiscal outros produtos. A juíza Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz julgou, parcialmente, procedente a ação requerida para condenar a Perini a restituir ao autor a importância de R$ 1,58, referente ao caruru, mais R$ 0,56, relativa a pimenta, com incidência de juros e correção monetária. Condenou ainda em R$ 300,00 "pelos danos experimentados pelo Autor".

SEM ESTAGIÁRIO, NÃO HÁ AUDIÊNCIA

Um estagiário da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, em 15/03/2019, forneceu certidão às partes de que a audiência designada não seria realizada porque o servidor/estagiário “encontra-se em período de provas na Universidade de Fortaleza, (o Tribunal de Justiça do Ceará dispensa a presença dos estagiários em época de prova) não tendo este juízo outro servidor/estagiário para realizar o ato". 

Essa certidão poderia ser fornecida por estagiários em Salvador e no interior, pois há Varas/Comarcas que possuem somente estagiários ou funcionários das Prefeituras.

LULA ENGANOU O MUNDO

A jornalista Mary Anastasia O’Grady do Wall Street Journal intitulou sem artigo: "Como Lula enganou o mundo”. 

A colunista fala sobre Lula: "em 2009, o petista estava no comando há mais de seis anos e era para o mundo algo como um “rock star”. Sua retórica denegria o liberalismo econômico da década de 1990, enquanto mostrava um novo e melhorado tipo de socialismo com um toque de samba”. O jornal diz que “grande parte da região comprou a versão do grande governo sob o comando de “Lula 2.0”; assegura que a retórica lulista sustentava-se em ocultar "os problemas do país e o fato de que, mesmo nos anos de bonança, nada tenha sido feito para reduzir o fardo do governo sobre os empresários". 

Adiante, a colunista esclarece: “O mundo parece atordoado, mas não deveria estar. O Rio é um microcosmo do Brasil de Lula, onde a burocracia dirige de cima para baixo os seres humanos são olhados depois. A única coisa que falta na analogia com o Rio é a corrupção que floresceu no âmbito federal durante 14 anos de governo do PT. Os políticos do Brasil aspiram à grandeza de Primeiro Mundo, mas preservam instituições de terceiro. Não porque não entendam a eficácia das instituições independentes. É justamente porque as entendem isso".

quarta-feira, 20 de março de 2019

MAIS UMA VEZ: SUSPENSO EXPEDIENTE EM LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou Decreto Judiciário, publicado hoje, 20/03, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, no dia de hoje, 20/03, destinado  a "averiguação da rede elétrica. É o terceiro Decreto de suspensão e suspensão da suspensão na Comarca de Luís Eduardo.

MENDES PEDE SOCORRO

Depois das declarações do senador Jorge Kajuru, de Goiás, em entrevista à rádio Bandeirantes, o ministro Gilmar Mendes remeteu ofício ao presidente do STF, Dias Toffoli, pedindo "providências que entender cab'veis" acerca do que disse o senador. 

O ministro não gostou, mas não se reprimiu, quando destratou procuradores com palavras pesadas como “gangsters” e "cretino". 

PRESIDENTES TROCAM DECLARAÇÕES DE UNIÃO

O encontro do presidente Jair Bolsonaro com o presidente Donald Trump foi altamente positivo para o pais; Trump declarou ser uma honra receber Jair Bolsonaro na Casa Branca; assegurou que o presidente brasileiro “tem feito trabalho espetacular e liderou uma das campanhas mais impressionantes dos últimos tempos"; disse que haverá maior cooperação militar, facilidade para vistos e aumento do comércio com o Brasil. Declarou o presidente americano: “Estamos trabalhando em várias questões militares, na questão dos vistos para ter mais facilidade. E estamos trabalhando no comércio, que nunca foi tão bom. Poderia ser muito melhor. Acredito que o comércio vai aumentar substancialmente nas duas direções. 

Bolsonaro declarou: "Ele quer uma América grande e eu também quero um Brasil grande. Estou engajado com o nosso Estados Unidos. Isso é motivo de orgulho e satisfação para os nossos povos”.

EX-PROCURADOR ADIA APOSENTADORIA

O ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, adiou o pedido de sua aposentadoria, sob o fundamento de que a atual Procuradora Raquel Dodge movimenta investigação para levar-lhe às barras dos tribunais. Há um procedimento criminal, mas não se tem maiores detalhes porque a investigação processa-se em absoluto sigilo. Preocupado, o ex-procurador requereu à Procuradoria "certidão de interior teor", sobre a tramitação de eventuais investigações criminais.

GENERAL DA VENEZUELA DESERTA

O general do Exército Carlos Rotondaro desertou para a Colômbio e chamou o governo de Nicolás Maduro de “inepto e corrupto”. Ele era chefe da distribuidora de medicamentos para pacientes crônicos e já foi punido pelo governo americano, em 2018. O general declarou à imprensa que “não sou um traidor. Sou leal à pátria. Meu juramento não incluía defender um governo inepto e corrupto”. 

Rotondaro tinha seu passaporte cancelado, daí porque deixou o país por uma das passagens ilegais, entre Venezuela e Colômbia.

GILMAR SOLTA, BETO RICHA É PRESO NOVAMENTE

O ex-governador do Paraná, Beto Richa, foi preso, preventivamente, pelo juiz da 9ª Vara Criminal de Curitiba; além de Richa, estão o ex-secretário estadual Ezequias Moreira e o empresário Jorge Atherino. Todos eles são acusados de desvio de recursos em esquema de fraude em obras de escolas públicas do Estado do Paraná. 

Há uma richa entre o ministro Gilmar Mendes e os juízes do Brasil, pois o ministro já concedeu Habeas Corpus por duas vezes a Richa e, na última, “impediu novas prisões do ex-governador e de sua família em relação a outra investigação por desvio de verbas do Paraná". Cenário semelhante aconteceu no Rio de Janeiro com a prisões sucessivas libertações de empresários no ramo de transporte público. 

OAB NÃO QUER AGRESSORES DE MULHERES

A Plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, ontem, edição de Súmula que proíbe inscrição em seus quadros de advogados que cometeram atos de violência e agressão contra mulheres; a Súmula está sustentada em Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Conveção de Belém do Pará (1994). O pedido foi formulado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada. 

A Súmula foi aprovada com a seguinte redação: Requisitos para a inscrição ns quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Muulher – Convenção de Belém do Pará (1994), constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto." 

Foi aprovada nova Súmula tratando da inidoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. 

SENADOR DESTRONA MENDES

O senador Jorge Kajuru, em entrevista à rádio Bandeirantes, destrona o ministro Gilmar Mendes com adjetivos tais como “bandido”, “corrupto” e “canalha”; assegura que Mendes será o primeiro a ser convocado na CPI da Lava Toga; Kajuru ainda questiona sobre o patrimônio de R$ 20.0 milhões de Gilmar Mendes. Indaga: “Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha”. 

Kajuru afirma que Mendes "tem vários imóveis em Portugal e viaja 12 vezes por mês para lá! Com o dinheiro de vocês, vocês pagam a passagem aérea de primeira classe para ele! Está tudo documentado no Portal da Transparência." 

Ainda diz o senador: "o ex-governador "Beto Richa é sócio dele, Aécio Neves é sócio dele, o Marconi Pirillo é sócio dele”.

MARCO AURÉLIO CRITICA TOFFOLI

O ministro Marco Aurelio, em entrevista a Globo News, disse:

"Se ele tivesse submetido a matéria – é so perceber o que eu venho fazendo nesses muitos anos -, eu me pronunciaria contra a instalação do inquérito e me pronunciaria também contra a designação de um relator, o ministro Alexandre de Moraes, porque o inquérito deveria ter ido à distribuição aleatoriamente via computador".

terça-feira, 19 de março de 2019

MENOS SERVIDORES (10)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 19/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

DORACI MARIA LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Gandu; rerratificar ato que concedeu aposentadoria voluntária. Proventos de R$ 20.472,62. 

EDINEUZA CONCEIÇÃO DE JESUS, Subescrivã da Comarca de Ituberá. Proventos de R$ 13.988,08. 

IRANDO PEREIRA DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Ilhéus. Proventos de R$ 17.016,39. 

AUGUSTO CESAR SANTOS DE MENEZES, Contador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 31.345,93. 

JORGE LUIZ DA SILVA, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.732,59. 

MARIA D'AJUDA FERREIRA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comara de Eunápolis. Proventos de R$ 10.069,00. 

MARIA DE LOURDES REZENDE DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Salvador. Provenos de R$ 29.167,04. 

MARLY GARCIA COSTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Canavieiras. Proventos de R$ 10.367,76. 

ROBERTONI MERCES NASCIMENTOS, Técnico em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.206,68. 

SUELY COELHO SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.873,89. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM CRUZ DAS ALMAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou Decreto Judiciário, publicado hoje, 19/03, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Cruz das Almas, no período de 19, hoje, a 22 do corrente mês.

CARLOS ASSUME LUGAR DO PAI

O vereador Carlos Bolsonaro, o Zero 2, deslocou-se do Rio de Janeiro para Brasília, a fim de cumprir missões determinadas pelo pai, que está nos Estados Unidos, segundo sua afirmação. No Twitter diz que desenvolvida “linhas de produção solicitadas pelo Presidente Jair Bolsonaro"; nas redes sociais afirma que despachou na Câmara dos Deputados e no Palácio do Planalto, segundo informes do Portal do Estadão.

CPI DA LAVA TOGA TEM 29 ASSINATURAS

A CPI da Lava Toga conta com 29 assinaturas e eram necessárias apenas 27 para sua abertura. Hoje será protocolada no Senado federal. O senador Reguffe cobrou ontem a instalação da Lava Toga e a tramitação de uma PEC de sua autoria que altera a forma de escolha dos ministros do STF, prevendo concurso público e mandatos de 5 anos.

SENTENÇA EM VERSO

JUÍZO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

PROCESSO No 000000000                 

ação DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Investigante -    M. R.
Genitora da menor  XRR
Advogado  Promotoria de Justiça
Investigado -  GRR
Advogado 

SENTENÇA
g
Bendito é aquele que  concebe
um filho a preservar sua existência
e há aqueles que a dádiva recebe
mas, não tem desta graça a consciência.

                  I

Pela Promotoria amparada
m.r ajuizou  a petição
pedindo fosse julgada
e processada a ação.

A parte autora da ação

legalmente representada

pretende a apreciação

da  rogativa   ajuizada.

 

Para enfim ser  apreciada

a sua legal pretensão,

em Juízo foi intentada
a presente  investigação.

Ao curso normal determinei
para a ação ser processada,
a citação que, nos termos da lei,
foi pelo Juízo efetivada.

Para contestar ou aceder, 

nos termos da  lei aplicada,
visando a ação transcorrer,
a parte ré foi citada.

E contestou com veemência
os fatos ali articulados,
clamando pela improcedência
de tudo o que foi alegado.

O Código de Processo Civil
em   seu  artigo  331,
esta  hipótese  previu:
não pode haver feito algum...

que não precise ser saneado,
se ordinário, o procedimento,
seguindo  o legal tramitado
até o final julgamento.

Pelas razões que considerei,

como pode ser verificado,
consoante os termos da lei
o  feito  foi  saneado.

É claro e por ser de  direito,
com  a minha determinação
deu-se prosseguimento ao feito
e com a necessária instrução.

Antes da audiência de instrução,
o juízo decidiu realizar
para por um fim à  questão,
o  pericial exame de DNA.

A prova pericial pedida
pela autora, ora requerente,
não pôde ser produzida,
porque o réu se fez ausente.

Realizou-se a audiência então,
para o feito ser instruído
buscando a averiguação
de todo o evento ocorrido...

entre  genitora e investigado
que resultou a filha  nascida,
para enfim ser avaliado
se a pretensão deve ser acolhida.

As argumentações finais
pela partes apresentadas,
ratificam aquelas inicias
pela autora, explicitadas.

Dando prosseguimento à ação
foram enviados pelo juízo
os autos visando à promoção
da Promotoria de modo preciso.

Os autos assim Relatados,
passarei à decisão,
apreciando  com  cuidado,
o objetivo da ação.

                  II

Pleiteia a parte requerente

que, provada  sua alegação,

a sentença julgue procedente

a presente  Investigação...

da sua real paternidade

para saber do seu pai verdadeiro

pois a mesma tem necessidade

de conhecer-se por inteiro.

E tão insistente  ansiedade,
de conhecer-se por inteiro,
deve-se à busca pela identidade
e saber se de fato é  herdeiro...

das qualidades que tem
e das virtudes que  terá,
e, os defeitos, donde vêm?
os dons, a quem  atribuirá?

 

Por isto, a imperiosidade

de saber qual o pai que ela tem,
porque a sua outra metade,
certamente, dele provém.

Não apenas a alimentação
pretende  ele pleitear,
mas, apelidos, herança e posição
seguramente, anseia buscar.

 

Porque é basal a  necessidade

para assumir-se  e, decerto,
quer buscar sua identidade,
e almejar um pai - é correto.

Destarte, ser necessário

ao  seu equilíbrio interior,
por essencial e consectário,
precisa também de amor.

Além do lado  emocional,
na Investigação de Paternidade,
é de valor  fundamental,
conhecer de fato a verdade. 

Pela multicitada necessidade

de saber do seu pai verdadeiro.
e, de sua virtude ou qualidade
compreender se de fato é herdeiro.

Hoje a genética atualizada
depressa nos vem socorrer,
e atualmente vem sendo usada
para o Julgador esclarecer...

afirmando abalizadamente,
quem é o pai do investigante

a fim de que seguramente,

julguemos sem dúvida angustiante.

Porém, o  exame pericial 
pelo juízo determinado
não foi realizado afinal,
em face do investigado

não comparecer no dia marcado,
frustrando assim a perícia
que daria o resultado
sem haver dolo nem malícia,

porque  a análise feita no DNA
dirime a dúvida com perfeição,
examina a herança genética celular,
oferecendo  total precisão.

Contudo, no  caso dos autos,
o  exame não se realizou
porque o ora investigado
de fazê-lo se esquivou.

E ainda se ausentou da cidade
sem comunicar ao juízo,
o que denota em verdade
um comportamento elisivo.

Agindo assim daquele jeito
evidenciou a intenção
de procrastinar o feito
e obstaculizar a ação.

Assim, a prova oral pedida
pela parte requerente
precisou ser produzida,
por ser de todo carente.

Pois o réu não quis realizar
o exame  a ter convicção
e afirmar  sem vacilar
se a menina é sua filha, ou não.

Não indo, como foi intimado
para  a perícia realizar
no dia previamente marcado
nos deixa logo a pensar...

que da verdade tem medo,
pois não há como negar
que o resultado é sem erro
na análise de DNA.

Com efeito esse fato traduz 
o temor  do investigado
e, tal comportamento induz
o Juiz a considerá-lo culpado.

 

A perícia  só foi deferida,

com fito à  verdade sobrepujar
mas, a  falta dela não impossibilita,
da mesma o julgador perscrutar...

através da prova testemunhal
que foi realmente realizada
e que de forma colossal
provou a tese esposada...

de que o convívio foi duradouro
vindo depois,  a  terminar, 
por causa do bebê vindouro,
que o réu não queria aceitar.

Nos  interrogatórios realizados,
cujos  Termos estão nos autos,
foram feitos precisos relatos
acerca  de  todos  os  fatos.

Fatos  tais, que inerentes
à  vida  da mãe da menor,
para ver se são condizentes

com o  alegado na peça mor.


Dos testemunhos colhidos
ficou então demonstrado
que o relacionamento ocorrido
entre a mãe e o acionado...

foi firme estável e exclusivo,
no que toca à representante
da menor, que no momento preciso
é a ora investigante.

No todo ficou esclarecido
que o réu é o pai da investigante,
e isto  de modo preciso
faz  prova eficaz o bastante...

para julgar procedente a ação
e conceder a tutela afinal
porque da inicial a alegação
restou confirmada  integral.

Todos os  elementos colhidos
fartos, fortes, contundentes,
dizem  que merece ser atendido
o pleito da requerente.

As razões da proemial
ficaram de fato provadas,
pelos depoimentos, que afinal,
das testemunhas foram prestadas.

E provadas a contento,
as demais razões alegadas,
autorizam o deferimento
da pretensão ajuizada.

Consoante o Processo Civil vigente
artigo 269 I, enunciado
o pleito o juiz julgará procedente
sendo o mérito apreciado...

quando a questão a ser julgada
for no todo de direito e fato
e nos autos restar provada
a argüição, de modo exato.

A ilustre Promotora assentiu
em sua preclara Promoção
com as razões que  aduziu,
pela procedência da ação.

III

Por tudo o que consta dos autos            
e demais  razões expendidas,
estou  deferindo neste ato
a pretensão judicial deduzida.

tem apoio a requerente em tudo,
com  base na legislação vigente,
e na Lei 8.560/92, é que JULGO
o seu pedido  PROCEDENTE.

O processo transcorreu regular
em todas as fases tramitado,
porém, antes de determinar
que  seja  cumprido o julgado...

é oportuno que a alimentação
fique  também fixada,
deferindo assim, a solicitação
na inicial  explicitada.

Portanto, hábil à efetivação
da cobrança do valor devido
deferindo assim, a pretensão
com efeito, de logo eu decido:

No mínimo, os salários são dois
que  ficam de logo fixados.
intime-se o acionado pois,
para dar cumprimento ao julgado.

Ainda com base no Código de Processo,   
artigo 269,I, enunciado,
já que a autora obteve sucesso,
Julgo extinto e acabado...

este feito quase pretérito
porque a  tutela já foi prestada
com força de julgamento de mérito,
ficando a parte ré condenada...

a pagar as custas processuais,
sem honorários de advogado,
por serem determinações legais
sendo  a Promotoria do Estado.

Findo o prazo da lei vigente, 

expeça-se  então o Mandado
ao  Cartório  Competente
a fim de ser   averbado...

no Termo de Nascimento
do autora   referenciada,
inserindo como pai no momento,
o nome da parte  investigada.

Ao Cartório compete realizar  
entre outras medidas que devem, 
para a sentença logo executar,
providências que a tanto servem.

as  legais  formalidades
cumpram-se, pois, com precisão
arquivando-se com brevidade
com  baixa  na  Distribuição.
  
As partes devem ser INTIMADAS
para  a devida ciência
sendo PUBLICADA e REGISTRADA   
em seu  inteiro teor, a sentença.

Outubro é o mês fluente, 
e  dez dias já são passados,
neste juízo competente
o pleito foi acatado.

Nesta Vara eu sou Juíza
e atuo como titular daqui
o meu nome é Heloísa
Pinto de Freitas Vieira Graddi.

Salvador, 2001