sábado, 21 de setembro de 2019

LULA AGRIDE GOVERNADOR

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "hospedado" em sala da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, há mais de um ano, agrediu o governador da Bahia, porque Rui Costa, em entrevista à revista Veja, declarou que o PT deveria esquecer o “Lula Livre”. O presidiário assegurou que nunca optou por Costa como candidato a governador da Bahia, mas sua preferência era José Sérgio Gabrielli; Lula disse que o governador “tem que saber que parte dos aliados que ele tem na Bahia, são inimigos do PT em nível nacional, que não votam com o PT e não votaram com a Dilma. Ele tem que saber. E nem por isso o PT impediu que ele fizesse aliança".

JUIZ NEGA PASSAPORTE A TEMER

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, negou autorização para o ex-presidente Michel Temer viajar ao Reino Unido, que foi convidado para proferir uma palestra na Oxford Union. Bretas no despacho diz: “o status de réu, em ações por corrupção, é incompatível com o uso do passaporte diplomático para evento acadêmico". Adiante escreveu: “Não fosse a decisão contrária de instância superior, segundo o entendimento exposto inicialmente por este Juízo, posteriormente sufragado pelo Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, o peticionante provavelmente ainda estaria preso preventivamente, pois os argumentos que aqui apresentou não foram capazes de alterar meu convencimento quanto à necessidade de sua custódia".

OAB APOIA CORRUPTOS

A OAB tem-se destacado por prestar solidariedade a políticos corruptos; assim é que, logo após a busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho e do seu filho, deputado Fernando Coelho Filho, o Conselho Federal emitiu Nota, manifestando apoio aos corruptos. A entidade critica o fato de a Procuradoria-geral da República não ter requerido a diligência e o ministro Barroso, do STF, ter autorizado. A manifestação da OAB não se sustenta, porquanto o magistrado não está obrigado a seguir o que o Ministério Público requer.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE MAIS DOIS

A Polícia Federal prendeu na quinta feira, dois suspeitos no esquema de hackers das mensagens do ministro da Justiça e do procurador Deltan Dallagnol. A Operação denominada Soofing investiga a invasão de mil celulares, dentre os quais de autoridades do país, inclusive do próprio presidente Jair Bolsonaro. Quatro suspeitos, presos em julho, continuam na prisão. 

Não se entende é como a Polícia prende os hackers, porque criminosa a invasão dos celulares, e alguns membros do Judiciário defendem o uso desse produto criminoso para servir como acusações ou absolvições de corruptos.

DALLAGNOL: NO JUDICIÁRIO TEM CORRUPÇÃO

O procurador Delta Dallagnol, da Lava Jato, em entrevista a Crusoé, mostrou-se surpreso sobre a ausência da Lava Jato no Judiciário. Declarou: "Não está imune da corrupção. Nenhum setor, nenhum órgão, está imune à corrupção. Acredito, sim, que existe corrupção no Judiciário. Ao longo da vida, já vimos indicativos disso, em investigações, relatórios do próprio Coaf relativos a movimentações incompatíveis de pessoas vinculadas ao Judiciário." Dallagnol explica que deve haver filtros para barrar os delatores, através de seus advogados; ademais, a corrupção no Judiciário estaria ligada a escritórios de advocacia.

CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DOS EE UU

Um total de 19 democratas buscam a candidatura pelo Partido na eleição do próximo ano, para enfrentar o Republicano, Donald Trump. Os principais candidatos são Joe Biden, ex-vice-presidente na administração de Barack Obama; Bernie Sanders, senador pelo estado de Vermont, que disputou a candidatura na eleição de 2016 e Elizabeth Warren, senadora pelo estado de Massachusetts. Fox News divulgou pesquisa de opinião pública, realizada nos dias 11 e 13/08, e os resultados não são animadores para Donald Trump, porque cada um dos três candidatos democratas vence Donald Trump. O percentual de 48% dos americanos rejeitam "fortemente” o governo de Trump, sendo 53% entre mulheres, 76% entre negros e 63% entre "não brancos”.

MEGA CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo projeta construir um novo edifício para abrigar os gabinetes dos magistrados da capital e está orçado os gastos em R$ 1.2 bilhão; o Secretário da Fazenda, Henrique Meirelles faz ressalvas nessa pretensão da Corte paulista, apesar de reconhecer a independência orçamentária do Tribunal. Meirelles afirma que vai “gerar, certamente, um aperto dentro do próprio judiciário”. A obra causa polêmica entre os integrantes do Tribunal e o presidente Manoel Pereira Calças é mal visto pelo governo do Estado. Somente o projeto da obra custará R$ 25 milhões e estão programados 30 elevadores e até um heliponto para o edifício dos gabinetes dos desembargadores.

POLÍCIA DESCOBRE MILHÕES NA CONTA DE HACKER

A Polícia Federal, depois da quebra do sigilo do hacker Thiago Eliezer Santos, o Chiclete, mentor de Walter Delgatti Neto, descobriu movimentações de milhões. Eles sãos os hackers que roubaram as conversas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e dos procuradores. Fala-se que a Polícia pode chegar ao americano/brasileiro Gleen Greenwald, dono do Intercept, que disse ter recebido as mensagens de fonte anônima e gratuitamente.

GOVERNADOR: 162 DIAS!

O governador da Bahia, Rui Costa, foi severamente criticado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “hospedado” em sala na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, há mais de um ano. Somente Lula poderia exigir imediata ação do governador para escolher o novo membro do Tribunal de Justiça da Bahia, todavia isso não ocorreu e já se foram 162 dias. 

Já se foram 162 dias!

sexta-feira, 20 de setembro de 2019

MENOS SERVIDOR (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 20/09, concede aposentadoria voluntária à servidora TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

TRIBUNAL ARQUIVA PROCESSO CONTRA EX-GOVERNADORES

Os ex-governadores José Serra e Geraldo Alkmin foram acusados de autorizar dívidas tributárias, que causavam prejuízos ao erário público; eles foram responsabilizados pelos sindicatos paulistas dos fiscais de renda de “pedalada fiscal". No início do ano, o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha extinguiu a ação, sob o fundamento de que os sindicatos não tinham “legitimidade ou interesse processual". Houve recurso e a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

ADVOGADO É CONDENADO: CONCEDEU MUITAS ENTREVISTAS

O advogado Rômulo Saraiva, da OAB/PE, foi condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, porque concedeu muitas entrevistas à imprensa durante o ano de 2014. Resolução de 2013 da OAB determinava que os advogados, que não pertencessem aos conselhos da entidade da classe, só poderiam conceder entrevista uma vez por mês; todavia, muitas reclamações promoveram alteração para suprimir o número de entrevistas, mas, internamente, vigorava o entendimento de três entrevistas por mês. 

O advogado Rômulo promete recorrer e assegura que a OAB controla o que os advogados falam, mas não analisa o conteúdo. Entende o causídico que a norma viola preceitos constitucionais, além da liberdade de expressão e opinião.

Essa resolução da OAB/PE deveria ser direcionada para os ministros do STF, vez que eles falam demais e chegam a fazer prejulgamentos em suas entrevistas à imprensa. Acredita-se que esse descaminho deve-se ao fato de os ministros não originarem dos tribunais, mas da própria advocacia ou de outras entidades.  

PROCURADORES RETORNAM

O Subprocurador-geral da República, Alcides Martins, assumiu, interinamente, na quarta feira, o cargo deixado pela Procuradora Raquel Dodge. O novo Procurador-geral, Augusto Aras, será sabatinado na próxima quarta feira, 25/09. Em atendimento ao convite de Martins, os procuradores Raquel Branquinho, Hebert Mesquita, Maria Clara Noleto, Luana Vargas, Alessandro Oliveira e Victor Riccely, que pediram desligamento, porque Dodge requereu arquivamento de investigação contra o irmão de Dias Toffoli, retornaram à Lava Jato.

TRIBUNAL INSTALA VARA DE CUSTÓDIA

O Tribunal de Justiça deverá instalar hoje a 32ª Vara Criminal de Salvador, a Vara de Audiência de Custódia; o evento será presido pelo desembargador Pedro Guerra, no Núcleo de Prisão em Flagrante, na Avenida ACM. O horário de funcionamento da nova Vara será das 8 h às 18 h., de segunda a sexta feira e nos sábados, domingos e feriados das 9 h às 13 h. A competência da Vara de Custódia será exclusivamente para autuação, processamento e instrução, documental e por audiência de custódia, prisões em flagrante e outros incidentes relacionados.

GOVERNADOR: 161 DIAS!

Caminhamos para meio ano e o ofício com a lista tríplice dos advogados continua arquivada pelo governador do Estado, deixando o Tribunal com menos um integrante dos seus membros. É desconsideração com a classe dos advogados, com o Tribunal de Justiça e com o jurisdicionado de maneira geral. 

Já se foram 161 dias!

JUÍZA IDEALIZOU O MUTIRÃO DE CURATELA

Hoje, no Centro de Acolhimento à Pessoa com Deficiência João Paulo II, das Obras Sociais da Irmã Dulce, será realizado o Mutirão de Curatela com juízes, promotores, defensores públicos, peritos e servidores do Tribunal de Justiça; o evento idealizado pela juíza Patrícia Kertzman, titular da 1ª Vara de Sucessões, terá início às 9.30 h. No local haverá entrevistas e perícias referentes a processos de partes residentes das Obras Sociais da Irmã Dulce, OSID. Calcula-se que serão regularizadas a situação de quase uma centena de moradores da instituição. 

Os processos de curatela tramitam nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador. No turno da manhã serão realizadas audiências de processos que tramitam nas 1ª e 4ª Varas e no turno vespertino, nas 2ª e 3ª Varas, que tenham como partes pessoas com alguma deficiência, a exemplo de dificuldade de locomoção. A juíza Patrícia afirma que é "dever do Judiciário se deslocar até esses curatelados como uma forma de lhes garantir a dignidade”. Além da juíza Patrícia, estarão presentes os juízes Darilda Oliveira Meier, Edson Bahiense, Edson Pereira Filho e Carlos Alberto Brandão e o des. José Olegário representará o presidente do Tribunal de Justiça.

OFENSA A OFICIAL: CONDENAÇÃO

O Ministério Público propôs Ação Penal Pública Condicionada contra Alex dos Santos, imputando-lhe a pena do art. 331 do Código Penal, desacato a um oficial de Justiça que tentava intimá-lo por medidas protetivas, diante das ameaças à sua ex-companheira. Alex proferiu palavras de baixo calão e ameaçou o oficial de justiça, dizendo que "iria arrebentá-lo". A Policia Militar registrou o Boletim de Ocorrência. 

Em audiência o Ministério Público pugnou pela condenação e a Defensoria Pública pediu absolvição, em vista do art. 386, inc. III do CPP, arguindo a atipicidade, por inexistência de dolo, face ao estado de embriaguez do réu. 

O juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Dom Aquino/MT, considerando o depoimento da vítima, do policial que atendeu à ocorrência e de uma testemunha ocular, condenou na pena de detenção por um ano, convertida em restritiva de direito, com prestação pecuniária de um salário mínimo. Houve recurso, mas a Turma Recursal manteve a sentença em todos os seus termos.

MÚSICA NO QUARTO, HOTEL PAGA A ECAD

O juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES condenou um hotel a pagar pouco mais de R$ 14 mil em taxas exigidas pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição, ECAD, referente a direitos autorais, decorrentes de utilização de músicas nos quartos do hotel. Alega a Autora que, desde o ano de 2015, o hotel usa obras musicais por meio de sonorização ambiente, com os televisores dos quartos, sem autorização. O hotel não atendeu às notificações extrajudiciais. 

O hotel afirmou que não é responsável pelo pagamento das taxas, vez que os aparelhos de TV estão à disposição dos hóspedes que podem ou não utilizarem; alega que eventual taxa deve ser cobrada das prestadoras de serviços de TV a cabo contratada. Na sentença, o julgador afastou o argumento de responsabilidade da prestadora de serviços e invocou a Lei n. 9.610/98 que informa ser os hotéis locais de frequência coletiva. Escreveu o magistrado: “Mesmo que os quartos de hotéis sejam de utilização individual pelo hóspede, a disponibilização de rádios e aparelhos televisores enseja a arrecadação de direitos autorais...”; buscou o que informa a Súmula 63 do STJ. Finalmente, condenou o hotel ao pagamento de R$ 14.355,94.

SEIS VEREADORES: CANDIDATURA LARANJA

O Plenário do TSE cassou toda a coligação que disputou os cargos de vereadores de Valença/PI, na eleição de 2016, sob o entendimento de que sem candidaturas laranja, o partido não teria cumprido as exigências para participar das eleições, daí porque a cassação de toda a chapa. O imbróglio situou-se na fraude de duas coligações para preencher cota por gênero, mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Eram cinco candidatas à Câmara de Vereadores, com pouquíssimos votos, uma das quais não obteve nenhum voto, outra apenas um voto e uma terceira nem compareceu para votar, e ainda não promoveram campanha nem apresentaram gastos, na prestação de contas. Assim, os partidos burlaram a lei eleitoral com as “candidatas laranjas”, simplesmente para alegar cumprimento da cota. 

O Ministério Público Eleitoral afirmou que as “candidaturas fictícias" deixam as mulheres em “papel figurativo na disputa político-eleitoral" e refletem a “estrutura patriarcal que ainda rege as relações de gênero na sociedade brasileira." A decisão do TSE, na terça feira, 17/09, que cassou o mandado de seis dos vereadores, de Valença/PI, servirá de paradigma para casos semelhantes de candidaturas laranjas, em Minas Gerais e em Pernambuco.

POLÍCIA FEDERAL NO SENADO

A Polícia Federal, na manhã de ontem, cumpriu mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho e no de seu filho, deputado Fernando Coelho Filho. As diligências foram determinadas pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, envolvendo irregularidades nas obras do Nordeste, a exemplo da transposição do Rio São Francisco, fatos que se deram quando Bezerra era ministro da integração nacional, no governo Dilma Rousseff, hoje líder do governo Bolsonaro. 

Na decisão, o ministro Barroso esclarece o valor da propina: para o senador R$ 5.5 milhões e para o filho deputado, R$ 1.7 milhões; não houve sequestro de bens, mas determinação para a Polícia tomar depoimento dos dois. Como sempre, o senador estranhou as medidas autorizadas pelo ministro, considerando o fato de que a Procuradoria-geral da República manifestou desinteresse nas buscas agora realizadas.

quinta-feira, 19 de setembro de 2019

"JUSTIÇA, BOA, RUIM E A BAIANA"

Na primeira questão de língua portuguesa, em um concurso do Tribunal de Justiça do Ceará, havia o seguinte enunciado: “a frase abaixo que mostra uma visão positiva é". Em uma das respostas está escrito: “Existem três tipos de justiça: a boa, a ruim e a baiana”. A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, emitiu Nota de repúdio, porque “preconceituosa” e com “insinuação desconexa”. A AMAB "considera lastimável tamanha falta de respeito e repele, com veemência, o ocorrido”.

OPERADORES QUEREM TRF NA BAHIA

Depois que o STJ encaminhou proposta para instalação do TRF-6, os operadores do Direito, na Bahia, pugnam pela instalação da sede de um TRF, na Bahia, desvinculando do TRF-1, em Brasília, que acumula muitos processos de 14 estados, e a tramitação é muito lenta. A OAB/BA, juízes federais, além de deputados da Bahia defendem a providência. 

Toda essa confusão de tribunais regionais federais deve-se à opção absurda de manter a divisão da Justiça em federal e estadual; o resultado é que as Comarcas podem ter um fórum da Justiça Federal, outro da Justiça Trabalhista, mais um da Eleitoral e outro da Justiça Comum; avalie-se os gastos com magistrados, servidores e infraestrutura para esse desperdício de dinheiro.

GILMAR TRABALHA CONTRA LAVA JATO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, quer pressa para julgar requerimento dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular todos os atos do ex-juiz Sergio Moro, pronunciados em processos contra Lula. Trata-se de um pedido de suspeição, que já conta com os votos do ministro Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia contra, mas o ministro Celso de Mello pode complicar, porquanto Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski devem votar a favor da nulidade. Toda essa artimanha reside no simples fato de Moro ter aceito convite do presidente Jair Bolsonaro para deixar a magistratura e participar de sua equipe. Esse é o motivo da alegada suspeição.

CHARUTOS GARANTEM EMPRÉSTIMO DE CUBA

O BNDES começa a mostrar os abusos e a corrupção praticada pelo PT no órgão. Causa estranheza o empréstimo concedido para a construção do Porto de Mariel pela Odebrecht, em Cuba. O contrato estava sob sigilo e sabe-se agora que o financiamento ao governo cubano para a obra tinha o prazo de 25 anos, quatro de carência, taxa Libor de 60 meses mais spread de 3,5% ao ano e parcela à vista de 15% sobre o valor total, de US$ 176.5 milhões. Interessante é a garantia dada pelo governo cubano, aceita pelo governo brasileiro do PT: "fluxos internos de recebíveis da indústria cubana de tabaco”. Há outras novidades, mas esta é trabalhar com a inocência de todos os brasileiros: garantia de empréstimo de US$ 176.5 milhões com charutos.

FACHIN QUESTIONA LENTIDÃO

O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, questionou a Raquel Dodge sobre a lentidão no andamento dos inquéritos. Na decisão, Fachin enumerou alguns casos que aguardavam somente a manifestação da Procuradoria, desde o ano de 2017. A Procuradora-geral da República deixou o cargo ontem, e, até que o nomeado, Aras, assuma o cargo será exercido por um substituto.

GOVERNADOR: 161 DIAS!

Caminhamos para meio ano e o ofício com a lista tríplice dos advogados continua arquivada pelo governador do Estado, deixando o Tribunal com menos um integrante dos seus membros. É desconsideração com a classe dos advogados, com o Tribunal de Justiça e com o jurisdicionado de maneira geral. 

Já se foram 161 dias!

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, foi condenado pelo Tribunal de Justiça, pela prática de improbidade administrativa; trata-se de realização de eventos religiosos, em sua administração, entre os anos de 2009/2012. O ex-deputado e ex-prefeito terá de devolver o valor das contratações, perder a função pública e direitos políticos suspensos por três anos, além de multa. O investimento do município foi de R$ 1.498.000,00 e as contratações não tiveram licitações. 

Caetano foi reeleito para a Câmara dos Deputados, mas o recurso ao TSE foi indeferido e o registro de sua candidatura anulada, em função da Lei da Ficha Limpa.

ADVOGADOS DO CEARÁ RECEBE BENEFÍCIOS

A OAB/CE firmou parceria com o Jusbrasil – Escritório Online -, possibilitando aos advogados do Estado alertas gratuitos para publicações em diários oficiais de todo o Brasil. Os alertas serão relacionados aos processos em diários oficiais, via APP e via e-mail. O Jusbrasil oferece o sistema Escritório Online, que oferece à advocacia organização de todo o fluxo de seu trabalho. Nessa plataforma, os advogados poderão criar perfis e customizar suas áreas de acompanhamentos processuais, agendar compromissos e tarefas, além de conta com um calendário integrado com a a agenda do Google.

DODGE PUBLICA 800 PORTARIAS

A ex-Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, finalizou o exercício do cargo de forma lamentável, seja quando pediu arquivamento de investigação contra o irmão do ministro Dias Toffoli, seja quando, nos últimos dias, expediu 800 portarias, nomeando pessoas de sua confiança para este ou aquele cargo. O Procurador-geral, Alcides Martins, interinamente no cargo, promete revogar algumas dessas portarias, entre as quais a que nomeou, o procurador do Trabalho, Carlos Eduardo Brisolla como diretor geral adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União.

GOVERNADOR: 160 DIAS!

Imaginemos que o governador da Bahia candidate e seja eleito presidente da República; imaginemos que surja uma vaga de ministro no STF. Seria aceitável esperar 160 dias para essa nomeação? Pois é o que está acontecendo com o Tribunal de Justiça da Bahia, aguardando a escolha pelo governador, há 160, de um dos três advogados para integrar a Corte. 

Já se foram 160 dias!

SENADO REJEITA RECONDUÇÃO

O Senado Federal rejeitou ontem, por 36 votos contra 24, a recondução ao CNMP do promotor Dermeval Farias e de Lauro Machado Nogueira; tanto um quanto outro eram os maiores defensores da Operação Lava Jato no Conselho Nacional do Ministério Público. Dermeval e Lauro votaram contra a abertura de Processo Disciplinar Administrativo contra o Procurador Deltan Dallagnol por críticas dirigidas ao STF. O senador Renan Calheiros, inimigo dos procuradores da Lava Jato, foi quem liderou a rejeição dos dois promotores.

O grupo Muda Senado questionou o presidente da Casa Alta, David Alcolumbre, por ter levado à votação a recondução dos promotores ao CNMP. É que David levou à votação no momento no qual o Senado tinha quórum inferior ao necessário para a votação. O grupo atribui a manobra entre o presidente do Senado e o senador Renan Calheiros.

quarta-feira, 18 de setembro de 2019

MINISTRO ARQUIVA PEDIDO PARA INVESTIGAR MORO

O ministro Marco Aurélio, do STF, determinou arquivamento de pedido do PT para investigar o ministro da Justiça Sergio Moro, sob fundamento de que a Polícia Federal a mando de Moro divulgou um áudio em que um membro do PCC alegava que antes do atual governo tinha um "diálogo cabuloso com o PT”. Moro era acusado de prevaricação e abuso de autoridade. A Procuradoria já tinha manifestado pelo arquivamento, porque não se comprovou de que a divulgação da gravação objetivava prejudicar a legenda do PT.

CARTÓRIO CANCELA MATRÍCULAS TERRAS DO OESTE

O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, em cumprimento à decisão do CNJ, procedeu ao cancelamento da matrícula de área de 366 mil hectares, registrada em nome de José Valter Dias, face a anulação de matrículas de mais de 300 pessoas na mesma área, em 2015, através de Portaria da Corregedoria. Com o ato, os antigos proprietários passam a ser donos da área que cultivavam. 

O caso vai ser apurado pela Polícia Federal, de conformidade com determinação do CNJ; é que se constatou grandes transações em moeda estrangeira da holding JJF; a Corregedoria Geral de Justiça deverá instaurar procedimento disciplinar para apurar responsabilidades.

JUIZ REJEITA DENÚNCIA CONTRA LULA

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal do TRF-3, em São Paulo, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu irmão, José Ferreira da Silva, o Frei Chico. Eles são acusados de corrupção passiva pelo recebimento de mesadas da Odebrecht. O magistrado entendeu que não estavam presentes todos os elementos legais para configuração de crime e muito menos justa causa para abertura de ação penal. Assegurou Mazloum que para caracterizar corrupção passiva ou ativa, fundamental a demonstração do dolo do agente público.

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal do TRF-3, trabalhava, no STF, na condição de juiz instrutor do ministro Gilmar Mendes, até o ano passado.

STF DISCUTIRÁ HORÁRIO DOS TRIBUNAIS

Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela AMB, questiona a Resolução n. 130/11 do CNJ. Esta Resolução alterou a de n. 88 para determinar o "expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9 h às 18 h, no mínimo". Estabelece ainda que “no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço". 

O ministro Luiz Fux, do STF, designou para o dia 2 de outubro audiência para discutir sobre o tema; escreveu o ministro: “a audiência é necessária para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual, considerando o impacto na gestão administrativa e a repercussão orçamentária dos tribunais. Nesta audiência deverão está presentes o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o Advogado-geral da União, o Procurador-geral da República, representantes da AMB, da OAB, do STJ, do TST, do STM e de todos os tribunais de Justiça, regionais, federais, regionais do trabalho e regionais eleitorais.

GOVERNADOR: 159 DIAS!

Passados 159 dias, o governador Rui Costa ainda não escolheu o novo desembargador da Corte baiana, dentre os três nomes indicados pelo Tribunal. 

Já se foram 159 dias!

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA PREFEITO

O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa condenou o prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, Alfredinho, por improbidade administrativa. O prefeito promoveu sua autopromoção, quando fixou sua fotografia pessoal em posto de saúde e outros estabelecimentos públicos do município e utilizou as mesmas cores de sua campanha pela reeleição. Ainda utilizou a cor amarela em materiais e uniformes escolares do ensino público. 

O gestor teve seus direitos políticos suspensos por três anos, pagamento da multa civil de 50 vezes o valor de sua remuneração e proibição de contratar o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em abril/2018, sob o entendimento de que a autopromoção é contrária aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

MINISTRO QUER PRESSA PARA ANULAR PROCESSOS

O ministro Ricardo Lewandowski ameaça rebelar contra o STF, porque pretende anular sentenças de processos da Lava Jato, de conformidade com decisão da 2ª Turma, da qual ele faz parte, que votou, estapafurdiamente, pela anulação da sentença do processo do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, simplesmente por ter havido inversão na apresentação das alegações finais entre réus delatores e delatados. Lewandowski declarou que se a decisão do Plenário "demorar muito” poderá "decidir sim ou não", monocraticamente. Evidente que o voto do ministro é pela anulação de todos os processos com igual inversão, pois só assim haverá grande contribuição para gáudio dos criminosos da Lava Jato. Sabe-se que Lewandowski e Gilmar Mendes posicionam-se contra a Lava Jato. Segundo o jornal Folha de São Paulo, o ministro recebeu quatro pedidos de anulação e está apressado para decidir. 

Bendine foi condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção pelo então juiz Sérgio Moro e tornou-se a primeira vez que uma sentença de Moro foi anulada. O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, pediu que a matéria seja submetida ao Plenário da Corte, mas depende do ministro presidente pautar.

INDEFINIDA ELEIÇÃO EM ISRAEL

Pesquisas de boca de urna mostram que o resultado da eleição em Israel continua indefinida, mas mostram ligeira vantagem para o Azul e Branco, liderado pelo ex-general Benny Gantz, antigo aliado de Netanyahu. A oposição pode obter entre 32 e 34 vagas no Parlamento, enquanto o partido do atual primeiro-ministro, o Likud, poderá contar com 31 ou 33 cadeiras. Para a formação do governo diz-se que o ex-aliado de Netanyahu, ex-ministro da Defesa Avigdor Lieberman, será o fiel da balança, porque seu partido de extrema-direita, Israel Beitenu, será necessário para qualquer coalizão. 

Sem o apoio de Lieberman, o Likud pode fazer uma coalização, mesmo sem o apoio de Lieberman, mas deverá contar com 57 cadeiras, enquanto o Azul e Branco precisa de 58, significando que nenhum dos dois conseguirá as 61 cadeiras necessária para uma maioria para governar.

ADVOGADOS DE LULA INSISTEM, MAS PERDEM

O novo pedido dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no sentido de compartilhar as mensagens do Telegram foi negado pelo juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado diz que o pedido é muito parecido com igual requerimento apresentado ao TRF-4, motivo pelo qual resta-lhe ratificar a decisão superior, negando. O primeiro pedido refere ao processo do apartamento do Guarujá e foi rejeitado, pelo des. João Pedro Gebran Neto. Eles queriam usar as mensagens na ação sobre o terreno para construção da sede do Instituto Lula, oferecido pela Odebrecht como propina.

terça-feira, 17 de setembro de 2019

JUIZ TROCA A JUSTIÇA DA BAHIA POR MINAS

O juiz Leonardo Fonseca Rocha, titular da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras, no exercício de várias substituições, pediu exoneração e preferiu ocupar cargo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, depois de aprovado em concurso recentemente realizado naquele estado. O presidente do Tribunal de Justiça assinou ato de exoneração com efeito a partir de 29 de agosto/2019. 

Deixaram a magistratura da Bahia no mês de agosto o juiz Ednaldo da Fonseca Rodrigues, era titular de Juazeiro; nesse mesmo mês de agosto, o juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, era titular da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; no mês de julho, aposentou-se a juíza Márcia Nunes Lisboa, era titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

JUSTIÇA ELEITORAL CONDENA PREFEITO E VICE

O juiz Genivaldo Alves Guimarães, da 90º Zona Eleitoral, cassou os mandatos do prefeito, Eduardo Vasconcelos e do vice Édio da Silva Pereira, porque houve abuso de poder econômico nas eleições de 2016, consistentes em irregularidades na antecipação da propaganda, na arrecadação e porque não foram indicados gastos na prestação de contas da campanha. A propaganda antecipada deu-se com apoio de carros de som, quando veiculou vídeo na campanha política e quando se omitiu na prestação de contas e contratação de pessoal.

SUSPENSO EXPEDIENTE NA SECRETARIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário suspende o expediente externo e fluência dos prazos processuais na Secretaria da Seção Criminal, no período de 19 a 23 de setembro/2019.

ELEIÇÃO HOJE EM ISRAEL

Pela segunda vez neste ano de 2019, o eleitor de Israel comparece às urnas para escolher o parlamento do país, responsável por indicar o primeiro-ministro. Netanyahu tenta a reeleição e é acusado de corrupção; na disputa, segundo as pesquisas, há empate com seu opositor o ex-general Benny Gantz. Na eleição de abril, Netanyahu foi vitorioso, mas não conseguiu formar o governo, daí porque o Parlamento convocou novas eleições. Na economia, o país vai bem, pois a taxa de desemprego não ultrapassa a 3,7%, a menor desde que Israel foi criada.

GOVERNADOR: 158 DIAS!

É intrigante o que o governador da Bahia faz com o Tribunal e com a classe dos advogados, quando segura o ofício com os três nomes para escolha de um que passará a integrar a Corte baiana. Já se foram 158 dias e tanto a OAB quanto o Tribunal não tocam no assunto. 

Já se foram 158 dias!

EX-DIPLOMATA CONDENADO

O empresário e ex-diplomata Sérgio Schiller Thompson-Flores foi condenado a três anos em regime semiaberto; a Justiça do Rio de Janeiro entendeu que ele agrediu com socos, tapas e tentativa de enforcamento à ex-mulher, a atriz Cristiane Machado. A exibição das agressões foi exposta no Fantástico, em novembro/2018 e Cristiane instalou câmeras escondidas para comprovar o perigo de ser morta. O empresário foi preso em novembro/2018, mas aguarda o julgamento, cumprindo medidas cautelares e com o uso de tornozeleira eletrônica.

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA DOIS EX-GOVERNADORES

O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra dois ex-governadores do estado de Tocantins. José Wilson Siqueira Campos e Sandoval Cardoso são acusados de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro; trata-se de propina milionária em contratos públicos. Os contatos davam-se até mesmo pelo WhatsApp. O MP anota o desvio de R$ 35 milhões em contratos celebrados entre os anos de 2013 e 2016. Está denunciado também Eduardo Siqueira Campos, deputado estadual e filho do ex-governador e o empresário Wilmar de Oliveira Bastos, da empresa EHL, beneficiário do esquema.

LAVA TOGA PODERÁ SER INSTALADA

Há número suficiente de senadores que possibilita a abertura da CPI da Lava Toga; todavia, na ânsia de ser embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Eduardo e Flávio Bolsonaro posicionam-se contra a CPI e chegam a pedir aos senadores para retirar as assinaturas para sua instalação. Muitos outros políticos, inclusive o próprio presidente do Senado tem atuado para impedir a abertura da CPI. O advogado Zacharias Toron pediu a senadora Mara Gabrilli que retirasse seu apoio à CPI da Lava Toga. O advogado é um dos defensores de investigados na Lava Jato; a senadora nem considerou o pedido de Toron.

JUIZ CONDENA RECLAMANTE

O juiz Paulo César Temporal Soares, da 16ª Vara da Justiça do Trabalho, em Salvador, condenou um reclamante a indenizar uma empresa de saneamento no valor de R$ 100 mil por litigância de má-fé. A Reclamação envolvia duas empresas, nas quais o Reclamante afirmou ter trabalhado. Uma das empresas assegurou que a reclamação é uma fraude, em conluio com a outra reclamada, da qual o autor era sócio. O processo estava para julgamento, mas o magistrado reabriu a instrução para descobrir a alegada fraude. 

Constatou que o reclamante é filho de uma das sócias da primeira empresa reclamada. Assim, o julgador, deu pela improcedência dos pedidos e reconheceu “a fraude processual praticada, com o claro propósito de obter condenação injusta e indevida,…"

STJ: MESMO VENCIDA CNH TEM VALOR

A 1ª Turma do STJ decidiu que a Carteira Nacional de Habilitação, mesmo vencida, tem valor como documento de identificação, porque o prazo de validade refere-se somente à licença para dirigir. Dessa forma, o candidato não pode ser impedido de fazer prova de concurso, se apresentou a carteira CNH, ainda que o edital vede expressamente seu uso. A demanda envolveu uma candidata para o cargo de cirurgiã dentista, em concurso para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que teve a procedência do Mandado de Segurança que impetrou.

ROMÁRIO É CONDENADO

O juiz Luciano dos Sanrtos Mendes, da 7ª Vara Cível de Brasília, condenou o senador Romário ao pagamento das diferença dos aluguéis referentes a dívida de uma mansão, em bairro nobre de Brasília, onde Romário ocupava. O entendimento do magistrado foi de que se locadora e locatário aumentam o valor do aluguel sem consultar os fiadores, estes não são obrigados a assumir a dívida. Romário terá de desfazer de um campo de futebol e o píer construídos irregularmente no imóvel. A demanda teve início em 2015, quando houve aumento do aluguel de R$ 25 mil para R$ 35 mil.

STF NÃO DEVE ANULAR DECISÕES TOMADAS

O ministro Luiz Fux, comentando a anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobrás, declarou que o STF preocupa-se muito com a segurança jurídica, e, portanto, não há espaço para anular atos já definidas. Disse o ministro: “… as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado".

OAB: VOTAÇÃO SECRETA

O Conselho Pleno da OAB decidiu que a votação para formar o quinto constitucional será secreta, modificando dessa forma a regra vigente de eleição aberta. Algumas regionais questionam a nova modalidade; conselheiros do Rio Grande do Norte, Maranhão, Distrito Federal e Paraíba posicionaram-se contra a alteração. O ministro Ricardo Lewandowski entrou na magistratura para o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois para o STF pelo quinto constitucional. Pelo Ministério Público, ingressaram a ex-ministra Ellen Gracie para o TRF-4, depois para o STF e Marco Aurélio Mello para o TRT-1, depois para o STF.

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

NORMÉLIA DE ALMEIDA CUNHA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Anagé. 

SANDRA MARA MENDES MAGALHÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 157 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua trabalhando com menos um membro, simplesmente, porque o governador do Estado, Rui Costa, não dá cumprimento à sua obrigação legal de escolher um dos três nomes indicados pelo Tribunal, através de ofício há 157 dias. 

Já se foram 157 dias!

DESEMBARGADORA CÁRMEN NO TRE

A desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro assumirá hoje, à tarde, 15.00 h, o cargo de juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral, pelo segundo biênio. A magistrada por reconduzida por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, no mês de julho/2019. No primeiro biênio, Carmen Lúcia atuou na propaganda eleitoral antecipada e na propaganda eleitoral, nas eleições de 2018. A nova integrante da Justiça Eleitoral é da 5ª Câmara Cível da Corte baiana.

LAZER NÃO SOBREPÕE-SE A DIREITOS FUNDAMENTAIS

O juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara única de Casimiro de Abreu/RJ, concedeu liminar em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, questionando os gastos da Prefeitura com a Expo Casimiro 2019. O magistrado escreveu: "Ora, o direito ao lazer não pode sobrepor-se a direitos fundamentais de primeira geração e, em especial, quando o momento de crise econômica recomenda contenção de gastos, razoável a vedação ao uso de recurso público para custeio de despesas do evento Expo Casimiro 2019, promovido pelo município, de sorte que a liberação de verba pública para custear um evento deste porte sem a devida contrapartida também ultraja o princípio da moralidade". 

Com essa decisão, a Prefeitura ficou proibida de usar verba pública para custear a Expo Casimiro 2019. A desobediência à decisão implicará na multa de R$ 500 mil a ser paga pelo Prefeito, valor que seria gasto com a contratação de artistas.

GILMAR, O AMIGO DE LULA

O ministro Gilmar Mendes já alegou que "devemos a Lula um julgamento justo ". O desembargador Victor Laus, presidente do TRF-4, respondeu, na entrevista à BBC Brasil: “Se, por um motivo ou por outro, ele (Mendes) entendeu que o julgamento não foi justo, é uma questão pessoal dele. Mas, na verdade, várias demandas do ex-presidente chegaram ao Supremo Tribunal Federal e lá foram decididas”. Com esta afirmação, o desembargador separa a posição pessoal do “amigo de Lula” para a decisão do STF que sempre foi no sentido de manter as decisões do TRF4. 

Sobre a anulação do julgamento de Bendine, o ex-presidente da Petrobras, disse o desembargador: “O processo tem de voltar. O réu colaborador tem de falar primeiro, os outros advogados falarão depois. Ou seja, pode conturbar o andamento dos processos. Podemos ter uma situação inusitada de forçar uma reabertura de instrução. Pode haver uma colaboração lá no início da pena, lá na execução da pena. Na prática, como é que você organiza isso."

ISRAEL, MAIS UMA ELEIÇÃO

Amanhã, 17/09, Israel terá mais uma eleição, depois que o atual primeiro-ministro, Binyamin Netanyahu, vitorioso como líder do partido conservador LIKUD, em cinco das oito eleições, desde 1996, não conseguiu formar o governo, após o pleito de abril/2018; cinco meses depois, Netanyahu, que se mantém no poder desde 2009, foi obrigado a convocar novas eleições. Segundo pesquisas, o partido do primeiro-ministro, LIKUD, está empatado com a coalização de centro-esquerda Azul e Branco, liderado pelo ex-chefe do Exército, Benny Gantz. Das 120 cadeiras do Knesset, o LIKUD conquistará 32 cadeiras, igual número da oposição. 

Gantz, se for vitorioso, terá maior dificuldade para formar o governo, porquanto as legendas, que poderão apoiar-lhe, possuem histórico difícil, a exemplo da Lista Árabe-Unida que, desde a criação de Israel, em 1948, nunca apoiou nenhum governo. O voto não é obrigatório em Israel e os 6.4 milhões de cidadãos que se inscreveram para votar não se mostram interessados em solucionar o impasse criado. A vantagem de Netanyahu está na fidelidade de quem lhe acompanha a quem ele promete anexar as 23 colônias israelenses no vale do Jordão e ao norte do mar Morto (Cisjordânia), onde moram 8 mil israelenses. 

Segundo os analistas, se Netanyahu for indicado, seu governo poderá buscar o apoio de uma união nacional com o Azul e Branco e, neste caso, haverá possível rotatividade, inclusive no cargo de primeiro ministro, opção que não agrada ao primeiro ministro.

PROVAS ILÍCITAS NÃO TEM VALOR

O presidente do TRF-4, desembargador Victor Laus, em entrevista à BBC Brasil, declarou: “É justo alguém invadir a privacidade de alguém e, mediante essa invasão, que é criminosa, divulgar o conteúdo dessa mesma invasão? Essa é a questão que se coloca. Me parece que o debate está ignorando um tropeço inicial”. Adiante afirma: “Temos de ser coerentes naquilo que nós fazemos. Qualquer juiz, quando está diante de uma prova inválida, tudo o que vier a partir dela não tem validade. Diuturnamente, no tribunal, anulamos várias investigações derivadas de prova ilícita."

CAI NÚMERO DE SINDICATOS

No Diário do Poder, o colunista Cláudio Humberto escreve: 

"Dois anos depois da reforma trabalhista e do fim do imposto sindical obrigatório, a criação de sindicatos continua caindo. Foram 420, em 2016, com a contribuição compulsória, para menos de 180 em agosto."

JUIZ PROFERE UMA SENTENÇA EM SEIS MESES

O juiz Luiz Antônio Bonat, que assumiu a 13ª Vara Federal, em Curitiba, no início de março, não imprime o mesmo ritmo do ex-juiz Sergio Moro; assim é que, nesses seis meses, Bonat, que conta com uma juíza auxiliar, Gabriela Hardt, proferiu apenas uma sentença na Operação Lava Jato, de sua competência; tramitam, na Vara, 47 ações penais, das quais 16 estão prontas para julgamento. Há dois processos com Bonat, que Moro instruiu, aguardando sentença. O caso do recebimento de um apartamento, em São Bernardo do Campo, como propina da Odebrecht, para o ex-presidente Lula, está pronto para julgamento desde julho/2019. Essa demora é louvada pelos advogados de denunciados, porquanto ganham tempo sem prisão e sem condenação. 

Entre 2014 e 2018, Moro proferiu 45 sentenças, uma média de quase uma sentença a cada mês e raras foram as condenações revistas pelos tribunais. Uma sentença de Moro, recentemente, anulada pelo STF, condenação do ex-presidente da Petrobrás, Bendine, mereceu as mais acerbas críticas pelo estapafúrdio entendimento dos três ministros da 2ª Turma. Certamente, o Plenário da Corte, revogará a anulação, comandada pelo ministro Gilmar Mendes.

DESEMBARGADORES DENUNCIARAM DESEMBARGADORES

A investigação e as diligências promovidas no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia só aconteceram porque a corregedora, eleita em 2016, desa. Dalila Nascimento Andrade, a atual vice-presidente, desa. Débora Maria Lima Machado e o desembargador Jéferson Muricy denunciaram os magistrados, alvos da Operação denominada Injusta Causa, desa. Maria Adna Aguiar, ex-presidente do TRT, mais os desembargadors Esequias Pereira de Oliveira, Norberto Frerichs e Washington Gutemberg Pires Ribeiro. 

O posicionamento dos três desembargadores merece todos os elogios, pois somente quem trabalha no mesmo órgão tem amplas condições e conhecimento do que ocorre nos gabinetes; essa heróica providência devia estender-se aos Tribunais estaduais e até ao STF, meio que evitaria a degradação do Judiciário no Brasil.

domingo, 15 de setembro de 2019

O CONSUMIDOR É RESILIENTE

Nesse 11 de setembro, quando se comemorou 29 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor, vale uma reflexão sobre o direito do consumidor. 

O consumidor é mais prestigiado pela resiliência do que mesmo pelo respeito aos seus direitos. A realidade mostra que o Código de Defesa do Consumidor, na prática, não é obedecido, porque o governo, o fornecedor e o prestador de serviços usam artifícios para negar o que é concedido pela lei. Falta informação à parte mais fraca, frauda-lhe o direito na qualidade do serviço, engana-lhe na prevenção dos prejuízos e dificulta o acesso à Justiça. 

A lei é pródiga, art. 5º do Código de Defesa do Consumidor, no oferecimento de meios para proteger o consumidor: manutenção de assistência jurídica; instituição de promotorias e defensorias; criação de delegacias de polícia especializada, de Juizados Especiais, de concessão de estímulos ao desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. 

Na Bahia, a defensoria pública é precária, porque o governo não lhe oferece a estrutura necessária; o resultado dessa desatenção é que o consumidor, principalmente, no interior, não tem defensoria e se serve da boa vontade dos advogados que assumem a defesa gratuitamente. O governo do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei n. 21.861/2016, que tratava do pagamento de honorários a advogados dativos e previa pagamento de honorários pelo Estado aos advogados dativos. 

O consumidor recebe a garantia de segurança da informação, através da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor e de inúmeras leis e normas, mas, ainda assim, é explorado até mesmo pelas agências reguladoras, órgão do governo federal, que pouco fiscaliza e quase nunca pune. 

A tentação para o consumo aumenta na medida em que cresce a onda tecnológica, com o aparecimento dos celulares, da informática, das redes sociais, dos robôs e de outros avanços que se prestam para até mesmo substituir o homem no mercado, provocando disparidades no mundo consumerista. Os benefícios são imensos, mas a criação de dificuldades para o consumidor torna-se grande, porquanto o norte dessas empresas cinge-se somente ao lucro desenfreado. 

O conforto gerado pelas máquinas causa mudança impositiva na vida do cidadão que é forçado a seguir novos caminhos, com geração de violação ao seu direito. E aí não há ou são precárias as proteções aos consumidores. 

A garantia do defeito do produto é propalada, mas quando o consumidor reclama seu direito aparece todo tipo de subterfúgio; a cobrança indevida, a negativação do nome descabida, o cartão de crédito que lhe chega sem ser solicitado, o plano de saúde que recusa em preservar a saúde ou que aumenta, ilegalmente, as parcelas, os juros extorsivos, os abusos das contas telefônicas, a água que não sai das torneiras, a energia paga e não fornecida, a venda de produtos com validade vencida, a propaganda enganosa, enfileiram-se no ultraje contra o consumidor. 

Junte-se a esses dissabores, a certeza de que todos se escoram no Judiciário para negar ou postergar no atendimento às reclamações sobre as violações ao direito do consumidor. É que sabem ser a justiça lenta e por isso preferem o uso da expressão “vá procurar seus direitos”, diferente daquela que era usada, quando apareceram os Juizados Especiais: “eu te processo”. 

A luta entre o capital e o trabalho foi sucedida nos tempos atuais pela batalha entre o prestador de serviço e o consumidor. E nesse campo, aquele leva ampla vantagem, pela própria superioridade do dinheiro sobre o direito. É lamentável chegar-se a esta conclusão, mas é a realidade do dia a dia do cidadão. 

Os fornecedores de serviços continuam ditando as regras para a celebração do contrato e o pior é que contam com subsídios dos governantes que não têm pulso para impedir os juros abusivos, para inaceitar os aumentos da prestação dos planos de saúde em percentuais bem acima da inflação. Segundo dados da ANS, nos três últimos anos, em torno de 3 milhões de pessoas abandonaram os planos, porque o preço e o desemprego induziram a essa posição. 

O desalento maior do consumidor reside na aceitação de que as relações humanas tornaram-se reduzidas a simples “nexo financeiro”, como dizia Carlyle no século passado. 

Interessante é que os governantes e as empresas, verbal e formalmente, incentivam o consumidor a ser mais consciente nas compras, mas, nesse mesmo tempo, surrupiam do consumidor a boa prestação de serviço e saqueiam seus direitos. 

Será que os call centers passaram a facilitar a vida do consumidor ou proporcionaram melhores ganhos para as empresas? As lojas, que vendem gêneros alimentícios, informam sobre a composição do alimento, mas será que cumprem com a retirada da venda dos produtos com data de validade vencida? Os bancos deixam o cliente esperar menos de quinze minutos nas filas dos caixas? As extensas bulas dos medicamentos simplificaram a informação dos remédios? Os hospitais atendem ao paciente sem caução, mesmo na emergência? 

Infelizmente são perguntas com respostas que não agradam ao consumidor. 

Salvador, 11 de setembro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogado.

GOVERNADOR: 156 DIAS!

Definitivamente o governador do Estado, Rui Costa, não demonstra o menor interesse em exercer sua função para a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. Passados 156 dias, mais de cinco meses, e a Corte continua trabalhando com menos um no quadro permanente de seus membros. 

Já se foram 156 dias!

TRIBUNAL ALTERA IDADE DE IDOSO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que somente o chefe do Executivo pode alterar a organização e funcionamento da administração pública. Com esse entendimento foram declarados inconstitucionais 15 artigos da Lei n. 7.916/2018; dentre os dispositivos anulados o que considera idoso para efeito de gratuidade no transporte público, fixado em 60 anos, quando a Constituição do Estado, art. 245, estabelece a idade de 65 anos que deve prevalecer.

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Candiba/BA, Reginaldo Martins Prado, o ex-secretário de Administração, Cláudio Fernandes Primo, além de outros agentes públicos foram condenados pela prática de fraudes em licitação de obras poliesportivas, em distritos do município. Os réus cometeram o crime para beneficiar a Construtora JSM, de Barreiras. Os bens do ex-prefeito, no valor de R$ 682.249,80 tornaram-se indisponíveis com a decisão judicial. 

O Ministério Público assegurou que a execução das obras contratadas não foi concluída, mas documento falso atesta a entrega das construções, antes mesmo do final do mandado do ex-prefeito.


OAB E EXCESSO DE COMISSIONADOS

O presidente da OAB/BA, bel. Fabrício Oliveira de Castro, requereu ao Tribunal de Justiça informações sobre o número de cargos de confiança e os vínculos. Os conselheiros decidiram não questionar judicialmente sobre a convocação dos aprovados no concurso de 2015, no qual em torno de 2 mil aprovados não foram chamados, apesar da necessidade do Tribunal e dos comissionados, substitutos, estagiários e contratados ocuparem as vagas que deveriam ser dos concursados. 

Na sessão da sexta feira, 13/09, a conselheira Dervana Coimbra pediu que a OAB apure se havia vagas a serem providas e se os aprovados não poderiam ocupar os cargos exercidos por comissionados. Sem dúvida alguma, não só comissionados, mas estagiários, funcionários disponibilizados pelas prefeituras ocupam ainda os cargos que deveriam ser exercidos pelos aprovados no concurso de 2015.

LIBERDADE PARA FILHO DE LOBÃO

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, determinou a liberdade para Márcio Lobão, filho do ex-ministro Edison Lobão, preso desde a quarta feira. O relator assegura que apesar de indícios de “operações espúrias não há elementos - neste momento – que indiquem uma participação mais intensa e com ingerência no seio de alguma organização criminosa". Determinou medidas cautelares: não deixar o país, ter contatos com outros investigados e fiança de R$ 5 milhões. 

Márcio e seu pai foram denunciados pelo Ministério Público Federal de terem recebido R$ 2.8 milhões em propinas da Odebrecht, durante o governo de Dilma Rousseff, na usina de Belo Monte.

SERVIÇOS ELETRÔNICOS NOS TABELIONATOS

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, publicou na quarta feira, 11/9, o Provimento n. 87/19, que regulamenta a implantação dos serviços eletrônicos nos tabelionatos de Protesto de Títulos. O ato conceitua a assinatura eletrônica e estabelece que a desistência do protesto será admitida por meio eletrônico, possibilitando o pedido de cancelamento do protesto pela internet, com anuência do credor ou com exibição do título assinada eletronicamente. A central será operada através de deliberação de assembleia geral dos tabeliães, viável a delegação para entidade nacional; fixa a necessidade de a central disponibilizar o acesso a informação sobre quaisquer protestos, consulta gratuita às informações da existência ou inexistência de protesto, fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico e recepção de declaração eletrônica de anuência para cancelamento.

POLÍCIA FEDERAL INDICIA HISTORIADORA

A historiadora Heloisa Starling, da Universidade Federal de Minas Gerais, é acusada pela Polícia Federal de ter usada recursos destinados à implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil com recursos do Ministério da Justiça, para um projeto privado do Instituto Lula.

sábado, 14 de setembro de 2019

DESEMBARGADOR É HOMENAGEADO NA ASSEMBLEIA

O desembargador Olegário Monção Caldas foi homenageado na quinta feira, 12/09, com a mais alta condecoração, a comenda 2 de Julho. Estiveram presentes na Assembleia Legislativa magistrados, advogados e amigos do homenageado. O desembargador faz parte dos membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal e já exerceu o cargo de Corregedor Geral da Justiça.

GREENWALD EM DESESPERO ATACA JORNALISTAS

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo publicou Nota condenando os ataques do jornalista americano/brasileiro, à jornalista Juliana Dal Piva e João Paulo Saconi, da rede Globo. As agressões aconteceram porque Greenwald rebelou-se diante da publicação pela Globo da movimentação atípica e incompatível com os vencimentos de seu esposo, deputado David Miranda. O dono do Intercept, em desespero, gravou um vídeo e dirigiu aos jornalistas, chamando-os de “corruptos". Disse o amigo de Lula: “Eu sei exatamente quem são os corruptos neste caso. Não é David Miranda, são os procuradores do Ministério Público e os repórteres e editores de O Globo, que publicou um artigo lixo”. 

O feitiço virou contra o feiticeiro; exatamente o Greenwald é autor das aleivosias contra os procuradores e contra a própria Lava Jato; enfrentou agora a realidade da corrupção comprovada com os extratos das contas bancárias do seu esposo.

GOVERNADOR: 155 DIAS!

Já passou da hora de o Tribunal de Justiça e a OAB/BA pedir explicações ao governador sobre a lista tríplice para escolha do novo desembargador da Corte. Se não tem prazo, não quer dizer ficar 155 dias para a simples opção.

Já se foram 155 dias!