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terça-feira, 22 de junho de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/06/2021

Segundo informações do Consórcio de Veículos de Imprensa, nas últimas 24 horas, foram registradas 2.131 mortes, ontem 899. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 87.822, ontem 43.413. O total de óbitos é de 504.717, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 18.054.653. São considerados recuperados 16.388.847 e em acompanhamento 1.161.089. Continua a informação dos imunizados, até o dia 20/06, no total de 86.960.570 pessoas.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 100 mortes, ontem 77, e 5.046 novas contaminações, ontem 2.160; recuperadas 5.071 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 23.354 óbitos, e 1.104.545 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.064.909 e 16.282 encontram-se ativos. Foram descartados 1.348.971 casos e em investigação 232.376; vacinados, na Bahia, 4.515.288 pessoas, das quais 1.726.913 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados. 



BOLSONARO COPIA ATÉ SLOGAN DE HITLER

Em entrevista ao site O Antagonisa, o professor Miguel Reale Jr descobriu que o presidente Jair Bolsonaro segue as pegadas de Hitler, na Alemanha, nos anos 40, até no slogan que utiliza: "Brasil acima de tudo", que nada mais é do que cópia fiel do lema hitlerista: "deutschland uber aller", que significa exatamente "Alemanha acima de tudo". Reale declara que Bolsonaro "é um risco à democracia brasileira por ser uma "proposta de ditador" que "tem ligações com milícias" e conduz uma "política de sedução das polícias militares". O questionamento do voto digital é o meio utilizado pelo presidente para desestabilizar a democracia no Brasil. O professor diz mais: "O voto impresso é inconstitucional. E não é a aprovação de uma emenda constitucional que torna a medida constitucional. O STF já decidiu que emendas podem ser consideradas. inconsticionais".   




E-MAILS COMPROVAM MENTIRAS DE TRUMP NAS ELEIÇÕES

O Departamento de Justiça foi bastante pressionado para promover investigações infundadas sobre fraude eleitoral nas eleições de 2020, nos Estados Unidos; essa afirmação é decorrência de e-mails de Trump enviados ao Procurador-geral em exercício, Jefrey Rosen com informações falsas sobre fraude eleitoral; tudo isso ocorreu, apesar das declarações do Procurador-geral, William Barr, afirmando inexistir provas de qualquer fraude. A publicação dos e-mails são originadas da Comissão de Supervisão da Câmara dos Representantes, que revelam, em detalhes, as pressões de Trump e de seu chefe de gabinete, na Casa Branca.      




MINISTRO INTIMA BOLSONARO PARA PROVAR FRAUDE NAS ELEIÇÕES

O presidente Jair Bolsonaro terá de apresentar provas sobre eventuais fraudes nas eleições de 2018, de conformidade com seis declarações, duvidando das urnas eletrônicas. O Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, estipulou o prazo de 15 dias para que o presidente apresente provas das afirmações sobre a seriedade das apurações. Junto a isso, o Corregedor editou portaria obrigando as autoridades inconformadas com o processo eleitoral a apresentar elementos de eventuais dúvidas do que afirmarem. Mandou notificar também o Cabo Daciolo, que foi candidato a presidente em 2018, pelo Patriota, e o deputado estadual Oscar Castello Branco do PSL/SP para comprovarem as críticas formuladas às urnas eletrônicas; determinou procedimento administrativo para apurar a existência de elementos concretos sobre o comprometimento das eleições de 2018 e 2020.



FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XLII)

O STJ, através da 2ª Turma, decidiu, em 2017, que o lojista não pode conceder desconto para pagamento em dinheiro ou cheque, porque a medida importa em restrição ao uso do cartão de crédito e violação ao Código de Defesa do Consumidor. O julgamento atendeu a recurso da Câmara de Dirigentes e Lojistas de Belo Horizonte, que buscava impedir o PROCON de Minas Gerais de punir os lojistas que adotassem esta postura. Os ministros entenderam que esta conduta causa "infração à ordem econômica", baseado na Lei n. 12.529/2011; este posicionamento altera decisões anteriores vez que não era manifestação de prática abusiva ao poder econômico, e, portanto não se tinha o procedimento como ilegal. Todavia, em processo que teve o ministro Humberto Martins, como relator, acompanhado pela Turma, mudou-se a compreensão para assegurar que o cartão de crédito é modalidade de compra à vista, porque a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelo pagamento, portanto incabível a diferenciação, tida como abusiva, uniformizando a compreensão com as turmas de direito privado da Corte. 

O ministro Herman Benjamin fez ressalva no seu voto, assegurando que já defendeu a tese do relator mas "ela prejudica o pobre, que quer pagar à vista para ter desconto". Esclareceu que com a alta inflação, "alguém tem que pagar pela diferença gerada pelo prazo maior do pagamento com cartão". Adiante: "Estamos pagando todos por isso, porque o preço aumenta para todos. À medida que não autorizamos o preço diferenciado damos a falsa impressão de que todos são beneficiados". Com isto, tornou-se comum a instauração de processos administrativos contra comerciantes que ofereciam descontos para pagamento à vista ou através de cheque, sustentados na Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda que diz: "não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro".  

Outros abusos foram cometidos nas compras com os cartões de débito ou de crédito, porque o Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos". O cenário modificou depois de lei de 2011, considerada uma das leis ridículas, mas a segunda Turma atrasou para comungar com julgamentos da 1ª Turma e o certo é que perdurou algum tempo este desencontro de entendimentos, exigindo os lojistas acréscimo, quando as compras eram feitas com o cartão de crédito, meio usado para repassar aos clientes os custos das taxas da operação. Em 2017, outra lei autorizou os comerciantes a diferenciar os preços para pagamentos à vista ou a prazo; as lojas passaram a conceder descontos à vista, de conformidade com a norma que permite a "diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado". 

O vai-e-vem desta medida cabe perfeitamente no FEBEAJU e constituiu mais uma grande besteira dos tribunais. 

Salvador, 21 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



BRETAS DESMENTE OAB E ADVOGADO

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, repassou para a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e para o Conselho da Justiça Federal documentos e vídeos de audiências, em processos administrativos, que desmentem as acusações do advogado Nythalmar Dias Ferreira e da própria OAB que reclamou contra Bretas, além de de pedir seu afastamento, inadmitido pelo CNJ. O advogado criminalista, em delação, afirmou que o juiz negocia penas, orienta advogados e combina estratégias com o Ministério Público. Junto com a documentação, Bretas informa: "Vale destacar que o advogado responsável pelas acusações infundadas, já admitiu publicamente, conforme publicado amplamente na imprensa, ter recebido oferta de dinheiro para atacar a reputação do Juiz Federal Marcelo Bretas. Além disse, Nythalmar Ferreira responde judicialmente pelos crimes previstos nos artigos (tráfico de influência) e 357 (exploração de prestígio) do Código Penal e já é investigado pela Polícia Federal por fazer ameaças ao Magistrado Federal".    


DESEMBARGADORA É SOLTA

A desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima foi liberada da prisão em Brasília, de conformidade com decisão do ministro OG Fernandes, que impõe condições: continuará afastada do cargo, não poderá comparecer ao Tribunal nem comunicar-se com os demais investigação na Operação. O ministro autorizou aos advogados retirar no gabinete da desembargadora documentos pessoais. A magistrada é investigada na Operação Faroeste, pela venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça.



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/06/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

QUEIROGA PREVÊ QUE TODOS ADULTOS RECEBERÃO 1ª DOSE ATÉ SETEMBRO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

COMMEBOL REVELA 140 CASOS DE COVID-19 NA COPA AMÉRICA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

SEM DOSES, CIDADE DE SÃO PAULO SUSPENDE VACINAÇÃO CONTRA COVID HOJE

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

A INCURÁVEL DOR DO LUTO QUE A COVID IMPÔS A MEIO MILHÃO DE FAMÍLIAS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BOLSONARO TERÁ QUE EXPLICAR AO TSE DECLARAÇÕES SOBRE FRAUDES NAS ELEIÇÕES DE. 2018

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

COLONIZACIÓN K
EL MINI PERONISMO, A LA ORDEN DE CRISTINA KIRCHNER

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PRESIDENTE DAS FILIPINAS AMEAÇA PRENDER QUEM RECUSAR VACINA

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou a suspensão do expediente forense e fluência de prazos processuais na Comarca de Esplanada, no dia 23/06/2021.

Concede aposentadorias voluntárias aos servidores: ANTÔNIA RAMOS DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Irará; LÍCIA ALVES DA CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

Aposenta compulsoriamente a servidores CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Subescrivã da Comarca de Salvador.

Nomeia MÁRIO CUSTÓDIO DE SOUZA JÚNIOR, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão.  


 

segunda-feira, 21 de junho de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 21/06/2021

Segundo informações do Consórcio de Veículos de Imprensa, nas últimas 24 horas, foram registradas 899 mortes, ontem 1.025. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 43.413, ontem 82.288. O total de óbitos é de 502.817, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 17.969.806. 
Até 20/06, foram imunizados em todo o Brasil no total de 86.960.570 pessoas.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 77 mortes, ontem 73, e 2.160 novas contaminações, ontem 4.567; recuperadas 2.790 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 23.254 óbitos, e 1.099.499 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.059.838 e 16.407 encontram-se ativos. Foram descartados 1.345.656 casos e em investigação 230.807; vacinados, na Bahia, 4.435.221 pessoas, das quais 1.706.025 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados. 



LULA É ABSOLVIDO

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da Justiça Federal de Brasília, absolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de que não ficou provado o favorecimento a montadoras com a edição da Medida Provisória 471 de 2009, mediante a propina de R$ 6 milhões. Também foram absolvidos o ex-chefe de gabinete Gilberto Carvalho, mais cinco pessoas acusadas pelo Ministério Público Federal. Escreveu o magistrado na sentença: "Embora existam elementos que demonstrem a atuação por parte da empresa de Mauro Marcondes, no que se refere à prorrogação da benefícios fiscais às empresas CAOA e MMC, não há evidências apropriadas e nem sequer minimamente aptas a demonstrar a exigência de ajuste ilícito entre os réus para fins de repasse de valores em favor de Lula e Gilberto Carvalho". 

O processo contra o ex-presidente iniciou-se em 2017, na Operação Zelotes. A própria Procuradoria, apesar de ter denunciado, em maio, ingressou com petição para pedir absolvição de Lula.  



PRIMEIRO CONDENADO DA DITADURA DE 1964

O juiz Sílvio César Arouck Gemaque, da Justiça Federal de São Paulo, condenou o delegado aposentado Carlinhos Metralha, ex-agente da ditadura, que atuava no Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo, DEOPS, à pena de 2 anos e 11 meses de prisão. O julgador entendeu que o sequestro, seguido do desaparecimento do ex-fuzileiro Edgar de Aquino Duarte, em 1971, é crime permanente e portanto não alcançado pela Lei de Anistia de 1979. Escreveu o magistrado na sentença: "Em hipótese alguma, é admissível que forças estatais de repressão, mesmo em regimes como os vivenciados naquela época, tivessem autorização para a prática de atos à margem da lei em relação a Edgar, permanecendo preso por pelo (menos) dois anos, incomunicável, submetido a toda a sorte de violências, torturas e tratamentos degradantes. Ora, espera-se das forças de Estado o exercício legítimo do direito da força, não a prática de crimes".   



DESEMBARGADORES ENVOLVIDOS EM CORRUPÇÃO

O empresário José Carlos Lavouras, do ramo de transporte no Rio de Janeiro, em delação premiada, noticia pagamento de propina, em torno de R$ 12 milhões, entre os anos de 2010 a 2017, distribuída para oito desembargadores e dois promotores do Estado. As decisões dos desembargadores custaram entre R$100 mil a R$ 6 milhões, cabendo ao desembargador Mário Guimarães Neto o maior valor, em demanda sobre licitação de linhas de ônibus no Rio de Janeiro. O acordo, firmado em Portugal, onde ele estava foragido, foi celebrado com o Ministério Público Federal e são indicadas interferências em 11 processos, onde se debate sobre o setor de transporte com o estado e municípios. O empresário era responsável pela movimentação da "caixinha da propina" da Federação de empresas de ônibus, FETRANSPOR, que movimentou R$ 500 milhões entre 2010 a 2016.    

Outros desembargadores anunciado por Lavouras: desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, R$ 1,5 milhão, Adriano Celso Guimarães, R$ 500 mil, José Carlos Maldonado, R$ 100 mil e Cherubim Helcias Schwartz, R$ 500 mil, Guaraci Campos Vianna, R$ 620 mil e desembargadora Leícia Sardas, R$ 600 mil. O promotor Alberto Flores Camargo é acusado de ter recebido R$ 800 mil para ingressar com Ação Civil Pública, questionando licitação de linhas de ônibus interestaduais, no governo de Luiz Fernando Pezão, entre os anos de 2014/2018; o promotor Flávio Bonazza recebia mesada de R$ 60 mil. A matéria é do jornal Folha de São Paulo e os denunciados negam as acusações.  



FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XLI)

O magistrado quando não trabalha para interpretar as leis, visando definir a situação que lhe é posta para decidir, comete erros grosseiros, perfeitamente enquadráveis no FEBEAJU; é o que acontece com magistrados, incluindo ministros, que têm maior razão para estudar, analisar e oferecer decisões equilibradas e justas. Não é o que se constata em muitos acórdãos das Cortes Superiores; veja o que aconteceu em processo de um condomínio, quando uma moradora deixou de pagar as obrigações que todos os residentes no prédio cumprem a fim de receber os serviços oferecidos.  

Em Guarujá/SP, uma moradora e seus filhos foram impedidos de usar a piscina, o salão de festas e a brinquedoteca, porque tornou-se inadimplente desde o ano de 1998, acumulando a dívida no montante de R$ 290 mil. Este caso aportou no STJ, praticamente última instância para definir situações com esta e a Quarta Turma, com o ministro Luis Felipe Salomão, na relatoria, decidiram manter os moradores usando a piscina, o salão de festas e a brinquedoteca, mesmo sem pagar. No voto, escreveu o relator: "Não há dúvida de que a inadimplência vem gerando prejuízos ao condomínio..."; adiante ainda diz que a moradora possui bens que vão além de R$ 2,5 milhões. No mesmo sentido, posicionaram-se, alegando um, o ministro Buzzi que "alguém tem de pagar", outra, a ministra Isabel Galloti que em condomínio, "a inadimplência causa vários transtornos".

O julgamento prosseguiu, mas, no final, por unanimidade, definiram que o condomínio não pode impor restrições aos moradores, mesmo que haja danos aos demais condôminos com a inadimplência do único que não paga, por mais de 20 anos; desta forma, mesmo não pagando, o condômino pode desfrutar dos benefícios mantidos pelos que pagam suas obrigações condominiais. E o argumento para chegaram a esta conclusão é risível: a restrição ao morador inadimplente viola o direito de propriedade e a dignidade humana. Não há engano; é isso mesmo, se a direção do condomínio impede um morador, há mais de 20 anos inadimplente, de usar a piscina e outros benefícios comuns, viola o direito de propriedade e fere a dignidade humana!   

Ora, vejam que incoerência e que besteira; se o Código Civil, art. 1.335 dispõe que o inadimplente não pode "votar nas deliberações da assembleia e delas participar...", como pode um devedor, com autorização da justiça, usar os equipamentos do condomínio, mantidos através dos pagamentos dos condôminos? Quer dizer: há violação ao direito de propriedade, quando se impede o inadimplente de usar os bens dos moradores, mas não se enxerga violação a este mesmo direito de propriedade, quando se impede o inadimplente de discutir temas sobre a propriedade?  

É justo, um juiz com servidores, um desembargador com seus colegas, assessores e servidores, um  ministro com seus colegas e assessores trabalhar para definir, erradamente, cenários como este? A discussão desta matéria é desperdício dos doutores da lei que poderia decidir outros assuntos que reclmam julgamentos; o que se vê, entretanto, é o debate, através de anos para julgar um caso deste e consignar direito a um inadimplente. Onde se encontra a dignidade humana, para proteger um morador, que possui bens, mas recusa em pagar condomínio e é autorizado a usar a piscina, o salão de festas, etc, serviços mantidos por todos os outros moradores?  

Salvador, 20 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.    



LEI DE IMPROBIDADE OU LEI DE IMPUNIDADE

As propostas para mudanças na Lei de Improbidade Administrativa estão sendo consideradas incentivo à impunidade; entre as alterações mais significativas para punir os faltosos situam-se a que acaba com a isenção de punir o governante pela culpa, admitida somente quando inserido na conduta o dolo, ou seja, a intenção de provocar dano aos cofres públicos. Outra mudança que inviabiliza a punição está no prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, para conclusão do inquérito civil público. O prazo é pequeno e, certamente, mais um ingrediente para evitar o processo contra o mau gestor.  

Levantamento do Estadão mostra que 21, ou seja, 1 a cada 4 dos 81 senadores estão respondendo a processo por infração à Lei de Improbidade, quando exerciam os cargos de prefeitos ou governadores. Para selar o interesse na aprovação, os senadores poderão aprovar a retroatividade das mudanças, ou seja, evitar a responsabilidade dos que hoje estão sendo processados. A Câmara dos Deputados aprovou e agora cabe ao Senado decidir para transformar em lei, porque o presidente Jair Bolsonaro já se manifestou favorável à proposta do legislativo. 



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/06/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO FEZ "APELO" AO GOVERNO INDIANO POR INSUMO DA CLOROQUINA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

LIDERANÇAS, PARTIDOS E POLÍTICOS LAMENTAM MEIO MILHÃO DE MORTOS E CRITICAM BOLSONARO, QUE NÃO SE PRONUNCIOU

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

SEM PERSPECTIVAS, METADE DOS JOVENS QUER DEIXAR O BRASIL

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

SALVADOR É A CAPITAL MAIS EFICIENTE NA APLICAÇÃO DE DOSES CONTRA COVID

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MAIORIA DE ÓBITOS JÁ É NO GRUPO COM MENOS DE 60 ANOS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

RUMBO A LAS ELECCIONES 2021
EL GOBIERNO Y LA OPOSICIÓN YA DEFINEN LAS CANDIDATURAS EN PROVINCIA, EL DISTRITO CLAVE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

JOGOS OLÍMPICOS VÃO TER PÚBLICO. PERMITIDA A PRESENÇA ATÉ 10 MIL PESSOAS OU ATÉ 50% DA CAPACIDADE DOS RECINTOS 

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, considerando Decreto do governo da Bahia sobre restrições para enfrentamento do coronavírus, prorroga o prazo previsto no art. 1º, do Decreto Judiciário n. 325, de 20 de maio/2021, até ulterior deliberação. 



 

 

 

domingo, 20 de junho de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 20/06/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.025, ontem 2.301. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 44.178, ontem 82.288. O total de óbitos é de 501.825, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 17.927.928. São considerados recuperadas 16.220.238 pessoas e em acompanhamento, 1.205.865. Continua a última data, 18/06, dos números da imunização em todo o Brasil no total de 85.390.996 pessoas.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 73 mortes, ontem 96, e 4.567 novas contaminações, ontem 4.737; recuperadas 3.604 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 23.177 óbitos, e 1.097.339 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.057.048 e 17.114 encontram-se ativos. Foram descartados 1.343.821 casos e em investigação 231.880; vacinados, na Bahia, 4.403.003 pessoas, das quais 1.700.360 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados.

 

AMERICANOS QUEREM APOSENTADORIA DE MINISTRO

Os nove ministros da Suprema Corte americana têm entre 82 e 49 anos, sendo o mais antigo ministro Stephen Breyer, 82 anos, nomeado pelo ex-presidente Bill Clinton e a mais nova, ministra Amy Coney Barrett, escolhida pelo ex-presidente Donald Trump. Há movimento popular, de organizações progressistas, de reitores e de professores, pedindo ao ministro Breyer para aposentar-se o mais rápido possível, apesar de ser vitalícia sua permanência na Corte. O motivo dos democratas para reclamar a aposentadoria do ministro é que, em 2022, haverá eleição para o Senado e basta os republicanos ganharem uma cadeira para tornar-se majoritário e impedir nomeação por parte do presidente Biden, como fizeram com Barak Obama, em 2014. A divisão na Suprema Corte atualmente é de 6, indicados por republicanos e 3 por democratas.      




EXÉRCITO: 100 ANOS DE SIGILO

O Ministério da Defesa deverá prestar informações ao STF que decidirá sobre o sigilo de 100 anos imposto no processo administrativo disciplinar, aberto pelo Exército contra o general da ativa Eduardo Pazuello. Como se recorda, em 23 de maio, o ex-ministro da Saúde participou e discursou em comício político, realizado no Rio de Janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro, que pediu ao Exército para não punir Pazuello e o comandante-geral, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, em estúpida violação das normas que regem os militares, atendeu à solicitação do presidente. Interessante é que o motivo para o sigilo destina-se a preservar a "intimidade e privacidade do militar". A ministra Cármen Lúcia concedeu o prazo de cinco dias para que o ministro da Defesa preste informações. 



COLUNA DA SEMANA

IMPEACHMENTS NÃO SE MOVIMENTAM 


Já foram registrados mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, todos engavetados na Câmara dos Deputados; a complacência da Casa Legislativa não mais se justifica, se admitido como argumento para reter o processo, a boa popularidade do chefe da Nação. É que Bolsonaro já não goza da aceitação popular que se registrava no ano passado, pois de 40% de aprovação caiu para 25%; portanto, este fundamento não prevalece para o suspensão de julgamento de tantos pedidos. Ademais, nunca tivemos um governo tão incompetente, confuso, mentiroso, insensível e que não respeita a liturgia do cargo, como o que nos governa atualmente; o presidente parece lutar contra a saúde dos brasileiros, já são mais de 500 mil mortes pela covid-19, e contra a educação; essa afirmação origina-se do rodízio de ministros em um e outro ministério e muitos com absoluta incompetência, um dos quais da Saúde, que saiu do Exercito, sem a mínima noção da área ou da Educação, semianalfabeto que terminou tendo de sair do país para não ser preso; hoje recebe alto salário, em posto importante nos Estados Unidos, nomeado por Bolsonaro. 

Antes dele, tramitaram na Câmara dos Deputados 115 pedidos de impeachment contra ex-presidentes: Dilma Rousseff, em um mandato e parte do segundo, 68 pedidos; Luiz Inácio Lula da Silva, em dois mandatos, 37 pedidos; Fernando Henrique Cardoso, com oito anos de governo, 24 pedidos; e Michel Temer, em dois anos, 31. Na história recente, houve apreciação de apenas um caso que foi da ex-presidente Dilma Rousseff, apeada do poder, pela aceitação do pedido de impeachment. O processo do atual senador Fernando Collor de Mello terminou, sem decisão dos deputados, porque o ex-presidente renunciou ao cargo, preferindo não esperar o término do processo de impeachment que se movimentava na Câmara. O atual presidente, em apenas dois anos no cargo, lidera o número de pedidos de impeachment, com 100 requerimentos. 

No que se refere ao comando do outro poder, o Judiciário, o Senado Federal recebeu, desde 2008, o total de 65 pedidos de impeachment contra os ministros do STF, sendo todos rejeitados ou arquivados no gabinete do presidente da Casa legislativa. Atualmente, tramitam 10 pedidos de impeachment, dos quais sete contra o ministro Alexandre de Moraes, dois contra cada um dos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, e Cármen Lúcia. Na verdade, alguns requerimentos foram estimulados pelo presidente Jair Bolsonaro, a exemplo daqueles contra Moraes e deve-se às investigações dos atos antidemocráticos e das fake news sob a relatoria dele. 

Na história do STF, nunca houve afastamento de nenhum ministro em pedidos desta natureza; a destituição do ministro Barata Ribeiro deu-se, porque, ele assumiu, logo após a nomeação, sem esperar a  manifestação do Senado e quando isso ocorreu, em 1894, dez meses depois da posse, houve recusa do seu nome, vez que era um médico e sem "notável saber" jurídico. 

Enquanto Bolsonaro compra deputados para assegurar sua aventura, no comando do país, os ministros do STF patrocinam empresas ou beneficiam corruptos em julgamentos; enquanto Bolsonaro prega e pratica a desobediência às leis, seja pelo desrespeito no uso da máscara, nos ajuntamentos, promovendo comícios eleitorais, fora do período permitido por lei, ou ainda na recomendação de medicamentos, sem eficácia, e, não sendo médico; os ministros do STF embrenham-se pelo uso da política nos julgamentos. 

Parece até que há entendimento no Legislativo para não processar os pedidos de impeachment contra o presidente da República, na Câmara dos Deputados, e contra os ministros do STF, no Senado Federal. 

Salvador, 19 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 








PITORESCO NO JUDICIÁRIO LXXXVII

O JUIZ É INCOMPETENTE, MAS É PARCIAL

Essa é do STF:

Os ministros do Supremo seguiram a indicação do ministro Gilmar Mendes, que, antes da sessão, ameaçou seus colegas, sob alegação de que se estava cometendo uma ilegalidade com a simples apreciação da decisão de sua Turma que julgou Moro suspeito no processo do tríplex de Guarujá. Declararam parcialidade de um juiz que foi considerado incompetente para julgar. Ou seja, o juiz era incompetente para julgar, mas competente para ser parcial. O ministro Kassio Nunes seguiu orientação de seu "padrinho" que parece conformado com enfrentar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na eleição de 2022; a ministra Cármen Lúcia, depois de votar há dois anos contra a suspeição, resolveu mudar para admitir o juiz suspeito. O julgamento não foi concluído, mas a maioria já definiu.   

Os processos contra Lula serão julgados no Distrito Federal e as provas colhidas são nulas, no processo do tríplex; nos outros processos, o juiz poderá validar as provas, recebendo a denúncia e julgando o feito. O ministro Barroso, que votou contra a suspeição declarou no voto: "Competência precede a suspeição: julgada a incompetência do juízo de primeiro grau, o julgamento da suspeição fica evidentemente prejudicado. A matéria sobre competência do juízo está relacionada aos pressupostos processuais, está relacionada com a formação da relação processual, e sem juiz competente não há relação jurídica, aprendi isso há muitos anos".  

Esse julgamento e conclusão de que o juiz é incompetente, mas é competente para ser considerado imparcial, encaixa-se muito apropriadamente na relação do FEBEAPÁ, ou seja, festival de besteiras que assolam o país, de Sergio Porto, o Stanislaw Ponte Preta, célebre crítico dos costumes, décadas passadas, no Rio de Janeiro. 

JUIZ EM DISPONIBILIDADE HÁ 29 ANOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima e o juiz Marcello Holland Neto; o CNJ deverá decidir recursos dos magistrados. O desembargador foi aposentado compulsoriamente desde 2016, depois de decisão unânime do Órgão Especial da Corte, sob fundamento de, sem ser o juiz natural, em Habeas Corpus, no plantão, conceder liberdade a Welinton Xavier dos Santos, o Capuava, tido como o maior traficante do Estado, e flagrado com 1,6 tonelada de cocaína pura. Acontece que o magistrado não era juiz natural do caso. O processo contra o desembargador está paralisado, porque o conselheiro Fernando Mattos, sucessor na relatoria do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, ainda não pediu data para julgamento.

Acerca do juiz Holland Neto, colocado em disponibilidade, desde 1992, acusado de fraude eleitoral, o cenário é diferente, porquanto ha decisão monocrática do conselheiro Emmanuel Campelo, do CNJ, sem cumprimento. Não reintegra e mantém em situação administrativa inexplicável, porque simplesmente em disponibilidade. O Tribunal resiste em reintegrar o magistrado, afastado há 29 anos e insiste em pedir que o magistrado demonstre capacidade de reassumir a função. A ANAMAGES assegura que o longo afastamento de Holland Neto tornou-se "a maior pena administrativa já cumprida neste país".

INDENIZAÇÃO POR ABUSO NA COBRANÇA

A juíza Cláudia Akemi Okoda Oshiro, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, em Ação de Revisão do Saldo Devedor, requerido por Gabriel Henrique Nono Alvares contra Damásio Educacional S/A, condenou à credora na indenização de R$ 5 mil, porque fez excessivas ligações de cobrança. O devedor deixou de pagar três parcelas e, no período de um ano, recebeu 1.402 ligações, muitas fora do horário comercial. Escreveu a magistrada na sentença: "Embora seja legítima a cobrança da ré em cobrar as prestações não adimplidas pelo autor, essa cobrança deve respeitar as garantias constitucionais tais como a dignidade da pessoa humana, o direito ao descanso, o direito ao sigilo e não deve expor sua imagem".   

HONORÁRIOS: R$ 3,50

Em Mogi das Cruzes, uma mulher ingressou com Ação Judicial, buscando a restituição do valor de um livro, R$ 17,67, mais danos morais. A autora comprou o livro no site de uma empresa, porém não recebeu nem o livro nem o valor pago. A juíza Ana Cláudia de Moura Oliveira Querido julgou procedente o pedido e determinou a restituição do valor, além de honorários em 20% sobre o valor atualizado da condenação, R$ 17,00. O advogado recorreu e a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou o valor para R$ 500,00; no voto a relatora, desembargadora Ângela Lopes, escreveu: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

Salvador, 20 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO NÃO CONSEGUE TROCAR PLACA "GAY"

Um advogado, depois de ter adquirido um carro em São Paulo, requereu a transferência para o Distrito Federal, onde reside, e requereu ao juiz alteração da placa do carro, visando modificar as letras GAY, porque considera motivo de constrangimento. O bacharel assim procedeu depois da negativa do Detran e do Denatran. O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou ao Detran/DF que fornecesse nova placa, mas houve recurso e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reformou a sentença, afirmando que o proprietário sabia da configuração da placa, quando comprou o veículo, e a legislação não permite a substituição, salvo em casos de clonagens. Consta no acórdão: "Pois não se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da população".    


MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/06/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

QUEIROGA SE ARREPENDEU DA REALIZAÇÃO DA COPA, DIZEM INTERLOCUTORES

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PSOL PEDE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGUE CRIAÇÃO DE "TRIBUNAL IDEOLÓGICO" DO ENEM

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

BOLSONARO MULTIPLICA PALCOS PARA RADICALISMO E BUSCA RECUPERAR POPULARIDADE PARA 2022

A TARDE  - SALVADOR/BA

BRASIL ULTRAPASSA 500 MIL MORTOS POR COVID E ENFRENTA AMEAÇA DE TERCEIRA ONDA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

LEITE CHAMA DE REVOLTANTE MARCA DE 500 MIL MORTES POR COVID-19 NO BRASIL

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EL CLIMA SOCIAL
CADA VEZ MÁS PROTESTOS: ALBERTO F. Y CRISTINA SABEN QUE LA SOCIEDAD ESTÁ PERDIENDO LA PACIENCIA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

JUSTIÇA PORTUGUESA É "BRANDA" COM AMEAÇA TERRORISTA DE JIHADISTAS

sábado, 19 de junho de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 19/06/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 2.301, ontem 2.495. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 82.288, ontem 98.832. O total de óbitos é de 500.800, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 17.883.750. São considerados recuperadas 16.136.968 pessoas e em acompanhamento, 1.165.995. Continua a última data, 18/06, dos números da imunização em todo o Brasil no total de 85.390.966 pessoas.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 96 morte, ontem 102, e 4.737 novas contaminações, ontem 4.998; recuperadas 4.3025 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 23.104 óbitos, e 1.092.772 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.053.044 e 16.224 encontram-se ativos. Foram descartados 1.339.176 casos e em investigação 236.744; vacinados, na Bahia, 4.366.811 pessoas, das quais 1.696.625 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados.


PREFEITO COM REPROVAÇÃO DE CONTAS É ELEITO E TOMA POSSE

O prefeito Mário Roberto, de Santa Bárbara do Sul/RS, teve suas contas reprovadas, em 2012, pela Câmara de Vereadores. O Ministério Público Eleitoral e a coligação contrária ingressaram com pedido de impugnação do registro da candidatura, na eleição de 2020, com base na inelegibilidade por improbidade administrativa; na primeira instância e no Tribunal o ex-prefeito foi impedido de registrar a candidatura e não pode assumir o cargo, apesar de vitorioso. 

O ministro Roberto Barroso, suspendeu acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que negou o registro da candidatura nas eleições de 2020. O ministro Mauro Campbell escreveu no voto: "Deve-se ter em conta que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, para definir inelegibilidade, é preciso constatar que o ato é decorrente de má-fé e marcado por desvio de valores ou benefício pessoal, o que não foi verificado neste caso". 



ESCRITÓRIO PUBLICA LIMINAR DE JUIZ E RESPONDE A AÇÃO POR DANOS MORAIS

Andresa Maria de Freitas Guelpa Educação Infantil - Me ingressou com Ação contra Luís Eduardo Borges da Silva, administrador da página @lebadvocacia, buscando retirada de postagem que informava sobre liminar que impedia a escola de cobrar multa contratual por cancelamento de matrícula, em virtude da suspensão das aulas presenciais.  O juiz Rodrigo Otávio Machado de Melo, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru, julgou antecipada a ação, porque firmou sua convicção; entendeu improcedente :"E ainda que assim não se considerasse, não resta caracterizada o dano moral, sobretudo por se tratar a parte autora de pessoa jurídica, onde necessário a comprovação de efetiva lesão à honra objetiva, o que não é o caso dos autos".    




BOLSONARO EM CAMPANHA FERE A LEI ELEITORAL

O Ministério Público Eleitoral ingressou com representação no Tribunal Superior Eleitoral contra o presidente Jair Bolsonaro, pedindo aplicação de multa por propaganda antecipada em campanha eleitoral, conduta vedada a agente público. Na sexta feira, 18/06, o presidente, em cerimônia oficial de entrega de títulos de propriedade rural, em Marabá/PA, exigiu uma camiseta com a mensagem: "É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022", com transmissão ao vivo e em rede nacional pela TV Brasil, rede pública federal. O vice-procurador, Renato Brill Góes, assegura que a referência ao pleito de 2022, seguido de discursos, caracteriza ato consciente de antecipação de campanha, vedada pela lei eleitoral.   

O Procurador lembra que não foi a primeira vez que o presidente usou deste subterfúgio para promover sua candidatura, apesar de a lei prever a propaganda eleitoral somente a partir de agosto de 2022; citou evento em Manaus, em abril, no qual ele pousou, segurando um banner com a mensagem: "Direita Amazonas - Presidente - Bolsonaro 2022". Foram denunciados o pastor Silas Mafaia, além de deputados e o secretário especial de Assuntos Fundiários,  Luiz Antônio Nabhan Garcia, todos porque usaram a máquina pública e a distribuição de bens de caráter social para promover a candidatura de Bolsonaro. 



FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XL)

A corrupção nos tribunais de contas não se encerra com os desmantelos do Rio de Janeiro. O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, em 2020, teve bens bloqueados e denúncia recebida, face a acusação de ter recebido R$ 4 milhões em propinas, resultado de pagamento da OAS, quando ele presidia a CPI da Petrobras, no Senado em 2014; em contrapartida ele assumiu o compromisso de blindar as construtoras nas investigações. Entretanto, o STF, por três votos, comandado pelo "soltador oficial" do STF, ministro Gilmar Mendes, acompanhado por seu fiel seguidor, ministro Ricardo Lewandowski e pelo ministro que segue as orientações de Bolsonaro, contra dois votos, neste ano de 2021, extinguiram a ação  e mandaram para o arquivo, sob fundamento de sustentada em delações premiadas. 

No Espírito Santo, em 2016, o conselheiro Valci José Ferreira de Souza, juntamente com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, foram condenados a dez anos pelo STJ pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Ferreira de Souza foi preso em fevereiro/2018, depois de três meses foragido; perdeu o cargo do qual estava afastado desde 2007, e o Ministério Público de Contas recorreu contra a concessão da aposentadoria para o conselheiro. Interessante é que ele recebe acumulação de aposentadorias, proventos como inativo do extinto Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais e aposentadoria do Tribunal de Contas. 

Em junho/2020, em Mato Grosso, o conselheiro do Tribunal de Contas, Waldir Teis, foi preso em flagrante, pela Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, quando amassava e rasgava cheques em um escritório, no valor total de R$ 450 mil, em Cuiabá. Ele descia as escadas do escritório e tinha sido condenado pela prática dos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro; foi decretada sua prisão preventiva, que já se encontrava afastado das funções desde o ano de 2017; outros quatro integrante do mesmo Tribunal foram condenados. O processo andou com a delação premiada do ex-governador, Silval Barbosa, contra mais cinco conselheiros que confessou acordo com membros da Corte com propina de R$ 53 milhões, no ano de 2013: conselheiros, José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo e Valter Albano, todos afastados porque se envolveram na maracutaia; a promessa deles, em contrapartida, era de não investigar as obras da Copa do Mundo de 2014. 

Na Paraíba, os conselheiros Nominando Diniz e Arthur Cunha Lima, do Tribunal de Contas, foram afastados do cargo, por 120 dias, porque estavam encobrindo "empresa criminosa" do ex-governador Ricardo Coutinho; um terceiro conselheiro, André Carlo Torres Pontes, também foi investigado. Os conselheiros envolveram-se também em apoiar o governador José Azevêdo, acusado de chefiar organização criminosa.

Enfim, são os técnicos com a incumbência de zelar pelas contas públicas, mas na verdade, cuidando das contas de suas famílias, contribuindo para a institucionalização do roubo no Brasil.   

Salvador, 19 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/06/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO DIZ QUE VAI INDICAR UM EVANGÉLICO PARA O STF

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR FAZ CAMPANHA PARA BOLSONARO E FALA MAL DE LULA EM ENTREVISTA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ERRO DA OPOSIÇÃO COM LULA ESTIMULA PRESSÃO CONTRA BOLSONARO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CIRO DIZ QUE LULA E DILMA SABIAM SOBRE CORRUPÇÃO NO GOVERNO

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BARROSO DETERMINA QUE PF RASTREIE DENÚNCIAS EM URNAS ELETRÔNICAS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LACARRERA PRECIOS-SALÁRIOS
MOYANA CONSIGUIÓ UN AUMENTO SALARIAL DE 45%Y LE PONE PRESION A LADEMÁS PARITARIAS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

COVID-19. ALERTA ESTÁ NOS JOVENS ADULTOS DOS 20 AOS 40 ANOS

sexta-feira, 18 de junho de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 18/06/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 2.495 mortes pela covid-19, ontem 2.311. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 98.832, ontem 74.042. O total de óbitos é de 498.499, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 17.801.462. São considerados recuperadas 
16.136.968 pessoas e em acompanhamento, 1.165.995. Até 18/06, foram imunizadas 85.390.966 pessoas. 

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 102 mortes, ontem 119, e 4.998 novas contaminações, ontem 5.253; recuperadas 4.023 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 23.008 óbitos, e 1.088.035 casos confirmados da doença dos quais  são considerados recuperados 1.049.119 e 15.908 encontram-se ativos. Foram descartados 1.335.779 casos e em investigação 237.206; vacinados, na Bahia, 4.313.041 pessoas, das quais 1.677.284 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados.  


INVESTIMENTO EM BITCOIN: DEVOLUÇÃO

Natan Nunes da Silva ingressou com Ação Declaratória de Nulidade c/c Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores pagos c/c Pedido de Tutela Antecipada contra Adriano Julião Nojire, alegando que foi convencido a converter em bitcoin R$ 50 mil a fim de ser transferido para carteira virtual que guarnece criptomoedas. A indagação sobre alegada patente adquirida não teve resposta convincente do réu, daí porque requereu a medida judicial.  

O juiz Sandro Nogueira de Barros, da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, negou a tutela antecipada, mas julgou procedente ação para determinar o ressarcimento de R$ 50 mil, investido em bitcoin para participação de patente, sob fundamento de falta de clareza sobre a patente, causando o "enriquecimento sem causa da uma das partes, especialmente porque não houve sequer prestação de contas sobre o valor transferido pela parte autora". O magistrado considerou "o acordo vago, impreciso e contrário a princípios basilares do Direito Contratual".  


FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXXIX)

As contas públicas dos governos do país, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios são fiscalizadas pelo legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas. O ordenamento jurídico brasileiro comporta o Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Junto a esse arcabouço, trabalha o Ministério Público de Contas, além de equipe técnica formada por auditores e outros servidores, com objetivo de fiscalizar e emitir parecer técnico sobre as contas dos estados, do Distrito Federal e da União. Esses Tribunais de Contas, apesar de não integrar o Poder Judiciário, servem para controlar os gastos públicos. 

No Rio de Janeiro, os conselheiros são responsáveis pela fiscalização e gestão dos recursos públicos do governo e de 91 prefeituras. Acontece que, como tudo neste país, este órgão de fiscalização, através de boa parte dos seus conselheiros, em vários estados, estão sendo processados ou condenados pela prática do crime de corrupção e outros. Imaginem, de 7 conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, 5 foram presos, inclusive o presidente, Aloysio Neves, em março/2017, na Operação denominada de Quinto de Ouro; os outros "agraciados" com o recolhimento são o vice-presidente, Domingos Inacio Brazão, mais os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco. Junto levaram também o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, pois as maracutaias envolviam a Assembleia Legislativa.   

A base para as investigações e o processo sustentaram-se na delação do ex-presidente do Tribunal, Jonas Lopes, quando foram apurados pagamentos de propina de dinheiro desviado de contratos com órgãos públicos, inclusive as obras do estádio do Maracanã, para favorecer integrantes do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa. Em junho/2018, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, perseguido pelo ministro Gilmar Mendes, condenou Lopes pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão  de divisão e organização criminosa, à pena de prisão de sete anos, transformada em domiciliar por conta da delação premiada; o filho do ex-presidente também foi condenado e juntos deverão devolver à Justiça R$ 13,3 milhões. 

Em junho/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, recebeu denúncia, contra os cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, pela prática dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão continuarão afastados do exercício de seus cargos. Dos 7 conselheiros, salvaram-se apenas dois. 

E assim, aos trancos e barrancos, caminha a Justiça brasileira!

Salvador, 17 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 


CNJ RECLAMA 100 DIAS PARA TRAMITAÇÃO

O CNJ, através da ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a intimação de vários magistrados paulistas para apresentarem plano de trabalho para os próximos 12 meses, visando a redução dos estoques processuais em seus gabinetes. O posicionamento prende-se à necessidade de alcançar a meta de início de julgamento das ações originárias e recursos nos Tribunais, no prazo de 100 dias. O órgão busca melhor gestão nos gabinetes, porque muitos não conseguem seguir a meta de maior produtividade e redução do tempo para tramitação dos processos.    




MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/06/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

CASO LÁZARO BARBOSA: BUSCA POR CRIMINOSO ENTRA NO 10º DIA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO TEM "DEVER CÍVICO" DE MOSTRAR PROVA DE FRAUDE NAS ELEIÇÕES DE 2018, DIZ MINISTRO BARROSO

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

JABUTIS NA MP DA ELETROBRAS CUSTASM R$ 84 BI E ELEVAM INSEGURANÇA JURÍDICA, DIZ SETOR

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PF FECHA CERCO CONTRA FRAUDADORES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

QUEIROGA CITA OSWALDO CRUZ E DIZ QUE PAÍS VIVE "GUERRA DE VACINAS"

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EDUCACIÓN EN PANDEMIA
EL GOBIERNO QUIERE QUE LOS ALUMNOS TAMPOCO REPITAN ESTE AÑO Y SE ABRE OTRA POLÉMICA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

USO DE MÁSCARAS NAS RUAS DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA EM ESPANHA A PARTIR DO DIA 26 DE JUNHO

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu aposentadoria voluntária ao servidor MARCO ANTÔNIO DE MAGALHÃES, Técnico em Contabilidade, da Comarca de Salvador.  



 

quinta-feira, 17 de junho de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 17/06/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 2.311 mortes pela covid-19, ontem 2.997. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 74.042, ontem 95.367. O total de óbitos é de 496.004, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 17.702.630. São considerados recuperadas 
16.077.483 pessoas e em acompanhamento, 1.129.143. Até 16/06, foram imunizadas 81.640.602 pessoas.  

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 119 mortes, ontem 102, e 5.253 novas contaminações, ontem 5.885; recuperadas 4.287 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 22.906 óbitos, e 1.083.037 casos confirmados da doença dos quais  são considerados recuperados 1.045.096 e 15.035 encontram-se ativos. Foram descartados 1.331.464 casos e em investigação 237.630; vacinados, na Bahia, 4.292.207 pessoas, das quais 1.657.451 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados. 



FAROESTE: MAIS UM PRESO

A Operação Faroeste prendeu em Barreiras/BA Luiz Carlos São Mateus, do esquema do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, flagrado oferecendo vacina contra covid-19; ele cobrou em sacas de soja, valor de R$ 1,5 milhão, que seria destinado ao magistrado, preso desde o ano passado; alegou que obteve a vacina contra coronavírus, algumas vezes, depois de apresentar laudos médicos fraudados de comorbidades. O pedido foi formulado pela Procuradoria-geral da República atendido pelo ministro Og Fernandes, como prisão temporária e não preventiva, como requereu a Procuradoria.     


 


ADVOGADO APROPRIOU DE VALORES E É CONDENADO

Um advogado foi contratado para uma ação trabalhista e seu cliente venceu a demanda; todavia, o valor da condenação foi de R$ 25.546,74, e o advogado apropriou de todo o valor, não entregando ao Reclamante R$ 17.882,71, abatido os honorários. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um advogado a indenizar cliente, porque apropriou de valores em ação judicial e não repassou a quem ao autor; a defesa do causídico é de que entregou os valores a terceiros. Escreveu o relator desembargador: "A obrigação do réu era repassar ao autor a quantia que lhe pertencia. Assim, se entregou os valores a "terceiros", como afirma, assumiu os riscos de ter de repassar os danos advindos de sua conduta incauta". 

O relator ainda assegurou que a conclusão do processo ou sua desistência importa na obrigação de o advogado devolver bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato. O colegiado entendeu que o advogado descumpriu a boa-fé objetiva, abusando da confiança do cliente. A condenação foi de R$ 17.882,71, como danos materiais, mais R$ 5 mil de danos morais. 


FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXXVIII)

O outro segmento do Judiciário que envolve somas astronômicas de desperdício do dinheiro público situa-se na Justiça Eleitoral. Para haver coerência, como já dissemos, necessária a criação de uma Justiça Empresarial, outra de Família, do Consumidor e assim por diante. Em outros países, a exemplo da Alemanha, França, Estados Unidos, Argentina, Chile, Uruguai e outros, a Justiça Eleitoral é de competência de órgãos administrativos, não do Judiciário. Cada um desses segmentos teriam absoluta independência, como ocorre com a Justiça Trabalhista, com a Justiça Militar e com a Justiça Eleitoral. Mas a Justiça Eleitoral, diferentemente da Trabalhista e Militar, só existe no nível federal, apesar de sua composição ser predominantemente de juízes estaduais.

Afora o Fundo Eleitoral e Partidário, anualmente, são gastos por este ramo da Justiça, em torno de R$ 5 bilhões, porque convocados mais de 3 mil magistrados, dispor de mais de 20 mil servidores, além de 10 mil auxiliares.   

São três instâncias na Justiça Eleitoral: os juízes eleitorais, função conferida aos juízes da Justiça Comum Estadual e às Juntas Eleitorais, formadas somente no período eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais, segundo grau, compostos por juízes da Justiça Comum Estadual e Federal e por advogados. O terceiro grau é conferido ao Tribunal Superior Eleitoral, e seus membros, em número de sete, são escolhidos entre ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e mais dois advogados apontados pelo Presidente da República. 

Intrigante é que os juízes, criados para dirimir conflitos, na Justiça Eleitoral eles são recrutados de outros ramos da Justiça, a Justiça Federal, Estadual e entre advogados, portanto sem quadro próprio; e mais: a Justiça Eleitoral soluciona problemas de ordem administrativa; afinal, o alistamento, o atendimento aos eleitores, o controle da propaganda eleitoral e partidária, a fiscalização do funcionamento dos boletins eletrônicos, etc, não condizem com a ação de julgar; o controle da legalidade desses atos é que inserem na competência do juiz, mas matéria absolutamente condizente com julgamento pela Justiça comum; apesar de tudo, principalmente, porque um segmento que vive de empréstimo, possui infraestrutura material e humana inigualável. 

Daí o motivo de a Justiça Eleitoral ser inserida no FEBEAJU.

Salvador, 16 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


PRISÃO EM FLAGRANTE ANULADA

O juiz Matheus de Souza Parducci Camargo, do Foro de Taquaratinga/SP, relaxou prisão em flagrante, que teve ilegal busca domiciliar com apreensão de porções de maconha, dinheiro e caderno de anotações. Para agentes estatais ingressar em domicílio há necessidade de consentimento expresso do morador, fundamento para o magistrado relaxar a prisão em flagrante. O indiciado e sua mãe negaram a autorização alegada pela polícia e não havia fundada suspeita para justificar o procedimento. 



NEPOTISMO PARA CANDIDATO AO CNJ

Advogado indicado para o CNJ, para assumir a cadeira deixada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, deverá ser decidida pelo Senado; Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia é fruto de nepotismo, pois com fraco currículo, tem como argumento, para aceitação pela Câmara dos Deputados, somente o fato de ser filho do ministro aposentado do STJ, Napoleão Nunes Maia; ele foi aprovado em outubro/2020, quando o pai ainda era ministro e contou com apoio de 12 partidos, do então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do atual presidente, Arthur Lira, do presidente do STJ, ministro Humberto Martins e do senador Renan Calheiros. Juízes fizeram movimento para suspender a aprovação de Mário Henrique, mas não obtiveram sucesso.    




MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/06/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

SENADORES PRETENDEM ABRIR A CAIXA DE DOCUMENTOS DA CPI DA COVID

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

HÁ 19 VARIANTES DA COVID-19, CIRCULANDO EM SÃO PAULO, DIZ MAPEAMENTO DO INSTITUTO BUTANTAN

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

LÍDER DE CAMINHONEIROS AMEAÇA COM PARALISAÇÃO E ACUSA GOVERNO DE MARKETING

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TERCEIRA ONDA DEVE ACELERAR MORTES NAS PRÓXIMAS SEMANAS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PORTO ALEGRE INICIA VACINAÇÃO DE PESSOAS COM 51 ANOS NESTA QUINTA-FEIRA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

NETOCIACIÓN POR LA DEUDA
PARA DARLE SU APOYO EN EL FMI, EE.UU. LE RECLAMÓ A ARGENTINA UN PLAN ECONÓMICO SÓLIDO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  
PORTUGAL COMEÇOU HOJE A EMITIR CERTIFICADOS DE VACINAÇÃO DIGITAL

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, designa datas para instalação das seguintes Varas Judiciais, no interior: 

2ª Vara da de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos e 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, dia 28/06/2021, às 15h;

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Brumado, dia 29/06/2021, às 10h;

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública e a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, dia 29/06/2021, às 15.30h;

Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Paramirim, dia 30/06, às 10h

Concede aposentadoria voluntária a IDÁLIA LACERDA BRAGA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Eunápolis. 



quarta-feira, 16 de junho de 2021

EX-PREFEITOS SOLTOS

A Justiça Federal, através do desembargador Ney Bello, concedeu Habeas Corpus para libertar os ex-prefeitos de Porto Seguro e Eunápolis, Cláudia e Robério Oliveira, detidos ontem, em prisão preventiva; a fiança foi fixada em R$ 100 mil para cada um, além de condições como não usar quaisquer meios de comunicação, proibidos de ausentar do município por mais de oito dias consecutivos, de frequentar as administrações dos municípios de Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália. Eles são acusados de participarem de organização criminosa para fraudar licitações das prefeituras.    




CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 16/06/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 2.997 mortes pela covid-19, ontem 2.468. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 95.367, ontem 80.609. O total de óbitos é de 493.693, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 17.628.588. São considerados recuperadas 
16.030.601 pessoas e em acompanhamento, 1.104.294. Até 15/06, foram imunizadas 80.268.207 pessoas.  

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 119 mortes, ontem 102, e 5.885 novas contaminações, ontem 5.347; recuperadas 5.162 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 22.822 óbitos, e 1.077.784 casos confirmados da doença dos quais  são considerados recuperados 1.040.809 e 14.153 encontram-se ativos. Foram descartados 1.322.982 casos e em investigação 237.815, mesmos números de ontem; vacinados, na Bahia, 4.243.404 pessoas, das quais 1.639.809 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados. 



INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO (II)

A tecnologia da informação passou por variadas fases: microchips, nanotecnologia para armazenamento de dados, fibras-óticas, seguindo a integração pelos dispositivos computacionais. As sentenças inicialmente nos textos escritos e manuais, aportaram nas maquinas de escrever e depois os computadores pessoais até a internet, com os tablets, smartphone. A informática possibilita a eliminação dos processos físicos para o cartório virtual e o Processo Judicial Eletrônico, PJe, já em uso nos tribunais do país. Nem se fala na agilidade, sustentada na eliminação do papel, no uso do processo físico, provocando a redução de tempo e de recursos. Estamos implementando voos mais altos, consistentes na utilização da Inteligência Artificial para a própria elaboração da sentença, do acórdão.  

Aí é que aparece o Big Data com capacidade extrema de coleta, armazenamento, processamento e utilização de grande volume de dados; todavia, o sistema não é isolado, porque sem significativa contribuição à Inteligência Artificial; o valor dos dados passam a ter grande importância, quando interpretados. Além do chatbot, descrito no número anterior, de muitas utilidades, a ferramenta ROSS Inteligence, sustentada na computação cognitiva da IBM Watson, presta-se para pesquisas jurídicas eletrônicas, através de questionamentos em linguagem simples. Ainda não temos, no Brasil, ferramenta semelhante a ROSS Inteligence, mas os escritórios de advocacia e os tribunais do país têm buscado aperfeiçoamento dos serviços da Justiça com o uso da tecnologia. Apareceram robôs de captura de informação e gestão de processos, a automação de documentos jurídicos, aplicada nas petições e contratos. 

A JusBrasil, da Bahia, dispõe de significativo banco de dados jurisprudencial, a Juridoc que auxilia na elaboração de contratos de prestação de serviços e informações para abertura de empresas, além de outras plataformas que permitem ao cidadão sanar dúvidas sem necessidade de consulta a advogados. O Tribunal de Contas desenvolveu sistemas para identificação de fraudes em licitações públicas e substituição das decisões repetitivas já é possível no Judiciário. Enfim, com certa rapidez, juntamente com os tribunais, caminhamos para automatização da advocacia de massa. 

Nessa evolução, os robôs já desenvolvem atividades exclusivas do homem, sem nenhum controle externo, porque dependente unicamente da tecnologia. Essa evolução contribui sobremaneira para evitar os trabalhos maçantes em processos repetitivos, facilmente adaptado para solução pela máquina. Mas o avanço vai além para os robôs e computadores alcançarem os escritórios de advocacia e os próprios julgadores, efetivando o trabalho antes promovidos somente pelos profissionais. 

Salvador, 16 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   



FACEBOOK NÃO É RESPONSÁVEL POR AGRESSÕES

Uma mulher ingressou com Reclamação contra Facebook Serviços Online do Brasil e outras, por ter sido criticada nas redes sociais, porque prestou serviços no seu estabelecimento e o resultado do bronzeamento não foi alcançado, apesar da explicação de que não se garantia o sucesso do trabalho. As clientes foram às redes sociais e agrediu à Autora. Alega que o assunto ganhou repercussão viral, causando danos à sua reputação e honra. Pediu danos materiais e morais.   

A juíza Alessandra Costa Arcangeli julgou improcedente a Reclamação sob fundamento de que não há responsabilidade, porque "não criou a mensagem, vez que apenas administra os sistemas empregados para sua divulgação, ou seja, apenas veiculou a fala de uma usuária. A demandada desempenha exclusivamente as funções de manutenção de sítio eletrônico e fornecimento de aplicativo destinados à comunicação de pessoas (...) Se a página gerida por algum usuário abriga fala imprópria de pessoa determinada, não incumbe ao Facebook remover de ofício o comentário e/ou reparar a lesão que atinja outrem". 



DEFESA ORAL EM AGRAVO: NULIDADE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, determinou em tutela de urgência a retirada de Edipo Silveira da Silva do quadro social da empresa Refer Comércio de Ferragens Ltda. Houve Agravo de Instrumento contra a tutela, em julgamento virtual, no qual o advogado, sete dias antes, pediu a retirada do feito para julgamento em sessão presencial, para fazer sustentação oral. O colegiado manteve o julgamento virtual, mesmo com dispositivo de Regimento Interno que prevê retirada de pauta, se pedido formulado com 24 horas de antecedência. 

O caso subiu ao STJ, em Recurso Especial, requerido por Rodrigo Azambuja Pacheco, e a 3ª Turma sob entendimento de que houve cerceamento do direito de defesa, anulou o acórdão, julgado em sessão virtual. Invocou-se o disposto no art. 937 do Código de Processo Civil para admitir a sustentação oral. Escreveu a ministra Nancy Andrghi: "Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência - como na hipótese dos autos -, é dever dos julgadores, antes de proferirem seus votos, conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em sustenta oralmente".



FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXXVII)

Se o funcionamento da Justiça Trabalhista constitui bruta besteira, somente para complicar, criar empregos e gastar o dinheiro do povo, que dizer da Justiça Militar. Essa é dose para leão. E o festival começa com o número de demandas que desembarcam neste Tribunal e com o quantitativo de julgamentos. É revoltante, e só se justifica, porque não temos no Parlamento e no Executivo governantes independentes com foco no bem do povo. As demandas de ordem militar são de competência, no primeiro grau, das Auditorias Militares, compostas por um juiz de direito e o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares como julgadores; três estados inovaram e instalaram uma Justiça Militar de 2º grau: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, abandonando os Tribunais de Justiça, contribuindo para a bestialidade no Judiciário; sua inexistência, na ampla maioria dos Estados brasileiros, não faz nenhuma falta, porque a Justiça comum desincumbe dos julgamentos. 

Desloquemos para o Superior Tribunal Militar, até 1934, dependente do Executivo; é formado por 15 ministros, 10 militares da ativa, 3 da marinha, 3 da Aeronáutica, 4 do Exército, mais 5 civis, dos quais 3 advogados, um juiz-auditor e um membro do Ministério Público Militar; esta estruturada em dois graus de jurisdição: 1ª instância com 19 Auditorias em 12 Circunscrições Judiciárias Militares; conta ainda com 39 juízes auditores militares e com quase mil servidores; sua atribuição é julgar na área criminal sem atribuição de natureza cível, em fase de recurso, os integrantes das Forças Armadas, Aeronáutica, Exército e Marinha, que contam com cerca de 350 mil militares na ativa. Possui competência típica de órgão de 2º grau. Avaliem o número de processos que tramitam nesta Corte, com toda essa estrutura: menos de 3 mil processos; no ano são iniciados menos de 800 ações judiciais. Cada ministro julga durante todo o ano menos de 100 processos, número que um juiz de direito julga durante um mês; vejam bem, não há engano, em um ano julgam menos de 100 feitos. Apenas para comparar: o STF, com 4 ministros a menos, prolata em torno de 8 mil decisões por mês e o STJ teve protocolados 102.929 processos em 2019. 

Há movimentos para extinguir os tribunais militares, mas não prospera. Desde o ano de 2014, o CNJ, através do ministro Joaquim Barbosa, criou um grupo de trabalho para acabar com os tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, de Sõ Paulo e de Minas Gerais, além do Superior Tribunal Militar. Além da pouca demanda, não se encontra argumentos para manter em funcionamento esses tribunais; as demandas seriam decididas pela Justiça Federal ou pela Justiça comum com muito maior agilidade e menores despesas. Com efeito, os ministros do STM, sem a produtividade dos outros tribunais, possuem regalias que os componentes das outras cortes não dispõem; além dos assessores, carros oficiais, remuneração e estrutura, os ministros militares aposentam-se com benefícios previdenciários de militar e de juiz, um ano após a ocupação da cadeira na Corte; isso significa que o ministro militar obtém os valores da aposentadoria de magistrados, mais aposentadoria, como se estivesse na Aeronáutica, na Marinha ou no Exército     

Os números mostram o grande desperdício com a manutenção deste segmento da Justiça! 

Salvador, 14 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.