domingo, 16 de junho de 2019

NEM O JUDICIÁRIO OBEDECE ÀS LEIS

Com o des. João Pedro Gebran Neto, do TRF-4 

Sem muita precisão, porque confuso o quadro de leis do país, no âmbito federal, temos em torno de 25 mil leis ordinárias, 120 leis complementares, 13 leis delegadas e quase 6.000 decretos-leis numerados, afora os sem numeração. Somam-se as medidas provisórias, as instruções normativas, portarias, resoluções, as leis e decretos nos governos estadual e municipal e se terá número absurdo de leis. Calcula-se que são criadas, a cada dia, 18 novas leis, em todo o país. Há leis em demasia, leis repetidas, leis contraditórias, leis ultrapassadas, leis inúteis ou absurdas, leis casuísticas, leis que são cumpridas e leis que não são respeitadas. Muitas dessas leis são declaradas inconstitucionais pelo STF. 


As leis no Brasil não se prestam para serem obedecidas, até mesmo pelo Judiciário. Vejamos algumas leis violadas sem nenhuma reprimenda: 

Os bancos são obrigados a atender aos clientes no prazo máximo de 15 minutos, segundo estabelece a Lei n. 14.235/2002, mas isso dificilmente acontece; os transportes coletivos devem reservar assentos para idosos, gestantes, lactantes e pessoas portadoras de deficiência ou acompanhadas de crianças, segundo a Lei Federal 10.048/2000; todavia, nem há fiscalização nem os passageiros respeitam a lei; o motorista não pode dirigir alcoolizado, de conformidade com a Lei n. 11.705/2008, mas a falta de fiscalização permite a continuidade de mortes em virtude de o motorista está bêbado; o sinal vermelho no trânsito não permite a ultrapassagem, na forma do art. 208 CTB, mas é pouco respeitada; a Policia não poder invadir a residência do cidadão, "salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro”, segundo o disposto no art. 5º, XI da Constituição. É comum a violação desse direito, principalmente nas periferias e nas residências de pessoas pobres; o uso do cinto de segurança nos ônibus rodoviários é exigido pelo art. 105 CTB, mas é incomum o passageiro usá-lo; a obrigatoriedade de os ciclistas terem nas bicicletas uma campainha, refletores e espelho retrovisor está anotado no art. 105 CTB, mas nem se fiscaliza nem se obedece. 

Na verdade, o cidadão tem culpa pela desenfreada e incontida busca de novas leis, pois a produtividade do vereador, do deputado estadual ou federal e do senador é avaliada pelo número de Projetos de Leis apresentadas e aprovadas. Mas os legisladores são os maiores culpados, porquanto escolhem assessores de conformidade com a ajuda eleitoral oferecida por ocasião das eleições; não há, portanto, estudo sobre a viabilidade social, econômica deste ou daquele Projeto de Lei. 

O resultado desse cenário é que há insegurança jurídica que contribui para posicionar o Brasil na 130º colocação no ranking de segurança jurídica do Banco Mundial. Muitos fatores concorrem para o descumprimento das leis; no âmbito do direto do consumidor, por exemplo, o cidadão busca o PROCON, que não tem fiscal, a Polícia Militar que não tem competência, o Delegado, que não dispõe de servidor, o juiz inexistente na Comarca. 

Salvador, 12 de junho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.



TRIBUNAL INCOMPLETO POR OMISSÃO DO GOVERNADOR

O governador do Estado, Rui Costa, passados 60 dias do recebimento da lista com os três nomes para indicação do advogado para o Tribunal de Justiça da Bahia, ainda não se mostra disposto a nomear o novo desembargador em vaga do quinto constitucional. Estão com o governador os nomes dos bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires.

DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, agendou para o da 6 de novembro a retomada da sessão de julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi interrompido em setembro/2015, porque o relator de então, ministro Teori Zavascki, pediu tempo para estudar melhor a matéria. Quatro anos depois o assunto volta a ser discutido.

INVASÃO CRIMINOSA CONTRA DECISÃO DO JUDCIÁRIO, NÃO DO JUIZ

A Associação Paranaense dos Juízes Federais manifestou "intenso repúdio pela invasão criminosa das telecomunicações de vários magistrados brasileiros, especialmente os que foram ou são responsáveis pela condução de processos penais da chamada operação Lava Jato e outras dela decorrentes ou concomitantes”. 

Diz a Nota: "Pela primeira vez o Poder Judiciário conseguiu aplicar a lei em escala pedagógica para autores de crimes contra a Administração Pública. O patrimonialismo em todos os tons ideológicos, tal qual as centenas de réus em processos em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba”. A Nota diz ainda que “inexiste decisão de um juiz; há decisões do Poder Judiciário”. 

Conclui afirmando que "a invasão nas comunicações dos magistrados atenta contra a instituição incumbida de velar pelo Estado de Direito. É crime contra a ordem pública, não apenas contra os indivíduos incumbidos dos deveres da magistratura".

PROMOTOR AFASTADO

O promotor de Justiça do Estado da Bahia, Gildásio Rizério de Amorim, foi afastado, na quarta feira, 12/06, do cargo pelo período de 60 dias, conforme decisão do conselheiro Dermeval Farias, do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP; ele é acusado de obstrução de processo administrativo disciplinar e de ter coagido testemunhas. 

Rizério responde a processo instaurado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para apreciação de falta disciplinar, no exercício do cargo em Paripiranga/Ba. Nos anos de 2017 e 2018, o promotor impôs a uma servidora tratamento desrespeitoso e constrangedor.

sábado, 15 de junho de 2019

LULA DIZ QUE FACADA EM BOLSONARO FOI MENTIRA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionou a facada que vitimou o presidente Jair Bolsonaro, em Juiz de Fora. Depois da facada o presidente passou por duas cirurgias. Disse Lula: "Eu, sinceramente…aquela facada tem uma coisa muito estranha, uma facada que não aparece sangue, que o cara é protegido pelos seguranças do Bolsonaro".

O general Augusto Heleno responde a Lula: “Na minha opinião, sempre tive essa opinião, ela é minha, não é do presidente, presidente da Republica desonesto tinha que tomar uma prisão perpétua. Isso é um deboche com a sociedade. Presidente da Republica desonesto destrói o conceito do pais. É o cumulo ele ainda aventar a hipotese de a facada ser uma mentira. Prossegue o general: “E será que o câncer dele foi mentira? E o câncer da dona Dilma foi mentira? Isso é uma canalhice tipica desse sujeito. Não merece jamais ser presidente da Republica!".

NÃO HÁ COMBINAÇÃO ENTRE MORO E DALLAGNOL

O jornalista Merval Pereira diz que "em todas as conversas reveladas pelo hackeamento do celular do procurador Deltan Dallagnol , não há um só momento em que se flagre uma combinação entre ele e Moro para prejudicar o ex-presidente Lula ou outro investigado qualquer”. Assegurou Merval: “O fato de o Intercept ter publicado o que diz ser a íntegra das conversas ajudou a confirmar a percepção de que os dois só têm conversas a respeito de procedimentos, e o que parece uma participação indevida do juiz Moro, na verdade é a discussão de decisões sobre as investigações, ou a comunicação de uma testemunha que havia revelado um crime".

VICE-PREFEITO É INELEGÍVEL

O Tribunal Superior Eleitoral negou recurso do vice-prefeito de Riacho de Santana, João Daniel de Castro. Sua inelegibllidade deu-se em função de abuso do poder econômico e compra de votos no pleito de 2008, declarado inelegível por oito anos, alcançando portanto as eleições de 2016, quando se candidatou, mas agora foi negado seu registro. O prefeito Alan Vieira foi mantido no cargo e, portanto, não haverá nova eleição no município. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso, que mudou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

PRESIDENTE PEDE DESCULPAS A DEPUTADA

O presidente Jair Bolsonaro publicou em seu Twitter pedido de desculpas a deputada Maria do Rosário, cumprindo assim determinação judicial. O então deputado Bolsonaro, em 2014, afirmou que a deputada não merecia ser estuprada, porque muito feia. A afirmação aconteceu depois que a deputada criticou a ditadura militar. 

O juízo de 1º grau condenou Bolsonaro a pagar, por danos morais, a importância de R$ 10 mil e postar a decisão na sua página oficial no YouTube; o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença, mesmo posicionamento do STJ até que o STF ratificou o entendimento das instâncias inferiores.

STF LEGISLA E TIPIFICA CRIME

O STF, na quinta feira, legislou mais uma vez ao tipificar as condutas homofóbicas e transfóbicas como crimes de racismo, enquadrado no art. 20 da Lei n. 7.716/1989. É, portanto, reconhecida a criminalização da homofobia na Lei de Racismo. Decidiu também que a repressão à homofobia "não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa". Com esse posicionamento, o STF recnoheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto. 

Os ministros Ricardo Lewandowski, Toffoli e Marco Aurélio asseguraram que a função de legislar, não é do Judiciário, porque sua atividade "é vinculada ao direito aprovado pelo Congresso Nacional”. Ainda disse Marco Aurélio: "não há crime sem lei”.

sexta-feira, 14 de junho de 2019

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARILENE SOUZA NEY SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Juazeiro. Proventos de R$ 7.971,05. 

MARIA RITA BORGES, Escrivã da Comarca de Porto Seguro. Proventos de R$ 20.896,51. 

GUINORÁ XAVIER DURÃES, Subsecretária da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 28.068,42. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL FACILITA VISITAS A LULA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da 8ª Turma, deu provimento a recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar a necessidade de agendamento de visitas com uma semana de antecedência. A 12ª Vara Federal de Curitiba tinha estabelecido essa regra, mas o Tribunal entendeu que o cadastramento é necessário, mas o agendamento com uma semana de antecedência não é previsto em lei. 

Assim, o presidiário continuará movimentando seu comitê político, recebendo políticos e dando instruções para as eleições do próximo ano.

TRIBUNAL DECLARA INCONSTITUCIONAL REAJUSTE DO IPTU

O Tribunal de Justiça de Sergipe julgou, na quarta feira, inconstitucional o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, no percentual de 30%, no ano de 2014. A ação foi requerida pela OAB/SE e os contribuintes que pagaram serão ressarcidos. A ação já tinha sido julgada inconstitucional em março/2018, mas a decisão final só aconteceu agora.

MINISTRO GILMAR MENDES CRITICA INVASÃO DO CELULAR DE MORO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, modificou suas declarações iniciais de ataque à Lava Jato e passou a criticar os invasores do celular de Deltan Dallagnol e do ministro da Justiça Sergio Moro. Disse Mendes: “Isso precisa ser investigado, independentemente de quem se tratasse, são autoridades. E claro, acho que todos nós devemos nos preocupar com essa questão da segurança. De fato, é preciso tomar providências em relação a isso, isso é extremamente sério". 

Disse mais o ministro: "Veja o tumulto que pode ocasionar uma invasão nessa área. Nós preparamos votos também no sistema, mas muitas vezes deixamos votos em elaboração e podemos mudar esse voto. Imagine o hackeamento ou a violação no meio da preparação de um voto. Isso pode ter resultados trágicos, passa a ter valor de mercado. Isso é muito grave".

CNJ ARQUIVOU TODOS OS PROCESSOS CONTRA MORO

O CNJ instaurou 55 processos contra o então juiz Sergio Moro por infração como julgador; 34 desses processos foram arquivados, 3 estão suspensos e 18 estão tramitando. Moro era acusado por advogados de descumprimento de seus deveres funcionais; em 2018, Moro assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas agora surgem novas acusações, só que nesta oportunidade, através de meios escusos com violação de conversas em seu celular.

MAIS MENSAGENS ENTRE MORO E PROCURADOR

Novas mensagens entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro e o procurador da República, Deltan Dallagnol, são divulgadas, segundo publicações do site The Intercept Brasil. As mensagens envolvem sempre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e processos da Lava Jato, com claro objetivo de desmontar a operação. 

Na mensagem, Moro discute com o procurador sobre mudanças nas leis e sobre o envolvimento de parlamentares na corrupção. Assegura que o próprio Congresso poderia movimentar-se para limpar os males da corrupção.

quinta-feira, 13 de junho de 2019

DECRETO SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS ABAIXO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 13/06, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e fluência dos prazos nas Comarcas de Jequié e Santo Amaro, no dia 14 de junho.

NOTA DA GLOBO DESMASCARA GREENWALD

Acerca das invasões aos celulares do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato, a Globo soltou a seguinte Nota: 

"Glenn Greenwald procurou a Globo por e-mail no último dia 29 de maio para propor uma nova parceria de trabalho. Em 2013, a emissora já havia dividido com ele o trabalho sobre os documentos secretos da NSA referentes ao Brasil. Uma parceria que mereceu elogios dele pela forma como foi conduzido o trabalho. 

... 

Na conversa, insistindo em não revelar o tema, ele disse que tinha grande "bomba a explodir” e repetiu que queria volta a dividir o trabalho com a Globo, pelo seu profissionalismo. Mas, antes, gostaria de saber se a emissora tinha algo contra ele,...". 

A Globo tece considerações sobre a “bomba”, mas não entendeu conveniente fazer parceria de matéria sem mencionar a fonte. 

A Globo encerra a Nota: “O comportamento de Greenwald nos episódios aqui narrados permite ao público julgar o caráter dele".

FACHIN DEFENDE LAVA JATO

O ministro Edson Fachin, do STF, declarou ontem que a operação Lava Jato "é uma realidade" e que não acredita que "venha a ser afastada por qualquer circunstância conjuntural”. Assegurou que “a operação trouxe um novo padrão normativo, jurídico, portanto, e também de natureza ética ao Brasil e à administração pública. Tenho confiança plena que isso não é suscetível de qualquer retrocesso”.

JAQUES WAGNER NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público Eleitoral, através do vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jaques de Medeiros, pugna pela abertura de procedimento sobre crimes eleitorais cometidos pelo senador Jaques Wagner, nas eleições de 2006 e 2010. Alega que não há necessidade de autorização judicial para instauração de inquérito policial em casos que não envolvam autoridade com foro por prerrogativa de função. O parecer fundamenta em jurisprudências do TSE, do STF e do STJ. Trata-se de pagamentos de benefícios indevidos ao ex-governador em troca de favorecimento à empresa Odebrecht.

JUÍZA TEVE CELULAR INVADIDO

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, declarou ontem que teve seu celular invadido; assegurou que teve o aplicativo de mensagens Telegram acessado indevidamente, na mesma época que houve a invasão dos aparelhos dos procuradores da Lava Jato. Esse aplicativo é o mesmo que invadiu o celular do ministro da Justiça Sergio Moro.

PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA SERÁ PAUTADO

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli prometeu agendar o julgamento sobre a prisão em 2ª instância para o segundo semestre. O ministro atende a pedido da OAB, a mesma que requereu a retirada de pauta no mês de abril. O debate sobre o tema ocorre exatamente quando saem os ataques cibernéticos contra procuradores e o ministro da Justiça Sergio Moro. Um dos fundamentos para as punições dos criminosos da Lava Jato situa-se exatamente na prisão dos criminosos, o que não ocorria antes, porque o transito em julgado significava impunidade.

PROCURADORIA MANDA INVESTIGAR ATAQUES CIBERNÉTICOS

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ofícios ao diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo para investigar ataques de hacker contra membros do Ministério Público Federal. A procuradora pede para esclarecer “além do modo de atuação criminoso, os motivos e eventuais contratantes de um ataque cibernético sistemático contra membros do MPF, principalmente aqueles que atuam na operação Lava Jato do Rio de Janeiro e de Curitiba". Pede ainda instauração de inquérito para apurar possível invasão ao celular do conselheiro Marcelo Weitzel, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O ROUBO DAS CONVERSAS DO MINISTRO

O fraudador das conversas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e dos procuradores da Lava Jato, Glenn Greenwald, declarou que seu trabalho faz "parte de um lote de arquivos secretos enviados ao Intercept por uma fonte há algumas semanas...". Diz o fraudador que a missão do Intercept foi receber o material da fonte e repassar para jornalistas. 

Afirma Greenwald que planejou por semanas para se proteger "contra os riscos físicos, riscos legais, riscos políticos, riscos que vão tentar sujar a nossa reputação". 

O intrigante de tudo isso é ministros da mais alta Corte, sem ter conhecimento da ação delituosa, “deitarem-se” em condenar o ministro e avaliarem a nulidade de processo que seguiu todos os trâmites legais, passando inclusive pela 2ª instância, Tribunal Regional Federal e 3ª instância, STJ.

quarta-feira, 12 de junho de 2019

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS ABAIXO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 12/06, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e fluência dos prazos nas Comarca de Paramirm, no dia 12 de junho, em Xique-Xique no dia 14 de junho e em Castro Alves, no da 25 de junho.

JEAN WYLLYS PODE TER VENDIDO MANDATO

O ex-deputado Jean Wyllys, que renunciou ao cargo em janeiro, pode ter vendido seu mandato para o deputado federal David Miranda; neste sentido, o deputado José Medeiros enviou ofício à Procuradoria e à Polícia Federal para investigar sobre o assunto. No ofício, Medeiros requer também apuração sobre eventuais transferências de recursos entre Glenn Greenwald e Wyllys.

CASTRAÇÃO PARA PEDÓFILOS

A governadora do Alabama/EUA sancionou ontem lei que prevê a castração química para os condenados por pedofilia e que estejam em liberdade condicional. A nova lei entrará em vigor no próximo mês de setembro. A republicana disse que "esse projeto é um passo para proteger as crianças no Alabama". 

O procedimento usa substância que reduz, inibe ou bloqueia a produção de testosterona e outros hormônios e deverá acontecer um mês antes de o condenado deixar a prisão. Se o condenado tiver condições financeiras ficará encarregado de pagar as despesas da castração.

PROCURADOR INVESTIGADO

O procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa em Curitiba, está sendo investigado pelo corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel. Trata-se das mensagens trocadas com o juiz Sergio Moro e que tem causado as mas absurdas ilações, a exemplo de anulação do processo de condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como se houvesse somente uma ação contra Lula.     

A OAB, na fúria de agradar aos petistas, propôs afastamento de Sérgio Moro do ministério da Justiça, esquecendo, de propósito, do princípio vigente no Direito Processual Penal de que as provas ilícitas não são aptas para anular processo. Ainda existem dúvidas sobre o teor das mensagens, desmentidas pelo ministro de alguma repercussão no processo.

COMITÊ DE LULA COM MAIS UMA ENTREVISTA

O comitê do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que funciona em uma sala na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, tem mais um evento marcado para hoje: entrevista com os jornalistas José Trajano e Juca Kfouri. Na semana passada, o ex-presidente recebeu o governador do Maranhão e traçou as estratégias para as eleições do próximo ano.

INDEFINIÇÃO NO MOME DO JUIZ ELEITORAL DA BAHIA

O Tribunal de Justiça da Bahia escolheu três nomes para compor as indicações e oferecer condições ao presidente da República de nomear um deles para o Tribunal Regional Eleitoral. Acontece que o Tribunal formou a lista com dois advogados filhos de desembargadoras e o terceiro nome de um ocupante de cargo comissionado. 

O TSE deverá mandar que o Tribunal proceda a nova escolha, porquanto nenhum dos três nomes atende às exigências da Corte.

terça-feira, 11 de junho de 2019

PROVA ILÍCITA GERA ANULAÇÃO

A 5ª Turma do STJ entendeu que a prova obtida em revista pessoal de segurança particular anula o processo. Assim, foi concedido Habeas Corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentado em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes de segurança privada, da Companhia Paulista de Trens Metroplitanos. 

O réu passava pela catraca com uma mochila, quando foi abordado por dois agentes de segurança da empresa. Fizeram revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha. O juízo de 1ª grau absolveu o réu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e condenou a cinco anos e dez meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

ANPR E AJUFE LANÇAM NOTA

A Associação Nacional dos Procuradores da República, ANPR, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, lançaram ontem Nota sobre o vazamento de comunicação entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba. A ANPR condena a “obtenção ilícita de dados”, enquanto a AJUFE pede esclarecimento “com maior profundidade”. 

A entidade dos procuradores classifica a obtenção “criminosa" de dados como “completamente nulos os efeitos jurídicos".

É estarrecedor ver opinião de penalistas que sempre defenderam a nulidade de processo por causa da ilicitude das provas, pugnarem agora pela validade das acusações, contra Moro e os procuradores, quando se sabe que a obtenção da prova foi criminosa.

DEPUTADOS FEDERAIS RÉUS NA JUSTIÇA

O G-1 promoveu levantamento sobre processos contra deputados federais e constatou que 50 deles respondem a processos criminais na Justiça, implicando em 10% de seus membros, 513, sob investigação ou com processos criminais. Os crimes praticados são de calúnia, injúria, difamação, corrupção, falsidade ideológica, furto, estelionato, lesão corporal e tortura. 

Na Baha são réus os deputados Charles Fernandes, Igor Kannário e Tito. Acre, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Rio Grande do Sul não tem nenhum deputado respondendo a processo criminal.

JUÍZES TRATADOS COMO “PÁRIAS SOCIAIS"

O ministro Humberto Martins, invocando os termos do Provimento n. 71/CNJ, pediu explicações ao juiz federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, simplesmente, porque o magistrado comentou “nem sempre a vítima é a parte mais fraca da relação". A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil soltou dura Nota contra o corregedor, afirmando que pratica-se “coação moral contra diversos magistrados" sob fundamento de provimento que dispõe sobre manifestação de servidores do Poder Judiciário nas redes sociais. 

A UNAJUF considera o Provimento 71/CNJ uma “mordaça ilegal sobre os Juízes e fora dos parâmetros da Loman”. A entidade afirma que "a população não entende como o Supremo Tribunal Federal garanta “voz" a politicos presos e condenados a dar entrevistas de dentro da prisão enquanto juízes, pessoas de bem e honestas, são coagidas a responder processos disciplinares por exercer sua liberdade de expressão, com risco de receber sanções gravíssimas na carreira”.

ADVOGADO SUBSTABELECIDO DEVE SER INTIMADO

A Corte Especial do STJ definiu que o advogado substabelecido deve ser intimado, se requereu, sob pena de nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, mandou que a 3ª Turma reexamine recurso especial. O ministro Jorge Mussi, relator dos Embargos de Divergência, enumerou julgados da Corte Especial neste sentido.

TURMA DE LULA NÃO PARA DE INVENTAR

Advogados que atuam na defesa de criminosos não param de inventar nulidades em processo já julgado até em 3ª instância, sempre na busca de Lula Livre. Agora, querem desmontar a maior Operação do Mundo contra a maior Corrupção do Planeta, simplesmente porque descobriram troca de mensagens entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Procuradoria-geral da República, em Curitiba. Asseguram que “o petista é vítima de manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política", como se não houvesse nenhuma condenação e nenhum processo contra o ex-presidente. Pedem até o afastamento de Moro do Ministério da Justiça e reclamam moralidade. 

O ministro Sergio Moro declarou que “fato é grave é a invasão criminosa do celular dos procuradores" e que não havia nenhuma orientação em suas mensagens. 

O mais surpreendente dessa história toda é o posicionamento de ministros do STF para alegar que o fato é grave e outras manifestações inadequadas, quando eles sabem que os áudios, conseguidos de forma ilícita, não servem de prova para nada em país nenhum. Há em tudo isso, somente interesses meramente políticos, sem lembrar que o ex-presidente responde a quase 10 investigações e já foi condenado duas vezes.

RODRIGO MAIA NÃO TEM VOTO

O presidente da Câmara dos Deputados, que arrota poder, não tem votos no Rio de Janeiro, onde foi eleito deputado federal. Em 2006, o deputado teve boa votação, 235.111 votos, mas daí em diante, só perdeu: em 2010, conseguiu 86.162 votos, já em 2014 foi 53.167 votos e, em 2018, com toda influência de ser presidente, conseguiu 74.232 votos, o que não lhe possibilita ser incluído entre os dez mais votados do Rio de Janeiro.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 10/06, concede aposentadoria voluntária à servidora SONIA REGINA BARRETO PORTO DE SANTANA, Escrivã da Comarca de Cachoeira. Proventos de R$ 21.314,50. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Cacheira; que tenham nova vida com saúde.

LUCAS LUDIBRIOU A BANCA

Lucas Soares Fontes resolveu enfrentar o concurso para o cargo de Técnico do INSS na cota de negro, apesar de ele ser branco de olhos verdes; para isso, pintou o rosto, a pele e usou lentes escuras. Conseguiu ludibriar a banca avaliadora e foi aprovado. Todavia, houve denúncia anônima e foi instaurado processo administrativo disciplinar que constatou a fraude, anulada sua classificação e exonerado do cargo que já ocupava. 

O INSS desconfia que o caso não é isolado. A Portaria Normativa n. 4 regulamenta um procedimento denominado de heteroidentificação, ou seja, confirmação da banca de que a autodeclaração do candidato negro é verdadeira.

IGREJA UNIVERSAL: ESTERILIZAÇÃO

A Igreja Universal do Reino de Deus responde a diversas ações judiciais, porque segundo ex-pastores foram obrigados a fazer vasectomia. Trata-se de política da Igreja de recursos humanos, porque dessa forma, com menos filhos, os pastores teriam maior disponibilidade para mudar de cidade, vez que são custeados, juntamente com a família, para eventuais mudanças. A Universal diz que estimula o planejamento familiar.

Matéria do jornal Folha de São Paulo diz que a Universal foi condenada a pagar ao pastor Clarindo de Oliveira a importância de R$ 115 mil pelo TRT-2 por danos morais e materiais.

MORTES VIOLENTAS MÊS A MÊS

O G-1 está monitorando a violência em todos os estados do Brasil, mês a mês. Segundo dados publicados, no mês de março, a Bahia registrou 2,78 mortes por 100 mil habitantes, figurando maior número que o Ceará, 2,09, Maranhão, 1,82, mas ganhando de Pernambuco com 3,31. No Brasil, foram registradas 3.468 mortes no mês de março. No ano passado, 2018, foram registradas 51.589 crimes violentos.

PREFEITOS QUEREM PRORROGAR MANDATOS

Tramita no Congresso Nacional uma PEC que prevê o cancelamento das eleições do próximo ano, 2020, para a coincidência de um único pleito em 2022; haveria prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores, realizando-se apenas uma eleição para todos os cargos. O fundamento é de que o povo está saturado de eleições de dois em dois anos e a economia por pleito seria de R$ 5 bilhões. Muitos prefeitos estiveram em Brasília, buscando apoio para a PEC, que já foi aprovada pelo Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

domingo, 9 de junho de 2019

GOVERNADOR: 60 DIAS E NÃO ESCOLHEU O NOME

O governador do Estado, Rui Costa, depois de quase 60 dias do recebimento dos três nomes escolhidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, ainda não indicou o advogado para figurar como desembargador em vaga do quinto constitucional. Estão com o governador os nomes dos bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires. 

Marcelo Junqueira Aires, o menos votado, mas genro do secretário de Planejamento, Walter Pinheiro, está entre os mais apostados para tornar desembargador, mas não se sabe o motivo do grande atraso.

MINISTRA SUSPENDE CONTROLE DA OAB

A ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União que entendeu dever da OAB prestar-lhe contas. A liminar foi concedida em Processo Administrativo, na sexta feira, 7/6. Com a decisão, a entidade não se obriga a prestar contas a nenhum órgão até que haja definição sobre o tema.

JUÍZA SUSPENDE BLOQUEIO DE VERBAS

A juíza Federal Substituta na Titularidade da 7ª Vara, Renata Almeida de Moura Isaac, determinou, na sexta feira, "a suspensão dos bloqueios realizados pelo MEC sobre as verbas discricionárias do orçamento das Universidades Federais e do Instituto Federal do Acre…". Na decisão, a magistrada diz que contingenciamento de verbas das instituições de ensino “não pode prescindir de prévio estudo técnico e minucioso…". O descumprimento da ordem implica a multa de R$ 100 mil.

ADVOGADO COBRA HONORÁRIOS DUAS VEZES

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou três advogados por litigância de má-fé; cobraram honorários pelo mesmo serviço de uma instituição de ensino por duas vezes. Os causídicos ingressaram com Recurso Especial ao STJ, mas o des. Túlio de Oliveira Martins não admitiu o Recurso. Os advogados tiveram de pagar também as custas e honorários, fixadas em R$ 10 mil.

JORNALISTA REINALDO AZEVEDO É CONDENADO

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve condenação do jornalista Reinaldo Azevedo, porque afirmou que o desembargador João Batista Damasceno “exalta a tática black bloc, que matou o cinegrafista" Santiago Andrade. O Tribunal entendeu que a expressão ofendeu o magistrado. A condenação foi extensiva à Editora Abril, na indenização de R$ 50 mil. 

O desembargador, em 2013, em video, defendeu a manifestação popular e afirmou que "a criminalização dos manifestantes e dos movimentos sociais é uma expressão da violência ilegítima do Estado, da truculência contra a democracia”. Reinaldo Azevedo, em seu blog, no site da revista VEJA, disse que "os participantes do video ajudaram a criar o clima que resultou na morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão em um protesto em 2014".

sábado, 8 de junho de 2019

CRIME DE MENINO AOS 13 ANOS PODERÁ CAUSAR-LHE A MORTE

Murtaja Qureiris, aos 13 anos, foi preso sob acusação de participar de protestos violentos e associação com grupos terroristas; hoje, com 18 anos, pode receber a pena de morte, de conformidade com requerimento do Ministério Público da Arábia Saudita, alegando crimes cometidos pelo garoto desde quando ele tinha 10 anos. Um dos delitos refere-se ao fato de Qureiris ter acompanhado seu irmão, de motocicleta até uma delegacia, na cidade de Al-Awamiyah, onde eles jogaram um coquetel molotov contra os oficiais. 

Depois de preso em confinamento solitário ficou sujeito a espancamentos e intimidação, durante seu interrogatório; prometeram libertá-lo se ele confessasse as acusações; apesar de contar 16 anos, foi transferido para Al-Mabaheth, prisão de adultos. O garoto não teve direito a um advogado e outras acusações foram-lhe apresentadas inclusive o fato de protestar contra o governo. Qureiris nega todas as acusações.

DESENTENDIMENTO ENTRE ADVOGADO E JUÍZA

Desentendimento entre o advogado Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho e a juíza Isabela Kruschewsky, titular da 32ª Vara dos Juizados Especiais, provocou Nota de desagravo por parte da AMAB, sob o fundamento de que o causídico teria agredido a magistrada. Houve, na verdade, uma discussão na quinta feira, quando Kleber assegurou que a juíza “usa a caneta para lascar os consumidores.”

TOFFOLI QUER AMPLAR GABINETES

O ministro Dias Toffoli, do STF, pretende fazer ampla reforma nos gabinetes dos ministros da Corte, envolvendo realocação de departamentos internos nos quatro edifícios, na praça dos Três Poderes. Executado o desejo do ministro, os gabinetes dobrarão de tamanho. 

Quando se sabe que a tecnologia dispensa amplos gabinetes, aparece o STF com esse plano megalomaníaco. STJ e STF já dispõem de salas enormes, mas o ministro ainda não está satisfeito e promete dobrar espaço dos gabinetes.

MULTA ACIMA DO PRINCIPAL

O juiz André Antonio da Silveira Alcântara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, suspendeu, em liminar, auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS, sob fundamento de que é abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O magistrado sustentou-se em decisão do STF, nesse sentido. A empresa questionou os juros ilegais da multa confiscatória e o magistrado atendeu às ponderações da empresa.

SECRETÁRIO É SOLTO

O Secretário de Agricultura de Ilhéus, Valmir Freitas, foi preso desde o dia 15 de maio, na Operação Xavier, que investiga crimes contra a administração pública, fraudes em licitações e contratos e lavagem de dinheiro, na Câmara de Vereadores de Ilhéus. Na tarde da quinta feira, Freitas foi liberado pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que lhe concedeu Habeas Corpus.

JÚRI CONDENA POLICIAL

O último júri, realizado na Comarca de Teixeira de Freitas, condenou o PM Wenderson Ferreira da Silva a 16 anos e 6 meses de prisão, pela autoria do assassinato do comerciante Gilberto Arueira; dois outros policiais, Aurélio Sampaio Costa e Santo Andrade Moreira foram absolvidos. O crime aconteceu no ano de 2010. A juíza Adriana Tavares Lira, titular da Vara do Júri, presidiu a sessão e o advogado da vítima vai recorrer contra a absolvição dos dois PMs.

sexta-feira, 7 de junho de 2019

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 7/06, concede aposentadoria voluntária à servidora VALDINETE SILVA SANTANA, Administradora do Fórum, da Comarca de Ubaitaba. Proventos de R$ 12.252,90. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Ubaitaba; que tenha nova vida com saúde.

LULA É RÉU MAIS UMA VEZ

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, recebeu, ontem, denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela prática do crime de corrupção passiva, na investigação que apura o pagamento de propina em linha de crédito da Odebrecht para obras em Angola. Incluídos na denúncia o ex-ministro Paulo Bernardo, Antonio Palocci Filho e o executivo Marcelo Odebrecht. 

A denúncia assegura que Lula, Palocci e Bernardo receberam R$ 64 milhões em troca de favores durante a campanha presidencial de 2010. Um dos benefícios para a empreiteira foi a liberação de um empréstimo de US$ 1 bilhão do BNDES para obras em Angola. 

Assim, além do processo acima, Lula é réu por receber propina da empreiteira Odebrecht, através da compra de um imóvel para o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo; é réu por tráfico de influência, no caso da compra dos caças; é réu por tráfico de influência na edição de uma Medida Provisória para conceder incentivos fiscais ao setor automotivo; é réu por integrar organização criminosa, juntamente com membros do PT, inclusive a ex-presdente Dilma Rousseff; é réu por lavagem de dinheiro, quando recebeu R$ 1 milhão de uma empresa, beneficiada com decisões do presidente da Guiné Equatorial.

MAIS COMARCAS SERÃO "DEGOLADAS"

Na Suprema Corte, em Montevidéu - 2019 
O Judiciário possui membros competentes, aptos a ensinar o Legislativo e o Executivo como solucionar os grandes imbróglios das comunidades atuais. Nesses tempos, a massificação dos problemas exige inteligência, compreensão futurística e virtualística para erradicação dos males que afligem nosso povo. 

Pois o Tribunal de Justiça da Bahia possui essa singular compreensão! 

Trata-se do enfrentamento da falta de juízes, de servidores nas Comarcas. Como solucionar esse embaraço? Depois de muito estudo e análises, computando valores aplicados e recebidos, na atividade, o Tribunal proclamou ser simples a elucidação do caso: fechar as unidades jurisdicionais, que não apresentam crédito no fim do mês, pois assim procedendo, haverá economia e sobrarão recursos para outras destinações. 

Os magistrados que compõem a Corte de Justiça da Bahia, não param de enfrentar grandes  desafios e quando menos se espera, sem grande alarde, apresentam a grande descoberta: fechar as Comarcas de entrância inicial, porque mais pobres, sem movimento e sem voz para protestar. 

Agora, por exemplo, perceberam que a melhor fórmula para diminuir e acabar com as demandas judiciais não se situa na conciliação ou nos Juizados Especiais. Não e não. Essas são invenções que perenizam as reclamações e não valorizam a magistratura. O grande trunfo está no fechamento de Comarcas, tornando mais difícil o acesso do povo à Justiça; afinal, o cidadão não para de perturbar os juízes, criando os maiores obstáculos para a administração da Justiça, que consome volumosos recursos. 

A desativação de Comarcas evita despesas, afasta a necessidade de contratação de juízes, de servidores e indica ao cidadão o melhor caminho para resolver suas pendengas: não reclamar no Judiciário, mesmo porque os juízes distanciam-se a cada dois anos, com a mudança de endereço. Afinal, o povo tem de aprender que o sistema judicial não pode ser receptáculo dos desentendimentos que somente o próprio cidadão é capaz de solucionar. 

Como dissemos acima, a escolha do itinerário oferecido pelo Judiciário deveria ser seguido pelo Executivo, fechando, por exemplo, escolas que têm demais, lacrando hospitais, porque sem pacientes, desativando delegacias, porque sem queixas de crimes para investigar. 

Nesses últimos quatro anos, o Tribunal de Justiça da Bahia desafiou a Lei de Organização Judiciária, a Constituição estadual e foram desativadas 41 Comarcas e 53 varas judiciais, sob o fundamento de dificuldades orçamentárias ou de diminuição no número de ações judiciais. 

Na Bahia, não se tem conhecimento da desativação de qualquer município, da interdição de qualquer delegacia, escola ou hospital, mas, certamente, o entendimento do Tribunal de Justiça poderá auxiliar o governador e prefeitos com dificuldades orçamentárias. 

Salvador, 5 de junho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.