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domingo, 30 de junho de 2019

COLUNA DA SEMANA

O TUMULTO NA CONVERSA DE UM JUIZ COM PROCURADORES

Depois que houve o roubo por hackers e da publicação pela Intercept e pela imprensa de conversas entre o então ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores, ocorreu verdadeira inversão de valores, porquanto houve desorientação geral para penalizar quem combatia a maior operação contra a corrupção de todo o mundo, a Lava Jato, e absolver e tecer elogios aos infratores, com violação clara a preceito constitucional que garante a intimidade do cidadão e impede o uso de provas ilícitas. Aliás, neste sentido o corregedor nacional do Ministério Público determinou arquivamento de processo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, sob o fundamento da "inexistência de elementos de prova (mensagens que, se existentes, foram obtidas de forma ilícita) ou mesmo pela inexistência de ilícito funcional nas mensagens, se fossem consideradas, impõe-se o arquivamento da presente reclamação disciplinar". 

A aceitação de provas ilícitas implica na admissão de recursos ilegais para, de certa forma, debilitar o poder do Estado, através de seus representantes; autoriza aos poderosos, econômica e politicamente, a vasculhar a vida dos agentes do Estado; assim, abre-se via extensa para outras invasões aptas a impedir a independência e a imparcialidade do profissional, a exemplo, da ameaça à família ou da invasão do local de trabalho, visando obter elementos que comprovem essa ou aquela versão. 

Situação dessemelhante do que se apregoa, é a do árbitro de futebol que sopra no ouvido do centroavante para chutar o pênalti para um dos cantos, causando essa conduta a anulação do gol. A postura do ex-juiz Sérgio Moro, foi bem diferente, porquanto não houve manifestação alguma sobre o mérito das ações que julgou; enquanto o árbitro provocou o gol, o juiz não decidiu em função das conversas. Aliás, já começou a aparecer comprovação de dados errados e alteração de conteúdo do The Intercept, conforme Nota divulgada pela procuradora da República Monica Cheker. 

Alguns ministros do Supremo profanam a ética para cobrar dos magistrados de primeiro grau o que falta neles, ou seja o respeito às decisões dos magistrados, de conformidade com preceito da LOMAN. O STF não se movimentou para apurar os ataques dos hackers, mas, em outro momento, preocupou-se em instaurar inquérito para investigar ameaças pelas redes sociais aos membros da Corte. Se as agressões criminosas fossem contra um ministro, o STF teria essa mesma conduta? 

Todo juiz, desembargador ou ministro têm contato próximo com o promotor e também com o advogado; com o procurador porque ele não desenvolve somente uma atividade, mas pertence a um órgão especial com a missão de acusar ou defender, além da de custus legis, ou seja, fiscal da lei. Com os advogados, porque são tratados fatos relevantes do processo, quando os acolhe no seu gabinete, por recomendação inclusive das Corregedorias. 

Que há de errado no fato de procuradores articularem-se para proteger o juiz de eventuais problemas com o STF? Qual o motivo para se entender como ilegal algum comentário sobre determinada operação investigatória em curso? Qual o mal em se pedir apoio dos procuradores para apontar, em comunicação à imprensa, contradições em depoimentos. Essa mesma conduta poderia ocorrer com o advogado. Em todos esses cenários o julgador não avançou para discutir sobre o mérito do julgamento. 

A verdadeira comoção causada tem como motivação a política e o trabalho exercido pelos influentes advogados dos corruptos, formados pelos grandes escritórios, que transformaram a exceção em regra, para acusar o ex-juiz, Moro, de dirigente da atuação ministerial. 

Enfim, conclui-se que o presidiário e seus seguidores acostumaram de tal maneira no mundo do crime que até mesmo as provas buscadas para obter a liberdade é produto de roubo. 

Salvador, 28 de junho de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ QUESTIONA CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ EM PERNAMBUCO

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, pediu ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, informações sobre o Projeto de Lei n. 345/20109, que cria 216 cargos em comissão de "assessor de magistrado". Os juízes poderão indicar os assessores, bastando ter o curso de Direito. O ministro relembrou a Recomendação n. 322019, que determina a todos os tribunais apresentarem ao CNJ anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, de desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual. 

PROCURADORA MOSTRA ADULTERAÇÃO DE MENSAGENS

A procuradora da RepúblIca, Monique Cheker, através de Nota, divulgada ontem, assegura que os registros do site The Intercept possui dados errados e alterações de conteúdo. Expõe a procuradora: "Sobre a parte em que o The Intercept diz que escrevi: 

“Desde que eu estava no Paraná, em 2008, ele (Sérgio Moro) já atuava assim. Alguns colegas do MPF diziam que gostavam da pro atividade dele, que inclusive aprendiam com isso, esclareço que, conforme pode ser obtido publicamente dos meus assentos funcionais, durante praticamente todo o ano de 2008 eu trabalhei como procuradora de contas do Ministério Público junto ao TCE do Rio de Janeiro, cargo que assumi em 2006. Nunca tinha ouvido falar do ex-juiz Sérgio Moro, muito menos tive contato com alguém do MPF/PR. Tomei posse no MPF em dezembro de 2008, com lotação numa cidade do interior do Paraná. Da posse, seguiu-se logo o curso de ingresso e vitaliciamente em Brasília, e o recesso judicial, e só fui conhecer alguém do MPF/PR que já tinha trabalhado com o ex-juiz Sérgio Moro, ou menção a esse nome, tempos depois”. 

Prossegue a Nota: "Não reconheço os registros remetidos pelo The Intercept, com menção a minha pessoa, mas posso assegurar que possui dados errados e alterações de conteúdo, pelos motivos expostos acima".

CONCURSO PARA PROMOTOR

Através de edital publicado, o Ministério Público de Mato Grosso, abre 3 vagas para promotor, com salário inicial de R$ 28.884,19. As inscrições estarão abertas a partir de amanhã, 1/7.

ENVIAR MACONHA DOS ESTADOS UNIDOS NÃO É CRIME

Em 2017, Adriana Mantovani Lunardelli, comprou 14 refis de maconha para cigarro eletrônico de forma legal, em Denver/EEUU e enviou pelo correio para sua residência em São Paulo. A Alfândega descobriu e remeteu o pacote para a Polícia Federal, que abriu inquérito e o Ministério Público Federal denunciou a mulher por tráfico internacional de drogas. O juízo da 9ª Vara Criminal de São Paulo, em sentença, diz que o caso não tipifica o crime de tráfico. Escreve o magistrado: "…pela narrativa a acusada adquiriu referida droga, do exterior, sem autorização, para consumo pessoal, subsumindo-se a conduta ao artigo 28 da Lei 11.343/2006". Expõe ainda que "o agente criminoso que se dedica à prática de quaisquer das condutas (verbos) elencados no artigo 33 da lei de drogas objetiva entrega a terceiros, seja gratuitamente seja mediante pagamento, e a presença destes indícios objetivos de destinação não podem ser presumidos, precisar estar devidamente narrados na denúncia, o que não verifico da inicial acusatória de fls. 116/120". 

Conclui o magistrado: "Diante de todo o exposto, procedo – em caráter excepcional – à EMENDATIO LIBELLI antecipada, nos termos do artigo 383 do CPP, atribuindo aos fatos narrados na denúncia de fls. 116/120 a capitulação descrita no artigo 28 da Lei n. 11.373/2006. Nesse contexto, em razão da nova definição jurídica dos fatos, mister a aplicação do rito estabelecido pela Lei 9099/95".

TERRAS DO OESTE

Continua o imbróglio, iniciado há 30 anos, sobre parte das terras do Oeste. O Tribunal de Justiça da Bahia, em 2015, baixou uma Portaria, posteriormente anulada pelo CNJ, em março/2019. Referida Portaria anulou vários registros de terra de agricultores que trabalham na área há mais de 30 anos e permaneceu somente a matrícula de 366 mil hectares em nome de José Valter Dias e esposa. Naquele mesmo mês, o ministro Humberto Martins, do CNJ, intimou o Tribunal de Justiça para se manifestar sobre notícia de envolvimento de magistrados na manipulação e inserção de dados nos registros públicos de terras em Formosa do Rio Preto. José Valter Dias ingressou com Mandado de Segurança no STF, pedindo cancelamento do ato proferido pelo CNJ, sob o fundamento de que o ato foi ilegal, vez que José Valter Dias não se manifestou. Ao que parece não haverá nulidade do ato de anulação da Portaria do CNJ, vez porque ato administrativo que desfez Portaria absolutamente irregular. 

O vai-e-vem da Justiça tem sido comum nesse caso; inicialmente, foi concedida liminar de reintegração aos 300 posseiros, posteriormente revogada e a liminar foi deferida para o casal José Valter Dias; essa liminar foi anulada depois concedida de novo. A matéria agora está para ser decidida pelo STF, mas até que haja definição, os posseiros possuem a propriedade dos imóveis registrados. A disputa da área é pela produtividade com mais de 1 milhão de grãos e fibras por ano. 

ATAQUE CRIMINOSO

O ministro Luís Roberto Barroso, dO STF,  classificou de “ataque criminoso” às comunicações do ex-juiz Sérgio Moro e do procurador Deltan Dallagnol, Segundo noticia o jornal O Estado de São Paulo. Barroso não quis entrar no mérito do debate, sob o fundamento de que é juiz e "juiz fala ao final da apuração, não no início.

sábado, 29 de junho de 2019

GILMAR CONTRA DADOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

O ministro Gilmar Mendes mandou soltar “um homem acusado por tráfico de entorpecentes, contra o qual a polícia usou dados extraídos de seu aplicativo WhatsApp sem autorização judicial”. Por outro lado, Mendes valida o roubo de mensagens contra Sérgio Moro e contra a Lava Jato. A informação é do jornal Estado de São Paulo.

CNJ NÃO DESISTE E INVESTE CONTRA OS MAGISTRADOS

O CNJ, depois da anulação da Recomendação que obrigava os magistrados à obediência às suas determinações, investe novamente contra os magistrados, com as seguintes proibições: 

“Evitar manifestações que busquem autopromoção ou que evidenciem superexposição, populismo judiciário ou anseio de corresponder à opinião pública". Quanta subjetividade! 

"Emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos concernentes a orientação sexual, condição física, de idade, de gênero, de origem, social ou cultural”. O juiz terá de contratar um advogado para fazer-lhes admoestações do que pode e do que não pode fazer. 

"Evitar embates ou discussões, inclusive com a imprensa, não devendo responder pessoalmente a eventuais ataques recebidos”. O juiz fica impedido de defender-se nas redes sociais. 

"Evitar manifestações cujo conteúdo, por impróprio ou inadequado, possa repercutir negativamente, mesmo em grupos restritos, ou atente contra a moralidade administrativa”. O juiz de agora em diante deverá entrar e sair de seu gabinete ou da sala de audiência calado.

MORO É CONDECORADO EM SÃO PAULO

O ministro da Justiça e da Segurança Público, Sérgio Moro, recebeu ontem, em São Paulo a grã-cruz da Ordem do Ipiranga, autorizada pelo Conselho Estadual de Honrarias e Mérito da Casa Civil do governo paulista, no dia 17 de junho. O governador, João Doria, na ocasião, disse um "momento histórico".

SUSPENSO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro atendeu pedido de sindicato de empresas de telecomunicações e mandou que a telefônica Claro efetuasse desconto em folha de pagamento para recolhimento de contribuição sindical de seus empregados. A Claro ingressou com Reclamação e o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a decisão sob o fundamento de que a medida ofende julgado do STF, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

LIMITADAS AS DECISÕES MONOCRÁTICAS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na quarta feira, 26/6, Proposta de Emenda Constitucional n. 82 que limita os pedidos de vista e as decisões monocráticas dos ministros do STF e dos tribunais superiores. O Supremo deverá julgar o mérito das ações de controle concentrado de constitucionalidade em até quatro meses depois do pedido de vista. O descumprimento desse prazo implica em ser pautado imediatamente. As decisões monocráticas não poderão suspender os efeitos de leis ou atos normativos.

SUSPENSA RECOMENDAÇÃO DO CNJ

O ministro Marco Aurélio, do STF, em atenção a Mandados de Segurança impetrados pela AMB e ANAMAGES, concedeu liminares para suspender a Recomendação n. 38 do CNJ que mandava tribunais obedecerem a decisões administrativas do CNJ “ainda que existem ordem judicial em sentido diverso". O fundamento da decisão do ministro é de que a regra estatuída pelo CNJ coloca-o acima da autoridade judicial, o que é inconstitucional.

SEM EFEITO SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 28/06, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia tornou sem efeito o Decreto n. 587, publicado no dia 18/06, que suspendeu o expediente forense na Comarca de Conceição do Coité, no período de 03 a 05 de julho.

PROVA ILÍCITA: CONVERSA DO ADVOGADO COM O JUIZ

Os professores Fernando Araújo, Luciana Yeung e Luciano Timm, em artigo publicado pelo jornal O Estado de São Paulo, sobre as mensagens vazadas pelo Intercept Brazil, escreveu: 

"Não deveríamos admitir que juízes e promotores de justiça sejam constantemente escrutinizados em sua privacidade ou intimidade por acusados. E se organizações criminosas passarem a constantemente vasculhar e-mails, telefones de advogados da outra parte, de promotores e de juízes? E se o advogado que for fazer um despacho de um caso relevante (até mesmo ameaçado por criminoso) deixar uma escuta ambiente no gabinete do juiz? Ademais, não se deve admitir que processos que se encontram com decisões de segundo e de terceiro grau, devam sofrer qualquer reapreciação em razão dessa prova ilicitamente obtida”.

sexta-feira, 28 de junho de 2019

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MÔNICA SAMPAIO FREITAS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.760,74. 

RAIMUNDA CONCEIÇÃO FERREIRA LAGO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 18.923,42. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CORREGEDOR ARQUIVA PROCESSO CONTRA PROCURADOR

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, determinou o arquivamento da representação disciplinar formulada contra o procurador Deltan Dallagnol, iniciada com o vazamento das mensagens em seu celular. Segundo a decisão, não se pode atestar a veracidade das mensagens publicadas pelo site de Glenn Greenwald e ainda que sejam autênticas não se nota o cometimento de nenhuma infração ética. 

Conclui o corregedor: "Por todo o exposto e em face da inexistência de elementos de prova (mensagens que, se existentes, foram obtidas de forma ilícita) ou mesmo pela inexistência de ilícito funcional nas mensagens, se fossem consideradas, impõe-se o arquivamento da presente reclamação disciplinar".

SENADOR QUER GILMAR NO SENADO

O senador Jorge Kajuru, em sessão do Senado Federal, anunciou requerimento para convocar o ministro Gilmar Mendes a prestar esclarecimentos sobre casos rumorosos dos quais foi principal protagonista. O parlamentar enumerou os fatos, dentre os quais as conversas com o deputado Aécio Neves e com o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa. Disse que possui um e-mail de conversa entre Gilmar e um veículo de comunicação, com conteúdo "sinistro".

CONGRESSO E PARTE DO STF NA CENTRAL ÚNICA DA CORRUPÇÃO

O jurista Modesto Carvalhosa está convocando o povo para comparecer às ruas no próximo dia 30 a fim de manifestar sua irresignação contra os atentados à Lava Jato. Diz o jurista que foi criada a "Central Única da Corrupção”, controlada pelo Senado, Câmara dos Deputados e conhecidos componentes do STF. Carvalhosa assegura que o ministro Gilmar Mendes "manifestou no programa dessa madrugada, na Globo News, o seu ódio absoluto a Sérgio Moro e à operação Lava Jato. Com isso, ele se tornou evidentemente suspeito para participar do julgamento da Segunda Turma, que trata, por sua vez, da suspeição de Moro. Gilmar incidiu no Artigo 254 do Código de Processo Civil”.

GOVERNO DA TURQUIA QUER EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO

O governo da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, pediu ao governo brasileiro a extradição do turco naturalizado brasileiro, Ali Sipahi; não houve julgamento, pelo STF, na quarta feira, mas o ministro Edson Fachin liberou o comerciante, que é acusado pelo governo da Turquia de ser simpatizante do Hizmet, formado por grupo terrorista, de usar tornozeleira eletrônica e de permanecer em casa durante a noite, até que haja o julgamento, adiado para o dia 6 de agosto. 

Sipahi está no Brasil há 12 anos e não há nenhum registro de ato terrorista do qual tenha participado. Ele ficou preso 33 dias, após o pedido do governo da Turquia; liberado teve de usar a tornozeleira até quarta feira, 26/06.

O BOM SENSO E A INSENSATEZ

O senador Acir Gurgacz, em prisão domiciliar, obteve autorização judicial para passar férias no Caribe. Legal ou ilegal o consentimento foi revogado pelo ministro Alexandre de Moraes, de conformidade com parecer da Procuradoria-geral da República. Ou seja, um juiz concedeu e um ministro retirou o direito de o senador ter a mordomia das férias no Caribe. 

Vejam o inverso da moeda: em maio/2018, o juiz federal da 6ª Vara Federal de Campinas/SP, em sensata decisão retirou o direito de assessores, seguranças e motoristas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; todavia, a insensatez, nesse caso, foi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que derrubou a liminar e manteve para o presidiário o direito de continuar com assessores, com seguranças e com motorista.

LULA RECEBE EM SEU GABINETE DOIS GOVERNADORES

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hospedado em sala da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, receberá hoje os governadores da Bahia, Rui Costa, e do Piauí, Wellington Dias. A mordomia do ex-presidente custa em torno de R$ 10 mil diariamente, segundo a Polícia Federal. Os chefes dos executivos prestam solidariedade ao presidiário, porque consideram sua prisão de caráter político. 

Não se entende esse país: um presidiário, responsável pelo maior roubo registrado na história é condenado a mais de 20 anos de cadeia com mais um mínimo de seis processos, é-lhe conferido uma sala individual, com TV de plasma, cadeiras e mesa, esteira ergométrica, banheiro quente, pia e vaso sanitário e ainda o direito de dar entrevistas e receber, semanalmente, políticos!

JUIZ QUE NÃO APRECIA LIMINAR VIOLA DURAÇÃO DO PROCESSO

O desembargador Marcelo Lima Buhatem concedeu antecipação de tutela em Agravo de Instrumento para determinar que o juízo da Comarca de Conceição de Macabu/RJ decida sobre pedido de liminar da Defensoria Pública, em ação de plano de saúde. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para que o município de Macabu reestruture e restabeleça os serviços de saúde do Hospital Ana Moreira, único do município. O julgador esperou manifestação do município para apreciar a liminar e o desembargador diz que há obstáculo à prestação jurisdicional com violação ao princípio da razoável duração do processo.

MAIS BLOQUEIO EM BENS DE LULA

O juiz federal Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato, publicou no dia 18/6, decisão determinando o bloqueio de R$ 77.9 milhões em bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diz o magistrado que o valor tem como base “o montante atribuído às propinas pagas por empreiteiras em oito contratos da Petrobrás, que estariam relacionados ao processo". Bonat atende a pedido do Ministério Público Federal que afirma ter Lula recebido cerca de R$ 12 milhões da Odebrecht para compra de dois imóveis.

quinta-feira, 27 de junho de 2019

OFICIAL É APOSENTADO SOMENTE APÓS A MORTE

O Oficial de Justiça Avaliador, João Ferraz Almeida, requereu aposentadoria do cargo que exercia na Comarca de Itapetinga em 2018; faleceu na semana passada e só teve o deferimento da aposentadoria depois de morto, ontem, 26/06.


AJUFE CONTRA RESOLUÇÃO DO CNJ

A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, ingressou com ação no STF para suspender a Recomendação do CNJ que determina o cumprimento das decisões da entidade, mesmo que haja pronunciamento judicial em contrário. Isso implica assegurar que as decisões administrativas possuem maior valor que as decisões judicias.

TSE MANDA PROSSEGUIR AÇÃO CONTRA WAGNER

O Tribunal Superior Eleitoral, através do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, deferiu recurso especial do Ministério Público Eleitoral, determinando prosseguimento de ação para apurar crimes eleitorais contra o senador Jaques Wagner, referente às eleições de 2006 e 2010, nas duas oportunidades que disputou a candidatura de governador. O processo será encaminhado à primeira instância. 

O Ministério Público questionou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que arquivou os autos de ofício, sob o fundamento de que não havia indícios da ocorrência de delitos eleitorais. Os ilícitos cometidos pelo senador foram apontados em colaborações premiadas homologadas pelo STF e relacionadas à operação Lava Jato. As investigações deverão apurar benefícios indevidos recebidos pelo ex-governado em troca de favorecimento à empreiteira Odebrecht.

OAB CONTRA REVISTA DE ADVOGADOS

A OAB não aceita a revista de advogados quando entram nos fóruns; nesse sentido deverá requerer ao STF medida que impede a revista. Os presidentes das seccionais asseguram que é inaceitável a discriminação entre aqueles que fazem parte da família forense. O presidente da OAB diz que esse tratamento discricionário não acontece com juízes, promotores e servidores, mas somente com os advogados. A revista tem de ser para todos ou para nenhum, porque é questão de isonomia.

JUÍZES PERDEM APOSENTADORIA

A Reforma da Previdência acaba com a remuneração dos juízes e procuradores punidos pelo cometimento de crimes ou irregularidades no exercício do cargo. Atualmente, o magistrado ou o procurador que cometer algum delito, corrupção, por exemplo, é aposentado e continua a receber sua remuneração como se nada tivesse ocorrido.

IRA

No Raio Laser, na Tribuna da Bahia, sob o título acima, saiu a seguinte matéria:

"Políticos que acompanharam ontem a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) que apreciou os pedidos de Lula contra sua prisão e o ex-juiz Sérgio Moro dizem ter ficado convencidos de que há um propósito deliberado do ministro Gilmar Mendes de criar mais conflitos, inclusive, contra o atual ministro da Justiça. O que não se sabe é o motivo da ira de Gilmar contra o ex-magistrado".

QUASE 300 JUÍZES EM DEFESA DE MORO

Em resposta à manifestação de 30 juízes reclamando a exclusão do ministro da Justiça Sergio Moro da AJUFE, 270 magistrados da Justiça Federal lançaram Moção de Apoio em defesa do ex-juiz. Os magistrados asseguram que os diálogos entre Moro e integrantes da operação Lava Jato são rotineiros nos fóruns do país; afirmam que Moro demonstrava preocupação com os procedimentos, sem relação alguma com o mérito de cada denúncia. Dizem mais: “O magistrado, como centro decisório, desse complexo sistema, não se encontra impedido de dialogar com os demais atores envolvidos sobre questões não relacionadas ao mérito da ação". 

Prossegue a moção da grande maioria dos magistrados federais: “Não admitimos que a excelência desse hercúleo trabalho, verdadeiro ponto de inflexão no combate à corrupção e crimes cometidos à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja aviltada por mensagens inócuas e criminosamente obtidas”. 

O pedido dos 30 juízes para exclusão de Moro da AJUFE foi imediatamente arquivado, sob o fundamento de que "não existem elementos comprobatórios concretos, com base no estatuto da Ajufe que justifiquem a instauração de processo administrativo, conforme solicitado no requerimento. Além disse, a evidente ilegalidade na obtenção das provas já impediria a instauração".

CNJ MANDA TRIBUNAL ADOTAR PJE

O Conselho Nacional de Justiça manteve a suspensão do contrato entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Microsolf para fornecimento de plataforma de processo eletrônico. Os conselheiros mandaram o Tribunal adotar o PJe, saindo do sistema atual, o Esaj. O conselheiro Márcio Schiefler Fontes constatou a existência de problemas com o contrato celebrado pelo Tribunal no valor de R$ 1.3 bilhão sem licitação, e colocado em sigilo a tramitação do processo. 

O presidente do Tribunal, Pereira Calças, diz que o contrato, apesar do alto valor, significa economia para o Tribunal, porque o contrato envolve armazenamento dos dados em servidores remotos.

quarta-feira, 26 de junho de 2019

CORRENTINA VOLTA A NORMALIDADE

Presidente da Camara de Vereadores de Correntina 
Depois de mais de seis meses entre medidas judiciais na disputa para a composição da mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de Correntina, o juiz Roberto Wolff, titular do Juizado Especial da Comarca de Bom Jesus da Lapa, no exercício de várias substituições, deu sentença em Mandado de Segurança determinando eleição da mesa diretora, porque irregular a que estava exercendo indevidamente o poder. A sentença anulou o processo de cassação iniciado pela mesa composta em 1/1/2019, no qual três suplentes votaram pela cassação dos titulares e ocuparam suas vagas. 

As decisões foram sempre uniformes contra a mesa diretora, capitaneada pelo vereador Nilmar Alecrim Dourado, que cassou os mandatos de vereadores; com efeito, a juíza Renata Rocha concedeu liminar em Mandado de Segurança e o juiz Roberto Wolff seguiu o mesmo raciocínio; também os pareceres ministeriais foram no mesmo sentido. O vereador Nilmar ainda vai responder criminalmente porque continuou no exercício do cargo, mesmo depois de apeado pela sentença na Segurança. As peças para apuração seguirão para o promotor apreciar. 

A nova mesa diretora, eleita e empossada ontem, é dirigida pelo vereador Adenilson Pereira de Souza, presidente, Madson Rodrigues Montalvão, vice-presidente, Jean Carlos Pereira dos Santos, primeiro secretário e Albanice Magalhães Fonseca, segunda secretária.

MENOS SERVIDORES (11)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

DORALICE PORTELA DE SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Prado. Proventos de R$ 9.019,80. 

ILZA BETANIA ARGOLO OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.882,21. 

JANIRA NEVES DE SOUZA COSTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.090,67. 

JOÃO FERRAZ DE ALMEIDA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Itapetinga. Proventos de R$ 17.742,64. 

JOSÉ CARLOS MOTA SOUZA, Tabelião de Notas da Comarca de Jaguaquara. Proventos de R$ 13.610,49. 

LINCOLN JOSÉ DE FARIAS, Técnico Gráfico da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.504,60. 

MARIA DE FÁTIMA MACHADO FILGUEIRAS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de São Francisco do Conde. Proventos de R$ 12.287,95. 

MARIA NILDE DOS SANTOS CORREIA MENDES, Escrevente de Cartório da Comarca de Serra Dourada. Proventos de R$ 11.450,51. 

MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina. Proventos de R$ 12.202,68. 

RITA KARRENINA NOVAIS DA SILVA ROCHA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Itabuna. Proventos de R$ 12.623,22. 

VALTÉCIO TELES DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.688,23. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CASA BRANCA É RETARDADA MENTAL, DIZ PRESIDENTE

O presidente do Irã, Hassan Rouhani, afirmou que as novas sanções divulgadas pelo presidente Donald Trump contra o líder Ali Khamenei implica em desespero e intitulou a Casa Branca de “retardada mental”, mesmo porque as tais sanções não atingem Rouhani, porque não há ativo dele fora do país. Em resposta, Trump ameaçou usar "grande e esmagadora força". 

O Irã prometeu não cumprir dois compromissos do pacto e fixou o prazo de dois meses para os signatários europeus reverter sanções econômicas dos Estados Unidos, sob pena de descumprir outros pontos do acordo. Os Estados Unidos, no ano passado, abandonaram o acordo nuclear firmado com Teerã e outros países no ano de 2015.

AJUFE EM NOTA QUESTIONA CNJ

A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, em Nota, questiona a Recomendação 38/19 do corregedor Nacional de Justiça, no sentido de induzir os magistrados a cumprir ordens da Corregedoria Nacional de Justiça, mesmo que haja decisão judicial em sentido contrário, salvo somente quando a decisão originar-se do STF. A AJUFE diz que a Recomendação é inconstitucional e ilegal. 

No texto do ato absurdo do CNJ, pede-se aos juízes que informem o cumprimento de decisões que se deram antes da Recomendação, no prazo de 15 dias.

ATENDIMENTO A ADVOGADOS POR TELEFONE

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Araújo, expediu ofício a todos os juízes do interior, autorizando o atendimento aos advogados das comarcas do interior do estado por telefone. Essa foi reivindicação da OAB/CE que alegou as dificuldades em deslocamentos contínuos a vários municípios. No ato estão excluídos os processos que tramitam em segredo de justiça e no caso de não ser possível a identificação do advogado que pede a informação, nos termos do art. 107, I do Código de Processo Civil. 

Ensinamento que o CNJ poderia recomendar a todos os tribunais do Brasil e cabe a OAB reivindicar tal posicionamento.

GILMAR INVENTA HABEAS CORPUS PARA SOLTAR LULA

Na sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu pauta para julgamento do Habeas Corpus, requerido pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há seis meses com Mendes, com pedido de vista; os advogados do ex-presidente só reclamaram agora, depois que saiu o ataque criminoso à Lava Jato pelos hackers. A estratégia dos advogados de Lula é aproveitar a divulgação e as manifestações políticas de gente que nada ou pouco sabe sobre a Justiça, servindo-se da confusão criada para julgamento no calor da discussão. 

Comenta-se que Mendes acertou com o advogado Cristiano Zanin, um dos advogados de Lula, e inventou um meio para libertá-lo, sem julgar o Habeas Corpus: liminar de ofício, ou seja, sem pedido da parte. Os dois votos para a liberdade de Lula já eram esperados: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoswki; os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello negaram a liminar inventada pelo ministro. 

Na sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes submeteu o julgamento do Habeas Corpus após a investigação das mensagens reveladas pelo site Intercept Brasil. Mas, logo o ministro Gilmar Mendes que foi acusado inúmeras vezes de suspeição por motivação variada e nunca se afastou dos processos que tem interesse! 

Se Sergio Moro foi acusado de conluio com procuradores para uma causa nobre, ou seja, para erradicar a corrupção, qual a causa nobre do ministro Gilmar Mendes em conluio com os advogados do presidiário Lula! Alegam suspeição de Moro e qual o termo que se pode adotar para explicar o procedimento do ministro Gilmar Mendes?

REFORMA AGRÁRIA CONTEMPLOU ATÉ DEFUNTOS

O Tribunal de Contas da União, em auditoria, constatou que a Reforma Agrária do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu uma série de irregularidades. Descobriu-se que 61.965 empresários, 144 mil servidores públicos, 1.017 políticos eleitos, 847 vereadores, 96 deputados estaduais, 69 vice-prefeitos, 4 prefeitos e um senador foram beneficiados pelo programa que era destinado aos trabalhadores do MST. Pela lei todos esses favorecidos não poderiam ser contemplados. E mais: apontou-se 38 mil mortos na relação de beneficiados pela Reforma Agrária do ex-presidente.

CONGRESSO CONTRA O POVO E A FAVOR DOS BANDIDOS

O Senado Federal, por larga maioria, 47 votos contra 28, aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/19, que suspende o Decreto presidencial n. 9.785/19, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de arma de fogo e de munição, além de regulamentar a Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento. 

O presidente resolveu revogar os dois decretos e editou três outros, além de um projeto de lei, que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes; encaminhou ao Congresso Nacional para apreciar. 

Em 2005, em referendo popular mais de 59 milhões de pessoas disseram “sim” contra pouco mais de 33 milhões estes a favor do desarmamento. Em 2003, muitos brasileiros devolveram armas, atendendo ao que determinava o Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2003, e os bandidos continuaram armados e matando brasileiros, em torno de 60 mil mortes violentas todo ano.

MEMBROS DA AJUFE PEDEM EXCLUSÃO DE MORO

Alguns membros da Associação dos Juízes Federais, AJUFE, pediram ontem, a exclusão do ex-juiz Sergio Moro da entidade, caso fique comprovado que foi utilizada para fins políticos na operação Lava Jato. O site Intercept divulgou conversa do ministro da Justiça com o procurador Deltan Dallagnol no sentido de acionar a AJUFE para defender a Lava Jato. Os signatários do documento entendem que a conversa foi “inadequada” e que a instituição pode ter sido “utilizada para tentar influenciar a opinião pública ou mesmo defender o mérito de decisões judiciais". 

O ministro Sergio Moro é “sócio benemérito", desde 2018, e essa categoria “pressupõe que o homenageado tenha contribuído com serviços relevantes à AJUFE". Todavia, "a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico". 

O pedido de membros da instituição enquadra-se em desentendimento interno, porquanto nem se apurou nada e alguns magistrados já antecipam aos fatos e pedem exclusão do antigo colega.

terça-feira, 25 de junho de 2019

STF PODERÁ AUTORIZAR REDUÇÃO DE SALÁRIO

O Plenário do STF deverá analisar amanhã, 26/06, se a União, Estados e Municípios podem reduzir a carga horária e o salário dos servidores, em caso de crise financeira. Os ministros avaliarão também os limites de gastos com pagamento de pessoal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no ano 2000. A União não pode ultrapassar a 50% da receita, enquanto os Estados e Municípios têm o limite de 60%. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

TRUMP VINGA DO IRÃ COM CIBERATAQUE

O presdente Donald Trump aprovou um ciberataque que desabilitou os sistemas computadorizados do Irã no controle de lançamentos de mísseis e foguetes. Essa ação vinha sendo preparada havia semanas ou meses e era para ser disparada depois dos ataques iranianos a dois navios petroleiros no golfo de Omã. A agressão desferida contra a Guarda Revolucionária Islâmica teve participação ativa do Comando Central dos Estados Unidos, que advertiu industriais americanos sobre revide do Irã com ciberataque a alvos industriais críticos. Os Estados Unidos reconhecem que o Irã possui potencial para provocar panes em sistemas ou mesmo para destruí-los.

CNJ DESAUTORIZA DECISÕES JUDICIAIS

O corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, através da Recomendação n. 39, determina a todos os tribunais superiores, excluído apenas o STF, que "deeem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista decisão judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal”. O texto da Recomendação considera a "necessidade de preservar a autoridade das decisões do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, em matérias de sua competência, diante da possibilidade de ser proferida decisão judicial em sentido diverso, e com vistas a garantir a segurança das relações jurídicas”. 

Com essa Recomendação, o CNJ reconhece maior validade nas decisões administrativas do que as decisões judiciais. Certamente o STF será chamado para dirimir esse conflito que traz insegurança jurídica.

TRIBUNAL AUTORIZA PENHORA DE CARRO DE MULHER DE DEVEDOR

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 8ª Câmara, acolheu recurso para manter penhora de um carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia, no valor de R$ 183 mil. O relator diz que o divórcio do devedor e o casamento de novo com a mesma mulher, agora sob novo regime, não tem reflexo algum sobre o processo, porque revela manobra para fraudar credores. 

Diz o relator: “Diante desse contexto, considerando que o débito alimentar remonta aos anos de 2014 e 2015, época em que o cônjuge devedor era casado pelo regime de comunhão universal de bens (quando operou-se a comunicação), é cabível a penhora do veículo"

JUÍZA CONDENADA A DEVOLVER SAQUES DO FGTS

A juíza Otília Silvão Soares Moraes, aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em 2010, foi condenada pela Justiça Federal a devolver o valor de R$ 1.7 milhão, além da multa de 20% sobre o total do dano, referente a saques ilícitos em 71 contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem conhecimento dos titulares das contas. A magistrada expedia alvarás, em contas sem movimentação há mais de três anos, e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos, com assinatura falsa de um advogado, fazia os saques, segundo a denúncia. 

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara Federal da Bahia, assegura que os desvios “causaram prejuízos à Caixa Econômica Federal e à administração pública". A magistrada foi condenada também a perda dos direitos políticos por cinco anos e da função pública.

JUIZ DIFERENCIA PARCIALIDADE DE JULGAMENTO DE BUSCA DE PROVAS

O juiz Marco Antonio Barbosa de Freitas, em resposta ao Estadão, declarou: 

"Não se pode confundir parcialidade de julgamento com busca incessante por provas: no primeiro caso, tem-se julgador subjetivamente vinculado a interesse de uma das partes; no segundo, tem-se julgador objetivamente comprometido na busca da verdade (real), e, por isso, não soa disparatado que, em harmonioso diálogo mantido com quaisquer representantes dos polos da ação, recomende o juiz a obtenção de provas que formarão o seu convencimento, já que ele será o destinatário delas”. 

Esclareceu ainda o magistrado que "o Ministério Público e o Poder Judiciário são instituições estatais que, no âmbito penal perseguem a Justiça, ainda que por vieses distintos: o primeiro promove a justiça – me parece mais adequada, pois, a nomenclatura que se dá ao esse órgão no âmbito estadual (Promotoria de Justiça) -, enquanto que o segundo distribui justiça".

DELATORES DÃO CALOTE NO STF

Muitos delatores que celebraram acordo de colaboração premiada, homologada pelo STF, não cumprem o prometido; do total de 217 delatores, 31 estão inadimplentes com a Justiça, perfazendo um montante de R$ 120.8 milhões, segundo dados divulgados pelo jornal O Estado de São Paulo. O ex-senador Delcídio Amaral foi cobrado de uma parcela atrasada no valor de R$ 85 mil, referente a multa total fixada em R$ 1.5 milhão a ser quitada até o ano de 2025. O empresário Marcelo Odebrecht quitou a vista a multa de R$ 73 milhões. Em multas já foram pagos R$ 737.2 milhões, além do confisco de veículos e imóveis no valor de R$ 385.6 milhões, perfazendo o valor de R$ 1.12 bilhão recuperados, não incluindo os acordos de leniência com empresas e as delações em primeira instância.

segunda-feira, 24 de junho de 2019

GOVERNADOR DEMORA PARA ESCOLHER DESEMBARGADOR

O governador do Estado, Rui Costa, passados mais de 60 dias do recebimento da lista com os três nomes para indicação do advogado para o Tribunal de Justiça da Bahia, ainda não escolheu o novo membro do Tribunal de Justiça em vaga do quinto constitucional. Se para escolha de um nome o governador demora tanto tempo, imagine se fosse juiz para prolatar uma sentença. Enquanto isso, os bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires continuam esperando pela definição e o Tribunal trabalha com menos um desembargador.

JUÍZES E PROCURADORES, VÍTIMAS DE AÇÃO CRIMINOSA

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer encaminhado ao STF, na sexta feira, 21/06, afirma que "juízes e procuradores da República, foram vítimas da ação criminosa de invasão de celular". Essa manifestação deu-se em pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde se transcreve mensagens trocadas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro e integrantes da força tarefa da Lava Jato, divulgadas pela imprensa. No Habeas Corpus, Moro é acusado de parcialidade na condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá. O julgamento deverá acontecer no próximo dia 25.

PROCURADORES PROTEGERAM MORO

O jornal Folha de São Paulo em parceria com o site The Intercept Brasil divulgou ontem que procuradores da República, da força-tarefa da Lava Jato, protegeram o então juiz Sergio Moro para evitar conflitos do magistrado com o STF. Trata-se da repreensão do ministro Teori Zavascki por Moro ter divulgado conversas telefônicas do ex-presidente Lula, da anexação pela Polícia Federal de documentos sigilosos da Odebrecht a um processo da Lava Jato; Moro enviou mensagem ao procurador Deltan Dallagnon reclamando sobre o assunto. 

Em certo trecho diz o procurador: “Saiba não só que a imensa maioria da sociedade está com Vc, mas que nós faremos tudo o que for necessário para defender Vc de injustas acusações”. 

Indaga-se onde está o erro cometido pelo juiz; o fato de pedir apoio aos procuradores para eventual erro cometido perante o STF não implica em irregularidade, porquanto a própria Corte não tomou providência alguma.

ADVOGADO ASSUMIU DEFESA DE ADÉLIO

O advogado Zanone Júnior, que defendeu Adélio Bispo pela facada contra o então candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro, não recebeu honorários de "um religioso de Montes Claros”, como afirmou o advogado, mas fez a defesa gratuitamente. Essa foi a conclusão da Polícia Federal. O criminoso foi absolvido pela Justiça sob fundamento de ser inimputável. Zanone já tinha assumido outro caso, o do ex-policial que se envolveu no caso do goleiro Bruno; o objetivo do advogado foi de ganhar a mídia nacional.

EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS GERA INDENIZAÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho, através da 1ª Turma, no final de maio, modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para condenar a empresa Alpargatas a indenizar Victor Gomes Chagas Neto, no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por ter violado sua intimidade e dignidade, com a exigência de certidão de antecedentes criminais para contratá-lo. O entendimento é de que essa exigência é discriminatória e passível de indenização, independentemente de o candidato ser ou não contratado. O pedido do documento seria possível “quando amparada em expressa previsão legal", a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes, motorista de carga, bancários e trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas.

TRUMP ESTUPROU ESCRITORA

E. Jean Carroll, colunista da revista de moda Elle, em crônica publicada na sexta feira, 21/06, disse que Donald Trump a estuprou no ano de 1995 ou 1996; Trump era promotor imobiliário e Carroll, jornalista e apresentadora de televisão. A jornalista conta hoje com 75 anos e esclarece que estava na loja Bergdorf Goodman, na Quinta Avenida de Manhattan, em Nova York, quando os dois faziam compras; Trump pediu ajuda para adquirir para a esposa uma lingerie; subiram para a seção, onde não tinha nenhum funcionário. Escreve a escritora: "No momento em que a porta do provador se fechou ele se atirou sobre mim, me pressionou contra a parede e colocou sua boca nos meus lábios"; baixou as calças de Carroll, abriu seu zíper e a estuprou; depois, ela livrou-se dele e saiu correndo. 

Carroll diz que não denunciou à polícia porque teve medo de represálias, perder o emprego ou sua própria vida. Trump desmente a jornalista e diz que ela tenta “denegrir o presidente" e vender o livro; a New York Magazine publica trecho do livro e também a declaração oficial da Casa Branca. Nessa área, Trump tem passado comprometedor, pois foi acusado por 16 mulheres, antes de chegar à presidência.

domingo, 23 de junho de 2019

PODE TER VIDA EM MARTE

Nos anos 2000, foi detectado metano na atmosfera de Marte, pelos telescópios em solo e pelo orbitador europeu Mars Express. Em 2013, o Curiosity confirmou a descoberta. No dia 19/06, o Laboratório de Propulsão a Jato, JPL, comemorou o novo cenário, depois que o jipe robótico Curiosity detectou grande pluma de metano no ar de Marte, descoberta bastante festejada pelos cientistas. Na terra, a presença de metano no ar é causada por formas de vida bacterianas. 

A Nasa nada comentou, mas o The New York Times teceu considerações sobre o metano, inclusive um e-mail de Ashwin R. Vasavada, enviado a toda a equipe do projeto Curiosity, sobre as mudanças de planos nas observações do jipe robótico. Escreveu o cientista: "Dado este resultado surpreendente, reorganizamos o fim de semana para rodar um experimento subsequente”. Novas instruções foram remetidas ao jipe que deverá mandar resultados para a Terra amanhã, segunda feira.





JORNALISTA DA INTERCEPT É VAGABUNDO, SEGUNDO JORNALISTA REINALDO AZEVEDO

O jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo criticou quem roubou documentos secretos do governo americano, mas agora insurge-se contra o ministro da Justiça, Sergio Moro, pelas mesmas motivações, mas de uma incoerência gritante. Registre-se que Edward Snowden foi quem roubou notícias que comprometiam o governo americano e Glenn Greenwald foi quem roubou conversas privadas no telefone do então juiz Sergio Moro. 

Veja o que escreveu Reinaldo Azevedo, em 16/02/2017, na revista VEJA e compare com o que ele anda bradando no seu blog e na Bandnews: 

"As relações do Brasil com os EUA estão hoje nas mãos de um vagabundo chamado Edward Snowden e de Glenn Greenwald, seu porta-voz, que escolheu o Brasil para morar. O primeiro é um ex-agente da CIA que roubou – o verbo é esse – documentos secretos do governo americano e escolheu como refúgio a Rússia de Vladimir Putin, um iluminista que era, santo Deus!, agente da KGB. O outro, Greenwald, é um advogado convertido em jornalista, que, segundo a versão oficial, decidiu morar no Brasil em razão das tramas do coração. Encontrou aqui o seu Orfeu – o que leva parte da nossa imprensa a evocações as mais líricas. Greenwald, sem prova nenhuma de que houve invasão a dados da comunicação privada da presidente ou a segredos industriais da Petrobrás (ou me digam onde estão as evidências), pode elaborar as teorias conspiratórias que bem entender. Se, amanhã, decidir pinçar mais meia dúzia de conjecturas, lá vai o país ficar a reboque de seus recalques”.

ADVOGADO MAIS JOVEM DO MUNDO EM HARVARD

O advogado Mateus Costa Ribeiro, natural de Brasília, conseguiu uma vaga no programa de mestrado em direito, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. O curso que Mateus fará corresponde ao mestrado e terá início em agosto com conclusão prevista para maio/2020. Na carta de aceitação, a Universidade diz: "Aos 19 anos de idade, você será o membro mais jovem do LL.M. Programa at Harvard Law School”. Ele é também o advogado mais jovem do Brasil. Mateus, em novembro/2018, fez uma sustentação oral no STF.

JUIZ ACUSADO DE VENDA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

O juiz Lúcio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, responde a processo administrativo disciplinar para apurar sua participação na venda fraudulenta de créditos trabalhistas, de conformidade a Portaria n. 35/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Inicialmente, a Corregedoria investigou a denúncia apresentada por uma empresa, fato ocorrido em ação de penhora de um imóvel do qual a companhia é proprietária. Apurou-se que o magistrado recusou o pagamento da dívida trabalhista, visando cancelar a penhora e sua alienação; ademais, nomeou um corretor de sua amizade, que aceitou a oferta de uma empresa com menos de 15 dias de existência, tendo vendido o imóvel por valor inferior a 50% do que foi determinado. 

Tramita também no CNJ um Pedido de Providências, instaurado em fins de maio, para apurar o mesmo caso; o TRT-2 não se manifestou sobre o afastamento do magistrado, mas o CNJ poderá decidir de outra forma. Souza continua no cargo e conduzindo até mesmo o processo que originou a denúncia.

PROCURADORES DESMENTEM JORNALISTA

Procuradores da República, em Nota, desmentem a última mensagem do Intercept no sentido de que houve troca de procuradores no interrogatório de Lula, fato atribuído ao então juiz Sergio Moro. Na Nota asseguram que "a notícia falsa sobre troca de procuradores em audiência do caso Triplex por meio de publicação rasa, equivocada e sem checagem dos fatos pelo blogueiro Reinaldo Azevedo". Esclarece a presença da procuradora Lauro Tessler e os informantes poderiam constatar a realidade através dos autos. Afirmam que a notícia dada por Azevedo é “desrespeitosa, mentirosa e sem contexto”, porque preferiu divulgar a notícia do site The Intercept Brasil de quem o jornalista se diz parceiro.

sábado, 22 de junho de 2019

JUIZ AMERICANO FALA SOBRE VAZAMENTO

O juiz americano Peter Messite, que viveu um período no Brasil e lecionou na USP, foi ouvido pela BBC News, sobre o roubo de informações nos celulares do ministro da Justiça e procuradores da operação Lava Jato. Messitte diz que "os diálogos (expostos pelo site Glenn Greenwald) expõem principalmente um problema de privacidade, e não de promiscuidade". Afirma que já teve "conversas muito parecidas e isso nunca comprometeu meus casos”. Acrescenta que “procuradores conversam com juízes. Existe uma interação frequente que, fora de contexto, pode ser vista como inapropriada, mas que em geral não afeta a essência das matérias (jurídicas)". Esclarece que funcionários do governo precisam de uma zona de privacidade para trabalhar, de modo a não congelar suas operações”.