domingo, 8 de dezembro de 2019

COITADO DO JURISDICIONADO NOS JUIZADOS!

O automatismo dos Juizados Especiais 
O consumidor é prejudicado pelas empresas privadas e também pelos serviços da Justiça no setor público. Neste caso, está incluído o próprio Judiciário, que distorce, interpreta ou legisla em prejuízo do cidadão comum. O exemplo flagrante e incompreensível reside no sistema dos Juizados Especiais. Os tribunais, não o legislador, alteraram tudo, objetivando facilitar suas administrações, assim como amparar os próprios magistrados. Uma das violações claras da lei situa-se na sistemática adotada para regular as Turmas Recursais, em escancarada violação ao que dispõe o parágrafo 1º do art. 41 da Lei 9.099/95. 

O dispositivo, que trata do recurso da sentença, não comporta outra interpretação que não seja a de que a “apelação”, que não tem essa denominação nos Juizados, deverá ser julgada por três juízes, no exercício do primeiro grau de jurisdição, “reunidos na sede do Juizado”. O objetivo dessa redação clara prende-se à agilidade no julgamento do recurso, tanto no referente à composição da Turma, quanto na localização das Turmas Recursais. Esta regra, no início, era obedecida pelo Judiciário como um todo, mas os tempos passaram e o magistrado, como maior infrator das leis, mudou tudo. Aliás, além de transgressor, o Judiciário encarrega-se também de usurpar a competência do legislador, a exemplo, do auxílio moradia, do impedimento de prisão após condenação em segunda instância e tantos outros casos. 

Os três juízes que compunham as Turmas Recursais reuniam-se na sede dos próprios Juizados, em sala apropriada para a apreciação do recurso, com evidente agilização dos julgamentos. No interior do Estado da Bahia, várias comarcas vizinhas formavam os polos, onde eram centralizadas as Turmas Recursais. O tempo passou e o que se viu foi a recondução dessas Turmas das cidades polos para a capital; devagarinho foram desrespeitando a lei até chegar no abuso e absurdo atual de reunir todas as Turmas da capital e do interior em um único local, porque facilita a vida do magistrado, apesar de atrapalhar a vida dos mais necessitados, residentes nos bairros mais distantes e no interior. 

E o pior dessa mudança é que além das Turmas Recursais aglomeraram também os Juizados em um mesmo prédio, semelhante ao SUS, onde todo o povo que precisa de assistência à saúde move-se para esses locais. Ali o advogado, porque hoje praticamente exige-se defesa de profissional para todas as causas, inclusive as de valor inferior a 20 salários, tanto o advogado quanto o jurisdicionado tem de ficar atento ao chamamento pelos visores. A entrada nessa sala grande do Juizado é antecedida de exigência de documento e depois distribuída uma senha; é o expediente requintado da burocracia que emperra a movimentação até mesmo dos advogados e das partes. 

De posse da senha e após ser convocado, as partes e advogados deslocam-se para uma sala, onde está o conciliador que, em audiência padronizada, preenche a ata de infrutífera a tentativa de acordo; se a audiência for una, as partes deverão, em seguida, dirigir-se para outra sala, onde está o juiz leigo. Também aí a padronização, o automatismo e a cerimônia prevalecem, com danos severos para o pobre coitado que não pode contratar advogado. O interessante é que o juiz leigo é remunerado pelo número de relatórios ou de sentenças que profere. Assim, quanto mais relatórios ou sentenças maior o ganho do juiz leigo. A prática constitui uma excrescência inominável e que desnatura o sistema informal, criado para favorecer as demandas do cidadão comum. 

Essa situação não é comum em Juizados de outros Estados a exemplo de Curitiba e Porto Alegre que possuem fóruns descentralizados para atender o acesso da população dos bairros mais afastados do centro da cidade. Pelo contrário, criaram-se os Juizados Itinerantes, objetivando ir ao encontro do cidadão, mas nunca dificultar como está acontecendo com o sistema na Bahia. 

A Lei 7.244/84, originada da mente do maior combatente da burocracia, Hélio Beltrão, que se tornou na Lei 9.099/95, com alteração mais significativa, ao incluir a apreciação dos crimes de menor potencial ofensivo, está sendo vilipendiada. 

Salvador, 7 de dezembro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 7 de dezembro de 2019

PROCURADORIA CONTRA SUSPEIÇÃO DE MORO

Em parecer, a Procuradoria-geral da República manifestou contra a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pediu a suspeição do ministro da Justiça, Sergio Moro, no julgamento dos processos do triplex de Guarujá e do sítio de Atibaia. O fundamento para o requerimento é que alegam Moro ter assumido cargo no governo do presidente Jair Bolsonaro, além das conversas roubadas e publicadas pelo site Intercept. 

O Procurador assegura que as convesas gravadas por Intercept não podem ser apreciadas como provas, porque obtidas de forma ilícita. Escreve o Procurador: “Ainda que fossem lícitas e autênticas, não demonstram conluio ou suspeição, e as decisões proferidas pelo juiz estão embasadas em fatos, provas e na lei, e embora intensamente questionadas no Judiciário, foram confirmadas".

PRESO NÃO PAGA FIANÇA, É LIBERADO

O desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, da 5ª Turma do STJ, em julgamento de Habeas Corpus, assegurou que manter uma pessoa presa porque não pode pagar fiança é ilegal. O relator disse que “para corrigir este erro, até mesma súmula do Supremo Tribunal Federal pode ser superada”. Foi acolhido o Habeas Corpus e concedida liberdade para o preso.

PERDA DE CARGO PÚBLICO

O ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do STJ, concedeu Habeas Corpus para não aceitar a perda de cargo efetivo de duas servidores públicas municipais, condenadas por fraude em licitação. Entendeu que a pena de perda do cargo público, a função ou o mandato eletivo, art. 92, I do Código Penal, só é possível naquele no qual o infrator ocupava à época do crime. Na época, as servidoras eram comissionadas, daí porque poderia perder apenas os cargos comissionados, não os efetivos. Escreveu o relator: "A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito”. 

A ação envolvida duas escriturárias efetivas nomeadas para fazer parte de comissão de licitação da prefeitura onde trabalhavam. Nessa função, participaram de processo fraudulento de licitação e foram condenadas a dois anos e quatro meses de detenção, além da perda do cargo efetivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença, mas o STJ reformou, porque o acórdão contrariou entendimento do STJ no sentido de que "a perda de cargo, função ou mandado só abrange aquele em cujo exercício o crime foi cometido, e não qualquer outro de que o réu seja detentor".

PRESO FALSO ADVOGADO

Polícia Militar em diligência em V. Conquista
Victor Jerônimo Barros Dias Guimarães, 27 anos, foi preso em flagrante, na cidade de Vitória da Conquista/Ba, quando atuava como advogado em um escritório, na Avenida Vivaldo Mendes, no Recreio. A ação foi da Polícia Militar, juntamente com representantes da OAB, com a presença de clientes sendo atendidos pelo falso advogado. A entidade recebeu denúncia sigilosa sobre a atuação de Dias Guimarães, que tinha panfletagens e mala direta na cidade, direcionada mais para os aposentados e pensionistas do INSS. 

Dias Guimarães disse que não era advogado e atuava como consultor jurídico, praticando assim a infração definida no art. 47 da Lei das Contravenções Penais. O falso advogado prestava atendimento em nome do “GrupoBrasil de revisões previdenciárias”; constatou-se que não existe essa empresa e já foi alvo de Ação Civil Público proposta pela OAB, seccional do Rio de Janeiro.

ARQUIVADA REPRESENTAÇÃO CONTRA DALLAGNOL

A Subprocuradora Elizete Maria de Paiva Ramos determinou arquivamento de representação contra o procurador Deltan Dallagnol. A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ingressou com reclamação contra o Procurador e contra a procuradora regional de São Paulo, Thamea Danelon Valiengo, sob fundamento de que eles participaram na construção de um requerimento de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do STF; pediram ainda o afastamento dos procuradores. 

A Subprocuradora não encontrou indícios de falta funcional dos representados, porque a peça tecia "críticas genéricas”, com expressões vagas sobre a atuação dos membros da Procuradoria no âmbito da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba. Ademais, sustentaram em mensagens "ilícitas e criminosas", daí porque "inúteis”.

GOVERNADOR 238 DIAS!

Mais dois dias e estaremos completando oito meses desde que o governador do Estado da Bahia recebeu um ofício com a relação de três advogados para escolher um e nomeá-lo como membro do Tribunal de Justiça; essa tarefa está sendo muito difícil para Rui Costa, daí o tempo decorrido sem solução. É o método de trabalho do chamado "Rui correria”, de correr para nada fazer. 

Já se foram 238 dias!

TRIBUNAL ANULA CASSAÇÃO DE PREFEITO

O desembargador Marry Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação Anulatória de Ato Legislativo, movida pelo prefeito de Registro/SP, Gilson Wagner Fantin contra a Câmara Municipal, concedeu liminar para suspender os efeitos da cassação, determinando seu retorno ao cargo. Disse o desembargador: "o ato político-administrativo que culmina na cassação de uma pessoa legitimamente eleita não deve, em regra, ser controlado pelo Poder Judiciário. Entretanto, diante da abertura da norma (artigo 4, VII, VIII e X, do Decreto 201/67), a análise da justiça causa deve ser verificada, sob pena da maioria legislativa ou do rompimento de alianças culminarem em cassações políticas, despidas da melhor técnica jurídica e da legitimidade conferida pelo voto popular”. 

Escreveu o relator: “Não se trata, portanto, de ingerência judicial para valoração dos motivos da decisão política da Câmara Municipal, que possui discricionariedade na aplicação de penalidades quando diante de uma infração político-administrativa caracterizada. Trata-se, na verdade, de uma avaliação judicial da legalidade do ato, seja no seu aspecto formal/procedimental, seja no aspecto material dos motivos determinantes do ato, de modo a analisar se os fatos atribuídos efetivamente ocorreram, se constituem infração político-administrativa e se a punição está em conformidade com a lei, de modo a coibir meras retaliações políticas infundadas ou baseadas em falsos motivos”. 

O desembargador ainda assegurou que o "ato político-administrativo deve obedecer também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "sob pena de se transformar em um salvo-conduto para arbitrariedades e abusos do poder político".

sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspende o expediente forense e os prazos processuais na Comarca de Taperoá, no dia 13 de dezembro.

OEA DIZ: MANIPULAÇÃO DA ELEIÇÃO NA BOLÍVIA

Presidente Interina Jeanine Añez
Quase 45 dias depois da eleição na Bolívia, o Relatório da OEA, publicado na quarta feira, 4/12, assegura que houve manipulação no pleito com queima de atas e falsificação de assinaturas, para beneficiar o ex-presidente Evo Morales. Escreve a OEA: houve “ações deliberadas para manipular os resultados das eleições de 20 outubro na Bolívia, incluindo alteração e queima de atas de votação e falsificação de assinaturas. 

Informa o órgão que a "paralisação intencional e arbitrária” do sistema eletrônico de divulgação da contagem de votos, o uso de servidores não previstos na infraestrutura tecnológica, aos quais foram desviados dados de "maneira intencional”, e a queima de atas e “mais de 13.100 lista de eleitores” que estavam aptos a votar – o que impede a conferência e a contagem dos votos”. 

A principal liderança contra Evo e possível candidato na próxima eleição, Fernando Camacho, declarou: "Confirmado! Hoje foi um dia cheio de bênçãos! Quem disse que seria fácil. Mas o que resta é fé!" 

A senadora Jeanine Añez, sucessora interina de Morales, já aprovou lei para a realização de novo pleito, mas ainda não marcou data.

TRIBUNAL CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA


O Tribunal de Contas da Paraíba determinou que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rita/PB devolva aos cofres públicos a importância de R$ 597.7 mil por ter pago diárias excessivas aos vereadores, além de gratificações a servidores sem comprovação das atividades desenvolvidas. As diárias não justificadas alcançaram o total de R$ 397.3 mil e as gratificações importa no montante de R$ 200 mil.

GOVERNADOR 237 DIAS!

Os advogados, escolhidos pelo Tribunal de Justiça para integrar a lista tríplice do quinto constitucional, continuam esperando a boa vontade do governador do Estado no sentido de indicar um dos três nomes para a Corte baiana. É que já se passaram quase 8 meses. 

Já se foram 237 dias!

REINO UNIDO OUVIRÁ TESTEMUNHA DE LULA


A Justiça do Reino Unido designou para o dia 16 de dezembro audiência para tomar o depoimento do ex-diretor da Companhia Sueca Saab Andrew Wilkinson, na Ação Penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de tráfico de influência para favorecer a empresa na compra de 36 caças no governo de Dilma Rousseff. 

Os advogados de Lula servem-se de buscar testemunhas no exterior a fim de perenizar os processos; neste caso, a Justiça Federal não consegue julgar, porque o ex-presidente arrolou testemunhas do Reino Unido, da Espanha e da França.

STF SUSPENDE PENSÃO DE EX-GOVERNADOR

O STF decidiu por unanimidade suspender pensão vitalícia de R$ 33.7 mil dos ex-governadores ou de viúvas dos ex-governantes do Paraná. Os valores recebidos não serão devolvidos pelos beneficiados.

CNJ NA BAHIA

Entre os dias 9 e 13 de dezembro, o CNJ estará em inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia. A diligência presta-se para verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais no 2º grau de jurisdição, além dos cartórios extrajudicias. O corregedor, ministro Humberto Martins, atenderá ao público no dia 9 de dezembro a partir das 14.30 h, no terceiro andar do prédio, no Centro Administrativo. 

A inspeção terá os seguintes magistrados: juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; juiz Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo; juiz Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres do Tribunal de Justiça de Rondônia; juiz federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento do Tribunal de Justiça do Amazonas.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO

O desembargador Geraldo Pinheiro Franco foi eleito ontem, 4/12, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a Corregedoria-geral foi eleito o desembargador Ricardo Mair Anafe e para a vice-presidência, o desembargador Luis Soares de Mello Neto.

JUIZ É AFASTADO POR CAUSA DE GILMAR


O juiz Glaucenir Silva de Oliveira foi afastado do cargo, na terça feira, pelo CNJ, porque insinuou que o ministro Gilmar Mendes recebeu "mala grande” para soltar o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. Oliveira era titular da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ e, através de áudio vazado, acusou o ministro de ter recebido propina em troca da liberdade do ex-governador, em 2017. 

O magistrado foi afastado por dois anos e a maioria não aceitou a alternativa de remoção ou censura, preferiram aplicar a pena mais grave. Oliveira reconheceu o erro, mas ainda assim o CNJ, presidido pelo ministro Dias Toffoli, impôs-lhe a pena de afastamento.

STJ MANTÉM AFASTAMENTOS E PRISÕES

O STJ, através da Corte Especial, em decisão de ontem, 4/12, manteve as prisões da desembargadora Maria do Socorro e do juiz Sérgio Humberto Sampaio, além da confirmação dos afastamentos dos desembargadores Maria do Socorro, Maria da Graça Osório, Gesivaldo Britto e José Olegário Monção, dos juízes Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto Sampaio.

NOVA MESA DIRETORA DO TJBA

Após o resultado da votação para a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, passou-se à escolha do 1º vice-presidente, tendo sido eleito o desembargador Carlos Roberto; 2º vice-presidente, Augusto Lima Bispo; corregedor-geral, José Alfredo Cerqueira e corregedor das comarcas do interior, Osvaldo Bomfim. Os eleitos assumirão os cargos no dia 4 de fevereiro, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa.

SENADO PAUTA CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal pautou para a próxima semana a apreciação do Projeto que decide pela prisão de condenados em 2ª instância, vez que já houve leitura do relatório; isso ocorreu depois que 43 dos 81 senadores assinaram documento pedindo a realização da sessão. A senadora Tebet, presidente, declarou que embasado no Regimento Interno e na manifestação da sociedade, não podemos omitir, pois nosso sistema é bicameral; assim falou porque, anteriormente, havia um acordo entre os presidentes do Senado e da Câmara para suspender a movimentação do projeto de lei, que tramita no Senado. 

Os senadores não aceitaram o ajuste entre Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, suspendendo a discussão da matéria no Senado para esperar pela da PEC 199/99, na Câmara dos Deputados, mesmo porque o projeto no Senado tem tramitação mais simples e mais célere, diferentemente da Emenda Constitucional.

GOVERNADOR 236 DIAS!

Os jornais noticiam que deputados queixam-se de que não encontram o governador para tratar de assuntos de interesse parlamentar; por outro lado os jurisdicionados lamentam pelas viagens de Rui Costa, talvez, causadora do absoluto descuido na escolha de um dos três nomes para integrar a Corte de Justiça da Bahia, encaminhada pelo Tribunal há 236 dias. 

Já se foram 236 dias!

OAB ESPERA ATENÇÃO PARA PRIMEIRO GRAU

O presidente da OAB/BA, bel. Fabrício Castro, expôs sua expectativa de que a nova mesa diretora priorize o primeiro grau, ultimamente desprovida de maior atenção. Fabrício espera que as atividades de todas as comarcas sejam retomadas com a nomeação de novos juízes e servidores. 

O presidente da OAB manifestou em muitas oportunidades sobre a incoerência entre a falta de juízes nas unidades no interior e a criação de vagas de desembargador na capital; lutou contra a desativação de comarcas e promoveu intenso trabalho para maior assistência ao interior.

LULA É ABSOLVIDO EM UM DOS MUITOS PROCESSOS

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro da Fazenda no governo Dilma, Guido Mantega, o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari e o ex-ministro da Fazenda no governo Lula, Antonio Palocci, foram absolvidos pelo juiz federal Vinicius Reis Bastos, de Brasília. A decisão do magistrado implicou na aceitação do pronunciamento ministerial que em alegações finais requereu a absolvição, porque não ficou caracterizado o crime de organização criminosa. 

A denúncia foi apresentada pelo ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2017; Bastos entendeu que a acusação de crime de organização criminosa "traduz tentativa de criminalizar a atividade política". A deputada federal Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo e Edinho Silva também respondem pelo mesmo crime no STF e, certamente, o processo deverá ser arquivado.

CÂMARA APROVA PACOTE ANTICRIME DE MORO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. A votação foi significativa, porquanto 408 deputados manifestaram a favor e apenas 9 contra. Na proposta estão inseridos os seguintes temas: aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos; progressão de regime com prazos mais longos; penas maiores para crimes de armas de fogo e delitos contra a honra na internet. 

O pacote aprovado acaba com o livramento condicional e a saidinha para condenados pela prática de crimes hediondos que resultem em morte. Não entraram no pacote a excludente de ilicitude, o fim da audiência de custódia e a prisão após condenação em primeira instância pelo Tribunal do Júri, além da proibição de benefícios para presos ligados a facções criminosas. 

Os deputados prosseguem discutindo destaques do pacote anticrime, a exemplo da criação do juiz de garantias para apenas instruir o processo que será julgado por outro magistrado. O projeto segue para ser apreciado pelo Senado e depois para a presidência da República a fim de ser sancionado. 

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

LOURIVAL TRINDADE É O NOVO GESTOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

O desembargador Lourival Almeida Trindade foi eleito hoje, pela manhã, para presidir o Tribunal de Justiça da Bahia nos próximos dois anos; o Tribunal e a Justiça da Bahia ganham um gestor competente e sério. A eleição foi adiada, face a deflagração da Operação Faroeste, que causou o afastamento de dois candidatos à presidência, desembargadora Graça Osório e desembargador José Olegário. 

O desembargador Lourival Trindade nasceu no lugar Água Quente, atual município de Érico Cardoso, mas advogou e recebeu o título de cidadão em Livramento; diplomou-se pela Universidade Federal da Bahia, em 1973; assumiu o cargo de desembargador em 2008; dirigiu o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no período de 2014/16; nesse período, recebeu na Assembleia Legislativa do Estado, em sessão especial, a Comenda 2 de Julho. 

O novo gestor do Tribunal de Justiça é presidente pelo segundo período da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal 

Trindade foi aprovado em primeiro lugar, em concurso público para professor da UESB, e fez mestrado pela Universidade Autônoma de Assunção, no Paraguai, além de doutorado pela Universidade do Museu Argentino. Ele é autor dos livros “Julgados Criminais Garantistas” e “A Ressocialização – Uma (dis) função da Pena de Prisão". É autor dos livros “Julgados Criminais Garantistas” e “A Ressocialização – Uma (dis) função da Pena de Prisão". 

O novo desembargador é um vitorioso na iniciativa privada, tanto como advogado, antes de assumir o cargo de desembargador, quanto como investidor para exportação de frutas na região de Livramento.

MENOS SERVIDORES (04)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias voluntária, aos servidores abaixo: 

CARLITO FERNANDES SANTOS FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Canavieiras. 

CARLOS ALBERTO ARCANJO DOS SANTOS, Impressor Gráfico da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato publicado no dia 24/10/2018. 

DILSON FRANCISCO SANTOS LIMA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. 

JAILSON BOTELHO DA SILVA, Subescrivão da Comarca de Porto Seguro. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CONSELHEIRO PRESO TINHA 13 CPFs

Adailton Maturino
O conselheiro Adailton Maturino, da Guiné-Bissau, preso na Operação Faroeste, desde o dia 19/11, que também afastou seis magistrados dos seus cargos, além da prisão de dois deles, tinha 13 CPFs, segundo a Procuradoria. Ele é acusado de idealizar esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia e tentou transferir carros de luxo para a Embaixada da Guiné-Bissau, com o “intuito de blindagem patrimonial”. 

Os advogados de Adailton asseguram que seu cliente não tem vínculo algum com a Operação Faroeste, mas, pelo contrário, foram autores da descoberta de documentos comprometedores de grileiros profissionais. Afirmaram que Maturino possui apenas um CPF.

LAVA JATO PUNE E RECUPERA VALORES

Durante os cinco anos da Operação Lava Jato, iniciada em março/2014, até o mês de outubro/2019, grandes foram os valores recuperados no mundo do crime, mais de R$ bilhões, além da aplicação de penas que ultrapassam os 2 mil anos. Os crimes mais comuns foram corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, com atuação principalmente na Petrobrás. Os acordos de colaboração premiada, acordos de leniências, termo de ajustamento de conduta e renúncias voluntárias contribuíram para a arrecadação desses bilhões. 

Os valores recuperados foram constituídos de subsídios para redução dos pedágios no Paraná, no valor de R$ 570 milhões; mais de R$ 3 bilhões destinados à Petrobras; mais de R$ 416 milhões para os cofres da União e R$ 59 milhões para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

STF ANULA LEI DE FERIADO

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro, CONSIF, ingressou com ADIN para anular feriado estatuído pela Lei estadual n. 8.217/18, do Rio de Janeiro. O Plenário virtual do STF, por unanimidade, declarou inconstitucional a lei fluminense que considerava feriado a quarta feira de cinzas. O fundamento é de que a norma invadiu competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, de conformidade com o art. 22, inc. I da Constituição. Com efeito, a Lei Federal n. 9.093/1995 já define os feriados civis e religiosos.

UNIFACS DESMENTE AUMENTO ABUSIVO

Através de Nota, a UNIFCS esclarece que o reajuste da mensalidade do curso de Medicina obedece aos termos da Lei n. 9.870/99 e ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Tramita Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, sobre abusos nos reajustes das mensalidades. 

A Universidade, na Nota, assegura que prima “pela qualidade do curso de Medicina, pautada na legalidade, na transparência, no respeito à comunidade e na sustentabilidade da qualidade do ensino”. 

GOVERNADOR 235 DIAS!

Nunca se registrou na Bahia tamanho descaso com o Judiciário: quase oito meses com um ofício sem oferecer resposta. É que o Tribunal de Justiça enviou ao governador a relação de três advogados com o objetivo de Rui Costa escolher um deles para ocupar o cargo de Desembargador na vaga do quinto constitucional, mas até o momento gera o silêncio. 

Já se foram 235 dias!

RENAN É RÉU

O senador Renan Calheiros, por 3 votos contra 2, tornou-se réu, no STF. Os votos pelo não recebimento da denúncia só poderiam ser de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoswki. O mais interessante é que Renan soltou Nota considerando “inacreditável" a abertura da ação penal pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A Procuradoria-geral da República narra que Renan pediu e recebeu propina do presidente da Transpectro, entre 2008 e 2010, que, em contrapartida, direcionava licitações e contratações para beneficiar as empresas. 

A denúncia não está sustentada somente nos depoimentos das colaborações premiadas, mas existem dados telemáticos e bancários, registros manuscritos, termos de depoimento, informações ministeriais e policiais, além de outros documentos, segundo o voto do relator, ministro Edson Fachin. Renan repassou R$ 150 mil ao diretório do MDB de Aracaju, R$ 100 mil ao PSDB de Alagoas e R$ 150 mil ao MDB de Tocantins.

terça-feira, 3 de dezembro de 2019

DESEMBARGADORES AFASTADOS NÃO SÃO CANDIDATOS

Os magistrados afastados com a Operação Faroeste não poderão disputar a eleição de amanhã para a diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia, segundo decisão de hoje, à tarde, do CNJ, atendendo consulta formulada pelo presidente desembargador Augusto Bispo. Eram candidatos os desembargadores afastados José Olegário e a Graça Osório. A decisão deu-se por unanimidade, acompanhando o voto do relator, conselheiro Luciano Frota. 

O corregedor nacional, ministro Humberto Martins, declarou em seu voto: “A gravidade é tão grande que chegou-se ao ponto de eles nem poderem adentrar no tribunal. Quem não entra nem no tribunal como é que vai concorrer à presidência? Ele não vai poder ser votado, só se for por carta. Não vai nem comparecer para pedir voto ao colega”.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM TODAS AS PRISÕES?

O STF deverá decidir, no curso desta semana, sobre a necessidade de audiência de custódia em quais tipos de prisões; o assunto entrará em pauta, porque a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, através de Agravo Regimental questionou o fato de o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitar as audiências de custódia somente para casos de prisões em flagrante; entende a Defensoria que a audiência de custódia é necessária também nas prisões cautelares. Em fevereiro/2019, o caso foi remetido para o Plenário do STF definir.

TRIBUNAL ABSOLVE DEPUTADO

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por 4 votos contra 3, absolveu o deputado Targino Machado da acusação da prática do crime de abuso de poder econômico na eleição. O relator, desembargador José Edvaldo Rotondano votou pela procedência da ação e foi acompanhado por dois juízes, mas o presidente do TRE, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior instalou a divergência, seguida por três juízes do TRE. 

O deputado é médico e sempre atendeu à população pobre, gratuitamente, mas o Ministério Público mostrou irregularidades na clínica, nos atendimentos entre novembro/2016 e outubro/2017.

ELEIÇÕES NO TRIBUNAL: AMANHÃ

Alguns desembargadores reclamam adiamento da eleição marcada para o próximo dia 4/12; recorda-se que já houve postergação da data, incialmente, dia 20/11. O presidente, des. Augusto Bispo, proclamou, através de Nota, que a eleição realizar-se-á na data indicada, ou seja, amanhã, quarta feira. Aliás, não há motivo para adiamento. A não realização na data de 20/11 justificava, porque os desembargadores tomaram ciência de fatos, a Operação Faroeste, na véspera, que culminou com o afastamento de quatro desembargadores; mas agora, não há motivação alguma para que não haja a eleição no próximo dia 4. 

A decisão do CNJ sobre a participação na eleição dos envolvidos na Faroeste não fará diferença alguma; participem ou não, o pleito deve ser realizado; afinal, a posse da nova diretoria terá de acontecer no dia 4 de fevereiro e o recesso e as folgas impedirão nova reunião no período que segue. 

MAIS UM DA LAVA JATO LIBERADO

Luiz Eduardo de Oliveira e Silva
Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro José Dirceu, preso, depois de condenado em 2ª instância, a 8 anos e 9 meses de reclusão, pelo então juiz Ségio Moro, pena aumentada pelo TRF-4 para 10 anos e 6 meses, foi agraciado com decisão liminar de liberdade, em Habeas Corpus, emitida pelo desembargador Willian Campos da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Oliveira e Silva foi condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e por pertencer a organização criminosa, além da acusação de receber recursos irregulares da Engevix.

IMÓVEIS DE JUIZ VÃO À LEILÃO

O ex-juiz João Carlos da Rocha Matos, está preso desde 2003, porque condenado a 34 anos e 22 dias de reclusão, pela prática dos crimes de prevaricação, corrupção passiva, fraude processual, tráfico de influência, peculato e lavagem de dinheiro. O magistrado está preso no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros/SP. 

A Justiça Federal de São Paulo recuperou a favor da União R$ 19.4 milhões que estavam depositados em conta bancária na Suiça e o juiz da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo marcou para março a alienação de dois imóveis de Rocha Matos, sequestrados desde 2006, pelo TRF-3; um dos apartamentos, uma cobertura duplex em Higienópolis, bairro nobre de São Paulo, onde morava o magistrado, foi avaliada em R$ 2.8 milhões; o outro uma casa, está estimada em R$ 1.5 milhão. 

Os imóveis do magistrado foram adquiridos por meio de offshore uruguaia, com recursos de sentenças e decisões judiciais.

GOVERNADOR 234 DIAS!

Estamos caminhando para o oitavo mês, desde que o Tribunal de Justiça da Bahia encaminhou a lista dos três advogados escolhidos pela Corte, a fim de o governador nomear um deles como membro do Tribunal. O tempo passa e ninguém explica do motivo pelo qual Rui Costa não faz a opção. 

Já se foram 234 dias!

DESEMBARGADOR É CIDADÃO BAIANO

O desembargador Baltazar Miranda, natural da cidade de Bertolínia, no Piauí, foi agraciado ontem, 2/12, com o título de cidadão baiano, na Assembléia Legislativa do Estado, que contou com a presença de advogados, magistrados e promotores de justiça, além de familiares do homenageado. 

Baltazar graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Salvador e concluiu a pós-graduação em 2015; ingressou na magistratura em 1986, nomeado para a Comarca de Itiúba; passou também pelas Comarcas de Paripiranga e Irecê de onde veio para a entrância final, em Salvador, em 1993. Em 2015 foi promovido para o cargo de desembargador.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

MENOS SERVIDORES (02)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias voluntária, aos servidores abaixo: 

ROSECILDA SANTOS DA HORA ARAÚJO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

SANDRA RAQUEL FIGUEIREDO GONZAGA DE LUCENA, Técnica de Nível Superior, da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenham nova vida com saúde.

COLUNA DA SEMANA: GILMAR MENDES E AS AGRESSÕES AOS JUÍZES

O ministro Gilmar Mendes foi nomeado para o STF, pelo quinto constitucional, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, ao qual governo serviu como Procurador-geral da República, entre os anos de 1985/1988, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República, entre os anos de 1990/1991, consultor jurídico da Presidência entre 1991/1992, além de advogado-geral da União, entre 2000/2002; portanto, até o ano da nomeação, Mendes tinha estreito vínculo com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; e para complicar, apenas seis anos depois, presidiu a Corte entre 2008 e 2010.

Gilmar Mendes tem por costume tratar com grosseria os magistrados e procuradores, manifestando, sempre que pode, verdadeira admiração pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi o único dos onze membros do STF a telefonar para Lula, por ocasião da morte do neto deste. Sobre a prisão, disse Gilmar que “a prisão de Lula deu-se num ambiente de total destruição do ambiente político, e garantiu que em novembro será julgado o caso de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro". Parece até que Gilmar já sabe o que vai acontecer com esse julgamento, tamanha a repetição dessa ocorrência. 

Imagine o leitor, se o juiz da comunidade onde você vive proceder desta forma com um criminoso, telefonando, por exemplo, para o prefeito preso, porque perdeu um neto, sem ter amizade anterior à prisão com esse prefeito! Qual a imparcialidade que terá esse magistrado para penalizar pessoa de sua simpatia, ao ponto de externar admiração e não parar de xingar e destratar todos aqueles que julgaram e condenaram o ex-prefeito, como ocorre com o ex-presidente e o ex-juiz Sergio Moro!

Como pode um julgador, demonstrando raiva e incontida agressão a todos que divergem de seu pensamento, como pode julgar seus semelhantes, especialmente, como pode Gilmar julgar Lula a quem ele devota grande amizade, apesar de ser um criminoso contumaz, porque já condenado em dois processos e uns seis tramitando no Judiciário?!

Em entrevista ao jornal espanhol El País, Mendes não poupou adjetivos inconvenientes e inaceitáveis a magistrados. Disse o irreverente ministro: “Deu-se poder para gente muito chinfrim, mequetrefe, do ponto de vista moral e intelectual". 

Mendes já até foi condenado pelo destempero no seu linguajar. A Justiça Federal do Paraná, em grau de recurso, manteve, sentença que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz Josegrei da Silva, que se viu agredido pelas irreverências do ministro Gilmar, desqualificando seu trabalho na Justiça Federal de Curitiba; o ministro usou termos irreverentes como "ignorante”, "sem qualificação", “imbecilizado”, "analfabeto voluntarioso", “estrupício", “inimputável”. São palavras usadas por criminosos, nunca no meio jurídico. 

O enfrentamento do ministro Gilmar Mendes contra os juízes é situação que empobrece e desmerece o conceito do Judiciário; as agressões aos magistrados tornaram-se tão corriqueiras que os juízes federais sugeriram ao ministro “a função de comentarista à de magistrado", devendo renunciar “à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão, como cidadão, em qualquer veículo da imprensa...". 

Para que cenário mais rocambolesco, ocorrido em agosto e novembro/2017, com a prisão do "Rei dos Ônibus", do Rio de Janeiro, Jacob Barata, preso pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por três vezes, e solto, em todas essas oportunidades, pelo ministro Gilmar Mendes, padrinho de casamento da filha do empresário; houve o prende e solta, terminado com a agressão de Gilmar ao juiz com o comentário: “Isso é atípico. E em geral o rabo não abana o cachorro, é o cachorro que abana o rabo". O ministro Gilmar Mendes destratou o juiz Glaucenir de Oliveira que mandou prender o ex-governador Anthony Garotinho; em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, Gilmar assegurou que Glaucenir é furto do "fascismo alimentado pela mídia". 

Nesses últimos quatro anos, tramitaram no Senado Federal 45 pedidos de impeachment contra ministros do STF; desse total, 10, ou seja, mais de 20% contra o ministro Gilmar Mendes. Todos eles resultaram em arquivamento, simplesmente porque o presidente do Senado não submete ao Plenário e monocraticamente manda arquivar.   

Salvador, 30 de novembro de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.