sexta-feira, 23 de agosto de 2019

PENA MÁXIMA PODE AUMENTAR DE 30 PARA 40 ANOS

Um grupo de deputados que analisa mudanças na legislação penal irá propor o aumento da pena privativa de liberdade do máximo, atualmente, fixado em 30 para 40 anos. A proposta está consignada no projeto apresentado pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. Nos debates sobre o texto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, irão propor a retirada da execução de multas, sem o trânsito em julgado da sentença. Os parlamentares prometem rejeitar o “plea bargain”, solução negociada entre o Ministério Público, o acusado e o juiz. 

TSE CASSA MANDATO DE PREFEITO

O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do prefeito de Ceará-Mirim/RN, Marconi Antônio Praxedes Barreto, por abuso do poder econômico, quando custeou, no período eleitoral, a dragagem e abertura de canais em trecho de rio que passa por alguns povoados do município. Esse ato promoveu a conquista e gratidão de eleitores, causando malefícios à liberdade do cidadão para votar. A Corte determinou imediata notificação para que se realize novas eleições no município.

GOVERNADOR: 133 DIAS!

A situação criada pelo arquivamento do ofício com os nomes dos três advogados para escolha de um para compor o quadro do Tribunal de Justiça da Bahia, exige manifestação dos advogados, porquanto o governador da Bahia, Rui Costa, não demonstra o mínimo empenho para solucionar o impasse. 

Já se foram 133 dias!

JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUEIXAM-SE DA FALTA DE JUIZ

Os jurisdicionados e advogados do interior queixam-se da falta de juiz e promotor nas Comarcas; já não é suficiente a ausência de servidor, agravada com a longa temporada sem juiz. No Oeste da Bahia há unidades que não tem juiz há mais de dez anos. As Comarcas de Carinhanha, Cocos, Coribe, Correntina, Santana, Serra Dourada, São Desidério, Riacho de Santana, todas sem juiz. Há designações de substitutos até mesmo da Capital e outros de Barreiras para substituir Comarcas distantes mais de 300 quilômetros. 

A situação piorou com as desativações de Comarcas, que causou maior acúmulo de trabalho para a Comarca Agrupadora. É o caso de Riacho de Santana, que não tem juiz, e recebeu a Comarca de Igaporã e Tanque Novo. Se a Comarca sede não tem juiz, imagine-se como ficam os jurisdicionados das outras Comarcas desativadas, Igaporã e Tanque Novo, nesse caso.

OAB NA CONTRAMÃO

A OAB, através do Conselho Federal, divulgou Nota de apoio ao Projeto de Lei n. 7.596/2017, de Abuso de Autoridade; o texto foi aprovado pela Senado e, recentemente, pela Câmara dos Deputados, onde foi desrespeitado o Regimento, porque não colhida votação nominal, mas por simples votação simbólica. O Projeto encontra-se na gabinete do presidente Jair Bolsonaro que deverá vetar totalmente ou em parte, dada a pressão do mundo jurídico. 

Interessante é que enquanto procuradores, juízes, delegados, partidos políticos, e até senadores censuram o Projeto de Lei a OAB, contrariando todos os operadores do Direito, lança Nota de apoio ao Projeto que se mostra ilegal. É a OAB de Felipe Santa Cruz!

BRASIL, PAÍS DA CORRUPÇÃO

O Brasil, para facilitar a corrupção, tem mais de 400 estatais, segundo levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE; próximo ao Brasil situa-se a Húngria com 378 estatais. Dentre os países acompanhados, 39, a Suiça possui apenas 4 estatais, Japão, 8 e Áustria, 10. Atualmente, discute-se a venda de 17 estatais, o que ainda deixará o Brasil entre os países que mais tem estatais. Através delas é que progride a corrupção, a exemplo da Petrobrás, desfigurada pelo PT e por outros partidos políticos.

TRUMP QUER ABOLIR CIDADANIA DE NASCIDOS NOS EE UU

O presidente Donald Trump insiste em abolir a cidadania para crianças nascidas nos Estados Unidos, cujos pais não são americanos e para imigrantes que entraram no país ilegalmente. Trump disse para os jornalistas: “Estamos olhando muito seriamente para esta questão, o direito à cidadania por nascimento, pelo qual você tem um bebê na nossa terra, você atravessa a fronteira, tem um bebê – parabéns, o bebê é agora um cidadão dos EUA. Francamente, é ridículo”. 

Essa situação, que Trump quer atropelar, é garantida pela Constituição americana, 14ª emenda; todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos tornam-se americanos, segundo a própria lei que o presidente quer desrespeitar.