Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos manteve, ontem, 8, liminar que bloqueia política da Receita Federal americana (IRS). A medida permitia o compartilhamento de endereços de contribuintes com autoridades de imigração e a corte concluiu que a política adotada pelo governo de Donald Trump violou a lei federal. A Casa Branca pode recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos. Três juízes do Tribunal de Apelações do Distrito de Colúmbia analisaram o caso e segundo a decisão, o IRS divulgou cerca de 47 mil endereços de contribuintes ao Serviço de Imigração e Alfândega (ICE). A prática fazia parte dos esforços do governo para ampliar a repressão à imigração ilegal. Em julho de 2025, um acordo entre o IRS e o Departamento de Segurança Interna autorizou os pedidos do ICE. O órgão poderia solicitar os últimos endereços conhecidos de até 1,28 milhão de pessoas suspeitas de viver ilegalmente nos EUA. Entidades de defesa dos contribuintes e empresas ingressaram com ação contra a política e um juiz de primeira instância considerou a prática ilegal e determinou seu bloqueio. Até então o IRS já havia compartilhado 47.289 registros com o ICE. O governo Trump recorreu, alegando que a decisão dificultava a aplicação das leis federais, mas a juíza Cornelia Pillard rejeitou o argumento e afirmou que a questão deveria ser discutida pelo Congresso. Pillard e os outros dois juízes do colegiado foram nomeados pelo ex-presidente Barack Obama. A legislação americana restringe o compartilhamento de dados fiscais com outros órgãos do governo.
As regras foram reforçadas após o escândalo de Watergate, no governo de Richard Nixon. O caso revelou abusos envolvendo informações de contribuintes americanos. Segundo a juíza Pillard, os procedimentos adotados pelo IRS violaram a lei de várias maneiras; entre as irregularidades estava a falta de exigência de que o ICE fornecesse o endereço real do contribuinte, quando a legislação determina que essa informação seja comprovada para permitir sua divulgação. A juíza criticou a automatização da análise de milhões de registros, porque não havia avaliação individual suficiente para garantir o cumprimento das exigências legais. O tribunal, portanto, manteve o bloqueio da política de compartilhamento de dados e a decisão representa uma derrota para a estratégia de repressão à imigração do governo Trump. O grupo jurídico Democracy Forward comemorou a decisão judicial. A entidade afirmou que as leis de privacidade pós-Watergate existem justamente para evitar abusos de poder. O IRS e o Departamento de Segurança Interna não comentaram imediatamente a decisão.
