terça-feira, 23 de outubro de 2018

REPRESENTAÇÃO CONTRA CANDIDATO DA OAB

A chapa liderada pelo bel. Fabrício Castro, da situação, ingressou com representação contra seu concorrente, Gamil El Hirache, porque foi realizada na sexta feira, logo após o registro da chapa, show da banda Varianti, com distribuição de cerveja de graça. Castro pede liminar para impedir novos "showmícios", visando assegurar o equilíbrio do pleito.

IMPEDIDO VOTOS DE DESEMBARGADORES PARENTES

Desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba ingressaram com Pedido de Providência no CNJ para impedir dois irmãos, no Tribunal, de votarem. O conselheiro Henrique Ávila, relator, assegurou que a regra, firmada pelo CNJ, é de que há impedimento de participação de parentes nos julgamentos judiciais e administrativos. Eles poderão participar quando a matéria for legislativa e política, a exemplo da eleição para cargo diretivo. 

Na 37ª Sessão Virtual, decidiu-se que desembargadores com algum parentesco não podem votar juntos em processo judiciais e administrativos, impedido de votar o que estiver em posição inferior na ordem da tomada dos votos.

DANO MORAL POR NÃO EXPEDIR DIPLOMA

O juiz Adriano Morelli, da 1ª Vara Cível de Gurupi, no Estado de Tocantins, condenou o Centro Universitário Internacional – UNINTER – a expedir diploma da estudante Dayanne Pinheiro de França, estudante de Pedagogia, que concluiu o curso, mas não recebeu a licenciatura para atuar como pedagoga; condenou ainda em danos morais no valor de R$ 5 mil. 

A estudante frequentou as aulas e realizou todas as atividades e avaliações durante os quatro anos de faculdade. Houve falha de comunicação entre o polo de Gurupi e a matriz da instituição e a faculdade agiu com "má-fé, ludibriando-a, violando a relação que detinham as partes", afirmou o julgador.

ANULADA PENHORA DE IMÓVEL

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, 8ª Turma, não admitiu recurso de um trabalhador com crédito trabalhista, que insistia na penhora de um apartamento, onde residiam a ex-esposa e filhos do devedor, sob o fundamento de que se tratava de bem de família. Já no 1º grau o julgador acolheu os embargos de terceiro opostos pela ex-esposa do devedor para desconstituir a penhora. 

O credor dizia que não havia provas de que o apartamento seria bem de família, porque não demonstrado ser o único bem; afirmou que o apartamento com valor elevado não poderia ser tido como bem de família. A relatora anotou que o imóvel era utilizado como residência da ex-esposa do devedor e de seus filhos, após o divórcio do casal. Invocou os arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 e ainda o art. 226 da Constituição Federal.

ADVOGADOS QUESTIONAM EVENTO DA CHAPA RENOVAOAB

A sexta feira, 19/10, marcou a data final da inscrição de chapas à eleição para a OAB/Bahia. Naquele dia, a chapa RENOVAOAB, encabeçada pelo advogado Gamil El Hirache, promoveu a distribuição de cerveja, gratuitamente, no Bar DiFoca, com a banda Varianti. O evento pode caracterizar abuso de poder econômico. A escolha da nova direção da OAB será no próximo dia 21 de novembro.

ADVOGADOS E JUÍZA PROTESTAM: ESTRUTURA DO FÓRUM

Advogados da Comarca de Xinguara, Sul do Pará, apoiaram a juíza Ana Carolina Barbosa Pereira, que denunciou a precariedade na estrutura do fórum da Comarca. A magistrada pediu exoneração do cargo, depois que relatou, através de carta, as irregularidades. A magistrada enumerou outros fatos: dificuldades na área trabalhista vivida por juízes e servidores. 

Os advogados reuniram-se em frente ao fórum, endossando a manifestação da magistrada; o presidente da OAB local, bel. Cícero Sales, afirmou que "a Comarca é mantida há 30 anos onde funcionava uma churrascaria e nunca teve mudança".

DIVULGAÇÃO DADOS CASAL HOMOAFETIVO: DANOS MORAIS

Em março/2014, um jornal do município de Cachoeira do Sul, publicou matéria mostrando o relacionamento de dois homens que se casaram; a jornalista não obteve permissão do casal, mas buscou dados no Facebook e divulgou a ocorrência, sob o título de "Casal de homens pede licença para casar". Os comentários, na cidade, foram bastante ofensivos e o casal teve de mudar da cidade; o pedido para retirar a reportagem não foi atendido, provocando medida judicial. 

A juíza Magali Wickert de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul/RS, julgou procedente a ação, porque houve a exposição do casal sem autorização, violando o disposto no art. 5º da Constituição. Condenou o jornal a pagar a indenização de R$ 15 mil. 

Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 9ª Câmara Cível manteve a condenação, afirmando que "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurando direito à indenização por danos morais ou materiais, decorrentes desta violação".