GREVE NO RIO DE JANEIROOs moradores do Rio de Janeiro enfrentam filas e ônibus lotados nesta terça-feira (30), segundo dia da greve dos motoristas. A paralisação será mantida ao menos até a audiência de conciliação no TRT, marcada para as 11h. O prefeito Eduardo Cavaliere orientou a população a priorizar metrô, trens e barcas. A TrensRJ anunciou 30 viagens extras e redução dos intervalos nos horários de pico. Por decisão judicial, as empresas devem manter ao menos 50% da frota de ônibus e do BRT em circulação. A Universidade Federal do Rio de Janeiro autorizou a justificativa de faltas e recomendou adiar avaliações. Os rodoviários reivindicam piso de R$ 4 mil, reajuste de 17%, contratação pela CLT e ampliação de benefícios. A Rio Ônibus informou que 40 veículos foram depredados na segunda-feira, mas afirmou que, nesta terça, 1.250 ônibus circulam normalmente e não houve novos casos de vandalismo.
STJ DEFINE GRATUIDADE PARA EMPRESAO Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de documentos que comprovem apenas a inatividade ou a queda de faturamento de uma empresa não basta para garantir o benefício da Justiça gratuita. A decisão, unânime, foi tomada pela Corte Especial no julgamento do Tema 1.424 dos recursos repetitivos. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a empresa deve comprovar detalhadamente sua situação financeira e patrimonial, apresentando informações sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias. O ministro ressaltou que a análise deve refletir a real capacidade econômica da pessoa jurídica, e não apenas sua situação fiscal. A tese também estabelece que empresas em recuperação judicial, falência ou liquidação extrajudicial não têm direito automático ao benefício, exceto entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que atendam pessoas idosas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa Idosa.
CABE AO OCUPANTE DO IMÓVEL O PAGAMENTO DE CONDOMÍNIOA responsabilidade pelo pagamento do condomínio é de quem efetivamente ocupa e utiliza o imóvel. Com esse entendimento, o juiz Erick Antonio Gomes, da 14ª Vara Cível de Curitiba, extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação de cobrança contra o proprietário de um apartamento. O réu comprovou que não residia mais no local e que sua ex-esposa era a ocupante, além de mostrar que o próprio condomínio emitia boletos em nome dela. O magistrado destacou que o condomínio não apresentou provas da posse ou propriedade do réu, limitando-se a boletos bancários. Com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e em precedente do STJ, concluiu que o proprietário não tinha legitimidade para responder pela dívida. Assim, o processo foi extinto por ilegitimidade passiva, sem análise do mérito.
SUSPENSA EXIGÊNCIA DE PLACA VERMELHA PARA MOTOTÁXIS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu trechos da Lei 18.349/25 e do Decreto 64.811/25, do município de São Paulo, que impunham restrições ao transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos. A decisão foi tomada na ADPF 1.296, em ação da Confederação Nacional de Serviços (CNS). Para Moraes, as normas municipais criavam barreiras desproporcionais e extrapolavam a competência local. A liminar suspendeu a exigência de placa vermelha, o credenciamento obrigatório que impedia o início da atividade e a equiparação do serviço aos mototáxis. O ministro afirmou que o transporte por aplicativo é atividade privada, protegida pela livre iniciativa e livre concorrência. Também determinou que, se a prefeitura não analisar o pedido em até 60 dias, motoristas e operadoras poderão iniciar as atividades. A decisão será submetida ao plenário do STF.
TRUMP CONCEDE CONTRATO SEM LICITAÇÃO
O governo dos EUA concedeu um contrato sem licitação de até US$ 500 milhões para a construção do novo salão de baile da Casa Branca, segundo o Washington Post. O jornal afirma que o acordo foi fechado por meio da Residência Executiva, órgão isento das regras de transparência aplicadas às agências federais. A obra ficará a cargo da Clark Construction, da Virgínia, e teria contado com participação direta do presidente Donald Trump nas negociações. O salão deve ser concluído em setembro de 2028 e integra uma ampla reforma da Casa Branca. O projeto enfrenta críticas pelo alto custo, riscos ao patrimônio histórico e pela demolição de uma ala do edifício. Inicialmente estimada em US$ 200 milhões, a obra agora deve custar cerca de US$ 400 milhões.
DIREITO À CIDADANIA POR NASCIMENTO NOS EUA
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu manter o direito à cidadania por nascimento, rejeitando o decreto assinado pelo presidente Donald Trump, em janeiro de 2025, que buscava impedir a concessão automática da cidadania a filhos de imigrantes em situação irregular ou sem residência permanente. Por seis votos a três, a Corte considerou a medida incompatível com a 14ª Emenda da Constituição, que garante cidadania a todas as pessoas nascidas em território americano. A decisão representa uma derrota para Trump e confirma o entendimento já adotado por tribunais inferiores. O governo alegava que a emenda deveria proteger apenas ex-escravizados e seus descendentes, mas organizações civis sustentaram que a mudança prejudicaria milhares de crianças. Pesquisa da Universidade Quinnipiac mostrou que sete em cada dez americanos apoiam a manutenção da cidadania por nascimento. Dados do Pew Research Center indicam que pelo menos 33 países, incluindo Brasil, Canadá, México e Argentina, também adotam esse modelo.
Santana, 30 de junho de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
