RADAR JUDICIAL

FUNDO DE GARANTIA: DIREITO DO TRABALHADOR

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deu por improcedente recurso contra pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alegando que houve celebração de acordo de parcelamento de valor entre uma professora e a Caixa Econômica Federal. A relatora do caso, desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, assegurou que o acordo de parcelar débitos referentes ao FGTS, celebrados com a Caixa, não se sobrepõe ao direito do reclamante. Escreveu a relatora: "No caso, os valores devidos a título de FGTS decorrem de condenação judicial e devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, independente de serem liberados diretamente ao empregado ou recolhidos em conta vinculada". A universidade foi condenada a recolher os depósitos em atraso do FGTS da professora. 

Foi confirmada a sentença para condenar a universidade ao pagamento de indenização à professora, porque dispensada, sem justa causa, no início do ano letivo. Foi invocado entendimento do TST que "consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições de ensino". A faculdade foi condenada por litigância de má-fé por protelar o andamento do processo.   

PROVAS DO ENAM

Ontem, 20, foi realizada a segunda edição do Exame Nacional da Magistratura, com participação de de 33.147 pessoas, devidamente inscritas, nas capitais do país. A aprovação habilita os bacharéis a prestar concursos públicos para a magistratura. A primeira edição do ENAM aconteceu em abril e contou com 39.855 inscritos, dos quais 7.301 bacharéis em direito, habilitados aos concursos da magistratura nos tribunais regionais federais, estaduais, do trabalho e militares. A aprovação no ENAM tem validade para dois anos. A prova é composta por 80 questões sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Noções Gerais do Direito e de Formação Humanística, Direitos humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal. 

OAB CONTRA DESEMBARGADORES

O ex-presidente da OAB, Fabrício Castro, manifestou "contrário às interferências políticas e da magistratura nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA)". Castro declarou que o envolvimento de desembargadores na eleição da entidade "destoa de qualquer razoabilidade". O ex-presidente não citou nomes, mas declarou ser "fato público e notório". O ex-presidente insistiu na afirmação de que não cabe aos magistrados interferir na entidade independente.  

JAIR BOLSONARO SERÁ DENUNCIADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro deverá ser denunciado ainda neste ano, em três inquéritos que apuraram falsificação da carteira de vacina, apropriação das joias sauditas e apuração sobre a tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-geral da República ainda não recebeu o relatório final da última investigação, mas isso deverá acontecer até meados de novembro a tempo de protocolar a denúncia ainda no curso deste ano.  

TRUMP ENCENA COMO ATENDENTE 

O ex-presidente Donald Trump esteve numa unidade da rede fast-food, na Pensilvânia, onde permaneceu por menos de 30 minutos, no restaurante. Nesse período, ele fez verdadeira encenação no MacDonald´s, segundo o jornal The Washington Post; fritou batatas e atendeu a clientes no drive-thru. Acontece que o restaurante estava fechado para o público e as pessoas atendidas foram escolhidas e, posicionadas pelo Serviço Secreto. Eles não fizeram pedidos, mas apenas receberam o que Trump entregava pela janela. Tudo isso para conseguir apoio da Pensilvânia, um dos estados decisivos na eleição do próximo mês de novembro.  

Salvador, 21 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COMPRA DE VOTOS NOS ESTADOS UNIDOS

O empresário Sul-africano, Elon Musk, promete US$ 1 milhão por dia a eleitores que assinarem uma petição apoiado a "liberdade de expressão" e o "direito de portar armas". O bilionário já doou pelos menos US$ 75 milhões na campanha do ex-presidente e tem gabinete garantido, se Trump for vitorioso. A proposta do Sul-africano é questionada, sob fundamento de violação da lei o fato de vincular doação em dinheiro à assinatura de petição, a eleitores em condições de votar. O governador democrata da Pensilvânia, ex-procurador do estado, declarou à NBC: "Acho que há questões reais sobre como ele está gastando dinheiro nesta corrida, como o dinheiro sujo está fluindo, não apenas para a Pensilvânia, mas aparentemente agora para os bolsos dos habitantes da Pensilvânia. Isso é profundamente preocupante".    

Musk está gastando muito dinheiro para comprar votos nos Estados Unidos. Ele postou no "X" que oferece US$ 47, depois aumentou para US$ 100 para a pessoa que indicar outros eleitores para se registrar e assinar na petição. Sobre as ofertas de Musk, um professor de ciência política da Faculdade de Direito da UCLA declarou: "Se tudo o que ele estava fazendo era pagar as pessoas para assinar a petição, isso poderia ser um desperdício de dinheiro. Mas não há nada ilegal nisso. O problema é que as únicas pessoas elegíveis para participar dessa doação são as pessoas que estão registradas para votar. E isso torna essa oferta ilegal".  

JUIZ MANDA GOVERNO PARAR COM AMEAÇAS

O juiz federal Mark Walker determinou, na sexta-feira, 18, ao governo da Flórida para suspender ameaças às emissoras de televisão. Nas eleições de novembro, há uma cédula na qual os eleitores votarão sobre o aborto, e o governo quer impedir publicidade sobre o tema. O magistrado invocou a 1ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos que garante aos cidadãos direitos como liberdade de expressão e de imprensa. O caso remonta a um processo da organização Floridians Protecting Freedom contra o cirurgião-geral Joseph Ladapo e o advogado-geral do Departamento de Saúde, John Wilson, eles responsáveis pela ameaça originada do governo Ron DeSantis. O advogado chegou a assinar uma carta e mandou para emissoras de televisão, advertindo para interromper com a veiculação do anúncio, porque passíveis de punição de 60 dias de prisão e multa. As emissora de TV, a Wink-TV, afiliada da CBS, atendeu à ameaça e interrompeu o anúncio.   

O juiz marcou audiência para 29 de outubro, oportunidade que discutirá sobre medida liminar para proibir o governo de tentar "coibir o discurso político protegido pela Constituição". Enquanto isso, o réu Ladapo fica temporariamente proibido de tomar quaisquer outras ações para coagir, ameaçar ou tentar impedir de forma direta ou indireta emissoras de televisão, radiodifusão ou outras partes de colocar no ar anúncios políticos ou de se engajarem em qualquer discurso protegido pela Primeira Emenda". 

 

PROCURADORIA: CONEXÃO ENTRE GOLPE E INVASÃO

A Procuradoria-geral da República, em parecer, encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, "identificou conexões entre a elaboração de um plano de golpe de Estado e a invasão às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023", com participação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O procurador Paulo Gonet escreve que "a atuação da organização criminosa investigada foi essencial para a eclosão dos atos depredatórios". Os extremistas acamparam em frente ao quartel-general do Exército, no Setor Militar Urbano, em Brasília por várias semanas. Em depoimento à Polícia Federal, o ex-presidente negou articulação de golpe de Estado e desmentiu a elaboração de minuta golpista encontrado no gabinete do ex-presidente, na sede do PL. Documento com o mesmo objetivo de golpe foi encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, constante de três páginas e intitulado "Forças Armadas como poder moderador". A Procuradoria e especialistas asseguram que os elos entre o Palácio do Planalto e o 8 de janeiro são bastante fortes. 

Em 5 de julho/2022, Bolsonaro conduz reunião dizendo para os ministros ser necessário agir antes das eleições para que o Brasil não virasse "uma grande guerrilha". Explicou o ex-presidente: "Sabemos que, se a gente agir depois das eleições, vai ter um caos no Brasil, vai virar uma grande guerrilha, uma fogueira no Brasil. Agora, alguém tem dúvida que a esquerda, como está indo, vai ganhar as eleições? Não adiante eu ter 80% dos votos. Eles vão ganhar as eleições". Mauro Cid e Anderson Torres são arquivos vivos do golpe que se tramava antes das eleições. Com efeito, a Polícia Federal encontrou no celular de Cid um roteiro do golpe de Estado. Já o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública resolveu viajar para os Estados Unidos, exatamente no domingo, quando os bolsonaristas desceram a Esplanada dos Ministérios para depredar a sede dos Três Poderes.   

 

ALVARÁ: VENDA DE IMÓVEL

A Resolução 571/24 do CNJ alterou substancialmente a venda de bens imóveis no processo de inventário; com essa norma não há mais necessidade de autorização judicial para a venda de imóveis do espólio, porque suficiente a alienação pelo inventariante através de alienação extrajudicial, por escritura pública, evidentemente, com autorização dos herdeiros. É significativa a desburocratização imprimida com a desnecessidade de interferência judicial para alienação de qualquer bem do inventário. A sistemática antiga para a venda de imóveis, integrantes do espólio, exigia formalidades, com expedição de alvará judicial, depois de decisão do juiz competente. O alvará só será indispensável no caso de desavença entre os herdeiros ou quando se constatar situações complexas.   

A venda é submetida a exigências como a destinação do valor da venda para pagamentos das despesas do inventário, além da garantia de que os bens não estão sujeitos a restrições. Assim, há facilidades para venda de imóveis do inventário, ampliando as transações imobiliárias, em beneficiando dos herdeiros. O art. 11-A da Resolução 35/07 enumera os requisitos para a venda sem autorização judicial. O imóvel vendido, sem partilha, terá de ser registrado no inventário e incluído no acervo hereditário.   

RÉUS DO 8 DE JANEIRO

Participantes dos atos do 8 de janeiro, no total de 15, que se recusaram a fazer acordo judicial com o Ministério Público, foram condenados pelo STF. Eles resistiram em confessar os crimes em troca de encerramento dos processos. Em julgamento virtual, encerrado na sexta-feira, 18, foram condenados por 9 votos contra 2. Oito ministros seguiram o voto do ministro relator Alexandre de Moraes; somente os ministros, nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques, votaram pela absolvição, alegando falta de provas. Nenhum deles será preso, porque foram punidos a um ano em regime aberto. O ministro substituiu a pena por 225 horas de serviços comunitários e participação em curso sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", com carga de 12 horas. As medidas restritivas impostas constam de retenção do passaporte, proibição de deixarem a comarca onde vivem e de terem redes sociais até a extinção da pena.   

Dentre os 15 condenados não há nenhum dos que fugiram para o exterior, inclusive todos eles foram presos após os atos, mas liberados posteriormente. Estão fugidos, principalmente, para a Argentina, mais de 60 condenados e já foi pedida a extradição do grupo, através do Ministério da Justiça. O total de 443 réus celebraram acordo e livraram da prisão, mediante multa de R$ 5 mil e prestação de serviços comunitários por 150 horas, além de não participar de redes sociais abertas e frequentar curso sobre democracia, imposta aos outros condenados.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/10/2024

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PGR identifica conexão do 8/1 com plano de golpe de Estado

Parecer da PGR que liga invasões dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, às sinalizações de que se articulava uma ruptura institucional em caso de derrota eleitoral é má notícia para Bolsonaro e ex-auxiliares

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Última semana de campanha

Pesquisas da reta final expõem a dificuldade de Lula em transferir votos a candidatos próprios

A poucos dias da eleição, esquerda não consegue liderar segundo turno nas capitais

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ELEIÇÕES 2024

• SALVAR ARTIGOS

Partidos veem eleição com avanço de caixa 2, compra de votos e infiltração de facções

Alguns usam as supostas ilegalidades para defender volta do financiamento empresarial das campanhas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Bahia movimenta mais de R$ 80 bilhões 

com a economia do mar

Somente na Baía de Todos os Santos, além da capital, Salvador, 

existem 15 municípios que compõem o Recôncavo Baiano estão 

localizados no entorno da Baía de Todos os Santos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Israel bombardeia posições do Hezbollah no Líbano e continua 

sua ofensiva em Gaza, causando dezenas de mortes

O Exército israelense alegou ter bombardeado um "centro de comando" do Hezbollah e uma fábrica subterrânea de armas em Beirute

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Lisboa entre as seis cidades da Europa mais bem preparadas para o futuro

Usar a tecnologia para oferecer melhores serviços aos habitantes e para resolver os problemas  

RADAR JUDICIAL

HISTORIADORA TRANS: VOU SER SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

A historiadora e cantora trans Tertuliana Lustosa, em palestra no I Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Polícia, na Universidade Federal do Maranhão, subiu em uma cadeira, levantou o vestido e expôs as nádegas. E no final ainda declarou que estava "educando com o cu". Depois de críticas sobre sua apresentação ela diz na música: "Pros (sic) fascistas que me odeia, só um recadinho: eu ainda vou ser sua ministra da Educação, bebê". A Universidade prometeu tomar as devidas providências. A letra de outra música diz: "No mestrado da putaria, vou te ensinar gostoso, dando aula na sua pica. Aqui não tem nota, nem recuperação, não tem sofrimento e se aprende com tesão. De quatro, empino o cu".  

JUÍZES DE SERGIPE: R$ 6 MIL DE AUXÍLIO-SAÚDE

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, em sessão da quinta-feira, 17, aprovou o projeto de lei denominado de "super auxílio-saúde", estipulando aumento de até R$ 6 mil. O projeto baseia-se na Resolução 294/2019 do CNJ, mas omitiu o auxílio para servidores do Judiciário. O então presidente da Corte, desembargador Diógenes Barreto, defendeu o direito de os magistrados obterem "valores maiores dos que os apresentados originalmente, baseado em um projeto em andamento encaminhado pelo Ministério Público de Sergipe". O atual presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Múcio e mais três desembargadores posicionaram-se contra o aumento que prevê aumentos de até 391%, no auxílio-saúde. 

CONCURSO SUSPENSO

O juiz José Góes Silva Filho concedeu liminar em ação popular para suspender um concurso público que estava marcado para hoje, 20, em Juazeiro. Os certames publicados pela prefeitura do município não incluiram avaliação de temas como Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso. Em um dos editais estava prevista a abertura de 233 vagas para os níveis fundamental, médio e superior, além do cadastro de reserva.  

LULA NA RÚSSIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não esconde sua admiração por chefes de governo da esquerda; assim é sua amizade com o ditador Daniel Ortega, da Nicarágua, com o ditador Nicolás Maduro, da Venezuela e com o ditador Vladimir Putin, da Rússia. Hoje, 20, o presidente brasileiro iria deslocar para a longínqua Kaza, na Rússia, para participar da cúpula de líderes do Brics, composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, mas uma queda no banheiro impediu sua viagem. As atividades do grupo tem início na terça-feira, 22, e encerramento na quinta-feira, 24. O Tribunal Penal Internacional emitiu ordem de prisão contra Vladimir Putin pela prática de crimes de guerra, na Ucrânia, principalmente, o fato de crianças ucranianas.  

ACRE É CONDENADO A DEVOLVER CARTÓRIO

O Tribunal de Justiça do Acre deve devolver o 2º Tabelionato de Notas a Luciano Haddad Monteiro de Castro, segundo decisão do ministro Luiz Alberto de Faria, do STJ. Essa medida provocará problemas na arrecadação do Tribunal de Justiça do Acre no valor de R$ 3 milhões. O Tribunal entendeu que Luciano, aprovado para o 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, precisava desincompatibilizar de outra função para assumir a titularidade. Entendeu-se que "o momento a partir do qual seria possível considerar eventual acumulação ilegal de cargo público seria a data em que houve a outorga da delegação a Luciano, em outubro de 2009. Como sua desinconpatibilização só aconteceu após esse período, Luciano perdeu o direito ao Cartório". Todavia, a defesa questionou sobre o prazo que deve ser iniciado na efetiva instalação do cartório e início das atividades cartorária, que acontecem em março/2010. O STJ decidiu que "a incompatibilidade com outro cargo público ocorre com o exercício (em si) da atividade notarial, e não com a outorga da delegação, já que essa previsão não consta da fonte normativa primária".       

Salvador, 20 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SAIU EM O ANTAGONISTA

Dias Toffoli: abraço de tamanduá, lágrimas de crocodilo

Cena de O Mecanismo: "A gente vai sair daqui, vai todo mundo embora, foi pro Supremo, estamos livres, pessoal, foi pro Supremo"

Ricardo Kertzman

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, durante sessão na segunda turma, quarta-feira, 16, ao comentar sobre a anulação de provas e atos relativos à Lava Jato, com voz suave, olhinhos apertados, testa franzida e tom melodramático, declarou: 

Nós fazemos isso com muita tristeza, porque é o Estado que andou errado; o Estado investigador e o Estado acusador. E o Estado juiz está para exatamente colocar os freios e contrapesos, para garantir aquilo que a Constituição dá ao cidadão, que é a plenitude da defesa. Então, vejam as senhoras e os senhores, que é lamentável quando nós temos que realmente declarar nulo um ato de Estado. Mas o erro foi cometido na origem”.

O chororô – que pareceu mais falso que uma nota de três reais – se deu no mesmo dia em que o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento de uma petição do próprio ministro, para investigar, sob argumentos completamente falaciosos, a ONG alemã Transparência Internacional, que, em janeiro deste ano, divulgou relatório rebaixando o Brasilem dez posições em 2023, nos colocando no 104º lugar entre 180 países avaliados, em um ranking de percepção de corrupção.

Lágrimas de crocodilo

Toffoli, como é sabido, tem anulado monocraticamente acordos de leniência e condenações de empresas e réus confessos, que, inclusive, não apenas apresentaram provas dos próprios crimes como devolveram parte do dinheiro roubado. Dentre as empresas corruptas encontra-se a J&F, dos irmãos Batista, onde a esposa do ministro, Roberta Rangel, atuou como advogada, e seu ex-colega de Supremo, Ricardo Lewandowski, parecerista.

Dias atrás, a J&F patrocinou um evento em Roma, na Itália, e Toffoli, junto a outro supremo togado, o ministro Barroso, lá estava, palestrando sem medo de ser feliz. Agora, posa de tristinho e ainda se diz injustiçado, pois, segundo ele, ninguém fala das “centenas de decisões” que tomou, recusando a anulação de atos relativos aos corruptos flagrados pela força-tarefa da Lava Jato.

A expressão “lágrimas de crocodilo” vem da falsa impressão de que os bichos choram ao mastigar suas presas. Porém, é a pressão sobre as glândulas salivares e lacrimais que acaba fazendo com que lágrimas escorram dos olhos dos répteis. O olhar lânguido de Toffoli não convenceu ninguém, mas, ao menos, o “amigo do amigo de meu pai” não verteu gotas de falsidade pelos olhinhos apertados. 

Abraço de tamanduá

Outra expressão bastante conhecida é “abraço de tamanduá”. Muitos acreditam que o mamífero abraça suas vítimas para estrangulá-las, mas não é bem assim. O bicudo abre os abraços quando se sente ameaçado, a fim de ganhar espaço e demonstrar força. Quem se lembra do abraço de Toffoli em Jair Bolsonaro, à porta da mansão ministerial, lá pelos idos de 2020, quando a descoberta das rachadinhas no gabinete do bolsokid Flávio, na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), tirava o sono do clã mais “patriota” do Brasil?

À época, de tamanduá o abraço não teve nada. Ao contrário. Ministro e presidente, entre nacos de pizza e goles de tubaína, selaram a paz que garantiu ao senador a tranquilidade necessária para atuar em desfavor da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado, a CPI da Lava Toga, que pretendia investigar, também, o próprio Dias Toffoli, ao mesmo tempo em que viu a investigação contra si, no COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ser suspensa para, posteriormente, restar abandonada.

Enquanto Toffoli chora e abraça, o Supremo Tribunal Federal permanece sob severas críticas da sociedade, a população sente-se um pouco mais machucada e aquela gente poderosa, enroscada na mais alta Corte de Justiça do país, como na célebre cena da série de TV, O Mecanismo, grita feliz e comemora: “A gente vai sair daqui, vai todo mundo embora, foi pro Supremo, estamos livres, pessoal, foi pro Supremo”. Dizem que a vida imita a arte. Não sei. Às vezes me parece o contrário.

INFORMAÇÃO FINANCEIRA DE ESPOSA DE ADVOGADO

Em ação em causa própria, que tramita na 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o advogado Fabrício Assad, não aceitou exigência de uma desembargadora do Tribunal, pedindo informações financeiras da esposa, para concessão de justiça gratuita ao requerente. O advogado, sobre sua situação financeira, declarou que "aos 48 anos, com uma barriguinha proeminente e cabelos brancos, seria inviável considerar a opção de se tornar "michê". A magistrada não aceitou as alegações do advogado de insuficiência financeira, daí pediu também evolução patrimonial no Imposto de Renda e contas bancárias, inclusive os extratos das contas da esposa. O advogado contesta para alegar que a esposa "não deveria ser envolvida na análise financeira, já que não é parte no processo". 

Ele informa que seus honorários "embora protegidos por lei contra penhora", foram bloqueados por decisão do TJ/SP, agravando suas dificuldades financeiras". Conclui o causídico:" "Em razão de todo exposto, espero justificar a contento de onde provém minha renda, pois enfatizar que neste momento dependo de ajuda de familiares para custear minhas despesas pois infelizmente não acredito em jogo do tigrinho e ainda no auto dos meus 48 anos, já com barriguinha proeminente alguns cabelos brancos, a tadalafila representa um perigo à minha saúde, sendo inatingível qualquer pretensão de tornar-me michê". No final o advogado requer que a desembargadora intime a esposa caso insista no exame de IR e extrato dela.