terça-feira, 7 de julho de 2020

SUSPENSÃO DE ÁGUA É ABUSIVA

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou ao condomínio o restabelecimento de água da unidade de um morador inadimplente, considerando abusiva a conduta, visando pressão para pagar débitos atrasados no condomínio. O autor e o condomínio celebraram acordo para pagamento das contas de água atrasadas, desde dezembro/2019; a pandemia impossibilitou cumprir o prometido, porquanto trabalha com vendas de doces no metrô de São Paulo.

O relator do caso, desembargador Milton Carvalho escreveu no voto: “Não obstante o agravante reconheça o inadimplemento de despesas condominiais, o fornecimento de água é serviço público essencial e a sua interrupção somente pode ser efetivada pela concessionária de serviço, conforme se infere do disposto no artigo 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95.

PERU ACABA COM IMUNIDADE DE PARLAMENTARES

O Congresso do Peru aprovou, no domingo, 5/7, reforma constitucional que acaba com a imunidade parlamentar, alcançando também o presidente, ministros e altos funcionários do governo. O presidente Martin Viscarra tinha prometido marcar referendo para 2021 a fim de votar sobre a prerrogativa; não era sua intenção ser atingido, assim como seus assessores, pela medida votada pelos congressistas. O atual presidente assumiu o cargo depois da renúncia forçada, em 2018, do titular, Pedro Pablo Kuczynski.

O Peru é também dominado por corrupção, pois quatro ex-presidentes estão envolvidos em pagamentos ilegais à brasileira Odebrecht; um desses implicados, o ex-presidente Alan Garcia cometeu suicídio em abril/2019, Kuczynski está em prisão domiciliar, Ollanta Humala e sua esposa aguardam julgamento, depois de nove meses presos. O ex-presidente Alejandro Toledo foi detido nos Estados Unidos, em julho/2019 e está em prisão domiciliar.

TRIBUNAL VOLTA AO TRABALHO PRESENCIAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento CSM 2.564/20, estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial do Judiciário paulista. Entre os dias 27/07 e 31/08, haverá escalonamento de magistrados e servidores; quem estiver fora da convocação permanece no trabalho remoto. Foram expedidos dois comunicados, 581/20, 1º grau, e 99/20, 2º grau para disciplinar os atendimentos. O Provimento acima fixa as normas de retorno gradual, atingindo, no início, 35 dias. 

Dentre as normas traçadas inserem-se o horário de expediente, entre 13h e 17h; as atividades serão destinadas, preferencialmente, ao trabalho interno com exame dos processos físicos; o acesso aos prédios está restrito aos magistrados, servidores, terceirizados do Tribunal, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, estagiários inscritos na OAB, policiais e outros agentes, além de profissionais da imprensa, jurados, partes e testemunhas convocadas. Todos deverão usar máscaras. Outros detalhes estão traçados nas normas sobre o assunto: Provimento e Atos Conjuntos.

STF VAI DECIDIR SOBRE VETO DE USO E MÁSCARAS

O partido REDE ingressou com Ação Judicial no STF para barrar os novos vetos, depois de sancionada a lei sobre o uso de máscaras, pelo presidente Jair Bolsonaro; alega que os novos vetos inserem em inconstitucionalidade; o presidente vetou o uso de máscaras em prisões e outro que obrigava estabelecimentos a colocar cartazes sobre o uso correto da máscara. Escreveu na petição: “Cumpre destacar ainda que, por obvio, a irretratabilidade alcança também a sanção. Uma vez que o Presidente da República opte por sancionar o projeto de lei, não poderá mais revogar ou modificar esse ato. Em outras palavras, o veto posterior à sanção da Lei é inviável, pois precluso sob diversos ângulos".

BOLSONARO TEM SINTOMAS DO COVID-19

Segundo a CNN, o presidente Jair Bolsonaro está com sintomas do novo coronavírus; foi submetido a exame e o resultado deve sair amanhã; sua temperatura foi anotada em 38˚ C. No exame feito no Hospital das Forças Armadas não tem problema com os pulmões; foi cancelada a agenda até domingo. A viagem programada para o Nordeste, no dia 10, também foi suspensa.

Bolsonaro considera a pandemia como uma "gripezinha” e alegou que a imprensa trata a doença com “histeria”. No fim de semana, o presidente esteve em reunião social, comemorando a independência dos Estados Unidos e não usava máscaras.

JUIZ NEGA DESCONTO DE MENSALIDADES

O juiz Rilton Goes Ribeiro, da 7ª Vara do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, indeferiu desconto de 30% das mensalidades, requerida por alunos da Unifacs, em Salvador. O magistrado escreveu na decisão: "deve ser observado que a pandemia alegada não trouxe vantagem extremada para a ré, estando também sofrendo os seus efeitos". Os serviços fornecidos pela Faculdade mudou de presenciais para à distância.

O Tribunal de Justiça da Bahia e os tribunais de outros estados têm entendido diferente e concedem redução no valor das mensalidades no percentual de até 30%.

segunda-feira, 6 de julho de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, foram registradas 656 mortes e 21.486 novos casos; com esse número foi elevado o total de óbitos para 65.556 e 1.626.071 de contaminados; foram recuperados 927.292 e 630.505 estão sendo acompanhados.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizadas 61 mortes e 1.231 infectados nas últimas 24h; até hoje 88.279 infectados, dos quais 59.779 curados e 26.332 com acompanhamento; o total de mortos na Bahia alcança 2.168; a doença ocorreu em 392 dos 417 municípios.