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quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

RÉU PRESO POR DENÚNCIA DE 2001

Rafael Pimenta foi acusado pelo Ministério Público, em 2001, por tentativa de homicídio simples na Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR; não foi encontrado para citação e o processo e o prazo prescricional foram suspensos e foi decretada a prisão preventiva do denunciado, que ficou foragido nesses 20 anos. Depois de ser preso em outubro/2021, impetrou Habeas Corpus, onde consta que o impetrante, nesse período, compareceu à Justiça Militar, em 2006 e, em janeiro/2009, esteve na delegacia local para expedição de carteira de habilitação e buscou a Justiça Eleitoral, em 2015, visando regularizar sua identidade biométrica; alega ainda que nunca soube da existência de ação penal e muito menos de mandado de prisão. 

O relator do Habeas Corpus, desembargador Nilson Mizuta, do Tribunal de Justiça do Paraná, deferiu o pedido, sob entendimento de que o fato de o paciente não ter sido encontrado para citação não pode implicar na conclusão de que pretendia furtar-se à aplicação da lei penal, principalmente diante dos bons antecedentes. O relator invocou a Súmula 415 do STJ e escreveu na decisão: "No caso, a prescrição em abstrato do delito tentado de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput, é de 20 anos, que deve ser diminuída de 1/3 em razão da tentativa (mínimo da diminuição) e novamente diminuída pela metade em razão da idade do acusado (19 anos à época dos fatos".


BOATE KISS: 242 MORTES

Depois de oito anos, será instalado hoje o júri para julgar 4 réus da tragédia, na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, que deixou 242 pessoas mortas e 636 feridos. Na casa noturna realizava-se um show da banda Gurizada Fandangueira. A previsão é que o júri com sete pessoas trabalhará durante 15 dias para apreciar a acusação de 242 homicídios simples com dolo eventual e 636 tentativa de assassinato, em autos que contém 19 mil páginas; sentarão no banco dos réus: Marcelo de Jesus dos Santos, o produtor musical da banda, Luciano Augusto Bonilha Leão, que comprou os fogos de artifício e os sócios-proprietários da boate Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Lodeiro Hoffmann. As investigações mostram que o incêndio aconteceu depois da apresentação pirotécnica do músico Marcelo de Jesus dos Santos, quando foi um dos artefatos usados pegou na espuma de proteção acústica no teto da boate, dando início ao fogo que exalou fumaça tóxica.



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

FILIAÇÃO DE BOLSONARO AO PL PÔS A ÉTICA EM SEGUNDO PLANO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO AO PL: "ESTOU ME SENTINDO EM CASA"

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

THAMMY MIRANDA DEIXA O PL APÓS FILIAÇÃO DE BOLSONARO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

MORO JANTA E FALA DE PLANOS COM PESOS PESADOS DO EMPRESARIADO E BANCOS

CORREIO DO POVO

PELO MENOS 14 CAPITAIS NÃO TERÃO FESTA DE RÉVEILLON NESTE ANO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

ESCENARIO
LA JUGADA DE CRISTINA KIRCHNER PARA FORZAR A QUE JUNTOS POR CAMBIO DEJE LA ZONA DE CONFORTO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PANDEMIA EM PORTUGAL
PORTUGAL REGRESSA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ESTA QUARTA-FEIRA. O QUE MUDA?

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ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia, em caráter provisório: CAROLINE LIMA MACHADO para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã; JONATHAN PABLO ARAÚJO para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão; JÉSSICA SAMPAIO PEREIRA para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã, designando-a para ter exercício na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista; CAROLINA SANTOS DE LIMA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador; NG KIN SUN para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Salvador; EMANUELLA SANTOS SOUZA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras; TIAGO FERREIRA GOIS para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício na Vara Criminal da Comarca de Gandu; ITANA LEAL BASTOS para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício na 1ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; MARIA LUCICLEIDE DE LIMA CORDEIRO VIEIRA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício no Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Santaluz; ALEX MEIRA ALVES para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício no Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Cândido Sales; CAMILA GAMA CORDEIRO para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício no Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Cansanção; CLOVES LEANDRO DE JESUS NASCIMENTO para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Valença; FLÁVIO BATISTA NERY para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício na 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; SÓCRATES DA SILVA MARQUES para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício no Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Formosa do Rio Preto; GLADSTONE QUEIROZ GAMA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para ter exercício no Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Presidente Jânio Quadros; ELZIVANE PEREIRA DOS SANTOS SILVA designando-a para ter exercício na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Candeias;




terça-feira, 30 de novembro de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 30/11/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas, 305 óbitos, ontem 98 e 9.710 novas contaminações, ontem 3.843; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 614.681 e de contaminados 22.094.349. Recuperados 21.321.631 e 158.147 permanecem em acompanhamento. Total de doses aplicadas 306.295.253, sendo 158.585.672 com a primeira dose e 133.607.773, com segunda ou dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 12 óbitos, ontem 13 e 898 novas contaminações, ontem 157; recuperadas 597 pessoas, ontem 260. Desde o início da pandemia foram anotados 27.309 mortes e 1.260.341 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.229.735 e 3.297 encontram-se ativos, ontem 3.008. Foram descartados 1.633.476 e em investigação 254.090; continua a informação de falta de envio de dados da vacinação no interior, daí porque tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo, 21/11, na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.

 

SEGUNDA CÂMARA JULGA COMO PREVÍAMOS

Quem leu nosso trabalho sob o título de "Denunciado na Rachadinha e Rei dos Ônibus em Julgamento", verá que nossa conclusão foi absolutamente correta, porque dissemos que "será grande a surpresa se o STF julgar contra Flávio Bolsonaro"; adiante escrevemos, tudo isso foi escrito e publicado antes do julgamento de hoje à tarde: "não se acredita em julgamento contrário a Flávio e a Barata, quando se sabe que a 2ª Câmara tem Nunes Marques como presidente, Ricardo Lewandowski que segue Mendes; há dois votos independentes na Câmara, ministros Fachin e Cármen Lúcia". Acertamos de cheio, pois Fachin foi o único voto correto pelo julgamento do filho do presidente na 1ª instância, não lhe concedendo o foro especial.

O STF ainda anulou as provas compartilhadas pelo COAF, dificultando a acusação contra o 01; os três ministros não tiveram o menor constrangimento em contraria decisão da própria Corte, em dezembro/2019, quando foram fixadas regras para o compartilhamento com o Ministério Público, sem autorização judicial.


CUSTO DE PRESO: R$ 1.800,00

No Brasil, o custo médio de cada preso gira em torno de R$ 1.800,00, por mês, segundo estudo em relatório do CNJ, juntamente com o Departamento Penitenciário Nacional, DEPEN e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, PNUD. Todavia, há diferença muito grande das despesas a depender do estado. Em Pernambuco, o custo é de R$ 955,00, por mês, já em Tocantins, o valor é de R$ 4.200,00; registre-se que neste caso, os dois estabelecimentos prisionais têm participação da iniciativa privada. Isso mostra o engano de todos que acreditavam que sem o Estado os gastos seriam bem menores, através da administração privada.  

Para encontrar os valores desses custos foram consideradas as despesas com pessoal, constante de salários dos agentes e outros encargos; transporte, material de limpeza, água, luz, telefone, lixo, esgoto, ítens de higiene, alimentação, atividades educacionais, recursos de saúde, além de outros. Levantamento do Monitor da Violência assegura que o número de presos no Brasil, em regime aberto e em carceragens da Polícia Civil, é de 750 mil.



FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXVII)

Jacob Barata com Mendes
Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros de tribunais superiores direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro, maior responsável pelas condenações e prisões de políticos e empresários corruptos, que nunca iam presos. Além de ex-governadores, o juiz Marcelo Brettas condenou e prendeu empresários como Eike Batista, Jacob Barata Filho, conhecido com "o rei dos ônibus", e outros. Esses dois magistrados foram e são alvos do ministro Gilmar Mendes. No voto que penalizou Moro, Mendes classificou a Lava Jato como "a maior crise que já se abateu sobre a Justiça Federal".

O empresário Jacob Barata foi preso por três vezes pelo juiz Marcelo Bretas e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, três vezes o ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus e liberou o amigo, padrinho de casamento da filha do empresário, em festa histórica no Hotel Copacabana Palace. Em agosto/2018, o ministro Mendes suspendeu, liminarmente, ação penal contra o empresário de ônibus Jacob Barata Filho, processado por evasão de divisas, impedindo a realização de audiência, marcada pelo juiz Marcelo Bretas; em junho/2017, depois de preso, flagrado embarcando para o exterior com R$ 40 mil não declarados, o ministro apareceu de novo e liberou o amigo. E mais, Mendes não se limita ao processo, mas desfere agressões verbais pela mídia contra Bretas, a exemplo de comentário desairoso contra o juiz: “Isso é atípico. E em geral o rabo não abana o cachorro, é o cachorro que abana o rabo". Apesar de pedido de suspeição contra o ministro Gilmar, originado da Procuradoria-geral da República para julgar o empresário Jacob Barata Filho, sob fundamento de que foi padrinho de casamento da filha do empresário e o fato de o advogado, Rodrigo Mudrovitsch, procurador de Barata, ter advogado para o ministro, nunca são julgados tais requerimentos.

Barata Filho e outros empresários do setor de transporte do Rio de Janeiro são acusados de fornecer propina de R$ 6 milhões ao desembargador Mário Guimarães Neto para favorecer com suas decisões às empresas. Guimarães Neto é punido com afastamento do cargo, além de responder a processo criminal e disciplinar, mas o ministro nunca é repreendido por suas decisões de concessão de liberdade a criminosos, inclusive apanhados em flagrante, como foi o caso de Barata. Empresários, amigos de Barata, são também beneficiados pela caneta de Mendes. O ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro, Rogerio Onofre de Oliveira, o ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, foram presos por Bretas e liberados pelo "soltador Oficial do STF.

Hoje, a 2ª Turma do STF, dirigida pelo ministro de Bolsonaro, Nunes Marques, e integrada por Gilmar Mendes, julgará o caso, envolvendo diretamente interesse do próprio ministro Gilmar Mendes; trata-se de ações contra o conhecido "Rei dos Ônibus", empresário Jacob Barata Filho. Os Habeas Corpus que Mendes, monocraticamente, concedeu, ao amigo, depois de anos, é pautado e, não se acredita em julgamento contrário a Barata, quando se sabe que a 2ª Câmara tem o próprio Gilmar, Nunes Marques como presidente, Ricardo Lewandowski que segue Mendes e constam somente dois votos independentes na Câmara, ministros Fachin e Cármen Lúcia.  

Enfim, o STF tem sido o guardador oficial dos processos criminais contra políticos e empresários, emoldurando o FEBEAJU. 

Salvador, 30 de novembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

EMPATE NÃO FAVORECE AO RÉU

O ministro Gilmar Mendes, no seu ofício de "soltador oficial" do STF, desentendeu-se com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, porque no entendimento da presidência, julgamentos com empates não podem beneficiar réus em ações penais. Fux negou questão de ordem levantada por Mendes que queria beneficiar o ex-deputado André Moura, no caso em análise; preferiu continuar o julgamento após a nomeação do novo titular. Fux declarou que o empate só favorece o réu em julgamentos de Habeas Corpus e recurso ordinário; assegurou que "todas as normas dão preferência à obtenção do voto de desempate, e não a solução favorável ao paciente ou recorrido, decorrente do empate na votação". O fato ocorreu porque o STF conta atualmente com 10 membros, face a aposentadoria do ministro Marco Aurélio sem nomeação ainda de seu substituto.    




APLICATIVO 99 É CONDENADO

A juíza Cinthia Coelho Laranja, da 4ª Vara Cível de Serra/ES, condenou a 99 táxi na indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, porque o aplicativo cadastrou CPF do autor, em nome de terceiro, que usou como motorista. A magistrada entendeu que houve uso indevido do documento do autor, que repercutiu na sua vida íntima. A vítima foi impedida de cadastrar, vez que o terceiro já havia usado seus dados e foi afastado do aplicativo por má reputação. O cidadão registrou boletim de ocorrência, pediu à plataforma para investigar o caso e aceitar seu cadastro.