TRUMP SEU SECRETÁRIO E A VACINAÇÃO

O negacionismo em relação à vacinação ganhou força nos últimos anos e passou a ocupar espaço importante no debate político, especialmente nos Estados Unidos. Um dos principais personagens dessa discussão é Donald Trump, cuja postura sobre vacinas e saúde pública oscilou ao longo de toda a sua trajetória política. Aliás, em outros setores o presidente americano mostra sua absoluta fuga à realidade dos fatos, cultuando a promoção da mentira. Durante a pandemia de Covid-19, Trump promoveu o desenvolvimento acelerado de vacinas e afirmou que a vacinação era uma conquista importante de seu governo. Ao mesmo tempo, porém, fez declarações que contribuíram para a desconfiança em relação a autoridades sanitárias e instituições científicas. A politização da vacinação tornou-se ainda mais evidente quando setores do movimento conservador passaram a questionar a segurança e a eficácia das vacinas. Em torno desse debate surgiram teorias conspiratórias e informações falsas, muitas delas amplificadas pelas redes sociais. 

Trump também criticou medidas obrigatórias de vacinação e defendeu maior liberdade individual para decidir sobre tratamentos e imunização. Seus posicionamentos ajudaram a transformar a vacinação em um tema de forte disputa política e cultural nos Estados Unidos. O problema do negacionismo não está na existência de dúvidas ou na discussão sobre possíveis efeitos adversos. Questionamentos são legítimos e fazem parte do debate científico. O risco surge quando evidências acumuladas são rejeitadas sem fundamento ou quando informações falsas são utilizadas para convencer a população de que vacinas comprovadamente úteis seriam perigosas. A experiência da pandemia mostrou que a confiança da população nas instituições de saúde é fundamental. Políticos de grande influência, como Trump, têm enorme capacidade de moldar opiniões e, por isso, suas declarações podem ter consequências que ultrapassam o debate eleitoral, causando danos à população indefesa.

Defender a liberdade de opinião não significa abandonar a responsabilidade com a informação. O debate sobre vacinação deve ser baseado em evidências científicas, transparência e respeito à vida. Em uma sociedade democrática, questionar políticas públicas é legítimo; negar fatos comprovados sem apresentar evidências, porém, pode colocar em risco toda a coletividade. E o rumo dessas discussões, principalmente por referir à saude da população, envolve a credibilidade no homem público. O secretário da Saúde de Trump, Robert F. Kennedy Jr, é destacada como opositor às vacinas, haja vista seu posicionamento levando o descrédito para a vacina contra a rubéola ao autismo. Nesse cenário, Donald Trump, como o ex-presidente Bolsonaro, no Brasil, causaram danos à saúde e tornaram responsáveis pela morte de muitas pessoas.

Salvador, 13 de agosto de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO E CLIENTE SÃO BALEADOS NA PORTA DO FÓRUM

Um advogado e seu cliente foram baleados no início da tarde de ontem, 12, na porta do Fórum Olímpio Mendonça, em Aracaju. Segundo a Polícia Militar, o cliente aguardava o advogado na entrada do prédio. Um homem se aproximou da dupla e efetuou os disparos. Após o ataque, o suspeito fugiu a pé. As duas vítimas foram socorridas e levadas para hospitais da capital. O advogado foi encaminhado a um hospital particular e recebeu alta. A Secretaria de Estado da Saúde não divulgou informações sobre o estado do cliente. Os nomes das vítimas não foram informados pelas autoridades. O Tribunal de Justiça de Sergipe informou que a equipe do fórum acionou o Samu. Também foram adotadas medidas para reforçar a segurança no entorno da unidade. A autoria e a motivação do ataque ainda serão investigadas. Até o momento, a OAB-SE não havia se manifestado sobre o caso. 

CUBA COMEMORA CENTENÁRIO DE FIDEL CASTRO

Cuba comemora nesta quinta-feira (13) o centenário de nascimento de Fidel Castro, líder da Revolução Cubana de 1959. O país enfrenta hoje sua maior crise desde o levante que derrubou a ditadura de Fulgêncio Batista. Morto há dez anos, Fidel não viu o agravamento do embargo dos Estados Unidos sob Donald Trump. A pressão americana contribuiu para aprofundar a crise energética e econômica da ilha. Desde o início do ano, Cuba registrou ao menos seis apagões generalizados. A crise não impediu o Partido Comunista de organizar homenagens ao antigo líder. Em Havana, um colóquio sobre o legado de Fidel termina nesta quinta-feira. Também haverá cerimônias em Havana e Santiago de Cuba, onde estão seus restos mortais. Países como Nicarágua, Venezuela e Argentina também realizaram homenagens ao revolucionário. Para o professor Arturo Lopez-Levy, Fidel tornou Cuba mais independente da influência dos EUA. Ele também destacou o papel cubano em movimentos de libertação e no envio de médicos ao exterior. Porém, avalia que o modelo não se tornou economicamente sustentável e deixou o país vulnerável às mudanças globais.

MENDONÇA MISTURA RELIGIÃO COM AUTORIDADE DO ESTADO

André Mendonça, ministro do STF, já pregou usando colete à prova de balas na Igreja Presbiteriana de Pinheiros. O episódio reacendeu o debate sobre sua atuação religiosa enquanto ocupa um dos cargos mais importantes do país. Para seus fiéis, a atividade demonstra convicção, humildade e dedicação à fé, apesar da pesada rotina no Supremo. Para críticos, porém, a presença de um ministro em um púlpito evangélico mistura religião, poder e imagem pública. O debate não questiona sua fé, mas os efeitos públicos de uma atividade pastoral exercida por uma autoridade de Estado. A religiosidade de Mendonça ganhou destaque desde sua indicação ao STF pelo então presidente Jair Bolsonaro que o apresentou como alguém "terrivelmente evangélico", associando sua identidade religiosa à sua trajetória política. Durante a sabatina no Senado, Mendonça preferiu se definir como "genuinamente evangélico". O episódio deixou evidente a proximidade entre sua identidade religiosa e sua ascensão ao Supremo. A questão central é saber até que ponto a atuação pastoral pública é compatível com a neutralidade exigida de um ministro do STF. Autoridades têm liberdade religiosa, mas suas manifestações podem adquirir significado institucional e político. O caso, portanto, levanta a necessidade de refletir sobre os limites entre fé, poder e Estado em uma democracia.

ADVOGADO RECUPEROU USO DE HELICÓPTERO

O advogado Nelson Wilians, alvo de operação contra fraude na comercialização de créditos falsos de ICMS, recuperou o direito de usar um helicóptero avaliado em R$ 41,5 milhões. A aeronave havia sido apreendida em investigação sobre fraudes no INSS. O helicóptero, da italiana Leonardo, foi fabricado em 2017 e tem dez assentos. Relatório da Operação Sem Desconto apontou movimentações financeiras atípicas ligadas ao advogado. O documento também citou sua relação com o empresário Maurício Camisotti, investigado no esquema. A apreensão foi determinada pelo ministro André Mendonça, do STF, a pedido da Polícia Federal. Na ocasião, agentes também apreenderam obras de arte na residência de Wilians. Em 30 de junho, Mendonça autorizou o advogado a voltar a utilizar a aeronave. A decisão manteve apenas a proibição de transferência ou venda do helicóptero. Após a operação, Wilians depôs à CPMI do INSS e negou qualquer irregularidade. Ele afirmou ter apenas uma relação de amizade com Camisotti. 

VÍTIMAS DO TERREMOTO NA COLÔMBIA

O terremoto de magnitude 7,4 que atingiu a Colômbia deixou 265 mortos, mais de 3.500 feridos e quase 500 desaparecidos. Considerado o mais forte no país neste século, o tremor destruiu mais de 11 mil moradias. As equipes de resgate intensificaram as buscas nesta quinta-feira, no fim das primeiras 72 horas do desastre. Esse período é considerado crítico para encontrar sobreviventes sob os escombros. Em Cali e Pereira, socorristas usaram guindastes, cães farejadores e equipamentos para detectar sinais de vida. Em Pereira, equipes procuravam um vendedor ambulante que pode estar vivo sob os destroços de uma padaria. Familiares relataram possíveis respostas de Pablo Loaiza aos chamados dos socorristas. O prefeito de Cali afirmou que os trabalhos de resgate entraram na fase final. O presidente Abelardo de la Espriella declarou emergência econômica e decretou três dias de luto nacional. Milhares de famílias ficaram sem casa e muitos moradores passaram noites ao ar livre, temendo novos tremores. Moradores e voluntários se mobilizaram para distribuir água, alimentos e outros suprimentos às áreas atingidas. Apesar da destruição e do choque, as equipes continuam trabalhando e familiares mantêm a esperança de novos sobreviventes.

Salvador, 13 de agosto de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

UNIVERSIDADE AMERICANA ADOTA SISTEMA DE APROVADO/REPROVADO

A Universidade de Michigan, nos Estados Unidos, adotará, a partir do segundo semestre de 2027, um sistema de aprovado/reprovado para alguns calouros no primeiro semestre. A medida será aplicada na Faculdade de Literatura, Ciência e Artes, com o objetivo de reduzir a pressão acadêmica e facilitar a adaptação à vida universitária. As notas tradicionais continuarão registradas internamente, mas não aparecerão no histórico escolar dos alunos. No documento, cada disciplina será indicada como “aprovado” ou “sem crédito”. As notas também não serão incluídas no coeficiente de rendimento. A universidade afirma que a mudança pretende ajudar os estudantes a enfrentar as exigências da faculdade com menos ansiedade. O sistema permitirá que calouros experimentem novas áreas sem receio de prejudicar o desempenho acadêmico futuro. A iniciativa é semelhante à adotada pelo MIT, que também utiliza avaliação diferenciada para alunos no primeiro semestre. Na Universidade Brown, os estudantes podem escolher entre notas tradicionais ou o sistema de “satisfatório/sem crédito”. A Faculdade de Literatura, Ciência e Artes possui cerca de 3.500 calouros, enquanto a universidade recebe aproximadamente 8.000 novos alunos. 

O presidente do diretório estudantil, Summit Louth, apoiou a mudança e afirmou que ela poderá favorecer uma rotina mais saudável. Segundo ele, os calouros enfrentam simultaneamente as exigências acadêmicas e os desafios de morar e viver de forma independente. A medida, porém, recebeu críticas de especialistas que defendem maior rigor acadêmico. Rick Hess, do American Enterprise Institute, considera que reduzir as dificuldades não necessariamente melhora a saúde mental dos estudantes. Para ele, universidades deveriam elevar expectativas, exigências de leitura e disciplina acadêmica. O psicoterapeuta Jonathan Alpert também questionou a mudança, afirmando que frustrações com notas fazem parte do processo de amadurecimento. Segundo ele, aprender a lidar com avaliações negativas prepara os jovens para a vida adulta. Já Chris Hulleman, professor da Universidade de Virgínia, considera positiva a busca por novas formas de avaliação. Pesquisas indicam que sistemas de aprovado/reprovado podem reduzir o esgotamento e a ansiedade provocados pela comparação entre estudantes. A experiência de Michigan contrasta com a de Harvard, que decidiu restringir a quantidade de notas “A” concedidas em determinadas turmas. A instituição pretende limitar os “A” a cerca de 20% das notas para combater a inflação das avaliações. 

PRESIDENTE DO TSE É QUESTIONADO SOBRE SUA ATUAÇÃO

Acenos do presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, a teses da defesa de Flávio Bolsonaro provocaram questionamentos sobre sua atuação na corte. Ministros e técnicos do TSE e do STF identificaram possíveis convergências entre decisões de Kassio e posições da campanha do senador. Um dos exemplos é a censura a uma pesquisa que apontava queda nas intenções de voto de Flávio após o caso “Dark Horse”. Kassio também sinalizou concordar com a defesa sobre o uso de deepfake de Jair Bolsonaro apresentado em convenção do PL. O ministro afirmou que o uso de IA em campanhas pode ser lícito, mas não deve ser usado para prejudicar adversários. A declaração abriu debate sobre a chamada “IA do bem”, que favoreceria um candidato sem intenção de ofender ou enganar. A campanha de Flávio considera legal o conteúdo, enquanto o TSE proíbe deepfakes eleitorais, mesmo sob justificativa favorável. Segundo aliados, Kassio deverá se posicionar contra esse tipo de material, independentemente do candidato beneficiado. O ministro nega favorecer Flávio e afirma que manterá neutralidade em relação ao presidente Lula. A defesa do senador sustenta que o TSE tem aplicado suas decisões de forma equilibrada a todos os candidatos.

Interlocutores reconhecem, porém, que Kassio também rejeitou pedidos da campanha de Flávio em outros episódios. Apesar disso, ministros do STF e do TSE apontam convergência entre a visão jurídica de Kassio e as posições do senador. Alexandre de Moraes e outros ministros do STF também questionam nos bastidores a condução de Kassio no TSE. No caso do avatar de Bolsonaro, Moraes mencionou possíveis consequências para a elegibilidade de Flávio. A manifestação foi interpretada por integrantes do TSE como possível interferência do STF em assunto eleitoral. A censura à pesquisa Atlas/Bloomberg tornou-se outro ponto de crítica à atuação de Kassio. O ministro defende novas regras para pesquisas, incluindo um “selo de acurácia” e novo registro dos levantamentos. Críticos afirmam que essas medidas podem gerar desconfiança sobre pesquisas e enfraquecer a credibilidade eleitoral. Flávio já foi acusado de divulgar informações falsas sobre pesquisas e de disseminar desinformação sobre as urnas eletrônicas. Outro ponto de atenção é a possível presença de observadores americanos, vista por Kassio como oportunidade para demonstrar a confiabilidade das urnas. 

PADRES SÃO EXCOMUNGADOS

Um antigo conflito entre o Vaticano e a Fraternidade Sacerdotal São Pio X (FSSPX), defensora da missa em latim e de uma Igreja mais tradicional, voltou a se intensificar no pontificado do papa Leão 14. Nas últimas semanas, dois padres brasileiros ligados à fraternidade foram excomungados: Françoá Rodrigues Figueiredo Costa, no Distrito Federal, e Rodrigo de Oliveira Silva, no interior de São Paulo. A crise ganhou força após a FSSPX ordenar quatro novos bispos, em 1º de julho, na cidade suíça de Ecône, sem autorização do Vaticano. A Santa Sé havia advertido que a realização das ordenações poderia provocar sanções por cisma e excomunhão. No dia seguinte, o Dicastério para a Doutrina da Fé confirmou as punições e ampliou seus efeitos a padres e fiéis formalmente ligados à organização. Segundo a Igreja, a excomunhão impede a participação plena na vida sacramental e torna ilícitos atos religiosos praticados por sacerdotes sancionados. A FSSPX, porém, contesta a validade prática das punições e afirma que seus sacramentos continuam válidos. O padre Françoá Costa também declarou publicamente que não se considera excomungado nem cismático. Apesar do confronto, a fraternidade apresentou recurso ao Vaticano em julho para tentar revogar as sanções. No Brasil, o padre Rodrigo Silva estava suspenso desde janeiro, quando anunciou sua adesão à FSSPX. Ele celebrava missas tradicionais em latim e arrecadava recursos para comprar uma casa destinada ao seu apostolado.

A Arquidiocese de Brasília anunciou a excomunhão de Françoá Costa em julho. Ele havia ingressado na fraternidade em abril de 2025. A FSSPX foi fundada em 1970 pelo arcebispo francês Marcel Lefebvre, em oposição às reformas do Concílio Vaticano 2º. O grupo rejeita mudanças como a celebração da missa nas línguas locais, a maior participação dos leigos e a abertura ao diálogo com outras religiões. Em 1988, Lefebvre ordenou quatro bispos sem autorização do papa, provocando novas excomunhões. Em 2009, o papa Bento 16 revogou parcialmente aquelas punições, numa tentativa de aproximação com os tradicionalistas. A fraternidade cresceu internacionalmente e ganhou espaço entre católicos conservadores, inclusive no Brasil. Atualmente, mantém capelas em diferentes regiões brasileiras e utiliza intensamente as redes sociais para divulgar suas atividades. Especialistas avaliam que o movimento permanece pequeno dentro do catolicismo, mas possui influência crescente, especialmente entre jovens atraídos pela estética e pelos ritos tradicionais. O novo conflito representa um teste para o pontificado de Leão 14 e evidencia as disputas entre correntes conservadoras e reformistas dentro da Igreja Católica. As próximas decisões do Vaticano deverão indicar se haverá nova tentativa de diálogo ou maior endurecimento contra a FSSPX. 

PRISÃO PREVENTIVA PORQUE HOMEM CONCEDEU ENTREVISTA

Em 8 de agosto de 2026, o juiz Cesar Morel Alcantara decretou a prisão preventiva de Marco Antonio Heredia Viveros, a pedido do Ministério Público do Ceará. A ordem foi cumprida no dia seguinte, em Natal (RN), com atuação da Polícia Militar e do GAECO. A prisão ocorreu após Heredia Viveros conceder entrevista ao jornalista Roberto Cabrini para uma reportagem da Record TV sobre fatos ocorridos em 1983. A decisão judicial também proibiu a veiculação da reportagem, determinou a retirada de conteúdos já publicados, a preservação de arquivos e comunicações da redação e fixou multa diária de R$ 100 mil. O fundamento foi o suposto descumprimento de medidas protetivas determinadas em 2024, que proibiam o entrevistado de divulgar informações sobre o processo e mencionar Maria da Penha Maia Fernandes e suas filhas. O caso levanta questionamentos sobre os limites das medidas protetivas e a liberdade de expressão. Heredia Viveros cumpriu integralmente a pena imposta pela Justiça entre 2000 e 2002 e sustenta sua versão dos fatos há décadas. O artigo 38 do Código Penal estabelece que o condenado conserva os direitos não atingidos pela perda da liberdade. A Lei de Execução Penal também assegura direitos que não tenham sido retirados pela sentença ou pela lei. Outro ponto controverso é a proibição da reportagem. O artigo 220 da Constituição garante a liberdade de manifestação, expressão e informação e veda a censura prévia. O STF já reconheceu, em decisões como a ADPF 130 e a ADI 4815, a proteção constitucional da liberdade jornalística. Também são citados tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que protegem a liberdade de expressão e restringem a censura prévia.  A determinação para preservar arquivos, contratos e comunicações internas da reportagem também desperta preocupação quanto ao sigilo da fonte e à independência da atividade jornalística. 

A prisão ainda envolve a condição pessoal do acusado. Segundo o texto, Heredia Viveros tem 80 anos e saúde debilitada. O Código de Processo Penal prevê prisão domiciliar em determinadas situações envolvendo idosos e pessoas gravemente debilitadas. A entidade italiana LUVV, Lega Uomini Vittime di Violenza, encaminhou em 10 de agosto uma carta a instituições brasileiras e organizações de imprensa criticando a prisão e defendendo o direito de o acusado apresentar sua versão. A organização também questionou diferenças de tratamento jurídico relacionadas ao sexo das vítimas e dos autores em casos de violência doméstica, defendendo maior atenção ao princípio da igualdade perante a lei. O caso poderá ainda ser levado a organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e mecanismos das Nações Unidas, segundo a argumentação apresentada. Entre as medidas jurídicas mencionadas estão habeas corpus, revisão da medida protetiva, reclamação ao STF e representações a órgãos de direitos humanos. O episódio também reacende o debate sobre pessoas condenadas que posteriormente participam de documentários, entrevistas e produções audiovisuais sobre seus próprios crimes. O ponto central da discussão é saber se uma medida destinada à proteção de uma vítima pode impedir, de maneira ampla e permanente, que um condenado que já cumpriu sua pena fale sobre o próprio processo. A controvérsia envolve, portanto, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, proteção das vítimas, devido processo legal, igualdade e limites das medidas cautelares. O debate jurídico deverá definir se houve efetivamente descumprimento de uma medida protetiva, se a ordem judicial respeitou os limites constitucionais e se a prisão preventiva encontra fundamento concreto. O caso também chama atenção para os efeitos de decisões judiciais sobre a imprensa e para o risco de que multas e proibições produzam efeito de intimidação sobre o trabalho jornalístico. No centro da controvérsia está a pergunta sobre até onde pode chegar o Estado ao tentar impedir determinada manifestação pública. A discussão não elimina a importância da proteção às vítimas de violência doméstica, mas coloca em análise os limites constitucionais dessa proteção. A liberdade de expressão não impede responsabilizações posteriores por eventuais abusos, mas a Constituição brasileira estabelece fortes restrições à censura prévia. Assim, o caso deverá ser analisado à luz do equilíbrio entre proteção individual, direitos fundamentais, liberdade jornalística e legalidade das medidas judiciais. 

FACULDADE ANULA CONCURSO PARA PROFESSOR

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) anulou o concurso para professor doutor vencido por Rafael Campos Soares da Fonseca. A decisão foi tomada pela Congregação da faculdade na quinta-feira (6), após questionamentos sobre cartas de autoridades incluídas no memorial acadêmico do candidato. Fonseca, filho do ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, apresentou dez cartas, que ocupavam 24 das 152 páginas do documento. Entre os signatários estavam os ministros do STF André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Também assinaram cartas os ministros do STJ Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria, além do então procurador-geral da República, Paulo Gonet. Uma candidata contestou a apresentação dos documentos, alegando possível violação aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa. O edital do concurso não exigia cartas de recomendação, que foram incluídas espontaneamente no memorial. Durante a avaliação, um dos cinco integrantes da banca, o professor Gilberto Bercovici, deu nota zero a Fonseca.

Os outros quatro membros votaram pela aprovação do candidato, que terminou à frente dos demais concorrentes. Com a anulação, a USP deverá realizar um novo concurso para preencher a vaga. A defesa de Fonseca afirmou que recorrerá da decisão e negou que as cartas tivessem intenção de influenciar a banca. Segundo os advogados, os documentos apenas registravam aspectos da trajetória acadêmica e profissional do candidato. A defesa poderá apresentar pedido de reconsideração à Congregação e recorrer ao Conselho Universitário, órgão máximo da USP. Os advogados também destacam que Fonseca foi aprovado nas etapas previstas no edital, incluindo provas e avaliação do memorial. A anulação ainda pode ser contestada administrativamente e, portanto, não representa necessariamente o fim do processo. 

CASA BRANCA ACUSA EMPRESAS BRASILEIRAAS DE CARTEL NA CARNE

O conselheiro da Casa Branca Peter Navarro acusou empresas brasileiras de integrarem um suposto cartel no processamento de carne bovina nos Estados Unidos. Segundo ele, quatro empresas controlam cerca de 85% do mercado americano. Duas delas, afirmou Navarro, são de propriedade brasileira. As companhias são JBS, Tyson Foods, Cargill e National Beef. A JBS tem origem brasileira, enquanto a National Beef é controlada pela também brasileira MBRF. Navarro disse que a concentração permite pressionar os pecuaristas, pagando menos pelo gado. Ao mesmo tempo, as empresas poderiam cobrar preços maiores dos supermercados e consumidores. Ele atribuiu parte da alta dos preços à atuação das empresas brasileiras no setor. Navarro também afirmou que elas mantêm fortes relações comerciais com a China. A JBS registrou prejuízo líquido de US$ 102 milhões no segundo trimestre de 2026. No período, o segmento bovino da companhia nos EUA apresentou margens negativas. A MBRF afirmou operar em conformidade com as leis antitruste e de concorrência. A empresa destacou políticas de governança e integridade em suas operações. Segundo a MBRF, a National Beef possui um modelo de negócios próprio no mercado americano. A companhia mantém parceria com cerca de 700 produtores locais. Esses produtores detêm aproximadamente 18% do capital da empresa. A MBRF também afirmou que foram distribuídos mais de US$ 1,6 bilhão em dividendos aos produtores.

As declarações ocorrem durante uma ofensiva do governo Trump contra a concentração no setor. O preço da carne bovina nos EUA subiu 9,4% nos 12 meses encerrados em julho. Em maio, o Departamento de Justiça anunciou uma investigação antitruste sobre as maiores processadoras. JBS, National Beef, Cargill e Tyson Foods estão entre as empresas investigadas. A apuração busca identificar possíveis violações das regras de concorrência. A secretária da Agricultura, Brooke Rollins, também citou a participação brasileira no mercado. Navarro afirmou que o Departamento de Justiça continua atuando na investigação. O Departamento de Agricultura pretende estimular a entrada de pequenos e médios processadores. A medida busca aumentar a concorrência e reduzir a concentração do mercado. Navarro reconheceu que a alta dos preços também está ligada à escassez global de gado. Segundo ele, a falta de animais reduz a oferta de carne bovina. Mesmo assim, o conselheiro considera a concentração do processamento um fator importante. O governo americano pretende ampliar a concorrência para tentar conter os preços ao consumidor. 

DECISÃO DE MORAES CONSTITUI VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL

A operação de busca e apreensão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra um suposto informante do jornalista Luís Pablo gerou críticas de entidades ligadas ao jornalismo e ao direito. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) manifestou “alarme” com as medidas que permitiram identificar uma fonte jornalística. A entidade afirmou que a violação do sigilo profissional representa ameaça ao jornalismo e à liberdade de imprensa. O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) também demonstrou preocupação com a operação contra Raimundo Cutrim. Ex-secretário do Governo do Maranhão, Cutrim é apontado pela Polícia Federal como informante de Luís Pablo. O Iasp destacou que o sigilo da fonte é uma garantia prevista na Constituição. Segundo o instituto, a proteção não impede a investigação de possíveis crimes, mas preserva a liberdade de imprensa e o direito à informação. A entidade defendeu rigoroso controle constitucional sobre medidas que possam identificar fontes jornalísticas. Na mesma decisão, Moraes autorizou medidas contra o advogado Diogo Diniz Lima, também apontado como informante. Segundo o despacho, Lima teria feito pagamentos de R$ 100 mil ao jornalista para quitar um imóvel. O caso envolve textos publicados por Luís Pablo com críticas ao ministro Flávio Dino. Dino afirmou ter solicitado reforço na segurança para ele e sua família, alegando ter sofrido perseguição no Maranhão. 

Moraes passou a relatar o caso em julho, no âmbito de investigação relacionada à divulgação de informações sobre Dino. A SIP afirmou que o sigilo profissional é protegido por tratados internacionais e princípios da liberdade de imprensa. O presidente da entidade, Pierre Manigault, considerou grave a identificação de uma fonte por meio de dispositivos apreendidos de um jornalista. A Abert, a ANJ e a Aner também manifestaram preocupação com possíveis riscos à liberdade de imprensa. As entidades defenderam que questionamentos sobre reportagens sejam tratados pelos meios legais, como direito de resposta e indenização. Para as associações, a quebra do sigilo de jornalistas e fontes pode gerar intimidação contra a imprensa. O Iasp também questionou a competência do STF para conduzir a investigação criminal. Segundo o instituto, liberdade de imprensa, sigilo da fonte, devido processo legal e juiz natural devem ser preservados. A operação teve concordância da Procuradoria-Geral da República. Segundo a PF, a investigação começou em novembro, após publicações no blog de Luís Pablo. As reportagens abordavam o suposto uso de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão e do governo estadual por Dino. A PF afirma que Cutrim obteve informações em sistemas de acesso restrito. Depois, ele teria repassado os dados para a produção das reportagens. O caso reacendeu o debate sobre os limites das investigações judiciais e a proteção constitucional das fontes jornalísticas. 

O PIX É NOSSO E TRUMP NÃO CONSEGUIRÁ DESTRONÁ-LO

O Pix, sistema brasileiro de pagamentos digitais, tornou-se motivo de orgulho nacional após ser alvo de críticas de Donald Trump. Em 15 de julho, o governo Trump impôs uma tarifa de 25% sobre uma série de importações brasileiras, após concluir uma investigação comercial de um ano sobre o que chamou de práticas “irrazoáveis” do Brasil. O Pix foi um dos principais alvos das reclamações. Lançado pelo Banco Central do Brasil em 2020, é muito apreciado pelos consumidores por tornar os pagamentos instantâneos e gratuitos. Hoje, faz parte do cotidiano brasileiro. Cerca de 170 milhões de pessoas — 80% da população — o utilizam, e ele responde por mais da metade das transações de pagamento do país. Algumas das queixas do governo sobre as práticas comerciais brasileiras têm fundamento. O Brasil não é um país defensor do livre comércio. Mas a acusação contra o Pix se baseia em duas premissas frágeis: que se trata de um instrumento protecionista e que prejudicou empresas de pagamento americanas (principalmente Visa e Mastercard). Nenhuma delas é sustentada por evidências. Sobre o protecionismo, denúncia que acusa o Brasil de colocar as empresas americanas em desvantagem, é certo que as regras do Pix não fazem distinção entre participantes nacionais e estrangeiros. Qualquer instituição financeira licenciada no Brasil e que opere no país — como a Visa e a Mastercard fazem — pode se conectar à rede livremente, sob as mesmas condições. Todos os bancos, brasileiros ou estrangeiros, com mais de 500 mil correntistas no país são obrigados a oferecer o Pix aos seus clientes. Mas não há nenhuma exigência para que processadores de pagamento como a Visa e a Mastercard se cadastrem. Eles o fizeram voluntariamente. 

O governo Trump também reclama que o Banco Central do Brasil opera e regula o Pix. De fato, esse acordo levanta questões legítimas sobre concentrar tanto controle em um sistema de pagamentos e nos dados financeiros que ele gera em uma única instituição. Mas essas preocupações dizem respeito à concentração de poder, não à discriminação contra empresas estrangeiras. Governos constroem, possuem e regulamentam infraestrutura essencial rotineiramente. Não há nada inerentemente discriminatório em aplicar o mesmo modelo aos pagamentos, destaca Monica de Bolle, do Peterson Institute for International Economics, um think tank em Washington. A segunda suposição — de que o Pix prejudicou as empresas de pagamento americanas — também é frágil. Ela se baseia em um mal-entendido sobre o motivo da criação do Pix, afirma Daniel Santos Kosinski, professor de economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Antes do Pix, os serviços existentes, inclusive os oferecidos por empresas estrangeiras, cobravam taxas por pagamentos eletrônicos que os brasileiros de baixa renda não podiam pagar. O Pix foi criado para mudar essa realidade. O Banco Central estima que pelo menos 70 milhões de pessoas entraram no sistema financeiro formal desde o seu lançamento. Longe de canibalizar outros métodos de pagamento eletrônico, o Pix expandiu o mercado. Isso ocorreu às custas do dinheiro em espécie e dos cheques, cujo uso despencou. O número de saques em dinheiro realizados a cada trimestre caiu 46% desde o lançamento do Pix. Isso não significa que as empresas tradicionais não enfrentem pressão. O Pix mudou a economia dos pagamentos. Bernardo Guimarães, da Fundação Getúlio Vargas, uma universidade do Rio de Janeiro, afirma que isso pode eventualmente reduzir os lucros da Visa e da Mastercard — mas por meio de taxas menores, não por meio de menos transações. 

As empresas no Brasil normalmente pagam cerca de 2% das vendas com cartão de crédito a uma processadora de pagamentos. Um pagamento via Pix custa praticamente nada. O resultado é uma pressão maior sobre todas as processadoras de pagamento, grandes e pequenas, para justificar as taxas que cobram. A preocupação mais profunda do governo Trump pode ser que o Pix se torne um modelo para o resto da América Latina, corroendo os lucros das redes de cartões americanas e sua influência em toda a região. Mas isso também é um equívoco. O Pix foi produto das circunstâncias particulares do Brasil: um banco central poderoso e confiável que podia exigir que grandes bancos aderissem ao sistema, e um enorme mercado interno no qual milhões de pessoas ainda dependiam de dinheiro em espécie. Além disso, levou anos para ser projetado e testado. Poucos países da América Latina, se é que algum, têm as mesmas condições. O maior beneficiário da campanha de Trump contra o Pix pode muito bem ser Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil. Sua situação política melhorou às vésperas da eleição presidencial de outubro, graças à ligação de seu rival de direita, Flávio Bolsonaro, a um vasto escândalo de fraude. O ataque americano ao Pix é mais um presente eleitoral. Em um país marcado pela polarização, o sistema é uma das poucas entidades que gozam de amplo apoio. A campanha de Trump contra o Pix permitiu que Lula se apresentasse como defensor de uma das inovações públicas mais bem-sucedidas do Brasil e, por extensão, da soberania nacional. Isso coloca Bolsonaro em uma posição delicada. A estreita aliança de sua família com Trump torna difícil defender o Pix de seus ataques. Em 2 de julho, Bolsonaro tentou encontrar uma solução viável, sugerindo ao governo Trump que o Pix fosse bloqueado de se conectar a sistemas de pagamento operados por países como China e Rússia. Lula imediatamente o acusou de querer “entregar o Pix a interesses estrangeiros” e o descreveu como mais interessado em agradar os Estados Unidos do que em defender o Brasil. Memes zombando de Trump e Bolsonaro proliferaram. Até agora, tudo o que a campanha americana contra o Pix conseguiu foi dar aos brasileiros mais um motivo para amar seu sistema de pagamentos. O privilégio silencioso de quem tem poder dentro das empresas. 

Salvador, 12 de agosto de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

FILHA DE SILVIO SANTOS DECLARA PATRIMÔNIO DE R$ 47 MILHÕES

Silvia Abravanel, filha n. 2 de Silvio Santos, apresentou-se como candidata a deputada federal em São Paulo, pelo PSD; ela declarou patrimônio de mais de R$ 47 milhões, incluindo investimentos, imóveis, títulos de capitalização, contas bancárias, valores em conta no exterior, além de processos judiciais. Silvia foi apresentadora do programa Sábado Animado, pelo SBT. O patrimônio de maior valor refere-se a uma aplicação em LCI do Santander, no montante de R$ 17,2 milhões e uma mansão declarada pelo valor de R$ 7 milhões. Entre os bens de maiores valores estão uma aplicação em LCI do Santander, avaliada em mais de R$ 17,2 milhões, e uma mansão declarada por R$ 7,5 milhões. Silvia declarou até o valor de 87 centavos em caderneta de poupança no Bradesco.

FLÁVIO BOLSONARO NÃO TEM PÓS-GRADUAÇÃO

Perfis oficiais do Senado e da Alerj afirmam que Flávio Bolsonaro (PL) tem pós-graduação em Ciências Políticas pela UFRJ. A universidade, porém, informou não possuir registros de que o senador tenha estudado na instituição. A assessoria de Flávio disse que as informações são “erros ou equívocos”, possivelmente reproduzidos da Wikipedia. Segundo a equipe, Flávio é formado em Direito pela Universidade Cândido Mendes, com especialização em Políticas Públicas pelo IUPERJ e MBA em Empreendedorismo pela FGV. A assessoria apresentou diplomas que comprovam essas três formações. Não foram apresentados documentos que comprovem a suposta pós-graduação em Ciências Políticas na UFRJ. A informação também aparecia na Wikipedia e no LinkedIn de Flávio, mas foi retirada nesta quarta-feira (12). A UFRJ confirmou que não há registro de Flávio como aluno em seu sistema acadêmico. Professor aposentado do departamento de Ciência Política da universidade afirmou que o senador nunca fez curso na área na instituição. Flávio, de 45 anos, iniciou a carreira política em 2002, como deputado estadual no Rio, e exerceu quatro mandatos. Em 2018, foi eleito senador pelo Rio de Janeiro.

INVESTIGAÇÃO CONTRA SUSPEITOS DE SEQUESTRAR ADVOGADO 

O Gaeco, do Ministério Público de São Paulo, e a Polícia Militar realizam nesta quarta-feira (12) uma operação contra integrantes do PCC. Os investigados são suspeitos de sequestrar, extorquir, torturar e ameaçar um advogado da Baixada Santista. Segundo as autoridades, os alvos incluem importantes lideranças da facção na região. A Operação Patrocínio Fiel cumpre sete mandados de prisão e 19 de busca e apreensão. As ações ocorrem em Guarujá, São Vicente, Praia Grande e Cubatão. Também há diligências em Florianópolis, Santa Catarina, com apoio do Gaeco catarinense. Os mandados são cumpridos em imóveis residenciais e comerciais ligados aos investigados. Um dos locais é o imóvel onde o advogado teria sido mantido em cativeiro. Segundo a Promotoria, a operação busca interromper os crimes praticados pelo grupo. Outra prioridade é preservar a integridade da vítima e reunir novas provas. As investigações continuam sob sigilo para não comprometer as diligências. O objetivo é identificar outros envolvidos e avançar na responsabilização dos suspeitos.

AVIÃO SEM JANELAS

O projeto do avião Z4, desenvolvido pela americana JetZero, tem atraído investidores com um design que une a fuselagem às asas. A empresa prevê realizar o primeiro voo de um protótipo em escala real em 2027 e iniciar a operação comercial no início da década de 2030. Em julho, a JetZero anunciou um acordo de US$ 3 bilhões com o governo dos EUA para construir uma fábrica na Carolina do Norte. O Z4 poderá transportar cerca de 250 passageiros e terá seis seções na cabine. Cada assento deverá contar com um compartimento individual para bagagem. Em vez de janelas convencionais, os passageiros terão telas que reproduzirão imagens externas captadas por câmeras de alta definição. Duas claraboias próximas às primeiras fileiras permitirão a entrada de luz natural. A aeronave terá autonomia de até 5.000 milhas náuticas, cerca de 9.200 km. Segundo a JetZero, o formato semelhante ao de uma arraia melhorará a aerodinâmica e reduzirá o consumo de combustível entre 30% e 50%. Críticos, porém, apontam possíveis problemas de conforto e maior sensação de enjoo para passageiros próximos às asas. Também há preocupação com a localização das portas, diferente do padrão atual dos aeroportos. A JetZero já tem apoio de empresas como United Airlines, Delta e Alaska Airlines, com a United planejando comprar 200 unidades.

STF FIXA VERBAS INDENIZATÓRIAS PARA MAGISTRADOS E MP

O STF decidiu que magistratura e Ministério Público terão regimes remuneratórios equiparados. O teto constitucional permanece em R$ 46.366,19. As verbas indenizatórias ficam limitadas a 35% do subsídio. Somente benefícios previstos expressamente em lei federal poderão ficar fora do teto. Tribunais e MPs não poderão criar benefícios por atos administrativos ou leis locais. Pagamentos retroativos não definitivos ficam suspensos para auditoria do CNJ e do CNMP. Diárias, ajuda de custo e atividade de magistério estão entre as verbas permitidas. Também são admitidas indenizações de férias não gozadas e gratificações por jurisdição cumulativa. Auxílios sem previsão legal, como moradia, alimentação e combustível, ficam proibidos. 13º salário, terço de férias e auxílio-saúde comprovado ficam fora dos limites. A medida começa a valer na folha de maio de 2026 e poderá economizar mais de R$ 7 bilhões por ano. CNJ e CNMP deverão padronizar as rubricas, enquanto o STF acompanhará a implementação das novas regras.

MULHER É CONDENADO POR 33 ESTELIONATOS

A 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação de uma mulher por 33 estelionatos contra a ex-companheira. A pena é de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ela também deverá pagar R$ 129 mil por danos materiais causados à vítima. Segundo os autos, as duas mantiveram relacionamento por cerca de quatro anos. Nesse período, a acusada usava os dados pessoais da companheira para abrir contas bancárias. Também solicitava empréstimos utilizando as informações da vítima. Além disso, pedia dinheiro alegando que pagaria custas judiciais e honorários de advogados. Os golpes foram descobertos quando a vítima tentou obter um financiamento imobiliário. Na ocasião, constatou a existência de diversas dívidas registradas em seu nome. O relator afirmou que houve uma “trama planejada” com intenção de obter lucro fácil. A acusada chegou a usar documento da vítima com sua própria fotografia para abrir conta digital.  A decisão foi unânime, considerando também os maus antecedentes criminais da ré.

Salvador, 12 de agosto de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ENFRENTA COBRANÇA DE ALUGUÉIS

O escritório Nelson Wilians Advogados (NWADV), um dos maiores do país, enfrenta dois processos judiciais por aluguéis atrasados de salas comerciais. Somadas, as disputas ultrapassam R$ 526 mil. Os casos começaram no fim de 2025 e envolvem imóveis em Campinas e São Paulo. Fundado em 1999, o escritório tem mais de mil advogados e presença em todos os estados. Em Campinas, o NWADV havia alugado quatro conjuntos no Galleria Corporate, com contrato válido até 2030. O aluguel mensal era de R$ 63,1 mil, além de IPTU e condomínio. A inadimplência começou em outubro, primeiro mês de pagamento. As proprietárias entraram com ação de despejo em novembro e obtiveram liminar para desocupação. O imóvel, porém, não chegou a ser ocupado e as chaves foram devolvidas em dezembro. Em julho, a Justiça extinguiu o processo, mas condenou o escritório ao pagamento de custas e honorários. Somente os aluguéis atrasados discutidos em outros dois processos somam cerca de R$ 378 mil. Em São Paulo, a disputa envolve o 17º andar de uma torre do Centro Empresarial Nações Unidas, onde funcionava parte da estrutura do escritório. O contrato, firmado em 2024, previa aluguel mensal de R$ 38,3 mil, além das despesas de condomínio. Houve atrasos em quatro meses, elevando a dívida para mais de R$ 148,6 mil. As partes fizeram um acordo recentemente, e o escritório pagou cerca de R$ 150 mil para encerrar a disputa. 

Em nota, o NWADV afirmou que continua em plena atividade e que sua matriz permanece no 25º andar do edifício. A banca explicou que a desocupação do 17º andar faz parte de um plano de reorganização dos espaços físicos iniciado em 2025. O escritório afirmou ainda que eventuais disputas judiciais decorrem de divergências contratuais e que os casos estão sendo tratados individualmente. O NWADV reforçou seu compromisso com a legalidade, a ética, a transparência e a segurança jurídica. Além das questões envolvendo aluguéis, o escritório já foi alvo de investigações policiais. Em setembro de 2025, a Polícia Federal realizou buscas relacionadas à Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na ocasião, foram apreendidos carros de luxo e obras de arte. Segundo o Coaf, o escritório movimentou R$ 4,3 bilhões em operações consideradas suspeitas entre 2019 e 2024. Nelson Wilians depôs à CPI do INSS e negou participação nas fraudes investigadas. Em julho deste ano, o escritório também foi alvo de uma operação que apura suposta sonegação de ICMS superior a R$ 3,8 bilhões. A banca declarou que recebeu as buscas com transparência e colaboração, afirmando estar à disposição das autoridades para esclarecer os fatos. O escritório também é cobrado judicialmente por uma assessoria de imprensa, por uma empreiteira responsável por reformas em Salvador e por questões relacionadas a serviços tributários.