quinta-feira, 4 de junho de 2020

PROMOTOR PODE SER DEMITIDO

O promotor Almiro Sena poderá ser demitido do Ministério Público, de conformidade com processo de demissão que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia. Almiro foi condenado pela prática do crime de assédio sexual. No início do ano, o desembargador Lidivaldo Reaiche determinou a baixa do processo de demissão para o 1º grau; em maio, o juízo da 4ª Vara Cível intimou as partes para manifestarem com julgamento posterior, se não houver provas a serem apresentadas.

CASSADO MANDATO DE DEPUTADO

O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do deputado Pastor Tom, da Assembleia Legislativa da Bahia. O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi no sentido de julgar improcedente o pedido de cassação. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, divergindo do parecer ministerial e do acórdão do TRE, entendeu que o deputado registrou pedido de candidatura sem comprovar filiação partidária. Escreveu o relator: “Ao ter sido eleito vereador era para ter se filiado a partido político. Estou julgando procedente o pedido formulado. Penso na linha do ministro Luiz Felipe Salomão. O diploma é pressuposto do exercício do mandato. Caindo a diplomação não existiria mais mandato”.

POLICIAL MANDA TRUMP CALAR A BOCA

O presidente Donald Trump não suspende com as ameaças aos manifestantes e aos governadores, provocando críticas dos opositores e de religiosos; o presidente promete mandar às ruas soldados do Exército, caso prefeitos e governadores não tomem providências nas 140 cidades, onde as manifestações prosseguem. O chefe da polícia de Houston, Art Acevedo, em entrevista à CNN falou em nome dos policiais do país: “Se você não tem algo construtivo a dizer, cale a sua boca. Porque você está colocando homens e mulheres nos seus 20 e poucos anos em risco. Não se trata de dominar, e sim de conquistar corações e mentes".

A presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, e o líder dos democratas no Senado, Chuck Schumer, publicaram Nota conjunta: “Em um momento em que nosso país clama por unificação, este presidente o está dilacerando. Lançar gás lacrimogêneo em manifestantes pacíficos, sem provocação, só para que o presidente pudesse posar para fotos do lado de fora de uma igreja". Josep Borrell, chefe da diplomacia da União Europeia, confessou, em discurso, que a organização está “chocada” e “horrorizada" com a morte de Floyd. O candidato dos democratas à presidência, Joe Biden prometeu enfrentar o racismo e a violência policial e unificar o país. 

Esse posicionamento de Trump só faz aumentar o números de manifestantes. Na madrugada de ontem foram presas em vários estados centenas de pessoas e cinco policiais baleados. Os protestos já alcançam Sydney, Paris, Amsterdã, Londres, Berlim, Barcelona e a cidade do México; a União Europeia e a ONU apoiam os protestos. O povo apoia os protestos, chegando ao ponto de um morador, na região de Logan Circle, em torno de 3 quilômetros distante da Casa Branca, proteger 70 ativistas dentro de sua casa até a passagem da polícia.

O ímpeto beligerante de Trump, resultou na colocação de tanques blindados, soldados e cavalaria para avançar sobre os manifestantes pacíficos, em frente à Casa Branca, na segunda feira, à noite. E por que Trump assim procedeu: simplesmente porque queria atravessar a praça para tirar uma foto em frente à igreja de St. John, com uma bíblia. Essa conduta do presidente foi bastante censurada. Uma bispa declarou: “O presidente posou com a Bíblia e usou uma de nossas igrejas, sem a nossa permissão, como apoio para dar uma mensagem que vai contra os ensinamentos de Jesus e contra tudo o que nossa igreja defende. Estou indignada". 

A matéria é do jornal Folha de São Paulo.

VEREADORES: 320% DE AUMENTO

Cidade de Pereira Barreto/SP
O juiz Vinicius Nocetti Caparelli, da 1ª Vara Judicial do município de Pereira Barreto/SP, 25 mil habitantes, em Ação Popular, suspendeu aumento de 320% concedido pelos vereadores em Resolução aprovada pela Câmara dos Vereadores, no mês de outubro/2019. Atualmente, os vereadores do município ganham R$ 1.5 mil, mas com o aumento passariam a perceber R$ 4.8 mil, a partir de janeiro/2021.

A matéria foi discutida e aprovada sem constar na pauta do dia e sem a presença de vereadores que se manifestaram contra o aumento. Escreveu o magistrado na decisão: "Não se pode ignorar a realidade social e os reflexos que a pandemia de Covid-19 já vêm demonstrando no cenário econômico. Na recessão que está aportando na realidade brasileira, municípios com baixa arrecadação sofrerão ainda mais”.

GOVERNO NÃO APLICA NEM REPASSA VALORES PARA SAÚDE

A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, juntamente com José Roberto Afonso, economista, sustentados em estudos oficiais, através de dados do Ministério da Saúde representaram, porque o governo não aplicou os recursos que dispunha no combate ao coronavírus. Diante da representação, o Ministério Público Federal determinou abertura de inquérito civil para apurar a pequena aplicação de dinheiro público no combate à pandemia do coronavírus. Em informações prévias, obteve-se o volume de R$ 11.74 bilhões destinados ao ataque à doença, mas só foram empenhados R$ 2.59 bilhões e apenas R$ 804.68 milhões foram efetivamente pagos até o final de maio. Com esses números, conclui-se que somente 6,8% dos recursos disponíveis foram gastos com a Covid-19. 

Os procuradores asseguram que os repasses aos estados e aos municípios foram reduzidos substancialmente a partir da segunda metade de abril. Os dados comprovam possível ineficiência da União, seja pela pouca utilização dos recursos disponíveis, seja pela demora na liberação de recursos para os estados, seja pela pequena participação da União no custeio da saúde. O inquérito investigará as motivações do desleixo no uso dessas verbas para o enfrentamento do coronavírus, além de buscar explicações nos repasses para os municípios. Para substanciar o inquérito foram solicitadas informações ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda, à Frente Nacional de Prefeitos e à Confederação Nacional de Municípios.

PRESIDÊNCIA PROÍBE MORO DE ADVOGAR

A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu na terça feira, 2/6, proibir o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, de advogar pelos próximos seis meses, sob o fundamento de que é o período de quarentena, porque deixou o cargo no Executivo. O ex-ministro continuará recebendo o salário de R$ 31 mil durante o período da quarentena. Em maio, Sergio Moro comunicou à Comissão de Ética da Presidência que iria ser consultor e advogado em um escritório, além de dar aulas e colunista na imprensa. Moro foi liberado somente para dar aulas e escrever para a imprensa. 

A providência foi tomada, porque 14 advogados denunciaram Moro na Comissão de Ética, alegando que o exercício da advocacia configuraria conflito de interesses.

LEI MUNICIPAL: REELEIÇÃO

A Prefeitura do município de Caçapava/SP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores do município, porque permite a reeleição dos diretores, inclusive do presidente. O fundamento é de que viola o princípio da rotatividade. O caso foi decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e a ação foi julgada improcedente à unanimidade. O relator, desembargador Beretta da Silveira, escreveu no voto: “embora verídica a afirmação de que tanto a Constituição Estadual (artigo 11, §§ 1º e 2º - supostamente aplicável aos municípios por força do artigo 144 do mesmo Texto Excelso), quanto a Carta Magna Republicana (artigo 57, § 4º), proíbem a recondução ao mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, aos membros da Mesa Diretora das respectivas Casas de Lei, fato é que a própria Constituição Federal de 1988, em seus artigos 29 e 30, consagrou a autonomia político-administrativa dos municípios".

No julgamento, o relator enumerou decisões do STF garantindo o princípio da autonomia dos municípios. Desta forma, não há inconstitucionalidade na lei do município que permite a reeleição para cargos da direção da Câmara dos Vereadores.