domingo, 17 de fevereiro de 2019

DECRETO QUE “ENTREGOU CHAVE" A DEUS É INCONSTITUCIONAL

Em janeiro/2017, logo após tomar posse, o prefeito eleito de Guanambi/BA baixou um decreto no qual propunha “a entrega das chaves deste município a Deus". Constava ainda no Decreto "que esta cidade pertence a Deus e que todos os setores da prefeitura municipal estarão sobre a cobertura do Altíssimo"; ainda cancelava “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais". 

O Ministério Público entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Tribunal atendeu ao requerimento para declarar o Decreto Inconstitucional.

MINISTRO SUSPENDE RECOMENDAÇÃO

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional da Justiça, aceitou as ponderações da Associação dos Magistrados Brasileiros, e revogou recomendação do órgão, na qual chamava a atenção dos tribunais acerca de pagamentos de benefícios aos juízes, a exemplo de auxílio-alimentação, sem consultar o CNJ.

EMPREGADO PÚBLICO: DEMISSÃO

Um jardineiro ingressou com Reclamação Trabalhista, porque foi dispensado de uma sociedade de economia mista, do município, onde trabalhava por concurso público há oito anos. A Companhia de Urbanização assegurou que dispensou 54 empregados no ano anterior, comprovando a dificuldade financeira. A juíza Mariana Antunes da Cruz, da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC negou o pedido de reintegração do empregado, sob o fundamento de que a estabilidade é prerrogativa exclusiva de servidores estatutários. 

O recurso subiu à 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que manteve a sentença por considerar regular a dispensa de um empregado público, sustentado no argumento de que houve motivação financeira para justificar a medida.

CALIFÓRNIA VAI À JUSTIÇA CONTRA EMERGÊNCIA

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, assegurou que entrará na Justiça com medida judicial contra a declaração de emergência do presidente Donald Trump. O muro de Trump passa pelo Estado. A Procuradora-geral de Nova York, Letitia James, classificou a decisão do presidente como "abuso de poder” e também promete levar o caso à Justiça. A ACLU, entidade de defesa dos direitos civis, contestou a “emergência" de Trump. Alega que o uso dos poderes emergenciais para questionar as restrições do financiamento é "sem precedentes”.

LIMINAR AUTORIZA ANUIDADE MENOR

O juiz Flávio Ayres dos Santos Pereira, da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, concedeu liminar para que os membros da Associação dos Jovens Advogados de Minas Gerais, AJA/MG, paguem anuidade de 2019 com reajuste pelo INPC. A reclamação prende-se ao percentual de aumento 23,5%, passando de R$ 749,00 ara R$ 925,76. Para substanciar a decisão, o juiz invocou o art. 6º, §1º da Lei 12.514/2011 que fixa o reajuste pelo INPC.

sábado, 16 de fevereiro de 2019

FILHOS DE BOLSONARO ATRAPALHAM

A família do presidente Jair Bolsonaro, através de seus três filhos, Flávio, senador eleito, Eduardo, deputado federal e Carlos, vereador, têm trabalhado para incrementar as crises no governo e causam um barulho ensurdecedor nas hostes governamentais; desde os primeiros dias do governo, passaram a misturar a casa do presidente com a casa do governo, os assuntos de Estado com os problemas domésticos. Movimentam-se no Palácio, como se estivessem buscando algo na geladeira da casa do pai. E isso não é bom; assemelha-se à mistura dos filhos na administração de uma empresa, todos querendo mandar, mesmo sem conhecer sobre o melhor caminho para o bom desempenho do patrimônio familiar; no caso do governo, a repercussão das intromissões dos filhos do presidente não beneficiam o pai, nem lhe ajudam na condução do país. 

Afinal, Gustavo Bebianno foi escolhido pelo próprio presidente para cargo importante no governo, na condição de ministro de Estado da Secretaria-geral da Presidência da República, e o filho do presidente, o Zero Dois, aparece nas redes sociais, execrando o político que primeiro abraçou a candidatura de Bolsonaro, criando um ambiente de acusações e desconfiança que, não importam se verdadeiras, mas conspurcam o partido do presidente, em momento no qual se necessita de apoio, diante das reformas que se busca enfrentar no Congresso Nacional. Foi bastante inoportuna a acusação de que o homem de confiança do presidente cometeu “uma mentira absoluta”. Não está correta essa conduta do filho e o presidente tem de reprimir o instinto de agressão do Zero Dois. O mesmo Carlos, antes da posse, difundiu a imagem de que a morte do pai é de interesse de pessoas “que estão muito perto...". 

No mês passado, o primogênito Flávio Bolsonaro, denominado Zero Um, eleito senador foi matéria de jornais e de toda a mídia, acerca de movimentações financeiras duvidosas, anotadas pelo COAF. Procedentes ou não, as denúncias levantam suspeitas sobre o capital político, trazido de uma vitória eleitoral, sem debates, sem comícios e sem gastos, nunca registrada na história dos presidenciáveis. O início do governo está atravessando muitas pedras no meio do caminho, disseminadas pelo próprio clã presidencial. Induvidosamente, tudo isso contribui para enfraquecer o discurso de ética e de seriedade, demonstrada inclusive pelo fato de o presidente não responder a nenhuma acusação de corrupção na sua longa vida de parlamentar. 

Nem se diga sobre o estado do presidente, saindo de internamento de 17 dias, enfrentar essa crise plantada pelo filho. Aliás, diz-se que os filhos insistiram com o pai para despachar na cama do hospital, sob a crença de eventual conspiração no Palácio do Planalto. 

A segurança dos filhos do presidente é tamanha que um deles, declarou que os filhos são "indemissíveis", implantando a “filhocracia”, no Planalto; imaginem se Carlos, Zero Dois, ocupar a vaga que poderá ocorrer com a demissão de Bebianno! 

Salvador, 14 de fevereiro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados. 

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MORO

A entidade denominada de Instituto Anjos da Liberdade ingressou com Mandado de Segurança para questionar a Portaria n. 157/2019, editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; a norma endurece os procedimentos de visita social aos presídios federais de segurança máxima. A Segurança pretende anular a portaria e outras medidas no mesmo teor; alegam que são "um verdadeiro museu de grandes novidades, repetindo práticas indissociáveis a um dos períodos mais negros da história humana”.