RADAR JUDICIAL

MINISTRO AUTORIZA QUEBRA DOS SIGILOS DE FILHO DE LULA

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. Ele é filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão atendeu a pedido da Polícia Federal e tramita sob sigilo judicial. A autorização inclui movimentações financeiras, dados fiscais e comunicações. A medida foi tomada antes da quebra de sigilo aprovada pela CPMI do INSS. A investigação apura descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. O caso integra a Operação Sem Desconto. A operação investiga supostos desvios relacionados ao INSS. Na CPMI, o pedido partiu do relator, deputado Alfredo Gaspar. Parlamentares governistas resistiram à medida. Mensagens interceptadas pela PF indicariam pagamentos ligados ao esquema. Isso motivou a ampliação das diligências no caso.

MINISTRO SUSPENDE QUEBRA DE SIGILO DA EMPRESA DE TOFFOLI

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli. A medida havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado para investigar a venda de um resort a fundo ligado a Daniel Vorcaro, do Banco Master. Mendes afirmou que a decisão da CPI desrespeitou os limites da investigação e classificou a quebra como invasiva e sem fundamentação válida. Segundo ele, houve “salto lógico e jurídico”, sem elemento concreto que vinculasse a empresa aos fatos apurados. Os advogados da Maridt recorreram ao STF pedindo extensão de decisão de 2021 que suspendeu quebras contra a Brasil Paralelo na CPI da Covid. Ao conceder habeas corpus, o ministro determinou que órgãos e empresas não enviem dados com base no requerimento. Caso informações já tenham sido encaminhadas, ordenou a inutilização imediata, sob pena de responsabilização. A decisão deve ser comunicada com urgência ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente da CPI e a órgãos como Banco Central e Receita Federal. Mendes defendeu que quebras de sigilo devem considerar a evolução da legislação e a proteção de dados. Ressaltou que o acesso telemático hoje pode abranger grande volume de conversas, arquivos e dados de localização. Para ele, faltaram delimitação temporal rigorosa e justificativa sobre a utilidade das informações. O pedido de quebra foi apresentado por Alessandro Vieira, que afirmou ser medida para garantir investigação sem impunidade.

MINISTRO SUSPENDE COMPARECIMETNO DE IRMÃOS DE TOFFOLI

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os irmãos de Dias Toffoli não precisam comparecer à CPI do Crime Organizado. Ele atendeu ao pedido das defesas de José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli. Segundo o ministro, os requerimentos indicam que eles foram convocados como investigados, não como testemunhas. Mendonça citou a garantia constitucional contra a autoincriminação. Assim, transformou a obrigatoriedade de comparecimento em facultativa. A convocação havia sido aprovada junto à quebra de sigilo da Maridt Participações. A empresa tem Toffoli como sócio. Reportagem da Folha de S.Paulo revelou que a companhia recebeu valores de fundo ligado ao Banco Master.

Os pagamentos envolveram parte do resort Tayayá, no Paraná. O pedido de convocação foi do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A CPI também convidou Toffoli e Alexandre de Moraes para prestar esclarecimentos. Foi aprovado ainda convite a Viviane Barci de Moraes sobre atuação ligada ao Banco Master.

ADVOGADO ENTREGA DOCUMENTOS VOLUNTARIAMENTE 

O advogado de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, afirmou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático foi desnecessária, pois seu cliente entregaria voluntariamente os documentos. Em petição protocolada no inquérito em tramitação na Corte, o defensor Guilherme Suguimori Santos disse que Lulinha foi surpreendido por notícias de que a medida teria sido autorizada em janeiro. Segundo a defesa, desde 19 de janeiro ele já havia manifestado intenção de prestar esclarecimentos. O advogado afirma que o empresário sempre quis colaborar para esclarecer fatos e evitar politização de seu nome. Também declarou que fornecerá espontaneamente os documentos solicitados. A defesa pediu acesso ao apenso sobre a quebra de sigilo e a outros procedimentos relacionados ao empresário. A decisão de Mendonça atendeu a pedido da Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. A investigação apura desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social. A autorização judicial ocorreu antes de a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS aprovar requerimento semelhante. A sessão da comissão foi marcada por confronto entre parlamentares. O inquérito investiga menções a Lulinha em mensagens interceptadas. Há suspeita de sociedade oculta com Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, hipótese negada pela defesa.

JUIZ DE FORA: 58 VÍTIMAS

O número de mortes após os temporais na Zona da Mata de Minas Gerais chegou a 64 nesta sexta (27), segundo o Corpo de Bombeiros. São 58 vítimas em Juiz de Fora e seis em Ubá. Há três desaparecidos em Juiz de Fora e dois em Ubá, com buscas em três frentes. Juiz de Fora foi a cidade mais atingida pelo temporal entre segunda (23) e terça (24). Na quarta (25), novas chuvas causaram alagamentos e deslizamentos. O Hospital de Pronto Socorro teve o subsolo inundado e vias ficaram intransitáveis. O Rio Paraibuna atingiu 4 metros, e a prefeitura pediu que moradores evitassem a região. Houve desabamento no bairro Vila Ideal e deslizamento no Três Moinhos. Um trecho da avenida Presidente Itamar Franco foi interditado por risco. Mais de 4.200 pessoas estão desabrigadas ou desalojadas. O município está em estado de calamidade pública desde terça-feira. Apesar de alertas da Defesa Civil, moradores relatam falta de treinamento para emergências.

Salvador, 27 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAGISTRADO É AFASTADO

A Polícia Federal cumpriu, hoje, 27, mandado de busca e apreensão contra o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A medida foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, que também o afastou do cargo. Foram apreendidos documentos e computadores no tribunal. Magid ganhou repercussão ao votar pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, em Indianópolis (MG). Em 11 de fevereiro, ele entendeu haver “vínculo afetivo consensual” entre acusado e vítima, contrariando jurisprudência. A decisão gerou forte reação. Em 23 de fevereiro, após recurso do Ministério Público de Minas Gerais, o próprio desembargador voltou atrás, restabeleceu a condenação e determinou a prisão do homem e da mãe da menina. Segundo a Corregedoria do CNJ, ao investigar possível decisão “teratológica”, surgiram indícios de crimes contra a dignidade sexual atribuídos ao magistrado, quando atuava como juiz em Ouro Preto e Betim.

Ao menos cinco vítimas já foram ouvidas, inclusive uma residente no exterior. Parte dos fatos pode estar prescrita, mas há relatos recentes ainda sob apuração. O afastamento cautelar visa garantir investigação sem interferências. O CNJ ressaltou que o procedimento não implica juízo prévio de culpa. O caso original começou em abril de 2024, quando o homem foi preso em flagrante e admitiu relações com a menina. Em novembro de 2025, ele e a mãe foram condenados a nove anos e quatro meses. Ao julgar recurso da Defensoria, a 9ª Câmara absolveu ambos por maioria, com voto divergente da desembargadora Kárin Emmerich. O Código Penal prevê que relação com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. 

TRUMP VINCULADO A JEFFREY EPSTEIN

O Departamento de Justiça afirmou hoje, 26, que investiga se documentos ligados a Jeffrey Epstein com acusações contra Donald Trump foram retidos indevidamente. Segundo o órgão, o material será publicado, se for o caso. O departamento já havia dito que os arquivos divulgados trazem acusações infundadas e sensacionalistas sobre Trump. O presidente conviveu com Epstein nos anos 1990 e 2000, mas nega saber dos crimes do financista e afirma ter rompido relações antes da condenação de 2008 por aliciamento de menor para prostituição. O deputado democrata Robert Garcia, do Comitê de Supervisão da Câmara, disse que o Departamento de Justiça ocultou entrevistas do FBI com uma mulher que acusou Trump de abuso quando era menor. Garcia afirmou ter confirmado reportagens da NPR e do jornalista Roger Sollenberger sobre a retenção de mais de 50 páginas entre mais de 3 milhões de documentos divulgados. Segundo ele, o material mostra que o FBI levou as acusações a sério e entrevistou a mulher quatro vezes, mas divulgou apenas a primeira, sem detalhes contra Trump.

Em carta enviada na quarta (25), Garcia disse que a supressão amplia preocupações

sobre possível encobrimento da Casa Branca. O Departamento de Justiça alega dificuldades para processar milhões de arquivos e diz ter protegido identidades de vítimas e investigações em andamento. Os documentos públicos incluem fotos de Trump com mulheres não identificadas e uma carta sugestiva atribuída a ele. No julgamento de 2021 da cúmplice de Epstein, Ghislaine Maxwell, testemunhos indicaram que Trump viajou no avião do financista. Epstein morreu na prisão em 2019 enquanto respondia por tráfico sexual; a morte foi considerada suicídio. 

TENTATIVA DE REVOLTA EM CUBA É REPRIMIDA

Michel Ortega Casanova, um dos quatro cubanos mortos pela guarda costeira de Cuba na quarta-feira (25), queria “acender uma faísca” para provocar uma revolta na ilha, disse à AFP um aliado anticomunista na Flórida. Casanova e outros nove cubanos residentes nos Estados Unidos entraram armados em águas cubanas. Ao serem interceptados, abriram fogo e feriram um militar, segundo o Ministério do Interior. Quatro morreram, incluindo Casanova. Seis feridos estariam detidos no hospital Arnaldo Milián Castro, em Santa Clara. O regime classificou a ação como “infiltração com fins terroristas”. Wilfredo Beyra, do Partido Republicano de Cuba, afirmou que Casanova queria combater a “narcotirania” e incentivar um levante popular. Beyra disse ter alertado que não era o momento para esse tipo de ação, mas afirmou que há grupos dispostos a pegar em armas. As autoridades cubanas informaram que os envolvidos são cidadãos cubanos residentes nos EUA. O barco tinha matrícula americana. Uma fonte americana disse à AFP que ao menos dois tripulantes tinham cidadania dos EUA. 

Segundo a mídia estatal, havia fuzis, pistolas e coquetéis molotov a bordo. O líder cubano Miguel Díaz-Canel declarou que o país se defenderá de agressões “terroristas”. O chanceler Bruno Rodríguez afirmou que Cuba enfrenta infiltrações vindas dos EUA desde 1959. Carlos de Cossío disse que Havana mantém contato com Washington, que cooperará nas investigações. O secretário de Estado Marco Rubio afirmou que os EUA investigarão o caso e responderão proporcionalmente, negando vínculo oficial com o grupo. As tensões entre EUA e Cuba aumentaram após a captura de Nicolás Maduro por forças americanas, afetando o envio de petróleo à ilha. Com embargo reforçado, Cuba enfrenta escassez de combustível, apagões prolongados, crise econômica e falta de medicamentos. Sem a Venezuela como principal fornecedora, os cortes de energia chegam a 20 horas diárias em algumas regiões. O Tesouro americano informou que empresas dos EUA podem revender petróleo venezuelano a Cuba, se destinado ao setor privado.

 

TETO CONSTITUCIONAL E PENDURICALHOS

A remuneração de quem ocupa cargo público no Brasil não pode superar o salário dos ministros do STF. Esse limite, chamado teto constitucional, está no artigo 37 da Constituição. Ele vale para União, estados e municípios, que podem criar subtetos. Na prática, porém, há pagamentos acima do limite. Adicionais e benefícios classificados como verbas indenizatórias escapam do teto. Esses valores extras são conhecidos como penduricalhos. O tema está em debate no STF após decisões de Gilmar Mendes e Flávio Dino. Eles suspenderam pagamentos não previstos em lei ao funcionalismo. O plenário analisa o caso, com retomada prevista para 25 de março. Embora previsto desde 1988, o teto só foi regulamentado em 2003. A emenda constitucional 41 fixou o valor inicial em R$ 19,1 mil. O montante correspondia ao salário do então presidente do Supremo. Desde então, o valor foi reajustado pelo Congresso. Em 2018, passou a R$ 39,2 mil. Em 2023, foi fixado em R$ 46,3 mil.

A justificativa citou inflação acumulada de 24,5% entre 2018 e 2023. O reajuste aprovado foi de 18%, aplicado de forma parcelada. O aumento ocorreu em três etapas anuais de 6%. O salário chegou a R$ 41,6 mil em 2023. Subiu para R$ 44 mil em 2024. E alcançou R$ 46,3 mil em 2025. Segundo o Senado, o impacto em 2023 foi de R$ 910,3 mil no STF. Para todo o Judiciário, o custo adicional foi de R$ 255,38 milhões. Entidades defendem os penduricalhos alegando defasagem salarial. Os reajustes costumam usar o IPCA como referência inflacionária. De 2004 a 2026, a inflação acumulada foi de 233,1%. Se o teto seguisse integralmente esse índice, chegaria a R$ 63,6 mil. Isso representaria valor cerca de 37% superior ao atual.

 

MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO FEREM O TETO CONSTITUCIONAL

Magistrados da ativa e aposentados da Justiça do Trabalho receberam, em 2025, R$ 1 bilhão acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil. Uma juíza chegou a ganhar R$ 1,7 milhão em dezembro. A categoria foi representada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT). Ela criticou o termo “penduricalhos” e disse custear despesas como café e gasolina. Cláudia também recebeu acima do teto, com salário líquido de R$ 128 mil em dezembro. A ABMT não respondeu à reportagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que os tribunais têm autonomia orçamentária. Disse ainda que faz controle posterior para apurar eventual ilegalidade. No STF, Cláudia defendeu as verbas indenizatórias previstas em leis estaduais. Segundo ela, juízes de primeiro grau não têm carro oficial, plano de saúde ou auxílio-alimentação.

As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao Imposto de Renda nem ao teto. Pagamentos retroativos também elevam contracheques. A juíza que mais recebeu obteve R$ 1,7 milhão em direitos eventuais. Representantes do Ministério Público e da AGU apoiaram a manutenção dos valores. O presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu o julgamento. A análise será retomada em 25 de março. O ministro Gilmar Mendes determinou que verbas só podem ser pagas se previstas em lei federal. A decisão foi tomada em ação da PGR e ainda será votada pelo plenário. Ele liberou por 45 dias pagamentos retroativos já previstos. A medida segue entendimento do ministro Flávio Dino. Após os prazos, só serão permitidas verbas previstas em lei nacional. Elas poderão ser regulamentadas por ato conjunto do CNJ e do CNMP. 

HILLARY PEDE DEPOIMENTO DE TRUMP NO CASO EPSTEIN

Convocada a depor na Comissão de Supervisão da Câmara, Hillary Clinton negou qualquer vínculo com Jeffrey Epstein. A ex-secretária pressionou congressistas a exigirem que Donald Trump preste depoimento sob juramento no Capitólio. Segundo ela, sua convocação buscou desviar a atenção das ações do atual presidente. Hillary afirmou que não possui informações úteis à investigação. Também criticou a comissão por não chamar pessoas que aparecem com destaque nos arquivos de Epstein. Em publicação na rede social X, voltou a cobrar que Trump deponha sob juramento. Disse que, se a comissão quisesse a verdade, ouviria diretamente o presidente. Vítimas de Epstein declararam apoio à iniciativa da democrata. Bill Clinton aparece em fotos ao lado de Epstein. O financista foi acusado de montar rede de exploração sexual e recrutar centenas de garotas. Imagens mostram o ex-presidente à beira da piscina cercado de jovens. Bill confirmou ter viajado no avião de Epstein no início dos anos 2000. As viagens, segundo ele, estavam ligadas a ações humanitárias da Fundação Clinton. O casal afirma ter rompido laços antes da condenação de Epstein na Flórida, em 2008.

Bill também foi convocado a depor na mesma comissão. Hillary classificou a audiência como manobra política. Disse não se lembrar de contato com Epstein. Afirmou nunca ter voado em seu avião nem visitado propriedades dele. Declarou que desconhecia atividades criminosas do financista. A brasileira Marina Lacerda, 37 anos, disse não saber se Hillary tinha envolvimento com o caso. Ela afirmou que Bill parecia ter ligações com Epstein. Marina concorda que Trump deve prestar depoimento. Defendeu investigação sobre acusações relacionadas ao presidente. Criticou a falta de responsabilização nos EUA. Ashley Ford Rubyght, vítima aos 15 anos, também apoia a convocação. Ela defende que qualquer pessoa com respostas deponha sob juramento. Ashley afirmou acreditar que Trump tinha conhecimento das ações de Epstein. Segundo ela, o presidente colaborou com seu advogado durante as investigações.

 

MACHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/02/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Vítimas de Epstein concordam que Trump deve depor sob juramento

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Em depoimento no Congresso, ex-secretária de Estado dos EUA afirma que Trump pode revelar a verdade sobre o criminoso sexual e critica legisladores. Brasileira abusada pelo financista cita "sérias acusações" contra presidente

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Master: PF faz triagem em celular de Vorcaro antes de enviar material à CPI do INSS

Previsão é de que parlamentares tenham acesso às provas coletadas pela PF dentro de uma semana

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Juízes do Trabalho receberam R$ 1 bilhão acima do teto em 2025

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Presidente de associação que representa a categoria rechaçou no Supremo uso do termo penduricalhos e disse ter de pagar pela própria gasolina OUTRO LADO: ABMT não responde a reportagem; CNJ diz que tribunais têm independência para administrar orçamentos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Brasil tem 7 hospitais entre os melhores do mundo, aponta ranking

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O Brasil consolida sua excelência médica com sete instituições no prestigiado ranking World’s Best Hospitals 2026, da revista Newsweek

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Fachin pede indicação de nomes para comissão sobre penduricalhos

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Acordo prevê criação de regras de transição para as verbas extrateto

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PSD entrega Provedoria ao PS, Constitucional é pedra no sapato

Nomeações para órgãos externos ao parlamento não desatam. Hugo Soares promete Provedoria de Justiça aos socialistas, os quais desconfiam que a intenção do PSD possa ser incluir o Chega no Tribunal Constitucional. Ventura quer partido no Palácio Ratton e dois conselheiros de Estado

RADAR JUDICIAL

CONCURSO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA

Foi publicado ontem, no Diário Oficial, edital de abertura do IX Concurso Público para Defensores Público do estado da Bahia. Busca-se ocupação das vagas existentes e formação de cadastro de reserva. São oferecidas 25 vagas, sendo que destas, 14 inserem-se na ampla concorrência; 8 vagas são destinadas a pessoas pretas e pardas, uma para pessoa com deficiência, 1 para pessoas da população quilombola.  O salário inicial é de R$ 29.421,12. Consta no edital que o concurso terá provas objetivas, discursivas e orais, além da avaliação de títulos. Estão aptos a inscrever bacharéis em Direito, desde que tenham, no mínimo, três anos de atividade jurídica, devidamente comprovada, até a data da posse, de conformidade com resoluções do Conselho Superior e normas previstas na legislação estadual.   

PROCURADOR DA VENEZUELA RENUNCIA

O procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, renunciou ao cargo ontem, 25, apresentando sua demissão à Assembleia Nacional chavista, junto com o defensor do povo Alfredo Ruiz, em meio ao processo de anistia para presos políticos. Saab, no cargo desde 2017, supervisionou respostas a escândalos de corrupção e prisões de opositores criticadas por grupos de direitos humanos. Sua saída representa a maior mudança no alto escalão desde a captura de Nicolás Maduro pelos EUA e a chegada de Delcy Rodríguez ao poder como presidente interina. A Assembleia nomeará interinos até que substitutos sejam escolhidos. Saab era aliado histórico do chavismo e frequentemente defendia o governo em questões internas e internacionais. Durante a gestão, negou a existência de presos políticos, chamando-os apenas de “detidos”. Sua renúncia ocorre enquanto a Venezuela enfrenta pressões por questões de direitos humanos e reformas judiciais. 

MATRÍCULAS CAÍRAM EM MAIS DE 1 MILHÃO

Entre 2024 e 2025, as matrículas na educação básica caíram de 47,08 milhões para 46,01 milhões — mais de 1 milhão a menos.  A queda supera a registrada entre 2020 e 2021, durante a pandemia de Covid-19. Segundo o Inep, a redução se explica pela diminuição da população de 0 a 4 anos e de 15 a 17 anos. O ensino médio atingiu o menor número de alunos do século XXI: 7,3 milhões. São Paulo teve a maior queda: menos 251.987 matrículas (-13,6%) em um ano. Desde o pico de 9,16 milhões em 2004, o ensino médio acumula forte retração, sobretudo na rede pública. Na educação infantil, houve recuo de 205 mil matrículas, principalmente na pré-escola. O país não cumpriu as metas do Plano Nacional da Educação (PNE) até 2024. Especialistas alertam para a necessidade de ampliar vagas em creches para atingir 60% de atendimento. A EJA caiu 5,8%, com forte redução no ensino médio. O ensino técnico subsequente teve a maior queda proporcional (-16,25%), enquanto o fundamental recuou 0,75%.

TRUMP DIFICULTA ENTRADA DE IMIGRANTES

No último sábado (21), o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos anunciou a suspensão do programa Global Entry. O sistema facilita a entrada de passageiros estrangeiros pré-verificados, dispensando-os dos guichês de imigração ao desembarcar. A medida ocorre devido à paralisação parcial do departamento, iniciada em 14 de fevereiro por falta de acordo no Congresso. Democratas e republicanos divergem sobre a lei de financiamento. A principal exigência democrata é mudar as operações anti-imigração do ICE. Eles pedem alterações nas ações conduzidas pelo governo de Donald Trump. Inicialmente, o programa TSA PreCheck também seria suspenso, mas a decisão foi revertida no domingo. Assim, o TSA PreCheck segue operando normalmente nos aeroportos. Ainda não há previsão para o restabelecimento do Global Entry. 

RÉUS POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Ao menos 41 acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais usaram o “distinguishing” para absolver réus por estupro de vulnerável entre 2022 e 2026, segundo o g1. Foram identificados 58 acórdãos com os termos “estupro”, “vulnerável” e “distinguishing”; em 17 não houve absolvição. O recurso permite afastar precedente quando o caso tem diferenças relevantes. O tema ganhou repercussão após a soltura de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos; a decisão foi revista após recurso. Desembargadores entenderam que vínculo afetivo e convivência semelhante a matrimônio afastariam a condenação. A desembargadora Karin Emmerich divergiu, defendendo a aplicação do precedente. Pela lei, relação sexual com menor de 14 anos é crime, independentemente de consentimento. O entendimento está consolidado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. A vulnerabilidade é presumida pela idade e não pode ser afastada por namoro, consentimento ou experiência prévia. Acórdãos citam consentimento, maturidade, união estável, filhos e diferença de idade como fundamentos. Especialistas afirmam que tais justificativas relativizam a proteção integral de crianças e adolescentes. O TJ-MG disse que o uso do distinguishing é excepcional diante dos milhões de decisões proferidas.

Salvador, 26 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

DESEMBARGADOR É DENUNCIADO EM DEPOIMENTOS NO CNJ

Magid Nauef Láuar, relator do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, é suspeito de crimes sexuais. Depoimentos foram prestados por vídeo nesta quarta-feira; o TJMG informou que abriu procedimento administrativo para apurar as denúncias. Mais duas pessoas prestaram depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) hoje, 26, na investigação contra o desembargador Magid Láuar. Com os novos relatos, sobe para quatro o número de possíveis vítimas que afirmam ter sofrido abuso. O magistrado foi relator do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, ao considerar que havia “vínculo afetivo consensual”. A decisão anulou condenação anterior de nove anos e quatro meses. Nesta quarta-feira, ele voltou atrás, condenou o homem e a mãe da menina e decretou a prisão. A vítima está sob guarda legal do pai.

No julgamento, Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente. Os depoimentos ao CNJ ocorreram por vídeo e fazem parte do procedimento em andamento. O caso ganhou repercussão nacional. Procurado, o TJMG informou que o desembargador não irá se manifestar e que instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos. Se comprovadas as denúncias, ele poderá sofrer penalidades previstas em lei. O homem foi preso pela Polícia Militar em Indianópolis (Triângulo Mineiro). A mãe também foi detida e levada a uma unidade de saúde após crise de ansiedade. 

TRUMP LEVA TOMBO COM TARIFAS ILEGAIS

Quando juízes federais analisaram, em novembro passado, a legalidade das tarifas globais impostas por Donald Trump, o governo garantiu que empresas que processavam a União “certamente receberiam o pagamento” se o presidente perdesse. Após a derrota contundente na Suprema Corte, companhias como Dyson, FedEx e L'Oreal entraram com ações buscando reembolsos das tarifas consideradas ilegais. A reação do governo foi de desdém, indicando possível batalha judicial histórica. Estão em jogo mais de US$ 100 bilhões arrecadados no último ano sob tarifas invalidadas pela Corte. Mesmo tentando restabelecê-las, Trump pode ter que devolver os valores já cobrados. Cerca de 900 pedidos de reembolso foram protocolados na Justiça federal, segundo o Liberty Justice Center. A entidade iniciou medidas em dois tribunais para facilitar a devolução, e o governo deve responder a um dos casos até sexta-feira. Apesar da promessa anterior, Trump minimizou os reembolsos e disse que a disputa pode durar “anos”. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que os pedidos nem poderiam começar por cerca de um mês. Em entrevista à NBC, Bessent disse que o governo seguirá o que a primeira instância determinar. Ele também criticou a FedEx por processar o governo e questionou se a empresa devolveria valores aos consumidores, caso tenha repassado os custos. O debate expõe o impasse central da guerra comercial: embora Trump sustente que estrangeiros pagam as tarifas, elas incidem sobre importações e recaem sobre empresas e consumidores americanos. Agora, muitas companhias apresentam comprovantes dos valores pagos e exigem restituição. Jeffrey Schwab, do Liberty Justice Center, afirma que os clientes estão juridicamente bem posicionados, pois o governo teria prometido reembolsar.

A Casa Branca não comentou. A disputa pode gerar efeitos relevantes nas finanças públicas e na economia. Sem as receitas tarifárias, o quadro fiscal pode piorar, após cortes de impostos que ampliaram a dívida. Relatório da Oxford Economics estima que um reembolso integral equivaleria a 0,4% do PIB, pressionaria a relação dívida/PIB e poderia elevar juros dos títulos de 10 anos. Para empresas, as tarifas foram um peso financeiro: algumas repassaram custos, outras renegociaram contratos ou absorveram perdas. Há casos de venda do direito a reembolso em troca de pagamento antecipado. Advogados relatam grande volume de consultas. Sem clareza sobre o processo, empresas buscam múltiplas frentes: pedidos à Alfândega e ações judiciais. FedEx pediu ao Tribunal de Comércio Internacional reembolso com juros, sem especificar valores. Outras como L'Oreal, Dyson, AllSaints e Bausch and Lomb também acionaram a corte. Costco entrou com ação antes da decisão da Suprema Corte. Algumas empresas avaliam riscos reputacionais ao enfrentar o governo. Schwab sugere que juízes podem buscar solução conjunta para evitar julgar centenas de casos individualmente. O Departamento de Justiça ainda não apresentou posição formal após a decisão final, mas Trump indicou que a disputa pode se estender por anos nos tribunais.

 

CUBA MATA SEIS EM LANCHA AMERICANA

A guarda costeira de Cuba matou ontem, 25, quatro pessoas e feriu outras seis após uma lancha registrada nos Estados Unidos invadir águas territoriais cubanas e abrir fogo contra militares, segundo o Ministério do Interior de Cuba. De acordo com a pasta, os agentes foram recebidos a tiros ao abordar a embarcação. O capitão do barco cubano foi atingido e levado para tratamento, assim como seis ocupantes da lancha americana. O governo não divulgou identidades, apenas informou que os mortos e feridos são estrangeiros, nem explicou o que o barco fazia na área. A invasão ocorreu a uma milha náutica de Cayo Falcones, na província de Villa Clara. Em nota, o ministério afirmou que defenderá o território e a soberania nacional. 

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse que Washington responderá proporcionalmente após apurar a nacionalidade das vítimas e conduzir investigação própria. O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, abriu investigação com órgãos estaduais e federais. A crise ocorre em meio à tensão entre Washington e Havana, agravada após ações contra Nicolás Maduro, da Venezuela, e ao endurecimento do embargo durante o governo Donald Trump. Sem apoio de Caracas, a ilha enfrenta apagões prolongados e escassez de combustível e medicamentos.