RADAR JUDICIAL

JUÍZA PROÍBE CENSURA AURIZADA POR TRUMP

Em revés para o governo de Donald Trump, a juíza Cynthia Rufe proibiu liminarmente a censura de uma exposição no Parque Histórico Nacional da Independência, na Filadélfia. A mostra, instalada em 2010 na Casa do Presidente, relata a história de nove pessoas escravizadas. A residência foi sede oficial onde viveram George Washington e John Adams. O governo alegou decreto contra o “revisionismo histórico”. A norma afirma haver tentativa de substituir fatos por narrativa ideológica. Também determina que exposições não depreciem americanos, destacando “grandeza e progresso”. Segundo o texto, conteúdos sob “luz negativa” minariam conquistas do país. Na decisão, Rufe citou 1984, de George Orwell. Comparou o caso à manipulação histórica do Ministério da Verdade. Afirmou que remover 34 painéis trata a verdade como algo a ser ocultado. E criticou a ideia de o governo decidir sozinho qual mensagem a sociedade deve receber.

JUIZ SUSPENDE CAUTELAR

A manutenção de medidas cautelares depende da persistência dos motivos que as justificaram. Se a necessidade processual desaparece, deve haver revogação das restrições profissionais. Com esse entendimento, o juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília, retirou a proibição que impedia uma advogada de acessar presídios e fazer atendimentos virtuais no DF. Ela era investigada por suposta participação em esquema que concedia regalias a facção criminosa. As medidas alternativas à prisão limitavam seu exercício profissional. A defesa alegou que a investigação principal foi concluída e não havia justificativa para a restrição. O Ministério Público do DF concordou com o pedido. O procedimento estadual foi arquivado por falta de provas, e o restante enviado à Justiça Federal. O magistrado concluiu que não havia mais investigação ativa na esfera estadual. Assim, a cautelar perdeu o objeto naquele juízo. Ele ressalvou que a Justiça Federal pode voltar a decretá-la se houver nova necessidade.

PRESIDENTE AUTORIZA INVESTIGAR TOFFOLI

A crise entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal se intensificou após o escândalo do Banco Master, criando ambiente de desconfiança na Praça dos Três Poderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a Polícia Federal a investigar o ministro Dias Toffoli, gerando forte reação entre magistrados. Pressionado, Toffoli deixou a relatoria do caso, mas vazamentos de sessão interna ampliaram suspeitas. A PF afirmou ter informado o presidente da Corte, Edson Fachin, sobre dados encontrados em celular apreendido. Em meio ao conflito, Alexandre de Moraes determinou à Receita Federal investigação de acessos ilegais a dados de ministros e familiares, identificando servidores envolvidos. No Congresso, parlamentares articulam evitar CPI do banco e concentrar apurações no INSS. No Tribunal Superior Eleitoral, Toffoli poderá ser voto decisivo ao lado de Nunes Marques e André Mendonça durante a campanha eleitoral.O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, descarta pautar impeachment de ministros, enquanto o governo tenta indicar Jorge Messias ao tribunal. A disputa política permanece aberta, lembrando um enredo de Agatha Christie, sem previsão de pacificação institucional.

DESEMBARGADORES SÃO INVESTIGADOS

Suspeitos de integrar organização criminosa voltada à venda de sentenças e à liberação relâmpago de alvarás, quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão — denunciados pela Procuradoria-Geral da República em julho passado — receberam R$ 627 mil líquidos no último trimestre. Alvos da Operação 18 Minutos, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves e Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa estão afastados desde outubro de 2024. O pagamento ocorre no Estado que lidera os índices de extrema pobreza no País. Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 8,4% da população maranhense vive com menos de R$ 200 por mês, e 57,9% têm renda de até R$ 637. A renda média per capita era de R$ 409 em 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.320. Entre novembro e janeiro, dezembro concentrou os maiores valores, com média de R$ 83 mil líquidos para três dos magistrados. O maior contracheque foi o de Guerreiro Júnior, que recebeu R$ 87.137,82. Marcelino, aposentado em agosto de 2023, recebeu R$ 42.364,42. Nelma Sarney, colocada em disponibilidade por decisão do Conselho Nacional de Justiça por dois anos após processo disciplinar, recebeu R$ 83.218,01 em dezembro. No último mês de 2025, a folha dos quatro custou R$ 296 mil ao erário. Em novembro, somou R$ 184 mil; em janeiro, R$ 146 mil, sem incluir o valor de Marcelino. A Operação 18 Minutos investiga suspeita de manipulação de processos para obtenção de vantagem financeira. O nome faz referência ao intervalo de 18 minutos entre despacho e saque em um dos casos. A apuração indica possível desvio de R$ 50 milhões em alvarás com indícios de fraude, com base em relatórios do COAF que apontaram movimentações atípicas e prejuízo ao Banco do Nordeste. Em 2024, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, foram cumpridos mandados de busca em gabinetes e residências. A investigação examina decisões que teriam gerado desvios milionários, com indícios de celeridade seletiva e cálculos considerados injustificados.

ESTADOS UNIDOS CONTINUAM MATANDO, SEM JULGAMENTO

Os Estados Unidos atacaram três lanchas com supostos narcotraficantes e mataram 11 pessoas no Pacífico e no Caribe na segunda-feira (16), anunciaram as Forças Armadas americanas ontem, 17. Os ataques deixaram um saldo de "quatro mortos na primeira embarcação no Pacífico oriental, quatro na segunda embarcação no Pacífico oriental e três na terceira embarcação no Caribe", informou o Comando Sul na rede X. Os Estados Unidos iniciaram uma campanha contra essas supostas narcolanchas em setembro e, desde então, mataram pelo menos 140 pessoas em cerca de 40 ataques. O anúncio na rede X inclui vídeos dos ataques contra as três embarcações, duas das quais estavam imóveis quando foram bombardeadas, enquanto uma terceira navegava em alta velocidade. Nos vídeos, é possível ver pessoas se movimentando dentro de duas das lanchas antes dos ataques. O governo de Donald Trump insiste que está em guerra contra supostos narcoterroristas que operam na América Latina, mas não apresentou provas conclusivas de que as embarcações estejam envolvidas no tráfico de drogas. A ação gerou um debate sobre a legalidade das operações. Especialistas em direito internacional e grupos de direitos humanos afirmam que os ataques provavelmente constituem execuções extrajudiciais, já que aparentemente tiveram como alvos civis que não representam uma ameaça imediata aos EUA. Washington mobilizou uma enorme força naval no Caribe que, além de atrapalhar essas supostas rotas marítimas de contrabando, também ajudou a aplicar um bloqueio petrolífero contra a Venezuela e a capturar o ditador Nicolás Maduro, atualmente detido nos Estados Unidos. 

Punta Del Este, 18 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ARGENTINA AINDA RESPIRA COM DIFICULDADE

O governo Javier Milei, que teve início na Argentina, em dezembro/2025, prometeu implantar substanciais mudanças na economia local. O presidente liderou e implementa proposta de campanha denominada de "Plano Motosserra", cortando gastos e normas burocráticas. Empresas públicas foram privatizadas, aplicadas demissão em massa, além de derrubados os congelamentos de subsídios dos serviços de transporte público, das contas de água e luz. O novo governo buscou liberalização da economia, provocando entrada de dólares no país. A inflação ainda não foi controlada, mas bastante diminuída do alarmante índice de 211,4%, registrada no final de 2023. No mês de dezembro, apesar da diminuição, ainda registrava o alto percentual de 31,5%. Em dezembro/2017, batia em 24,8%, enquanto no ano de 2024 o índice foi de 117,8%. O nível de pobreza diminuiu para 36,3% no terceiro trimestre de 2025, registrando 45,6% em 2024. A vitória de Milei reside no superávit de 357 bilhões de pesos em novembro, em torno de US$ 337,43 milhões; ou seja, arrecadou mais do que gastou.

Juntamente com os números conquistados e alardeados por Milei houve reveses como o grande aumento do desemprego e da pobreza, causando novos preços nos produtos alimentícios, no transporte, na energia, água e outros itens de primeira necessidade. O professor de economia da Universidade de Buenos Aires, Carlos Bermani, explica: "A eliminação dos subsídios de luz e gás geraram um aumento muito grande em contas essenciais para famílias e comerciantes. Isso gerou um repasse nos preços e pressão sobre toda a inflação". Basta saber-se que, na posse de Milei, o país registrava 41,7% de pobres, ou seja, 12,3 milhões; no final de um semestre do governo os pobres já eram 15,7 milhões, portanto 52,9%, segundo dados do Indec. Por outro lado, o produto interno bruto, PIB, caiu no percentual de 2,1%, se comparado com o mesmo período anterior. As projeções do FMI estampam o final do ano que se encerrou em 3,5%. A popularidade do presidente é alta, apesar de muitas contestações.    

Quem visita Buenos Aires sente os reflexos perniciosos da mudança de governo. A classe média, como sempre, carrega os malefícios das alterações, ainda que no futuro signifique algum melhoramento. O comércio popular sofre com as propostas governamentais. Na capital argentina, isso é constatado pela simples visita a uma das ruas da cidade que mantém o comercio voltado para o  "povão". Com efeito, nessa via bastante procurada pelos turistas para compras, a rua Flórida, mostra-se a diminuição da frequência popular. A procura de produtos nessa via continua, mas sem a constância registrada em anos passados. Inúmeras lojas na Flórida foram fechadas e os pontos comerciais estão disponíveis para alugueres. Essa desativação de muitas lojas causou percentual alto de desemprego. O visitante anda em cada quarteirão e constata as placas, oferecendo o ponto para terceiros. Com a grande desvalorização do peso argentino, o dólar assumiu relevância como meio para proteger a população. Essas medidas do governo Milei obtiveram alguma desafogo, diante das últimas pesquisas, apontando o percentual de 51% de aprovação do governo. Os protestos contra o governo não suspenderam e ainda se respira com dificuldade; em cartazes, os manifestantes continuam reclamando mudanças.    

Punta del Este, 18 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

CEGO RECUPERA PARTE DA VISÃO

Diagnosticado com cegueira total por danos irreversíveis no nervo óptico há três anos, um paciente recuperou parcialmente a visão após participar de um ensaio clínico de estimulação elétrica do córtex visual, na Universidade Miguel Hernández (UMH), na Espanha. A melhora foi considerada inesperada, espontânea e sustentada, além de independente do dispositivo implantado. O caso foi descrito na revista Brain Communications. O estudo avaliava a segurança e viabilidade de uma prótese visual cortical destinada a gerar percepções artificiais. No entanto, um dos participantes apresentou recuperação progressiva da visão natural após mais de três anos de cegueira. Segundo Eduardo Fernández Jover, diretor do Instituto de Bioengenharia da UMH, o objetivo não era restaurar a visão natural, mas criar percepções artificiais. A melhora sugere influência de fatores individuais ainda desconhecidos. A neurologista Arantxa Alfaro Sáez destacou que recuperações visuais costumam ocorrer nos primeiros meses após a lesão, sendo incomum após período tão prolongado.

O procedimento incluiu o implante de uma matriz intracortical com 100 microeletrodos no córtex visual primário. A estimulação elétrica provocava percepções chamadas fosfenos. Dois dias após a cirurgia, o paciente relatou perceber luzes e movimentos, conseguindo identificar gestos e localizar pessoas — sua primeira percepção visual natural desde a cegueira. Nos meses seguintes, ele realizou treinamento diário de 30 minutos com exercícios de percepção de luz, movimento, contraste, formas, letras e números. Pesquisadores sugerem que o treinamento e a motivação contribuíram para a recuperação. A melhora persistiu mesmo após a retirada do implante. Exames mostraram reaparecimento gradual dos potenciais evocados visuais, confirmando recuperação mensurável. O paciente apresentou melhora na acuidade visual, maior autonomia e mais segurança nas atividades diárias. Os autores afirmam que o caso pode abrir caminho para novas terapias de reabilitação visual, inclusive com técnicas não invasivas, embora ressaltem que os resultados foram observados em apenas um participante e podem depender de características individuais. 

PRESIDENTE VETA DISPOSITIOVS DO REAJUSTE DE SERVIDORES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou dispositivos que criavam benefícios adicionais, os chamados “penduricalhos”. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na data de hoje, 18/2. Foram vetados os trechos que previam reajustes escalonados até 2029. Segundo o Palácio do Planalto, a fixação de aumentos para além do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma impede a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato sem previsão de execução integral. Assim, foi mantido o aumento apenas para 2026, com veto aos reajustes de 2027, 2028 e 2029. Lula também vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 179, de 2026. O texto tratava da modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. A proposta previa reestruturação remuneratória baseada em desempenho, metas e qualificação. Segundo o despacho, a criação de metodologia própria para vantagem variável viola a Emenda Constitucional nº 103/2019. A norma institui regime constitucional uniforme de previdência dos servidores federais.

Também foram vetados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas. Houve veto à licença compensatória para funções comissionadas, com possibilidade de indenização. Foram barradas ainda regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Por outro lado, foi mantida a recomposição remuneratória para 2026. As atuais gratificações de desempenho serão substituídas pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). A GDAE terá natureza remuneratória e ficará sujeita ao teto constitucional. As três carreiras foram reconhecidas como típicas de Estado. Isso garante maior segurança jurídica e previsibilidade aos servidores. No caso do TCU, foram aprovadas a ampliação de cargos e a elevação de funções de confiança. Também passou a ser exigido nível superior para todos os cargos.

 

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER EXIGE PROVA DO DANO EMOCIONAL

O crime de violência psicológica contra a mulher é de natureza material, exigindo prova de efetivo dano emocional. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração técnica ou testemunhal, não basta para condenação penal. A 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS absolveu um homem acusado de violência psicológica contra a ex-companheira, reformando sentença condenatória. O Ministério Público afirmou que, entre 2021 e 2023, em Santa Cruz do Sul (RS), ele impedia visitas familiares, controlava dinheiro e fazia ameaças. A vítima declarou ter desenvolvido depressão e feito tratamento com fluoxetina por um ano. Em primeira instância, o réu foi condenado a 11 meses de reclusão. A defesa recorreu alegando ausência de comprovação da materialidade. O advogado apontou inexistência de laudo pericial ou avaliação psicológica, sustentando violação à presunção de inocência.

O relator, desembargador Luciano Andre Losekann, acolheu a tese. Afirmou que a palavra da vítima é relevante, mas não gera presunção absoluta sem elementos periféricos. O crime foi tipificado pelo art. 147-B do Código Penal, criado pela Lei 14.188/2021. A norma exige causar dano emocional que prejudique o desenvolvimento ou controle da mulher. Segundo o relator, a redação demonstra tratar-se de crime de resultado. Sem prova do dano, a conduta pode ser reprovável moralmente, mas não configura crime. A acusação não juntou prontuários médicos nem ouviu testemunhas essenciais. Também não comprovou o uso de antidepressivos ou tratamento psicológico. Diante da dúvida razoável, aplicou-se o princípio in dubio pro reo. O colegiado absolveu o acusado por falta de prova do resultado danoso.

 

TRUMP SOFRE MAIS UMA DERROTA NAS DEPORTAÇÕES ARBITRÁRIAS

Um juiz de imigração dos Estados Unidos rejeitou a tentativa do governo do presidente Donald Trump de deportar o estudante da Universidade de Columbia, Mohsen Mahdawi, preso após protestos pró-Palestina. A decisão foi detalhada por advogados em documento enviado ontem, 17, a um tribunal federal de apelações em Nova York, que avaliava sua libertação da custódia migratória em abril. O caso integra uma série de derrotas do governo em ações para deter e deportar estudantes estrangeiros envolvidos em ativismo pró-Palestina ou crítico a Israel nos campi universitários. A juíza de imigração Nina Froes afirmou que o Departamento de Segurança Interna não provou que Mahdawi pudesse ser deportado. Segundo ela, o pedido se baseava em um documento não autenticado assinado pelo secretário de Estado Marco Rubio. Mahdawi declarou que a decisão defende o direito de falar por paz e justiça. O governo ainda pode recorrer ao Conselho de Apelações de Imigração, ligado ao Departamento de Justiça. Nascido em um campo de refugiados na Cisjordânia, ele foi detido em abril de 2025 durante entrevista sobre cidadania americana. 

Um juiz ordenou rapidamente que não fosse deportado nem retirado do estado de Vermont. Após duas semanas preso, foi libertado por ordem do juiz distrital Geoffrey Crawford em Burlington. Em outro processo, em 29 de janeiro, um juiz encerrou a tentativa de deportação da doutoranda da Universidade Tufts Rumeysa Ozturk. Ela havia sido alvo após coassinar artigo criticando a resposta da universidade à guerra de Israel em Gaza. No mês passado, um juiz federal em Boston concluiu que o governo adotou política ilegal de deter e deportar acadêmicos estrangeiros. Segundo a decisão, a prática restringia a liberdade de expressão nas universidades. O Departamento de Justiça recorre dessa decisão 

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A declaração do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima, sobre a possibilidade de um plebiscito para discutir a redução da maioridade penal provocou reações na Câmara. A bancada do PT divulgou nota contrária, enquanto deputados da direita defenderam ouvir a população. Na Argentina, a Câmara aprovou projeto que reduz a maioridade de 16 para 14 anos, agora em análise no Senado e depois para sanção presidencial. O ministro afirmou que uma consulta popular seria legítima e um exercício de democracia direta. A proposta poderia ser incluída na PEC da Segurança Pública relatada por Mendonça Filho. O PT declarou que a medida é retrógrada e juridicamente inviável por atingir direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Segundo o partido, a Constituição de 1988 garante proteção integral e inimputabilidade até os 18 anos. Alertou ainda que plebiscitar direitos abriria precedente perigoso para outras garantias.

Talíria Petrone disse que o problema da violência não se resolve com mais encarceramento.

Ela citou superlotação e grande número de presos provisórios. Defendeu investimentos sociais e integração das polícias. Erika Kokay afirmou que adolescentes já são responsabilizados desde os 12 anos por medidas socioeducativas. Segundo ela, essas medidas buscam responsabilização e reintegração social. Alberto Fraga apoiou o plebiscito e previu maioria favorável à redução. Defendeu aumento das penas em centros socioeducativos. Luiz Lima afirmou que a consulta valoriza a democracia e deve ser respeitada. Disse ainda que menores são usados para assumir crimes de adultos. Na Argentina, o projeto recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários. O governo Milei comemorou a aprovação. A proposta prevê prisão máxima de 15 anos e penas alternativas para crimes leves. Inclui monitoramento eletrônico, reparação de danos e programas educativos obrigatórios.

 

OITAVO PRESIDENTE DO PERU, DESDE 2016, É DESTITUÍDO

O Congresso do Peru aprovou ontem, 17, a censura que destituiu o presidente interino José Jerí por má conduta e falta de idoneidade. Foram 75 votos a favor, 24 contra e 3 abstenções. Ele governava havia pouco mais de quatro meses. Era o oitavo presidente do país desde 2016. Pesavam duas investigações por suposto tráfico de influência. O presidente interino do Parlamento, Fernando Rospigliosi, declarou vago o cargo após a votação. O novo chefe de Estado será escolhido na quarta-feira (18). Governará interinamente até 28 de julho. O país ficará mais de 24 horas sem presidente. Há 42 parlamentares elegíveis ao posto. Muitos concorrem às eleições legislativas simultâneas. Jerí enfrentava sete pedidos de censura de esquerda e direita. O mecanismo está previsto na Constituição peruana. Exige maioria simples, diferente do impeachment brasileiro. A crise institucional vem desde 2016. Há conflito entre Executivo fraco e Parlamento forte. Jerí iniciou carreira política em 2013. Ascendeu rapidamente de suplente a presidente do Congresso. Assumiu a Presidência após a queda de Dina Boluarte. Ela sucedera Pedro Castillo.

Manifestantes pediam sua saída nas ruas. Seu governo começou com quase 60% de aprovação.

A pauta principal era combater o crime organizado. Em fevereiro caiu para 37%. A Procuradoria-Geral da República abriu investigação em janeiro. O caso envolvia encontro secreto com empresário chinês. Depois surgiu nova suspeita sobre contratações. Jerí nega crimes e diz ter capacidade moral para governar. As eleições gerais ocorrem em 12 de abril. Há mais de 30 candidatos presidenciais. Rafael López Aliaga pressionava pela renúncia. O embaixador dos Estados Unidos defendeu estabilidade. A Aliança pelo Progresso também pediu sua saída. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/02/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estimulação recupera visão de paciente que não enxergava mais há três anos

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Homem estava há três anos sem enxergar devido a um dano irreversível no nervo óptico. Ele participou de um ensaio clínico para avaliar a segurança de uma prótese visual: resultado surpreendeu e impressionou os pesquisadores

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Viradouro conquista o Estandarte de Ouro de melhor escola do carnaval 2026

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Escola emocionou ao levar para a Sapucaí o enredo 'Pra cima, Ciça', em homenagem ao mestre de bateria

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Com homenagem à atriz Léa Garcia, Mocidade Alegre conquista 13º título do Carnaval de SP

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Liderança da agremiação foi confirmada ao final da apuração das notas, realizada nesta terça-feira (17) Disputa foi acirrada até a última nota com Gaviões da Fiel no Sambódromo do Anhembi

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Último Carnaval na Barra? Foliões opinam mudança de Circuito em Salvador

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Os foliões comentaram sobre a lotação do Circuito Dodô em 2026

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MUNDO

Negociações entre Rússia e Ucrânia Genebra termina com "avanços significativos", dizem EUA

Delegações retornam agora para consultar seus respectivos líderes sobre os pontos discutidos em Genebra

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

António Ramalho: “Um desígnio estratégico passa por saber dizer não”

No Fórum Atlântico Futuro, o gestor apelou a escolhas claras para Portugal e para a Europa, num tempo de transição global e de redefinição de prioridades económicas.

RADAR JUDICIAL

FED FLEXIBILIZA EXIGÊNCIAS DE CAPITAL DOS BANCOS 

O Fed, banco central dos EUA, prepara para flexibilizar exigências de capital dos bancos, visando estimular mais crédito imobiliário. A vice-presidente de supervisão, Michelle Bowman, anunciou a iniciativa ontem, 16. A mudança ocorre após o governo Donald Trump prometer retirar restrições ao crédito. Segundo Bowman, duas alterações devem incentivar a originação e administração de hipotecas. A meta é reduzir a migração dessas operações para instituições não bancárias. As novas regras suavizam a implementação do acordo internacional de Basileia. Bancos perderam participação no mercado hipotecário: de 60% em 2008 para 35% em 2023. Empresas financeiras especializadas passaram a dominar esse segmento. Bowman atribui a perda a exigências de capital desproporcionais ao risco. O Tesouro também defende menor capital exigido para empréstimos imobiliários. O Fed pretende eliminar deduções de ativos ligados à administração de hipotecas. E pode permitir capital diferente conforme o risco do financiamento, sem ameaçar a solidez do sistema.

DESEMBARGADORES DEFENDEM OS PENDURICALHOS 

A Associação Nacional dos Desembargadores (Andes) pediu ingresso como amicus curiae em ação relatada pelo ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal. O caso trata dos “penduricalhos” que elevam salários do funcionalismo a até cinco vezes o teto de R$ 46,3 mil.

Dino deu prazo de 60 dias para Judiciário, Legislativo e Executivo revisarem esses pagamentos. No pedido, assinado pelo advogado Murilo Matuch de Carvalho, a entidade afirma que a participação ajudará a ampliar o debate constitucional. Segundo a Andes, a manifestação levará à Corte a perspectiva institucional dos magistrados de segundo grau. A decisão teve origem em uma ação apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo é definir a natureza dos honorários de sucumbência pagos a procuradores municipais de Praia Grande (SP). A tese defendida sustenta que os valores têm caráter remuneratório. Assim, deveriam ser destinados integralmente aos membros da carreira. Mas respeitando como limite o subsídio mensal dos ministros do STF. 

GRANT CONTRA REDES SOCIAIS PARA MENORES

Julie Inman Grant enfrenta ameaças constantes como chefe da Comissão de Segurança Eletrônica da Austrália. Ela lidera a implementação da lei que proíbe redes sociais para menores de 16 anos. A medida, em vigor desde 10 de dezembro, atinge plataformas como Meta (Facebook e Instagram), Snapchat e YouTube. Pais apoiam majoritariamente a regra, mas especialistas e empresas criticam a exclusão. Grupos afirmam que a proibição pode prejudicar minorias e jovens vulneráveis. Inman Grant defende adiar o acesso e reforçar educação digital e pensamento crítico. Com carreira na Microsoft e no X (ex-Twitter), ela conhece o setor por dentro. Já enfrentou embates públicos com Elon Musk ao pedir remoção de conteúdos violentos. Relatório da Universidade Columbia apontou milhares de ataques virtuais contra ela. Ela também foi criticada por políticos americanos, como Jim Jordan. Apesar das pressões, sustenta que o Estado de direito deve valer no ambiente digital. Perto do fim do mandato, promete seguir defendendo regras mais rígidas para redes sociais e IA.

POLÍCIA FEDERAL ANALISA VÍDEOS

Polícia Federal aprofundou a análise de vídeos de câmeras instaladas em imóveis ligados ao banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. As imagens foram preservadas e incorporadas ao inquérito como provas. Peritos também conseguiram romper a criptografia do principal celular do empresário. Ele havia se recusado a fornecer a senha em depoimento de dezembro. As tentativas iniciais falharam por causa de proteção do aparelho. O avanço ocorreu após a PF adquirir softwares capazes de quebrar sistemas modernos. A tecnologia permite acessar arquivos protegidos e recuperar dados apagados. Com isso, investigadores passaram a cruzar conteúdos do celular com os vídeos. O foco é mapear entradas e saídas de visitantes nos imóveis monitorados. O simples contato não caracteriza crime, mas pode indicar relações relevantes. O cruzamento de informações pode fortalecer o conjunto probatório. A análise busca sustentar eventuais vínculos úteis às apurações.

POPULAÇÃO NÃO CONFIA NA JUSTIÇA, DIZ VICE-PREFEITO

O vice-prefeito paulistano Ricardo Mello Araújo (PL) usou o desfile da Acadêmicos de Niterói, que homenageou Luiz Inácio Lula da Silva, para criticar o Judiciário. Ele também defendeu os presos pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Bolsonarista, classificou a apresentação como propaganda eleitoral antecipada. Segundo ele, a inelegibilidade de Jair Bolsonaro foi absurda. A decisão ocorreu após reunião com embaixadores criticando o sistema eleitoral. O caso foi julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Araújo afirmou que o episódio configuraria crime eleitoral. Disse ainda que nada acontecerá como punição. Também declarou que a população não confia mais na Justiça. Segundo ele, há “milhares de inocentes presos”. O vice integra a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). As falas ocorreram durante o Carnaval 2026.

Punta del Este, 17 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CHINA COMBATE SECA COM IODETEO DE PRATA

Em março de 2025, aviões, drones e geradores lançaram iodeto de prata no céu do norte da China para combater a seca no cinturão agrícola. A operação “chuva de primavera” buscava aumentar a precipitação no início do plantio. Autoridades afirmaram ter produzido milhões de toneladas adicionais de chuva. O país usa semeadura de nuvens desde os anos 1950, técnica ainda controversa. Ela estimula gotas de água ou cristais de gelo nas nuvens com partículas microscópicas. Há preocupações ambientais e possíveis impactos em regiões vizinhas. Mesmo assim, a prática vem sendo ampliada com drones e radares modernos. Hoje o país altera o clima em mais da metade do território. A técnica já foi usada para controlar o tempo em grandes eventos nacionais. O interesse cresce por causa das secas cada vez mais frequentes. A ideia surgiu nos EUA nos anos 1940 após descoberta acidental. Experimentos iniciais mostraram neve artificial, mas medições são difíceis. Cada nuvem é única, o que impede testes totalmente controlados. A prática funciona melhor em áreas montanhosas frias. Em regiões quentes usa-se sal para aumentar o tamanho das gotas.

A China criou bases e até projetos para transportar vapor d’água a áreas secas. Críticos temem efeitos geopolíticos e riscos para países vizinhos. Outros estudos indicam impacto externo pequeno. Especialistas dizem que desastres naturais não são causados pela técnica. Mesmo assim faltam regras internacionais claras. Dados oficiais apontam grandes aumentos de precipitação. Pesquisadores independentes questionam a confiabilidade desses números. Um estudo de referência confirmou produção artificial de neve. Ainda assim, o efeito total é limitado e irregular. Muitas vezes o custo supera o benefício. Novas tecnologias e inteligência artificial tentam aumentar a precisão. Outros países também testam métodos semelhantes. Mas faltam pesquisas independentes conclusivas. Com o aumento global das secas, governos adotam a técnica apesar das incertezas. 

TRUMP ACOBERTA ARQUIVOS DE EPSTEIN, DIZ HILLARY

Hillary Clinton acusou Donald Trump de promover um acobertamento sobre os arquivos de Jeffrey Epstein, em entrevista à BBC publicada ontem, 16. Ela afirmou que há atraso deliberado na divulgação dos documentos e disse que deve depor sobre o caso no Congresso americano. O Departamento de Justiça liberou recentemente mais de três milhões de arquivos, fotos e vídeos ligados à investigação do financista, condenado em 2008 por aliciar menores e morto na prisão em 2019 enquanto aguardava novo julgamento. O ex-presidente Bill Clinton aparece repetidamente nos registros, mas sem evidências de crime até agora. As conexões de Epstein com figuras influentes já derrubaram nomes poderosos, como Thomas Pritzker, executivo da rede Hyatt Hotels Corporation, que renunciou após divulgação de e-mails de 2018 ligados ao financista. Ele admitiu erro ao manter contato com Epstein e com Ghislaine Maxwell, condenada a 20 anos por tráfico de menores. 

Os Clinton foram intimados a depor a portas fechadas no Comitê de Supervisão da Câmara, embora Hillary defenda audiência pública. Ela acusa republicanos de tentar desviar a atenção de Trump, cujo nome também aparece nos arquivos. Trump nega irregularidades. Bill Clinton reconhece ter viajado no avião de Epstein para ações humanitárias, mas afirma nunca ter visitado a ilha do financista. Hillary diz nunca ter viajado com ele nem tido relação relevante, apenas encontros ocasionais com Maxwell. Os depoimentos estão marcados para 26 e 27 de fevereiro.