Luciano Correa responde a processo, na 3ª Vara Criminal de Canoas/RS, por venda de medicamentos sem registro na Anvisa, tendo outorgado procuração ao advogado Rodrigo Schmitt da Silva; o defensor apresentou resposta à acusação criminal, mas não compareceu à audiência de instrução, provocando a nomeação da Defensoria Pública Estadual; Schmitt apresentou memoriais e recorreu da sentença, em setembro/2018, mas não ofereceu as razões recursais, mesmo intimado pelo relator, desembargador Júlio César Finger. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicou multa de 10 salários mínimos para o advogado, por ter deixado de apresentar razões, apesar de intimado pessoalmente e causando prejuízo ao apelante, com violação ao disposto no art. 112 do CPC, que obriga a notificação.
Em fevereiro, os estados da Bahia, São Paulo e Maranhão ingressaram com ações judiciais para obrigar o governo federal a continuar financiando os leitos de UTIs, que havia sido suspenso; a ministra Rosa Weber, do STF, na condição de relatora, determinou que o Ministério da Saúde continue custeando os gastos. O governador do Maranhão postou no seu Twitter: "STF deferiu liminar determinando ao Ministério da Saúde repasse financeiros relativos a LEITOS de UTI no Maranhão. Ou seja, fica evidenciado que não se cuida de um "favor", e sim de um DIREITO dos estados e um DEVER do governo federal, segundo a Constituição e legislação do SUS".
A matéria abaixo é de O Antagonista:
Foto: Adriano Machado/Crusoé
“Augusto Aras, com proximidade promíscua com o governo Bolsonaro, se aproveitou do STF para acabar com a Lava Jato, e está vendo que pode acabar sendo um tiro a sair pela culatra”, diz Merval Pereira.
“O cientista político Carlos Pereira, da Fundação Getulio Vargas, acha que o término da Lava Jato não é necessariamente sinônimo de retorno da predação. ‘Existe um legado organizacional, institucional, tecnológico e político deixado pela Lava Jato, e não por acaso Sergio Moro, de acordo com os institutos de pesquisa, é o único que derrotaria Lula e Bolsonaro’, lembra.”
Para isso, porém, ele precisaria se candidatar.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo baixou o Provimento 01/2021, tratando da alteração do prenome de maiores de 18 anos até completar 19 anos, no próprio Cartório de Registro Civil, sem necessidade de advogado ou de audiência com o Ministério Público. Se o jovem não gosta de seu prenome, sem necessidade de qualquer motivação e desde que não prejudique os sobrenomes da família, poderá promover a mudança. Após o curso de mais de um ano da maioridade, a mudança só será possível pela via judicial, assim como as alterações pela exposição ao ridículo. A correção do nome de grafia, por exemplo, já era permitida.
O 32º Exame da OAB, que seria realizado no próximo dia 7/3, foi suspenso sem nova data para sua aplicação. A OAB passará a realizar trabalho telepresencial, desistindo das sessões híbridas do conselho. A medida sustentou-se em estudo da Fundação Getúlio Vargas, face ao agravamento do covid-19, com os governadores e prefeitos decretando o lockdown e outras medidas, dificultando a realização da prova. Na Nota a OAB explica que "a prioridade é garantir a segurança sanitária plena de todos os examinandos e profissionais envolvidos no Exame de Ordem e de cumprir o compromisso constitucional de assegurar os preceitos fundamentais de direito à saúde e à vida".
A mais alta corte de Justiça do Brasil, o STF comemora amanhã, 28/02, 130 anos de sua instalação. Ultimamente, tem atravessado por sucessivas crises, seja por desentendimento entre os ministros, por corporativismos inadmissíveis, a exemplo do auxílio moradia para todos os magistrados, que terminou como trampolim para aumento do salários dos juízes, por julgamentos questionáveis e morosos ou até mesmo por interferência nos outros poderes da República.
O início da atividade do STF deu-se com a Casa de Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa de Consciência, originando, em 1828, o Supremo Tribunal de Justiça, instalado na capital da província, em janeiro de 1829, com 17 conselheiros; em 1890, a denominação foi alterada para Supremo Tribunal Federal, composto por 15 juizes e iniciada sua atividade em 28/02/1891. Desde nossa primeira Constituição Republicana, os ministros são nomeados pelo presidente da República com aprovação do Senado federal, atendendo a sugestão de Ruy Barbosa. Todavia, essa consulta ao Senado tem sido mera formalidade, porquanto nesses 130 anos, somente no governo Floriano Peixoto, em 1894, houve desaprovação aos nomes indicados. De lá até hoje, o Senado ratifica os nomes escolhidos pelo presidente. Aliás, os 21 ministros nomeados pelo presidente Getúlio Vargas nem passaram pelo Senado.
O número de ministros variou através do tempo: de 15 passou para 11, em 1931, através de Decreto, no governo revolucionário de Vargas; em 1965, o governo ditatorial dos militares aumentou para 16, resultado de Ato Adicional; pouco tempo depois, 1969, outro Ato Adicional diminuiu para 11 ministros, que prevalece até os dias atuais. Interessante é que Corte Suprema foi a denominação do STF no período de 1934 a 1937. Os atrasos injustificados de julgamentos no STF é comum; como pode, por exemplo, decidir um Habeas Corpus 12 anos depois de protocolado? Pois isso acontece e ocorreu com um delegado de Polícia do Rio Grande do Sul.
A nomeação do atual ministro Gilmar Mendes, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, então Advogado-geral da União, antes da aprovação pelo Senado federal, foi questionada pelo professor e jurista Dalmo Dallari: "se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional". A previsão se consumou e o ministro Gilmar Mendes lidera o desmantelo dos que combatem a corrupção a exemplo de Sergio Moro que julgou mais de 100 corruptos, além de muitos magistrados que ele persegue, a exemplo do juiz da 7ª Vara Federal, Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro. Quase, semanalmente, Mendes libera um corrupto da cadeia; o último foi o operador do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Crivella, empresário Rafael Alves. O outro advogado-geral da União que completou o quadro dantesco do STF é o ministro Dias Toffoli, reprovado por duas vezes em concurso para juiz de Direito de São Paulo, e tornou ministro, através de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2009.
Quem não se lembra das dificuldades de efetivação de prisão de empresários e políticos, no Brasil? Esse cenário mudou com o mensalão e principalmente com a Operação Lava Jato. O ex-juiz Sergio Moro enfrentou ameaças de morte e conseguiu prender muitos grandalhões, a exemplo de um ex-presidente da República, de poderoso ex-presidente da Câmara dos Deputados e de muitos empresários. Todavia, o STF comanda o desmantelamento de toda a Operação e vai liberando da prisão os corruptos até a completa inviabilidade de funcionamento da Operação Lava Jato.
Salvador, 27 de fevereiro de 2021.
O ministro Félix Fischer votou contra a maioria da 5ª Turma do STJ, encabeçada pelo ministro Otávio Noronha que anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, no caso da rachadinha, no qual o filho mais velho do presidente é acusado pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e liderar organização criminosa. O argumento encontrado pela maioria foi de ser muito breve o fundamento, apesar de o juiz remeter para os argumentos oferecidos pelo Ministério Público. Com essa decisão foi retirado dos autos os dados da quebra de sigilo. O ministro Fischer assegurou que o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, usou a "técnica jurídica que há muito tempo, é admitida pelo STJ" e enumerou julgamentos anteriores, inclusive da mesma Turma, admitindo a técnica per relationem.
Em despacho posterior, Itabaiana reforça: "é imprescindível para o prosseguimento das investigações. Pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático". A decisão do STJ enfraquece os argumentos do Ministério Público, mas não anula o processo, inclusive, porque o parquet pedirá a quebra do sigilo para posterior juntada.
A mulher do ministro Dias Toffoli, bacharela Roberta Maria Rangel, é sócia do Warde Advogados, uma das maiores bancas de advocacia do pais, segundo noticia Crusoé. Diz a notícia: "Liderada pelo advogado Walfrido Warde, a banca conta com um time de peso. Entre seus sócios, segundo a OAB, estão Valdir Simão, ex-ministro da Controladoria-Geral da União e do Planejamento no governo Dilma Rousseff, e Leandro Daiello, diretor-geral da Polícia Federal entre 2011 e 2017".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 137 mortes, segundo dia seguido com mais de 100 óbitos, desde o inicio da pandemia; assim o total de óbitos passou para 11.625 e de contaminados é 642.921, desde março/2020. São considerados recuperados o total de 642.921 pessoas e ativos, 19.838. Já foram vacinados 430.630 baianos, dos quais 96.081 receberam a segunda dose.
O presidente Jair Bolsonaro, em meados de fevereiro, baixou decretos, regulamentando a Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, ampliando o acesso a armas e munições; o Decreto 9.845 aumenta de quatro para seis o número máximo de armas; o Decreto 9.846 permite a substituição do laudo de capacidade técnica por atestado de habitualidade, concedendo autorização para aquisição de até 60 ou 30 armas; o Decreto 9.847 define os parâmetros para análise do pedido de concessão de porte de armas; já o Decreto 10.030 dispensa a necessidade de registro no Exército de comerciantes de armas de pressão.
O PSB levou o caso para o STF e o relator, ministro Edson Fachin, por ver "extrema gravidade na alteração promovida pelo presidente, concedeu liminar; depois dos votos de Fachin e Roberto Barroso pela derrubada dos atos do presidente, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e ninguém sabe quando retornará com seu voto.
O presidente Bolsonaro empreende a luta de mais armas e menos seringas.
O Habeas Corpus está bastante banalizado, principalmente depois que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou a usá-los para qualquer finalidade e obtendo a "compreensão" do ministro Gilmar Mendes. Só no STJ foram mais de 400 Habeas Corpus. Pois não e que ingressaram com Habeas Corpus questionando a suspeição dos desembargadores João Pedro Gebran Neto e Carlos Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal! Os dois Habeas Corpus serão julgados pela 2ª Turma e ali tudo é possível, porque os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandosky e agora o ministro de Bolsonaro, Kassio Marques, caminham juntos contra tudo que se refere contra Lava Jato.
O problema todo dos advogados de Lula é a condenação do ex-presidente aumentada de 12 para 17 anos, em novembro/2019. Olhem os argumentos: Gebran em livro disse que "tem com Sergio Moro uma amizade que só faz crescer"! Acerca do desembargador Flores, os advogados alegam que ele foi responsável pela manutenção de Lula na cadeia. E ninguém é punido pelo uso indiscriminado e abusivo da Justiça!
O decreto do governador da Bahia, Rui Costa, foi submetido a julgamento de Habeas Corpus no STJ e o ministro Sebastião Reis Júnior negou para manter o toque de recolher à noite, de conformidade com o ato do governador. No pedido, o advogado assegura que "não há lei nem regra constitucional que autorize o estado a prender pessoas ou retirá-las à força da rua em casa de desobediência". O fundamento para rejeitar o Habeas Corpus foi de natureza processual, porquanto, segundo alegou o magistrado, não há como requerer esta medida contra decretos.
A desembargadora Maria Adna Aguiar, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, deverá retornar à atividade, depois que o juiz Pablo Zuniga Dourador, relator convocado da 4ª Turma, assegura que "não há nada que justifique a necessidade de um novo afastamento," porque "já foram produzidos elementos de prova testemunhais e materiais que, inclusive, serviram de embasado para a ação civil público contra ela proposta na via judicial". O fundamento é de que há conexão entre ações e a magistrada já ficou afastada do cargo por "pelo menos 140 dias por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apuração dos fatos na via administrativa".
O Ministério Público Federal denunciou os ex-prefeitos do município de Angical/Ba, Leopoldo de Oliveira Neto e Gilson Bezerra de Souza por ter celebrado contrato ilegal com escritório de advocacia, no montante de R$ 2.7 milhões, em relação a precatórios e Fundef. Foi requerida a suspensão do contrato e dos pagamentos, com condenação dos ex-gestores nos danos causados aos cofres públicos. Segundo o Ministério Público falta informes sobre análise jurídica da contratação e desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos.
A ministra Cármen Lúcia, quando no exercício da presidência do STF, pautou a discussão, no Plenário, sobre o foro privilegiado. Os ministros Marco Aurélio, Barroso e mais seis deram voto no sentido de admitir o foro apenas para chefes de poder. O ministro Dias Toffolli, depois de oito votos a favor da restrição, pediu vista, não com o objetivo de analisar, mas simplesmente para postergar por anos a proclamação do resultado. Foi a denominada "vista obstrutiva" que impediu o julgamento. A matéria passou a ser discutida no Congresso, mas está emperrada, depois do pronunciamento do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em 2017; encaixotaram a Emenda e quando menos se espera, os deputados pretendem ampliar a imunidade para os parlamentares, que não deixa de ser um benefício ainda maior que o foro privilegiado. A matéria está em debate e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, envolvido em vários crimes, insiste em aprová-la a toque de caixa, porque nem foi submetida a nenhuma Comissão.
A dificuldade para definição final sobre o foro privilegiado torna-se muito grande, pois encontra resistência no Supremo, através do ministro Dias Toffoli, que segura o processo, apesar de já está definido o resultado da votação; já na Câmara dos Deputados, também apesar de já aprovado a restrição ao foro por prerrogativa de função pelo Senado Federal, o ex-presidente Rodrigo Maia e agora Arthur Lira não submetem à votação no plenário. Aliás, o atual presidente trilha caminho contrário, no sentido de ampliar os benefícios para os congressistas, com a Emenda da Impunidade.
Salvador, 25 de fevereiro de 2021.
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do sistema PJe, em petições criminais, nas Comarcas abaixo:
Euclides da Cunha; Eunápolis, Guanambi; Ilhéus; Itaberaba; Itapetinga; Jacobina; Porto Seguro; Santo Antônio de Jesus; Senhor do Bonfim; Teixeira de Freitas; Valença.
A instalação em todas essas Comarcas será no dia 26/04/2021, e o expediente ficará suspenso entre os dias 12/04 a 16/04/2021.
Em Decreto Conjunto, "dispõe sobre a aplicação do acordo de não persecução penal-ANPP, a execução da pena de multa, de que tratam os artigos 28-A e 51 da Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia".
Em Decreto Conjunto, "estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia". Permite a atuação de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores na modalidade teletrabalho, entre as 8:00 e 18:00 horas, sendo que a partir de 08 de março/2021, as atividades retornarão à terceira fase da retomada presencial.
O ex-juiz Sergio Moro, na coluna da Crusoé, escreve que "Ainda que as mensagens estejam atualmente em poder da Polícia Federal em decorrência das investigações realizadas contra os hackers, isso não significa que as provas perderam o vínculo com o crime de violação dos aparelhos dos procuradores da República". Mais adiante: "Houve alguma prova fraudada ou forjada contra algum acusado? Há mensagens que denotam motivações político-partidárias ou espúrias nos processo? Houve ocultação de provas que poderiam resultar na absolvição de alguma acusado? As respostas são todas negativas para a frustração dos corruptos e de seus amigos..."
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, poderá perder parte do poder, se amanhã o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovar projeto de resolução; a criação e prorrogação de forças-tarefas não mais será de competência de Aras, mas do Conselho; Aras, no início deste mês, fechou a força-tarefa do Paraná.
Em Portugal, há mais de 1 mil juízes denominados de juízes sociais efetivos, originados da sociedade civil, sem beca, mas que prestam relevantes serviços nas decisões de processos relacionados com família e menores. Eles são admitidos no Tribunal de Família e de Menores de Lisboa. Esta figura está prevista em lei, desde 1978, mas posta em prática somente com as Lei Tutelar Educativa e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, de 2001. Os juízes sem becas são escolhidos pelas câmaras municipais para mandatos de dois anos, podendo ser renovados; participam de julgamento com um juiz de direito e dois juízes sociais; prevalece a decisão da maioria.
A lei de 1978, responsável pela regulamentação de recrutamento dos juízes sociais, impõe requisitos para se habilitar, tais como idade mínima de 25 anos, sem antecedentes criminais, residir no "conselho", onde pretende trabalhar. A maioria desses juízes são originados da classe dos professores, psicólogos, assistentes sociais; apesar de não terem maiores conhecimentos na área jurídica, são considerados peças importantes pelos juízes de direito, porque aproxima o povo da justiça.
O ministro Edson Fachin, deixou-se levar pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando determinou ao juiz Luiz Antonio Bonat, que avaliasse à parte, antes da sentença, as provas obtidas através do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht. Sustentaram os defensores de Lula em perícia particular para questionar as provas; evidente que o juiz negou o pedido, afirmando que as provas seriam analisadas na própria sentença que ainda não foi proferida, mas o ministro, inexplicavelmente, transforma o trabalho do magistrado em analista de provas, atividade eminentemente administrativa. Trata-se de peças no processo, com denúncia recebida em dezembro/2016, sobre aquisição de terreno para sede do instituto Lula, no qual o ex-presidente é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido R$ 12 milhões em propina da empreiteira.
Decisão absurda escatológica só se viu, quando o próprio ministro, em 2018, foi o único voto vencido para permitir a candidatura de Lula à presidência da República, invocando para substanciar seu voto decisão liminar concedida pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, ONU. Registre-se que a Organização não se insere no quadro do Judiciário do Brasil nem de qualquer país.
Através de Mandado de Segurança contra o Tribunal de Contas da União, a sobrinha de um juiz classista da Bahia, com quem se casou, pretendeu receber pensão do marido, que faleceu quatro meses após o matrimônio. O juiz, de 72 anos, tinha câncer terminal na próstata e casou-se com a sobrinha, de 25 anos. O Tribunal de Contas indeferiu o pedido sob fundamento de que o casamento foi arquitetado para recebimento da pensão, concluindo pela ilegalidade do pedido e suspendendo os pagamentos. A defesa alegou que o Tribunal não poderia apreciar a validade do casamento e o indeferimento da pensão só seria possível após anulação do casamento.
Em liminar, em 2010, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, determinou o restabelecimento da pensão; no julgamento, o entendimento foi outro e considerou o caso "realmente estarrecedor", com desrespeito "a coisa pública". No voto, o ministro diz que não houve desfazimento do casamento, mas "simples consideração de quadro fático a implicar a insubsistência da pensão em virtude da ma-fé que a cercou". À unanimidade, foi mantido o voto do relator, negando a segurança.
A Ação de Declaração de Inconstitucionalidade de dispositivos dos Decretos estaduais ns. 17.199/2018 e 18.089/2019, requerida pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária foi rejeitada pela ministra relatora, Cármen Lúcia, do STF. Os decretos do Piauí autorizam policiais militares a lavrar termo circunstanciado de ocorrência e encaminhá-lo ao juiz, além de permitir requisição de exames periciais aos órgãos competentes. O fundamento foi de que a jurisprudência do STF é firme no sentido de não aceitar ADIs contra atos normativos secundários.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Com o título acima, saiu em Sensacionalista da revista VEJA:
"Quatro decretos que flexibiliza a compra de armas no país foram editados pelo presidente antes do Carnaval. Um deles aumenta o limite para seis armas por cidadão. "Todo mundo morre um dia, só estamos trabalhando para facilitar essa fase da vida das pessoas", disse Bolsonaro, enquanto dava mais um tiro no próprio pé."
"O presidente também disse que o Ministério da Ciência está desenvolvendo uma forma de colocar a vacina dentro de balas que podem ser aplicadas em casa pelo cidadão com sua coleção de armas. "Quero ver falar que falta seringa", completou."
A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, foi punida pelo CNJ com aposentadoria compulsória. A acusação contra a magistrada foi de que usou o cargo para beneficiar o filho, Breno Borges, que foi preso com 130 quilos de maconha e responde a processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Ele foi retirado da prisão e conduzido pela desembargadora e um delegado da Policia Civil e um advogado para uma clínica psiquiátrica. A desembargadora estava afastada do cargo desde 2018 e seu advogado criticou a decisão e promete recorrer ao STF.
O relator, conselheiro Luiz Fernando Keppen, escreveu no voto vencedor: "Não vislumbro possibilidade de aplicar pena diferente da aposentadoria compulsória à desembargadora, que comportou-se de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções".
Com toda esta ficha, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Marques, em pedido de suspeição, pretendem anular os dois processos de condenação do ex-presidente, um dos quais já agendado para o próximo mês de março, no gabinete de Mendes há mais de um ano. Imagina a ironia do destino: o ministro Gilmar Mendes, exatamente aquele que foi questionado como suspeito, em vários processos, referentes à liberdade concedida a amigos empresários, envolvidos em bruta corrupção no ramo de transporte público e em outras atividades, exatamente este ministro, toma a iniciativa para arregimentar forças, visando anular, inicialmente o processo do Tríplex, para depois atacar o de Atibaia e outros que virão e que Gilmar recomenda "julgamento justo" para Lula. O entendimento para esta expressão significa inocentar Lula.
Enfim, a conclusão que se impõe é que os três ministros do STF, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Marque, este ministro que segue orientação de Bolsonaro, não cansam de divulgar a intenção de anular as condenações de Lula e com essa conduta trazem insegurança jurídica, porque já não se sabe para onde o STF penderá nas próximas condenações de Lula e de outros políticos e empresários denunciados e condenados por corrupção. É que de uma hora para outra resolvem anular todo o trabalho de juízes e de tribunais com simples alegação de suspeição. Não se sentem constrangidos por violar a ética e as leis que regem o procedimento dos magistrados para antecipar votos em julgamentos que irão acontecer. Um desses processos na 2ª Turma do STF, recebeu dois votos contrários à suspeição, ministra Carmen Lúcia e Edson Fachin, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista e segura em seu gabinete o melhor momento para derrubar o posicionamento dos dois colegas que já votaram. Com a publicação das gravações roubadas por hackers, acusando magistrados e procuradores de Curitiba, o ministro Gilmar Mendes acredita que chegou a hora e deverá anular um dos processos ainda no mês de março.
Salvador, 23 de fevereiro de 2021.
O ex-presidente Donald Trump começa a amargar os dissabores de ter deixado a Casa Branca. Suas declarações de imposto de renda deverão ser analisadas por procuradores que, já sabem, encontrarão muitos erros, consistentes em sonegação fiscal. Ademais, o ex-presidente será julgado por 23 jurados acerca do suborno para o silêncio de duas mulheres, na campanha de 2016, a atriz de filmes pornográficos Stormy Daniels e a ex-modelo da Playboy, Karen McDougal. Trump teria tido relações sexuais com elas, apesar de casado. O próprio advogado de Trump, Michael Cohen, confessou a promotores que fez o pagamento do suborno, a pedido do ex-presidente.
As sonegações fiscais, as fraudes financeiras e de seguros já foram descobertas com colaboração premiada de Cohen; uma delas noticia que Trump subvalorizava suas propriedades para pagar menos imposto de renda e, por outro lado, supervalorizava, para obter empréstimos bancários.
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, em função de Mandado de Segurança, tornou sem efeito Decretos Judiciários, disponibilizados no dia 10/12/2020, que nomeou OLÍVIA SILVEIRA RODRIGUES para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã; SARAH DE SÁ MONTEIRO; SARAH MAIA RIBEIRO SANTIAGO.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Isadora Costa Santos trabalhava como "agente de saúde e ecologia humana", depois de aprovada em concurso público, tendo sido designada para trabalhar na Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, vinculada à Secretaria da Saude, no ano de 2001. Meses depois pediu exoneração do cargo "por motivos particulares", deferido com efeito retroativo a 26/09/2001. A servidora assim procedeu porque foi acometida de episódios de síndrome do pânico, causando-lhe quadro depressivo. Em 2004, ingressou com ação declaratória na 1ª Vara da Fazendo Pública de Porto Alegre contra o Estado do Rio Grande do Sul, pedindo anulação do ato que a exonerou; alegou danos na capacidade intelectiva, originada da doença. Na ação pediu pagamento dos vencimentos desde a data de setembro/2001.
O Estado alegou "falta de capacidade postulatória e assegurou que a exoneração deu-se para atender ao pedido da própria autora. A sentença julgou procedente a ação, sustentada no que dispõe o art. 138 do Código Civil. Desta forma, Isadora conseguiu reverter sua exoneração, porque a decisão foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de duas leis paranaenses, responsáveis pelo aumento do valor das custas e emolumentos extrajudiciais. Segundo a OAB a Lei estadual 20.500/2020 promoveu reajustamento de 12,43% e a Lei20.504/2020 equiparou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais ao Valor de Referência de Custas Judiciais, causando aumento geral de quase cinco vezes. Na petição, está escrito: "Não é válido o processo legislativo que valore os serviços do foro extrajudicial caso o montante a ser repassado aos usuários seja fixado de modo aleatório, sem qualquer correspondência real com os custos dos serviços".
A deputada federal Flordelis, acusada de ser mandante do assassinato do marido, pastor Anderson do Carmo, foi afastada do mandato, de conformidade com decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão ainda deverá ser apreciada pela Câmara dos Deputados para manter ou revogar o pronunciamento do Tribunal. O voto do relator, desembargador Celso Ferreira Filho, foi acompanhado por unanimidade.
Escreveu o relator: "Inicialmente é de se assinalar ser irrefutável que a condição de parlamentar federal que ostenta, no momento, a ora recorrida, lhe proporciona uma situação vantajosa em relação aos demais corréus da ação penal originária. Tanto assim, que não foi ela levada ao cárcere. Inquestionável, também, que o poder político, administrativo e econômico da ora recorrida lhe assegura a utilização dos mais diversos meios, a fim de fazer prevalecer a sua tese defensiva".
A 2ª Turma do STF, comandada pelo ministro Gilmar Mendes, arquivou investigação contra o senador Humberto Costa/PT de Pernambuco. O político é acusado de ter recebido R$ 1 milhão para a campanha eleitoral em troca de favorecimento para o Complexo Petroquímico de Suape da Odebrecht. Os votos favoráveis ao arquivamento foram de Mendes, Lewandowski e do ministro de Bolsonaro, Kassio Marques.
A 5ª Turma do STJ, por maioria, em Habeas Corpus, anulou a quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, dificultando desta forma o prosseguimento do processo da rachadinha, que não poderão ser usados como prova na denúncia pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa; somente o ministro Felix Fischer votou pela manutenção da quebra dos sigilos; o argumento foi de que não havia fundamentação para a medida tomada; outros dois Habeas Corpus, que serão julgados no próximo dia 2, questionam os dados do Coaf e diligências da investigação autorizada pela 1ª instância. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderá ser decretada nova quebra de sigilo. O prosseguimento deste caso aguarda decisão do STF sobre a competência, se da 1ª instância ou se do Tribunal.
Vejamos a ficha "limpa" de Arthur Lira; responde a uma denúncia recebida pelo STF, pela prática do crime de corrupção passiva, desde outubro/2019, em inquérito da Operação Lava Jato. A acusação é de que Lira "recebeu, por intermédio do então assessor parlamentar Jaymerson José Gomes, vantagem no valor de R$ 106.400,00, paga por Francisco Carlos Caballero Colombo visando obter apoio para manter-se na Presidência da Companhia de Trens Urbanos - CBTU".
Em 2018, na residência do deputado, em Maceió, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, substanciando as provas no processo da rachadinha, que o juiz Duarte, assegurou inexistir provas. Foram apreendidos 566 cheques no valor de R$ 2.360,00 cada documento, no total de R$ 1.336.133,56, segundo consta na denúncia. O presidente da Câmara está envolvido no processo denominado de "quadrilhão do PP", com recebimento de denúncia ocorrido em junho/2020 e o processo está parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes, desde junho/2020, com pedido de vista. Lira e outros são denunciados, na Lava Jato, pela prática do crime de organização criminosa.
Tramitam no STF mais quatro inquéritos contra o presidente da Câmara dos Deputados. O deputado foi condenado por improbidade administrativa, portanto ficha suja, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas, concedeu-lhe liminar para que pudesse tomar posse como deputado federal. Lira é acusado de chefiar, na Assembleia Legislativa de Alagoas, a rachadinha, incurso na prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro; todavia, o juiz Carlos Henrique Duarte, da 3ª Vara Criminal de Maceió/AL, surpreendentemente, sem julgar o mérito extinguiu o processo, que está com recurso do Ministério Público para o Tribunal local, que, diferentemente da alegação do juiz, assegura provas robustas. Este processo estava parado desde 2018, mas próximo da disputada para a Câmara dos Deputados o juiz julgou.
Em dezembro/2016, o STF decidiu que "réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal não podem substituir o presidente da República"; resta saber qual a atitude que tomará a Corte no caso de ausência do presidente Jair Bolsonaro.
Salvador, 22 de fevereiro de 2021.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região suspendeu as atividades presenciais, incluindo as audiências presenciais e semipresenciais já designadas entre os dias 24 de fevereiro e 5 de março/2021. Ficam mantidas as audiências telepresenciais, assim como as atividades essenciais.
Por outro lado, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia suspendeu a partir de hoje acesso do público externo à Casa e liberou a presença de apenas 15% dos servidores em trabalho presencial.
A 3ª seção do STJ julgou improcedente reclamação de um réu, processado por tráfico de drogas, com base em mensagens acessadas em seu celular, sem autorização judicial. A jurisprudência considera ilegais tais provas, mas o juiz pode fundamentar e entender diferente. No caso, foi encontrada com o réu pequena quantidade de droga. A 6ª Turma, em 2018, entendeu diferente e determinou ao juízo de primeiro grau para desentranhar dos autos das provas ilegais, renovando o julgamento, sem considerar a prova nula. O ministro Schietti escreveu: "Entretanto, esse raciocínio não traduz a complexidade da discussão jurídica que subjaz ao caso concreto, sobretudo porque há situações em que não há empecilho para renovação dos atos processuais". Assegura que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização judicial é violação de garantia fundamental, mas diz que se for repetível o ato processual viciando, "haverá a alternativa de sua depuração ou descontaminação".
Através de Decretos Judiciários, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, designa para o dia 02 de março, às 9.30h, para instalação da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso. O presidente presidirá a cerimônia por meio virtual.
Revoga a suspensão da apreciação dos editais sobre o acesso ao cargo de Desembargador pelos critérios de antiguidade e merecimento.
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Advogados de Feira de Santana promoveram hoje manifestação, em frente ao fórum Filinto Bastos, reclamando o retorno das atividades do Judiciário no Estado. Estiveram presentes vários advogados e o presidente da subseção, Raphael Pitombo. Alegaram as dificuldades que os advogados têm encontrado para acessar aos magistrados e aos servidores. Lembraram o tema da campanha lançada pela OAB/BA: "Quem precisa de Justiça não pode esperar".
A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, publicou Nota de Pesar pelo falecimento hoje do juiz Cesar Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia. Ele era filho do desembargador Cícero Britto e irmão dos desembargadores Telma Brito e Aliomar Britto e do juiz Marcelo Britto. O magistrado faleceu, vítima da covid-19.
O presidente Jair Bolsonaro foi intimado para em 72 horas manifestar sobre a troca de comando na Petrobrás, segundo decisão do juiz André Prado de Vasconcelos, da 7ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, em Ação Popular com pedido de liminar, requerida pelos advogados Gabriel Senra da Cunha pereira e Daniel Perrelli. O presidente anunciou a troca do atual presidente da empresa Roberto Castello Branco e que causou perda substancial no valor da Petrobras na Bolsa de Valores, provocando estudos de advogados americanos para ingresso de ação coletiva, reclamando as perdas nas ações negociadas nos Estados Unidos.
Não é de competência do Juizado Especial Criminal processar e julgar descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha; cabe aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou das Varas Criminais, a solução de demandas desta natureza. O art. 41 da Lei 11.340/06 é expresso para impedir a aplicação da Lei 9.099/95. Assim decidiu a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conflitos negativos de jurisdição, para apurar três processos.
Donald Trump, finalmente, terá de entregar as declarações de imposto de renda a procuradores de Nova York, de conformidade com decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, de hoje, segundo informação do New York Times. Esta luta iniciou-se ainda antes da eleição do ex-presidente, em 2018, quando a então candidata Hillary Clinton desafiou o então candidato a publicar suas declarações, conduta adotada todos todos os presidentes americanos. Em dez dos quinze anos anteriores à ocupação da Casa Branca, Trump não pagou um tostão de imposto de renda. Desde lá a disputa passou para a Justiça e somente agora encerra-se o sigilo de Trump.
Nesse cenário, cabia ao STF pedir providências aos órgãos competentes, Procuradoria-geral da República, à própria Câmara dos Deputados, mas nunca tomar a iniciativa de, na condição de vítima, sair a campo para mandar prender sem obediência aos ditames da lei, invocando principalmente a flagrância, absolutamente inexistente para alicerçar a arbitrariedade. O mais intrigante é que o STF assim procede com um deputado que não cometeu crime inafiançável, que não estava praticando o alegado delito em flagrante e sem consulta à Câmara dos Deputados; enquanto assim procede, por outro lado, o mesmo STF manda soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de que a condenação pela prática dos crimes de corrupção e outros não é suficiente para efetivar o encarceramento de quem já foi condenado a pena de mais de 20 anos. Prende-se quem não é condenado e solta-se quem foi condenado. Enfim, o STF passou por cima de todas as leis, como se fosse um trator sem rumo, derrubando tudo que encontra pelo frente sem respeito algum a eventuais direitos.
Salvador, 21 de fevereiro de 2021.
O jornalista Merval Pereira, do jornal O Globo, declarou que o presidente Jair Bolsonaro pediu ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, R$ 100 milhões para destinar à publicidade do SBT, de Silvio Santos e da Record, do bispo Macedo. O dano à empresa repercutiu em Nova York com a queda do papel nesta manhã, antes da abertura do pregão, quase 20%. A recusa de Castello Branco enfureceu o presidente da República que terminou por anunciar sua demissão do cargo.
Por outro lado, a CVM promete abrir hoje investigação para apurar eventual golpe do presidente Jair Bolsonaro na Petrobras, com a demissão de Roberto Castello Branco. É que o impacto da notícia repercutiu no papel com prejuízo de mais de R$ 28 bilhões somente na sexta feira, segundo informa a Economatica.
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Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atravessaram mais um pedido daqueles que se pode considerar como chicanagem; pretendem, através de Habeas Corpus anular decisão do STJ, porque certificou o trânsito em julgado da ação do tríplex do Guarujá. O mais intrigante é que nenhum ministro, nenhum juiz barra, com multas pesadas, o caminho tortuoso dos defensores de Lula, que, como se disse anteriormente, já ingressaram com 433 recursos, no STJ. Sobre eventual prazo para ingressar com recurso extraordinário, disse o ministro relator, Fischer: "Se eles na origem entraram com recurso extraordinário, não foi contra a nossa decisão. Se fosse, seria prolatada hoje. O recurso é lá e não há vínculo com a gente".
O governador Rui Costa, da Bahia, antecipou o horário do toque de recolher para 20h até às 5h, a partir de amanhã, segunda feira. Fixou também o atendimento presencial nos bares e restaurantes para até 18h, transporte metropolitano até às 20.30h e serviço de delivery de alimentos até às 23h. O fundamento é de que a ocupação dos leitos de UTI ultrapassou o percentual de 80%.
O ex-Procurador da Lava Jato, Diogo Castor, ingressou no STF com pedido de Habeas Corpus para trancamento da investigação, de ofício, determinada pelo ministro Humberto Martins, do STJ, fundado em gravações roubadas por hackers e, portanto, material ilícito e imprestável para abrir procedimento criminal; presta-se para apurar providências ilegais tomadas pelos procuradores contra ministros da Corte. Cabe à ministro Rosa Weber decidir, na condição de relatora do Habeas Corpus. O ex-Procurador alega que o "STJ não tem competência para (...) averiguar suposta conduta de Procurador da República".
Simples conversa gravada e roubada aponta a necessidade de "análise patrimonial" dos ministros integrantes das turmas criminais do STJ. Esse bate-boca entre os procuradores foi suficiente para o ministro Martins acionar a Justiça.
É não ter o que fazer!
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, em juízo de reconsideração, conheceu do Agravo Interno e negou provimento a Recurso Especial de General Shopping Brasil Administração Ltda., empresa que administra shopping e que ingressou com ação de despejo por falta de pagamento de alugueis de Denise Resende Beschtold. Segundo o ministro, há ilegitimidade ativa, porquanto a administradora de shopping é somente representante do proprietário e não substituta processual. As partes celebraram acordo e a anulação deste ajuste foi atendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
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