quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

MENOS SERVIDORES (4)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados no dia 23/01/2020, concedeu aposentadoria voluntária aos servidores abaixo: 

ELINEUSA SANTOS SILVA E SILVA, Escrivã da Comarca de Laje. 

MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA, Escrivã da Comarca da Catu. 

PAULO CEZAR DE MAFRA CHAVES, Técnico de Nível Médio, da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. 

RAIMUNDA MARIA DE ALMEIDA MELO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

ADVOGADOS CONTRA OAB

O Instituto Nacional de Advocacia, INAD, através de Nota, censurou o posicionamento da OAB, defendendo o americano/brasileiro Glenn Greenwald, casado com o deputado David Miranda; alega a OAB, por antecipação, que não vê crime nos fatos denunciados pelo Ministério Público de Brasília. Assegura a entidade: “Tal declaração não possui respaldo jurídico, sendo certo que eventual atipicidade da conduta somente poderá ser afirmada ao final da ação criminal”. 

A INAD ainda esclarece na Nota: "esse tipo de postura dos dirigentes da OAB (...) serve apenas para impedir a punição dos verdadeiros culpados gerando uma blindagem contra um possível bandido travestido de jornalista. Lembramos que será assegurado ao denunciado o direito ao contraditório e ampla defesa no transcurso da ação penal, onde sua inocência poderá ser comprovada, caso realmente seja inocente". 

Interessante é que os advogados do “jornalista” que roubou mensagens dos celulares de várias autoridades do país, recusam-se em recorrer ao STF, porque preferem esperar o final do recesso para pleitear seus eventuais direitos junto ao ministro Gilmar Mendes. 

Uma conclusão, neste imbróglio, é certa: não se incrimina o “jornalista” por publicar notícia, baseada em documentos falsos; a denúncia do Ministério Público prende-se a punir Gleen pela invasão de celulares de pessoas que investigaram corrupção no PT, através de um áudio, no qual o "jornalista” orienta o criminoso a destruir gravações que o vinculassem aos hackers.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER ANULAÇÃO DE NOMEAÇÕES

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao prefeito de Coaraci, Jadson Albano e ao secretário do Planejamento e de Administração da cidade, Thiago Gonçalves, que tornem sem efeito nomeações de servidores do Executivo promovidas sem observância dos casos de nepotismo. Os cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade até o terceiro grau, da autoridade nomeante, estão enquadrados no nepotismo. 

O Ministério Público, através da promotora Márcia Villasboas, ainda consigna o prazo de 15 dias para cumprimento da recomendação. O descumprimento, entretanto, não implica em anulação das nomeações, mas certamente haverá ação judicial para discutir sobre referidas nomeações.

FUX ENSINA TOFFOLI COMO FUNCIONAM AS COMARCAS

Na decisão de ontem, na qual foi suspensa por tempo indeterminado a instalação do juiz de garantias, o ministro Luiz Fux assegurou ausência de recursos para implantação do novo sistema, além da falta de estudos sobre o impacto no combate à criminalidade. Escreve o ministro: “A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”. 

Fux afirma: "é inegável que a implementação do juízo das garantias causa impacto orçamentário de grande monta ao Poder Judiciário, especialmente com os deslocamentos funcionais de magistrados, os necessários incrementos dos sistemas processuais e da solução de tecnologia da informação, as reestruturações e as redistribuições de recursos humanos e materiais, entre outras possibilidades". Prossegue: "todas essas mudanças implicam despesas que não se encontram especificadas nas leis orçamentárias anuais da União e dos Estados”. Esse entendimento refuta a afirmação do ministro Toffoli que assegurou que o juiz de garantias não provocaria aumento de custos. 

A decisão do ministro atendeu ao pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra a implantação do juiz de garantias. 

Fux, em demonstração de conhecimento do funcionamento das comarcas, diferentemente do ministro Toffoli, que mostrou completo desconhecimento, afirmou sobre a ausência de magistrados em diversas comarcas, o déficit de digitalização dos processos ou de conexão adequada de internet em vários Estados e as dificuldades de deslocamento de juízes e servidores entre comarcas que dispõem de apenas um magistrado.

DESPREPARO DE RODRIGO MAIA

O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que a decisão do ministro Luiz Fux de suspender a implementação do juiz de garantias é "desrespeitosa” para o Congresso. Ele declarou ao jornal Folha de São Paulo: "Eu acho que a decisão do ministro Fux é desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento brasileiro e com o governo brasileiro, com os outros Poderes". 

Afirmou que a decisão gera "perplexidade e indignação" do Congresso, sem saber que cabe ao Judiciário apreciar eventuais inconstitucionalidades da lei ou irregularidades a exemplo da edição de uma lei que deveria originar-se do STF, nunca em forma de "jabuti”, excrescência adotada pela desmoralizada Câmara, presidida por Maia. Perplexidade e indignação foi a decisão de Toffoli, quando prorrogou o início da vigência da lei, matéria que não é de competência do Judiciário, mas Maia manteve-se calado.

OUTRA DECISÃO CORRETA DE FUX

O ministro Luiz Fux investiu-se também contra o pacote anticrime, acerca da obrigatoriedade de o juiz liberar o preso em flagrante, se não forem submetidos a audiência de custódia, no prazo de 24 horas. Esse dispositivo também foi recomendado o veto ao presidente que não atendeu ao seu ministro da Justiça. 

Fux declara que a medida não é proporcional, mesmo considerando a importância da audiência de custódia para o Judiciário. Para o ministro a lei não observou as dificuldades práticas locais de várias regiões do país na logística. 

Outro grande acerto do ministro, porquanto os deputados fazem as leis para sua proteção ou de pessoas de seu relacionamento. Esse dispositivo, por exemplo, implica em dizer que houve prisão em flagrante de um cidadão e, mesmo havendo dificuldade de deslocamento para apresentar o preso ao juiz, se isso não ocorrer, deve ser liberado o bandido ou o corrupto!

quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

FUX DERRUBA JUIZ DE GARANTIAS

O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do STF, suspendeu, hoje, a instalação do juiz de garantias, até que o Plenário do STF julgue as ações questionando o instituto. A expectativa é que Fux promova longo debate sobre o juiz de garantias, realizando audiências públicas. Com essa decisão de Fux é derrubada a liminar do ministro Toffoli que fixou o prazo de 180 dias para implementação do juiz de garantias.

MENOS SERVIDORES (3)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados no dia 22/01/2020, concedeu aposentadoria voluntária aos servidores abaixo: 

ANA MARIA LEITE SANTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

GITANA MARIA MOREIRA TOSTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

JOÃO SANTANA BORGES DA CUNHA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Jaguaquara. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarca de Salvador e de Jaguaquara; que tenham nova vida com saúde.

PRESIDENTE SERÁ HOMENAGEADO

O desembargador Augusto de Lima Bispo, muito querido entre seus colegas, será homenageado na sexta feira, 24/01, no Plenário da Assembleia Legislativa, quando receberá a Comenda 2 de Julho, a mais alta condecoração conferida pela Casa do Povo. Lima Bispo dirige o Tribunal de Justiça da Bahia, desde o mês de novembro, quando o ex-presidente Gesivaldo Britto foi afastado do cargo. 

O desembargador é natural de Conceição de Feira e tornou-se cidadão soteropolitano, desde o ano de 2017, quando a Câmara de Vereadores concedeu-lhe esse título. O homenageado é desembargador desde o ano de 2011 e foi eleito para exercer o cargo de 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça no biênio 2020/2022.

GLEEN, QUE ROUBOU MENSAGENS, É DENUNCIADO


O americano/brasileiro Glenn Greenwald, casado com o deputado David Miranda, foi denunciado pelo Ministério Público Federal de Brasília; a acusação é de ter hackeada a Lava Jato, tendo orientado um grupo de hackers a apagar as mensagens que ele usou para desmoralizar muitas autoridades do país. Estão envolvidos na mesma denúncia sete outras pessoas. O procurador assegura que em um computador apreendido consta a orientação do jornalista para os hackers apagar as mensagens, caracterizando “clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos".

Em trecho da denúncia, o procurador diz que é "diferente a situação em que o "jornalista" recebe material ilícito enquanto a situação delituosa ocorre e, tendo ciência de que a conduta criminosa ainda persiste, mantém contato com os agentes infratores e ainda garante que os criminosos serão por ele protegidos, indicando ações para dificultar as investigações e reduzir a possiblidade de responsabilização penal".

MINISTRO É AFASTADO DO STF

O ministro Celso de Mello, do STF, obteve licença médica para submeter-se a uma cirurgia; o período de seu afastamento iniciou no dia 20 e ele só retornará à atividade no dia 19/03/2020. Celso de Mello já está internado em um hospital em São Paulo; cuidará de resolver o problema de desgaste ósseo no quadril. Os julgamentos de muitos processos ficarão suspensos inclusive o Habeas Corpus requerido por Lula, arguindo suspeição do ministro Sergio Moro.

MINISTROS DO STF DECIDEM DE ACORDO COM O QUE QUEREM

Além dos abusos cometidos pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, avocando a condição de legislador para postergar vigência de leis e outras interferências indevidas no Legislativo, o ministro Gilmar Mendes resolveu proteger ad-eternam o americano/brasileiro Glenn Greenwald. 

Um ministro já declarou que "não se pode imunizar alguém e impedir acesso à Justiça pelo Ministério Público. Pelo que parece, a prova foi obtida de forma criminosa”. Pois foi o que o ministro Gilmar Mendes fez em decisão que impediu qualquer investigação contra Glenn, perturbador da ordem pública no Brasil. 

Toda a culpa por esses desvios dos ministros tem um culpado: o Senado Federal, competente para apreciar os abusos dos membros da Corte; todavia, a política ou o medo impede a limpeza no STF.

ADVOGDO DE DELATORES É DENUNCIADO

Os advogados Antônio Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores, defensores de famosos delatores do petrolão, foram denunciados pela prática do crime de evasão de divisas. Outro denunciado é o "doleiro dos doleiros”, Dário Messer. A acusação aos advogados é que eles remeteram ilegalmente, para o exterior, entre dezembro/2008 e outubro/2012, cerca de US$ 2.5 milhões. Em boa parte das operações, eles contaram com o doleiro Dário Messer.

terça-feira, 21 de janeiro de 2020

JUIZ: DEIXA A TOGA E VESTE ROUPAGEM PARTIDÁRIA

Sede da Justiça do Trabalho de SP

O juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, em sentença trabalhista, proferida na semana passada, deixou a toga para vestir sua roupagem partidária, atacando o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Educação, o ministro da Justiça, o ministro da Economia e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na sentença, o magistrado condenou o restaurante Recanto da XV a pagar indenização de R$ 10 por danos morais e a demonstrar o piso salarial, seguro de vida e acidentes e assistência funerária aos seus funcionários.

O juiz mistura folhetim do PT com sentença: "O ser humano Weintraub no cargo de Ministro da Educação escreve "imprecionante”. O ser humano Moro no cargo de Ministro da Justiça foi chamado de "juizeco" e abominável pelo neto do coronel Alexandrino. O ser humano Guedes no cargo de Ministro da Economia ameaça com AI-5 (perseguição, desaparecimentos, torturas, assassinatos) e disse que “gostaria de vender tudo”. O ser humano Damares no cargo de Ministro da Família defende "abstinência sexual como política pública". O ser humano Bolsonaro no cargo de Presidente da República é acusado de “incitação ao genocídio indígena" no Tribunal Penal Internacional”. O termo “merdocracia", "vem a sintetizar o poder que se atribui aos seres humanos que fazem merdas e/ou perpetuam as merdas feitas".

Além de todas essas apreciações pessoais sobre o governo Bolsonaro, o juiz, na mesma sentença, critica o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, a Lei da Liberdade Econômica.



O ministro André Mendonça, chefe da Advocacia-geral da União, AGU, em seu Twitter declarou que o “linguajar" utilizado na sentença é "característico de um militante partidário, não de um juiz – foge da técnica jurídica e claramente viola o Código de Ética da Magistratura”. Prometeu ingressar com a medida necessária no CNJ contra o juiz.  

ANP NO STF CONTRA JUIZ DE GARANTIAS

A Associação de membros do Ministério Público ingressou no STF com ação judicial questionando a constitucionalidade de artigos do Código de Processo Penal pelo pacote anticrime; três dos dispositivos questionados são do juiz de garantias. O pedido deverá ser analisado pelo ministro Luiz Fux, que é também relator de outras ações sobre o mesmo tema. Vice-presidente do STF está no plantão, diante do afastamento do ministro Dias Toffoli. 

O ministro Dias Toffoli, no dia 15/11, avocando a condição de legislador, prorrogou o início da vigência da lei para julho/2020.

ADVOGADOS PEDEM COMPULSÓRIA DE JUIZ DA "MERDOCRACIA"

O Instituto Nacional de Advocacia, INAD, ingressou no CNJ com representação contra o juiz Jerônimo Azambuja, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo. Asseguram que o magistrado quebrou “o decoro ao incluir na fundamentação de uma sentença seu posicionamento pessoal político e por utilizar palavras de baixo calão, ofendendo a moralidade da justiça e atuando com prejuízo ao erário público".

JOÃO DE DEUS CONDENADO MAIS UMA VEZ

João Teixeira de Faria, conhecido por João de Deus, preso desde dezembro/2018, pela prática do crime de estupro contra várias mulheres, foi condenado a mais 40 anos; neste processo ele cometeu estupros em cinco mulheres durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia; juntando essa pena com duas outras condenações, ele foi punido a 63 anos de prisão. Tramitam na Justiça de Goiás 12 denúncias contra João de Deus.

segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

REGINA DUARTE ACEITA INDICAÇÃO

A atriz Regina Duarte esteve hoje, pela manhã com o presidente Jair Bolsonaro, no Rio de Janeiro, quando foi convidada para assumir a Secretaria Especial de Cultura. Já marcou para iniciar a atividade, em Brasília, amanhã, 21/01, em “período de testes”. Regina Duarte promete trabalhar pela pacificação da classe artística com o governo e assegurou que apoiou Jair Bolsonaro desde o início e pertence à classe desde os 14 anos.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA BAHIA

Através o Decreto Judiciário n. 43, publicado no DOJE do dia 17/01/2019, o presidente do Tribunal de Justiça fixa a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia, datas nas quais o expediente forense e a fluência dos prazos estarão suspensas, conforme Anexo I no Decreto. 

Feriados municipais, em data móvel, originado de Lei Municipal, deverão ser comunicados ao Juiz Diretor do Foro, para apreciação e publicação. Se o feriado decorrer de data não vinculada ao Poder Judiciário, haverá deliberação e possível suspensão do expediente. 

O Anexo traz a relação de todas as Comarcas da Bahia com as datas de feriados, a exemplo de Salvador, que terá como feriado, apenas o dia 24 de junho e o dia 8 de dezembro. 

Resta constatar se a realidade vai ser diferente, porquanto já temos o costume de ter o denominado "enforcamento”, ou seja, a segunda feira, que antecede o feriado da terça, ou a sexta feira, que antecede o feriado da quinta feira.

ISRAEL TERÁ DEFESA SUBTERRÂNEA

As Forças Armadas de Israel anunciaram que o país está construindo um sistema de defesa subterrânea, como medida de "precaução" e "faz parte de um plano maior”. O sistema presta-se para proteger a fronteira norte de Israel de túneis ilegais, originados do Líbano; será possível identificar atividade sísmica e acústica, referentes a construção de túneis e outros mecanismos de defesa. 

A defesa de Israel já foi atacada, através de túneis fronteiriços, ligados ao grupo terrorista libanês Hezbollah, aliado ao Irã, guerra que terminou por intervenção da ONU, em 2006. O último entrevero entre o Hezbollah e Israel deu-se em setembro/2018.

STF JULGA AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MEIO SÉCULO

O STF deverá julgar uma ação, em tramitação na Corte desde o ano de 1937; trata-se de uma Ação Civil Originária que busca anulação de títulos de alienação de bens imóveis da Fazenda Ipanema, do Ministério da Agricultura, no município de Iperó/SP. Benedito de Oliveira Louzada e esposa, afirmaram serem donos de duas glebas de terra, 10 hectares, onde abrigava uma fábrica de ferro e a área foi transferida para o Ministério da Agricultura, em 1937. 

Além da União, o Estado de São Paulo ingressou na disputa da área, sob o fundamento de que a União não teve domínio alguma sobre as terras, após a Constituição de 1891.

FLÁVIO BOLSONARO INGRESSA COM HABEAS CORPUS

O senador Flávio Bolsonaro foi favorecido pelo ministro Dias Toffoli, que suspendeu, em julho/2019, investigações sobre acusações da prática da "rachadinha", na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, juntamente com seu ex-assessor Fabrício Queiroz; em dezembro/2019, o Plenário do STF, por ampla maioria, revogou a decisão de Toffoli. Depois disso, o senador não obteve êxito no STJ, que negou esse mesmo pedido, o que motivou a busca pelo STF através de Habeas Corpus, visando a suspensão das investigações pela Polícia do Rio de Janeiro. 

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, mas no plantão coube ao presidente da Corte encaminhar o pedido à Procuradoria-geral da República para manifestar-se. O senador é acusado de lavar R$ 2.3 milhões, segundo o Ministério Público.