sexta-feira, 31 de janeiro de 2020

MENOS SERVIDORES (7)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 31/01/2020, concedeu aposentadoria voluntária aos servidores abaixo: 

AYARA LEITE DE OUSA OLIVEIRA PINTO, Escrivã da Comarca de Conde. 

ELIANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antônio de Jesus. 

JACIONE CEDRAZ CORDEIRO, Subescrivã da Comarca de Feira de Santana. 

NEIDE PEREIRA DA SILVA, Escrivã da Comarca de Feira de Santana. 

MARIA CUSTÓDIA FILHA DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Juazeiro. 

MARISTELA GALVÃO SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

WALTEMIR NUNES LARANJEIRA DA SILVA, Técnico Nível Médio da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MAIS FERIDOS DOS ATAQUES DO IRÃ

O presidente Donald Trump declarou que a investida do Irã às bases americanas, no Iraque, não matou nem feriu nenhum militar americano. O tempo passa e o desmentido ao presidente torna-se real: já não são somente 34 soldados com lesões cerebrais traumáticas, como se anunciou recentemente, mas esse número sobe para 50 militares, segundo informação do Pentágono. Alguns feridos foram conduzidos para a Alemanha, onde estão sendo tratados.

CORTE NO SALÁRIO DO SERVIDOR

A PEC 186/19, denominada de PEC emergencial, tramita no Senado Federal e prevê o corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos. Essa PEC será apensada à PEC 438/18, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e transformadas em uma só para análise por uma comissão especial. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assegurou que a PEC emergencial terá rito abreviado e promulgada logo depois da votação. Essas medidas impedem endividamento do governo com despesas de folha salarial, reduzindo os gastos com servidores públicos. 





MAIA ABUSA DA MORDOMIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, abusa da mordomia do cargo, principalmente, com viagens contínuas, usando os jatos da FAB. Foi a autoridade que mais viajou, 11 viagens, durante o recesso parlamentar. Em dezembro, entre os dias 22 e 25, fez três viagens e, em 2020, apesar de fechado o Congresso, Maia já usou a FAB por oito vezes. 

Maia já é chamado de “Rodrigo Milhas", porque durante todo o ano de 2019 viajou 238 vezes com os jatos da FAB.

STF: PROCESSOS SEM JULGAMENTOS

A denúncia contra o senador Fernando Collor de Mello foi apresentada em 2015, tramitou nos escaninhos dos gabinetes do STF por um ano e meio e só foi recebida, em agosto/2017; ele é acusado de ter recebido R$ 26 milhões em propinas de empresários, através de contratos da Petrobras. Está aberta a ação penal, mas não se vê movimentação do processo. 

São investigados mais de 20 senadores, mas os processos não andam. É o caso do ex-presidente Eunício Oliveira, de Renan Calheiros, de Fernando Bezerra Coelho, de Aécio Neves, hoje deputado, de Humberto Costa, Lindbergh Farias, hoje sem mandato, e outros. 

CORREGEDOR QUER PRESENÇA DOS JUÍZES NOS FÓRUNS

O novo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, através de comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, cobra pontualidade dos juízes paulistas. O comunicado considera o disposto no art. 35, incs. IV e VI da LOMAN e art. 190, inc. II do Código Judiciário do Estado de São Paulo, quando menciona que "os deveres de assiduidade e pontualidade dos magistrados impõem, sob pena de responsabilidade funcional, o comparecimento diário e a permanência nas dependências do fórum no período mínimo das 13 h às 18 h. Explica que os juízes, autorizados a morar fora da comarca, deverão permanecer no fórum pelo menos das 13 h às 19 h, de conformidade com a Resolução/2014 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

PREVIDÊNCIA PODE SER VOTADA

A desembargadora Dinalva Laranjeira revogou a liminar concedida para suspender a tramitação da PEC 159, na Assembleia Legislativa do Estado. Escreveu a relatora: "Entendo que, conquanto o estudo apresentado não contemple as projeções de receitas e despesas que decorram de eventual aprovação da PEC 159/2020, sua análise deve competir, com exclusividade, aos Parlamentares baianos, pois não há exigência legal ou constitucional específica de apresentação da análise atuarial para fins de processamento da proposta de emenda constitucional". 

Assim, a PEC que trata do regime previdenciário dos servidores estaduais será debatida e votada a partir de amanhã.

SÃO PAULO: 19.6 MILHÕES DE PROCESSOS

O Judiciário paulista torna-se repositório do sistema em todo o país, pois, somente no ano de 2019, foram protocoladas mais de 5 milhões de petições iniciais, na 1ª instância; na área cível foram 1.9 milhão, seguido por Execução Fiscal, 1.27 milhão, segundo divulgação da Corregedoria Geral da Justiça. Tramitam no Judiciário paulista mais de 19.6 milhões de processos. 

Os juízes das Varas Cíveis proferiram mais de dois milhões de sentenças, enquanto, as Varas Criminais realizaram mais de 390,9 mil audiências.

LULA É DENUNCIADO MAIS UMA VEZ

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com Guilherme Boulos, líder do MTST, foram denunciados pela invasão ao apartamento triplex do Guarujá, em abril 2018. O imóvel foi ocupado por um grupo, vinculado aos Sem Terra. O Ministério Público Federal entendem que os dois denunciados devem responder por dano de propriedade além do crime definido no art. 346 do Código Penal. 

O Ministério Público afirma que Lula, em discurso na Praça da República, em São Paulo pediu “ao pessoal do Boulos” para ocupar o imóvel; disse mais o ex-presidente: “Se eles me condenaram me deem pelo menos o apartamento”.

REGINA DUARTE INTEGRA O GOVERNO BOLSONARO

A atriz Regina Duarte é a nova secretária especial da Cultura; ela terá a missão de serenar os ânimos entre a classe artística e o governo. Regina Duarte já demonstrou posições antagônicas a líderes do governo e terá de mostrar que a cultura não se confunde com espetáculos, mas tem também potencial econômico. 

Regina Duarte apoiou Bolsonaro desde o primeiro momento e é sempre lembrada da expressão usada: tenho medo de Lula.

CABRAL É CONDENADO A 14 ANOS

O ex-governador Sergio Cabral, preso desde novembro/2016, foi condenado ontem pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a 14 anos e 7 meses de prisão, elevando suas penas para 280 anos de reclusão. Nesta ação, Cabral é acusado de ter recebido propinas em contratos da Saúde do Rio. Na decisão, Bretas diz que "as práticas delituosas se iniciaram no seu primeiro mandato como Governador, em 2007, e se protraíram por longo período de tempo,…"

JUDICIÁRIO ESTOURA ORÇAMENTO

O Judiciário juntamente com o Ministério Público ultrapassaram o limite de despesas em 2019; foi necessário o repasse de R$ 2.49 bilhões para cobrir o rombo nas contas. As informações foram publicadas pelo Tesouro Nacional. Em 2020, a União não mais poderá socorrer esses órgãos de conformidade com a Emenda Constitucional n. 95, que instituiu o teto de gastos, em 2016. 

O Judiciário gastou R$ 2.4 bilhões a mais e a Justiça do Trabalho foi quem mais ultrapassou o teto, com gasto extra de R$ 1.63 bilhão; segue-se a Justiça Federal com R$ 514.3 milhões; a Justiça Eleitoral com 97.9 milhões.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

NETANYAHU RETIRA PEDIDO DE IMUNIDADE

O primeiro ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, retirou ontem, 28/01, pedido de imunidade formulado ao Parlamento, no mês de janeiro/2020; o premiê é acusado de corrupção, porque aceitou US$ 264 mil em presentes de empresários em troca de facilitar regulações favoráveis a eles e de oferecer favores em troca de cobertura positiva em um site de notícias; com a desistência, ele poderá ser julgado pela Justiça israelense. Netanyahu declarou: “mais tarde, desmentirei as acusações rídiculas contra mim. Não deixarei que meus adversários políticos usem isso para desviar o foco do processo histórico que estou liderando”. 

Em Israel, é a primeira vez que um primeiro ministro é processado, no exercício do cargo. O premiê está no cargo desde o ano de 2009 e foi o principal responsável pela virada à direita do governo do país. Ele venceu três eleições em 2019 e terá a quarta no mês de março, porque nas anteriores não conseguiu votos para formar o governo.

MARIDO E MULHER DISPUTAM ELEIÇÃO

Hollys Cairns e Christopher O'Sullivan vão disputar duas das três vagas nas eleições do próximo dia 8 de fevereiro, no Dáil, a Câmara Baixa do Parlamente Irlandês. Os dois são militantes políticos, mas de partidos diferentes: Holly é Social-democrata, de esquerda, enquanto o marido é do Partido Republicano, do centro. Cairns já foi conselheira do condado de Cork e O’Sullivan foi prefeito.

ATENDIMENTO DO SUS: MÉDICO COBRAVA

O Ministério Público Federal denunciou dois médicos que cobravam pela realização de procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde, no Hospital São Patrício de Itaqui/RS. Eles foram acusados pela prática dos crimes de corrupção passiva, estelionato, associação criminosa e por realizar esterilização cirúrgica em desacordo com a lei. A juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros, da 1ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, julgou procedente o pedido e condenou os dois profissionais.

Um dos médicos foi penalizado com um ano e seis meses, convertida em pena restritiva de direito; o outro foi condenado por corrupção passiva em nove fatos delituosos e por estelionato majorado em sete fatos denunciados pelo Ministério Público. As penas somadas resultam em 35 anos e quatro meses de reclusão.

CÂMARA ALUGA 50 CARROS: R$ 4.6 MILHÕES

A Câmara dos Deputados deverá gastar, neste ano de 2020, a importância R$ 4.6 milhões para alugar 50 carros, inclusive alguns blindados e com sirenes; os veículos serão usados para deslocamento de autoridades, funcionários e materiais. Dentre os carros alugados estarão Ford Ranger, Volkswagen Amarok. Tudo isso está no edital divulgado na sexta feira, 24/01.

terça-feira, 28 de janeiro de 2020

SUSPENSA PELA SEGUNDA VEZ REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira concedeu liminar para suspender a tramitação da reforma da Previdência, encaminhada pelo governador Rui Costa. A magistrada assegura que a proposta está "eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração”. A medida prevalecerá "até que o governo do Estado da Bahia encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e actuarial, que embasa a sua proposta de reforma”. 

É a segunda vez que a reforma da Previdência do Estado é suspensa; no inicio do mês, a desembargadora Rosita Falcão também suspendeu a tramitação, sob o fundamento de que "a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares…"

MINAS É PALCO DE MAIS UM DESASTRE

As chuvas em Minas já causaram a morte de 44 pessoas, 19 desaparecidas e 17 mil desabrigadas; o número de cidades em emergência subiu para 47. Belo Horizonte tem sido a cidade mais afetada; morreram 26 pessoas na região metropolitana. Dos mais de 800 municípios do Estado, 99 foram declarados em situação de emergência. O governo federal destina recursos em ações de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais à população e reconstrução de estruturas públicas danificadas. O Instituto Nacional de Meteorologia apontou, na sexta feira, o acúmulo de 171,8 milímetros de chuva, o maior em 110 anos. 

Intrigante é que essa tragédia em Minas, coincide com o primeiro aniversário do rompimento da barragem na cidade mineira de Brumadinho, que deixou 270 mortos e 11 desaparecidos. O governador Romeu Zema prioriza a ajuda humanitária e só posteriormente cuidará de obras emergenciais.

SERVIDORES QUEREM TETO SALARIAL

A Confederação Nacional de Carreiras Típicas de Estado ingressou com Ação para reconhecimento da constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixam os salários dos desembargadores como teto único para os servidores do Executivo. Alegam que o parágrafo 12 do art. 37 da Constituição Federal permite a adoção do subsídio mensal dos desembargadores dos estados como teto máximo remuneratório. 

MAIS UM VÍRUS DA CHINA

O coronavírus, aparecido na China, está preocupando todo o mundo. O vírus causa doenças respiratórias e é crescente o número de pessoas infectadas, mais de 2.700 e 81 mortes, até ontem, 26/01, e desde o início do corrente ano. A Tailândia, o Japão, Coreia do Sul e outros países já são vítimas dessas misteriosa doença. Coronavírus são um grupo de vírus que podem provocar um resfriado ou uma pneumonia atípica. É algo semelhante à epidemia SARS, ocorrida na China em 2002, também causado por um coronavírus, provocando a morte de 800 pessoas em todo o mundo. 

O surto iniciou-se em Wuhan, cidade chinesa de 11 milhões de habitantes; foi decretada quarentena nessa cidade, desde 23 de janeiro, ou seja ninguém pode entrar nem sair da cidade. Diz-se que o surto iniciou em um mercado de peixes e aves em Wuhan, transmitido posteriormente para humanos. Já foram registrados nos Estados Unidos, no Japão, na Tailândia e na Coreia do Sul. O temor dos entendidos é de uma pandemia em nível global. 

A Organização Mundial de Saúde eleva a avaliação do risco de coronavírus, de moderado para alto, mas negou-se em classificar "de emergência de saúde pública de alcance internacional".

ALÉM DA CÂMARA, O STF "TORRA" NOSSO DINHEIRO!

O STF esbanja em mordomias; os seguranças estão em Brasília, Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo, independentemente de os ministros estarem nessas cidades. O ministro Edson Fachin tem imóvel em Curitiba; os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello tem imóveis no Rio; os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, tem imóveis em São Paulo e por isso têm segurança 24 horas, mesmo que estejam em Brasília. 

Imaginem, o absurdo, pois o ministro tem residência em Brasília, trabalha em Brasília, mas dispõe de seguranças nas casas ou apartamentos que moravam antes de assumirem os cargos; já não basta em Brasília. O gasto é de R$ 3.381 milhões por ano, em segurança fora de Brasília, porque na capital federal o serviço de segurança e escolta é de 24 horas também.

Há contratos com várias empresas de segurança: no Rio, a Belfort Tecnologia em Segurança recebe por ano R$ 1.42 milhão; em São Paulo, a Vanguarda Segurança e Vigilância recebe, anualmente, R$ 421 mil e em Curitiba a Betron Tecnologia em Segurança receber R$ 1.54 milhão por ano.

segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

MENOS SERVIDORES (1)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado no dia 26/01/2020, concedeu aposentadoria voluntária à servidora TATIANA WLADIMIR SOTERO DELDUQUE DE MACEDO. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

O STF E OS GASTOS COM OS CARROS

Enquanto servidores e outras categorias não recebem reajuste de seus salários, apenas para compensar a defasagem com a inflação, os "imbatíveis", os ministros do STF, obtém reajuste do salário, além de gastar exageradamente. É o que ocorre com um item: apenas com manutenção de carros, o STF gastou em 2019 a importância de R$ 4.7 milhões, sendo de abastecimento R$ 496.5 mil e lavagem dos caros, R$ 57.6 mil.

CHINA CONSTRÓI DOIS HOSPITAIS EM 25 DIAS

A China iniciou a construção emergencial de um hospital na sexta feira, 24/01, com mil leitos, em área de 25 mil m2 e a inauguração está prevista para 3 de fevereiro, portanto 10 dias depois de iniciado. O novo hospital receberá somente casos de pneumonia viral de origem desconhecida. 

Um segundo hospital na cidade de Wuhan, população de mais de 11 milhões de pessoas, onde está o surto de coronavírus, também vai ser edificado, com previsão de entrega em 15 dias; nele estarão disponíveis 1.300 leitos. Xangai enviará 405 trabalhadores médicos em três grupos para Wuhan até o final do corrente mês e 105 profissionais já estão na cidade. 

Já foram registrados mais de 1.2 mil casos de coronavírus e 41 mortes pela doença. Outros países já anunciaram a chegada do coronavírus, a exemplo da Malásia, Austrália, França e Canadá, num total de 11 países.

ERRO NA CORREÇÃO DO EXAME DA OAB

O Ministério Público Federal ingressou na 8ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal, com Ação Civil Pública contra a OAB, questionando erros na correção do 30ª Exame da Ordem dos Advogados, realizado em 2019, pela Fundação Getúlio Vargas. Na peça, expõe-se irregularidades na prova prática de Direito Constitucional e requer anulação de uma questão discursiva. 

O Ministério Público alega que as questões foram mal formuladas, contendo erros grosseiros, falta de precisão e ambiguidade. Os recursos interpostos pelos prejudicados não foram deferidos pela Banca Examinadora. A peça esclarece que “em razão do esgotamento das vias administrativas para a correção das irregularidades, e a fim de se garantir a observância dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia, bem como da vinculação ao instrumento editalício, revela-se necessária a atuação do Ministério Público Federal, na defesa dos interesses coletivos dos candidatos”. 

Informa-se que foram prejudicados 7 mil candidatos, porque responderam em desacordo com o gabarito. O resultado do 30º Exame da Ordem foi divulgado em novembro/2019. A Fundação Getúlio Vargas defende-se, mas a matéria será decidida pela Justiça do Distrito Federal.

BOCA DE URNA FAVORECE PRESIDENTE


Pesquisa de boca de urna indica que o fujimorismo perdeu a maioria que tinha no Congresso do Peru, conquistando apenas 7,1% dos votos; o resultado, diluído entre dez partidos, favorece ao presidente Martin Vizcarra com seus projetos que não puderam ser executados, em virtude do domínio do fujimorismo. A Ação Popular, de centro-direita, obteve a maior votação no percentual de 11,8%. 

Vizcarra, que recebeu o poder com a renúncia de PPK, que iniciou o governo em 2016, porá em prática suas pretensões, a exemplo da retirada da imunidade parlamentar para casos de corrupção e restrito financiamento dos partidos políticos.

domingo, 26 de janeiro de 2020

ELEIÇÕES NO PERU


O presidente Martins Vizcarra dissolveu o Congresso, em setembro/2018, provocando a eleição de novos parlamentares na data de hoje, 26/01, no Peru. Os eleitos, entretanto, permanecerão no cargo somente até meados de 2021, quando eleições gerais serão realizadas. O presidente usou de dispositivo constitucional, porque, segundo alega, os deputados bloqueavam suas reformas anticorrupção, aprovadas em referendo de 2018. 

O voto é obrigatório no país e estarão em disputa 130 cadeiras, com 21 partidos, e 24.8 milhões de eleitores. As pesquisas apontam 43% de votos brancos e nulos e a explicação é que o país é presidencialista e os eleitores não se animam a votar em parlamentares que mal conhecem. Por outro lado, acredita-se que a Força Popular, partido fugimorismo, deve perder a maioria que tinha na Casa legislativa. O presidente quer acabar com a imunidade parlamentar para casos de corrupção, restrição ao financiamento dos partidos e outros temas. 

Em função do escândalo da Odebrecht, quatro presidentes do Peru estão sendo investigados ou processados: Alejandro Toledo está foragido; Ollanta Humala e PPK, processados e Alan García que se suicidou no ano passado.

SÃO PAULO IMPLANTA VARAS DO FUTURO

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo e Mato Grosso do Sul, resolveu instalar no próximo dia 3/2, o Programa de Processamento Judicial Eletrônico, responsável pelo auxílio no processamento das ações eletrônicas, enquanto o e-Varas comanda os demais feitos, a exemplo de armazenar e gerenciar. 

"A expectativa é que a implementação de tecnologias para a condução dos processos se torne uma alternativa para a Justiça do futuro, principalmente em um cenário de contenção orçamentária e dificuldades de ampliação do quadro de pessoal, segundo explicou o presidente da AJUFE.

PENSÃO DE FILHAS DE MILITARES E PENSÃO DE EX-PRESIDENTES

Bastou a imprensa noticiar sobre a concessão de pensão para filhas de militares, para o Ministério Público do Tribunal de Contas da União iniciar providências para acabar com o benefício, inclusive com declaração do presidente da Câmara dos Deputados. O Procurador disse que é “resquício da prática do patrimonialismo reinante no Brasil”. O Tribunal de Contas da União está avaliando o impacto dos gastos do governo com o pagamento de pensões a filhas de militares. 

Nada contra. 

Mas, se esse é "resquício da prática do patrimonialismo reinante no Brasil, em afronta aos princípios da igualdade, da moralidade e da economicidade”, indaga-se sobre o que são os benefícios conferidos aos ex-presidentes da República que além da polpuda pensão, ainda tem dois carros à disposição, assessores, motorista e segurança num total de 8 funcionários. Por que e para que esse séquito de gente em torno de um ex-presidente. Admite-se a pensão, mas dois carros e toda essa assessoria? 

Será que esse benefício é moral e enquadra-se no quadro de economicidade?

RODRIGO MAIA, O GASTADOR

O presidente da Câmara dos Deputados não se conscientizou das dificuldades pelas quais passa o país, pois além de usar e abusar dos voos, gastou, em 2019, com inexigibilidade de licitação a soma de R$ 13.3 milhões. Nas despesas estão incluídos serviços de assistência médica aos parlamentares e compra de armas e munições. 

Levantamento do jornal Folha de São Paulo informa os gastos com passagem aérea na Câmara dos Deputados que tiveram um aumento de 30%, em 2019. “Ao todo, foram gastos R$ 7.1 milhões, ante os R$ 5.3 milhões no ano anterior. O valor é superior aos R$ 5.5 milhões gastos em média desde 2012”.

JUÍZA PODE SER AFASTADA

A juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves está respondendo a processo administrativo disciplinar por violação ao art. 35 da LOMAN; os advogados acusam a magistrada de faltar com cordialidade no relacionamento. Além disso, a magistrada é acusada de morosidade na movimentação dos processos trabalhistas; ela é acusada de frequentes incidentes de suspeição para não julgar, não comparecimento às audiências. 

A OAB, em março/2019, manifestou repúdio à conduta da juíza e fez um desagravo público à advogada Juliana Soares Blanco, por desentendimento com a magistrada, que se recusou em anotar na ata requerimento da advogada.

ÍNDIA, ESSE PAÍS DESCONHECIDO!

A Índia, na Ásia meridional, visitada pelo presidente Jair Bolsonaro, é um imenso e desconhecido país: tem área territorial de 3.287.590 km2 e população de 1.198.033,272, superada somente pela China, que possui 1.3 bilhão de habitantes. A cidade mais populosa é Bombaim com 12.478.447 habitantes e Deli ou Nova Delhi, capital do país, que tem 11.007.835. 

A Índia foi colonizada pelo Império Britânico e conquistou sua independência em 1947, em luta que se caracterizou pela resistência sem violência. Nessa luta, mereceu destaque a figura singular do grande líder pacifista Mahatma Gandhi, que impôs derrota ao império britânico, sem usar violência. A Constituição do país é datada de 1950, quando a India tornou-se uma República. Mahatma Gandhi, que faleceu em 1948, foi o principal personagem na independência da India da colônia britânica. 

A Índia é composta por 28 estados e 7 territórios, com o sistema de democracia parlamentar. As mudanças aconteceram na Índia, principalmente, após 1991, transformando o país em uma das economias de mais rápido crescimento. Perdura ainda a pobreza, o analfabetismo, 64,8%, as doenças e a desnutrição. O estado de Kerala possui 91% de analfabetos, enquanto Bihar, com a menor taxa, 47%. Em torno de 74% da população fala o indo-ária e 24% a dravídica, sendo o hindi a lingua oficial da República; o inglês torna-se "idioma oficial subsidiário". 

O parlamento indiano é bicameral: o Legislativo, a câmara alta ou conselho dos estados, Raiyva Sabha, conta com 245 membros, eleitos indiretamente, pelas legisladores estaduais e territoriais com mandato de seis anos. A câmara baixa, ou conselho do povo, Lok Sabha, conta com 545 membros e são eleitos diretamente pelo povo para período de cinco anos. O presidente é escolhido por um colégio eleitoral para mandato de cinco anos e o primeiro-ministro, nomeado pelo presidente, exerce as funções executivas. O Executivo está subordinado ao Poder Legislativo. 

O Judiciário compõe-se da Suprema Corte de Justiça, vinte e um tribunais superiores e vários tribunais de primeira instância. Acima dos tribunais superiores, há um Tribunal de Apelação, competente para elaborar e revogar leis nacionais ou estaduais que violem a Constituição. A Suprema Corte tem a função primordial de ser a última intérprete da Constituição. 

Interessante é que cada estado e território da Índia tem seus próprios idiomas oficiais; são 1.652 dialetos na Índia. A religião que prevalece é a muçulmana, 13,4%, cristãos, 2,3%, budistas, 0,8% e outras. 

A Índia participou da Segunda Guerra Mundial e a independência provocou a divisão do país: Índia e Paquistão. A Índia é um dos seis países que possui armas nucleares e tem o terceiro maior exército do mundo, com 1.6 milhão soldados ativos. 

Na organização familiar, ainda perdura, na India, o casamento “arranjado” pelos pais e o divórcio é pouco acionado. O casamento na infância, mulheres antes dos 18 anos, ainda é comum. O pagamento do dote, apesar de ilegal, continua prática corriqueira e registra-se muitas mortes por falta de pagamento do dote. Calcula-se que a cada 15 minutos há uma violação à vida de uma mulher e os culpados ou não são punidos ou demora para a Justiça condenar; diferentemente do que ocorre com o criminoso contra a mulher, o homem que abate uma vaca é punido no mesmo momento pela população enfurecida. 

Salvador, 25 de janeiro de 2020. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 25 de janeiro de 2020

PROMOTORIA PEDE DEMOLIÇÃO DE CASA DE VEREADOR

O Ministério Público do Rio de Janeiro, através do promotor Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira, requereu Ação Civil Pública para forçar o vereador Anderson Luís dos Santos a demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente, recuperando integralmente os danos ambientais causados, além de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. O promotor informa que o vereador não possuía alvará ambiental, nem alvará municipal. 

A obra foi embargada em abril/2010, mas o vereador prosseguiu na construção, apesar de multado em R$ 39 mil, demonstrando conhecimento da ilegalidade da conduta.

AUMENTA O NÚMERO DE PARTIDOS NO BRASIL


O Brasil conta, atualmente, com 33 partidos políticos, devidamente registrados na Justiça Eleitoral, além de 77 que querem obter o registro. O mais novo pedido de partido em formação é a Aliança pelo Brasil, do presidente Jair Bolsonaro. Todavia, para participar das eleições de outubro, o Aliança pelo Brasil terá de contar com 492 mil assinaturas formalizadas e entregues aos cartórios eleitorais até o próximo mês de abril. A tarefas é árdua, mas os aliados do presidente já chegaram a 60% desse número e é quase certa a obtenção dos 492 mil eleitores até antes do carnaval. Há outras legendas em formação: Arena; UDN; Prona; Manancial; Pais; Pec; Movimento Cidadanista; Pirata; Animais; Frente; PNC; PSPB.







TRUMP ESCONDEU O RESULTADO DOS MÍSSEIS DO IRÃ

Base americana atacada
A conversa do presidente Donald Trump de que não houve mortos nem feridos em função dos ataques dos mísseis balísticos do Irã, às bases americanas no Iraque, caiu por terra, pois o Pentágono assegurou que 34 soldados sofreram lesões cerebrais traumáticas. O Pentágono promove a retirada de mais soldados por ferimentos. 

O presidente Donald Trump declarou: "Eu ouvi que eles tiveram dores de cabeça e algumas outras coisas. Eu não considero que sejam lesões muito graves comparadas a outras que já vi. Já vi feridas naquela região, naquela guerra".

O EXÉRCIO DE LULA DESAPARECEU

O PT criou um exército, que era acionado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim que quisesse. Era o MST, financiado com polpudas verbas, destinadas, de direito, aos assentamentos, na realidade para ocupar e destruir fazendas; esse grupo programava a invasão de terras produtivas ou não, de terras públicas ou não e não se constrangeu de invadir uma fazenda do ex-presidente Fernando Henrique, no exercício do cargo. A ousadia de Lula era tão grande que ele ameaçou impedir a tramitação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, através do MST nas ruas. 

O golpe foi certeiro sobre os "terroristas” do MST: suspender as grandes verbas repassadas para associações e ONGs, vinculadas ao movimento, além das inúmeras cestas básicas. A imprensa não noticia, mas de um total de 120 mil famílias nos acampamentos, restam, atualmente, em torno de 80 mil, que encontraram o meio de sobreviver, através da criação de animais ou da plantação de verduras em suas áreas. 

Os assentamentos diminuíram de 100 mil famílias, nos anos 2005/2006, para 5.409 em 2019 e a programação é menor no corrente ano. O governo atual professa o entendimento, absolutamente correto, de que faltam financiamentos para a produção e não terras. A política do PT era simplesmente de invadir áreas produtivas e destruir tudo o que foi edificado com o trabalho dos empresários rurais. 

Atualmente, a agricultura familiar, PRONAF, recebe verbas suficientes para implementar o desenvolvimento da agricultura no país. Na safra 2018/2019 foram liberados R$ 15.1 bilhões; na safra seguinte, 2019/2020 o financiamento ultrapassa R$ 17.1 bilhões, daí a grande safra de grãos que se registra no Brasil. A previsão é de que já no próximo ano, ultrapassaremos os Estados Unidos na produção de soja. 

As invasões dos Sem Terra não tinham limite; assim é que no governo de Fernando Henrique, em 1995, foram invadidas 145 propriedades e em 1999, 502 fazendas; no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, o MST invadiu 222 propriedades, em 2007, foram 298; no governo da ex-presidente Dilma Rousseff foram invadidas, em 2011, um total de 200 propriedades e em 2015, 182. No governo do presidente Jair Bolsonaro, em 2019, apenas cinco invasões. 

O presidente autorizou fazendeiros a portar armas em suas propriedades, não somente na sede como era antes. Assim, conseguiu-se dizimar mais essa grande peste implementada pelos partidários do ex-presidente.

VIÚVA DE GUGU GANHA MESMA PENSÃO DA MÃE

O juiz José Walter Chacon Cardoso, da 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central de São Paulo, determinou que seja repassado para Rose Miriam di Matteo valor equivalente ao que o apresentador destinou para sua mãe, no valor de R$ 100 mil mensais. Escreveu o magistrado: “satisfaz, ao menos para este momento, a equação possibilidades dos alimentantes (espólio) e necessidade da alimentada. O juiz considerou “o elevado padrão de vida das partes, que enseja gastos mensais superiores a R$ 700 mil”. 

Após a morte de Gugu, Rose ficou sem recursos, vez que a inventariante do espólio, irmã de Gugu, nada repassou para a viúva. Em dezembro, Rose ingressou com ação judicial pedindo o reconhecimento de união estável, porque manteve relacionamento com Gugu por duas décadas. Ela é mãe dos três filhos do casal e não foi incluída no testamentos assinados por Gugu em 2011.

sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

RESOLUÇÃO AUMENTA CUSTAS

Resolução do STJ aumenta as custas judiciais para quem pretende ingressar com ação ou recurso na Corte, com vigência a partir de 1º de fevereiro. A gratuidade atinge além das custas o porte de remessa, retorno dos autos, exceção de suspeição, de impedimento e os embargos de divergência da ação principal. O reajuste foi de 4,3%.

MARCO AURÉLIO, LOGO MARCO AURÉLIO!

O ministro Marco Aurélio, do STF, direcionou seus petardos contra o vice-presidente do STF, no exercício da presidência, simplesmente porque Fux concedeu liminar para suspender a implantação do juiz de garantias, figura excêntrica no direito brasileiro. O imprevisível Marco Aurélio declarou: 

"Respeite-se um pouco mais essa cadeira, para benefício da sociedade como um todo. Essa problemática da sociedade é nefasta, ruim e perniciosa”. 

O juiz de garantias foi criado pela Lei n. 13.964/2019 sem que o Judiciário interferisse para a edição da lei e sabe-se que o STF teria de propor e nunca o Legislativo imiscuir para alterar substancialmente a estrutura do processo penal, como fez. O erro maior neste imbroglio foi do ministro Toffoli, pois ele não é legislador para adiar a vigência de lei originada do Congresso; Toffoli poderia suspender, como fez Fux, por matéria de ordem constitucional, não por conveniência, como procedeu. 

Será que o ministro Marco Aurélio não se recorda da decisão estapafúrdia que ele pronunciou, contrariando a maioria de seus colegas, libertando todos os presos de todo o Brasil que não tiveram suas penas transitadas em julgado? E fez isso no último dia do ano, com o STF iniciando recesso e férias. Será que o ministro não sabe que é antiético censurar decisões de colegas pelas imprensa?

GILMAR INVADE COMPETÊNCIA DE BARROSO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, na ânsia de libertar grande parte dos corruptos da Lava Jato, desrespeitou a prevenção do ministro Luis Roberto Barroso para decidir sobre os processo de sua competência, em Curitiba. Necessitou a inferência da Procuradoria-geral da República que pediu a redistribuição para o ministro Barroso. 

Mendes revogou prisão preventiva do irmão do ex-governador do Paraná, através de Habeas Corpus de ofício; essa decisão foi elastecida para outros presos da operação Rádio Patrulha.

TRIBUNAL ALTERA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Carlos Moreira Alves, baixou ato, modificando a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia e das Subseções Judiciárias de Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Itabuna, Jequie, Paulo Afonso e Vitória da Conquista. 

Foi reestruturada a Seção Judiciária da Bahia, retirando competência para processar e julgar execuções fiscais das seguintes unidades: Alagoinhas, Campo Formoso Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Jequié, Paulo Afonso e Vitória da Conquista, especializadas em matéria cível e criminal e juizado especial adjunto. Além disso vários municípios passaram a pertencer a jurisdição de comarcas diferentes do que ocorria até agora. 

A título de exemplo: Amargosa, Euclides da Cunha passam a pertencer à subseção de Feira de Santana; Livramento de Nossa Senhora deixa Guanambi para pertencer a Vitória da Conquista; Santana deixa Guanambi e passa a pertencer a Bom Jesus da Lapa 

A medida passa a valer a partir de 3 de fevereiro.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

MENOS SERVIDORES (4)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados no dia 23/01/2020, concedeu aposentadoria voluntária aos servidores abaixo: 

ELINEUSA SANTOS SILVA E SILVA, Escrivã da Comarca de Laje. 

MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA, Escrivã da Comarca da Catu. 

PAULO CEZAR DE MAFRA CHAVES, Técnico de Nível Médio, da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. 

RAIMUNDA MARIA DE ALMEIDA MELO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

ADVOGADOS CONTRA OAB

O Instituto Nacional de Advocacia, INAD, através de Nota, censurou o posicionamento da OAB, defendendo o americano/brasileiro Glenn Greenwald, casado com o deputado David Miranda; alega a OAB, por antecipação, que não vê crime nos fatos denunciados pelo Ministério Público de Brasília. Assegura a entidade: “Tal declaração não possui respaldo jurídico, sendo certo que eventual atipicidade da conduta somente poderá ser afirmada ao final da ação criminal”. 

A INAD ainda esclarece na Nota: "esse tipo de postura dos dirigentes da OAB (...) serve apenas para impedir a punição dos verdadeiros culpados gerando uma blindagem contra um possível bandido travestido de jornalista. Lembramos que será assegurado ao denunciado o direito ao contraditório e ampla defesa no transcurso da ação penal, onde sua inocência poderá ser comprovada, caso realmente seja inocente". 

Interessante é que os advogados do “jornalista” que roubou mensagens dos celulares de várias autoridades do país, recusam-se em recorrer ao STF, porque preferem esperar o final do recesso para pleitear seus eventuais direitos junto ao ministro Gilmar Mendes. 

Uma conclusão, neste imbróglio, é certa: não se incrimina o “jornalista” por publicar notícia, baseada em documentos falsos; a denúncia do Ministério Público prende-se a punir Gleen pela invasão de celulares de pessoas que investigaram corrupção no PT, através de um áudio, no qual o "jornalista” orienta o criminoso a destruir gravações que o vinculassem aos hackers.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER ANULAÇÃO DE NOMEAÇÕES

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao prefeito de Coaraci, Jadson Albano e ao secretário do Planejamento e de Administração da cidade, Thiago Gonçalves, que tornem sem efeito nomeações de servidores do Executivo promovidas sem observância dos casos de nepotismo. Os cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade até o terceiro grau, da autoridade nomeante, estão enquadrados no nepotismo. 

O Ministério Público, através da promotora Márcia Villasboas, ainda consigna o prazo de 15 dias para cumprimento da recomendação. O descumprimento, entretanto, não implica em anulação das nomeações, mas certamente haverá ação judicial para discutir sobre referidas nomeações.

FUX ENSINA TOFFOLI COMO FUNCIONAM AS COMARCAS

Na decisão de ontem, na qual foi suspensa por tempo indeterminado a instalação do juiz de garantias, o ministro Luiz Fux assegurou ausência de recursos para implantação do novo sistema, além da falta de estudos sobre o impacto no combate à criminalidade. Escreve o ministro: “A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”. 

Fux afirma: "é inegável que a implementação do juízo das garantias causa impacto orçamentário de grande monta ao Poder Judiciário, especialmente com os deslocamentos funcionais de magistrados, os necessários incrementos dos sistemas processuais e da solução de tecnologia da informação, as reestruturações e as redistribuições de recursos humanos e materiais, entre outras possibilidades". Prossegue: "todas essas mudanças implicam despesas que não se encontram especificadas nas leis orçamentárias anuais da União e dos Estados”. Esse entendimento refuta a afirmação do ministro Toffoli que assegurou que o juiz de garantias não provocaria aumento de custos. 

A decisão do ministro atendeu ao pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra a implantação do juiz de garantias. 

Fux, em demonstração de conhecimento do funcionamento das comarcas, diferentemente do ministro Toffoli, que mostrou completo desconhecimento, afirmou sobre a ausência de magistrados em diversas comarcas, o déficit de digitalização dos processos ou de conexão adequada de internet em vários Estados e as dificuldades de deslocamento de juízes e servidores entre comarcas que dispõem de apenas um magistrado.