Pesquisar este blog

quinta-feira, 30 de novembro de 2023

RADAR JUDICIAL

ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/BA

Somente em fevereiro, o Tribunal de Justiça da Bahia elegerá parte dos integrantes do Órgão Especial, criado desde o mês de agosto. O Órgão Especial, competente para apreciar a grande maioria dos recursos, antes de competência do Plenário, será composto por 25 desembargadores, dos quais 13 entre os mais antigos e 12 sujeitos à escolha pelo Pleno. As inscrições para disputar essas 13 cadeiras estarão abertas entre os dias 1º até 15 de dezembro, de conformidade com edital publicado ontem, 29. O presidente da Corte, o 1º e 2º vice-presidentes, o corregedor-geral e a corregedora das Comarcas do Interior têm cadeiras cativas no Órgão Especial; desses cinco membros da diretoria, apenas o desembargador Roberto Frank, corregedor-geral, é originário da classe dos advogados.

PEC DOS MILITARES

A PEC que impede a candidatura de militares da ativa das Forças Armadas  foi aprovada ontem, 29, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguirá para votação no plenário, após o que será encaminhada à Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada em setembro pelo líder do governo, senador Jaques Wagner, visando garantir a "neutralidade política das Forças Armadas", seriamente comprometida com as liberalidades do ex-presidente Jair Bolsonaro, politizando abertamente as Forças Armadas.    

CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOSSEXUALIDADE

Atualmente, mais de 60 países criminalizam a homossexualidade, sete dos quais aplicam a pena de morte. Na África Oriental, Uganda, independente desde 1962, aprovou uma Lei Anti-Homossexualidade, prevendo prisão perpétua para quem "tiver conhecimento carnal de qualquer pessoa contra a ordem da natureza", além da pena de morte para "homossexualidade agravada". Junto a Gana também a Uganda, e outros países punem até com morte os homossexuais: Iêmen, Arábia Saudita, Nigéria, Irã, Brunei e Mauritânia. 

SUPREMO EM RECESSO POR 5 ANOS

No período de 21 anos, foram indicados 19 ministros para o STF, iniciando no 2002, quando o ministro Gilmar Mendes assumiu uma cadeira na Corte; desse total, 10 continuam nas suas cadeiras, 6 aposentaram e 2 faleceram. Esse ciclo encerra-se com a chegada de Flávio Dino, porquanto a próxima nomeação para ministro do STF só acontecerá em 2028, com a aposentadoria do ministro Luiz Fux. Assim, em mais de 50 anos, esse é o primeiro momento que, em cinco anos, não sai, nem entra gente como ministro. 

SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO PAGA

A inscrição na OAB só é permitida às pessoas físicas, segundo o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994; a norma é silente sobre inscrição de pessoas jurídicas. Desta forma, a 1ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. O relator dos recursos especiais sobre o assunto, ministro Gurgel de Faria, no voto, esclarece que "uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do artigo 46 e do artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906/1994 é a de que os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia".   

CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE

Deputados federais conseguiram 171 assinaturas necessárias para abrir "CPI do Abuso de Autoridade", visando ministros do Supremo Tribunal Federal. Os deputados propõem alcançar principalmente o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito dos atos antidemocráticos e o ministro Roberto Barroso, acusado de praticante do "ativismo judicial". Depois da obtenção das assinaturas, a CPI ainda depende da vontade do presidente Arthur Lira, que não tem prazo para definir sobre a abertura. Tudo indica que não tramitará na Câmara essa CPI.  

Salvador, 30 de novembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.






LEI DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou por unanimidade e o prefeito Sebastião Melo sancionou, em 23/11, lei escrita por uma ferramenta de inteligência artificial. O Projeto de Lei isenta moradores de cobrança sobre substituição do mediador de consumo de água, no caso de furto e a redação desta lei originou-se da ChatGPT, da empresa OpenAI. A revelação do fato ao prefeito, aos outros vereadores, afora o autor, só foi anunciada depois que o Projeto tornou-se lei. O vereador Ramiro Rosário disse: "Nossa estratégia foi não comentar com ninguém que havia sido feita por inteligência artificial, justamente para deixar tramitar normalmente e fazer esse experimento". A criação do projeto de lei deu-se porque o vereador pediu ao ChatGPT para criar uma "lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do executivo, que verse sobre proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) quando este for furtado". 

Como resposta a ferramenta apresentou oito artigos e uma justificativa enviados para a Câmara de Vereadores da cidade; o texto passou por revisão, correção ortográfica e adequação à linguagem legislativa pela seção de Redação Legislativa, aprovado pelas comissões e submetido ao plenário. A inteligência artificial propôs prazos e incluiu o artigo que não foi originado dos vereadores. O vereador Ramiro ironiza: "Já me perguntaram: e agora, qual é o próximo passo? Vão acabar os políticos? Não sei, mas diminuir, quem sabe...".

 

LINGUAGEM SIMPLES NO JUDICIÁRIO

Na próxima semana, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, lançará o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontecerá em Salvador, nos dia 4 e 5 de dezembro. O Pacto aborda ações, iniciativas e projetos para serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição e visa o trabalho e a comunicação jurisdicional. O objetivo é adotar nas decisões judiciais linguagem didática, simples, direta e compreensível. No ajuste, os tribunais deverão comprometer a "eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo, adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos e explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão".       

Prevê-se também o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de audiodescrição e outras ferramentas. No encontro deverão ser aprovadas metas para o ano de 2024, visando melhoria da prestação de serviços aos cidadãos.  

 

MÉDICO DIZ "CHINESA DOS INFERNOS" E É PRESO

O médico Jesse Bisconsin Torres foi preso pela Polícia Federal, na terça-feira, 28, quando embarcava no aeroporto de Guarulhos para Manaus. Ele foi liberado, depois da audiência de custódia, mediante fiança de R$ 10 mil e é suspeito do cometimento do crime de xenofobia contra uma mulher chinesa, conforme decisão do juiz federal Alexey Suusmann Pere. O passageiro empurrou a mulher e chamou de "chinesa dos infernos", quando se acomodava no assento, segundo a Polícia Federal. O médico vai responder pela prática do crime de injúria racial, fixado na Lei 7.716, que trata do racismo, e poderá ser apenado com até cinco anos de reclusão, além de multa. O caso foi iniciado com a abertura de inquérito policial.   

Na decisão, o juiz escreveu que "por mais grave que seja o crime imputado à pessoa presa em flagrante, a sua prisão processual não pode servir de antecipação da pena". Adiante: "Não vislumbro elementos concretos que demonstrem que a permanência em liberdade do indiciado possa inviabilizar a instrução criminal, comprometer a ordem pública ou frustrar a aplicação da lei penal". Foi determinado o recolhimento do passaporte do indiciado.   

 

PEDIDA SUSPENSÃO DE PENDURICALHO PARA JUÍZES

Em representação do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pediu apuração de irregularidades e suspensão do pagamento dos benefícios concedidos a juízes federais e do trabalho. O documento questiona resoluções aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal, CJF, e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CSJT, aumentando a renda dos magistrados. A denúncia originou-se do jornal Folha de São Paulo que apontou o benefício outorgado por excesso de serviço, ampliada a vantagem mesmo para juízes que recebem menos processos. Junto a isso, foi instituído mais uma regalia, consistente no acúmulo de função administrativa, como direção do fórum, integração em comissão temática ou ainda como juiz auxiliar. A Folha mostrou que um juiz do trabalho "em início de carreira ganha R$ 33,9 mil. Cada benefício pode resultar em um adicional de até um terço sobre o salário mensal, de mais de R$ 11 mil. Os dois bônus são cuculáveis".        

As benesses são justificadas como meio para equiparar a carreira dos magistrados com os membros do Ministério Público, que já recebem gratificação por acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias. Na petição do subprocurador está escrito: "A situação atual é a de que juízes federais e juízes do trabalho passaram a se beneficiar com gratificação definida ilegalmente via resolução e em acúmulo ilegal ao subsídio que já era percebido pelas carreiras". Adiante: "Saliento que é clara a ilegalidade dessa concessão de vantagem a tais carreiras por via administrativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros do Poder somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso". 

 

RESPONSABILIDADE DA IMPRENSA POR ENTREVISTAS

O STF definiu que a imprensa pode ser responsabilizada pela publicação de entrevistas com indícios de falsidade. Todavia, a obrigatoriedade de responder por tais atos depende da análise dos casos concretos. Uma das tarefas da imprensa para evitar punição consiste no cuidado que deve ter para as publicações e as circunstâncias das entrevistas ao vivo. O STF aprovou ontem, 29, tese que prevê a responsabilidade e remoção do conteúdo por "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais". Duas condições para a responsabilidade ser atribuída à imprensa: se "havia indícios concretos da falsidade da imputação" e se "o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 

A decisão deixa em aberto sobre a interpretação que se possa oferecer acerca dos "indícios concretos de falsidade", e sobre a responsabilidade nas entrevistas ao vivo, além de outras dúvidas levantadas pelo mundo jurídico, a exemplo de querer obrigar a imprensa a investigar todas as notícias que publica.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Jurista brasileiro é novo vice da corte da OEA

Rodrigo Mudrovitsch é a segunda pessoa mais jovem a se tornar juiz do colegiado. Também é o segundo mais novo (com apenas 38 anos) a assumir um dos cargos mais importantes da instituição

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Menos político, mais 'jurista': a estratégia de Dino para quebrar resistência na corrida ao STF

Parlamentares aliados de Bolsonaro, 
no entanto, adiantaram que sequer 
vão receber o indicado à Corte


FOLHA DE SÃO PAULO

quarta-feira, 29 de novembro de 2023

RADAR JUDICIAL

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PEC

Deputados analisam o ingresso de Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC, aprovada no Senado, e que seguiu para ser submetida à Câmara dos Deputados. A PEC limita decisões monocráticas de ministros.  O STF conta com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, para segurar a PEC e ministro já declararam que o Projeto é inconstitucional. 

EDITAL ABRE VAGA PARA DESEMBARGADOR

De conformidade com edital, publicado hoje, 29, a vaga para o cargo de desembargador com a aposentadoria do desembargador Adenilson Barbosa dos Santos, será preenchida pelo critério de merecimento, e as inscrições serão abertas no período de 1º a 5 de dezembro. Provisoriamente, a juíza Marta Moreira Santana ocupa a cadeira, na condição de juíza substituta de segundo grau.  

DIVÓRCIO DE ANA HICKMANN É NEGADO

A ex-modelo Ana Hickmann ingressou na 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar  contra a Mulher, em São Paulo, face ao empresário Alexandre Correa, mas o juiz titular negou, sob fundamento de que o divórcio envolve questões de alta complexidade. O marido de Hickmann é acusado de violência doméstica e a ex-modelo pediu medida protetiva. A ação foi redistribuída para uma Vara da Família e Sucessões. Consta em trecho da decisão: "Assim, verifico que a proteção da mulher, que se encontrava em situação de vulnerabilidade perante a lei, especialmente da Lei 11.340/06, cujos requisitos legais para efetiva proteção por este Juízo, já foram conhecidas nos autos nº 1503796-37.2023.8.26.0286 e que eventuais questões discutidas no presente são, de fato, atinentes à competência da Vara da Família e Sucessões e, portanto, não serão objeto de discussão por este Juízo".  

SUSPENSA AÇÃO PENAL NA ASSEMBLEIA

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina suspendeu ontem, 28, ação penal contra o deputado estadual Jessé Lopes, acusado de ofender nas redes sociais o juiz João Marcos Buck, em Joinville/SC. O total de 26 deputados foram favoráveis à suspensão e apenas quatro contrários. A ação só será retomada, quando o deputado deixar o mandato. Em janeiro/2021, nas redes sociais, o parlamentar declarou: "Ainda não temos vacina nem para todos os idosos, e o juiz energúmeno já está pedido (sic) para vacinar os vagabundos". O deputado foi obrigado a apagar as postagens, de acordo com decisão judicial.  

JUSTA CAUSA POR SEXO NO SUPERMERCADO

A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/BH, Jordana Duarte Silva, manteve a dispensa por justa causa de um empregado que teve relações sexuais com uma colega nas dependências de um supermercado. O homem ingressou com ação para reverter a justa causa e o pagamento de verbas rescisórias, face a dispensa imotivada; não negou a relação sexual, mas alega que não seria motivo para justa causa, mesmo porque já foi punido pelo mesmo motivo. Escreveu a magistrada na sentença: "não há razões para considerar que houve aplicação de dupla penalidade ou a caracterização do perdão tácito, pois restou demonstrado que não houve aplicação da pena de suspensão, apenas afastamento do autor para apuração dos fatos, mantida a sua remuneração, sendo razoável o tempo transcorrido entre a falta e a aplicação da penalidade". A juíza manifesta que a conduta justifica a dispensa imediata por justa causa. A sentença foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.   

COMISSÃO APROVA NOVOS INTEGRANTES DO CNMP E CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje os dois nomes indicados para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2023/2025. Foram aprovados os nomes de Cíntia Menezes Brunetta, com 27 votos e o procurador Edvaldo Nilo de Almeida, com 25 votos. Na mesma oportunidade foram acolhidos para o Conselho Nacional de Justiça os nomes de Daiane Nogueira de Lira, Mônica Autran Machado Nobre, Daniela Pereira Madeira, José Edivaldo Rocha, Renata Gil de Alcântara Videira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Guilherme Guimarães Feliciano. Os nomes dos escolhidos seguirão para o Plenário decidir.

Salvador, 29 de novembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 


ADVOGADA REGISTRA ASSÉDIO DE UM CLIENTE

A advogada A.K., de Goiânia, 35 anos, recebeu, na quarta-feira, 22, no escritório, um cliente de Caldas Novas/GO, para entregar-lhe procurações; depois de conversarem sobre os processos e procedimento, o homem, J.P, de 75 anos puxou a advogada para beijar-lhe na boca, à força. A causídica registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Defesa e Proteção à Mulher, onde registrou o boletim de ocorrência; ela pediu medida protetiva contra J.P., concedida pelo juiz Flávio Pereira dos Santos Silva. O idoso declarou que iria em casa "pegar o (revólver) 38 e ir atrás" da advogada. Na véspera da ocorrência, JP, dono de uma imobiliária fez comentários de baixo calão e foi filmado com peças, juntadas no processo. Daí em diante ela repassou para um advogado, sócio do escritório, receber o homem, que é cliente do escritório.  

No depoimento, a advogado declara que os assédios começaram em julho, meses antes do início da consultoria cível. No Cartório, em Caldas Novas, J. P. apresentou A. K, como noiva, mas ela disse que era advogada. Em áudios, o cliente manifesta desejo de beijar a boca da advogada. P.P em nota declara que "a verdade dos fatos será demonstrada no inquérito policial e que o acusado está à disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos".   

 

JUÍZA EXIGE "EXCELÊNCIA"

A juíza da Vara da Justiça do Trabalho, em Xanxerê/SC, Kismara Bustolin, em audiência, chama a atenção de uma testemunha, aos gritos, pedindo para que ele responda a ela sobre as indagações. A testemunha é orientada pela magistrada para falar assim: "O que a senhora deseja, excelência?" O homem pergunta se é obrigado a dizer desta forma e Bustolin responde que "se ele não fizer isso, o depoimento terminará e não será considerado". A magistrada chama a testemunha de "bocudo" e suspende a videoconferência. O advogado tenta explicar, mas a juíza informa que interrompeu a audiência, porque a testemunha faltou "com respeito" e "não cumpriu com a urbanidade e educação". 

O fato aconteceu em 14 de novembro, mas somente agora repercutiu na mídia, causando manifestação da OAB/SC, pedindo apuração e providências à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Em trecho, reclama a entidade que a magistrada "apresentou atitudes e comportamentos agressivos para com os advogados, partes e testemunha".         


 

JUSTIÇA DO TRABALHO: PENDURICALHOS

Os juízes trabalhistas, mesmo aqueles que recebem menos processos, passarão a receber acréscimo nos salários, referente ao benefício por excesso de serviço, denominada gratificação por exercício cumulativo de jurisdição. Trata-se do recebimento de mais de 1.500 novos processos anualmente. Além disso, foi criado mais um prêmio, consistente no acúmulo de função administrativa, a exemplo de diretor do fórum ou integrar comissão, ou ainda ser juiz auxiliar. Para esse penduricalho, a ANAMATRA assegura que uma "ação trabalhista pode conter múltiplo pedidos - como hora extra, verbas rescisórias e FGTS", tornando a "sentença trabalhista - e também o julgamento de seus recursos - uma peça processual exaustiva". O salário atual, no início da carreira, é de R$ 33,9 mil, mas com o penduricalho, pode resultar em mais R$ 11 mil, vez que este bônus não é impedido pela Constituição e não é atingido pelo Imposto de Renda.

Interessante é que o relator, Paulo Barrionuevo, concordou em parte com o argumento da ANAMATRA, quando diz que "as demandas trabalhistas possuem pluralidade de pedidos e partes, os atos processuais executórios são complexos, sobressaindo grande quantidade de incidentes, o que exige do magistrado esforço e atenção". Todavia, o conselheiro entendeu "razoável" a fixação de 750 processos por ano, para o magistrado fazer jus ao benefício. Em torno de 90% dos juízes federais de primeiro grau da Justiça do Trabalho recebem o bônus, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. Esse penduricalho da Justiça do Trabalho já foi elastecido para os juízes das outras esferas e para o Ministério Público, de conformidade com ato do CNJ.  

 

ATOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E DAS VAGAS QUE VIEREM A SURGIR PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 16/2023 – DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA 

O DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, tendo em vista o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário da Bahia, edição de 10/04/2023, e considerando a Resolução CNJ nº 516, de 22 de agosto de 2023, resolve:

TORNAR PÚBLICO o Cronograma Provisório das Provas e Publicações atualizado, conforme discriminado no anexo único deste Edital.

Salvador/BA, 28 de novembro de 2023.

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA


 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

CPI pede indiciamento de G. Dias, poupa coronéis e enfurece oposição da CLDF

Texto do relator Hermeto deixou de fora PMs da alta cúpula em 8 de janeiro, 

mas pediu o indiciamento de G. Dias, atendendo pedidos da direita

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ


FOLHA DE SÃO PAULO

Justiça do Trabalho afrouxa benefício 

para aumentar renda de juiz

Volume de ações para dar bônus cai, e mais um extra é criado; 

conselho diz seguir lei, e críticos veem excessos


TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Políticos acham que Dino completará 

‘trinca dos infernos’ 

Classe política avalia que futuro ministro se aliará a Alexandre de Moraes 

e Gilmar Mendes, enquanto Pacheco deve ampliar embate se propuser 

mandatos na Corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Senado aprova mudanças nos registros 

de agrotóxicos

Proposta que vai a sanção presidencial mudou texto da Câmara que deixava poder 

decisório apenas com o ministério da Agricultura

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

terça-feira, 28 de novembro de 2023

RADAR JUDICIAL

HABEAS CORPUS ANULA MONOCRÁTICA

Trata-se de ação penal condenatória por tráfico de drogas com absolvição do delito de posse de artefato explosivo. Parte da sentença foi favorável ao réu, causando recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A desembargadora relatora, em decisão monocrática, deu provimento parcial à apelação e mandou devolver os autos ao juiz de primeira instância, a fim de reapreciar a absolvição; contra esta decisão a Defensoria Pública ingressou com agravo interno, considerando incabível; com essa decisão, a Defensoria ingressou com embargos de declaração e o colegiado manteve a monocrática. O caso subiu, em Habeas Corpus para o STJ, e o ministro Sebastião Reis Júnior concedeu a ordem para anular a decisão monocrática do agravo interno. O entendimento foi de que a principal finalidade do agravo interno presta-se para submeter reexame de decisão monocrática a um órgão colegiado, de conformidade com o art. 1.021 do Código de Processo Civil.  

MULTA A BOLSONARO É MANTIDA

Em dois recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a 2ª Turma do STF, manteve decisão do TSE que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. Trata-se da reunião promovida por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em julho/2022, quando falou aos embaixadores convidados sobre o sistema eleitoral brasileiro. Acontece que o ex-presidente, nessa reunião, vinculou fatos "sabidamente inverídicos e descontextualizados", sobre a votação e apuração de votos. A defesa do ex-presidente buscava incompetência da Justiça Eleitoral, afirmando que o discurso suscitava dúvidas e inquietações sobre o processo eletrônico, o que não foi aceito.   

NOVAS TECNOLOGIAS NO JUDICIÁRIO

Debates e experiências nos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário, NatJus, e o uso da inteligência artificial foram concluídos no sentido de que as novas tecnologias, aplicadas à judicialização da saúde, são evidentes e necessárias. Tratou-se do tema no II Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, Fonajus, em Foz do Iguaçu/PR. A ferramenta foi apresentada em painel do Tribunal de Justiça do Paraná. O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Paraná disse que: "Os magistrados enfrentavam dificuldade para localizar notas técnicas já incluídas no sistema e que poderiam servir para instruir novos processo. A decisão do juiz, na maioria desses casos, precisa ser rápida e a busca não correspondia à necessidade. O magistrado pode conversar com um robô, que pesquisa o que ele necessita, de acordo com os parâmetros que forem definidos na consulta".  

DEFENSORES PÚBLICOS EM PARALISAÇÃO

O defensores públicos da Bahia paralisaram suas atividades por três dias a partir de hoje, 28, visando a equiparação salarial com os membros do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. No dia de hoje e amanhã eles estarão na Assembleia Legislativa, protestando pela tramitação do projeto de lei de reestruturação da carreira e tratamento simétrico igual ao dos promotores e magistrados. O movimento é liderado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, ADEP-BA, e foi aprovado em assembleia realizada no dia 17 de novembro. O subsídio mensal dos defensores para instância superior é de R$ 29.128,46 e inicial, R$ 23.429,68, bem diferente dos promotores com R$ 34.958,65 e R$ 28.723,05, respectivamente.  

SENADO VOTARÁ PEC DE MANDATO FIXO

No primeiro semestre do próximo ano, os senadores deverão votar a PEC do mandato fixo para os integrantes do STF. O senador informou que há magistrados a favor da pauta da PEC que fixa o mandato de oito anos para os ministros do STF e indicação do nome para candidatos com idade mínima de 45 anos, ao invés de 35 como é atualmente. 

FLÁVIO DINO: PÉSSIMO NOME

Segundo Eduardo Ribeiro, presidente do Partido Novo, o ministro da Justiça, Flávio Dino "é um péssimo nome" para o STF, no momento no qual a instituição "é questionada por suas decisões abusivas e autoritárias". Segundo Ribeiro, Flávio Dino vai "politizar ainda mais o nosso Supremo Tribunal Federal, que no momento é tão questionado por suas decisões abusivas e autoritárias".  

Salvador, 28 de novembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
           



PEC DOS CALOTES

A maioria dos ministros do STF votou para autorizar o governo a pagar R$ 95 bilhões em precatórios, ainda neste anos de 2023; o julgamento prossegue, porque o ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo a votação, mas não sofrerá alteração se os votantes mantiverem seus votos, porque faltam apenas quatro dos dez membros da Corte. Com a decisão permitiu-se ao governo quitar as dívidas em regime diferenciado. O relator, ministro Luiz Fux, explicou que o governo pode usar crédito extraordinário para cumprir seu compromisso e para rolar parte da dívida, sem violar regras fiscais. A PEC dos precatórios, conhecida por PEC dos calotes, foi promulgada em 2021, e constitui dívidas do poder público, originada de condenações judiciais transitadas em julgado. Pela norma, o governo fica obrigado a pagar um valor máximo por ano, ficando eventuais restos a pagar para os exercícios posteriores.   

Essa PEC foi proposta e trabalhada pelo governo Bolsonaro que conseguiu a liberação de R$ 11 bilhões para utilizar em temas populares, no ano eleitoral, a exemplo do aumento do número de beneficiários do Auxílio Brasil. Assim, o governo deixou de pagar os precatórios e direcionou os recursos para medidas de agrado do povo, causando grande estoque de precatórios para o governo seguinte, de Luiz Inácio Lula da Silva, próximo a R$ 250 bilhões até o ano de 2027.     



ADVOGADOS OUVIDOS EM LEVANTAMENTO

A Fundação Getúlio Vargas, atendendo pedido da OAB, publicou a prévia de pesquisa sobre o perfil do advogado brasileiro, envolvendo 1,37 milhão de inscritos na Ordem. No levantamento do "1º estudo democrático da advocacia brasileira, foram ouvidos 45 mil advogados, apesar de sua continuidade no curso deste ano. No documento consta que: 52% dos advogados têm menos de 10 anos de carreira; 53,6% dos advogados ouvidos atuam somente no interior ou dividem entre interior e capitais; apenas 4,9% dos advogados ganham mais de 20 salários mínimos e a maior parte auferem menos de cinco salários mínimos por mês; 30% dos advogados pesquisados não possuem plano de saúde; 42,7% trabalha em casa; 51,4% são mulheres; 57,7% dos advogados ouvidos têm entre 24 e 44 anos de idade; o ramo de direito preferido é o Direito Civil, com 25,9%, Família e Sucessão, 11,7%, Trabalhista, 11,51% e Previdenciário, 10,96%.   



BRASILEIRO É CULTUADO EM DUBLIN

O brasileiro Caio Benício, que, na quinta-feira, 23, reagiu a um ataque de um homem com uma faca contra crianças, perto de uma escola, em Dublin, na Irlanda, está sendo cultuado pelos irlandeses. Benício trabalha como entregador e deixou a família em Niterói, há um ano, depois que seu restaurante pegou fogo, em 2020, e não conseguiu reformar o local. Em reportagem ao Fantástico, o brasileiro contou como se deu sua reação para proteger a criança. Disse "que parou a moto e atingiu o homem com seu capacete". O homem deixou cinco pessoas feridas, três das quais eram crianças. Benício esclareceu: "Como foi um ato contra escola, contra crianças, você logo pensa nos seus filhos. Você vê aquela situação ali, dos pais chegando desesperados. É uma coisa alucinante, uma coisa que a gente não queria nem imaginar passar por uma situação dessa". 

Um dos filhos de Benício, de 12, falou para a reportagem: "O meu pai é o meu herói, mas ele não usa capa. Ele usa um capacete". A esposa, Clara, diz que "já, já a gente vai estar juntinho, com certeza". O agressor está preso e ainda não se descobriu a motivação para o homem agredir as crianças; sabe-se, entretanto, que não foi terrorismo. Os irlandeses fizeram uma vaquinha com o slogan: "Pague uma cerveja para Caio Benício" e a campanha já conseguiu arrecadar quase 400 mil euros, pouco mais de R$ 2 milhões. Caio faz questão de dizer que "o dinheiro está à disposição para as despesas médicas da garotinha que salvou".     




ADVOGADOS: REGRAS PARA ESTÁGIO

A OAB publicou ontem, 27, o novo provimento, aprovado, em sessão do Conselho Pleno, em maio deste ano, dispondo sobre as regras do estágio profissional de advocacia. Coube a relatoria ao conselheiro Luiz Coutinho, advogado da Bahia, e o documento muda a regulamentação do estágio, etapa realizada na graduação, podendo atingir também até um ano após a colação de grau. O estágio, segundo dispõe a norma,  poderá acontecer na modalidade híbrida ou remota, desde que seja apresentado relatório por um advogado que exerce a função de coordenador. No regime de teletrabalho ou híbrido, as visitas por parte das seccionais da OAB poderão ser substituídas pelo relatório do coordenador do estágio.     

O texto prevê a desqualificação da unidade conveniada de estágio, inclusive com rescisão do convênio, acaso não cumpra as disposições enumeradas no provimento. Advogados, departamentos jurídicos e serviços de assistência judiciária não terão o direito de cobrar inclusão de estagiário no quadro de auxiliares. É proibida a captação de clientela pelas unidades concedentes de estágio e não haverá remuneração pelo serviço prestado, face ao convênio. O relator Luiz Coutinho informou sobre o grande número de advogados, em torno de 1,5 milhão e 3 milhões de bacharéis, dos quais 13.910 estagiários, tornando a maior população de bacharéis em Direito em todo o mundo.     



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Planejamento é essencial para escolher a melhor opção de viagem nas férias

Levantamento mostra qual pode ser a melhor escolha entre avião, carro e ônibus 
na hora de curtir o fim de ano. Especialistas destacam que o número de pessoas, 
a distância, o tempo disponível, o conforto e a comodidade devem ser levados em conta

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Bela Megale: Escolha de Dino 

cria arestas no STF com ministro 

indicado por Bolsonaro

Mendonça já sinalizou a ministros da Corte 

que não considerava Dino o melhor nome 

para suceder Weber


FOLHA DE SÃO PAULO

Palestinos em Gaza dizem ter voltado 

à Idade da Pedra, enfrentando fome 

e doenças

Em meio a invasão e cerco de Israel, faltam água potável, alimentos, 

energia elétrica e condições básicas de higiene


TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Novo provimento de estágio profissional 

da advocacia passa a valer em todo Brasil

O novo provimento foi aprovado, por unanimidade, em sessão 

do Conselho Pleno da OAB

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ex-STF, Lewandowski viaja com Lula e é cotado 

para assumir Justiça

Presidente deve conversar com o decano da magistratura ao longo da viagem para a COP-28