quarta-feira, 6 de dezembro de 2023

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: 330 MIL AÇÕES

O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, divulgou relatório no qual consta que a litigância predatória movimentou 330 mil ações, gerando impacto de R$ 2,7 bilhões, por ano, sem considerar os custos indiretos. A análise no documento trata dos prejuízos da litigância predatória no que se refere com a movimentação processual no estado de São Paulo com estimativa de custo para o erário, sustentado em base de dados dos anos de 2016 a 2021. Diz o relatório: "Por oportuno, cumpre destacar que os custos citados são meramente estimados, a partir da movimentação processual, sendo certo que o Numopede avalia os processos apenas por amostragem". Diz mais o relatório: "A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida".

No estudo foram constatados ajuizamento em massa de ações com petições iniciais padronizadas e de cunho genérico. Há inclusive fragmentação de pedidos, retirados do mesmo autor, em várias ações e contra o mesmo réu, visando elevar o valor da indenização, dos danos morais e dos honorários. Constatou-se também desistência de ação e propositura em outra comarca, depois do indeferimento de liminar, da gratuidade ou de determinação judicial para emenda da peça inicial. Em muitos casos, o chamamento da parte autora comprovou que ela nem sabia da tramitação de processo de sua autoria.

RADAR JUDICIAL

STF NEGA VÍNCULO DE MOTORISTA COM APLICATIVO

A Primeira Turma do STF decidiu, à unanimidade, ontem, negar vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma para a qual ele presta serviços. Trata-se de demanda iniciada com decisão e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o vínculo, mas o colegiado da Primeira Turma anulou o acórdão de Minas para negar vínculo de trabalho entre o trabalhador e a empresa Cabify. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes assegurou que os motoristas têm liberdade de aceitar as corridas que quiserem, de fazer seus horários e de ter outros vínculos. Decidiu-se ainda para que seja oficiado ao CNJ para fazer levantamento das decisões da Justiça do Trabalho que desrespeitam os precedentes do Supremo sobre o assunto.

FUJIMORI ESTÁ SOLTO

O ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, 85 anos, condenado, em 2009, a 25 anos de prisão por violações aos direitos humanos, quando governou o país entre os anos de 1990 e 2000, foi beneficiado ontem, com ordem de libertação imediata, originada do Tribunal Constitucional. Fujimori foi acusado de participação nos assassinatos de um esquadrão da morte formado por militares. O fundamento para a liberação do ex-presidente reside num perdão que lhe foi concedido em 2017, por motivos humanitários, posteriormente anulado, e restabelecido em 29 de novembro.

ADVOGADO ACUSADO DE AGREDIR MULHER

Queixa registrada na sexta-feira, 1º, na 3ª Delegacia Territorial do Bonfim, acusa um advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, como agressor de uma mulher, 45 anos, com golpes de tijolo, no bairro do Uruguai, em Salvador. A ocorrência deu-se no dia 27 de novembro e a mulher, em entrevista à TV Bahia, informou que o agressor e um amigo convidaram a vítima e uma amiga para tomarem cerveja na casa do advogado, quando houve o entrevero, que está sendo investigado pela Delegacia. O advogado foi suspenso das atividades em comissão a qual participava, pela OAB.

PEC DOS MILITARES EM JULGAMENTO

A PEC que proíbe militares da ativa de candidatarem em eleições foi aprovada pelo Comissão de Constituição e Justiça, no Senado, no dia 29 de novembro e está pautada para decisão no Plenário para a próxima semana. Pela PEC, o militar terá de ser transferido para a reserva imediatamente, no momento do registro de sua candidatura. Estão excluídos do alcance da PEC os policiais e bombeiros militares. A norma é defendida pelo ministro da Defesa, José Múcio.

LULA COMETEU INFRAÇÃO AMBIENTAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu infração ambiental no município de São Bernardo do Campo/SP, quando removeu terra de um sítio de sua propriedade, denominado Los Fubangos", situado em área de proteção ambiental e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings. Os advogados do presidente ingressaram, em 2020, na Justiça, questionando a multa aplicada pelo Executivo. Depois de muito tempo, o presidente terminou fazendo acordo judicial para pagar R$ 41,7 mil, oferecido pela prefeitura, que retira os juros e adicionais.

JUIZ LIBERA TRANSFUSÃO DE SANGUE

O juiz Mauro Antonini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que um plano de saúde forneça tratamento Patient Blood Transfusian a um paciente testemunha de Jeová, porque recusou a transfusão. A decisão atendeu a manifestação do desembargador Élcio Trujillo, que cassou liminar que autorizava a transfusão forçada em paciente adulto e capaz.

Salvador, 6 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MADURO COM PREPARATIVOS PARA INVADIR GUIANA

O ditador Nicolas Maduro, que governa a Venezuela, dividindo o poder com as Forças Armadas, promove os primeiros atos para invadir a Guiana; inicialmente fez uma consulta popular, que não tem a menor credibilidade, diante das fraudes aprontadas nas sucessivas eleições, e agora recomendou aprovação de lei para criação de uma "zona de defesa integral da Guiana Essequiba", localizada em Tumeremo, no estado de Bolívar, que faz fronteira com a área em disputa". O ditador promete entregar a administração das terras a serem anexadas à Venezuela, ao general Alexis Rodríguez Cabello, em demonstração inequívoca de ajuste com as Forças Armadas para concretização da invasão. Diz o ditador que o general será o "único responsável". Maduro determinou que seja iniciado "imediatamente o debate na Assembleia Nacional e a aprovação da lei orgânica para a criação da Guiana Essequiba como um estado venezuelano". A cobiça da Venezuela ressurgiu agora, depois que a ExxonMobil descobriu petróleo no Essequibo e o governo da Guiana começou a leiloar blocos de petróleo na região, desde o mês de agosto.

Junto com essas providências o ditador reclamou da estatal PDVSA a "criar a divisão PDVSA-Essequibo e conceder imediatamente licenças operacionais para a exploração de petróleo, gás e minerais no Essequibo, controlado pela Guiana". O sanguinário vai adiante para pedir elaboração de plano de "atenção social" para a população de Essequibo, além de um "censo e entrega de carteiras de identidade aos seus habitantes", buscando com essas medidas apoio da população. O território a ser invadido tem área de 160.000 km2, a oeste do rio Essequibo, no norte da América do Sul, e acomoda seis das dez regiões do pequeno país da República Cooperativa de Guiana; nessa área vivem 125 mil dos 800 mil habitantes da Guiana. Na verdade, essa região é disputada pelas duas nações há mais de um século, mas a ganância para invadir acontece depois da descoberta de depósitos de petróleo.

Por seu lado, o Procurador-geral da Guiana, Anil Nandlall, declarou que buscará apoio do Conselho de Segurança da ONU; pedido anterior formulado à Corte Internacional de Justiça em Haia não surtiu efeito. O Procurador promete invocar o disposto nos artigos 41 e 42 da Carta da ONU, que permitem ações militares dos Estados membros para manter ou restaurar a paz e a segurança internacionais. Tramita na Corte Internacional de Justiça em Haia litígio para definir as fronteiras, mas até o momento não houve decisão. O governo da Guiana declarou que acata a decisão do tribunal.

Enquanto isso acontece, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trata o ditador venezuelano como companheiro e chega a pedir às duas nações, Guiana e Venezuela, para ajustarem sobre o desentendimento, como se a Guiana tivesse algo para ceder ao ditador. Aliás, essa mesma conduta do presidente brasileiro aconteceu com a Rússia e a Ucrânia. Lula, como já se disse aqui, em várias oportunidades, aproxima e apoia ditadores, da estirpe de Maduro, Putin, Noriega e Miguel Diaz-Canel.

"Diz-me com quem andas, e dir-te-ei quem és".

CUSTOS DE MUDANÇA DE SEXO

A Terceira Turma do STJ julgou procedente ação requerida por Ana Paula Santos contra a Unimed de Uberaba/MG, que buscava obrigatoriedade do plano de saúde na cirurgia de mudança de sexo. O entendimento da ministra Nancy Andrighi foi mantido pela unanimidade dos ministros no sentido de que as operadoras de planos de saúde privados são obrigadas a custear as cirurgias para mudança de sexo, inclusive mamária com implantação de prótese. O fundamento é de que essas cirurgias "não podem ser consideradas experimentais ou estéticas". Na defesa a Unimed assegurou que "a cirurgia plástica mamária só tem cobertura para tratamentos de câncer, tentando caracterizar implantes de prótese teriam função estética".

A ministra relatora, Nancy Andrighi, disse que o Conselho Federal de Medicina "reconhece tais cirurgias como recomendadas para casos de mudança de sexo" e informou que os procedimentos são cobertos pelo SUS, inexistindo razão para os planos de saúde não arcarem com os custos. A ministra recorreu à Organização Mundial de Saúde que, segundo ela, reconhece a chamada "disforia de gênero - quando uma pessoa se identifica com gênero não compatível com o sexo de nascimento". Concluiu que "por qualquer ângulo que se analise a questão, as cirurgias de redesignação sexual são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde". A ministra ainda manteve indenização de R$ 20 mil a ser paga pela Unimed à autora.

DEPUTADO É CONDENADO

O deputado Nikolas Ferreira teve sentença condenatória mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela prática de transfobia. Na Câmara de Vereadores, em 1990, o deputado, em entrevista, referiu a sua colega, vereadora Duda Salabert com pronomes masculinos. No jornal Estado de Minas, disse Nikolas Ferreira: "Eu ainda irei chamá-la de "ele". Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é". Depois disso, a vereadora ingressou com ação pela prática do crime de injúria racial e pediu indenização por danos morais. A modificação da sentença aconteceu somente no valor que o Tribunal diminuiu de R$ 80 mil para R$ 30 mil.

O juiz José Ricardo do Santos, da 33ª Vara Cível prolator da sentença, escreveu: "No caso dos autos, a autora, conhecida professora e ativista pelos direitos dos transexuais em Belo Horizonte e no Brasil, de vez que eleita deputada federal nas eleições de 2022, vem há anos se apresentando perante a sociedade como mulher, tendo, inclusive, alterado seu assentamento civil para constar mudança de nome e sexo para o feminino". De nada valeram os argumentos do depufede de que estava amparado pelo direito à liberdade de expressão e à manifestação religiosa, porque o magistrado anotou: "Contudo, tais direitos, assim como todos os direitos fundamentais, não são absolutos e podem ser restringidos quando colidirem com outros direitos".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

COP28: declaração final deve apresentar "solução" para combustíveis fósseis

Rascunho do grupo de trabalho sobre o balanço global de carbono apresenta opções para compor a declaração final da COP28. Uma delas não cita os hidrocarbonetos, e a mais ambiciosa fala em acelerar a eliminação de gás, carvão e petróleo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Educação

Pisa: aprendizagem de Matemática de alunos mais ricos caiu 13 pontos entre 2018 e 2022

Queda foi de 13 pontos entre 2018 e 2022 e mais pobres mantiveram patamar

FOLHA DE SÃO PAULO

Novembro bate recorde de calor para

o mês, e 2023 será ano mais quente

da história

Há seis meses, médias de temperatura do planeta são as mais altas já registradas

para o período

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Barroso reclama de “contrariados” que

querem “mudar funcionamento” do STF

Luís Roberto Barroso criticou tentativas de “mudar a estrutura

e o funcionamento” do Supremo

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF dá 48 horas para Meta entregar vídeo

de Bolsonaro após 8 de janeiro

Se decisão for descumprida será aplicada multa diária de R$ 100 mil

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Dissolução da Assembleia da República trava

qualquer destituição de Marcelo

A improvável hipótese de o Presidente da República vir a ser julgado

por crimes de responsabilidade política no caso das gémeas luso-brasileiras

depende de o Parlamento estar em funções. Mas deixa de estar a 15 de janeiro,

no que alguns veem uma coincidência infeliz.

terça-feira, 5 de dezembro de 2023

RADAR JUDICIAL

PCC AMEAÇA FAMÍLIA DE JUÍZA

Walter Pereira de Lima, o Waltinho, ameaçou, em 2018, sequestrar familiares da juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais de Brasília. O criminoso foi condenado a mais de 58 anos de prisão e ficou conhecido com recados que mandava para seus comparsas; uma dessas mensagens dirigia-se contra a magistrada e contra um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Foi descoberto um manuscrito, no qual Walter mandava sequestrar um membro da família da magistrada, visando obter dela alvarás de soltura de internos. Os recados quase sempre eram dirigidos ao seu filho Gabriel, integrante do Primeiro Comando da Capital, PCC, e que se encontra preso. Walter repassava as mensagens do pai para criminosos soltos.

LULA NÃO VAI A POSSE DE MILEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu que não irá à posse do presidente argentino Javier Milei, no próximo domingo, 10. O Brasil será representado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O presidente brasileiro queixa-se dos ataques de Milei, na campanha eleitoral; considera que a tensão diminuiu, mas não quer expor-se ao evento, principalmente com o clima dos apoiadores dos bolsonaristas que estarão à posse. Foram intensas as negociações dos diplomatas dos dois países, inclusive com a vinda da futura chanceler Diana Mondino que manteve encontro com o chanceler brasileiro, no Palácio do Itamaraty. Na carta do presidente eleito, entregue por Mondino a Vieira, Milei fala no "trabalho frutífero" e "construção de laços".

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

A Portaria n. 344, de 30/11, assinada pelo presidente Luís Roberto Barroso, cria Grupo de Trabalho sobre inteligência artificial no Poder Judiciário. O objetivo prende-se a realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação do uso de sistemas de inteligência artificial generativa baseada em grandes modelos de linguagem no Poder Judiciário. Anteriormente, a Resolução 332/2020 do CNJ dispunha sobre o uso de Inteligência Artificial no Judiciário, instituindo princípios, regras de governança e mecanismos de controle e de responsabilização para pesquisa, desenvolvimento, implantação, utilização e distribuição de soluções computacionais baseadas em modelos de inteligência artificial. O Grupo de Trabalho tem como coordenador o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

JUÍZA FAZ CENSURA

A juíza Giani Maria Moreschi, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, para mandar retirar reportagens de acusações em delação do empresário Vicente Malucelli nos sites da GloboNews, do portal G1 e do Plural, de Curitiba. As notícias tocavam no recebimento de propina em 2015, escritas em acordo de não persecução penal com o Ministério Público. A magistrada escreveu na decisão para que os veículos "se abstenham de divulgar matérias jornalísticas contendo trechos ou conteúdo relativo" ao acordo na delação. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ABERT, a Associação Nacional de Editores de Revistas, ANER e a Associação Nacional de Jornais, ANJ, publicaram nota que "condenam com veemência mais um caso de censura prévia judicial contra a imprensa". Certamente o recurso prometido pela imprensa reverterá a decisão da juíza.

ADVOGADA PEDE 12 ANOS PARA DANIEL ALVES

Daniel Alves, preso desde janeiro, deverá ser julgado no início do próximo ano. A defesa manifestou e pediu pena de 12 anos, punição máxima do crime; segue a manifestação da defesa do jogador e o Ministério Público pugnou pela pena de nove anos de reclusão. Daniel Alves é acusado de agressão sexual a uma mulher de 23 anos, numa boate em Barcelona, em dezembro/2022. A vítima não aceitou proposta de acordo de Daniel Alves, mas o atleta pagou 150 mil euros para que, em caso de condenação, seja a pena reduzida pela metade, de conformidade com as leis do país.

TRAMA CONFERE GUARDA DO NETO AOS AVÓS

Em Florianópolis/SC, o avô paterno, Eduardo Oliveira, solicitou internação compulsória do filho e da nora, alegando serem dependentes químicos. Em seguida, o avô ingressou com ação judicial, buscando a guarda da criança de 5 meses e a internação do filho e da nora, usando laudo emitido por um psiquiatra. A Justiça concedeu a custódia da criança e autorizou a internação dos pais, mas os dois negam serem usuários de drogas.

Salvador, 5 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PGR PEDE AFASTAMENTO DE NUNES MARQUES

O ministro Nunes Marques, do STF, em recurso da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Paredão, APARPP, e Associação dos Agricultores do Vale do Cedro, determinou paralisação de todas as medidas coercitivas de reintegração por forças policiais na região. Logo depois, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, mandou que a União prosseguisse com a operação na terra indígena mais desmatadas do país, sob entendimento de que a manifestação de Marques não interferia nas ações já homologadas. Nesse cenário, a Procurador-geral a República pediu ao STF para declarar impedimento de Marques no processo de desintrusão de invasores da terra indígena Apyterewa, no Pará.

A subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, assegura que o ministro Nunes Marque já tinha concedido decisão favorável à mesma associação de produtores rurais, ainda quando estava no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, daí o motivo do impedimento. Em 2015, o ministro suspendeu a desocupação de milhares de colonos da terra indígena, em pedido de conflito de competência da APARPP, na ação requerida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Funai. Escreveu Cintra Santos no pedido: "Evidencia-se o impedimento no caso em análise porquanto houve atuação jurisdicional prévia de Vossa Excelência no presente processo, como mostram os juízos prévios de admissibilidade dos recursos extraordinários". Prossegue a subprocuradora: "Este quadro evidencia sério risco de serem adotados entendimentos divergentes e contraditórios, em provimentos jurisdicionais emanados de diferentes ministros da corte suprema, gerando insegurança jurídica na implementação da ação de desintrusão da área indígena".

COLLOR NÃO QUER PERDER GLOBO

O juiz Leo Dennison Bezerra de Almeida, da 10ª Vara Cível do Tribunal e Justiça de Alagoas, concedeu ontem, 4, liminar para obrigar a Globo a renovar o contrato de afiliação por mais cinco anos, com a TV Gazeta, do ex-senador Fernando Collor de Melo. O ajuste celebrado prevê o fim para o próximo dia 31. O fundamento do magistrado, na medida judicial, foi de que a TV Gazeta sofrerá "sérias consequências financeiras se a Globo abandonar a parceria neste momento". O juiz invoca decisão, favorecendo a TV Tribuna, em recuperação judicial, do Espírito Santo com o SBT, cuja liminar concedida continua vigente. O Ministério Público manifestou pela renovação do contrato propondo a vigência por apenas três anos.

Antes da medida judicial, a Globo, em outubro, comunicou que não renovaria o contrato, iniciado em 1975, face a escândalos envolvendo a emissora nos últimos anos. A Globo cita o uso por parte de Collor para receber propina em esquema de corrupção; o ex-presidente foi condenado a oito anos de prisão pelo STF. A TV Gazeta entrou com pedido judicial para impedir a finalização do contrato por parte da Globo, desde início de novembro, alegando que precisa da empresa para cumprir acordos celebrados para pagamento de dívidas e para evitar demissões em massa, com a extinção de 209 dos 279 postos de trabalho da emissora em Alagoas. A TV Globo já iniciou negociações com a TV Asa Branca de Caruaru, do Grupo Nordeste de Comunicação.

EDUARDO BOLSONARO: PROFESSOR E TRAFICANTE

O parlamentar no dia 9 de julho, em frente ao Congresso Nacional, declarou: "não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime"; prosseguiu: "talvez até o professor doutrinador seja ainda pior, porque ele vai causar discórdia dentro da sua casa, enxergando opressão em todo o tipo de relação". Disse ainda o parlamentar: "Não vai ter espaço para professor doutrinador tentar sequestrar as nossas crianças. Não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime". A deputada federal Luciene Cavalcante foi autora da notícia-crime no STF contra o deputado, face à estúpida comparação de "professores doutrinadores" com traficantes de drogas e assegurou que a fala de Eduardo constitui "verdadeiro discurso de ódio contra professores ao incitar os presentes a intimidá-los".

A deputada assegura que a fala de Eduardo constitui "verdadeiro discurso de ódio contra professores ao incitar os presentes a intimidá-los". O caso chegou ao STF e o relator, ministro Nunes Marques deu prazo de 15 dias para o depufede responder às acusações pela prática dos crimes de calúnia e difamação. O ministro atendeu promoção do Ministério Público Federal para determinar a inclusão na queixa-crime de documentos e duas petições relacionadas com o evento. O depufede está fugindo para não ser intimado, de conformidade com relato detalhado dos oficiais de Justiça, das dificuldades que têm tido com a tarefa, desistindo da diligência e comunicando ao juízo. Foram sete tentativas para intimar o parlamentar.

EFEITO CASCATA NAS VANTAGENS DE JUÍZES

Resolução do CNJ tem produzido verdadeiro rebuliço nos tribunais. Em outubro, na primeira sessão presidida pelo ministro Roberto Barroso, houve a equiparação de direitos e deveres de juízes com os integrantes do Ministério Público. Tempos passados era o inverso, ou seja, os membros do Ministério Público buscavam equiparação com os vencimentos dos magistrados. Agora inverteu e com isso houve bruto efeito cascata. Juízes federais, militares do trabalho conquistaram benefícios nos seus salários, sustentados na resolução. A questionada resolução concede vantagens, isentas de imposto de renda, para quem tem acúmulo de acervo processual ou exerce funções administrativas ou outras atividades como direção dos fóruns.

O Tribunal de Contas, apesar de não fazer parte do Judiciário, buscou equiparação com as prerrogativas dos ministros do STJ, e concedeu aos seus ministros as mesmas vantagens, implicando em aumento substancial nos seus ganhos. Logo depois o Ministério Público pediu e foi suspenso o pagamento. O subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Rocha Furtado, declarou que "não é competência do CJF ou do CJST estabelecer, através de resolução própria, o aumento de vantagens a serem percebidas pelos juízes". Esclareceu que "é claro o descumprimento da própria Constituição Federal quando se concede aumento de remuneração sem que haja qualquer participação do Poder Legislativo, a quem compete aprovar a lei específica que deve trata de tal aumento".