O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação civil pública contra a Uber e pede que a empresa seja condenada a pagar R$ 329 milhões por cobrar uma taxa de motoristas para atuar na plataforma. Segundo a ação, o programa “Passe para Motoristas” exige pagamento para que trabalhadores possam aceitar corridas, sem garantir retorno financeiro. Lançado em 25 de maio, o programa começou em 12 cidades, incluindo Itabuna e Ilhéus, na Bahia, e já chegou a 29 municípios. Há duas modalidades: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, e por ganhos, em que o motorista paga para trabalhar sem taxa de serviço até determinado faturamento. O sistema também prevê ativação automática após a primeira corrida elegível. Para o MPT, o programa transfere ao motorista o risco do negócio, já que o pagamento não garante quantidade mínima de corridas. O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes afirma que o mecanismo pode caracterizar trabalho análogo à escravidão, por criar uma espécie de servidão por dívida. Segundo ele, motoristas sem saldo suficiente podem ter futuras remunerações retidas integralmente pela empresa.
O MPT também critica o contrato, elaborado unilateralmente pela Uber, que poderia alterar as regras do programa ou desativar o passe sem devolver o valor pago. A Uber negou irregularidades e afirmou que prestará à Justiça todos os esclarecimentos necessários. A empresa classificou as conclusões do MPT como baseadas em “concepções equivocadas” sobre o funcionamento da plataforma. Segundo a Uber, o modelo de assinatura já é utilizado por outros aplicativos de transporte no Brasil. A empresa diz que o “Passe para Motoristas” é uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança por viagem. A companhia afirma ainda que o sistema está em fase de testes e busca oferecer maior previsibilidade aos motoristas sobre o custo do serviço.
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