A Primeira Turma do STF decidiu, à unanimidade, ontem, negar vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma para a qual ele presta serviços. Trata-se de demanda iniciada com decisão e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o vínculo, mas o colegiado da Primeira Turma anulou o acórdão de Minas para negar vínculo de trabalho entre o trabalhador e a empresa Cabify. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes assegurou que os motoristas têm liberdade de aceitar as corridas que quiserem, de fazer seus horários e de ter outros vínculos. Decidiu-se ainda para que seja oficiado ao CNJ para fazer levantamento das decisões da Justiça do Trabalho que desrespeitam os precedentes do Supremo sobre o assunto.
FUJIMORI ESTÁ SOLTO
O ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, 85 anos, condenado, em 2009, a 25 anos de prisão por violações aos direitos humanos, quando governou o país entre os anos de 1990 e 2000, foi beneficiado ontem, com ordem de libertação imediata, originada do Tribunal Constitucional. Fujimori foi acusado de participação nos assassinatos de um esquadrão da morte formado por militares. O fundamento para a liberação do ex-presidente reside num perdão que lhe foi concedido em 2017, por motivos humanitários, posteriormente anulado, e restabelecido em 29 de novembro.
ADVOGADO ACUSADO DE AGREDIR MULHER
Queixa registrada na sexta-feira, 1º, na 3ª Delegacia Territorial do Bonfim, acusa um advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, como agressor de uma mulher, 45 anos, com golpes de tijolo, no bairro do Uruguai, em Salvador. A ocorrência deu-se no dia 27 de novembro e a mulher, em entrevista à TV Bahia, informou que o agressor e um amigo convidaram a vítima e uma amiga para tomarem cerveja na casa do advogado, quando houve o entrevero, que está sendo investigado pela Delegacia. O advogado foi suspenso das atividades em comissão a qual participava, pela OAB.
PEC DOS MILITARES EM JULGAMENTO
A PEC que proíbe militares da ativa de candidatarem em eleições foi aprovada pelo Comissão de Constituição e Justiça, no Senado, no dia 29 de novembro e está pautada para decisão no Plenário para a próxima semana. Pela PEC, o militar terá de ser transferido para a reserva imediatamente, no momento do registro de sua candidatura. Estão excluídos do alcance da PEC os policiais e bombeiros militares. A norma é defendida pelo ministro da Defesa, José Múcio.
LULA COMETEU INFRAÇÃO AMBIENTAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu infração ambiental no município de São Bernardo do Campo/SP, quando removeu terra de um sítio de sua propriedade, denominado Los Fubangos", situado em área de proteção ambiental e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings. Os advogados do presidente ingressaram, em 2020, na Justiça, questionando a multa aplicada pelo Executivo. Depois de muito tempo, o presidente terminou fazendo acordo judicial para pagar R$ 41,7 mil, oferecido pela prefeitura, que retira os juros e adicionais.
JUIZ LIBERA TRANSFUSÃO DE SANGUE
O juiz Mauro Antonini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que um plano de saúde forneça tratamento Patient Blood Transfusian a um paciente testemunha de Jeová, porque recusou a transfusão. A decisão atendeu a manifestação do desembargador Élcio Trujillo, que cassou liminar que autorizava a transfusão forçada em paciente adulto e capaz.
Salvador, 6 de dezembro de 2023.
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