A Justiça de Minas Gerais determinou que a Prefeitura de Santa Rita do Itueto (MG) pare de contratar servidores temporários para funções permanentes. A decisão também exige a apresentação, em 180 dias, de um plano para substituir os temporários por servidores efetivos.
A medida é provisória e pode ser contestada pela prefeitura. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, através do promotor Rafael da Silva Braga, que acompanha o caso desde 2020. Antes de recorrer à Justiça, o órgão enviou ofícios e pediu informações aos gestores municipais. De acordo com o MP, a prefeitura não realiza concurso público há mais de cinco anos e, nesse período, celebrou contratos temporários para preencher cargos permanentes. A prática, segundo a acusação, ocorria de forma rotineira, e não apenas em situações emergenciais. Entre 2018 e 2020, foram contratados técnicos de saúde bucal, enfermagem, motoristas, agentes comunitários e odontólogos. A decisão judicial afirma que foram centenas de servidores contratados e os contratos foram renovados sucessivamente até 2026. Para as medidas tomadas, a prefeitura não apresentou justificativas de urgência ou excepcionalidade.
Para o promotor, não há justificativa jurídica para a contratação reiterada de temporários. A Constituição determina que cargos permanentes sejam ocupados, em regra, por servidores concursados. O juiz Fábio do Espírito Santo citou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Segundo esse entendimento, contratos temporários devem atender necessidades transitórias e interesse público excepcional. Entre os exemplos estão epidemias, calamidades e substituição temporária de professores. Esses contratos não podem substituir servidores efetivos em atividades permanentes. A Justiça determinou que a substituição ocorra de forma gradual. A medida busca evitar prejuízos a serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social. Foi fixada multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, com valor máximo da multa em R$ 30 mil. A cidade tem cerca de 5.800 habitantes, segundo dados do IBGE. Em 2023, havia 825 pessoas em postos de trabalho formais no município.
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