BOLSONARO TINHA REUNIÕES PRIVADAS COM PROCURADORES

E-mails mostram a intimidade de Bolsonaro com membros da Procuradoria-geral da República. Com a Procuradora Lindôra ele teve "agenda privada", entre 19h e 20h, no dia 11 de abril/2022, pouco depois que ela foi promovida como substituta de Aras, por interferência direta do senador Flávio Bolsonaro. Uma semana depois da promoção, Lindôra deu parecer contra existência de indícios de crime do ex-presidente, no inquérito de pastores lobistas na liberação de verbas no Ministério da Educação. Outras reuniões reservadas são anotadas nos e-mails, inclusive com a presença do Procurador Augusto Aras, a exemplo de um encontro do dia 2 de maio/2022, às 19h40 min. Na sequência a vice-procuradora-geral isentou o ex-presidente do cometimento de crime de racismo. As agendas foram descobertas na caixa de e-mails do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordem da Presidência da República.

RADAR JUDICIAL

BLOGUEIRO É RÉU

Allan dos Santos tornou-se réu depois que a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recebeu denúncia do Ministério Público Federal por ameaças, com palavras de ódio e de baixo calão, em vídeo do canal Terça Livre, do YouTube, contra o ministro Luís Roberto Barroso, do STF. A peça inicial foi rejeitada pelo juízo de 1º grau, reformada pelo colegiado. O Ministério Público escreveu no recurso: "Abusando de sua liberdade de expressão, um influenciador utiliza-se de sua comunidade para veicular promessas de violência a uma autoridade".  

CPI CANCELA DEPOIMENTO DE RUI COSTA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, mandou cancelar o depoimento do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, à CPI do MST, marcado para hoje, 9. Lira aceitou questão de ordem do deputado Nilto Tatto contra a convocação do ex-governador da Bahia.   

CNJ ARQUIVA PROCEDIMENTO CONTRA JUÍZA

O Conselho Nacional de Justiça arquivou procedimento contra a juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, que respondia por racismo por associar um réu negro a uma organização criminosa "em razão de sua raça". O entendimento foi de que a magistrada não aumentou a pena do réu pelo fato de ser negro. O corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, assegurou que a juíza "pode ter sido infeliz e descuidada no trecho utilizado em sua sentença, mas não inferiu qualquer tipo de preconceito".  

PASSAGEIRO ESQUECEU CELULAR, UBER É CONDENADA

A Terceira Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em decisão publicada hoje, 9, condenou a Uber na indenização de R$ 1.800,00, porque um passageiro esqueceu o celular no veículo e o motorista não devolveu. A Justiça não atendeu ao pedido do consumidor que queria R$ R$ 2.399,00 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, além da devolução do celular. A Uber alegou que "não detém qualquer responsabilidade de guarda ou supervisão de objetos esquecidos nos veículos por usuários, mas viabiliza a comunicação entre as partes para que a entrega do objeto seja possível". O passageiro esqueceu o celular e entrou em contato com a Uber, recebendo a informação de que o aparelho estava com o motorista, prometendo a devolução, que não aconteceu.    

ADVOGADA É PRESA

Uma advogada, 31 anos, foi presa em flagrante pela Polícia do Distrito Federal e encaminhada à 30ª Delegacia de Polícia, que autuou o flagrante. Ela tentava entrar no Complexo Penitenciário da Papuda com 99 gramas de cocaína e 25 gramas de maconha. O material estava escondido na vagina da advogada. A mulher foi submetida a um scanner corporal e terminou confessando o local onde se encontrava a droga.   

MAIS UMA "ELEIÇÃO" NO STF

O STF deve realizar "eleição" ao seu modo para seu novo presidente e sabe-se com antecedência, como sempre, quem será o eleito: ministro Luís Roberto Barroso, que substituirá a ministra Rosa Weber, face à sua aposentadoria compulsória, no mês de outubro; Barroso assumiu a cadeira em junho/2013, nomeado pela então presidente Dilma Rousseff, em vaga do quinto constitucional. Weber deverá deixar o cargo, no mês de setembro, antecipando sua saída. O ministro Edson Fachin será "eleito" vice-presidente. A esta "eleição", os ministros denominam de forma tradicional de escolha da diretoria da Corte.  

PROCESSO DE ZAMBELLI É ARQUIVADO

Com 15 votos contra 4, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados votou pelo arquivamento do processo de cassação contra a deputada Carla Zambelli. O relator, deputado João Leão, mudou seu voto pela cassação dado na semana passada; um pedido de vista suspendeu o julgamento que aconteceu hoje, 9.   Leão assegurou que não recomendou a perda do mandato, porque não havia provas conclusivas da culpa da parlamentar. Zambelli respondia pela acusação desferida contra o deputado Duarte Jr, mandando ele "tomar no c***, em reunião da Comissão de Segurança Pública, no dia 11 de abril. 

Salvador, 9 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MINISTRO LIBERA 90 RÉUS

O ministro Alexandre de Moraes concedeu ontem, 8, liberdade provisória para 90 réus, sendo 37 mulheres e 53 homens, punidos face aos ataques dos três poderes no 8 de janeiro. O ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição do uso de redes sociais, recolhimento domiciliar à note e proibição de ausentar-se do país. O ministro alegou que o encerramento da instrução processual não recomenda a manutenção das prisões. Escreveu o ministro na decisão: "Assim não persistindo as razões para a manutenção da medida cautelar extrema, cuja eficácia já se demonstrou suficiente, a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade indica a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares". No início do ano, o ministro concedeu liberdade para 137 presos e deu liberdade provisória para 80 acusados, com medidas cautelares. O parecer da Procuradoria-geral da República foi apresentado na segunda-feira, 7, no sentido de condenação de 40 acusados e os julgamentos deverão ocorrer no próximo mês de setembro. 

CNJ APOSENTA JUIZ

O CNJ converteu ontem, 8, a aposentadoria voluntária de um juiz de Nossa Senhora de Nazaré, no Piauí por aposentadoria compulsória. O magistrado tinha sido condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática do crime de corrupção passiva, pelo cometimento do crime em outubro/2011. O conselheiro Mauro Martins, no Processo Administrativo Disciplinar, não aceitou a alegação de prescrição alegada pela defesa e muito menos o questionamento da sanidade mental do juiz. O caso refere-se à solicitação de "quantia em dinheiro para a então prefeita de Nossa Senhora de Nazaré. A conversa foi gravada por orientação da Procuradoria e o promotor chegou a solicitar o apoio da Polícia Federal e, na entrega do dinheiro, houve a prisão em flagrante do magistrado. As provas são robustas", segundo escreveu o conselheiro relator.      

O magistrado antecipou-se para pedir aposentadoria voluntária, depois convertida em compulsória. No seu depoimento, o juiz declarou que fez o pedido à prefeita, porque "passava por necessidade".   

LIRA PODE ANULAR MAIS UM PROCESSO

A Procuradoria-Geral da República deu mais um parecer favorável à suspensão da investigação dos desvios de recursos em contratos de kits de robótica, envolvendo aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em Alagoas. A manifestação da Procuradoria, como em outros casos, prende-se a detalhes, sem apreciar o mérito; agora, diz-se que a investigação deveria ter início no Supremo e não na primeira instância, vez que entre os investigados consta o deputado federal Gilvan Máximo, citado no inquérito, atraindo o foro especial. 

É isso aí, mexe e vira, adianta o processo, mas no final encontram um meio para arquivamento. A suspensão deste e de muitos outros processos contra políticos e empresários teve início com decisão do ministro Gilmar Mendes.

 

QUATRO JUÍZES DEIXAM A MAGISTRATURA

O juiz Jaylton Lopes Júnior, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pediu demissão do cargo, na sexta-feira, 4, depois de oito ano e nove meses como magistrado. É que ele vai dedicar a outra atividade, face ao êxito obtido na internet, com 153 mil seguidores no Instagram e 21 mil inscritos no YouTube. O juiz declarou que trocou a toga para ser "um professor livre. Nos últimos anos, no exercício da docência jurídica, eu me conectei a milhares de advogados de todo o Brasil. Isso reacendeu em mim a vontade de fazer justiça do lado de cá, como advogado, além de poder transformar vidas por meio do conhecimento". Ele diz que "as redes sociais são a melhor forma de democracia do ensino". Três outros juízes procederam da mesma forma e abandonaram a carreira: Erik Navarro Wolkart, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; José André e Alessandro Meliso Rodrigues, juízes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, depois de 21 anos cada um, dedicado à magistratura, também pediram demissão para dedicar à docência "sem amarras e sem restrição". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/8/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ex-diretor da PRF é preso por operação 
sobre interferência no 2º turno

Silvinei Vasques é investigado por suposta interferência 
ao permitir operações que bloqueavam vias de estados 
do Nordeste no 2º turno das eleições

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Lindôra emitiu posicionamentos

favoráveis a Bolsonaro após

 

'agendas privadas' com o 

ex-presidente

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

CNJ arquiva investigação contra juíza que citou raça ao condenar réu negro

Conselheiros entenderam, por 9 votos a 2, que não houve discriminação de magistrada ao definir pena

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

ACM Neto admite disputar governo 
da Bahia em 2026  

O ex-prefeito ACM Neto, do União Brasil, admitiu a possibilidade 
de disputar novamente a eleição para governador da Bahia em 2026

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Confusão na CPMI do 8/1 tem troca de farpas, 
tapa na mesa e acusação de cusparada

Clima na CPMI começou a ficar acalorado durante a fala de Feliciano, 
que parabenizou e chamou Torres de "herói brasileiro"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Papa diz que Portugal mostrou que é possível 

alternativa à guerra

O líder da Igreja Católica falava durante a audiência geral de quarta-feira 

no Vaticano, na qual fez o balanço da sua visita a Portugal para a 

Jornada Mundial da Juventude.

RADAR JUDICIAL

ARAS DEFENDE BENEFÍCIO PARA JUÍZES

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, pugnou pela extinção de dois processos, que tramitam no Tribunal de Contas da União, responsáveis pela suspensão de pagamento de quase R$ 1 bilhão como penduricalhos para juízes federais. A Associação dos Juízes Federais atua para manutenção dos penduricalhos, mesmo posicionamento da Procuradoria-Geral da República. Trata-se de Adicional por Tempo de Serviços, retroagindo o benefício e possibilitando para juízes, que ingressaram na magistratura em 1990, receberem até de R$ 2 milhões. Anteriormente, o ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, suspendeu os pagamentos.

TESTEMUNHA DO CASO MARIELLE É ASSASSINADA

O ex-vereador do Rio de Janeiro, Jair Barbosa Tavares, conhecido por Zico Bacana, e seu irmão, Jorge Tavares, foram assassinados ontem, 7, em uma padaria, em Guadalupe, zona norte do Rio. Zico foi vereador entre os anos de 2017 e 2020 e era paraquedista e PM, investigado pela CPI das Milícias. Em novembro/2020 ele sofreu tentativa de assassinato. Os homens que mataram os irmãos estavam armados em um carro e passaram atirando onde os irmãos se encontravam. Em 2018, Zico foi ouvido como testemunha nas investigações do assassinatos da vereadora Marielle Franco.   

BOLSONARO CULPA ZAMBELLI PELA DERROTA

Jair Bolsonaro abandonou a deputada federal Carla Zambelli e alega que a culpa de sua derrota nas eleições de 2022 foi dela, porque saiu correndo armada, no centro de São Paulo, perto das eleições. Disse o ex-presidente: "Pela lei, naquele dia (Zambelli) não poderia estar armada na rua. Já começa por aí. Eu aprendi na minha vida, lá no Rio de Janeiro: sacou, tem que atirar. Aquilo que aconteceu, o perfil do cara (que teria xingado a deputada, fazendo com que ela sacasse a arma), era para ela sair fora. Vai bater boca com uma cara daquele perfil? Pra quê?". 

Logo Bolsonaro criticando atos que ele praticou com tanta naturalidade!  

NEGADO RETORNO DE DESEMBARGADORA

O ministro Edson Fachin, do STF, negou Habeas Corpus com pedido da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, que busca seu retorno às atividades no Tribunal de Justiça da Bahia, depois de seu afastamento desde o mês de dezembro/2020, quando foi presa, liberada em junho/2021. O ministro manteve decisão da Corte Especial do STJ, fevereiro, que prorrogou o afastamento da magistrada, por mais um ano, com outras medidas cautelares, entre as quais a proibição de acesso a órgãos públicos estaduais, Ministério Público, Polícia Civil e Federal e Secretaria de Segurança Pública, além de impedida de comunicar com funcionários e utilizar os serviços desses órgãos. A defesa alegou excesso de prazo, vez que há dois anos, sem ao menos ter sido recebida a denúncia. O fundamento do ministro foi de que a medida é complexa, e envolve organização criminosa com muitos investigados.  

MAIS UMA JUÍZA PLETEIA O STF

A juíza Amini Haddad, auxiliar da ministra Rosa Weber, no CNJ, e titular no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, há 24 anos, resolveu habilitar à vaga que surgirá em outubro, com a aposentadoria de Weber, no STF. A Associação Brasileira de Mulheres das Carreiras Jurídicas indicou o nome da magistrada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no final do mês de julho. Já habilitaram à cadeira: ministra Regina Helena Costa, a desembargadora, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Simone Schreiber, além das advogadas Vera Lúcia Santana, Dora Cavalcanti e Carol Proner. 

ADVOGADO AGRIDE MULHER E É PRESO

Um advogado, 44 anos, agrediu no domingo, 6, a esposa, 44 anos, na cidade de Fabriciano/MG, e foi preso. A esposa declarou que é agredida constantemente e o marido estava sob efeito de drogas; alega que já foi maltratada com o uso da chave do carro, na presença da filha que com o ato desmaiou. Além da mulher, o advogado golpeou vizinhos com socos e chutes; ele fugiu, quando a polícia chegou, mas foi encontrado e levado para a delegacia, preso em flagrante.  

Salvador, 8 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG (VI)

sábado, 21 de janeiro de 2017

BALBÚRDIA NOS EXTRAJUDICIAIS DA BAHIA (II)

O Procurador-geral da República de então, Roberto Gurgel, ainda que tardiamente, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 4851/2012, contra a Lei n. 12.352, distribuída para o ministro Dias Toffolli, do STF, no dia 10/09/2012. Um ano antes, 8/9/2011, era publicada a lei estadual acima, que fixou o prazo de 120 dias para os titulares das serventias oficializadas da Bahia exercerem a opção para o serviço privado, na modalidade delegação. 

Portanto, a diretoria do Tribunal não poderia esperar decisão liminar da ADI, nem questionar a aplicação da lei, porquanto a Procuradoria-Geral da República protocolou a ação somente em setembro/2012 e, meses antes, em janeiro/2012, finalizou o prazo para as opções estabelecida na lei controvertida. 

Na petição, o procurador argui a outorga da delegação “de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”. Diz que o Tribunal realizou o certame para prover os cargos dos extrajudiciais, constando do exame apenas provas, sem apresentação de títulos. Assegura que a privatização dos cartórios baianos teve como consequência a extinção dos ofícios, então existentes, daí porque deveria haver concurso de provas e títulos para distribuir as delegações.

O relator da medida judicial, em setembro/2012, considerou relevante a matéria e aplicou “o procedimento abreviado do art. 12 da Lei n. 9.689/99”. Pediu informações aos requeridos, determinou vista para a Advocacia-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Em junho/2016, determinou fosse intimada a presidente do Tribunal para prestar informações e manifestar sobre o quantitativo de servidores alcançados pela Lei n. 12.352/11. Nessa mesma época foi admitido como amici curiae, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Estado da Bahia, ANOREG/BA e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, ANOREG/BR. 

Daí em diante consta, no campo “observação” da movimentação do processo: “Prioridade na tramitação do feito”. Pronto. Continua, sem decisão, no gabinete do relator, ministro Dias Toffoli, apesar da prioridade na tramitação e do pedido de liminar na inicial. A ANOREG, além de políticos, que já estiveram com o relator, demonstram altos interesses no julgamento dessa ação, talvez motivo do longo tempo sem solução alguma. 

O concurso, terminado quatro anos depois da privatização, mostra o desacerto do ato legislativo, porque além dos estorvos já passados, a Bahia continuará sem delegatários em mais da metade das unidades; para se aferir os contratempos no horizonte, basta tomar ciência de que muitos municípios e distritos judiciários, estão distantes de um cartório, sem delegatário e sem servidor no local, mais de 100 quilômetros. Isso ocorre, por exemplo, com o município de Umburanas, 110 quilômetros de Jacobina; com o distrito de Malhada Grande, no extremo oeste da Bahia, 90 quilômetros até a sede, Santa Rita de Cássia. 

Outros cenários estapafúrdios: um Oficial de Justiça responde pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Palmira, de Firmino Alves e de Itaiá, na Comarca de Itororó; em Esplanada, uma servidora do Cartório dos Feitos Cíveis acumula a função no Cível mais o Cartório de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Palame, 80 quilômetros distante da sede, e São José do Mocambo, distante 35 quilômetros da sede; um mesmo escrevente da Comarca de Castro Alves responde pelo Cartório de Argoim, distante 57 quilômetros da sede, e Rafael Jambeiro, município afastado 75 quilômetros.

Três distritos judiciários de Irecê, Angical, Conquista e Itapicuru, contemplados com Cartórios de Registro Civil com funções Notariais, não foram instalados; em Ilhéus, instituído pela lei de 2007, o Cartório do distrito de Sambaituba, não houve instalação; no distrito de Laje dos Negros, distante 100 quilômetros da sede, Campo Formoso, também não foi implantado. Exatamente esse cartório, Registro Civil, são os mais procurados pela população de baixa renda para o registro do filho, o registro de óbito de um parente ou o casamento. 

Essa conjuntura é real, e repete-se em fatos semelhantes em muitos outros municípios e distritos judiciários; os jurisdicionados terão de enfrentar a mesma agrura, provocada pelos representantes do povo, que se aventuraram em saber mais do que os magistrados e trilharam pela via pedregosa do desamparo aos mais necessitados. 

A “Privatização Já” mostrou que, depois das opções, em 2012, 90% dos cartórios, ou seja, 1.318, continuaram entregues ao Tribunal de Justiça, já esfacelado pela falta de estrutura nos serviços judiciais e tendo de assumir quase todos os cartórios extrajudicias. Esse delírio do Legislativo, juntamente com o Executivo, deixou uma bomba com efeitos retardados para o Tribunal de Justiça que ficou com a incumbência de delegar 1.502 cartórios, dos quais 184 criados e não instalados. 

A ressonância da irreflexão e da precipitação dos dois poderes ressoa e não será estagnada com a assunção dos delegatários que escolheram menos da metade dos cartórios extrajudiciais vagos. Se não houver mais desistências, além das 413 já registradas na opção realizada nos dias 11, 12 e 13/01, a Bahia permanecerá com mais de 800 cartórios sem delegatários. A conclusão do concurso, inundado de ações de toda natureza, cerca de 13 mil, entre mandados de segurança, recursos administrativos, deixará efeitos colaterais, pois persistirá a designação de servidores judiciais para cartórios que deveriam ter delegados. 

Os transtornos para o Tribunal tem consequência nas opções dos 145 servidores públicos que se tornaram empresários por delegação, porque receberam unidades cartoriais com boas arrecadações e deixaram para os atuais concursados, cartórios de menor expressão. Daí a grande desistência dos aprovados e a impossibilidade de delegar metade das vagas oferecidas. 

O Fundo Especial de Compensação, FECOM, destinado a remunerar os atos gratuitos e compensar os cartórios notariais e registrais que não alcancem a renda mínima para sua manutenção, não se mostrou eficiente ao ponto de evitar as 400 desistências. 

Em 2011, quando foi editada a lei, a arrecadação dos 145 cartórios, entregues em 2012 aos optantes pela delegação, representava 60% de toda a receita dos extrajudiciais da Bahia. Evidente que com o tempo aumentou ainda mais o distanciamento entre os que receberam delegações e os que prosseguiram sob administração do Tribunal, pois aqueles oferecem serviço de qualidade dessemelhante do que é disponibilizado pelo setor público. 

O noticiário da imprensa de que o Judiciário recepcionará mais de 1.000 servidores não é verdade, porque dos 1.056 aprovados, 211 não compareceram e 202 desistiram; portanto, 643 classificados assumiram as delegações, mas 859 cartórios continuarão sem delegatários; feitas as contas, os servidores que deixarão os cartórios extrajudiciais para os delegados não serão suficientes nem mesmo para acobertar as vagas dos 859 cartórios que não foram transferidos para a iniciativa privada. O resultado é que não haverá servidor para reforçar os cartórios judicias. 

Evidente, que a assunção dos delegatários minora a desordem reinante nos fóruns, mas os percalços persistem. 

Hoje, muitos imaginam que a culpa pela balbúrdia nos extrajudiciais é do Judiciário, mas não é. O sofrimento da população pobre, que não vai receber delegatários, prolongar-se-á por muito mais tempo, e a responsabilidade deve ser atribuída ao governo do Estado e aos deputados que violaram a Constituição, aprovando uma lei sabidamente inconstitucional, buscando o agrado de imediato de “privatização já”, sem observar a orientação do Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

O erro foi grotesto, em divergência com a pretensão do Tribunal que preferia garantir o direito dos titulares, concursados em 2004, delegando os cartórios vagos e os que fossem vagando no curso do tempo. 

Imaginem a confusão que será criada, acaso o STF respeite a Constituição Federal e julgue procedente a ADI, afastando os que migraram do serviço público para o serviço privado sem concurso! 

Salvador, 21 de janeiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

                                           Pessoa Cardoso Advogados. 

SERVIDORA DA JUSTIÇA É PRESA

A servidora Eliana Vita de Oliveira, 53 anos, foi presa preventivamente, pela Polícia Civil, acusada de integrar esquema de desvios de recursos de contas judiciais que supera o valor de R$ 2,5 milhões. A prisão aconteceu no inquérito que apura  a prática dos crimes de peculato e associação criminosa contra a servidora do Departamento de Inquéritos Policiais, Dipo, de São Paulo. Além da servidora, são investigados três mulheres e dois homens, suspeitos de participação no esquema criminoso; o marido e uma prima de Eliana são investigados. A servidora conquistou a confiança de magistrados e promotores, depois de 30 anos na atividade de escrevente. O esquema prende-se a valores e bens em inquéritos arquivados, a exemplo de dinheiro para pagamento de fianças ou veículos apreendidos.           

A servidora preparava ofícios e guias de levantamento que eram postos com outros documentos para o juiz que assinava, confiando na boa-fé da funcionária; dessa forma, eram liberados saques indevidamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que "supostamente, a indiciada teria elaborado ofícios para viabilizar a transferência de valores para contas bancárias de comparsas". A Polícia, no final de julho, cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços na capital e na Grande São Paulo, resultando na apreensão de celulares, tabletes e um caderno contendo anotações de movimentações financeiras. A servidora responde ao inquérito policial e a processo administrativo disciplinar.       

 

PROIBIÇÃO DE JUIZES EM EVENTOS

A ministra Rosa Weber, presidente do STF, submeterá ao plenário do CNJ, no dia 22 de agosto, proposta de resolução na qual fixará "necessidade de estabelecer parâmetros para a participação de magistrados em eventos jurídicos e culturais, de modo a não comprometer a sua imparcialidade para decidir, em caso de subvenção por entidades privadas". Anteriormente, em 2013, o ministro aposentado Joaquim Barbosa tentou, através de resolução, proibir patrocínios em eventos de iniciativa de juízes, mas a reação dos magistrados causou recuo com medida mais branda. Naquela oportunidade, Barbosa declarou: "a minha posição e de outros conselheiros é no sentido da proibição total. Eu acho que isso virá no futuro". Outra medida será no sentido impedir o recebimento de presentes ou auxílios com valores superiores a R$ 100,00. A ministra quer fiscalizar a presença de juízes em eventos privados. A proposta é do relator e conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Se aprovada, a regra não valeria para ministros do STF e os ministros certamente continuarão frequentando eventos de toda natureza. 

Na proposta consta também a proibição de o magistrado "exercer, direta ou indiretamente, atividade remunerada na condição de palestrante/conferencista em eventos realizados por entidades privadas com ou sem fins lucrativos, exceto os eventos exclusivamente custeados pela associações dos magistrados". Nesses momentos, as críticas são dirigidas ao Fórum Jurídico de Lisboa, patrocinado e realizado pelo ministro Gilmar Mendes, quando arregimenta ministros, desembargadores, empresários e políticos para seu evento. Na véspera do último encontro, no restaurante Porto Santa Maria, em Cascais, o ministro Gilmar Mendes e o corregedor Luis Felipe Salomão almoçaram com os irmãos Joesley e Wesley Batista, delatores da Lava Jato. 

 

SUÉCIA: DO DIGITAL PARA O LIVRO IMPRESSO

A Suécia, um dos países mais rico do mundo, informatizou os materiais didáticos, na década de 1990, buscando o 100% digital, a partir deste ano de 2023, passou a distribuir livros didáticos impressos. Os motivos da mudança situam-se nas provas de leitura e conselhos de órgãos de saúde, consistente na "queda no desempenho das crianças em leitura; críticas de especialistas em saúde em relação ao aumento do uso de telas; dificuldade maior de os pais ajudarem os filhos nas tarefas; evidências científicas que mostram os benefícios do livro físico para o desenvolvimento cognitivo dos alunos". A ministra da Educação Lotta Edholm diz que "recursos digitais, se usados corretamente, apresentam certas vantagens, como combinar imagem, texto e som. Mas o livro físico traz benefícios que nenhuma tela pode substituir". A conclusão dos pais e empregadores é de que "os jovens passaram a saber menos". Os resultados do Progress in International Reading Leteracy Study, PIRLS 2021, assegura que o desempenho dos alunos do 4º ano do ensino fundamental piorou entre 2016 e 2022 e há ligação direta entre essa queda e o uso intensivo de telas nas salas de aula.  

No Brasil, a Sociedade Brasileira de Pediatria, SBP, recomenda limite diário com celulares, tablets e computadores: dos 2 aos 5 anos, até uma hora por dia; dos 6 aos 10 anos entre 1 e 2 horas por dia; dos 11 aos 18 anos entre 2 e 3 horas por dia. A Agência Nacional Sueca para a Educação, correspondente ao INEP do Brasil, concluiu que "não basta imprimir as atividades em um papel A4: é preciso usar o livro física, para que os estudantes aprendam, por exemplo, a localizar uma informação enquanto folheiam as páginas". O estudo informa que na leitura digital os alunos tendem a "passar os olhos", pelos textos, enquanto "nos materiais físicos, os estudantes são capazes de compreender o conteúdo e de memorizá-lo".