A NOVA PREVIDÊNCIA

Atualmente, o trabalhador pode aposentar com qualquer idade, desde que tenha contribuído com 30 anos, para mulheres, ou 35, para homens. Assim, quem começou a contribuir com 18 anos, al alacnçar os 53 anos pode aposentar-se, mas com a reforma isso não mais acontecerá. A partir do ano de 2031, quando encerra o período de transição, o homem só aposentará após completar 65 anos e comprovação de recolhimento ao INSS durante vinte anos. A justificativa para a mudança é em virtude do aumento da expectativa de vida no Brasil; ademais, é certo que o brasileiro que alcança os 60 anos, deverá viver até os 82 anos. 

Se a reforma vigorar a partir de 2019, a idade mínima para aposentadoria será de 61 anos para homem e 56 para mulher, tanto no setor privado quanto no público. A grande alteração situa-se na retirada da mordomia para o setor público, que tem estabilidade, aposentadoria especial, recebendo os aposentados o mesmo salário que o servidor em atividade, em torno de R$ 30 mil. As alíquotas para descontos nos salários acima de 16% atingirão somente quem ganha acima de R$ 30 mil. O trabalhador que paga a alíquota menor, 11%, receberá R$ 5.839,45 e aqueles que percebem o salário mínimo pagarão apenas 7,5%, abaixo do percentual atual de 8%. Os servidores que ganham até R$ 5 mil serão descontados em 7,5%, ao invés dos 11% atuais.

PAGAMENTO DE CUSTA COM CARTÃO DE CRÉDITO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou ontem, 11/03, a regulamentação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado que deverá entrar em vigor a partir de 1º de abril próximo, consolidando os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses em uma alíquota única, de conformidade com a fase processual. 

Para ações cíveis em geral a alíquota é de 2,8% e o pagamento das custas judiciais poderá ser feito através de cartões de crédito ou débito.

CASEIRO DO CASO PALOCCI RECEBE INDENIZAÇÃO

Fracenildo Costa teve seu sigilo bancário quebrado por ato da Caixa Econômica Federal; seu extrato bancário foi publicado pela revista Época e causou a demissão do ministro Antonio Palocci. Ingressou com Ação por Danos Morais e a Justiça do Distrito Federal julgou parcialmente procedente, condenando a Caixa na indenização de R$ 500 mil e improcedente a ação contra a revista Época. 

Houve recurso e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença de 1º grau, reduzindo o valor da indenização para R$ 400 mil; o processo subiu ao STJ e ontem, 12/3, a 3ª Turma manteve o acórdão do TRF, corrigindo apenas a data de quando inicia os juros de mora, a partir da data do fato.

PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE GILMAR É ARQUIVADO

A Procuradora-geral da República manifestou no pedido de suspeição do ministro do STF, Gilmar Mendes, nas investigações envolvendo Paulo Vieira de Souza e Aloysio Nunes; diz Raquel Dodge que “as evidências materiais narradas na representação não indicam amizade íntima que possa justificar, sob o critério jurídico-processual, arguir a exceção de suspeição do relator, inclusive porque ele, diante do esclarecimento dos fatos pela Juíza da causa, revogou sua liminar e permitiu o curso regular da ação penal que resultou em condenação a pena elevada".

SERVIÇOS NA RODOVIÁRIA E NO AEROPORTO

Quem viaja depara com contratempos inaceitáveis, em função das falhas no atendimento por parte das prestadoras de serviço; em Salvador, as empresas de ônibus cometem todo tipo de irregularidade e os órgãos fiscalizadores não aparecem para proteger o consumidor. Além do descumprimento de horários por parte das empresas, encontra o usuário cenários que não se justificam, a exemplo, da sujeira nos ônibus, o atraso na partida ou a demora nos pontos de paradas. 

Além disso, as administradoras das rodoviárias cobram pelo uso dos banheiros e não aceitam pagamento em cartão de crédito pelo estacionamento. 

É diferente do que acontece nos aeroportos, porque mais fiscalizados: o cartão de crédito é aceito para pagamento pelo estacionamento e é grátis o uso dos banheiros.

JUÍZA: INCONSTITUCIONAL CRIMINALIZAÇÃO DE DROGA

A juíza Rosália Guimarães Sarmento, da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, desclassificou a conduta de dois réus, denunciados por tráfico e associação para o tráfico, depois de flagrados com 19 gramas de maconha. O Ministério Público, nas razões finais, pediu absolvição dos réus. 

Na decisão a magistrada assegura que não se comprovou que a quantidade de droga apreendida era destinada ao tráfico, daí porque aceitou a tese de que era para uso pessoal. Depois de apreciar o caso, a magistrada, no controle difuso de constitucionalidade, seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, em processo em julgamento no STF.

BOLSONARO QUER REVER ACORDO DE LULA COM PARAGUAI

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou contrato com o Paraguai e o presidente Jair Bolsonaro quer rever o contrato, sob o argumento de que o acordo prejudica os brasileiros, vez que o país vizinho, que consome 90% de Itaipu, paga valor menor pela energia gerada pela binacional, causando maior encargo para o consumidor brasileiro. 

Itaipu tem administração conjunta do Brasil e do Paraguai; todavia, desde o ano de 2009, fim do governo Lula, o Brasil paga mais para consumir energia gerada pela usina, em virtude do acordo entabulado por Lula com o governo paraguaio. Em 2018, em média o Brasil pagou US$ 38,72 por MWh, enquanto o Paraguai, US$ 24,60 MWH. 

A defasagem do valor pago pelo Paraguai situa-se no percentual de 30%; aliás, os acordos do ex-presidente possibilitaram a perda de quase R$ 1 bilhão para a Bolívia, originado da venda do denominado “gás rico”, época que Lula afirmou que os países mais ricos têm de ser mais generosos e solidários com as economias menores. Situação pior aconteceu com a ocupação da Petrobrás, na Bolívia, pelo governo Evo Marales que passou todos os campos de produção da empresa brasileira para a estatal Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos, YPFB, sem reação alguma do governo brasileiro. 

ELEIÇÕES NA ÍNDIA

A eleição na Índia comporta sete etapas e o início está marcado para o dia 11 de abril e a final acontecerá no dia 19 de maio; a contagem dos votos dar-se-á no dia 23 de maio; a grande surpresa é o número de eleitores que comparecerão às urnas: 900 milhões de eleitores, de uma população de 1.3 bilhão. O premiê Narendra Modi busca a reeleição e o parlamento é composto por 543 deputados.

MAIS UMA VARA EM ALAGOINHAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 11/3, designou para o dia 19 de março a instalação da 2ª Vara Criminal na Comarca de Alagoinhas e delegou ao des. João Bosco de Oliveira Seixas para presidir a solenidade.

AUXÍLIO-MORADIA PARA DEPUTADOS

Segundo o site Metrópoles, 67 parlamentares informaram ao TSE patrimônio superior a R$ 1 milhão, mas receberam auxílio-moradia da Câmara dos Deputados; desse total, 30 declararam mais de R$ 2 milhões, 7, superior a R$ 5 milhões, 3 acima de R$ 10 milhões e um mais de R$ 20 milhões. Isso não foi suficiente para receberem o auxílio-moradia de R$ 4.253,00, mesmo tendo muitos imóveis na capital federal. 

A Câmara com 513 deputados possui 431 imóveis, localizados nas asas Norte e Sul, bairros nobres de Brasília; desse total de imóveis, 384 estão ocupados, 48 estão em reforma.

URUGUAI, DIFERENTE DA ARGENTINA

A Argentina possui área territorial de 2.766,889 km2 e população de 40.276.376, enquanto o Uruguai tem 176.220 km2 com 3.360.854 habitantes. Esses dois países passaram por transformações significativas nos últimos anos; a Argentina enfrenta dificuldades, tais como o Brasil, porque governada por políticos inescrupulosos e sem compromisso com a grita popular. O Uruguai teve modificações para melhor e não se registraram os escândalos de corrupção, anotados nos dois gigantes do continente. 

A Argentina foi governada por Nestor e depois sua mulher, Cristina Kirchner entre 2003 e 2015 e eles são responsáveis pelo cenário de degradação do país, nas áreas econômica, social e política; a mulher de Nestor, já falecido, depois que deixou a presidência do país, elegeu-se senadora, causa pela qual não está presa, em função do foro especial; ela é acusada em vários processos de corrupção. 

O Uruguai nesses últimos 15 anos tem sido governado pela Frente Ampla, coalizão das esquerdas; o início deu-se com o atual presidente, em final de mandato, Tabaré Vázquez, em 2004, que fez sucessor em 2009, com José Mujica; em 2014, Tabaré volta ao governo e neste ano de 2019, apesar da paz política, social e econômica que desfruta o país, a Frente Ampla terá dificuldade de continuar no poder. 

Entre as duas potências, Brasil e Argentina, que atravessam sérias dificuldades econômica e política, o Uruguai, retrata o inverso, pois goza de paz social, política e econômica. Nos primeiros anos desta década, Brasil e Argentina afundaram em crises de corrupção e descrédito dos homens públicos; o Uruguai, pelo contrário, passa por momentos de crescimento, mesmo não tendo petróleo ou cobre, mas serviu-se da soja, do gado e do turismo para obter estabilidade que desfruta no momento, sem nenhum escândalo de corrupção. 

O turista que visita os dois países sente a pobreza insana da população da Argentina, em confronto com o equilíbrio do povo uruguaio. Nos passeios das principais avenidas de Buenos Aires, vê-se homens e mulheres com crianças, servindo-se de colchões velhos e apetrechos para dormir em plena rua, cenário que não se visualiza em Montevidéu. A tranquilidade de Montevidéu confronta com o temor em Buenos Aires. 

José Mujica, que tem vida simples, desfruta da popularidade do politico de bom discurso, é conhecido por Pepe Mojica, foi guerrilheiro do grupo Tupamaros, e ficou preso por 14 anos, poderá apresentar-se para ser sucessor de Tabaré, repetindo a troca de poder entre os dois, nesses últimos anos. Pela oposição, nas eleições deste ano, fala-se na candidatura de Julio María Sanguineti, que deixou o governo do país há 18 anos; Sanguineti foi um estadista é o comentário que se ouve de muitas pessoas do povo em Montevideu, mas tem 83 anos de idade. Bem verdade que Mojica também conta com 84 anos. 

Sanguineti, do Partido Colorado, ou Luis Alberto Lacalle Herrera, do Partido Blanco, que governou o Uruguai entre 1990/1995 e perdeu para Mojica, poderão defrontar-se nas próximas eleições. Da Frente Ampla, fala-se também em Danilo Astori, que foi vice-presidente de Mojica. 

Enfim, espera-se que o Uruguai não enfrente os problemas graves que atravessam Brasil e Argentina. 

Montevidéu, 09 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados. 

MILITARES DIALOGAM COM OPOSIÇÃO

Os militares da Venezuela, suporte único do ditador Nicolás Maduro para continuar no poder, abriram conversação com deputados da Assembleia Nacional, presidida por Juan Guaidó, que exerce o cargo de presidente interino do país e é apoiado por mais de 50 nações da América Latina e de outras nações. A Assembleia Nacional é o único órgão do país que tem seus membros eleitos democraticamente no ano de 2015.