JUSTIÇA MILITAR, CABIDE DE EMPREGO

A Justiça Militar louvou a decisão do STF que ampliou sua competência para julgar civis envolvidos em crimes militares, de conformidade com decisão em Habeas Corpus, que definiu a competência por meio do delito em debate ao invés de depender de quem cometeu. O Código Penal Militar, Decreto-Lei 1.001/1969 estabelece os crimes militares. O STM trabalha junto ao Congresso Nacional para que proponha emenda constitucional, ampliando a competência para os processos administrativos e disciplinares de militares, atualmente julgamento pela Justiça Federal e pela varas da Fazenda Pública estaduais. Todavia os 15 ministros do STM receberam em 2022 o total de 845, julgaram 853 processos e em 2023 pouco mais, 921 e julgaram 842. O acervo em 2022 era de 401 processos, em 2023 passou para 440 processos.   

A busca maior do STM é obter uma cadeira no CNJ, mas a PEC 43/2023 não foi pautada em nenhuma das comissões. Certamente, se não houver envolvimento político, o STM não terá êxito nessa tentativa, porquanto o mais provável será a extinção da Justiça Militar que em nada contribui, porquanto cada ministro dessa corte julgar 60 processos por ano é um achincalhe com o dinheiro público, que gasta para manutenção da Corte. Ao invés da Justiça Militar seria melhor as câmaras especializadas nos tribunais. Dividido esses 60 processos por 10 meses, cada ministro trabalha no preparo e julgamento de 6 processos por mês. Além dos inúmeros inconvenientes, a Justiça Militar não possui competência para atuar e processos de natureza cível, porque competente somente para processos criminais. Apenas para se ter ideia do funcionamento da Justiça Militar basta saber que um juiz de direito, sem estrutura alguma, julga em um mês mais do que os julgamentos dos militares em um ano.      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/6/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após briga de Neymar e Luana Piovani, Flávio Bolsonaro defende a "PEC das praias"

Senador defendeu o projeto afirmando que "andam inventando que praias serão privatizadas", o que seria uma narrativa de "malucos de esquerda"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Formação de mão-de-obra

Falta ‘match’: Formação superior cresce em dissonância com a demanda das empresas

Um em cada dez recém-formados consegue vaga formal no seu nível de capacitação, aponta estudo

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Mega-ataque da Rússia na Ucrânia mal perturba cotidiano de moradores da capital

Sensação de que guerra é algo distante é comum em Kiev, onde sinal mais palpável de conflito são os blecautes incessantes

A TARDE - SALVADOR/BA

Brasileiros ficam gravemente feridos após ataque aéreo no Líbano

Mãe e filhos foram atingidos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Todas saídas de Porto Alegre para litoral e interior estão liberadas

Acessos pela Zaida Jarros e Ramiro Barcelos foram liberados neste sábado

EXPRESSO - LISBOA/PT

A fé de Marcelo: vai a Fátima de 15 em 15 dias, reza no trânsito e reza a nadar, mas é o mergulho na solidão que preocupa os amigos

Preside a um Estado laico mas não passa sem igreja, missa e rezas. O maior medo de Marcelo Rebelo de Sousa é não cumprir a missão

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA É CONDENADA

Uma advogada, que assinava com "advogata", foi condenada a um ano, sete meses e 25 dias de detenção, pelo juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da Comarca de Itanhaém/SP. O magistrado assegurou que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovados por prova documental e oral. A advogada respondeu pela prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação contra um magistrado, fixada a condenação por danos morais no valor de R$ 30 mil. Trata-se de uma ação de despejo, na qual a advogada atuava em causa própria; em petição ela declarou que o juiz cometeu "os crimes de prevaricação, fraude processual e apropriação indébito, além de lhe ter xingado de "maugistrado", entre outros insultos". A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação. de 1ª instância. 

RÚSSIA DESEMBESTOU

Vladimir Putin desembestou depois que os países ocidentais autorizaram a Ucrânia a atacar território russo. Grande ataque aéreo em várias partes do país, nas regiões no norte, centro, sul e oeste; foram registradas explosões inclusive na capital. Os carniceiros russos investiram contra o sistema de energia do país, causando blecautes e atingindo duas centrais termoelétricas. As forças ucranianas afirmam terem derrubado 35 dos 53 mísseis, 46 dos 47 drones e 30 dos 35 modelos de cruzeiro Iskander-K. Putin promete atacar alvos britânicos se os ucranianos usarem armas do país para atacar bases da Rússia.   

CAIADO PRESIDENTE

O Portal de Transparência do Governo de Goiás mostra o abuso no pagamento de funcionários públicos, parentes do governador do estado. São despendidos R$ 570 mil por mês em contratos comissionados, temporários, efetivos e estagiários. O secretário-geral do governo é primo do governador, a diretora-geral das Voluntárias de Goiás, com salário de R$ 27.760, é parente do governador. Outros parentes de Caiado, na OVG, recebem salários entre R$ 16 mil e R$ 20 mil mensais. Caiado trabalha para ser candidato de Bolsonaro à presidência da República em 2026. A viagem a Israel e a presença na manifestação em São Paulo incluem nessa caminhada.   

TRIBUNAL DE GOIÁS: BENEFÍCIOS SUSPENSOS

O Tribunal de Justiça de Goiás paga benefícios a juízes e desembargadores que já foram suspensos ou extintos; é o caso de adicional por tempo de serviço, o quinquênio, 5% acrescido ao salário, a cada cinco anos, que os magistrados de Goiás vem recebendo desde janeiro. O benefício é concedido de forma retroativa, desde o ano de 2006, quando foi suspenso. Essa particularidade de alguns tribunais contribuem para os gastos com o Judiciário alcançar o total de R$ 132,8 bilhões, durante o ano de 2023, importando em 90,2% do orçamento do Judiciário com despesas com pessoal. Cada magistrado em Goiás ganha, em média R$ 60,2 mil por mês, segundo levantamento do Estado de São Paulo. Mas, Goiás não é caso isolado, pois o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e outros pagam os quinquênios retroativos. 

Tramita no STF ação, requerida pelo Partido Novo, questionando o quinquênio, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista, em março e ainda não devolveu para julgamento. O limite do subsídio do funcionalismo público, segundo a Constituição é de R$ 44.008,52, atualmente, percebido pelos ministros do STF. Acontece que verbas indenizatórias como auxílio para transporte, alimentação, moradia, saúde outras vantagens são excluídas do teto, possibilitando os supersalários na classe, que engloba também o Ministério Público. A venda de férias é excrescência, porque os magistrados têm direito a 60 dias de férias e muitos gozam 30 dias e vendem os outros 30 dias.  

ENFIM MINISTRO DECLARA IMPEDIMENTO

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, enfim, declarou-se impedido do processo, envolvendo duas pessoas que fizeram ameaças ao ministro e à sua família. Todavia, o impedimento aconteceu depois que o ministro funcionou no processo com a prisão dos suspeitos. Antes de declarar seu impedimento o ministro manteve sigilo dos autos.   

MATO GROSSO DO SUL: MAIOR CUSTO DE MAGISTRADOS

O Mato Grosso do Sul, entre os 12 tribunais de pequeno porte, é o que possui maior número de desembargadores e membros do Ministério Público; com 2,75 milhões de habitantes, o Judiciário dispõe de 37 desembargadores, enquanto Amazonas, com 3,9 milhões de habitantes, do mesmo porte, tem 26. Juízes e desembargadores no Mato Grosso do Sul são 218, no Amazonas, 200. Enquanto Mato Grosso do Sul gastou com recursos humanos R$ 1.195 bilhão, Amazonas gastou R$ 770 milhões. Em Mato Grosso do Sul, em 2023, havia 5.258 servidores, segundo Justiça em Números, enquanto no Amazonas, 4.228. Os números mostram que Mato Grosso do Sul tem mais desembargadores que o Pará, 31 desembargadores, e Espírito Santo, 27 desembargadores, considerados de médio porte.    

Se a comparação por habitante voltar-se para o Maranhão, de médio porte, a diferença é gigantesca. A população do Maranhão é de pouco mais de 6,7 milhões de habitantes e são 37 desembargadores, mesmo número de Mato Grosso do Sul, apesar da população ser quase o dobro no Maranhão. Em 2023, Mato Grosso do Sul tinha 1,1 milhão de casos pendentes, dos quais 480 mil de casos novos. No Amazonas foram protocoladas 597 casos novos e o número de casos pendentes não passavam de 760 mil.

Salvador, 1º de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB: MINISTRO CASO DE SEU INTERESSE?

O presidente da OAB, Beto Simonetti, censurou a conduta do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por ser autor da prisão de suspeitos de ameaças contra ele próprio e sua família. Simonetti assegura que "a lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso" e mais, afirma que o STF erra ao julgar pessoas sem foro especial. Na sexta-feira, 30, a Polícia Federal, cumprindo ordem do ministro Alexandre de Moraes, prendeu um sargento e outra pessoa, acusadas de autores de ameaças contra Moraes e sua família. 

Realmente, o STF avoca o direito de violar as leis, seja quando o ministro Moraes manda prender pessoas acusadas de ameaças contra ele próprio, seja quando leva para a Corte um caso, legalmente, de competência de outras instâncias. Mas, essa degradação das leis não se limita a este ministro. As decisões do ministro Dias Toffoli, anulando todas as decisões contra a empreiteira Odebrechet e seus executivos, a J&S e seus executivos mostram bem o rumo das decisões de alguns ministros da Corte, sem o mínimo respeito às leis e aos jurisdicionados. Toffoli passou por cima de decisões de juiz de primeiro grau e de tribunais superiores para satisfazer seu ego de agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.    

 

JUIZ AFASTADO HÁ 32 ANOS NÃO RETORNA

O juiz Marcelo Holland Neto, que se encontra afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo, há 32 anos, porque posto em disponibilidade, por coparticipação em fraude eleitoral, quando atuou como juiz eleitoral, em Guarulhos, em 1992, não conseguiu retornar ao cargo. O magistrado foi acusado de alterar a apuração de votos, favorecendo candidatos à Câmara Municipal de Guarulhos/SP, mediante recebimento de um "relógio valioso presenteado por um candidato beneficiado", além de auxílio-moradia custeado pela prefeitura da cidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em 1994, negou retorno de Holland, sob fundamento de infrações que se revestem "de intensa gravidade". Em 2016, o então conselheiro do CNJ, advogado Emmanoel Campelo, mandou que o Tribunal instaurasse procedimento administrativo para reaproveitamento do magistrado, sob fundamento de que Holland não foi punido com aposentadoria compulsória.

Na sindicância da vida pregressa, aptidão física, mental e psicológica, além de avaliação de capacidade técnica e jurídica, o juiz não compareceu em duas oportunidades e, em 2021, o Órgão Especial do Tribunal decidiu que Holland demonstrou "conhecimento jurídico insuficiente para retornar atividade jurisdicional". O conselheiro Rubens Canuto, em sessão do CNJ, declarou que "a gravidade dos fatos recomendava uma aposentadoria compulsória, mas o TJ-SP optara pela aplicação da pena de disponibilidade...". O voto divergente do corregedor nacional de Justiça foi acompanhado pela maioria para rejeitar o retorno do magistrado, depois de 32 anos afastado.  

 

TRUMP INVESTE CONTRA BIDEN, CONTRA JUIZ E ATÉ CONTRA SEUS ADVOGADOS

O ex-presidente Donald Trump, depois da condenação por fraude contábil, partiu ontem, 31, para atirar contra todos; ele atribui ao presidente Joe Biden a culpa por sua condenação; o juiz Juan Mechan é chamado de diabo e de tirano e fala até contra seus advogados, porque impediram-lhe de manifestar na audiência. Na frente da Trump Tower, em Nova York, de entrevista tornou-se pronunciamento político, onde Trump mente desabridamente, classificando o governo americano de "grupo de fascistas", com ataque xenófobos, e apresentando com salvador da Pátria. Ele declarou que Biden é "o presidente mais burro da história dos EUA". Trump questionou sobre o motivo pelo qual não foi chamado para depor, quando esta foi decisão de seus advogados. Ele disse: "eu adoraria ter testemunhado". Trump nada disse sobre os autores da condenação, um júri composto por 12 pessoas, que teve participação de seus advogados na escolha. Disse o irreverente empresário: "Foi um julgamento injusto, queremos mudança de juiz" e prometeu recorrer, como se fosse possível reverter a condenação, sustentada em documentos como cheques, recibos e livros caixa dos pagamentos feitos, além de depoimentos testemunhais. O ex-presidente classificou o crime pelo qual foi condenado de "delito leve", sem avaliar que ele pagou, através de terceiros, seu ex-advogado Michael Cohen, que depôs contra ele, à ex-atriz pornô Sormy Daniels US$ 130 mil para silenciar sobre o caso que tiveram, buscando esconder o fato da eleição de 2016, que ele saiu vencedor.    

     

Trump declarou que "foi uma despesa legal, um pagamento para o meu advogado. E eles estão chamando de fraude contábil. O dinheiro que foi pago, foi pago de forma legal, foi apenas um acordo de confidencialidade". Trump é amigo do carniceiro russo, Putin, e acusou Biden de "fazer atrocidades" contra a Rússia. O certo é que a condenação de Trump causou-lhe também prejuízos financeiros, pois seu patrimônio caiu de R$ 40,6 bilhões para R$ 38,5 bilhões, segundo a revista Forbes. Trump enfrentará mais três processos criminais de maiores gravidades, referentes às tentativas para anular as eleições de 2020 e o fato de ter levado para sua casa documentos confidenciais da Casa Branca.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/6/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Vítima de incêndio era idosa e estava sozinha em casa, diz bombeiro

O fogo deixou uma idosa morta e apartamentos de três pavimentos tiveram que ser evacuados até a fumaça cessar

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Trump distorce fatos para pôr em dúvida 

julgamento após condenação histórica por júri em 

Nova York

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Um condenado na Presidência dos EUA?

Culpado em processo criminal, Trump representa desafio para instituições da democracia americana e estabilidade global

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Bahia recebe remessa com 72 mil doses de vacina contra Covid-19

O novo imunizante é mais eficaz no combate à variante XBB.1.5, responsável, 

atualmente, pelo maior número de casos e de internações no Brasil e no exterior

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Porto Alegre tem seus principais acessos liberados para o trânsito

Acesso a Cachoeirinha foi liberado nesta sexta-feira, desde a avenida Assis Brasil

EXPRESSO - LISBOA/PT

Estados Unidos: “Quanto mais batem em Donald Trump, mais a base lhe dá dinheiro”

RADAR JUDICIAL

ESLOVÊNIA RECONHECE PALESTINA

O governo da Eslovênia aprovou ontem, 30, o reconhecimento do Estado Palestino, segundo noticiou o primeiro-ministro, Robert Golob; anteriormente, a Espanha, Irlanda e Noruega anunciaram decisão no mesmo sentido, face ao grande número de civis mortos em bombardeios israelenses na Faixa de Gaza. Em entrevista coletiva disse Golob: "Hoje, a Eslovênia decidiu reconhecer a Palestina como um estado independente e soberano". Ele pediu imediato cessar-fogo das hostilidades entre Israel e Hamas em Gaza. O governo israelense, através do ministro das Relações Exteriores, Israel Katz, pediu aos deputados da Eslovênia para rejeitar o reconhecimento da Palestina. Dos 27 membros da União Europeia, dez reconhecem a Palestina e entre os membros da ONU, 145 países reconhecem o estado da Palestina. Espera-se para breve que o Reino Unido, Austrália e Malta reconheçam o estado da Palestina.  

DINAMARCA AUTORIZA USO DE F-16 CONTRA RÚSSIA

A Guerra na Ucrânia ganhou mais um ingrediente difícil para Putin; trata-se da autorização concedida pela Dinamarca às forças ucranianas para 19 dos 44 F-16 atuarem contra alvos militares em solo russo. O ministro da Defesa dinamarquês, Lars Lokke Rasmussen, declarou: "Estamos falando de uma oportunidade de enfraquecer o agressor ao atacar instruções militares". A OTAN começou a discutir proposta de cota anual de R$ 225 bilhões de ajuda aos ucranianos, enquanto durar o conflito. A Bélgica prometeu seguir a Dinamarca com uso de 30 de seus 53 aviões, a Noruega, com 22 de suas unidades e a Holanda com 24 dos 42 modelos que opera. Anteriormente, a Suécia anunciou a doação a Kiev de seus dois aviões-radar, F-16.  Polônia e Eslováquia já doaram muitos MIG-29, mas permitindo o uso somente no território ucraniano. França e Reino Unido defendem ataques diretos contra a Rússia. Os Estados Unidos já admitem ataques diretos à Rússia, de conformidade com manifestação do secretário de Estado, Antony Blinken, ter dito que a ação de ataque a solo russo cabe a Kiev. Sobre esses ataques, o criminoso Putin declarou que a França "arrisca uma guerra nuclear". 

LULA APOIA RÚSSIA

Em entrevista a jornalista da América Latina, o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelensky, declarou não entender o motivo pelo qual o governo brasileiro empresta apoio à Rússia no conflito com a Ucrânia. Afirmou Zelensky: "Não entendo, não entendo. Diga: por acaso, presidente Lula, por acaso não quer ter essa aliança? Por acaso o Brasil está mais alinhado com a Rússia do que com a Ucrânia? A Rússia nos atacou. O Brasil tem de estar do nosso lado e dar um ultimato ao agressor, em nome do resto do mundo. Uma amizade com alguém que tem uma ideologia e uma visão fascistas não pode trazer benefícios". Na cúpula organizada pela Suíça, em Lucerna, nos dias 15 e 16 de junho, com presença confirmada de 80 países, o Brasil não se manifestou, apesar de contar com a presença da Argentina e do Chile.  

PRESOS SUSPEITOS CONTRA MINISTRO

O fuzileiro naval Raul Fonseca de Oliveira, sargento lotado no Comando da Marinha, e Oliverino de Oliveira Júnior foram presos hoje, 31, pela Polícia Federal, suspeitos de ameaças contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e seus familiares. As prisões foram efetivadas em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão. A Procuradoria-geral da República que requereu as prisões diz que há "monitoramento da rotina das vítimas...". O ministro é relator dos inquéritos que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados no planejamento de golpe de Estado.

LEI MUNICIPAL INSTALA BANHEIROS UNISSEX

O Ministério Público ingressou com ação questionando a constitucionalidade de lei municipal que impedia a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis em estabelecimentos públicos ou privados, no município de Mairiporã/SP. Na ação, alega-se ser grave comprometimento à dignidade da pessoa humana e à liberdade de orientação de gênero. O então procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, escreveu: "Ao proibir a instalação de banheiros unissex, o ato cria obstáculos à manifestação da identidade de gênero, quando esta não é coincidente com o sexo biológico, pois não permite que pessoas do sexo biológico masculino, que se identifique com o gênero feminino, por exemplo, utilizam instalações adequadas". A lei foi aprovada em fevereiro/2023. O prefeito Walid Hamid, de Mairiporã, alegou que a proibição visava "inconveniente, constrangimento e desconforto aos usuários, além de insegurança para mulheres e crianças". A Câmara Municipal assegurou que a lei "não proíbe a pessoa que se sinta mulher em corpo de homem de usar o banheiro feminino, nem o contrário". 

Diferentemente, do que se esperava, diante das explicações do prefeito e da Câmara, o desembargador Vico Manas, relator, afirmou que "as ponderações são enviesadas e buscam ocultar uma legislação discriminatória". Adiante: "Ao obstar a instalação de sanitários compartilháveis, a lei de Mairiporã restringe a liberdade sexual e de escolha de parcela considerável da população que não se identifica com a tradicional divisão de gêneros "cis", obrigando pessoas que se amoldam a outras orientações do espectro LGBTQIA+ a se adequarem ao conceito dual masculino/feminino, que não a representam". 

CRIME CONTRA MULHER

Um homem, que devia R$ 11 mil de pensão, tentou agredir a advogado da ex-companheira, e terminou preso por policiais da Seção de Atendimento à Mulher, da 6ª Delegacia de Polícia, de Paranoá. Em outra ação, a Polícia prendeu um homem de 40 anos acusado de estupro de vulnerável; o caso teve início quando a menina tinha apenas 5 anos e começou a ser estuprada pelo padrasto. O homem pegava a criança, levava para o banheiro, tapava sua boca e cometia o crime. Só houve interrupção, porque a madrastra percebeu e a menina contou a tortura nos últimos anos.  

Salvador, 31 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

FÓRUM DO MINISTRO GILMAR EM LISBOA

Fórum Jurídico de G Mendes do Ano Passado

As sessões do STF são realizadas, normalmente, nas quartas e quintas-feiras, mas na última semana de junho haverá mudança para atender ao 12º Fórum Jurídico de Lisboa, iniciativa do ministro Gilmar Mendes, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, pertencente ao ministro e ao seu filho; Mendes conta com ajuda da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Fundação Getúlio Vargas. A data da sessão foi antecipada para terça-feira, 25, e quarta-feira, 26, para facilitar o deslocamento dos ministros no evento que será realizado nos dias 26, 27 e 28 de junho. Na data fixada por Mendes os ministros, magistrados, políticos e empresários estarão em Lisboa no Fórum de Gilmar Mendes. O evento ficou conhecido como "Gilmarpalooza", trazido do festival Lollapalooza.  

Um dos temas do Fórum será os "Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais". A programação é receber "acadêmicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada, do Brasil e da Europa", na Faculdade de Direito a Universidade de Lisboa, visando debates sobre a "globalização tem impactado as relações entre Estados, instituições, empresas e povos". O 11º Fórum, realizado no ano passado, implicou em gastos de R$ 1 milhão em passagens aéreas, diárias com dinheiro público, segundo levantamento da Folha de São Paulo. Estiveram presentes no ano passado o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, governadores do Rio, Cláudio Castro e de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Em evento, realizado em Londres e Madri, o ministro Dias Toffoli gastou R$ 99,6 mil em recursos públicos direcionados para diárias no exterior de um segurança que lhe acompanhou.  

 

SAIU NO BLOG

COLUNA DA SEMANA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado em 1874, com a denominação de Tribunal da Relação de São Paulo, que abrangia também o Estado do Paraná e era composto somente de sete desembargadores; anteriormente, as demandas eram julgadas pelo Tribunal de Relação do Rio de Janeiro. Em 1891, surgiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, mas somente em 1911 foi construída uma sede própria para funcionamento da Corte. 

O Órgão Especial foi criado com 25 desembargadores, sendo o presidente, os 12 mais antigos desembargados e 12 eleitos pelo Pleno. A Justiça paulista possui 1.745 unidades judiciárias em 319 municípios como sedes. Tramitam mais de 20 milhões de demandas, correspondendo a 26% do total de processos em andamento na Justiça brasileira, incluindo a Justiça federal e os tribunais superiores; está distribuída entre 2.651 magistrados e 68.676 servidores e auxiliares. São registradas 23 mil novas ações diariamente. Em volume de processos, e em número de desembargadores, a Corte paulista é a maior de todo o mundo, contando com 360 desembargadores, constituído por 56 circunscrições Judiciárias. A Corte Suprema di Cassacione, na Itália, a maior do mundo, em número de desembargadores, tem igual quantidade de magistrados para todo o país, 360. 

Dos 773 prédios, onde funcionam a Justiça, apenas 371 são próprios e os outros são locados pelas prefeituras ou pelo Tribunal. Diferentemente dos outros Estados, a responsabilidade pela construção dos prédios é do Poder Executivo e não do Judiciário. Mas, o Judiciário de São Paulo apresenta dificuldades para o trabalho dos juízes. A comarca de Ipaussu, teve os serviços da Justiça funcionando em um salão paroquial, cedido pela Igreja Católica, face a problemas estruturais no antigo fórum, que foi interditado. Há unidades judiciárias com instalações inadequadas e que não oferecem acesso aos idosos e cadeirantes, que precisam ser carregados. 

A despesa total da Justiça, no Estado de São Paulo, é de R$ 11.830.621.214,00 e o gasto com cargos e funções comissionadas, em relação à despesa total com pessoal, é de 33,1%. A média mensal de gastos, durante o ano de 2017, com servidor, no Estado de São Paulo, foi de R$ 10.349 e com magistrados, R$ 44.593,00. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul tiveram maiores despesas que São Paulo. 

O índice que mede a movimentação dos processos, o de congestionamento, em São Paulo foi de 79,0%, no 1º grau e 44,0%, no 2º; apenas o Rio de Janeiro alcança percentual maior, 81,0%, no 1º grau e 35,0% no 2º. O congestionamento de processos de conhecimento e de execução é outro dado assustador: o 1º grau do Tribunal de Justiça de São Paulo possui 62% de congestionamento, na fase de conhecimento, e 89%, na de execução. 

Acerca do índice de recorribilidade interna, ou seja, recurso para o mesmo Tribunal, e externa, para Tribunais superiores, São Paulo registra o índice de 3,5%, no 1º grau e 18,2% no 2º grau. A recorribilidade externa é de 5%, no 1º grau, e 25% no 2º grau. 

O comparativo de índice de produtividade mostra que o 1º grau tem melhor desempenho; assim é que, em São Paulo, o índice de produtividade do 1º grau é de 2.516 processos por magistrado, enquanto no 2º grau não passa de 1.645. 

A Justiça de São Paulo foi a primeira corte estadual de grande porte a não receber mais processos em papel, desde o ano de 2016; as novas ações, em todas as instâncias, desde aquele ano, só eram recebidas por meio do Sistema de Automação da Justiça, SAJ. 

São Paulo tem o maior índice de processos pendentes de execução em relação ao estoque total de processos, 70,3%. O Tribunal encerrou o ano de 2017 com o total de 12.115.972 execuções fiscais pendentes. 

O Judiciário de São Paulo instalou 214 Centros Judiciários de Solução de Conflitos, até o ano de 2017. 

Salvador, 12 de julho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                                             Pessoa Cardoso Advogados. 

TRUMP É RÉU

O ex-presidente Donald Trump foi condenado ontem, 30, pelas 34 acusações de falsificação de registros empresarias para encobrir pagamentos à atriz pornô Stormy Daniels, evitando desta forma acusação de ter mantido relações sexuais, pouco antes das eleições de 2016. Cada uma das imputações refere á fraude de um documento diferente. O júri foi composto por 12 pessoas, sendo sete homens e cinco mulheres, e Trump torna-se em toda a história dos Estados Unidos o primeiro ex-presidente a ser réu. Os jurados estiveram reunidos por 28 horas, em uma sala da Corte Criminal de Manhattan, em Nova York, desde a quarta-feira e a manifestação teve encerramento na tarde de ontem, 30. O ex-presidente culpa o presidente Joe Biden pela condenação, quando se sabe que ele tem evitado até comentar sobre os processos criminais de Trump. Declarou o irascível empresário: "Isso foi feito pelo governo Biden para atingir ou prejudicar um oponente político", quando se sabe que o presidente não exerceu influência alguma no veredicto, porque definido pelos jurados. Em nota, Trump classificou o resultado como uma "desgraça" e ainda acusou o juiz de corrupto, que também não teve qualquer participação na condenação. Afirmou que a decisão do júri "foi manipulada, desde o primeiro dia, por um juiz em conflito, que jamais poderia ter recebido permissão para julgar este caso". 

O homem perdeu as estribeiras, dizendo que "nosso país foi para o inferno. Nós não temos mais o mesmo país, temos uma bagunça dividida". No caminho para a Trump Tower, na Quinta Avenida, ele foi aplaudido por uns e vaiado por outros, que gritavam "culpado" e "prenda-o". Bidem declarou que"há apenas uma forma de manter Donald Trump fora do Salão Oval: nas urnas. Nós respeitamos o Estado de Direito, e não temos comentários adicionais". A pena de Trump será definida pelo juiz Juan Mechan, no dia 11 de julho, quando fará em audiência a leitura da sentença. Trump não deverá ser preso, por quatro anos, como estabelece a lei, mas poderá ter sua liberdade condicional ou com prestação de serviço comunitário. Nos Estados Unidos, diferente do Brasil, o réu condenado, mesmo preso, pode concorrer à Presidência. Todavia, parte do eleitorado de Trump promete não votar no republicano que, antes da condenação tinha 1,1% à frente de Biden. Este processo julgado é o mais simples contra Trump que responderá a mais três crimes sobre a tentativa de reverter os resultados da eleição de 2020, interferência eleitoral na Geórgia e posse ilegal de documentos sigilosos.  

ISRAEL CENSURA, PRENDE E MATA

Haaretz censurado

O jornal Haaretz foi censurado pelo governo israelense, na edição de quarta-feira, 29. Trata-se de uma reportagem, escrita pelo jornalista Jonathan Polak, e refere-se a prisão arbitrária de palestinos por autoridades israelenses na Cisjordânia, ocupada por Israel; o fundamento para a censura é risco à "segurança nacional". A matéria tem como título "A Razão de Israel para a Prisão", mas o restante está com tarjas escondendo o texto. Polak descreve a situação do palestino Bassem Tamimi, que foi preso em 29 de outubro de 2023, na cidade de Nabi Saleh, próxima a Ramallah; o palestino é um ativista que liderou muitos protestos contra a ocupação de Israel e contra os assentamentos israelenses nos territórios palestinos.  

A matéria diz que Tamimi foi conduzido a um hospital, depois da prisão, porque apresentou pressão alta; ele ligou para a esposa, Nariman, dizendo que estava bem, mas foi o último contato com a família. O resto da reportagem é prejudicado pela censura e nem se sabe de que Tamimi é acusado e onde está preso. O governo proibiu qualquer matéria sobre a situação de Tamimi, que é considerado em "detenção administrativa". As autoridades militares israelenses tem permissão para prender palestinos na Cisjordânia, ocupada por israelenses, sem prazo para proceder com as acusações e julgamento. Pollak noticia também que mais de 7 mil pessoas estão presas no sistema carcerário muitos dos quais sem acusação ou sem condenação.