JUÍZA EXTINGUE AÇÃO DE BOLSONARO CONTRA LULA

A juíza Gláucia Barbosa Rizzo da Silva, do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, julgou ontem, 2, extinta ação de Jair Bolsonaro e Michelle Bolsonaro com pedido de indenização contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente aos móveis do Palácio da Alvorada. A magistrada não entrou no mérito, porque considerou que a parte passiva deveria ser a União, diferentemente do que foi ajuizada contra o chefe do Executivo. Os autores ingressaram na Justiça depois que foram encontrados os 261 bens do patrimônio do Palácio que tinham sido localizados. A magistrada escreveu na decisão: "a suposta prática do ato diz respeito a bens públicos e esta circunstância atrela às manifestações" de Lula no exercício do cargo. Assim, há "ilegitimidade passiva", porque a "eventual pretensão de indenização e retratação deverá ser exercida em desfavor do Estado (União Federal". Na ação protocolada no Juizado Especial Cível, os autores pedem retratação e explicam os canais do desagravo, além de indenização de R$ 20 mil, que seria destinada ao Instituto Carinho.   

Os móveis foram encontrados e o desentendimento entre os que deixaram o Alvorada e os que chegaram aconteceu, porque havia reclamação das condições da residência oficial, além da falta de alguns móveis do patrimônio. Quando foram encontrados os móveis, o ex-presidente e a ex-primeira dama ingressaram com a medida judicial, onde dizem que Lula"imputou falsa acusação de crime de peculato". O levantamento que concluiu por encontrar os móveis foi concluído em setembro/2023. A explicação dada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência foi de que "parte deles abandonados em depósitos externos ao Palácio da Alvorada e sem efetivo controle patrimonial".  

PROMOÇÕES: JUÍZAS E JUÍZES

A Resolução do 525/23, do CNJ, de autoria da ministra Rosa Weber, serviu de trampolim para alguns tribunais diferenciar juízas e juízes, priorizando as magistradas nas promoções para segundo grau. Ao invés de buscar premiar a competência, o tempo de atividade, como condições para promoção na carreira, preferiu-se investir em questão de gênero para beneficiar uns, as juízas, e castigar, outros, os juízes. A medida tomada pelo CNJ prestou-se mais para ouvir palmas de uma parte do Judiciário, do que mesmo para apresentar melhor distribuição de justiça ou cumprir a lei. Ninguém questiona a discriminação que se praticou, nas carreiras jurídicas, como  em outros segmentos, fundamentalmente em relação às mulheres. Mas o imbróglio não aproximava das promoções no Judiciário, porque tinha início no próprio acesso aos cursos jurídicos e nos concursos públicos. Tudo isso, entretanto, não é possível ser consertado, através de legislação para facilitar o acesso de uns, as mulheres, sem atingir os negros e os indígenas, e a dificuldade para outros, os homens e os brancos. 

Se realmente querem aumentar o número de juízas nos tribunais qual o motivo pelo qual não começam com essa, que classificamos como agressão, no STF? Afinal, no Supremo, composto por 11 ministros, tem somente uma mulher!? Isso é que é discriminação que perdura através do tempo. A violência histórica e as desigualdades, que realmente promoviam a discriminação, em tempos passados, entre mulheres e homens, acabou de há muito, no Judiciário; a marca para recuperar o campo perdido reside não no favorecimento de uns e no embaraço de outros, mas na competência e na obediência às leis para todos, verificada, fundamentalmente, através de concursos. As boas colocações estão reservadas para as pessoas capazes, sejam homens ou mulheres. As desigualdades e as violências acabam com a aferição do mérito de uns e outros, mas nunca no recatar de uns para abrir passagem para outros. O acesso às universidades a todos os tipos de cursos, paras as mulheres interrompeu a ocupação severa dos homens nos tribunais. A se admitir essa prioridade nas promoções, teriam que assegurar o mesmo tratamento para negros e indígenas.   

Na Bahia, por exemplo, há quase equiparação de 50% de juízas e juízes, cenário que se repete entre os desembargadores no Tribunal; se em outros estados isso não ocorre não se pode desconsiderar a qualificação dos juízes, simplesmente com o objetivo de beneficiar as juízas. A juízas da Bahia não usaram nenhum favor do Tribunal, não invocaram violências históricas, mas serviram de suas capacidades e ocuparam seus espaços, situação que se repete em outras unidades, sempre pela vontade das juízas e não por benevolência de leis. A política afirmativa ou de compensação busca enxergar discriminação do passado, que pode e deve ser resolvida não pela interferência indevida de alguns tribunais, mas pela qualificação, pelo mérito das juízas do presente. No Ceará, desde 1939, admite-se juízas no quadro do Tribunal local. A juíza Auri Moura Costa quebrou o tabu de somente juízes no quadro. A magistrada tornou-se a primeira desembargadora do Tribunal do Ceará. 

As mudanças no Judiciário não deveria partir do gênero, mas na participação de juízas e juízes na escolha da direção dos tribunais, no aproveitamento de magistrados, depois de aposentados, para prestar orientação. Enfim, há muitas outras significativas atividades que o CNJ e os tribunais poderiam devotar, visando melhorar a distribuição de Justiça. 

Salvador, 3 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CUSTAS JUDICIAIS

Levantamento promovido por Migalhas mostra enorme diversidade nos valores das custas no Judiciário dos estados; a diferença alcança o percentual de 1.200% entre os dois polos. O estado mais ganancioso por custas é o Piauí com R$ 9.246,93, para ação de cobrança com valor inicial de R$ 100.000,00; segue o estado da Paraíba, com custas de R$ 7.237,38, para causas com o mesmo valor. A Bahia posiciona-se na terceira colocação, custas de R$ 6.193,20. Por outro lado, os que menos cobram custas: Distrito Federal tem o menor valor R$ 705,92 para causas de cobrança no valor de R$ 100.000,00; seguido pelo Rio Grande do Norte com R$ 1.248,13; São Paulo, Roraima e Espírito Santo, cada um com R$ 1.500,00.

O maior aumento de custas entre os anos de 2023 para o ano de  2024 coube ao Mato Grosso que passou de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00, percentual de 50%; depois, São Paulo, de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, percentual de 50% e Amazonas, de R$ 3.609,00 para R$ 5.282,00, percentual de 46%. O estado de Roraima cobrava em 2023 R$ 1.845,00 diminuiu para R$ 1.500,00, percentual de 19% menor; segue o Maranhão com valor de R$ 4.372,00 diminuiu para R$ 3.573,00, menos 18% e Tocantins que manteve o mesmo valor de R$ 2.601,00. Outras unidades que mantiveram o mesmo valor em 2023 e 2024 foram: Santa Catarina, R$ 2.800,00; Rio Grande do Sul, R$ 2.500,00 e Rondônia e Pernambuco que cobravam R$ 2.000,00, mesmo valor em 2024.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Foro privilegiado opõe Congresso e Supremo

Com apresentação de nova PEC e pressão em Lira para colocar 

em votação texto de 2017, deputados da oposição se mobilizam 

para reduzir a prerrogativa, na contramão da Corte, que está 

a um voto de ampliar o benefício

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Aval do STF para repasse de dados do Coaf sem decisão judicial dá fôlego a investigações

Reversão poderia paralisar casos como as apurações sobre a trama 
golpista do 8 de janeiro

FOLHA DE SÃO PAULO

Terremoto mais forte em Taiwan em 25 anos deixa 9 mortos e mais de 700 feridos

Ao menos 77 pessoas aguardam resgate; Nelson de Sá, 

correspondente da Folha na Ásia, relata os efeitos do 

evento geológico

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Justiça aposentou 118 juízes 

de forma compulsória 

em 15 anos

O CNJ tinha quatro anos de existência quando emitiu a primeira 

decisão que aposentou compulsoriamente um magistrado no País

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Ataque a comboio de ajuda eleva a pressão 

externa sobre Netanyahu

Bombardeio matou sete voluntários da ONG World Central Kitchen (WCK)

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Montenegro pressiona PS, pede que o “deixem trabalhar” e desafia oposição para combate à corrupção (o discurso nas entrelinhas)

RADAR JUDICIAL

EX-DEPUTADA É PRESA

A ex-deputada federal do Rio de Janeiro, Almerinda Filgueiras de Carvalho, foi presa ontem, 1º, pela Polícia Federal, na cidade de São João de Meriti/RJ. Almerinda, 72 anos, atualmente, é secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial da Prefeitura de São João de Meriti. Ela foi condenada pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e estava foragida. A ex-deputada integrava grupo criminoso, composto por parlamentares e empresários, que fraudavam licitações para aquisição de ambulâncias em prefeituras.    

MULTA MANTIDA CONTRA PROPRIETÁRIA EM CONDOMÍNIO

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP, responsável pela aplicação de multas aplicadas pelo condomínio a uma proprietária, por desrespeito ao regulamento interno. A infratora e outros moradores da unidade tiveram comportamento antissocial continuado, recebendo 12 multas em oito anos, no valor total de R$ 20 mil e não quitou os débitos. O relator, desembargador Paulo Alonso, escreveu no voto: "Não se pode perder de vista que as infrações atribuídas à ré derivam de comportamento antissocial, que não admite complacência, especialmente no âmbito de condomínios residenciais, de forma que a preservação das multas impostas tem duplo: de um lado, pode, subjetivamente, amenizar o infortúnio dos condôminos prejudicados, na medida em que o fato tenha reconhecimento judicial, servindo assim de resposta ao desalento causado pela condutas inconvenientes da ré ou de eventuais ocupantes da unidade de titularidade dela; de outro, espera-se que estimule a infratora a refletir sobre as nefastas consequências de seus atos, servindo de freio para que as condutas lesivas não se repitam, além de servir também de exemplo para a comunidade que habita o prédio".  

TRUMP EM CRISE FINANCEIRA

O ex-presidente Donald Trump atravessa momentos difíceis, através de resultados pífios de suas empresas. A Truth Social, rede social lançada por Trump, em outubro/2021, com a plataforma Trump Media & Techonology Group, registrou prejuízo operacional de US$ 58 milhões. Com isso as ações caíram no percentual de 23% em somente um dia. A desvalorização é reflexo da desconfiança dos investidores na alavancagem da Truth Social. O ex-presidente criou a rede social, porque foi banido do Twitter, do Facebook e do Instagram. No início a Truth Social não estava disponível no Google Play, face a violações das regras do Google, considerando principalmente as ameaças físicas e incitações à violência. A iniciativa de Trump no campo das redes sociais tornou-se cercada de inúmeras dificuldades, a exemplo de regulatórios, mas a que repercute em maior extensão situam-se nos danos financeiros. 

PODER MODERADOR DAS FORÇAS ARMADAS

O Partido Democrático Trabalhista, em 2020, questionou no STF interpretação sobre o artigo 142 da Constituição, que trata das Forças Armadas. Em julgamento virtual, que teve início na sexta-feira, 29, seis dos onze ministros votaram e todos para negar interpretação de classificar as Forças Armadas como poder moderador, durante crises institucionais. O ministro Luiz Fux assegurou que "a Constituição não encoraja ruptura democrática e a interpretação do dispositivo deve ser feita considerando todo o sistema legal brasileiro, especialmente no que diz respeito à separação dos Poderes".   

TRUMP PAGA FIANÇA

O ex-presidente Donald Trump pagou ontem, 1º, a fiança de US$ 175 milhões, referente ao processo de fraude financeira, no estado de Nova York. Trump foi condenado por ter aumentado substancialmente seus ativos em bilhões de dólares para facilitar novos empréstimos e acordos com credores e seguradoras. A multa original foi no valor de US$ 454 milhões, mas a corte de apelação diminuiu. O ex-presidente recorreu contra o mérito da sentença. Trump declarou que "não precisa de dinheiro emprestado, eu tenho muito dinheiro, construí uma grande empresa". 

CORREGEDORIA APURA CONDUTA DE DESEMBARGADORES

Através de procedimento disciplinar, o Conselho Nacional de Justiça, apura conduta dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás, Silvânio Divino de Alvarenga e Jeová Sardinho, em julgamento de assédio, praticado por um pastor evangélico contra uma moça. Durante sessão de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal local, no dia 19, em análise de ação movida pela jovem, reclamando danos morais, os julgadores insinuaram que a vítima seria "sonsa" e que fazia "caça aos homens".  

Salvador, 2 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

COLUNA DA SEMANA

TOFFOLI: O HISTÓRICO NÃO É DE JUIZ

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, tem histórico que lhe dificulta tomar posições imparciais, no exercício da função de juiz, principalmente quando há interesse do PT ou mais precisamente do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Afinal, o homem foi advogado-geral da União, no governo Lula, de onde saiu para ser ministro do STF, em 2009, nomeado pelo ex-presidente; antes disso, entretanto, ele foi assessor parlamentar do PT, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, na equipe do ex-ministro José Dirceu, além de advogado de Lula, nas três campanhas presidenciais, 1998, 2002 e 2006. Portanto, toda a vida profissional de Toffoli deu-se nas "asas" de Lula. 

Durante seu período no STF, o ministro manifestou sua parcialidade em decisões que envolviam antigos companheiros: foi o que ocorreu, em 2016, com o ex-ministro Paulo Bernardo, petista como Toffoli, no governo Lula; preso preventivamente, sob acusação de desvio de dinheiro dos aposentados, Toffoli apareceu para conceder Habeas Corpus DE OFÍCIO para soltar o ex-companheiro, em decisão por demais polêmica e altamente atrapalhada. 

Nesse mesmo ano de 2016, dois meses após Lula ter sido indiciado pela Polícia Federal no caso do tríplex, Toffoli votou contra a prisão em segunda instância, e disse que para a prisão “não era necessário aguardar o recurso especial”, junto ao STJ, nem o extraordinário, junto ao STF. Votou em novembro/2019 contrariando esse posicionamento de 2016, afirmando exatamente o inverso que para a prisão é necessário a decisão do STJ e do STF. 

Em 2017, Dias Toffoli, na 2ª Turma, aparece para proteger seu antigo chefe, o ex-ministro José Dirceu que cumpria prisão preventiva desde 2015, condenado a mais de 50 anos; Toffoli, junta-se a Gilmar e Lewandowski, e em decisão constrangedora, concede liberdade a Dirceu, que já tinha sido penalizado em 2ª instância; registre-se que nessa época a condenação por um colegiado implicava em prisão; o mais espetacular, entretanto, foi o fundamento: há chances reais de modificação da pena em instâncias superiores, situação que não aconteceu e Dirceu terminou sendo preso somente após o pronunciamento do STJ, que não lhe favoreceu; de novo, foi liberado com a última decisão do STF, com voto de minerva de Toffoli, modificando entendimento de três anos atrás. 

Nesse ano de 2017, a mesma 2ª Turma, com o voto de Toffoli, concede Habeas Corpus e evita a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Ainda em 2017, a 2ª Turma, mais uma vez, protege a senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que é esposa do ex-ministro Paulo Bernardo e atual presidente do PT. A turma absolveu Gleisi até do crime de caixa 2 eleitoral, ficando vencidos os ministros Fachin e Mello. A tríplice aliança, composta por Toffoli, Lewandowsli e Gilmar, venceu. 

Em 2018, votou para retirar do então juiz Sergio Moro citações da delação da Odebrecht a Lula, referente ao sítio de Atibaia/SP e ao Instituto Lula. 

O procurador da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, Deltan Dallagnol deu entrada, na Corregedoria Nacional do Ministério Público, de um documento enumerando 27 decisões da 2ª Turma, da qual Toffoli fazia parte, que se insurgem contra a Lava Jato. Dentre estas a remessa do processo contra o ex-ministro Guido Mantega para a Justiça Eleitoral, quando a apuração referia-se à troca de medidas provisórias por propina no valor de R$ 50 milhões da Odebrecht e, portanto da competência do juiz Sérgio Moro. 

Em julho/2019, mais uma decisão absurda de Toffoli, consistente na suspensão de todos os processos que se sustentaram em dados do COAF; essa manifestação do presidente do Tribunal prestou-se mais para favorecer a empresa LILS, responsável pelas alegadas palestras de Lula. 

E a última decisão de Toffoli mostra bem sua personalidade. Escreveu em manifestação que viola o sigilo de 600 mil pessoas: "Não há de se cogitar existência de medida invasiva por parte da maior autoridade judiciária do país". 

E tem sido assim, o caminho trilhado pelo ministro da mais alta Corte do país, Antonio Dias Toffoli, indicado por Lula, mesmo depois de duas tentativas, em concurso, para ser juiz em São Paulo, sem êxito. 

Salvador, 15 de novembro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

JUIZ DECRETA PRISÃO DE EX-DELEGADO

Em ação sobre violação de sigilo funcional do banqueiro Daniel Dantas, na Operação Satiagraha, em 2008, o juiz Nilson Martins Lopes Júnior, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou a prisão preventiva do ex-delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz. As investigações contra o banqueiro foram promovidas por Protógenes e, posteriormente, anuladas. O magistrado acatou pedido da defesa de Dantas e do Ministério Público Federal e alegou que "foram realizadas todas as diligências para localizar o réu, mas não houve sucesso". O fundamento reside em que o ex-delegado "estaria de maneira incessante se esquivando da citação", com possibilidade de prescrição. Protógenes vive atualmente na Suíça, daí a dificuldade para citá-lo e o pedido de prisão preventiva.   

Ex-delegado Protógenes

O juiz alegou que "o réu não só teria ciência das imputações contra ele alegadas nestes autos, mas também se estaria se furtando intencionalmente de comparecer". Foi determinado que se oficiasse à Interpol e promovesse bloqueio do passaporte do ex-delegado. Anteriormente, a Justiça tentou cooperação jurídica da Suíça, mas foi informada que "era impossível localizá-lo em um suposto endereço onde ele residia". Na segunda tentativa para citar Protógenes, em 2021, a Suíça informou que devido a "alegações de sérias ameaças a ele e a sua família", não iria dar cumprimento à diligência. Em dezembro, o juiz citou por edital e deliberou sobre a prisão preventiva. O empresário Daniel Dantas, que processo Protógenes, foi alvo em duas operações, acusado de contratar uma empresa para investigações privadas e para espionar a Telecom Itália, em disputa pelo controle da Brasil Telecom. Como acontece, normalmente, com esses grandes empresários, Dantas que foi condenado por corrupção, em 2011, e respondia a outros processos foi absolvido na condenação e outras acusações foram arquivadas. 

 

IRÃ PROMETE VINGANÇA A ISRAEL

Em ataque aéreo de ontem, 1º, Israel matou dois dos principais generais, além de cinco assessores militares, da embaixada iraniana em Damasco, na Síria. Israel não assumiu responsabilidade pela investida que destruiu um prédio consular, junto ao edifício principal da embaixada, em Damasco. O aiatolá Ali Khamenei, líder supremo do Irã prometeu vingança: "o regime sionista será punido pelas mãos de nossos bravos homens. Faremos com que ele se arrependa desse crime e de outros que cometeu". Um membro do grupo libanês Hezbollah, apoiado pelo Irã, morreu no mesmo ataque.

Entre os palestinos, na Faixa de Gaza, Israel matou mais sete pessoas que trabalhavam na ONG, levando toneladas de alimentos para os moradores da região, que passam por severa fome; no mês de março, a ONG distribuiu mais de 42 milhões de refeições, em Gaza. Outras pessoas da Polônia, do Reino Unido e da Austrália, que serviam à ONG foram mortas. A executiva-chefe da World Central Kitchen declarou: "Este não é apenas um ataque contra a WCK, é um ataque às organizações humanitárias que atuam nos locais mais terríveis em que os alimentos são usados como arma de guerra. Isso é imperdoável". Israel trabalha para dificultar a distribuição de ajuda alimentar em Gaza, inclusive com bloqueios. Já foram mortos 174 funcionários da ONU, 348 trabalhadores de saúde e 48 membros da defesa civil, segundo anunciou o Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários.

 

NÃO EXISTE CRITÉRIO GÊNERO PARA PROMOÇÃO NA MAGISTRATURA

Em parecer, o advogado Ives Gandra da Silva Martins entende que a Resolução 525/23 do CNJ "extrapola competências e é inconstitucional"; assegurou que "a lei é mais inteligente que o legislador", motivo para considerar a "Constituição como precedente imediato", daí porque se não há restrição fixada na Constituição "não pode ser feita por lei ou ato infraconstitucional". Ives Gandra afirmou que "os únicos critérios para promoção de magistrados devem ser a antiguidade e o mérito, conforme estipula o art. 93 da CF, excluindo, portanto, o critério gênero". O parecerista diz que "a cota insinua que as juízas alcançaram presença na 2ª instância, não por seus méritos, mas pela condição feminina, criando certo desconforto para as próprias mulheres, pois serão classificadas pelo simples fato de serem mulheres e, não em função de sua competência e antiguidade, critérios objetivos para sua promoção junto ao Tribunal que representa". 

Ives Gandra assegura que "as cotas são uma regra de igualdade educacional, não profissional, ainda mais se tratando da magistratura, que depende de técnica para ser exercida". Ele conclui, dizendo que a Resolução 525/23 "extrapola as atribuições do CNJ e introduz critérios não previstos na CF e na legislação para a promoção de magistradas, sendo, dessa forma, inconstitucional".      

 

RELATOR VOTOU CONTRA CASSAÇÃO DE MORO

Juiz Luciano Falavinha

No primeiro dia do julgamento do senador Sergio Moro, iniciado ontem, 1º, em Curitiba, pelo Tribunal Regional Eleitoral, teve a manifestação oral dos representantes das partes. Primeiro, falou o advogado do PL, autor da representação, e alegou que a ação pretende "proteger a paridade das armas, a igualdade de condições", entre os concorrentes. Na sequência, o advogado do PT que disse "não está sendo julgado aqui a Operação Lava Jato, a trajetória política. O que está se julgando e uma trapaça eleitoral, que é aquela de queimar a largadas das eleições". O advogado de Moro assegura a inexistência de regras que regular os gastos de pré-campanha; disse: "não há lei que regule pré-campanha no Brasil". Ele declarou que o caso da senadora Selma Arruda, que teve o mandato cassado, no Mato Grosso, é completamente diferente do que se está analisando.  

O Ministério Público já tinha manifestado, em dezembro, pela cassação do mandato de Sergio Moro, sob fundamento de abuso de poder econômico. O relator, juiz Luciano Carrasco Falavinha votou contra a cassação, assegurando que "não há gravidade nos atos e nas despesas que ficaram demonstradas na pré-campanha, nada há que tivesse causado desequilíbrio ou vantagem aos investigados. Entender que esses valores seriam de poder é hipérbole que o direito não contempla". O relator disse que "apenas as despesas realizadas no Paraná deveriam ser consideradas". Afirmou que "para comprovar tese das siglas autorais, de que os gastos de pré-campanha devam ser todos somados, seria preciso atestar, entre outros itens, que Moro tivesse a intenção deliberada e declarada, desde o início, de ser candidato a senador no Paraná". Afirmou que "candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos".  Flavinho rejeitou a comparação com o caso da senador a Selma, porque não guarda qualquer relação com o de Moro. A sessão prosseguirá na quarta-feira, 3, com votos dos outros seis julgadores.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Sergio Moro ganha a 1ª vitória no julgamento do TRE do Paraná

Relator não vê abuso de poder econômico e caixa dois, que podem 

tirar mandato do ex-juiz por causa de ações movidas pelo PL de Bolsonaro e pelo PT de Lula

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Prisão de deputado no caso Marielle e julgamento sobre 

foro ampliam atritos entre Congresso e STF

Câmara adiou votação sobre detenção de Chiquinho Brazão e prepara reação sobre julgamento de políticos

FOLHA DE SÃO PAULO

PF sob Lula acumula atritos com PRF, GSI, Exército, Abin e Promotoria do Rio

Polícia Federal entrou em rota de colisão com outras instituições em disputas por poder e por espaço

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

A ‘Operação Tabajara Argentina’ 

e as suspeitas que ameaçam 

Filipe M. e Bolsonaro

Grupo em torno do ex-presidente vive troca de acusações com Wajngarten 

por avanço do inquérito sobre golpe; PF apreende com Martins crachá 

da Presidência com validade até dezembro de 2026

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

UFPR revoga títulos de doutor “honoris causa” 

de Castelo Branco, Costa e Silva e Geisel

Reitor Ricardo Marcelo Fonseca afirmou que a revogação é medida necessária 

diante dos acontecimentos durante o período militar no Brasil

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

A almofada das pensões está pronta para uma emergência? Especialistas deixam lista de encargos mínimos

Mudar o nome ao fundo de estabilização financeira, pôr Madeira e Açores também a contribuir, reduzir gradualmente a exposição à dívida pública e garantir autonomia dos gestores são algumas das propostas para robustecer a almofada das pensões, que, mais dia menos dia, entrará em ação

RADAR JUDICIAL

COMISSÃO BARRA PERSEGUIÇÃO A PROFESSOR

A Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado bolsonarista Nikolas Ferreira, rejeitou, 20 votos contra 13, moção de repúdio contra um professor de História, na escola estadual na cidade de São Bonifácio/SC, por ter afirmado que o ex-presidente Jair Bolsonaro "promove torturador e tortura". O autor da proposta, deputado Gustavo Gayer acusava o professor Jadir Ribeiro Anchieta de cometer proselitismo em sala de aula. O professor associou Bolsonaro a Donald Trump e Javier Milei, líderes de extrema direita. A Comissão entendeu que "eles queriam criminalizar um professor que disse que o bolsonarismo é um vertente do fascismo". O deputado Rogério Correia declarou nas redes sociais: "Ele é professor de História, sabe o que está dizendo. E é a pura verdade". 

PRESIDENTE DA TURQUIA PERDE ELEIÇÃO

O presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, perdeu as eleições, realizadas em Istambul, no domingo, 31. O atual prefeito de Ancara, capital do país, Ekrem Imamoglu venceu com 10% de vantagem sobre o candidato do partido de Erdogan. O atual presidente governa o país há mais de 20 anos e foi derrotado, depois de participação ativa no pleito. Erdogan promoveu até quatro comícios por dia para reverter o quadro. Declarou que "esta eleição marcará o início de uma nova era para nosso país". Erdogan deve preparar para deixar o poder, pois a próxima eleição, certamente, será defenestrado e não conseguirá o que Putin obteve na Rússia.  

LULA QUER TRAZER PUTIN AO BRASIL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está envidando todos os esforços para trazer o carniceiro Vladimir Putin ao Brasil, na cúpula do G20 a ser realizado, em novembro, no Rio de Janeiro. Contra Putin tem um mandado expedido pelo Tribunal Penal Internacional, sob acusação de crimes de guerra no conflito com a Ucrânia. Lula não se intimida nem com o constrangimento que irá causar aos presidentes democratas e que reprimem o governo de Putin na Rússia, junto com a invasão da Ucrânia. Lula já declarou que "Se o Putin decidir ir ao Brasil, quem toma a decisão de prendê-lo ou não é a Justiça, não o governo nem o Congresso Nacional". 

CORREIÇÃO LIBERADA PARA VOTAÇÃO

O processo de correição, na 13ª Vara Federal de Curitiba, deverá ser votado pelo CNJ, assim que o presidente Roberto Barroso colocar na pauta. Trata-se de correição extraordinária, visando descobrir eventuais erros cometidos pelo então juiz Sergio Moro e pelos procuradores de Curitiba. A análise aprofundou nos acordos de leniência que arrecadou R$ 2,1 bilhões, entre os anos de 2015 e 2018 e devolveu à Petrobras. Foi o desmantelo que se praticou no Brasil com o desmonte da  Operação Lava Jato e absolvição de corruptos de vários segmentos da sociedade. 

MINISTRO REJEITA RECURSO DE ZAMBELLI

O ministro Edson Fachin, do STF, rejeitou recurso da deputada Carla Zambelli, acerca da multa aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral de R$ 30 mil por publicidade de desinformação sobre urnas nas eleições de 2022, de conformidade com publicação de hoje, 1º. O ministro escreveu: "não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições". A parlamentar gravou vídeo e divulgou nas redes sociais, no qual sugere que as urnas eletrônicas estariam manipuladas em sindicato relacionado com o PT e com o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Alegou a ocorrência de fraude no processo eleitoral.

JUSTIÇA SUSPENDE PAGAMENTO DE CONSELHEIRO PRESO

A juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mandou o Tribunal de Contas do Estado suspender o pagamento de férias acumuladas, no valor de R$ 581 mil, ao conselheiro Domingos Brazão, preso por ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. O pedido foi formulado pelo deputado Tarcísio Motta, alegando que Brazão não poderia receber o valor, porque afastado das atividades como conselheiro.   

Salvador, 1º de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.