CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
segunda-feira, 11 de julho de 2022
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 497, DE 08 DE JULHO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Casa Nova, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/36363,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Casa Nova, no dia 11 de julho do corrente ano.
Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionadaserá cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 12 a 21 de julho de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 11 de julhodo corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2022.
DesembargadorNILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MORO PEDE RETOMADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO
O ex-juiz Sergio Moro, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, declarou que a operação Lava Jato puniu "somente quem pagou suborno ou recebeu suborno". Moro declarou que "infelizmente o Brasil é um país acostumado com a impunidade da grande corrupção, e houve um movimento forte para a volta dessa impunidade". O ex-magistrado indagou: "quem é culpado por ter colocado em liberdade gente condenada?" Deu como resposta: "São as pessoas que colocaram elas em liberdade, e não quem proferiu a condenação. Os reveses devem estar atribuídos àqueles que impuseram esses reveses, e não quem fez o trabalho". Moro ainda disse que "a grande questão é que a gente precisa retomar o combate à corrupção com força, como foi durante a época da "lava jato. Hoje a gente vê poucas pessoas sendo investigadas, principalmente punidas, por prática de crime de corrupção".
domingo, 10 de julho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 10/7/2022
A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 2 óbitos, ontem 5; nas últimas 24 horas foram anotadas 1.351 novas contaminações, ontem 4.132; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.079; recuperadas 2.520 pessoas, ontem 3.099. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.611.691 de casos; recuperados 1.559.929 e 21.683 ativos, ontem 22.854. Foram contabilizados 1.919.715 de casos descartados e 351.272 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.624.841; com a segunda dose ou única para 10.720.271, e 6.445.627 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 906.889. Foram vacinadas 983.085 crianças, com a primeira dose e 572.376 com a segunda dose.
COLUNA DA SEMANA
A comunicação no governo hitlerista era comandada por Goebels que recomendava a repetição de uma mentira, como técnica de propaganda para transformá-la em verdade, perante a opinião pública. Atualmente, essa estratégia dos governantes nazistas desembarcam com outra denominação: fake news. Esta tática possibilitou a vitória e a admiração de Donald Trump nos Estados Unidos, apesar do desmonte de suas habilidades desvirtuosas que se apura no Congresso e na Justiça americana. Trump afirmou em muitos momentos sobre os "votos ilegais" para questionar a vitória de Joe Biden, em 2020. O ex-presidente americano deixou seguidores, dentre os quais se destaca o presidente brasileiro, Jair Bolsonaro. O presidente e seus principais assessores mostram bem a aplicação de princípios, contrários à plataforma política instalada em 2019, dentre as quais o combate à corrupção.
O presidente Bolsonaro, logo depois de eleito, naturalmente, surpreso com a vitória inesperada, originada mais de rejeição ao PT, inseriu em seu programa o combate ao sistema eleitoral, implantado desde 1966, com a informatização das eleições no Brasil. Alega fraudes nas eleições de 2014 e 2018, mas não aponta um só indício desta afirmativa, desmentida pelos fatos, que espelham a seriedade dos pleitos nesses últimos mais de 50 anos. Para engabelar o cenário tranquilo das eleições, Bolsonaro conseguiu arregimentar generais para seu governo, conferindo-lhes poderes, depois que foram para reserva, e a ameaça de golpe despertou a atenção até do governo americano. Essa é uma faceta do despreparo de Bolsonaro para comandar o país, que ainda tentar continuar por mais quatro anos.
Apesar do combate diuturno ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comprovadamente corrupto, o atual presidente segue a mesma caminhada. O mais recente escândalo deu-se com seu dileto amigo, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, que chegou a ser preso e agora responde a investigação por corrupção desenfreada no Ministério, que respinga no presidente. O grande feito de Ribeiro deu-se com a instalação de um gabinete paralelo, comandado por evangélicos, com a troca de barras de ouro por verbas da pasta. Aliás, já tramita no STF apuração da interferência do presidente nos atos que comprometeram a honestidade da administração do ex-ministro. Mas não fica por aí. O denominado "centrão", chefiado por dois personagens, réus na Justiça, são os atuais dirigentes da aplicação do denominado "orçamento secreto". Eles estão desmantelando toda a aplicação dos recursos financeiros do governo, nas necessidades do povo brasileiro. As acusações contra Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados e contra o chefe da Casa Civil do governo, Ciro Nogueira, se sucedem.
Mas aí não se esgotam as desordens. O ex-ministro da Saúde, originado do Exército, Eduardo Pazuello, responde a acusações pela prática de corrupção. Foi causador, por negligência, da morte de muitas pessoas, no Amazonas. Recursos foram desviados para produção de cloroquina e outras invenções no combate à covid-19. Nem se vai circunstanciar sobre a absoluta incompetência de Pazuello, no Ministério da Saúde. Aliás, parece que Bolsonaro escolheu dois dos mais importantes ministérios para implantar a inidoneidade e a barberagem. Dos quatro ministros que passaram pela Saúde, dois mostraram competência e seriedade, mas Bolsonaro não quer gente séria no seu entorno, daí porque não permitiu que um deles, o médico Nelson Teich, permanecesse no cargo nem por 30 dias. Na Educação, os estragos são maiores. O primeiro, Ricardo Vélez, sobrevivem por apenas três meses; apareceu a figura de um semianalfabeto, Abraham Weintraub que ficou encastelado no cargo por pouco mais de um ano; deixou o país fugido para ocupar um cargo em Washington; responde por crime de racismo e um inquérito das fake news. O terceiro ministro da Educação, Carlos Decotelli, apesar de nomeado e elogiado pelo presidente, nem assumiu, porque com informações no currículo falsas. Renato Feder não aceitou o convite e apareceu o quarto ministro, Milton Ribeiro. O quinto ministro da Educação ainda não foi nomeado e Victor Godoy Veiga assumiu interinamente a chefia desde fim de março, quando Ribeiro foi defenestrado.
Os desmandos na República brasileira não param por aí, pois o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, perdeu o comando, e conseguiu facilitar o garimpo ilegal, permitiu o desmatamento, queimadas e a destruição do meio ambiente, na Amazônia.
Salvador, 10 de julho de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
EX-PRESIDENTE É ABSOLVIDO
O ex-presidente da Fifa, Joseph Blater, e o ex-jogador francês, Michel Platini foram absolvidos, na sexta-feira, 8/7, pelo Tribunal Penal Federal de Bellinzona, na Suiça. Eles eram acusados de fraude, porque "teriam obtido ilegalmente, em detrimento da Fifa, um pagamento de 2 milhões de francos suiços (US$ 2 milhões, ou cerca de R$ 10,6 milhões em cotaçõs atuais) em favor de Michl Planini". A denúncia deu-se em 2015, quando Platini programava assumir a presidência da Fifa, desmoronando seu sonho, face ao escândalo. Se procedente a denúncia, que a Promotoria recomendou pela condenação, eles poderiam ser presos por até cinco anos. O ex-capitão da seleção francesa assegurou que se tratava de "uma manipulação político-judicial que pretendia afastá-lo do poder. Blater, depois do resultado, declarou que "sempre disse que minha consciência está limpa". O tribunal entendeu que a fraude "não ficou estabelecida com uma verossimilhança para confiar na certeza".
BRASIL, UM "PUTEIRO", DIZ PROCURADORA
A Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, fez previsão, há dois anos, de que o Brasil teria tempos de "feudalismo fiscal", na divisão e destinação dos recursos do Orçamento. Agora, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, a Procuradora diz do "retrocesso institucional" com a "PEC Kamikaze". Esclarece que o orçamento público atende "finalidades estritamente pessoais, individuais. Não há garantia de atendimento dos interesses da sociedade." Ela recorda música de Kazuza para entender o Brasil: "eu vejo o futuro repetir o passado". Assegura que "transformam um país inteiro num puteiro; pois assim ganha mais dinheiro". Adiante: "Esse modelo em que o Arthur Lira (presidente da Câmara) já é de fato o primeiro-ministro do Orçamento. Ele e o Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) fizeram um consórcio de divisão do Poder". A Procuradora afirma que "o Lira tem mais poder do que Bolsonaro" e "o Bolsonaro é só tão somente uma espécie de rainha da Inglaterra. Ele tem o poder de narrativa, mas não tem o poder real".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/7/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Planalto articula para ter José Arruda como candidato ao Buriti
Decisão, que preocupa Ibaneis, depende do Supremo
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Comissão Interamericana e OEA recebem denúncia contra Bolsonaro por ataques à liberdade de expressão
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro turbina Auxílio Brasil, mas reduz outros programas sociais
Governo destina menos verba para ações de saúde, educação e moradia voltadas a mais pobres
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Orçamento secreto destinou R$ 2,3 bilhões para apoiadores de Pacheco
A verba foi distribuída depois da vitória do senador para presidência do Senado, em 2021
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Japão investiga motivações para assassinato de Shinzo Abe e admite falhas
Polícia avalia protocolos de segurança, arma caseira usada no crime e histórico do atirador
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Hospitais cancelam consultas e cirurgias para desviar médicos para as urgências
O verão na saúde começou com serviços de urgências a encerrar em todo o país. A razão apontada é a falta de médicos. A área mais afetada é a da ginecologia obstetrícia, mas pode atingir outras especialidades. E há unidades já a tomar medidas para desviar profissionais para as urgências. Os sindicatos exigem medidas estruturais e dia 13 reúnem com a tutela.
A DEMOCRACIA NO BRASIL ESTÁ SOB AMEAÇA
O presidente Jair Bolsonaro foi denunciado à ONU e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, CIDH, pelo Observatório para Monitoramento dos Riscos Eleitorais no Brasil, constituído por acadêmicos de direito e ciências políticas, face aos seus constantes ataques ao Judiciário, com notícias falsas sobre o sistema eleitoral. Diz o documento: "Identificamos diversos fatos relevantes e problemáticos nas posições do presidente Jair Bolsonaro contra a independência do Judiciário bem como no seu uso de liberdade de expressão para reforçar o discurso contra o sistema eleitoral e apoiar campanhas de desinformação". Na denúncia, acompanhada de muitas reportagens da imprensa, ainda consta que "a democracia no Brasil está sendo ameaçada". Esclarece que "o governo Bolsonaro encoraja publicamente ataques às instituições e estimula violência contra oponentes políticos".
sábado, 9 de julho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 9/7/2022
A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 5 óbitos, ontem 2 óbitos; nas últimas 24 horas foram anotadas 4.132 novas contaminações, ontem 5.210; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.077; recuperadas 3.099 pessoas, ontem 2.944. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.610.340 de casos; recuperados 1.557.409 e 22.854 ativos, ontem 21.826. Foram contabilizados 1.919.284 de casos descartados e 351.355 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.624.574; com a segunda dose ou única para 10.713.853, incompatível com o número de ontem 10.714.692 e 6.443.211 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 901.271. Foram vacinadas 982.752 crianças, com a primeira dose e 571.862 com a segunda dose.
BOLSONARISTA DIZ QUE MINISTRO É PRESIDENTE DE IGREJA
O blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, investigado no inquérito das fake news, reproduziu nas redes sociais notícia de que o ministro Gilmar Mendes, do STF, é presidente de uma igreja de Santos Dumont, em Minas Gerais; assegurou que a igreja tem faturamento de até R$ 2,5 milhões por ano. O Supremo apressou-se para desmentir a notícia, ontem, 8/7, assegurando que consulta ao site da Receita Federal aponta que o CPF anotado como sendo do ministro, na verdade é de Gilmar Ferreira Mendes. O blogueiro já foi preso duas vezes, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, por participação na organização de atos contra as instituições democráticas. Atualmente, o blogueiro está foragido da Justiça, apesar de todos saberem onde ele está, porque tem comparecido a eventos com a presença do presidente e de seus auxiliares.
RADAR JUDICIAL
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença para declarar nulidade de transferência de veículo furtado. O carro foi devolvido ao antigo proprietário, de conformidade com sentença da juíza Cristiane Vieira, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, afiançada pelo Tribunal. O negócio envolveu pagamento que não se confirmou, apesar de efetivada a transferência do veículo. A desembargadora Angela Lopes, relatora, esclareceu que as partes foram vítimas de um estelionatário, praticado por terceiro, que convenceu a ambos de "situações de fato e de direito inexistente".
HOMEM FURTA BARRAS DE CHOCOLATE E É PRESO
A 6ª Turma do STJ absolveu um homem processado, julgado e preso por furtar 11 barras de chocolate, no valor de R$ 35,00; os chocolates foram devolvidos, quando o homem tentou sair do supermercado. A sentença condenava o homem a um ano e dois meses de reclusão e o Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitou a atipicidade da conduta, porque o réu era reincidente. O caso aconteceu em 2017 e foi invocado o princípio da insignificância, fixando a desnecessidade de intervenção da Justiça, quando o bem furtado for inferior a 10% do salário mínimo.
IGREJA UNIVERSAL É DESPEJADA
A Igreja Universal do Reino de Deus deixou de pagar aluguel de um imóvel pertencente a uma aposentada, em Lençóis Paulista/SP, desde junho/2020. A locação prestou-se para atender à residência de pastores da Igreja. A dívida pelos aluguéis vencidos passa de R$ 30 mil. O juiz José Luis Pereira Andrade condenou a instituição a pagar os valores cobrados pela aposentada, além de decretar o despejo, considerando que a defesa apresentou contestação depois de vencido o prazo. Na contestação, protocolada fora do prazo, a Igreja alega dificuldades para honrar o compromisso, face à pandemia do coronavírus.
FÉRIAS DOS MAGISTRADOS
O corregedor das comarcas do interior oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para "enquanto perdurar esse estado caótico com excessivo número de processos pendentes de decisão judicial nas diversas comarcas do interior, requeiro a Vossa Excelência que deixe de impor o gozo de férias aos magistrados de primeiro grau do Estado da Bahia, facultando-os a continuar no exercício da prestação jurisdicional, mesmo com férias vencidas". Na verdade o estado das comarcas do interior e também da capital é caótico, por motivo muito simples: falta juiz, falta servidor e falta infraestrura para o trabalho. A proposta do eminente corregedor não resolverá o problema, mas servirá de castigo para os juízes que se obrigarão a trabalhar dois, três ou mais anos sem férias, porque o "estado caótico" começou há muitos anos passados e vai continuar por muitos anos adiante.
LEI IMPEDE DESTRUIÇÃO DE MÁQUINAS
O partido REDE ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do estado de Roraima, que proíbe a destruição e inutilização de equipamentos apreendidos em operações ambientais, como no garimpo ilegal. A lei foi sancionada neste mês, pelo governador Antonio Derarium e contrapõe-se às normas federais sobre a destruição de instrumentos de crime ambiental. Além da alegada inconstitucionalidade, os autores da medida judicial alegam que o dispositivo invade "o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...".
PROCURADORIA DEFENDE QUE LEI DEVE RETROAGIR
A Procuradoria-geral da República, através do Procurador Augusto Aras, em manifestação sobre a Lei de Improbidade Administrativa, defende a tese de que referida norma não retroage para beneficiar agentes já condenados, sustentada em regras anteriores. Assegura que os novos prazos prescricionais, mesmo sobre delitos cometido antes, só devem ser computados a partir de 2021. O Procurador diz que não se pode caracterizar prescrição "se inexistiu inércia do Estado,...", e evocou o princípio da segurança jurídica para que "atos de persecução praticados legalmente antes da alteração legislativa sejam preservados".
Salvador, 9 de julho de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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