A 109ª Zona Eleitoral de Serrana/SP cassou o mandato de três vereadores, de Serra Azul/SP assim como o registro dos demais integrantes da chapa, sob fundamento de burla à cota de gênero. Assegura-se que as candidaturas de Adelina Freitas Lourenço e Mariana Aparecida de Paula Leão eram fictícias, registradas com o objetivo de preencher a quota de participação feminina nos partidos; e tanto é verdade que as duas não receberam votos, não participaram de campanha, sem doação em espécie ou mesmo doações estimáveis. A sentença foi da juíza Viviane Freitas Figueira que classificou o ato como abuso de poder. Escreveu a magistrada: "Com efeito, não é crível que parentes tão próximos (marido e mulher no caso de Mariana, e cunhados no caso de Adelina) tenham decidido se candidatar juntos ao mesmo cargo político e no mesmo pleito eleitoral, em uma cidade pequena".
sábado, 11 de dezembro de 2021
MORO E DALLAGNOL NA POLÍTICA
O ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, ex-Procurador Deltan Dallagnol, depois de pedir exoneração do cargo, filiou-se ontem, em Curitiba, ao Podemos e contou com a presença de Sergio Moro. No discurso, Deltan declarou que "se não mexermos, quando acordarmos, teremos retrocedidos 30 anos no combate à corrupção". Disse mais: "Nós vimos o fim da prisão em segunda instância, a decisão do STF que institucionalizou a impunidade dos corruptos no Brasil. Vimos essa decisão desestimular as colaborações premiadas e a devolução do dinheiro que tinha sido desviado. Vimos a criação de novas regras desastrosas pelo STF, como a regra que dá competência à Justiça Eleitoral para caos de corrupção política quando parte do dinheiro vai para a campanha dos envolvidos". Moro também discursou disse que "Nossa turma é que a gente pode se orgulhar. Não somos a turma do mensalão, petrolão, rachadinha".
Moro, que discursou antes de Deltan, disse que o novo colega de partido é uma pessoa comprometida e disposta a sacrificar sua carreira no Ministério Público para entrar na política em prol do bem comum.
"Nossa turma é que a gente pode se orgulhar. Não somos a turma do mensalão, petrolão, rachadinha", disse Moro, criticando o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governo de Lula.
Deltan não declarou se vai sair candidato a algum cargo público na eleição do ano que vem. O senador Álvaro Dias, presente na filiação do ex-procurador, afirmou que ele será candidato a deputado federal pelo partido no Paraná.
O Podemos, agora com Deltan e Moro, fortalece sua imagem de "partido da Lava Jato". Sua bancada de congressistas posiciona-se em defesa de pautas favoráveis à operação há anos. O senador Dias, por exemplo, é um dos grandes entusiastas do projeto de lei que possibilita a prisão de condenados em segunda instância.
Em outubro, os três senadores do Paraná –Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, todos do Podemos– publicaram uma nota conjunta em apoio ao procurador Diogo Castor de Mattos, que foi subordinado a Deltan na Lava Jato. Naquele mês, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou a demissão de Mattos do MPF porque ele pagou um outdoor em defesa da operação instalado nos arredores de Curitiba.
Em discurso no Senado, Dias qualificou a decisão do CNMP como "surreal" e defendeu que ela seja revista. Castor de Mattos esteve no ato de filiação de Dallagnol, mas não quis conceder entrevista à Folha.
Dias, aliás, prestou depoimento a Moro e Castor de Mattos em um dos processos da Lava Jato em 2017. Na época, ele foi questionado sobre um suposto acordo para que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, instaurada em 2009, não aprofundasse apurações sobre casos de corrupção na estatal em troca de propinas.
Dias negou ter participado desse suposto acordo e ter recebido qualquer propina. Ele nunca foi denunciado por membros do MPF sobre o caso.
BOLSONARO RESISTE CONTRA PASSAPORTE
Governadores dos estados iniciam novo desentendimento com o governo federal; é que Bolsonaro resiste em criar o passaporte da vacina contra a vontade da grande maioria dos chefes dos Executivos dos Estados. Os bolsonaristas no PTB questionam os passaportes estabelecidos pelos governadores do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Amazonas, Bahia e da cidade do Rio de Janeiro. São Paulo já ingressou no STF com medida judicial, reivindicando o passaporte no território nacional, que é recomendado pela Avisa e é adotado em grande parte dos países. Enquanto isso, o descuido do Ministério da Saúde é atestado pela perda de medicamentos e vacinas vencidas, no valor de R$ 102 milhões, segundo informações do próprio Ministério.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
DIÁRIAS DOS JUÍZES
A AMAB ingressou no CNJ com Procedimento de Controle Administrativo, questionando decretos do Tribunal de Justiça da Bahia que limita o número de pagamento de diárias para os juízes. A entidade insurge contra o prazo estabelecido para que os juízes façam a solicitação das diárias; assegura que o Tribunal descumpriu acordo, homologado no Plenário da Corte sobre as diárias; informa que a Lei Orgânica não fixa limitação em referência ao pagamento das diárias, daí porque pede suspensão dos Decretos Judiciários 803/2019 e 923/2020.
O Tribunal alega que não há ilegalidades nos decretos. O relator, conselheiro Mario Goulart Maia escreveu na decisão: "Como se verifica, os atos administrativos questionados não são contemporâneos ao requerimento ora formulado. O Decreto Judiciário n. 803 foi publicado em 13 de dezembro de 2019, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n. 923, de 18 de dezembro de 2020. Portanto, os decretos já estão produzindo efeitos, este último, há quase um ano, o que revela a clara ausência do periculum in mora". Assim, indeferiu a liminar requerida.
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 10/12/2021
SÃO PAULO RECLAMA PASSAPORTE DE VACINA
O governador João Doria, através da Procuradoria-geral do Estado requereu ao STF para que seja exigido o passaporte de vacina de viajantes estrangeiros que chegam ao Brasil, por São Paulo. Foi solicitada a inclusão em igual pedido formulado pelo partido Rede Sustentabilidade, que já tramita na Corte. Antes, o governador enviou oficio ao Ministério da Saúde sobre a obrigatoriedade do documento, segundo orientação do Comitê Científico da Covid-19, no estado.
São Paulo dispõe de três aeroportos internacionais, Cumbica, Viracopos e Congonhas, de onde desembarcam dos terços de estrangeiros. Ao mesmo tempo tem o maior porto da América Latina, em Santos.
PERMUTA DE MAGISTRADOS NOS ESTADOS
Muitas propostas arrastam-se no Congresso por anos sem definição; é o que está ocorrendo com a Emenda Constitucional n. 162/2019 que permite a permuta de magistrados estaduais. Há vivo interesse na tramitação dessa PEC, originada da AMB, das associações estaduais e da AMAB, mas continua na Comissão Especial para decisão e, se aprovada, para o Plenário da Câmara dos Deputados. Depois da manifestação da Câmara, ainda deverá ser submetida ao Senado Federal e não se sabe quando isso vai acontecer. Com os magistrados federais é possível mudar de um estado para outro, mas no âmbito estadual, na atualidade, isso é impossível. A PEC presta-se exatamente para admitir essa permuta, vez que a magistratura é nacional.
GOLPE NA INTERNET, SEM RESPONSABILIDADE DO BANCO
A 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou improcedente ação indenizatória na qual o consumidor reclamava restituição de valor pago por produto adquirido pela internet, vitima de golpe. O entendimento é de que o banco não é responsável pela compra em site falso, sob fundamento de que quem "aventura nas compras online, deve minimamente se acautelar". Escreveu o relator no voto: "É consabido que existem inúmeras fraudes cometidas na internet. Quem se aventura nas compras online, deve minimamente se acautelar. Um dos métodos mais conhecidos para cometer o ilícito é por meio do envio de ofertas aos consumidores por e-mail. Esse e-mail contém um link supostamente ligado ao site da empresa vendedora do produto. O mesmo ocorre com os anúncios publicados em redes sociais, os quais também direcionam o consumidor para o site onde será cometida a fraude".
ADVOGADA DEFENDE RÉU COM CARTA PSICOGRAFADA
Uma advogada, que atua na defesa do músico Marcelo de Jesus dos Santos, no júri da boate Kiss, invocou uma carta psicografada para inocentar seu cliente. O músico é acusado de ter acendido o artefato pirotécnico durante o show da banda Gurizada Fandangueira. A advogada apresentou um áudio com mensagem de um dos 242 jovens mortos na boate, recebida seis meses após a tragédia, no centro Espírita Irmã Valquíria, em Uberaba/MG. Em certo trecho do vídeo consta: "Procurem aceitar as determinações divinas... Vamos lembrar que os responsáveis também têm famílias e não tiveram qualquer intenção quanto à tragédia acontecida. Pensemos no fato como uma fatalidade e hoje já começamos a entender um pouco sem sentido mais profundo do que nos ocorreu de ponto de vista da lei de causa e efeito".
STJ EXIGE COMPROVAÇÃO DE VACINA
Enquanto o presidente Jair Bolsonaro abre as fronteiras para turistas, sem exigir comprovação de vacina, através do Passaporte da Vacina, usado em vários países do mundo, o STJ adotou a mesma postura do STF e passa a exigir comprovante de vacina para ingressar no prédio. Servidores e visitantes terão de exibir o cartão de vacinação a partir de 1º de fevereiro, mesma conduta adotada pelo STF. O público externo terá o comprovante gravado no primeiro acesso. A Câmara dos Deputados ainda não tem este controle para ingresso no prédio.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXXV)
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| "Gaiola de Ouro" |